CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
COMISSAO DE LEGISLACAO E REDACAO
PROJETO DE RESOLUCAO N.° 15/99
Autoriza o Prefeito Municipal a afastar-se do cargo e
a ausentar-se do Municipio.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da
Democracia representativa, aprovou e seu Presidente promulga a seguinte
Resolu9ao:
Art. 1° - Esta Resolu^o autoriza o Prefeito Municipal a afastar-se do
cargo e a ausentar-se do Municipio.
Art. 2° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a afastar-se do cargo e a
viajar a Noruega no periodo de 24 setembro a 6 de outubro de 1999, onde serao
ultimadas as tratativas e negocia9oes com vistas a instala9ao no Municipio de
unidade da “Akvaforsk Institute ofAquaculture Research AS”.
Art. 3° - Esta Resolu9ao entra em vigor na data de sua publica9ao.
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO, Estado do Parana, em 17 de setembro de 1999.
LUIS FRITZEN
RELATOR
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
COMISSAO DE LEGISLACAO E REDACAO
PARECER N.° 36/98
Ao pedido de liceiu^a do Prefeito Municipal
para afastar-se do cargo e ausentar-se do
Municipio.
RELATOR: Vereador LUIS FRITZEN.
1. RELATORIO
Foi encaminhado a analise desta Comissao o Oficio n.° 753/99, do
Prefeito Municipal, em que solicita autoriza9ao legislativa para afastar-se do cargo
e ausentar-se do Municipio no periodo de 24 de setembro a 6 de outubro de 1999,
para, juntamente com o Secretario da Agricultura do Municipio, Jose Augusto de
Souza, e com demais representantes do Ministerio da Agricultura, viajar a Noruega,
para ultimar as tratativas e negocia9oes com vistas a instala9ao em Toledo de uma
unidade da Akvaforsk Institute of Aquaculture Research AS.
3. VOTO DO RELATOR
Nada temos a opor quanto a licen9a solicitada pelo Chefe do Poder
Executivo municipal, que encontra amparo na Lei Organica do Municipio.
A Comissao de Legisla9ao e Reda9ao cabe, alem de pronunciar-se
sobre o merito da concessao de licen9a, como estabelece a alinea c do inciso IV
do caput do artigo 40 do Regimento Interno, conceder autoriza9ao ao Prefeito para
ausentar-se do Municipio e conceder-lhe licen9a encaminhado a sua analise (inciso
I do caput do artigo 211 do Regimento).
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
Em vista do exposto e de acordo com o artigo 120 do Regimento
Memo, submetemos a aprecia9ao conclusiva desta Comissao o anexo projeto de
resolu9ao, que visa a conceder a licen9a em apre90.
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO, Estado do Parana, em 17 de setembro de 1999.
LUIS FRITZEN
RELATOR
PARECER FINAL
A Comissao de Legisla9ao e Reda9ao aprova o projeto de resolu9ao
apresentado pelo Relator, devendo ser colocado na Ordem do Dia da sessao
extraordinaria ja convocada pelo presidente para a proxima segunda-feira, dia 20.
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE
17 de setembro de 1999. TOLEDO, Estado do Parana, em 0
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MUNICIPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA CAMARA MUNICIPAj IT/TOLEDO
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RESPONSAm
OF. N° 753/99 Toledo, 16 de setembro de 1999
EXM° SR.
RUBENS BRAGAGNOLO
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA
Assunto: Solicita autoriza9ao para afastar-se do cargo e ausentar-se do Pais.
SENHOR PRESIDENTE:
Em conformidade com o que dispoe o inciso II do § 1° do
artigo 54 da Lei Organica do Municipio de Toledo, vimos solicitar a essa egregia
Casa de Leis a devida autoriza9ao para afastar-nos do cargo e ausentar-nos do
Pais, no periodo de 24 de setembro a 6 de outubro de 1999.
O objetivo deste afastamento e possibilitar a nossa ida,
juntamente com o Secretario da Agricultura do Municipio, Jose Augusto de
Souza, e com demais representantes do Ministerio da Agricultura, a Noruega,
para ultimar as tratativas e negocia9oes com vistas a instala9ao em Toledo de
uma unidade da Akvaforsk Institute ofAquaculture Research AS.
A Akvaforsk, com sede na Noruega, e um dos maiores
centres mundiais de produ9ao e pesquisa na area de aquicultura e, conforme ja
tern sido noticiado pela imprensa, possui grande interesse em se instalar em
nossa cidade, por ter Toledo uma das maiores produces de peixe em cativeiro e
por ser considerado, pelo Ministerio da Agricultura, como um dos polos
nacionais no setor.
MUNICIPIO DE TOLEDO
1 ESTADO DO PARANA
A atividade da Akvaforsk em nossa cidade abrangeria todos
os segmentos da cadeia produtiva da piscicultura, com altos investimentos em
novas tecnologias, propiciando o melhoramento genetico das especies, a
produ9ao de novas ra9des e a ado9ao de novas tecnicas de processamento e
transporte da produ9ao do setor, tendo como resultados a redu9ao de custos de
produ9ao, o aumento da qualidade e da produtividade e, conseqiientemente,
melhor pre90.
Dal a razao de nossa viagem a Noruega, para, juntamente
com o nosso Secretario da Agricultura e com representantes do Ministerio da
Agricultura, definir-se acordo para a instala9ao do mencionado centro de
pesquisa na area de piscicultura em nossa cidade, beneficiando nao apenas o
Municipio de Toledo, mas toda a regiao, em fun9ao do potencial da piscicultura
no Oeste do Parana.
Aprovada a autoriza9ao, passaremos, nos termos do § 3° do
artigo 54 da Lei Organica, o exercicio do cargo de Prefeito ao nosso substitute
legal, Leo Inacio Anschau, Vice-Prefeito do Municipio.
Diante do exposto, aguardamos a manifesta9ao favoravel
dos nobres Vereadores sobre a solicita9ao ora formulada e, na oportunidade,
reiteramos-lhes os protestos de nosso respeito e apre90.
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLU^AO N° 14, de 21 de setembro de 1999
Autoriza o Prefeito Municipal a afastar-se do
cargo e a ausentar-se do Municipio.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolu<?ao:
Art. 1° - Esta Resolutpao autoriza o Prefeito Municipal a afastar-se do cargo e a
ausentar-se do Municipio.
Art. 2° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a afastar-se do cargo e a viajar a
Noruega no periodo de 24 de setembro a 6 de outubro de 1999, onde serao ultimadas as
tratativas e negocia9oes com vistas a instala^ao no Municipio de unidade da Akvaforsk
Institute ofAquaculture Research AS.
Art. 3° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicaijao.
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Toledo, Estado do Parana, 21 de
setembro de 1999
/
RUBENS BRAGAGNOLLO
Presidente da Camara Municipal
LUCIO DH MARCHI
Primeiro Secretario