CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1088/2021
Elaboração de normativa dispondo sobre
instituição de Programa de Incentivo à
implantação de Hortas Comunitárias e
compostagem no Município de Toledo, nos
termos do anteprojeto de lei proposto.
Senhor presidente,
O vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao chefe do Poder Executivo Municipal, a elaboração de normativa
dispondo sobre instituição de Programa de Incentivo à implantação de Hortas
Comunitárias e compostagem no Município de Toledo, nos termos do anteprojeto de
lei proposto.
Seus objetivos estão bem definidos no próprio Projeto de Lei, sendo
eles: praticar a atividade de horticultura e, ao mesmo tempo, melhorar a qualidade
das pessoas envolvidas, contribuindo para a melhoria da saúde física e mental,
eliminando o sedentarismo e o estresse.
O Programa deverá ser desenvolvido em terrenos desocupados
pertencentes aos próprios do Município ou particulares dispostos a ceder o local, e
poderão participar do Programa as Associações de Bairros ou grupos de
moradores, sendo que não poderão realizar qualquer obra permanente sobre os
terrenos que não seja o plantio das hortas comunitárias. Da mesma forma, além de
incentivar os bons hábitos alimentares, daremos uma destinação a esses terrenos
desocupados, mantendo-os limpos e bem cuidados.
Além disso, a iniciativa deste programa vai promover a inclusão
social produtiva de cidadãos e grupos sociais, mediante apoio e iniciativas que
visem à cooperação na produção de forma solidária e voluntária, servindo como
terapia ocupacional para aqueles que participam de grupos de idosos ou crianças
com dificuldade de interação social, transtornos ou necessidades especiais, além
de auxiliar no aprendizado, com atividades escolares envolvendo a horta
comunitária. Para facilitar o trabalho encaminhamos Anteprojeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES, 31 de agosto de 2021.
GILSON FRANCISCO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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ANEXO INDICAÇÃO Nº 1088/2021
ANTEPROJETO DE LEI Nº XX, DE 2021
Institui o Programa de Incentivo à
implantação de Hortas Comunitárias e
compostagem no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de
Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Toledo, a ser
desenvolvido em:
I – áreas públicas municipais;
II – áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;
III – terrenos de associações de moradores que possuam área
para plantio;
IV – terrenos ou glebas particulares.
Parágrafo único. Para os fins desta lei entende-se por Horta
Comunitária Urbana, toda atividade desempenhada com finalidade social,
destinada ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais e para
floricultura e paisagismo no âmbito do município.
§ 1° A utilização da área do inciso IV deste artigo se dará com
anuência formal do proprietário.
Art. 2º São objetivos do Programa instituído no art. 1º desta Lei:
I – cumprir a função social da propriedade;
II - manter terrenos limpos e ocupados;
III - proporcionar terapia ocupacional às pessoas da terceira
idade;
IV - aproveitar áreas devolutas;
V - incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio
ambiente;
VI - criar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de
agrotóxicos na produção de plantas, hortaliças, frutas e vegetais;
VII – oportunizar a integração social entre membros da
comunidade;
VIII – evitar a invasão de terrenos desocupados;
IX – preservação de microfauna e biodiversidade vegetal; e
X - zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável
de bens imóveis subutilizados.
Art. 3º Para fins de implementação do Programa instituído no Art.
1º desta lei, a sua regulamentação caberá ao Poder Executivo Municipal.
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Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar
Convênio e/ou Parcerias com Unidades de Ensino que ministrem cursos
correlatos ao planejamento, execução e preservação das hortas comunitárias e
compostagem, bem como entidades religiosas, associações e ONG’s
habilitadas tecnicamente pelo órgão gestor do programa.
Art. 4º Constituem etapas para a implantação de hortas
comunitárias e compostagem apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º
desta Lei:
I – localização da área, por meio dos cadastros;
II – consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares;
III – oficialização da área na Secretaria de Município de Proteção
Ambiental, depois de formalizada a permissão de uso, que atenda aos
objetivos do programa, para os fins desta Lei.
Parágrafo único. Cada área de cultivo poderá ser trabalhada
individual ou coletivamente.
Art. 5º Será de responsabilidade da Prefeitura Municipal a
primeira limpeza e o preparo do terreno destinado à horta comunitária, bem
como o seu cercamento.
Parágrafo único. Será realizado a instalação de postes de luz,
para a iluminação do local.
Art. 6º Para fins de distribuição dos produtos:
I - Deverá haver um cadastro em programa social para cada
interessado em receber o produto da horta comunitária.
II - Haverá um limite de quantidade de distribuição a cada família,
sendo este estipulado pela organização responsável pelo cadastro.
Parágrafo único. O produto das hortas comunitárias e
compostagem apoiado pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei não pode
ser comercializado, podendo apenas ser distribuído para as famílias
cadastradas e inseridas no programa.
Art. 7º Para fins de implementação do Programa “Hortas
Comunitárias” caberá às instituições públicas de áreas afins (agricultura,
saúde, meio ambiente) a supervisão local com apoio das instituições parceiras.
Parágrafo único. Caberá às instituições envolvidas captar
recursos para a implantação e manutenção das hortas comunitárias.
Art. 8º As hortas comunitárias deverão incentivar a compostagem
e o reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para
manutenção e produção de alimentos cultivados no local.
Art. 9º A doação de sementes será realizada:
I – pelos cidadãos interessados em colaborar;
II – pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
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Art. 10º Fica autorizado ao Poder Executivo a implantação de
Ecopontos nas áreas das hortas, desde que não haja riscos nem prejuízos a
plantação.
Parágrafo único. Nas áreas destacadas nos incisos III e IV do art.
1º, a implantação do Ecoponto somente será efetivada se houver autorização
formal do proprietário.
Art. 11º Poderá haver a instalação de poços semiartesianos, com
a finalidade de irrigar a plantação, para evitar custos posteriores.
Art. 12º Fica autorizada a criação do espaço chamado “farmácia
viva”, onde haverá o plantio de plantas e ervas medicinais.
Art. 13. A identificação das espécies plantadas ou transplantadas
ficará a encargo da comunidade.
Art. 14. É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em
áreas utilizadas para desenvolvimento deste programa.
Art. 15. É dever das pessoas da comunidade preservar a matriz
plantada, sendo transgressão o uso inconsciente e antidemocrático.
Art. 16. Os donos de terrenos que tiverem sido notificados ou
autuados por ocasião da não limpeza adequada de sua área, poderão requerer
desconto ou isenção se autorizarem a implantação de hortas comunitárias em
áreas de sua propriedade.
Parágrafo único. A regulamentação do benefício cabe ao
Executivo Municipal.
Art. 17. O Executivo Municipal fica autorizado a dar publicidade
ao Programa Hortas Comunitárias, preferencialmente por mídia digital e virtual,
sendo autorizada a divulgação por meios oficiais de comunicação.
Parágrafo único. Fica vedada o marketing do programa Hortas
Comunitárias e Compostagem por impressão de material gráfico.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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