CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1100/2021
Inserção do símbolo mundial do autismo
nas placas indicativas de vagas
preferenciais, bem como demais integrantes
da carteira de identidade diferenciada, tais
como a Síndrome de Down, reservadas a
pessoas com deficiência, em
estabelecimentos públicos e privados.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a insira o símbolo
mundial do autismo nas placas indicativas de vagas preferenciais, bem como
demais integrantes da carteira de identidade diferenciada, reservadas a
pessoas com deficiência (PcD), em estabelecimentos públicos e privados.
É uma tendência nacional nos últimos anos – prática que já existe
há alguns anos em outros países – a lei de inclusão do símbolo referente ao
autismo nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos comerciais
e serviços públicos. O atendimento preferencial de empreendimentos, como
supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e
similares, que já possuem placas com os símbolos de gestantes, idosos,
mulheres com crianças de colo e deficientes, passam incluir um novo item: um
laço colorido feito de quebra-cabeças, fazendo referência aos portadores do
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O símbolo também passa a constar nas placas indicativas de
vagas preferenciais reservadas a pessoa com deficiência (PcD), em
estacionamentos e garagens de responsabilidade da prefeitura, a seguinte
mensagem: “Ato de Cidadania – Respeite a vaga preferencial”.
Entre as cidades que já possuem Lei nesse sentido, o Rio de
Janeiro é uma das pioneiras, onde a Lei foi sancionada já em 2016. Outras
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
cidades como Rio Branco (AC), São Paulo (SP), Manaus (AM), Ponta Grossa
(PR) e Capinzal (SC) também já sancionaram a Lei, enquanto inúmeros outros
municípios já tramitam projetos de lei para incluir o símbolo do autismo nas
placas preferenciais. Segue em anexo alguns exemplos de placas e o símbolo
mundial do autismo.
Ademais, em se tratando da representação, as deficiências
podem não ser físicas e visíveis, o que, por sua vez, permite um olhar de
vigilância e questionamento constante de quem ocupa tais vagas de
estacionamento. Ao integrar nas placas o símbolo do autismo e mais
deficiências, tais como a Síndrome de Down, termina-se por conscientizar a
população, além de fornecer um tratamento mais humano e digno a esse
grupo.
Deve-se ter em conta que Toledo é destaque em inúmeras
iniciativas que proporcionam a melhora da qualidade de vida de sua população.
Nesse sentido, é de grande significância incluir esta lei municipal para que as
pessoas com Transtorno do Espectro Autista, assim como familiares ou amigos
que os acompanham, bem como demais pessoas portadoras de deficiência(s),
tais como a Síndrome de Down, possam ter melhor acesso aos serviços de
produtos em âmbito municipal e, consequentemente, maior qualidade de vida.
Assim, tendo por escopo a garantia à inclusão e ao benefício de
vagas preferenciais àqueles que são diagnosticados com autismo, propõe-se
esta Indicação.
SALA DAS SESSÕES, 31 de agosto de 2021
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br