MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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PROJETO DE LEI N - \ |
Altera a legisla9§o que instituiu, no ambito do Municipio de
Toledo, o Programa “Atleta na Universidade”.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por sens representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° -Esta Lei altera a legisla^ao que instituiu, no ambito do Municipio
de Toledo, o Programa “Atleta na Universidade”.
Art. 2° - A Lei “R” n° 121, de 24 de setembro de 2014, passa a vigorar
com as seguintes altera^oes:
“Art. 2° - Fica instituido o Programa “Atleta na Universidade”, destinado a apoiar,
a partir de 2015, atletas que representam o Municipio de Toledo no esporte de rendimento
em modalidades olimpicas e paralimpicas e/ou disputadas nos Jogos Abertos do Parana,
Jogos Abertos Paradesportivos do Parana, Jogos da Juventude do Parana, Jogos
Universitarios, Jogos de Aventura e Natureza e “Bom de Bola”, desde que estejam
submetidas a uma entidade nacional de administragao do respective desporto, tendo por
objetivos:
§ 1° - 0 Programa “Atleta na Universidade” consiste na concessao a atletas de
rendimento das modalidades olimpicas e paralimpicas e/ou disputadas nos Jogos Abertos
do Parana, Jogos Abertos Paradesportivos do Parana, Jogos da Juventude do Parana,
Jogos Universitarios, Jogos de Aventura e Natureza e “Bom de Bola", desde que estejam
submetidas a uma entidade nacional de administragao do respective desporto,
selecionados conforme criterios definidos nesta Lei e em seu regulamento, que estejam
matriculados e frequentando curso de ensino superior em qualquer area de formagao, de
beneficio financeiro mensal, denominado “Atleta na Universidade", no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais).
§ 2° - O Programa compreendera a concessao de urn total de 60 (sessenta)
beneficios individuals, assim distribuidos:
I - 30 (trinta), para os atletas mais bem ranqueados, que estejam cursando
necessariamente o curso superior de Educagao Fisica - Bacharelado (presencial,
semipresencial ou EAD);
II - 30 (trinta), para os demais atletas mais bem ranqueados, que estejam
matriculados em qualquer curso de ensino superior (presencial, semipresencial ou EAD).
Art. 5° -...
II - estar matriculado e frequentando curso superior em qualquer area de
formagao, em instituigao publica ou privada; ,
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Ill - estar vinculado a alguma entidade de pratica desportiva que desenvolva
atividades em parceria com a Secretaria de Esportes e Lazer, mediante Convenio ou
Acordo de Cooperapao;
V - fazer parte do selecionado toledano para a disputa dos Jogos Abertos do
Parana, Jogos Abertos Paradesportivos do Parana, Jogos da Juventude do Parana, Jogos
Universitarios, Jogos de Aventura e Natureza e “Bom de Bola” e outras competipoes de
que o Municipio participe, ficando a cargo do respective tecnico definir os criterios para tal
participapao;
VIII - estar em treinamento continue com o selecionado toledano para a disputa
dos Jogos Abertos do Parana, Jogos Abertos Paradesportivos do Parana, Jogos da
Juventude do Parana, Jogos Universitarios, Jogos de Aventura e Natureza e “Bom de Bola"
e outras competipoes de que o Municipio participe, mediante confirmapao da assiduidade
e convocapao pelo tecnico da respectiva modalidade.
Art. 6°-...
§ 1° - A definipao das formas e prazos para a inscripao dos interessados na
obtenpao do beneficio, bem como a avaliapao dos resultados esportivos propostos e
alcanpados pelos beneficiarios tambem cabera a Comissao referida no caput deste artigo.
Art. 8°>A - Para pleitear a concessao do beneficio “Atleta na Universidade” a partir
de 2022, o atleta devera, alem de atender os requisites estabelecidos nos incisos I, II, III,
IV, V e VIII do artigo 5° desta Lei, comprovar ter participado de competipao esportiva em
ambito estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente anterior e nela ter obtido
classificapao na respectiva modalidade.”
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 2 de setembn >24t
f
/
LRTQTtETO LUN1TTI PAGNUSSATT
DO MUNICIPIO DE TOLEDO
LU
PREFEI
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
3
V/C<N
MENSAGEM N° 89, de 2 de setembro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” n° 121, de 24 de setembro de 2014, foi instituido,
ambito do Municfpio de Toledo, o Programa “Atleta na Universidade”, destinado
a apoiar, a partir de 2015, atletas que representam o Municipio de Toledo no
esporte de rendimento, com os seguintes objetivos:
a) valorizar os atletas locals com destaque estadual, nacional e
internacional, incentivando-os a continuarem representando o Municipio de
Toledo nas competiijoes de que participarem;
b) incentivar a ampliafjao e a qualificaqao da base esportiva local,
para um melhor desempenho dos atletas toledanos em competiqoes esportivas;
c) minimizar a evasao de atletas toledanos para outros centres;
d) acompanhar o desenvolvimento dos atletas em treinos e
no
competi9oes.
Nao obstante algumas modificatpdes ja efetuadas na legislate
daquele Programa, fazem-se necessarias novas adequa^oes, abrangendo,
essencialmente, os seguintes aspectos:
a) amplia9ao do rol de compet^oes oficiais que possibilitam a
participa9ao dos atletas no Programa;
b) majoraqao do valor do beneficio financeiro mensal, de R$ 400,00
(quatrocentos reals) para R$ 500,00 (quinhentos reals), tendo em vista que, desde
a institute do Programa, no ano de 2014, o mesmo nao sofreu qualquer reajuste,
apesar dos indices inflacionarios verificados no perlodo;
c) fixa9ao do numero de bolsas para 60 (sessenta) atletas, sendo 30
(trinta) para os mais bem ranqueados, que estejam cursando necessariamente o
curso superior de Educa9ao Flsica - Bacharelado (presencial, semipresencial ou
HAD), e 30 (trinta), para os demais atletas mais bem ranqueados, que estejam
matriculados em qualquer curso de ensino superior (presencial, semipresencial ou
HAD);
d) amplia9ao da abrangencia do Programa para atletas matriculados
em outros cursos de gradua9ao, uma vez que nem todos os atletas que representam
o Municipio em competiqoes oficiais frequentam o Curso de Educa9ao Flsica.
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Tais alterafoes objetivam o aperfei9oamento e a implementa9ao do
Programa, ampliando-se as possibilidades de jovens atletas toledanos
permanecerem em nosso Municipio e terem o apoio do Poder Publico para a
continuidade de seus estudos de gradua9ao.
Pelo exposto, submetemos a analise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “altera a legislate que instituiu, no ambito do Municipio de Toledo,
o Programa Atleta na Universidade”.
Colocamos a dispos^ao dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria de Esportes e Lazer para prestarem informa9oes ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessaries sobre a
materia.
Respeffosamente,
LUIS AD_ ETO LUNITTI PAGNUSSA1
PRE^E1T6 DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
5vA'O
Esportes
Secretaria
e Lazar
de TOLEDO
PREFEITURA
Oficio n° 0246/2021 Toledo/PR, 16 de agosto de 2021.
Ao senhor
N6lvio Jose Hubner
Assessor Juridico
Prefeitura Municipal de Toledo/PR
Prezado senhor,
Solicito a elaboragao de Projeto de Lei com as alteragoes sugeridas em
anexo, referente a Lei “R” n° 121, de 24 de setembro de 2014, e envio a Camara
* Municipal de Vereadores.
Estou a disposigao para eventual auxilio na redag3o.
Grata pela vossa compreensao e colaboragao, subscrevo-me.
MAN'i
/ Marli Gonsalves Costa
Secretaria de Esportes e Lazer
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i.f
LEI “R” N° 121, de 24 de setembro de 2014
Institui, no ambito do Municipio de Toledo, o Programa “Atleta
na Universidade”.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por sens representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° -
“Atleta na Universidade”.
Esta Lei institui, no ambito do Municipio de Toledo, o Programa
Art. 2° Fica institurdo o Programa “Atleta na Universidade”, dostinado a
apoiar, a partir de 2015, atletas que representam o Municipio de Toledo no esporto do
rendimento em modalidades ollmpicas e parallmpicas e nas modalidades de Futsal,
Karate, Rugby e Xadrez, tendo por objetivos:
Art. 2° - Fica instituido o Programa “Atleta na Universidade”, destinado a
apoiar, a partir de 2015, atletas que representam o Municipio de Toledo no esporte de
rendimento em modalidades ollmpicas e parallmpicas e/ou disputadas nos logos Abertos
do Parana, logos da Juventude do Parana e logos Paradesportivos do Parana, e demais
modalidades de lutas, desde que estejam submetidas a uma entidade nacional de
administrate do respective desporto, tendo por objetivos: (redacao dada pela Lei “R” n°
170, de 19 de dezembro de 20141
I - valorizar os atletas locals com destaque estadual, nacional e
internacional, incentivando-os a continuarem representando o Municipio de Toledo
competiijoes de que participarem;
II -incentivar a ampliato e a qualificafao da base esportiva local, para um
melhor desempenho dos atletas toledanos em competi§6es esportivas;
III — minimizar a evasao de atletas toledanos para outros centres;
IV — acompanhar o desenvolvimento dos atletas em treinos e competi9oes.
nas
Paragrafo unico
concessao a atletas—de rendimento,—fibados—as Federagoes—e/ou Confederagoes das
modalidades ollmpicas e parallmpicas e das modalidades de Futsal, Karate, Rugby e
Xadrez,- selecionados conforme critenos definidos nesta Lei e em seu regulamento, que
estejam matriculados c frequentando Curso Superior de Educagao Flsica, de boncflcio
financeiro -mensal, denominado “Atleta na Universidade”, no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reals).
O Programa “Atleta na Universidade” consisto iia
Paragrafo unico - O Programa “Atleta na Universidade” consiste na
concessao a atletas de rendimento das modalidades ollmpicas e parallmpicas e/ou
disputadas nos logos Abertos do Parana, logos da Juventude do Parana e logos
Paradesportivos do Parana, e demais modalidades de lutas, desde que estejam submetidas
a uma entidade nacional de administragao do respective desporto, selecionados conforme
criterios definidos nesta Lei e em seu regulamento, que estejam matriculados e
frequentando Curso Superior de Educagao Flsica, de beneflcio financeiro mensal,
denominado “Atleta na Universidade”, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
(redacao dada pela Lei “R” n° 170. de 19 de dezembro de 20141
7 MUNICIPIO DE TOLEDO
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JfO
Art. 3° - O beneficio “Atleta na Universidade” sera concedido pelo prazo
de 1 (um) ano, mediante pagamento em 12 (doze) parcelas mensais.
Art. 4° — A concessao do auxflio nao gera qualquer vinculo de natureza
trabalhista ou profissional entre os atletas beneficiados e o Municfpio de Toledo.
Art. 5° - Para pleitear a concessao do beneficio “Atleta na Universidade”, o
atleta devera preencher, cumulativamente, os seguintes requisites:
I - possuir idade minima de 16 anos;
II - estar matriculado e frequentando Curso Superior de Educa§ao Ffsica,
em institui§ao publica ou privada;
III - estar vinculado a alguma entidade de pratica desportiva;
IV - estar em plena atividade esportiva;
ter sido convocado para atuar nas Selegoes Municipal e/ou Estadual
e/ou Federal, em se tratando de modalidades esportivas-eoletivas;
V - fazer parte do selecionado toledano para a disputa dos logos da
Juventude do Parana e dos logos Abertos do Parana e outras compet^oes de que o
Municfpio participe, ficando a cargo do respective tecnico definir os criterios para tal
participa?ao; (redagao dada pela Lei “R” n° 114. de 5 de dezembro de 2018)
ter paiticipado de competigao esportiva- em ambito estadual, nacional
ee-international no ano imediatamente anterior em que for pleiteada a concessao do
beneficio e nela ter obtido tftulo na respectiva modalidade, em se tratando de esportes
individual;
¥
Yi
VI - ter participado de competigao esportiva em ambito estadual, nacional
ou international no ano imediatamente anterior em que for pleiteada a concessao do
beneficio e nela ter obtido tftulo na respectiva modalidade; (redacao dada pela Lei “R” n°
2. de 21 de ianeiro de 20211
—encaminhar, para aprovagao,-piano esportivo anual, contendo piano de
tfeinamento, objotivos e metas esportivas para o ano de recebimento do beneffeio,
conforms criterios e modelos a serem estabelccidos pela Socretaria de Esportes e Lazor;
(dispositive revogado pela Lei “R” n° 114. de 5 de dezembro de 20181
VIH — estar em treinamento continue com o selecionado toledano para a
disputa dos logos da Juventude do Parana e dos logos Abertos do Parana
competigoes de que o Municfpio participe, mediante confirmagao da assiduidade e
convocagao pelo tecnico da respectiva modalidade.
e outras
Art. 6° — A analise do atendimento dos requisites especificados no artigo
anterior e a definigao dos beneficiaries cabera a Secretaria de Esportes e Lazer, atraves de
Comissao especffica a ser por ela constitufda. (Vide Portaria n° 459. de 24 de novembro
de 2014)
§ 1° - As formas e os prazos para a inscrigao dos interessados na obtengao
do beneffeio, bem como a avaliagao dos resultados esportivos propostos e alcangados
pelos beneficiarios.
Q--atleta quo for bcncficiado pelo Programa do que trata csta Lei
devera prestar, de forma gratuita, durante o perfodo de recebimento da bolsa, semgos em
progiamas dcsenvolvidos pela Secretaria de Esportes e Lazer do Municfpio, em carga
horaria equivalents a cinco boras semanais, nos termos de regulamento a ser por ela
expedido.
8 MUNICIPIO DE TOLEDO
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§ 2° - O atleta que for beneficiado pelo Programa de que trata esta Lei
devera prestar, de forma gratuita, durante o periodo de recebimento da bolsa, services
programas desenvolvidos pela Secretaria de Esportes e Lazer do Municfpio, em carga
horaria equivalente a 20 (vinte) boras mensais, nos termos de regulamento a ser por ela
expedido. (redacao dada pela Lei “R” n° 114. de 5 de dezembro de 2018)
em
Art. 7° — O Programa “Atleta na Universidade” sera suspense nos seguintes
casos:
I - se o beneficiario nao mantiver assiduidade minima de 75% (setenta e
cinco por cento) no respective curso superior;
$e-nao mantiver media minima de rendimento, de acordo com as
exigencias da instituigao de ensino em que ostiver matriculado;
II - mediante declara^ao emitida pelo tecnico sobre o nao cumprimento dos
criterios estabelecidos no artigo 5° desta Lei; (redacao dada pela Lei “R” n° 114. de 5 de
dezembro de 2018)
HIII - se o beneficiario interromper os treinamentos da modalidade para a
qual foi inscrito;
IV - outros que venham a ser estabelecidos no regulamento.
Art. 8° - As despesas decorrentes da aplicagao do disposto nesta Lei
correrao a conta de recursos orgamentarios da Secretaria de Esportes e Lazer.
Art. 8°-A - Para pleitear a concessao do beneficio “Atleta na Universidade”
no ano de 2021, o atleta devera, alem de atender os requisites estabelecidos nos incisos I,
II, III, IV, V e VIII do artigo 5° desta Lei, comprovar ter participado de competigao
esportiva em ambito estadual, nacional ou internacional nos anos de 2019 e/ou 2020 e
nela ter obtido titulo na respectiva modalidade. (dispositivo acrescido pela Lei “R” n° 2.
de 21 de ianeiro de 20211
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 24 de setembro de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETARIO DA ADMINISTRA£AO
Publicagao: JORNAL DO OESTE, n° 8.653, de 27/09/2014,
ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO, n" 1.101, de 29/09/2014
e no