1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETODELE! N- 17-7.,T}£ ^0~L\
Altera a legisla^ao que autoriza o parcelamento dos valores
lanqaclos ern Divida Ativa.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislaqao que autoriza o parcelamento dos
valores lan9ados em Divida Ativa.
Art. 2° - A Lei “R” 32, de 27 de abril de 2021, passa a vigorar com a
seguinte altera^ao:
“Art. 3° - Os valores langados em divida ativa tributaria e nao tributaria
poderao ser parcelados em ate 120 (cento e vinte) parcelas mensais sucessivas, caso
o valor minimo de cada parcela nao seja inferior a 0,5 URT (meia Unidades de
Referencia de Toledo), mediante a conversao do valor devido por ocasiao do
parcelamento em URTs, sendo a primeira parcela correspondente a entrada, desde
que o contrato de confissao da divida seja formalizado e assinado ate o dia 30 de
dezembro de 2021.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
CABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado
do Parana, em 8 de setembro de 2021.
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LUIS ADALBERTO BE IO LUNITTI PAGNUSSATT
.---....PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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tr«i 2 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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MENSAGEM N° 90. tie 8 de setembro tie 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VE REA DORAS,
SENH ORES VE REA DORES:
Encaminhamos a deliberate dessa Casa, o Projeto de Lei que “altera
a legislate que autoriza o parcelamento dos valores lan^ados em Divida Ativa”.
Inicialmente, cumpre destacar que ainda persiste em nosso Pais a crise
financeira em razao da pandemia tie Covid-19, o que tern gerado desequilibrios
orpamentarios das familias e dos empreendimentos, atingindo, tambem, os entes
piiblicos, em um momento tie incertezas e desgaste economico e social devido ao
evento de tamanha magnitude.
Quando da aprovapao da Lei “‘R” n° 32, em 27 de abril de 2021, o total
de Divida Ativa de natureza tributaria e nao tributaria perfazia o montante de R$
98.718.439,21 (noventa e oito niilhoes setecentos e dezoito mil quatrocentos e
trinta e nove reais e vinte e um centavos). Com a aplicapao da referida Lei, foi
possivel criar condipoes aos contribuintes para que os mesmos pudessem
parcelar suas dividas com regras mais favoraveis para cumprimento da
obrigapao tributaria. Nessa seara, houve uma formalizapao de parcelamentos
da Divida Ativa tributaria e nao tributaria de, aproximadamente, RS
7.000.000,00 (sete milhoes de reais).
Considerando, porem, que o prazo para aderir ao parcelamento findase em 30 de setembro deste ano, como, tambem, ainda ha interesse de muitos
contribuintes em regularizar sua situapao fiscal tributaria, faz-se necessario prorrogar
o prazo para formalizapao do contrato de confissao de divida ativa ate 30 de
dezembro de 2021. Tal prorrogapao possibilitara aos contribuintes as condipdes
financeiras necessarias para efetuar o parcelamento dos valores lanpados em Divida
Ativa, de natureza tributaria e nao tributaria do Municipio.
Neste contexto, a inclusa proposipao, se aprovada, propiciara ao
Municipio reduzir tais cobranpas e possibilitar uma diminuipao dos contribuintes
inadimplentes, sern perdcr de vista a sua arrecadapao, mantendo os servipos publicos
e buscando estimular a economia local, mediante concessao de possibilidade de
pagamento parcelado dos debitos em ate 120 (cento e vinte) parcelas mensais
sucessivas, com valor minimo de cada parcela nao inferior a 0.5 URT (valor de R$
41,81 por mes), valor esse a ser corrigido anualmente pelos indices oficiais de
correpao monetaria, conforme a variapao da URT - Unidade de Referenda de
Toledo.
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Cumpre-nos observar que, para ter o direito ao parcelamento de que
trata a proposta, o contribuinte devera requerer e assinar o parcelamento ate o dia 30
de dezembro de 202 1, prazo esse que consideramos suficiente para que os devedores
coloquem em dia sua situaqao perante a l azenda Publica municipal, observadas as
regras estabelecidas para o parcelamento ja previstas no Codigo Tributario do
Municipio de Toledo, em especial as de seus arts. 197, 252, 308 e 309, e demais
legislapao pertintente.
Colocamos a disposiqao dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, servidores da administra^ao tributaria do Municipio para prestarem outras
informayoes ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necesarios
sobre a materia.
Respeitos^mente,
/
LUISADALBERTO BETO TUNITTI PAGNUSSATT
PR EPtlTOlX) MUNICIPIO DE TOLEDO
/
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO RISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
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MUNICIPIO DE TOLEDO
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LEI “R” N° 32, de 27 de abril de 2021
Autoriza o parcelamento de valores lanpados em Divida
Ativa.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o parcelamento de valores lanpados em
Divida Ativa.
Art. 2° - Fica o Executive municipal autorizado a efetuar o
parcelamento de valores lancados em Divida Ativa, de natureza tributaria e nao
tributaria do Municipio, nos termos previstos nesta Lei, se o parcelamento for
efetuado ate o dia 30 de setembro de 2021.
Art. 3° - Os valores lanpados em divida ativa tributaria e nao
tributaria poderao ser parcelados em ate 120 (cento e vinte) parcelas mensais
sucessivas, caso o valor minimo de cada parcela nao seja inferior a 0,5 URT (meia
Unidade de Referencia de Toledo), mediante a conversao do valor devido por
ocasiao do parcelamento em URTs, sendo a primeira parcela correspondente a
entrada, desde que o contrato de confissao da divida seja formalizado e assinado
ate o dia 30 de setembro de 2021.
Paragrafo tinico Perdera o direito ao beneficio do parcelamento de
que trata o caput deste artigo o contribuinte que nao requerer e assinar o
parcelamento ate a data nele prevista.
Art. 4° - O contrato de confissao da divida devera ser assinado pelo
propno devedor ou seu representante legal, mediante apresentapao dos
documentos necessaries ao parcelamento, dentre os quais o original e cbpia de
documentos que permitam sua identificacao e conferencia da assinatura, da ultima
altera^ao dos atos constitutivos quando se tratar de pessoa juridica, e de copia
autenticada de instrumento de procurapao, com firma reconhecida e com poderes
especificos para assinar confissao de divida e parcelamento de debitos, quando se
tratar de procurador.
Art. 5° - As dividas ajuizadas, em cobranpa judicial, somente
poderao ser parceladas nos termos desta Lei, apos o pagamento pelo devedor das
custas e despesas judiciais pendentes.
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Paragrafo unico - O contribuinte que possuir apao judicial contra a
Fazenda Publica municipal, que tenha per objeto os valores lanqados em divida
ativa tributaria e nao tributaria, somente podera efetuar o parcelamento, nos
termos desta Lei, apos formalizar a renuncia da aqao, devendo a renuncia constar
no contrato de confissao da divida e parcelamento de debitos.
Art. 6° - C) atraso no pagamento de 3 (tres) parcelas resultantes do
parcelamento acarretara o vencimento antecipado de todas as prestapdes
vincendas, independente de previo aviso ou notificapao, promovendo-se, de
imediato, a inscriqao do saldo devedor em Divida Ativa, para cobranpa executiva.
Paragrafo unico - Tambem constitui motive para rescisao do acordo
de parcelamento a infraqao de qualquer clausula do respective instrumento ou se
o devedor cair em insolvencia ou falir.
Art. 7° - Durante a vigencia do parcelamento, somente sera expedida
certidao positiva com efeito de negativa, pelo prazo de trinta dias, se nao houver
prestapao vencida.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO 130 MUNICIPIO DE TOLEDO,
Estado do Parana, em 27 dejibrifde 2021.
a
RETO LDNITTI PAGNUSSATT
PREFpTO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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REGISTRE-SE E PL/BI/IQUjf-SE f/Mna,
SECRETARIO DA ADMINISTRACAO
ILJB
PublicaUUi: ORGAO OI K 1 \i I 1.1.1 R()M( () 1)0 Mi \{( IHO. n ' 2.8t)S. de 29/04/2021