MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
1
^5
PROJETO DE LEI M ~
Autoriza o Executive municipal a adquirir e a fomecer
materiais e bens diversos a Associate) de Proteqao e
Assistencia aos Condenados de Toledo (APAC).
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. I ° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a adquirir e a fomecer
materiais e bens diversos a Associa^ao de Prote^ao e Assistencia aos Condenados de
Toledo (APAC).
Art. 2° - Pica o Executive municipal autorizado a adquirir e a fomecer
a Associaqao de Proteqao e Assistencia aos Condenados de Toledo (APAC),
materiais e bens diversos (material de constru9ao, colchoes, eletrodomesticos e
computadores), ate o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a
conclusao das dependencias (dormitorios) e utilizagao nos setores de apoio
(copa/cantina e administrative) de sua sede, implantada nesta cidade de Toledo.
Paragrafo unico - A nao aplicagao dos materiais e bens de que trata o
caput deste artigo nas fmalidades nele previstas, implicara a obrigatoriedade de
restituigao do valor a eles correspondente, devidamente corrigido, pela entidade aos
cofres piiblicos municipals.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
CABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado
do Parana, em 8 de setembro de 2021.
x
/
/
ABApBERT£LBETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITODO MUNICIPIO DE TOLEDO
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
2
MENSAGEM N° 93, de 8 de setembro de 2021 (compedido de urgencia)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
E fato publico que esta sendo implantada na chacara n0 28.B.2, nas
proximidades do Centro Industrial Moveleiro Jose Luiz Salles, a sede da
Associaqao de Proteqao e Assistencia aos Condenados de Toledo (APAC), que
mantera no local urn Centro de Reintegraqao Social (CRS), destinado a
ressocializaqao de condenados a penas privativas de liberdade.
O imovel em questao foi doado pelo Municipio de Toledo ao
Conselho da Comunidade da Comarca de Toledo, conforme Lei “R” n° 133, de
21 de dezembro de 2017, com base na qual tambem foram doados a entidade
materials de construqao diversos, ate o valor total de R$ 340.000,00 (trezentos e
quarenta mil reals).
Pelo incluso Oficio n° 012/2021, de 16 de agosto de 2021 (Protocolo
n° 32.959), a APAC solicitou ao Municipio mais um quantitative de materiais e
bens diversos (material de construqao, colchoes, eletrodomesticos e
computadores), consoante lista a ele anexa, no montante de R$ 100.000,00 (cem
mil reals), para a conclusao das dependencias (dormitories) e utilizaqao nos
setores de apoio (copa/cantina e administrativo) de sua sede.
Considerando a importancia e a relevancia social das atividades a
serem desenvolvidas pela entidade, assim como o contido no parecer juridico
exarado sobre o pedido em questao em 25 de agosto de 2021;
considerando que a APAC foi declarada de utilidade publica
municipal, pela Lei “R” n° 9, de 8 de marqo de 2016,
entendemos viavel o Poder Publico fornecer aqueles bens, de modo
a contribuir para a conclusao das instalaqoes e o funcionamento da APAC no
menor prazo posslvel.
Submetemos, portanto, a apreciaqao desse Legislativo a inclusa
proposiqao que “autoriza o Executive municipal a adquirir e a fornecer
materiais e bens diversos a Associate de Prote^ao e Assistencia aos
Condenados de Toledo (APAC)”.
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
3
De acordo com informatjao prestada no verso do Anexo I do Oficio
acima informado, a conta n° 290, na qual serao empenhadas as despesas para a
aquisi^ao dos bens, esta sendo objeto de suplementa^ao, conforme projeto de lei
especifico encaminhado a esse Legislative atraves da Mensagem n° 92/2021,
tambem desta data.
Considerando que a APAC necessita dos materiais e equipamentos
antes mencionados no menor prazo poss'ivel, assim como a necessidade de
realizar-se o processo licitatorio para a sua aquisigdo, o que se pretende, caso a
proposiqao seja aprovada, realizar ainda antes do final do corrente ano,
solicitamos a Vossas Excelencias que a proposiqao anexa tramite em regime de
urgencia, conforme dispoe o artigo 32 da Lei Orgdnica do Municipio.
Colocamos a disposi^ao desse Legislative, desde logo, servidores do
Gabinete do Prefeito para prestarem informa^oes e esclarecimentos adicionais que
eventualmente se tizerem necessarios sobre a materia.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERT O LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeij^Alo Municipio de Toledo
.<* s
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LU1Z ROSO B1SOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
-iG/oy
CloJultuL
4
/CK,
Amando o Proximo, Amaras a Cristo”
Toledo, 16 de agosto de 2021.
Oficio n°. 012/2021
Ao Excelentissimo Senhor
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTl PAGNUSSAT
Prefeito do Municipio
Toledo-Pr
Assunto: Pedido de materiais para o Centro de Reintegracao Social (CRS) - Apac de
Toledo - PR
A Associagao de Protegao e Assistencia ao Condenado - APAC de Toledo, Parana,
pessoa juridica de direito privado, sob a forma de associagao civil sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob o n°. 23.860.887/0001-93, com sede administrativa provisoria & Rua Almirante
Barroso, 3222, sala 20, Forum da Comarca de Toledo - Parana, neste ato representada por
seu Presidente Edson Luiz Carolio, vem, respeitosamente apresentar a lista de materiais e
equipamentos necessarios para compor o montante de recursos financeiros no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), para o Centro de Reintegragao Social (CRS) - APAC de Toledo,
situado na Rua Mario Marchiori n° 274, localizados no Jd. Anapolis, no Municipio e Comarca
de Toledo.
Visamos maior enfase aos dormitorios, onde necessitamos de barras de ferro que
serao utilizados na confecgao das camas (treliches) na qua! teremos a mao-de-obra gratuita
realizada pelos presos da cadeia publica de Toledo, diminuira sobremaneira o custo deste
item. Por conseguinte, solicitamos ainda, colchoes e equipamentos que possibilitem o
funcionamento tambem dos setores de apoio como copa/cantina e administrative.
Por oportuno, instruimos o pedido com a lista dos itens solicitados no anexo I.
Ao ensejo e sempre a disposigao de Vossa Excelencia, externamos nosso respeito e
de admiragao.
EDSON iUIZ CAROLLO/42782.597
IW ur.iat iUU
*u arse
Edson Luiz Carolio
Presidente da APAC de Toledo — Parana
Associagao de Protegao e Assistencia aos Condenados
e-mail: apactoledo@fbac.com.br tone: (45) 99101-6043
Antes de se elaborar
e de se encaminhar
o Projeto de Lei
a
Camara Municipal, retorne este Oficio ao Gabinete do Prefeito,
para informar
a conta de qual orgao serao realizadas as
despesas nele mencionadas
e se
a respectiva dotagao possui
saldo suficiente para tanto, juntando
correspondente Quadro de Detalhamento da Despesa
Orgamentaria.
Caso nao haja tal saldo, far-se-a necessSria, tambem,
a
abertura de credito adicional suplemfeptar.
Advogado Cnefe
OAb/f
’
R k604fe
Ado
Aj C'-L
c
) . 0
Apos, retorne para prosseguimen
Afotaj^Slmch
Analista AdmJ^laneja''
MatricJa 2516.
Assessor Jurldico
OAB-PR 49.441
Toledo, 2/9/2021
6
>
Amando o Proximo, Amaras a Cristo”
ANEXOi
Associa$ao de Prote?ao e Assistencia ao Condenado
APAC - TOLEDO -
MATERIAIS/ EQUIPAMEIMTOS
HEM I IlflMT _____________ -------------------------MATERIAIS/EQUIPAMENTO:------------------
Mi m 91-
DORMUORIOS
1 TUBO 30X40 NA 14 3 Barras
2 CANTONEIRAS 11/4 X 1/8 4 Barras
3 FERRO MACING 3/8 REDONDO 15 Barras
4 TUBOS 30X30 NA 16 18 Barras
CANTONEIRAS 3 x 3/16 DE ABAS IGUAIS ____________
REDE DE PROTEgAO 17X20M FIO 1,5MM COR MARROM
MALHA ENTRE NO 2,5 X 2,5 M (Instalada)
5 78 Barras
6 400m2
CHAPA EM MDF BRANCA TX DA DURATEX SEGUNDA
LINHA MEDIDA 183X275 DE 15MM 7 23 unidades
8 COLCHAO COMP.188CM, ALTURA 18CM, 88CM 51 unidades
9 TIJOLOS TAMANHO 11,5 X 24 10 Milheiro
COPA/CANTINA
10 GELADEIRA 2 PORTAS FROSFREE 382L 2 unidades
11 FOGAO COOCKTOP 2 BOCAS MESA DE VIDRO A GAS 1 unidade
12 MICROONDAS 31 LiTROS 3 unidades
ADMINISTRAT1VO
MICROCOMPUTADOR I5-10400/8GB/SSD240GB TECLADO
E MOUSE 10“ GERACAO
13 2 unidades
14 MONITOR LG 21,5 22MK 40OH 1920X1080 FULL HD 2 unidades
EDSON LUIZ
CAROLLO:42782597949
Assinado de forma digital por EDSON
LUIZ CAROUO-.427S2597&49
Dados: 20/1.08.1609^31 ^5 -0300*
/ 7
j^4>rA,y\e(V\o /^(>~
jjVlWo 'f/KA -E^rf'e^^
e^o c^r Ljq" e\,
■V''
s >u
^ Mm
f 3^: A^0*a
ty\ f^oe«A\^
goAieXt/
':.-'■) ?/#f ffrEV&EZ TA ;
/
V
c^i^( UY^^J ^'T&'V
, ivXtB vUCu^^otcL’C^v.
X^o-:v/<x, jixtxi^'va cd.‘e" dZrfCc^ oii/EivicE,
CO. p-ecxuv^^aq?xO
NpGy\'CX 0C> vjlo£. ) v^ U-:: ,A'- |i-'l /')> •
JyTYuXct^, Er\eMV\uac dJU Q.c'^
S' fXCXLV'C cU'Vt f^iTi \} ip-\V:>(.&- dXV
p\£ipe^tcov.etcay>\t v via. x.a dr—"
3.0 • Q3109RoOJ
U
A
■-
Ofj&U^&nni
Diretors Dpto. Planejamento e
Controle Orijamentario fj£r(/rrv&' tx, bxp f>U^rr&y$CL<p*
Jf V?, ■-^n^^?CcaA-vtc iX\. cEo^ ie- vEcx. 2
{/
6/ ■0 rj 0 , totOv dtx
it ,t w Mu,c<x3 qpiJv+ta. • ^
n V & ! m 'OW/'trSO/
__
v. CclX' k (AC )2 i> i^O.CxX ^-C7 i
•Ayu^ no j? -{COr^Cjb
>) Juliana R. eangirarra
rz7 ■yric^ 7
Diretora Dpto. Planejamento e
Controle Orfamentario
8
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
^4
Assessoria Juhdica
Toledo-PR, 25 de agosto de 2021.
PARECER JURIDICO
Referente Protocolo 32959/2021.
Disponibilizagclo de materials e equipamentos.
Conselho da Comunidade da Comarca de Toledo.
Trata-se de pedido de parecer jun'dico no que tange a solicita9ao formulada pela
AssociapSo de Proteiyao e Assistencia ao Condenado1 - APAC - Toledo, a qual requer a
disponibiliza9ao de raateriais e equipamentos para a nova sede administrativa.
Em analise a solicita9ao, tem-se que no ano de 2017, o Municipio de Toledo
aprovou a lei “R” N° 133, que procedeu a desafeta9ao e autorizou a permuta de imoveis integrantes
do patrimonio publico municipal e a doa9ao de bens ao Conselho da Comunidade da Comarca de
Toledo.
Referida lei teve por base Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministerio Publico, conforme se aufere em seu artigo 4°:
Art. 4° — Fica, ainda, o Municipio de Toledo autorizado a proceder a doagdo, com
encargos, independentemente de processo licitatorio, ao Conselho da Comunidade da
Comarca de Toledo, em cumprimento ao Compromisso de Ajustamento de Conduta n°
01/2017 (la PJ) / 09/2017 (4a PJ), firmado no Inquerito Civil n° MPPR 0148.17.001740-1,
da lae 4"Promotorias de Justiqa desta Comarca:
I- do bem irnovel descrilo no caput do artigo anterior;
II- de materials de construgao diversos, ate o valor total de RS 340.000,00 (trezentos e
quarenta mil reals).
§ 1° - O irnovel de que trata o caput do artigo anterior destinar-se-d a complementagao
da area adquirida pelo donatario para a implantaqao de sua sede administrativa e da sede
da Associagao de Proteqao e Assistencia aos Condenados de Toledo (APAC), voltada a
ressocializagao dos recuperandos.
Assim, caso o presente requerimento de fornecimento de materiais, no valor de
R$ 100.000,00 esteja contemplado no inciso II, art. 4° da referida lei, que fixou o limite de ate
R$340.000,00, tem-se que basta proceder aos tramites intemos necessaries para o atendimento.
Por outro lado, caso o limite tenha sido atingido, bem como, nao se tratando de
materials de constru9ao, o atendimento de fornecimento de equipamentos e/ou materiais pode
atendido com base no art. 22 da Lei Complementar Municipal n° 01/90, bem como no art. 17 da lei
federal 8.666/93:
ser
A requerente foi declarada de utilidade piiblica por meio da Lei Municipal "R" n° 09, de 08 de marqo de 2016.
i
Rua Raimundo Leonardi, n° 1586 - Centro - CEP:85900-110 Fone (45)3055:8824 E-mail: juridico@toledo.pr.gov.br
9
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Assessoria Juridica
Lei Complementar Municipal n° 01/90:
Ai't- 22 - A alienagao de bens municipals, sempre subordinada a existencia de interesse
publico, nos termos desta Lei Complementar, sera precedida de avaliagao e obedecerd as
seguintes normas:
22 - (luarnlo ntdveis, dependerd de licitaqao, sendo esta dispensada nos seguintes casos:
a) doacdo, permitida exclusivamente para fins de interesse social, devidamentejustificado;
Lei Federal 8.666/93:
Art. 17. A alienaqao de bens da Administraqao Publica, subordinada d existencia de
interesse publico devidamente justificado, sera precedida de avaliaqao e obedecerd as
seguintes normas:
22 - quando moveis, dependerd de avaliaqao previa e de licitaqao, dispensada esta
seguintes casos:
f doaqdo, permitida exclusivamente vara fins e uso de interesse social, aims avaliacdo de
sua oportunidade e conveniettcia sdcio-econdmica, relativamente d escolha de ouira forma
nos
de alienacdo: (sent grifos no original)
Assim sendo, vislumbra-se que existe previsao legal para que o Municipio
proceda a doasSo de bens moveis, a qua! se subordina a condicionante da existencia de interesse
publico e/ou social, podendo ser disponibilizada mediante Decreto, independentemente de licitaqao
e previa autorizaqao legislativa, nos termos do art. 22, inc. 11, alinea “a" da referida lei e do art. 17,
inc. II, alinea “a" da Lei Federal 8.666/1993, devendo subordinar-se a encargos, visando o
cumprimento das finalidades objetivadas, de interesse publico e/ou social.
' /? E o parecer; salvo melhorjui'zp.
or Juridico.
tM'f Nelvio Jc/s^ Hlibber
Advogado-Chefe
OAB/PR 26.048
L
2
Rua Raimundo Leonardi, n0 1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: jur!dico@toledo pr.gov.br
10 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
LEI “R” N° 9, de 8 de marfo de 2016
Declara de utilidade publica a Associagao de Prote^o e
Assistencia aos Condenados de Toledo (APAC).
O POVO DO MUNICfPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei declara de utilidade publica a Associagao de
Protegao e Assistencia aos Condenados de Toledo (APAC).
Art. 2° - Pica declarada de utilidade publica a Associagao de
Protegao e Assistencia aos Condenados de Toledo (APAC), associagao civil,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 23.860.887/0001-93, com sede e foro
no Municfpio e Comarca de Toledo.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GAB1NETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO,
Estado do Parana, em 8 de margo de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NELVIO JOSE HUBNEK
SECRETARIO DA ADMINISTRA^AO
Publicagao: ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO, n° 1.454, de 10/03/2016