materia nº 126/2021

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•00001 i CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO V/W
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 126, DE 2021
Institui a Politica Municipal de Protepao dos
Direitos da Pessoa com Fibromialgia no
Municipio de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o prefeito municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1°- Esta Lei institui a Politica Municipal de Protegao dos Direitos da
Pessoa com Fibromialgia no Municipio de Toledo.
Art. 2°- Fica instituida a Politica Municipal de Protegao dos Direitos da
Pessoa com Fibromialgia no Municipio de Toledo.
§ 1° - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - fibromialgia, doenga causadora de dor difusa cronica, potencialmente
incapacitante;
II - pessoa com fibromialgia, aquela que, avaliada por medico, preencha
os criterios diagnosticos reconhecidos pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou
pelo Conselho Federal de Medicina.
§ 2° - A comprovagao da fibromialgia far-se-a por atestado medico
assinado por profissional legalmente habilitado.
Art. 3° - Sao diretrizes da Politica Municipal de Protegao dos Direitos da
Pessoa com Fibromialgia no Municipio de Toledo:
I - atendimento multidisciplinar;
II - a participagao da comunidade na formulagao de politicas publicas
voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantagao,
acompanhamento e avaliagao;
III - a disseminagao de informagoes relativa a fibromialgia e suas
implicagoes;
IV - o incentive a formagao e a capacitagao de profissionais
especializados no atendimento a pessoa com fibromialgia e a seus familiares;
V - o estimulo a insergao da pessoa com fibromialgia no mercado de
trabalho;
VI o estimulo a pesquisa cientifica, contemplando estudos
epidemiologicos para dimensionar a magnitude e as caracteristicas da fibromialgia no
Municipio;
VII - o combate a estigmas e preconceitos contra a pessoa com
fibromialgia;
Centro Civico Presidents Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
/)
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 03030;
Estado do Parana
VIII - o desenvolvimento de agoes que promovam a inclusao social,
aumento da autoestima e melhorias na qualidade de vida e no bem-estar da pessoa
com fibromialgia.
Art. 4°- A Polltica Municipal de Proteqao aos Direitos da Pessoa com
Fibromialgia objetiva o fortalecimento da atengao primaria a saude, de modo a permitir
o diagnostico correto e o cuidado integral da pessoa com fibromialgia.
Paragrafo unico - Serao realizados programas de educagao continuada
dos profissionais de saude e ampla divulgagao de protocolos clinicos e diretrizes
terapeuticas para a fibromialgia.
Art. 5° - O Poder Executive podera estabelecer parcerias com
instituigoes publicas ou privadas para a realizagao de pesquisas e para o manutengao
e funcionamento de centres de referencia para o tratamento da fibromialgia.
Art. 6° - A pessoa com fibromialgia e considerada pessoa com
deficiencia, para todos os efeitos legais.
Art. 7° - 0 Poder Executive regulamentara por Decreto, no que couber,
a presente Lei.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 9 de setembro de 2021.
GABRIEL IERLE
Vereador
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES.
A iniciativa visa a atender a demanda de parte da popula?ao do
Municipio de Toledo que e acometida pela fibromialgia, doenga cronica que causa
imensas dores e transtornos aos seus pacientes.
A fibromialgia, incluida no Catalogo Internacional de Doengas apenas
em 2004, sob o codigo CID 10 M 79.7, e uma doenga multifatorial, de causa ainda
desconhecida, definida pelo renomado profissional, Dr. Drauzio Varela, como sendo
“uma dor cronica que migra por varies pontos do corpo e se manifesta especialmente
nos tendoes e nas articulagoes. Trata-se de uma patologia relacionada com o
funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de supressao da dor (...)”.
Por se tratar de uma doenga recem-descoberta, a comunidade medica
ainda nao conseguiu concluir quais sao suas causas. Entretanto, ja esta pacificado
que os portadores da citada enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa etaria de
30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade a dor do que as pessoas que nao sao
acometidos por ela.
A maior sensibilidade aos estimulos dolorosos faz com que o paciente
sinta ainda mais dor, conforme explica a cartilha “Fibromialgia - Cartilha para
pacientes”, editada pela Sociedade Brasileira de Reumatologia.
Os principals sintomas que caracterizam a fibromialgia sao dores
generalizadas e recidivantes, sensibilidade ao toque, queimagoes, formigamentos,
cefaleia, fadiga, insonia e sono nao reparador, variagao de humor, alteragao da
memoria e concentragao. Esta associada a alteragoes emocionais, a exemplo de
transtornos de ansiedade e depressao.
E uma doenga em que nao ha cura, sendo o tratamento parte
fundamental para evitar sua progressao que, embora nao seja fatal, implica severas
restrigoes aos pacientes, sendo pacifico que eles possuem uma queda significativa
na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e
afetivo de sua vida.
A fibromialgia e, portanto, uma condigao clinica que demanda controle
dos sintomas, sob pena de os fatores fisicos serem agravados, exigindo a
necessidade de uma combinagao de tratamentos medicamentosos e nao
medicamentosos, em virtude de a agao dos medicamentos nao ser suficiente. Impoe￾se, portanto, a submissao a um tratamento multidisciplinar.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
: 00004
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO VAV\
Estado do Parana
O uso de medicamentos pelos pacientes e imperioso para a
estabilizapao de seu quadro. Os analgesicos e anti-inflamatorios podem ter
restrito. Os antidepressivos e os neuromoduladores sao a principal medicapao
atualmente utilizada pelos pacientes de fibromialgia, uma vez que controlam a falta de
regulapao da dor por parte do cerebro, atuando sobre os mveis de neurotransmissores
no cerebro, pois sao capazes de agir eficazmente na diminuipao da dor, ao aumentar
a quantidade de neurotransmissores que diminuem a dor desses pacientes.
uso
O tratamento nao medicamentoso dos pacientes exige, por exemplo, a
pratica de atividade fisica individualizada e especializada, principalmente com
exercicios aerobicos, de alongamento e de fortalecimento, que deve ser realizada de
tres a cinco vezes por semana, acupuntura, massagens relaxantes, infiltrapao de
anestesicos nos pontos da dor, acompanhamento psicologico, dentre outros.
A realizapao do tratamento requer, portanto, que o paciente disponha de
tempo suficiente, bem como dispense gastos de elevada monta, uma vez que o
Sistema Unico de Saude - SUS nao da cobertura a todas essas atividades.
Em que pesem as severas restripoes impostas a qualidade de vida dos
pacientes, a doenpa nao foi contemplada pelo rol de pessoas com deficiencia
elencado do art. 4°, do Decreto n° 3.298/1999, que regulamenta a Lei n° 7.853/1989
e do art. 5°, do Decreto n° 5.296/2004, que regulamenta as Leis n° 10.048/2000 e
10.098/2000.
Isso tern causado inumeros transtornos a essas pessoas, especialmente
no que tange a concessao de beneficios destinados as pessoas com deficiencia,
razao pela qual se torna relevante a presente propositura, no objetivo de suprir essa
lacuna legislativa.
Diante do exposto e da gigantesca importancia do tema, conclamo aos
nobres pares desta casa a aprovapao do presente Projeto de Lei.
SALA DAS SESSOES DA
do Parana, 9 de setembro de 2021. /
.MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
GABRIEEBAIERLE
Vereador
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN '
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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CAMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI N.° 3.010, DE 2019
(Do Sr. Dr. Leonardo)
Institui a Politica Nacional de Protegao dos Direitos da Pessoa
Fibromialgia.
com
DESPACHO:
AS COMISSOES DE:
SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA;
FINANQAS E TRIBUTAQAO (MERITO E ART. 54, RICD); E
CONSTITUIQAO E JUSTIQA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)
APRECIAQAO:
Proposigao Sujeita a Apreciagao Conclusiva pelas Comissoes - Art. 24 II
PUBLICAQAO INICIAL
Art. 137, caput - RICD
CoordenafSo de Comissdes Permanentes - DECOM - P 7904
CONFERE COM 0 ORIGINAL AUTENTICADO
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CAMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO DR. LEONARDO - SOLIDARIEDADE-MT
PROJETO DE LEI N° de 2019
(Do Deputado Dr. Leonardo)
Institui a Poh'tica Nacional de Protegao dos
Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Pica institmda a Politica Nacional de Protegao dos Direitos da
Pessoa com Fibromialgia.
Paragrafo unico. Para os efeitos desta Lei, e considerada pessoa com
fibromialgia aquela que, avaliada por medico, preencha os requisites estipulados
pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou orgao que a venha a substituir.
Art. 2° Sao diretrizes da Politica Nacional de Protegao dos Direitos da
Pessoa Fibromialgia:
I - atendimento multidisciplinar;
II - a participagao da comunidade na formulagao de politicas publicas
voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantagao,
acompanhamento e avaliagao;
III - a disseminagao de informagoes relativa a fibromialgia e suas
implicagoes;
IV - o incentive a formagao e a capacitagao de profissionais
especializados no atendimento a pessoa com Fibromialgia e a seus familiares;
V - o estimulo a insergao da pessoa com fibromialgia no mercado de
trabalho;
o estimulo a pesquisa cientifica, contemplando estudos
epidemiologicos para dimensionar a magnitude e as caracteristicas da fibromialgia
no Brasil.
VI
Paragrafo unico. Para cumprimento das diretrizes de que trata este
artigo, o poder publico podera firmar contrato de direito publico ou convenio com
pessoas juridicas de direito privado, com preferencia por aquelas sem fins
lucrativos.
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CAMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO DR. LEONARDO - SOLIDARIEDADE-MT
Art. 3° O inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de
1988, que “Altera a legislagao do imposto de renda e da outras providencias”,
passa a vigorar com a seguinte redagao:
Art. 6°...............................................................................................
XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por
acidente em servigo e os percebidos pelos portadores de molestia
profissional, tuberculose ativa, alienagao mental, esclerose multipla,
neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversfvel e
incapacitante, cardiopatia grave, doenga de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave,
estados avangados da doenga de Paget (osteite deformante),
contaminagao por radiagao, sindrome da imunodeficiencia adquirida e
fibromialgia, com base em conclusao da medicina especializada,
mesmo que a doenga tenha sido contrafda depois da aposentadoria
ou reforma;
Art. 4° A pessoa com fibromialgia e considerada pessoa com
deficiencia, para todos os efeitos legais.
Art. 5° Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias apos sua
publicagao.
JUSTIFICAQAO
A iniciativa visa a atender a demanda de parte da populagao brasileira
que e acometida pela fibromialgia, doenga cronica que causa imensas dores e
transtornos aos seus pacientes.
A fibromialgia, incluida no Catalogo Internacional de Doengas
apenas em 2004, sob o codigo CID 10 M 79.7, e uma doenga
multifatorial, de causa ainda desconhecida, definida pelo renomado
profissional, Dr. Drauzio Varela, como sendo uma:
Dor cronica que migra por varies pontos do corpo e se manifesta
especialmente nos tendoes e nas articulagoes. Trata-se de uma
patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso
central e o mecanismo de supressao da dor (...)”.
in
1 https://ius.com.br/artiqos/33468/da-necessidade-de-enquadramento-dos-pacientes-de-fibromialqia￾como-pessoas-com-deficiencia-e-da-concessao-de-horario-especial-de-trabalho
J00008VAA/>
CAMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO DR. LEONARDO - SOLIDARIEDADE-MT
For se tratar de uma doenga recem-descoberta, a comunidade
medica ainda nao conseguiu concluir quais sao suas causas. Entretanto, ja esta
pacificado que os portadores da citada enfermidade, em sua maioria mulheres, na
faixa etaria de 30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade a dor do que as pessoas
que nao sao acometidos por ela.
A maior sensibilidade aos estimulos dolorosos faz com que o paciente
sinta ainda mais dor, conforme explica a cartilha “Fibromialgia - Cartilha para
pacientes”, editada pela Sociedade Brasileira de Reumatologia.
Os principals sintomas que caracterizam a fibromialgia sao dores
generalizadas e recidivantes, sensibilidade ao toque, queimagoes, formigamentos,
cefaleia, fadiga, insonia e sono nao reparador, variagao de humor, alteragao da
memoria e concentragao. Esta associada a alteragoes emocionais, a exemplo de
transtornos de ansiedade e depressao.
Seu diagnostico e essencialmente clinico, de acordo com os sintomas
informados pelos pacientes nas consultas medicas e ao exame clinico, tais como a
identificagao de pontos dolorosos sob pressao, tambem chamados de tender
points.
Nao existe urn exame complementar especifico, de forma que o
diagnostico resulta dos sintomas e sinais reconhecidos nos pacientes, bem como
da exclusao de doengas que possuem sintomas semelhantes e podem simular
fibromialgia.
Tambem nao ha cura, sendo o tratamento parte fundamental para
evitar a progressao da doenga que, embora nao seja fatal, implica severas
restrigoes aos pacientes, sendo pacffico que eles possuem uma queda significativa
na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional
e afetivo de sua vida.
A fibromialgia e, portanto, uma condigao clinica que demanda controle
dos sintomas, sob pena de os fatores fisicos serem agravados, exigindo a
necessidade de uma combinagao de tratamentos medicamentosos e nao
medicamentosos, em virtude de a agao dos medicamentos nao ser suficiente.
Impoe-se, portanto, a submissao a urn tratamento multidisciplinar, como ensina Lin
Tchie Yeng, medica fisiatra que trabalha no Grupo de Dor do Servigo de Ortopedia
do Hospital das Clinicas de Sao Paulo.
O uso de medicamentos pelos pacientes e imperioso para a
estabilizagao de seu quadro. Os analgesicos e anti-inflamatorios podem ter uso
restrito. Os antidepressivos e os neuromoduladores sao a principal medicagao
atualmente utilizada pelos pacientes de fibromialgia, uma vez que controlam a falta
de regulagao da dor por parte do cerebro, atuando sobre os niveis de
'•OOOOS
CAMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO DR. LEONARDO - SOLIDARIEDADE-MT
neurotransmissores no cerebro, pois sao capazes de agir eficazmente na
diminuigao da dor, ao aumentar a quantidade de neurotransmissores que diminuem
a dor desses pacientes.
O tratamento nao medicamentoso dos pacientes exige, por exemplo,
a pratica de atividade fisica individualizada e especializada, principalmente com
exercicios aerobicos, de alongamento e de fortalecimento, que deve ser realizada
de tres a cinco vezes por semana, acupuntura, massagens relaxantes, infiltragao
de anestesicos nos pontos da dor, acompanhamento psicologico, dentre outros.
A realizagao do tratamento requer, portanto, que o paciente disponha
de tempo suficiente, bem como dispense gastos de elevada monta, uma vez que o
Sistema Unico de Saude - SUS nao da cobertura a todas essas atividades.
Em que pesem as severas restrigoes impostas a qualidade de vida
dos pacientes, a doenga nao foi contemplada pelo rol de pessoas com deficiencia
elencado do art. 4°, do Decreto n° 3.298/1999, que regulamenta a Lei n°
7.853/1989 e do art. 5°, do Decreto n° 5.296/2004, que regulamenta as Leis n°
10.048/2000 e 10.098/2000. “Isso tern causado inumeros transtornos a essas
pessoas, especialmente no que tange a concessao de beneficios destinados as
pessoas com deficiencia, razao pela qual se torna relevante a presente discussao”.
Sala das sessoes, em de maio de 2019
Deputado Dr. Leonardo
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O' PROJETO DE LEI N05V(^ , DE 2019
(Do Sr. TED CONTI)
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Institui a Polltica Nacional de Prote5ao
aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia
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O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Esta Lei institui a Politica Nacional de Protegao aos
Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Art. 2° E reconhecida a fibromialgia como doengas causadora
de dor difusa cronica, potencialmente incapacitante.
§ 1° Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com
fibromialgia aquela que, avaliada por medico, preencha os criterios
diagnosticos reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina.
§ 2° A comprovagao da fibromialgia far-se-a por atestado
medico, assinado por profissional legalmente habilitado, e tera validade em
todo territorio nacional.
Art. 3° Sao diretrizes da Polltica Nacional de Protegao aos
Direitos da Pessoa com Fibromialgia:
I - o acesso universal a saude para todos as pessoas com
fibromialgia;
II - o respeito aos direitos humanos, a autonomia e a liberdade
das pessoas na escolha do tratamento;
III - o atendimento humanizado, centrado na pessoa e nao na
doenga;
IV - o cuidado integral e multidisciplinar, o incentive a
realizagao de atividades fisicas, e a associagao de praticas integrativas e
complementares, conforme protocolos clinicos e diretrizes terapeuticas
publicadas pelo Ministerio da Saude.
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Art. 4° Sao objetivos da Politica Nacional de Protegao aos - O
Direitos da Pessoa com Fibromialgia:
I - o fortalecimento da atengao primaria a saude como porta de
entrada preferencial do SUS, de modo a permitir o diagnostico correto e o
cuidado integral da pessoa com fibromialgia;
II - o incentive as pesquisas cientificas;
III - o combate a estigmas e preconceitos;
IV - o desenvolvimento de aqbes que promovam a inclusao
social, aumento da autoestima e melhorias na qualidade de vida e no bem￾estar da pessoa com fibromialgia.
Paragrafo unico. Para o fortalecimento da atenqao primaria a
saude, de que trata o inciso I, serao realizados programas de educagao
continuada dos profissionais de saude' e ampla divulgagao de protocolos
clinicos e diretrizes terapeuticas para a fibromialgia; dentre outras agoes.
Art. 5° O Poder Publico podera estabelecer parcerias com
instituigoes publicas ou privadas para a realizagao de pesquisas e para o
manutengao e funcionamento de centres de referenda para o tratamento da
fibromialgia.
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Art. 6° Esta lei entra em vigor decorridos 30 dias de sua
publicagao oficial.
justificaqAo
Segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, a sindrome
da fibromialgia - ou simplesmente “fibromialgia” - e uma sindrome clinica que
se manifesta com dor no corpo todo, principalmente na musculatura. Sao dores
cronicas, recorrentes e de duragao prolongada, que nao cedem como
medicamentos analgesicos comuns. Junto com a dor, a fibromialgia apresenta
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sintomas de fadiga, sono nao reparador, alem de alteragoes de memoria e s O
atengao, ansiedade, depressao e alteragoes intestinais1.
Trata-se de uma doenga bastante comum, acometendo na
maioria das vezes mulheres, entre 30 e sessenta anos de idade. Em um estudo
realizado no Brasil, em Montes Claros, a fibromialgia foi a segunda doenga
reumatologica mais frequente, apos a osteoartrite. Neste estudo, observou-se
prevalencia de 2,5% na populagao, sendo a maioria do sexo feminine, das
quais 40,8% se encontravam entre 35 e 44 anos de idade2.
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Segundo ainda o Consenso brasileiro do tratamento da
fibromialgia, da Sociedade Brasileira de Reumatologia:
Os portadores da fibromialgia utilizam-se de mais terapias
analgesicas e procuram os servigos medicos e de diagnostico
com maior frequencia que a populagao normal. Dessa forma,
nao e de se estranhar que nos EUA seus custos de saude
anuais cheguem a U$ 9.573,00 por paciente, representando
gastos 3 a 5 vezes maiores do que a populagao em geral.3
Uma parcela consideravel destes custos pode ser economizada
quando o paciente tern seu diagnostico realizado e e tratado
corretamente
desnecessarios e medicamentos inuteis para o seu tratamento.
Nao se sabe ainda a causa exata da fibromialgia,
provavelmente ha um defeito na neuromodulagao da sensibilidade a dor.
Contudo, outras doengas, como o estresse e a depressao, podem ser fatores
agravantes.
evitando exames complementares
Hoje, nao se discute mais se essa dor e real ou nao, como
ocorria outrora; mas o preconceito ainda existe, inclusive entre profissionais de
saude, principalmente pelo fato de nao haver exame laboratorial ou de imagem
que permita comprovar o diagnostico.
Portanto, o grande desafio hoje e conseguir disponibilizar um
cuidado integral, de qualidade e que consiga contemplar todas as dimensoes
do impacto da fibromialgia na saude e no bem-estar das pessoas.
SOCIEDADE BRASILEIRA DE REUMATOLOGIA. Fibromialgia - Definig§o, Sintomas e Porque
Acontece [online], Publicagao: 20/04/2011. Disponivel em: https://www.reumatoloQia.orq.br/orientacoes￾ao-paciente/fibromialqia-definicao-sintomas-e-porgue-acontece/. Acesso: 25/10/2019.
2 HEYMANN, Roberto Ezequiel et al. Consenso brasileiro do tratamento da fibromialgia. Revista Brasileira
de Reumatologia, 2010, v.50, n.1, p.56-66.
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For esses motives, pego o apoio dos meus nobres Pares para o
a provapao deste relevante Projeto de Lei.
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Sala das Sessoes, em 29 de outubro de 2019. 5
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DeputadoTED CONTI
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Nn Data de Entrada Exercicio Numero de
Processo
591/19 18 /04/19
INTERESSADO(A) VEREADOR ADEVAIR CABRAL - PSDB
ASSUNTO:PROJETO DE LEI: DISPOE SOBRE ATENDIMENTO AS
PESSOAS COM FIBROMIALGIA EM ESTABELECIMENTOS PUBLICOS
E PRIVADOS NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO E FILA
PREFERENCIAIS NO MUNICIPIO DE CUIABA.
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ESTADO DE MATO GROSSO jr
CAMARA MUNICIPAL DE CUIABA
PLENARIO DE DELIBERAQOES
15 *2
www.camaracba.mt.gov.br
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I I Projeto Decreto Legislativo
1 I Projeto de Resolugao
1 I Requerimento
I I Indicagao
I I Mogao
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AUTOR: VER. ApEy, CABRAL - PSDB - 1° SECRETARIO
PROJETO DE LEI
t Dispoe sobre atendimento as pessoas com Fibromialgia
em estabeiecimentos publicos e privados nas vagas de
estacionamento e filas preferenciais no municipio de
Cuiaba.
0 Prefeito Municipal de Cuiaba, Emanuel Pinheiro, faz saber que a Camara Municipal aprovou
e sanciona a seguinte Lei.
DispSe sobre atendimento as pessoas com Fibromialgia em estabeiecimentos publicos e
privados nas vagas de estacionamento e filas preferenciais no municipio de Cuiaba.
Art. 1° Ficam os orgaos publicos, empresas publicas, empresas concessionarias de servigos
publicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo o horario de expediente, atendimento
preferencial aos portadores de Fibromialgia.
Art. 2° Bancos e empresas comerciais que recebam pagamentos de contas deverao incluir os
portadores de Fibromialgia nas filas ja destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Art. 3° Sera pemiitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas ja destinadas aos
idosos, gestantes e deficientes. Art.
Art. 4° Cabera ao Executive Municipal a elaboragao de uma forma de identificagao dos
beneficiarios, por meio de comprovagao medica. Art.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Palacio Pascoal Morelra Cabral
Sala das Sessoes em 02 de Abril de 2019.
VEREADOR ADEVAIR CABRAL - PSDB
Mecretario
v;0001 6
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE cuiabA
plenArio DE deliberaqOes
www.camaracba.mt.gov.br
I Projeto de lei
1 I Projeto Decreto Legislative
1 I Projeto de Resolugao
1 I Requerimento
1 I Indicagao
I I Mogao
I 1 Emenda
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I- N° 007/2019
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AUTOR: VER. ADEVAIR CABRAL - PSDB - 1° SECRETARIO
JUSTIFICATIVA
O Vereador Adevair Cabral, integrante da Bancada do PSDB, com assento nesta Casa
Legislativa, vem apresentar para deliberagao plenaria o presente Projeto de Lei que dispoe sobre
atendimento as pessoas com Fibromialgia em estabelecimentos publicos e privados nas vagas de
estacionamento e filas preferenciais no municipio de Cuiaba.
A iniciativa ao Projeto de Lei visa a atender a demanda de parte da populagSo municipal que e
acometida pela Fibromialgia, doenga cronica que causa imensas dores e transtomos aos seus pacientes.
A Fibromialgia, incluida no Catalogo Intemacional de Doengas apenas em 2004, sob o codigo
CID 10M 79.7, e uma doenga multifatorial, de causa ainda desconhecida, definida pelo renomado
profissional, Dr. Drauzio Varela, como sendo “uma dor cronica que migra por varies pontos do corpo e
se manifesta especialmente nos tenddes e nas articulagoes. Trata-se de uma patologia relacionada com o
funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de supressSo da dor”.
Por se tratar de uma doenga recem-descoberta, a comunidade mddica ainda nSo conseguiu
concluir quais sao as causas. Entretanto, ja esta pacificado que os portadores da citada enfermidade,
sua maioria mulheres, na faixa etaria entre 30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade a dor do que as
pessoas que nSo sSo acometidas por ela, em virtude de o cerebro dos doentes interpretarem os estimulos a
dor de forma exagerada, ativando o sistema nervoso por inteiro.
A interpretagSo exagerada dos estimulos pelo cerebro faz com que o paciente sinta ainda mais
dor, conforme explica a cartilha “Fibromialgia - Cartilha para pacientes”, editada pela Sociedade
Brasileira de Reumatologia.
Os principals sintomas que caracterizam a Fibromialgia sao dores generalizadas e recidivas, de
modo que as vezes sequer e possivel elencar onde doi sensibilidade ao toque, sindrome do intestino
irritavel, sensagao de pernas inquietas, dores abdominals, queimagoes, formigamentos, dificuldades para
urinar, cefaleia, cansago, sono n3o reparador, variagao de humor, insonia, falta de memoria,
concentragSo, disturbios emocionais, psicologicos, transtornos de ansiedade e depressSo.
Seu diagnostico d essencialmente clinico, de acordo com os sintomas informados pelos
pacientes nas consultas medicas, tais
chamados de Tender-points.
Nao existe um exame especifico para sua descoberta, de forma que o diagnostico resulta dos
sintomas e sinais reconhecidos nos pacientes, bem como da realizagSo de distintos
utilizados para excluir doengas que possuem sintomas semelhantes a Fibromialgia.
Ainda nao ha cura para a Fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para que nao se de
a progressao da doenga que, embora n5o seja fatal, implica severas restrigoes a existencia digna dos
em
como a identificagao de pontos dolorosos sob press&o, tambem
exames que sao
>000!7
\JVA
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CUIABA
mk PLENARIO DE DELIBERACOES J
www.camaracba.nrit.gov.br
—1 Projeto de lei
I I Projeto Decreto Legislative
I I Projeto de Resolugao
I I Requerimento
1 I Indicagao
[ I Mogao
L 1 Emenda
O
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O
O
o
h N° 007/2019
o
(T
CL
AUTOR: VER. ADEVAIR CABRAL - PSDB - 1° SECRETARIO
pacientes, sendo pacifico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando
negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida.
A Fibromialgia e, portanto, uma condig&o clinica que demanda controle dos sintomas, sob pena
de os tatores flsicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma combinagSo de tratamentos
medicamentosos e nSo medicamentosos, em virtude de a agao dos medicamentos nao ser suficiente.
Imp5e-se, portanto, a submissSo a um tratamento multidisciplinar, como ensina Lin Tchie Yeng, medica
fisiatra que trabalha no Grupo de Dor do Servigo de Ortopedia do Hospital das Clmicas de SSo Paulo.
Como na Fibromialgia o que ocorre e uma alteragao no cerebro quanto a percepgao da dor
refendos medicamentos n3o sSo aptos a tratar os pacientes.
Os antidepressivos e os neuromoduladores sao a principal medicagao atualmente utilizada pelos
pacientes de Fibromialgia, uma vez que controlam a falta de regulagao da dor por parte do cerebro,
aUiando sobre os niveis de neurotransmissores no cerebro, pois sao capazes de agir eficazmente na
dimmuigao da dor, ao aumentar a quantidade de neurotransmissores que diminuem a dor desses pacientes
• •, ?• tr?ament0 n5° medicamentoso dos pacientes exige, por exemplo, a pratica de atividade fisica
individuahzada e especializada, principalmente com exercicios aerobicos, de alongamento e de
ortalecimento, que deve ser realizada de tres a cinco vezes por semana, acupuntura, massagens relaxantes,
iniiltragao de anestesicos nos pontos da dor, acompanhamento psicologico, dentre outros.
A realizagao do tratamento requer que o paciente disponha de tempo suficiente, bem como
dispensa gastos de elevada monta, uma vez que o Sistema Unico de Saude- SUS nSo da cobertura a todas
essas atividades.
Em que pesem as severas restrigoes impostas a sadia qualidade de vida dos pacientes, referida
na° foi contemplada pelo rol de pessoas com deficiencia elencado do art.4° do Decreto n°
3.298/1999, que regulamenta a Lei n° 7.853/1989 e do art. 5°, do Decreto n° 5.296/2004, que regulamenta
as Leis n° 10.048/2000 e 10.098/2000. Isso tern causado inumeros transtomos a essas pessoas,
especialmente no que tange a concessao de beneficios destinados as pessoas com deficiencia, razao pela
qual se torna relevante a presente discussao.
Dessa forma, faz-se necessario dispensar atendimento prioritario aos portadores dessa
enlermidade, a fim de minimizar o seu sofrimento.
Palacio Pascoal Moreira Cabral
Sala das Sessoes em 02 de Abril de 2019.
VEREADOR CABRAli- PSDB
l2 SECRETARIO
CAMARA MUNICIPAL DE CUIABA
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
NUMERO DO PROCESSO: 591/2019
INTERESSADO: VEREADOR ADEVAIR CABRAL - PSDB
EMENTA: PROJETO DE LEI: DISPOE SOBRE ATENDIMENTO AS PESSOAS
COM FIBROMIALGIA EM ESTABELICIMENTO PUBLICOS E PRIVADOS NAS
YAGAS DE ESTACIONAMENTO E FILA PREFERENCIAIS NO MUNICIPIO DE
CUIABA.
CAMARA MUNICIPAL DE CUIABA
COMISSAO DE AMPARO A CRIANCA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO E
AS PESSOAS COM DEFICIENCIA
NUMERO DO PROCESSO: 591/2019
INTERESSADO: VEREADOR ADEVAIR CABRAL - PSDB
EMENTA: PROJETO DE LEI: DISPOE SOBRE ATENDIMENTO AS PESSOAS
COM FIBROMIALGIA EM ESTABELICIMENTO PUBLICOS E PRIVADOS NAS
VAGAS DE ESTACIONAMENTO E FILA PREFERENCIAIS NO MUNICIPIO DE
CUIABA.
RECEBI O PRESENTE PROCESSO NO DIA / /
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CUIABA
CONSULTORIA JURIDICA
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDA^AO - CCJR
PARECER TECNICO JURIDICO N°.671/2019
ro
Processo: 591/19
Projeto de Lei: 007/2019
Autoria: Vereador Adevair Cabral
l'Disp6e sobre o atendimento as pessoas com fibromialgia em
estabelecimentos publicos e privados nas vagas de estacionamento e filas preferenciais
no munidpio de Cuiaba.”
Relator: Vereador L1LO P1NHE1RO
Assunto:
fP
I- RELATORIO
O vereador responsavel pela autoria do projeto de lei justifica que o
projeto visa atender a parte da populate municipal que e acometida pela fibromialgia,
doen9a cronica que causa imensas dores e transtornos aos sens portadores.
O processo nao esta instruido com aualquer documento e/ou
estudo administrativo, de viabilidade. imnacto orcamentario. financeiro. etc.
E a sintese do necessario.
II - EXAME DA MATERIA
LCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
A proposi^ao sob analise tern como finalidade obrigar “orgaos
publicos, empresas publicas, empresas concessionarias de serviipos publicos e empresas
privadas’" a dar atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia. Possibilita,
ainda, que estacionem nas vagas destinadas aos idosos, gestantes e deficientes e
determina que '‘buncos e empresas comerciais que recebam pagamentos de contas” os
inclua na fila para atendimento prioritario.
Processo 591/19
F1,ckl ESTADO DE MATO GROSSO
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• 00020
A prioridade de atendimento e materia ja legislada pela Unido,
por meio da Lei n° 10.048/2000, que preve:
©
“Art. 1° As pessoas com deficiencia. os idosos com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as
lactantes, as pessoas com criangas de colo e os obesos
terao atendimento prioritario. nos termos desta Lei.
(Redas§o dada pela Lei n° 13.146, de 2015)
Art. 2° As reparticoes publicas e empresas
concessionarias de services publicos estao obriqadas a
dispensar atendimento prioritario. por meio de servigos
individualizados que assegurem tratamento diferenciado
e atendimento imediato as pessoas a que se refere o art.
1°
Paragrafo unico. E assegurada, em todas as instituigoes
financeiras, a prioridade de atendimento as
mencionadas no art. 1°.’’
pessoas
Pois bem, fica evidente que as pessoas com deficiencia jd detem atendimento
prioritario assegurado seja em orgaos publicos. concessionarias de servigos publicos
em instituigoes financeiras (bancos).
ou
Entretanto, o conceito de pessoas com deficiencia foi definido em Lei Federal
nacional, com base em pacto internacional, do qual o Brasil foi signatario
(Convengao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia) e, em razao da
ratificagdo de tal acordo, originou a inclusao no mundo jundico brasileiro da Lei n° 13.
146/2015, que ampliou e defmiu o conceito de “pessoa com deficiencia” para fins de
proteqdo legal e ofez nos seguintes termos:
Processo 591/19
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u«\
"Art. 2° Considera-se pessoa com deficiencia aquela que
tem impedimento de longo prazo de natureza fisica,
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interaijao com
uma ou mais barreiras, pode obstruir sua particioacao plena
e efetiva na sociedade em iaualdade de condicoes com as
demais pessoas.
©
§ 10 A avaliacao da deficiencia. quando necess&ria, ser£
biopsicossocial. realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar e considerara: (Viqencia)
I - os impedimentos nas fungoes e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicologicos e pessoais;
III - a limitagao no desempenho de atividades; e
IV - a restrigao de participagao.
§ 2° O Poder Executivo criara instrumentos para
avaliacao da deficiencia. (Vide Lei n° 13.846. de 201 m
Pode-se depreender do dispositive legal supramencionado que o rol de pessoas
deticiencia foi ampliado para alem da deficiencia fisica apetrente e que se pode
constatar de piano.
com
O art. 2° da Lei 13.146/2015 inclui "impedimentos de longo prazo de natureza
fisica, mental intelectual e sensorial... " o que notoriamente abarca situagoes que
podem nao ser visiveis e aparentes.
Por isso, a lei ao incluir situagoes que ‘"podem obstruir a participagao plena e
efetiva na sociedade com igualdade de condicoes com as demais pessoas”, condicionou
Processo 591/19
‘00-22
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P COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO - CCJR
(IS 0^
a frui^ao dos beneficios a essa parcela da sociedade a uma veriflca^ao previa da
condi^So que se encaixe no dispositive legal.
Essa verificaqao previa da condiqao de “deficiencia” depende de uma avaliagao
“biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar”. (§1°, art.
2°)
Em seguida, a lei atribui ao Poder Executive a incumbencia de criar
instrumentos de avaliaqao para a constata9ao da deficiencia. (§2°, art. 2°)
Trazendo ao caso em apre90 que trata de urn proposta de lei municipal para
garantir atendimento prioritario as pessoas portadores de uma patologia especifica, in
casu, a fibromialgia, cabe a esta Comissao a analise quanto a essa possibilidade.
Antes de mais nada, e precise demarcar se existe a competencia municipal
conforme delineada na Constituiqao Federal para a atua9ao do municipio nesta
legislativa.
seara
A resposta encontra-se no rol de comnetencias comuns da Uniao, Estados e
Municipios, estabelecida pelo constituinte originario no art. 23 da Carta Politica. que
assim aduz:
"Art. 23 £ competencia comum da Uniao, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municipios:
(...)
II - cuidar da saude e assistencia publica, da protegao
garantia das pessoas portadoras de deficiencia,”
Indene de duvida que, estando presente a competencia comum, cabe ao
municipio utilizar a sua competencia de suplementar a legisla9ao federal, conforme
estabelecido no art. 30, inciso II da Constitute Federal:
Processo 591/19
>00023
vW\
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“ Art. 30. Compete aos Municipios:
(...)
II - suplementar a legislagao federal e a estadual no que
©
couber”
Tendo assim presente que cabe ao municipio a competencia comum para tratar
do tema sobre a pessoa com deficiencia, considerando o seu mais ample espectro
defmido pelo legislador federal, todo o caso depende de se considerar, para os efeitos
legais, se a fibromialgia se adequa ao conceito legal que torna seu portador uma pessoa
para os efeitos legais considerado como uma “pessoa com deficiencia”.
como
Para isso, a ciencia juridica necessita do suporte do conceito da ciencia da
medicina.
Mas nao apenas isso, e de se salientar que ao legislador cabe tambem, de acordo
com as demandas sociais criar protegees legais especificas conforme o desenho social
que a dinamica social Ihe apresenta.
No caso em apreqo, conforme explodes ofertadas pela medicina trata-se de
uma doenfa complexa, que causa uma dor intensa, continua, persistente e, por vezes
incapacitante para o pleno desempenho das atividades sociais, com uma possivel causa
psiquica, conforme se depreende do artigo publicado no site PubMed, sob o titulo
“Sindrome da fibromialsia: etioloeia, patosenese. diamostico e tratamento:
“A sindrome da fibromialgia e caracterizada principalmente
por dor, fadiga e perturbagoes do sono.
A etiologia da fibromialgia ainda nao esta Clara: se a
sensibilizagao central e considerada o principal mecanismo
envolvido, muitos outros fatores gendticos, imunologicos e
hormonais podem desempenhar um papel importante.
Processo 591/19
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O diagnostico e tipicamente clinico (nao ha anormalidades
laboratoriais) e o medico deve se concentrar na dor e
suas caracteristicas
Sintomas adicionais (por exemplo, fenomeno de Raynaud,
doenga do intestine irritevel e intoler§ncia ao calor e ao frio)
podem estar associados a essa condigao.
Um diagnostico diferenciai cuidadoso e obrigatorio: a
fibromialgia nao e um diagnostico de exclusao.
Desde 1990, o diagnostico se baseia principalmente
dois principals criterios de diagnostico definidos pelo ACR.
Recentemente, novos criterios foram propostos. Os
principals objetivos do tratamento sao aliviar a dor, aumentar
em
©
nos
o sono restaurador e melhorar a fungao fisica. Uma
abordagem multidisciplinar
https://www.ncbi.nim.nih.aov/pinc/articles/PMC3503476/
e ideal.”
Com base nas conclusoes medicas, trata-se de uma patologia de diagnostico
essencialmente clinico, nao identificavel de forma
sintomatico, na maioria dos casos.
aparente e com tratamento
Por esse motive, o portador desta sindrome n2o e identificavel por terceiros, o
que faz com que necessariamente tenha um diagnostico clinico expresso de seu medico
assistente.
Nessa senda, o legislador poderia incluir os poitadores da fibromialgia como
pessoas com deficiencia para fins de usufruir a protegao legal ja existente no sistema
juiidico para essa categoria, mas necessariamente com o respeito a condicionante legal,
ou seja. que tenha a avaliagao previa que ateste clinicamente tal condig3o.
Porem, nao basta que apenas que o medico assistente ateste tal condigdo, por que
a lei jd definiu que cleverd ser uma avaliagao “por equipe multiprofissional e
Processo 591/19
:00-25
uW\
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FIs.
Uj
interdisciplinar” e que deve serfeita por iniciativa do Pode Executive na consecugao
de politicas socials para esseJim especifico.
o
Por fim, resta considerar que a proposta em analise nao fere o
principio da separaqao dos poderes ao atribuir ao Poder Executive a elaboraqdo de
medidas de avaliaqao e identificaqao do portador da sindrome da fibromialgia, por que
neste tocante o legislador municipal nao inova e nao cria nenhuma fun^o que ja nao
#
esteja prevista na Lei Nacional, conforme alhures mencionado.
Tal medida ja e designada ao Executive (pela Lei
13.146/2015), sendo que a Lei Municipal apenas refor^a atribuiqao inerente ao Poder
Executive, que detem a execuqao das politicas publicas para conferir mecanismos de
aferiqao e identificaqao do portador da sindrome para a fruiqao do direito garantido em
lei.
Por todo o exposto, a Comissao conclui pela
constitucionalidade da proposta do eminente Vereador Adevair Cabral e, para garantir
que a norma a ser produzida esteja em consonancia com as normas nacionais em
questao, conforme delineadas neste Parecer, nos termos o art. 49, inciso III do
Regimento Interno, apresenta Emenda de Redacao (no item 3 do Parecer) e Aditiva
(item 1 do Parecer) no texto, que nao produz altera^ao de substancia da proposta
do nobre Vereador.
Salvo melhor juizo, o Parecer e pela aprovaqdo
Emendas Aditiva e de Redaqao apresentadas pela ComissSo.
com as
Emenda Aditiva da Comissao:
Acrescenta Paragrafo unico ao art. 1° do Projeto de Lei que
DispSe sobre atendimento as pessoas com Fibromialgia em Estabelecimentos publicos
Processo 591/19
*00026
vv>
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J. CAMARA MUNICIPAL DE CUIABA
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e privados nas vagas de estacionamento e filas preferenciais no municipio de Cuiaba”,
com a seguinte reda9ao:
“Art. ©
Paragrafo unico. Para os efeitos desta lei os portadores da
sindrome da fibromialgia sao equiparados as pessoas com deficiencia nos termos da Lei
Federal n° 13.146/2015, fazendo jus aos mesmos direitos ja assegurados quanto ao
atendimento prioritario e em vagas de estacionamento no municipio de Cuiaba,
confonne as normas municipais vigentes.”
2. REGIMENTALIDADE
0 Projeto cumpre as exigencias regimentais.
3. REDA^AO
0 projeto atende, parcialmente as exigencias a respeito da
redaqao estabelecidas na Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998; alterada
Pela Lei Complementar 107/01; que dispoe sobre a elaboraqao, a redaqao, a altera9&o e
a consolidaqao das leis, conforme determina o paragrafo unico do art. 59 da
Constituiijao Federal, e estabelece normas para a consolida^o dos atos normativos que
menciona.
Para que cumpra integralmente as normas acima mencionadas a
Comissao apresenta Emenda de Redacao. nara seia sunrimido o texto entre o
preambulo e o artigo 1° do Projeto. visto que trata-se de repeti^ao da ementa e nao
taz parte da estrutura do projeto de lei conforme as normas de tecnica legislativa.
4. CONCLUSAO
O legislador ao exercer sua prerrogativa fundamental, qual seja,
fazer leis, deve observar sempre a previsao constitucional e legal, para que possa
estabelecer o seu cumprimento, sob pena de inconstitucionalidade.
Processo 591/19
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O projeto de lei ora analisado merece prosperar pelo que voto
pela APROVA^AO pois preenche todos os requisites constitucionais e legais inerentes
ao devido processo legislative. %
s'
5. VOTO
V
VOTO DO RELATOR V OITLILO P1NHF.1RO
PELA APROVACAO COM EMENDAS ADITIVA E DE
REDACAO C00RDENAD0R1A DAS COMSSOES PERMANENT'"
CONFORMIDADE
decisAodacomiss^m. ^ l@- r^r—-
aprova$Ao
REJEICAO
# 1
1 mm 11!^ ii insivv
JUCA do guaranA filho
rntTssi) VOTO DO iIISSOESPERMANENTES FAB A i COORDENADO (ADAS CO
i\
VOTO DO VEREADOR WILSON KERO KERO
REN1VALDO NASCIMENTO
VOTO DO VEREA NTO JOELSON
O 2000
Cuiaba, 29 de Maio de 2019.
Processo 591/19
..‘01-028
•■i
1
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COMISSAO DE AMPARO A CRIAN^A, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO E AS
PESSOAS COM DEFICIENCIA
PARECER DE MER1TO N° 016/2020
Processo: 591/2019
Projeto de Lei: 007/2019
Ementa: Dispoe sobre atendimento as pessoas com fibromialgia em estabelecimentos
publicos e privados nas vagas de estacionamento e flla preferenciais no munici'pio de t Cuiaba.
Autoria: VEREADOR ADEVAIR CABRAL
Relator: VEREADOR RICARDO SAAD
I - RELATORIO
O processo recebeu parecer tecnico da CCJR pela aprova9ao, razao pela
qual a materia e encaminhada para esta Comissao Tematica para analise de merito como preve
o Regimento Interno.
Insta salientar que os aspectos constitucionais, legais, regimentais e
redacionais ja foram analisados pela CCJR, cabendo a esta Comissao apenas a analise do
merito, isto e, sobre a oportunidade e conveniencia da materia.
E o relatorio.
II - DA ANALISE DAS COMISS^ES TEMATICAS
A materia e atinente a esta Comissao como demonstrado na fl. 04.
Busca o autor assegurar as pessoas acometidas por fibromialgia vagas de estacionamento
e filas preferenciais em estabelecimentos publicos e privados no nosso municlpio.
GOB - Processo 591/2019
sAWV
j FI. n»
ESTADO DE MATO GROSSO
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A proposito das atribui^oes da Comissao de amparo a crianga, ao
adolescente, ao idoso e as pessoas com deficiencia estabelece o Regimento desta Augusta
Casa, Resolu9ao n° 008 de 15/12/2018:
Art. 55H. Compete d ComissSo de Amparo a Crianpa, ao Adolescente,
ao Idoso e as Pessoas com Deficiencia:
I - dar parecer em todos os Projetos que tratem do amparo b crianpa,
aos adolescentes e idosos;
I
O parecer de merito opina sobre o conteudo da proposito
considerando a rela^ao entre custos e beneficios, efeitos positives e negatives, encargos
para os cidadaos e a relevancia social da materia. Quanto ao merito um projeto de lei e
conveniente quando seu conteudo juridico produz um resultado que atenda a fmalidade
pretendida que e a satisfagao do interesse publico.
A materia busca diminuir as dificuldades enfrentadas pelas
pessoas acometidas por fibromialgia assegurando-as que possam estacionar seus veiculos
em vagas destinadas as pessoas com deficiencia e preferencia nas filas em
estabelecimentos publicos e privados em nosso municipio, diminuindo a limitaqiao
decorrente da enfermidade.
Assim sendo, opina esta Comissao pela aprovaqiao da materia,
pois atende os requisitos da conveniencia e oportunidade.
VOTO DA COMISSAO DE AMPARO A CRIANQA, AO ADOLESCENTE, AO
IDOSO E AS PESSOAS COM DEFICIENCIA
VER Y£R£ADOR-9ftrfiMARIO ALENCAR
| COORDENADORIA DAS COMTES
PELA APROVAQAO co^Em1 ll %i
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rnci-arViD iRA OAS CWISSOES PERMANf ' ... GOB - Processo 591/2019
; 00030
ESTADO DE MATO GROSSO \jZ\
CAMARA MUNICIPAL DE CUIABA
FI. nl
yM i
ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR:
verea!
VER. DELEGADO MARCOS VELOSO
\lcTo CjOm CO
7UL vibSO
VEREADOR DR. XAVIER
Cuiaba, 14 de maio de 2019.
GOB - Processo 591/2019
;0vf'3i
JVM
ESTADO DE MATO GROSSO
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FIs,
DESPACHO
PROCESSO N° 591/2019
AUTOR: Ver. Adevair Cabral
EMENTA: Dispoe sobre atendimento as pessoas com fibromialgia em estabelecimentos
publicos e privados nas vagas de estacionamento e filas preferenciais no municipio de Cuiaba
Considerando Resolu?ao n° 10/2020, alterada pela ResoliKjao n° 11/2020 que Institui a Sessao
Virtual no ambito do Poder Legislative e da outras providencias” que preve no artigo 10 que “as
^^Qpeunides de comissoespermanentes e tempordrias, inclusive de inquerito, poderdo ser realizadaspor
videoconferencia...", CERTIFICO que a 1“ Reuniao Ordinaria da Comisslo de Amparo a
Crian^a, ao Adolescente, ao Idoso e as Pessoas com deficiencia realizada no dia 15 de maio de
2020 teve a participafao remota dos Vereadores Ricardo Saad (Relator), Marcos Veloso e foi
presidida pelo Vereador Dilemario Alencar.
Certifico, ainda, que os Vereadores Ricardo Saad e Marcos Veloso participaram
remotamente, por videoconferencia e proferiram sens votos de forma oral, nos termos dos
dispositivos regimentals para as reuni5es virtuais e. que, posteriormente, seus votos serao
ratificados com a aposi^So das respectivas assinaturas no bojo do processo
Certifico a presen?a, participate e voto validos conforme registrado na reuniao acima
mencionada e, no processo em epigrafe, os votos acompanharam o Relator da materia pela aprova?ao
^^pdo projeto em questao.
Havendo registro fotografico, fafo juntar o documento ao processo
Cuiaba, 15 de maio de 2020.
Fabialna Ortandi
Coordenadora qas Comissoes Permanentes
1
: 0(^32
Fls_i