materia nº 1136/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1136/2021
Implantação de videomonitoramento de
obras e serviços públicos de engenharia,
conforme Lei Estadual n° 20.685/21.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a
implantação de videomonitoramento de obras e serviços públicos de
engenharias, conforme Lei Estadual 20.685/21.
Considerando a Lei Estadual nº 20.685/21, sancionada pelo
Governador Carlos Massa Ratinho Junior, que estabelece a necessidade de
videomonitoramento de obras e serviços de engenharia, importante se faz a
adequação e implantação, no município de Toledo, das câmaras de
videomonitoramento.
Essa medida permite uma maior fiscalização e controle social das
obras e serviços pela população, garantindo e prevenindo desvios,
desperdícios e demais irregularidades. Trata-se de garantir aos cidadãos a
transparência, eficiência e confiabilidade na administração pública, princípios
que, inclusive, devem orientar as ações do executivo.
A disponibilização do videomonitoramento permite, ainda, o
acompanhamento das obras e serviços sem que haja a necessidade de gastos
com deslocamentos, bem como uma visão, em tempo real, dos andamentos
das obras e serviços.
Nesse sentido, importante se faz a adequação do Município de
Toledo a Lei Estadual nº 20.685/21, a fim de Implementar o
videomonitoramento de obras e serviços de engenharia públicos
SALA DAS SESSÕES, 6 de setembro de 2021.
OLINDA FIORENTIN
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