materia nº 127/2021

C A M A R A edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA M U N IC IP A L D E T O L E D O fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
E stado do P arana
P R O J E T O D E L E I N ° 1 2 7 , D E 2 0 2 1
A ltera a Lei n° 2.347, de 10 de setem bro de 2021,
que dispoe sobre a form a e a apresentagao dos
sim bolos do M unicfpio de Toledo.
O P O V O D O M U N IC IP IO D E TO LED O , por seus representantes na
C am ara M unicipal, aprovou e o P refeito M unicipal, em seu nom e, sanciona a seguinte
Lei:
A rt. 1° - E sta Lei altera a Lei n° 2.347, de 1° de setem bro de 2021, que
dispoe sobre a form a e a apresentagao dos sim bolos do M unicipio de Toledo.
A rt. 2° - O artigo 7° da Lei n° 2.347, de 1° de setem bro de 2021, passa
a vigorar com as seguintes alteragoes:
“ A rt. 7° - A B andeira M unicipal de Toledo, de autoria intelectual de V itor B eal, com
heraldica de autoria do professor A rcinoe A ntonio P eixoto de Faria, da E nciclopedia
H eraldica M unicipalista, e descrita da seguinte form a: esquartelada em faixa, sendo os
quarteis verdes constituidos por tres faixas brancas, carregadas de sobrefaixas
verm elhas, dispostas paralelam ente no sentido horizontal, que partem de urn triangulo
branco firm ado na tralha, onde o B rasao M unicipal e aplicado. ”
A rt. 3° - E sta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
S A LA D A S S E S SO E S da C am ara M unicipal de Toledo, E stado do
P arana, 10 de setem bro de 2021.
L|O C Ll!D E S B IS O G N IN
V ereador
C entro C ivico P residente Tancredo N eves
R ua S arandi, 1049 - C E P 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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E stado do P arana
J U S T IF IC A T IV A
SEN H O R PR ESID EN TE,
SEN H O RAS VER EAD O R AS,
SEN H O RES VER EAD O R ES,
E m 5 de junho de 1963, o entao prefeito D r. E rnesto D all’O glio
encam inhou ao entao presidente C am ara, A tilio Tonin, projeto de lei propondo a
criagao do B rasao de A rm as de Toledo, pois o M unicipio, ate aquela data, nao possuia
E scudo de A rm as proprio, o qual foi aprovado por unanim idade em 3 (tres) turnos.
S ancionado por m eio da Lei n° 295, de 11 de julho de 1963, o M unicipio
abriu credito especial para cobertura das despesas com a criagao do B rasao de A rm as
da C idade e M unicipio de Toledo, ficando a cargo do S tudio P antheon a execugao da
tarefa.
A pesar do M unicipio possuir seu brasao oficial, ate a decada de 1970
ainda nao possuia sua bandeira. A ssim , o entao prefeito, E gon P udell, encam inhou
ao entao presidente C am ara, Jose Ivo A lves da R ocha, o P rojeto de Lei n° 5, de 2 de
abril de 1970, autorizando a realizagao de estudos, bem a abertura de urn concurso
m unicipal com o intento da confecgao da futura bandeira do M unicipio de Toledo, o
qual foi aprovado por unanim idade em 2 (dois) turnos.
S ancionado por m eio da Lei n° 558, de 4 de m aio de 1970, foi autorizada
a nom eagao de um a com issao para julgar individualm ente os trabalhos apresentados,
declarando vencedor o m odelo que m elhor se adaptar as condigoes do m eio am biente
e historico do M unicipio, alem de atribuir urn prem io de honra ao vencedor, declarado
pela com issao no valor de C N R $ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos).
P or m eio da P ortaria n° 49, de 6 de abril de 1971, o prefeito E gon P udel
nom eou a referida com issao para julgar os trabalhos, integrada pelo D r. W ilson C arlos
K uhn, por W aldom iro G iacom azzo e presidida pelo D r. P edrinho Furlan.
E m 22 de abril de 1971, o presidente da referida com issao publicou
E dital para regulam entar o concurso, designando sessao publica no dia 6 de junho de
1971, as 20h, na C am ara M unicipal de Toledo, para sua realizagao.
C onform e consta na declaragao do entao presidente da com issao,
P edrinho A ntonio Furlan, o vencedor do concurso foi o cidadao V itor B eal, legitim o
chador da bandeira do M unicipio de Toledo.
N a sequencia, o entao prefeito, E gon P udell, encam inhou ao entao
presidente C am ara, Jose Ivo A lves da R ocha, o P rojeto de Lei n° 26, de 12 de m aio
C entro C ivico P residente Tancredo N eves
R ua S arandi, 1049 - C E P 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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C A M A R A edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA M U N IC IP A L D E T O L E D O fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
E stado do P arana
de 1972, dispondo sobre a form a e a apresentagao dos sim bolos do M unicipio de
Toledo, e, na respectiva m ensagem , cita a realizagao do concurs© m unicipal, todavia,
no corpo da lei, a autoria da bandeira e dada ao heraldista e professor A rcinoeA ntoio
P eixoto de Faria, deixando de apontar o ganhador do concurso e autor intelectual da
bandeira, o S enhor V itor B eal.
O projeto foi aprovado por unanim idade em dois turnos, sendo
sancionado pelo prefeito e prom ulgada a Lei n° 660, de 27 de junho de 1972, que
dispoe sobre a form a e a apresentagao dos sim bolos do M unicipio, incluindo o B rasao
e a B andeira m unicipal.
P assados quase 50 anos da edigao das referidas norm as, por m eio da
Lei n° 2.347, de 1° de setem bro de 2021, foram consolidadas as norm as que se
referem aos sim bolos do M unicipio de Toledo, dentre eles a bandeira.
D iante do exposto, considerando a solicitagao do senhor V itor B eal
contida no protocolo n° 1948, de 30 de agosto de 2021;
considerando que V itor B eal, alem de escritor, historiador e fundador da
A cadem ia de Letras de Toledo, tam bem e C idadao H onorario do M unicipio, honraria
concedida pela Lei “R ” n° 132, de 24 de outubro de 2007;
A presento o presente projeto de lei para alterar o artigo 7° da Lei
n° 2.347/2021, incluindo o nom e de V itor B eal com o o autor intelectual da bandeira do
M unicipio de Toledo.
S A LA D A S S E S SO E S da C am ara M unicipal de Toledo, E stado do
P arana, 10 de setem bro de 2021.
/
10 I
E LU D E S B IS O G N IN
V ereador
E XC ELEN TIS SIM O S E N H O R
V E R E A D O R L E O C L ID E S B IS O G N IN
P R E S ID E N TE D A C A M A R A M U N IC IP A L
N E S TA C ID A D E
C entro C ivico P residente Tancredo N eves
R ua S arandi, 1049 - C E P 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Toledo, 30 de A gosto de 2021.
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P R O C E S S O iM °.
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C A M A R A M U N IC IP A L D E TO LE D O
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A o E xm o. S r. TSRQPONMLKJIHGFEDCBA V e re a d o r Leoclides Luiz R oso B isognin
P residente da C am ara
M uniclpio de Toledo - P R
A s s u n to : R equer o reconhecim ento com o criador do projeto da bandeira do
m uniclpio de Toledo - P R conform e docum entagao correlata e depoim entos em
anexo.
E xm o S r. V ereador
S olicito conform e ja am plam ente dem onstrado em visita a seu G abinete
(P residencia da C am ara) que em form a de Lei, seja por em enda m odificativa ou nova
Lei, o reconhecim ento atraves dos docum entos correlates e de depoim entos anexos a
esse protocolo, a autoria do projeto e criagao da bandeira do m unicipio de Toledo -P R .
U m a vez que pioneiro do m unicipio, e alm ejando apenas aquilo que m e e de direito
atraves de provas irrefutaveis, pego que essa casa de leis reconhega-m e com o autor e
criador do sim bolo m axim o do m unicipio conform e ja supra citado.
A tenciosam en
*
/*
V itor B eal
C entro C ivico P residente Tancredo N eves
R ua S arandi, 1049 - C E P 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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D E r I A R A C A 0
, P E D R IN H O A N TO N IO FU R LA N , brasileiro,
A venida C irne Lim a, n- 1454;
A quern interessar possa, eu
casado, dom iciliado na cidade de Toledo, na
C PF n9 005822809-82, C arteira de Identidade n9 979.034-9, na qualidade
C om issao Julgadora do C oncurso para a confecgao da
vencedor do citado concurso foi o
de P residente da
B andeira de Toledo, declare que o
cidadao V ITO R B E A L, que
tem po e sob quaisquer
LE G ITIM O C R IA D O R da
desta form a, adquiriu de constar, em qualquer
circunstancias, o direito de ser considerado o
B AN D E IR A D O M U N IC IP IO D E TO LE D O . D eclare
m esm o recebeu o prem io estipulado pelo E dital
ainda que na ocasiao, o
valor de C R $ 500,00 (quinhentos cruzeiros); na oportunidade, tarn em
ilustres m unicipes W ilson C arlos
no
fizeram parte da C om issao Julgadora os
K uhn e Lam artine B raga C ortes.
0 E dital foi assinado no dia 22 de abril de 1971 e publicado no jornal A V oz
do O este, do dia 16 de m aio de 1971, edigao ns 62, com a segum te
m anchete (na sua Integra):
“TO LE D O TE R A A S U A B A N D E IR A -
vizinhan^a, Toledo tera tam bem a
atual A dm inistragao M unicipal, no sentido de m anter a
Finalm ente com o outros m unicipios da
bandeira. M ais um a providencia da
com una a frente
sua
da cultura civica de sua regiao.
edital adiante transcrito, qualquer artista podera concorrer a
C r$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), apresentando
. O concurso sera julgado em 06 de
C onform e
urn prem io de
trabalho a partir do dia 20 do corrente
seu
ano". junho do corrente
S egue o teor do E dital s/n, da C om issao Julgadora:
E D IT A LVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P E D R IN H O A N T O N IO F U R L A N , p re s id e n te d a C o m is s a o J u lg a d o ra d o s tra b a lh o s
c o n fe e g a o d a B a n d e ira d o M u n ic ip io d e T o le d o , te n d o e m v is ta
d e 0 4 d e m a io d e 1 9 7 0 , e n o u s o d e s u a s
n g 4 9 .7 1 , to rn a p u b lic o e fa z a to d o s q u a n to s
O D R .
^ \p re s e n ta d o s p a ra a
o s te rm o s
a trib u ig d e s , c o n fje rid a p e la P o rta ria
v ie re m e tiv e re m c o n h e c im e n to d e s te E d ita l q u e :
\
d a L e i M u n ic ip a l n ? 5 5 8 -7 0 ,
O edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA P o d e r E x e c u tiv e M u n ic ip a l a p ro m o v e r
d o M u n ic ip io d e T o le d o ,
A L e i M u n ic ip a l n s 5 5 8 -7 0 a u to riz o u
O S e s tu to s n e c e s s a ry P a ro a c o n fe c t B a n C e ira
p u b lic o , q u e o ra s e p ro c la m a m s ta u ra d o .
re s id e n c ia o u d o m ic ilio , s e m
A rt. Is -
m e d ia n te c o n c u rs o
Q u a lq u e r p e s s o a , s e ja q u a ! fo r a
d is c rim in a fd o
A rt. 2 s -
e ta ria , p o d e ra p a rtic ip a r d o re fe rid o c o n c u rs o .
A rt 3 9 - P ic a d e s ig n a d o o d ia 2 0 d e m a io v in d o u ro ,
e a u to re s d o s tra b a lh o s p o d e ra o a p re s e n ta -lo s
h o ra rio d e e x p e d ie n te n o rm a l.
a p a rtir d e q u a n d o o s c a n d id a te s
S e c re ta ria d a M u n ic ip a lid a d e e m
n a
§ 1 S -0 s tra b a lh o s s e ra o o b rlg a ta ria m e n te firm a b a s g o t g s e a b o n lm o H a s
O m d x im o S ig ilo p o r o c a s ia o d o ju lg a m e n to .
s o b re c a rta fe c h a d a , c o m la c re ,
u tiliz a d o , a s s im
a u to re s ,
p o s s ib ilita n d o a s s im
d e u m a tra b a lh o s s e ra o a c o m p a n h a d o s § 2 s - O s
c o n te n d o 0 n a m e d o a u to r
p o s s ib ilita n d o a p e rfe ita id e n tific a g a o d o v
,_dos g a e it b e g a s lta ro n , ^ fZ lb Z c ta r In e b la ta n ta n te
d o tra b a lh o e o p s e u d d n im o
e n c e d o r, a p o s o ju lg a m e n to .
S e c re ta ria d a P re fe itu ra
§ 3 *-O s
s e m a s
s e u
c a u te la s d o p a rd g ra fo a n te rio r,
d is p o s ie d e s d e s te e d ita l.
(s e is ) d e ju n h o v in d o u ro , a s 2 0 ,0 0 h o ra s , p a ra
d e V e re a d o re s , s e re m ju lg a d o s o s
e n q u a d ra m e n to n a s
A rt. 4- - P ic a d e s ig n a d o 0 d ia 0 6
e m
re c in to d a C a m a ra
s e s s a o p u b lic a re a liz a d a n o
tra b a lh o s a p re s e n ta d o s .
A C o m is s a o J u lg a d o ra p ro c la m a ra o
o s tra b a lh o s .
v e n c e d o r d o c o n c u rs o in s ta u ra d o , m a s
A rt. 5 g -
s e re s e rv e o d ire ito d e re je ita r to d o s
D a d e c is a o e p ro c la m a g a o d o v e n c e d o r c a b e ra re c u rs o a o
d e 1 0 d ia s , q u e c o rre ra o d e im e d ia to a s e s s a o e ju g a m e •
C o m is s a o p ro c la m a ra o re s u lta d o , d e fo rm a
S r. P re fe ito
A rt. 6 s -
M u n ic ip a l, n o p ra z o
A rt. 7 ° - - J u lg a d o s o s re c u rs o s e v e n tu a is a
d e fin itiv a , p re m ia n d o o v e n c e d o r.
T o le d o (P R ), 2 2 d e a b ril d e 1 9 7 1 .
(a ) D R . P E D R IN H O A N T O N IO F U R L A N
Toledo, 10 de outubro de 2020
P edrinho A m onio Furlan
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A o s S e n h o re s
E D U A R D O H O F F M A N N
F A B IA N O S C U Z IA T T O
A s s e s s o re s J u rid ic o s
C a m a ra M u n ic ip a l d e T o le d o
A s s u n to : E m is s a o d e p a re c e r ju rid ic o s o b re o p ro to c o lo n ° 1 9 4 8 /2 0 2 1 , q u e fa z m e n g a o a o
“ re q u e rim e n to d e re c o n h e c im e n to d o s e n h o r V ito r B e a l c o m o c ria d o r d o p ro je to d a
b a n d e ira d o m u n ic ip io d e T o le d o - P R ” .
S e n h o re s A s s e s s o re s ,
C o n s id e ra n d o o d is p o s to n o a rtig o 8 ° d a L e i n ° 1 .9 6 4 , d e 1 3 d e a g o s to d e
2 0 0 7 , q u e d is p o e s o b re a e s tru tu ra o rg a n iz a c io n a l e a d m in is tra tiv a d a C a m a ra M u n ic ip a l
d e T o le d o :
“ A rt. 8 ° - A A ssessoria Jun'dica tern as seguintes com petencias
essenciais:
I - orientar, quanto aos aspectos de constitucionalidade e legalidade, as
agoes legislatives e adm inistrativas;
II - elaborar pareceres juridicos sobre questoes legislativas e
adm inistrativas;
III - propor e defender agoes judiciais de interesse da C am ara M unicipal;
IV - elaborar defesas e recursos em processes adm inistrativos e judiciais;
V - assessorar as atividades legislativas e elaborar relatorios conclusivos
de com issoes quando exigida fundam entagao jurldica;
V I - outras que Ihe sejam definidas regim entalm ente ou em regulam ento
interno”;
C o n s id e ra n d o o d is p o s to n o a rtig o 1 2 d o A to n ° 2 9 , d e 2 3 d e m a io d e 2 0 1 9 ,
q u e re g u la m e n ta a e s tru tu ra a d m in is tra tiv a e d e fin e a s a trib u ig d e s d o s c a rg o s d a C a m a ra
M u n ic ip a l d e T o le d o :
“A rt. 1 2 - A A ssessoria Jurldica tern as seguintes com petencias
essenciais:
I - orientar, quanto aos aspectos de constitucionalidade e legalidade, as
agoes legislativas e adm inistrativas;
II - elaborar pareceres juridicos sobre questoes legislativas e
adm inistrativas;
ill - propor e defender agoes judiciais de interesse da C am ara M unicipal;
IV - elaborar defesas e recursos em processes adm inistrativos e judiciais;
V - assessorar as atividades legislativas e elaborar relatorios conclusivos
de com issoes quando exigida fundam entagao jurldica;
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C entro C ivico P residente Tancredo N eves
R ua S arandi, 1049 - C E P 85900-970
Fone (45) 3379-5900
w w w .toledo.D r.lea.br
;edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0 0 0 i 0 TSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A /V \fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
C A M A R A M U N IC IP A L D E TO LE D O
E stado do P arana ftflfllW ;
V I - prom over, em colaborapao com a M esa, a defesa da C am ara, de seus
orgaos e m em bros quando atingidos em sua honra ou im agem perante a
sociedade, em razao do exercicio do m andate ou das suas fungoes
institucionais;
V II - providenciar am pla publicidade reparadora, alem da divulgagao a que
estiver sujeito, por forga de lei ou de decisao judicial, o orgao de
com unicagao ou de im prensa que veicular a m ateria ofensiva a C asa ou a
seus m em bros;
V III - prom over as m edidas judiciais e extrajudiciais cabiveis para obter
am pla reparagao, inclusive aquela a que se refere o inciso X do artigo 5°
da C onstituigao Federal;
IX - assessorar o presidente da C am ara no recebim ento e arquivam ento
de proposigao, nos term os regim entals
C onsiderando o disposto no artigo 25 do A to n° 29/2019:
“A rt. 25 - O cargo de A ssessor Juridico e exercido por advogado
regularm ente inscrito na O rdem dos A dvogados do B rasil, com petindo-lhe:
I - acom panhar as etapas, inclusive dos term os de renovagao contratual e
aditivos e de aplicagao de penalidades dos certam es licitatorios da
C am ara M unicipal;
II - desenvolver estudos e pesquisas para assessorar os vereadores na
apresentagao de sugestoes de m elhoria na legislagao m unicipal;
III - representar judicial e extrajudicialm ente a C am ara M unicipal quando
designado;
IV - exam inar e revisar processes;
V - analisar a legislagao e orientar a sua aplicagao no am bito da Instituigao;
V I - analisar m inutas de contratos, convenios, alem de elab orar e exa m inar
petigoes, contestagoes, replicas, m em oriais e dem ais docum entos de
natureza juridica, bem com o de outros ajustes de interesse da C am ara;
V II - preparar relatorios, planilhas, inform agoes para expedientes e
processes sobre m ateria propria do orgao e proferir despachos
interlocutorios e preparatorios de decisao superior;
V III - executar tarefas pertinentes a area de atuagao, utilizando-se de
equipam entos program as de inform atica;
IX - coordenar os trabalhos e prestar assessoria ao P lenario, a M esa, a
presidencia, as com issoes e aos vereadores sobre assuntos relacionados
ao exercicio das suas fungoes;
X - prom over, em colaboragao com a M esa, a defesa da C am ara, de seus
orgaos e de seus m em bros e dos proprios servidores quando atingidos em
sua honra ou im agem perante a sociedade, em razao do exercicio do
m andato, das fungoes institucionais ou no desem penho dos servigos de
apoio;
X I - defender a inviolabilidade do m andato dos vereadores por suas
opinioes, palavras e votos;
X II - prom over, as m edidas judiciais e extrajudiciais cabiveis para obter
am pla reparagao, nos term os da legislagao vigente;
X III - participar dos trabalhos da C am ara e das com issoes;
X IV - em itir, ao ser solicitado, parecer juridico sobre processes e m aterias
em tram itagao ou do interesse do Legislative e sobre consultas
form uladas;
X V - m anifestar-se sobre a legalidade de processes de aposentadoria de
servidores da C am ara M unicipal e sobre os de ordem adm inistrativa;
X V I - orientar a M esa quando da tom ada de decisoes;
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C entro C ivico P residente Tancredo N eves
R ua S arandi, 1049 - C E P 85900-970
P one (45) 3379-5900
w w w .toledo.D r.leQ .br
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C A M AR AedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA M U N IC IP A L D E TO LE D O
E stado do P arana onnoy￾X V II - prom over, judicial e extrajudicialm ente a defesa dos interesses da
C am ara;
X V III - acom panhar juridicam ente a elaborapao de proposipoes
legislativas;
X IX - assessorar a M esa sobre m ateria tecnico-legislativa, especialm ente
na interpretapao e aplicapao do regim ento interno;
X X - analisar as propostas de em enda a Lei O rganica;
X X I - tom ar iniciativa de estudos a serem propostos com vistas a
m odernizapao e aperfeipoam ento da A ssessoria Jurldica e a m elhoria dos
servipos;
X X II - participar de sindicancias e de inqueritos adm inistrativos, dando￾Ihes a orientapao conveniente;
X X III - m anter em arquivos atualizados a legislapao federal, estadual e
m unicipal, cientificando o P residente da que se referir aos interesses do
M unicipio;
X X IV - assistir o P residente nos atos relatives a aquisipao de bens,
desapropriapao ou alienapao pela C am ara e nos contratos e convenios
em geral;
X X V - orientar, quanto aos aspectos de constitucionalidade e legalidade,
as apoes legislativas e adm inistrativas;
xxvl
conclusivos de com issoes quando exigida fundam entapao juridica;
assessorar as atividades legislativas e elaborar relatorios
S olicito aos assessores juridicos a em issao de parecerjuridico sobre o protocolo
n° 1948/2021, datado de 30 de agosto de 2021, as 11 h, encam inhado pelo S enhor
V itor B eal, que faz m enpao sobre o “requerim ento de reconhecim ento com o criador do
projeto da bandeira do m unicipio de Toledo - P R ”, conform e docum entagao correlata
e depoim entos em anexo, e que devera abranger, no m inim o, os seguintes topicos:
dispositivos constitucionais ou legais nos quais esta fundada a os
validade do ato norm ative proposto;
II - as consequencias juridicas dos principals pontos da proposta de ato
norm ative;
III - as controversias juridicas que envolvam a m ateria; e
IV - a conclusao a respeito da constitucionalidade, da legalidade e do
atendim ento a tecnica legislativa.
A tenciosam ente
A ssinado de form a digital por LE O C LID E S
LU IZ R O SO B IS O G N IN :! 7904684004
D ados: 2021.08.30 14:32:04 -03'00'TSRQPONMLKJIHGFEDCBA
L e o c lid e s B is o g n in
P residente da C am ara M unicipal de T oledo
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C entro C ivico P residente Tancredo N eves
R ua S arandi, 1049 - C E P 85900-970
P one (45) 3379-5900
w w w .toledo.pr.leQ .br
4 r i C A M A R AedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA M U N IC IP A L D E TO LE D O VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ■ '0 0 0 ! 2
S E pIS 'H fTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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E stado do P arana
\
\
P A R E C E R JU R ID IC O N ° 180.2021
A s s u n to : E m issao de parecer juridico sobre o
protocolo n° 1948/2021, que faz m engao ao
“requerim ento de reconhecim ento do senhor V itor
B eal com o criador do projeto da bandeira do
M unicipio de Toledo - P R ”.
P rotocolo: 1948.2021 (V itor B eal)
P arecer: A usencia de questionam entos jurldicos
objetivos.
1 . R e la to rio
V iera m a esta A ssessoria, por solicitagao da P residencia, pedido de parecer
juridico sobre o protocolo n° 1948/2021, que faz m engao ao “requerim ento de reconhecim ento
do senhor V itor B eal com o criador do projeto da bandeira do M unicipio de Toledo - P R ”.
2 . P a re c e r
Inicialm ente, conform e destacou a P residencia em seu pedido, as
atribuigoes e com petencias desta A ssessoria estao fundadas nos artigos 8° da Lei n°
1.964/2007 e 12 e 25 do A to n° 29/2019.
A nalisando-se o pleito com as citadas com petencias/atribuigoes, verifica-se
com pleta ausencia de questionam entos a serem respondidos por este orgao juridico; nao ha,
assim , viabilidade de em issao de parecer juridico.
A dem ais, a alteragao alm ejada visa alterar a autoria da bandeira do
M unicipio de Toledo, sim bolo m unicipal conform e Lei n° 660, de 27 de junho de 1972. P or seu
artigo 6°, a autoria pertence ao “heraldista P rof. A rcinoe P eixoto de Faria”. Logo, a alteragao
alm ejada deve ser proposta via projeto de lei, desde que provada a autoria.
E o parecer.
Toledo, 31 de agosto de 2021. ( \MLKJIHGFEDCBA
^5
E d u a rd o T H o ffm a m r
A ssessor Juridico A ssessor Juridico
C entro C ivico P residents Tancredo N eves
R ua S arandi, 1049 - C E P 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
w w w .toledo.pr.leg.br
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P lgllF iniyiSA M yM C B IP 'A lL O i I© 1E B © VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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E S T A D O D O P A R A N A £< 'TSRQPONMLKJIHGFEDCBA
> T
P R O JE T O D E L E I
D A T A : 5 de Junho de 1963.
SU M U LACx Abre o credito especial de cr& 72.000,00
(Setenta e dois © 11 cruzeiros), para co￾bertura das despesas com a criagao do —
Brasao de Arm as da C idade e M unicipio de
A
Tol edo.
A C am ara M unicipalde Toledo, Estado do Parana -
e Eu, Prefeito M unicipalsanciono a seguinte Lei:
-Pica criado o Brasao de Arm as da C idade e M unicipio de
Toledo, conform e estudos efetuados pelo Studio Pantheon.
- 0 Studio Pantheon, fica obrigado a entregar a esta C id&
de de Toledo, na pessoa do Exm o.Snr.Prefeito M unicipal,
o seguinte:Criagao do Escudo de Arm as, conform e art.clB
desta Lei, (sim bologia) Literature H eraldica, um quadro
a oleo ds Escudo de Arm as, com 70 x 90 cm s., cliche pa￾ra im pressao nos papeis oficiais da Prefeitura e C am ara
M unicipal.
-Sera facultado o uso do Brasao de Arm as nos carros do -
Snr.Prefeito, Presidents da C am ara e Vereadores,respei￾tadas as determ inagoes do Servigo de Transito.
-Sera facultado o uso do Brasao de Arm as do M unicipio, -
nas residencias das Autoridades aludidas, no presente -
artigo.
-Esta Lei, entrara em vigor na data de sua publicagao, -
revogadas as disposigoes em contrario.
G ABINETE D O PREFEITO M U N IC IPAL D E TO LEDO , em 5 de Junho
aprovou,
Art.® 1®
A
Art.® 2®
Art.® 3°
§ tfnico
Art.® |®
A
de 1963.
4 /lL
■ -c iw .LcM f-C ?0''
\
I
s
E
D r. Ernesto D all'O glio.
= P R E FE IT O M U N IC IP
0 FM ... O iS C U S SA O
___
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S ala das C u.5s0is.-Z
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IPI^ilFiD iryiA IfcilM C D PM ill 1T © IL 1P©
E S T A D O D O P A R A N A TSRQPONMLKJIHGFEDCBA
> T
JU STIFICATIVA
C O N SID ER AN D O que a cidade e m unicipio de TO LED O ,
ao contrario das dem ais cidades do Estado do Parana e do Brasil,-
nao possui ainda o seu Escudo de Arm as;
,A
C O N SID ER AN D O o precipuo alcance dos sim bolos na￾educagao e na em ulagao civica;
C O N SID ER AN D O o benefico efeito sugestivo que os￾im bolos m unicipals despertam ;
C O N SID ER AN D O que define em largas linhas as ca—
racteristicas locals, delineando um diretriz elevada que traduz -
a tendencia e canaliza e subliraa a aspiragao de sua gente;
C O N SID ER AN D O que os sim bolos, baseando-se nas
tradigoes registram as realidades passadas e a^uais, apontando um
cam inho, concorrendo para o equilibrio e aperfeigoam ento das ins￾tituigoes;
C O N SID ER AN D O que TO LED O e um m arco dq heranga
teriale espiritualdo Parana e do Brasil;
*
C O N SID ER AN D O enfim , os efeitos:educative,sugesti
vo, poetico, historico e form al que a criagao dos sim bolos m unici.
% pais alcangam ;VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Vem solicitara Abertura de C redito especialde-
(rS 72.000,00 (Setenta e dois m ilcruzeiros), para fazer face as des.
pesas de criagao e execugao de;- Escudo de Arm as,credito que sera
assim distribuido;
1- C riagao e execugao do Escudo de arm as
Acom panhara a criagao(sim bologia)literature H eraldica, 1 (um )-
quadro a oleo do Escudo de Arm as, com 70 X 90 cm s., cliche pa￾ra im pressao nos papeis oficiais da PR EFEITUR A E C AM ARA M U NIC I
PAIS.
2- R eferente as despesas de transports,em balagem , etc.crS 2.000,00
Tenho a certeza de que a C O IEN DA C AM AR A M U I'IIC I—
PAL, tao spbia em suas decisoes e tao patriotica em 'suas atitudes
nao negara a TO LED O , a oportunidade de possuir e difundir seu Es￾cudo de Arm as, a exem plo de inum eraveis cidades paranaenses.
Valho-m e da oportunidade para apresentar a VO SSA
EXC ELENC IA, os protestos de elevada e distinta consideragao, a -
par de cum prim entos aos N O BR SS ED fs.
,C rS 70.000,00
*
-cont.-
aedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
:d(-0! 5
P ^H FID T O i^A H ^P ^D C fllPA Il P i 1F © B ,iP ©
E S T A D O D O P A R A N A
C ordiais S audagoes.
A
—
D r. Ernesto Eall'O glio.
= PEBFEITO M U NIC IPAL =
AO EXM O . SN R . ATILIO TO N IN
PR ESIDEN TS D A C AM AR A M U N IC IPAL D E
TO LED O -PR .
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IP liiiF iD im A M M C D IPM P E IT O B .iP©
E S T A D O D O P A R A N A TSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I I
L E I N C 295
11 de Julh® d§ 1963.
Abre © credit© especialde cr$
Y2«000,00 (Setenta e dois Eiil￾cruzeiros),para cabertura das -
despesas com a criagao do Brass©
de Arm as da C ida.de e M unieipio de
Toledo.
D ATA:
SIM U LA:
A C ^KAR A KU ITIC IPAL D E TO LED O , Estado-do Parana,-
decretou e Eu, PR EFEITO M U N IC IPAL sanciono a seguinte Lei:
Arte 1C _ Fica criado o Brasao de Arm as da C idade e M unicxpio de Toledo,
conferm e estudos efetuados pelo Studio Pantheon.
Arts 2fi - 0 Studio Pantheon, fiea ebrigado a entregar a esta.C idade de￾Toledo, na pessoa do Exm o. Snr. Prefeito M unicipal, © seguin￾te: C riagao do Escudo de Arm as, conform © arte ie desta Lei, -
(sim bologia) Literatura Keraldica, um quadro a © lep do Escud©
de Arm as, com 70 x 90 cm s., cliche para im pressao nos papeis￾oficiais da Prefeitura e C am ara M unicipal.
Arts 38 - Sera facm ltado o uso do Brasao de Arm as nos carros do Snr.. Pre
feit® , Presidente da C am ara e Vereadores, respeitadas as dete£
m inagoes do Servig© de Transit© .
§ tJnico - Sera facultado o uao do Brasao de Arm as do M unieipio, nas resi
dencias das Autoridades aludidas,' no presente artigo.
Arte lf_Q « Esta ^ei, entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposigoes em contrario.
-
G ABIN ETE D O PR EFEITO M U NIC IPAL D E TO LEDO , em 11 de
Julho de 1963.
D r. E rnesto D all'O gli©
-P R E F E IT O M U N IC IP A L -....
R E G I® T H E -E E E P U B /L IQ U E -S E
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ivM .Q i - trn, .
4VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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'C o le d o
P a ra n a
^edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA -e ^ JT/ L'd9/?JS
ifMLKJIHGFEDCBA
^prcfcituro M unicipal
S ecretaria
P R O JE T O D E L E I
(^70 N 2
N /N S . 05 9 \^e
/
£VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA X- i
D A T A : 02 de A bril de 1970 / //
SIM U LA: Autoriza o Poder Executive M unicipal
estudos para a confecgao da futurfiBandeira do_
M unicxpio de Toledo e da outras providencias.-
i term ini
V
0 P R E F E IT O M U N IC IPA L D E T O L E D O - E atado do P arana .
F A gO S A B E R Q U E A C A M A R A M U N IC IP A L D E T O L E D O ,aprovou* e
eufsanciono a seguinte L ei:
A rt.12 - F ica o S r.P refeito M unicipal autorizado a —
determ inar estudos sobre a confecgao da futura B andeira do M unicxpio de ^oledo, —
um a vez,observando as seguintes disposigoes:
a) — T om ar publico a todos os habitantes do m unicxpio
de T oledo, fixando o prazo para os interessados possam participar',apresentando
trabalhos destinados a confecgao da futura B andeira do M unicxpio de T oledo;
os
>
b) -N om ear um a com issao para julgar individualm ente -
os trabalhos apresentados,declarando vencedor o m odelo que m elhor se adaptar as —
condigoes do m eio am biente e historico do M unicxpio*
c) -Atribuirum prem io de honra ao vencedor,declarado
pela com issao designada pelo Sr.Prefeito,no valor de N C $ 500,00(Q uinhentos cruzei_
ros novos).
Art.22 -Fica o Poder Executive M unicipal autorizado a
m andar confeccionar por definitivo,a Bandeira do M unicxpio de Toledo,apos a aprova
gao do m odelo,por firm a devidam ente habilitada em talram o.
Art.32 _ As despesas decorrentes desta lei,correrao —
por conta do excess© de arrecadagao que se verificarno corrente exercxcio.
Art.49 -A presente leientrara em vigorna data da —
4
sua publicagao,revogadas as disposigoes em contrario.
G ABIN ETE D O PR EFEITO M U N IC IPAL D E TO LED O -^stado do
Parana,em o2 de Abrilde 1970,
E G O N P U D E L L '
P refeito M unicipal.-
ad/.—
;00018
Encam inhadoedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA as C om issoes de Finangas,
O rgam entos e Tom adas de C ontas,-Legits
lagao, Justiga e R edagao, para os de￾vidos :fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P A R EC E R ES
G A B . da P re^3;de/rci<^/em (//4/70VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
r
Predidenxe- D r. Jose vo Alves da R ocha
A pP ovado ftffl jZ'
P o VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA x JU /Yl
S alads S '©
c ussa ^
'P R E S ID E N tBTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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D is c u s s S o
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A p ro v a d o e m
S a I a d a s ■-4
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P R E S ID E N T E f
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A R E D A C A O
S a la d a s
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'C o le d o
P a ra n a edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
^rcfciroro M unicipal
S ecretaria
U E N S A G E U - • • • •VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA N 9 (^70 TO LED O (FR ),o2 de Abrilde 1970.
Jm
do H e c e
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. S E N H O E P R E S ID E N T S E D E H iA IS V E R E A D O R E S;
u ^ l
/
«
/v
^ %
Anexo a presente M ensagem ,tem os a honra de encam inhar
as m aos de V.Excia.,0 incluso Projeto de Lein2 04/70,quejdentro dtnn principle patri
otico,visa autorizar o Poder Executive tonicipala determ inar estudos,bem com o,abrir
um concurso em todo o m unicipio de ^oledo,
do M unicipio .
com o intento da confecqao de uiaa Bandeira
4
^ada m ais certo,que se o m unicipio de Toledo,um dos
que se destacam no cenario estadual,e ate m esm o N acional,pudesse possuir sua propria
Bandeira. — Para tanto,considerando o espirito cfvico de V.Excia e dos nobres edis,
encam inham os o incluso Projeto de Lei,querendo com isto,colocar sem pre em m aior evi
dencia o nosso querido M unicipio.
•>
Varias prom ogoes foram realizadas,onde o M unicipio —
foirepresentado por caravanas,e m uitas outras certam ente serao program adas,e,seria
justo que a Bandeira de 1 oledo,representando seus 90.000 (noventa m il)habitantes ,
trem ulasse entre tantas outras .
Tem os a certeza que esta C olenda C asa de Leis,que ----
sem pre;soube granjear a sim patia de todos os M unicipes,pelas:suas decisoes acertadas,
ira reconhecer tam bem a necessidade de um a Bandeira do M U N IC fPIO D E TO T.m p .
Sendo o que se nos apresenta no m em ento,rogam os acei
te V.Excia.c Ilustres Vereadores nossos protestos de'levada estim a e distinta conside
ragao.
-r
E G O N P U D E L L
P refeito H m icipal.
A o E xm o.S r.
D r.JO SfiIVO ALVES D A R O C H A
D D .Presidente da C am ara M unicipal de Vereadores de Toledo
N /ED IFfciO
C A M A R A edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA M U N IC IP A L D E T O L E D O
E S T A D O D O P A R A N A
A provado em ^/^^P 'scussS ofedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P A R E C E R
p 0 r
S al a daa S /s
N 9t 07/70VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
T
T MLKJIHGFEDCBA ^PR E SID E N T E 7
D AS C D M I55Q E5 D E:
FIN AN C AS, O R Q AM EN TO S E TO M AD AS D E C O N TAS,
LEG ISLAQ Ko , JU STIfA E R ED AgftO . >-
Aos sete dias do m es de abrildo ano de 1.970,
na Sala das sessoes da C am ara M unicipal de Toledo, Estado do Parana,
reuniram -se os m em bros da C om issao supras citadas sob a presidencia/
do nobre Vereador C ixtus Kaefer, tendo com o relator o nobre Vereador
H enrique R ossoni, a fim de apreciar, estudar e em itir parecer sobre/
o Projeto de Lei n5. 05/70, que autoriza o Poder Executivo M unicipal
a determ inar astudos para a confecgao da futura Bandeira do M unicr -
pio e da outras providencias.
Apos urn longo e m inucioso estudo sobre o m ssm o,
> prolataram o seguinte pa
->
PAR EC ER
Q ue o m esm o devera ser aprovado pelo plenario,
visto as §ustificativas do Exm o. Sr. Prefeito M unicipal, contidas da
m ensagem ne. 05/70.-
Sala das Sessoes, aos sete dias do m es de abrildo ano de 1.970.-UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
V
N\VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA r
C ixtus J s\
<aefer- esidente H enrique R ossoni- R elator
(
:
fli! ’I
R ovilio'/S ivjL ero- M em bro Antonio M reR - M em bro
Leonardo E. C oppetti-M em bro
.•00021
w V W fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
s C A M A R A M U N IC IP A L D E TO LE D O
E S TA D O D O P A R AN A
\
P R O JE TO D E LE I N B . 05/70
ri/N g* os/Tn /MLKJIHGFEDCBA
D ata t 02 da abrilda 1*970
Sum ula t Autoriza o Poder Executive M un^
cipala detartninar eatudos para
a confecgaa da futura Bendeira/
do M unicitpio de Toledo a da ou￾tras providanciaa.
^0 PR EFEIT0 M U N IC IPAL D E TO LED O , Eatado do Para
na,
FA^O SABER qua a C am ara M unicipalda Toledo, -
aprovou, a eu sanciono a saguinte Leit
Art. 1* Fica o Sr. Prafaito M unicipalautori
zado a daterm inar aatudoa sobre a confacgao da futura Bandaira do M uni￾cXpio de Toledo, um a vaz, obaervado as saguintas dispoaigooai
a)- Tornar publico a todos os habitantea do -UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
V
M unicXpio da Toledo, fixando o prazo para os interessados am participate
apresantando os trabalhos destinados a confacgao da futura Bandaira do
M unicXpio de Toledo)
b)- N om ear um a com issao para julgarindividual
m anta oa trabalhos apresentados, declarando vancador o m odalo qua m elhor
> se adaptor as condigoes do m aio am biante e hiatorico do M unicXpio*
c)- Atribuir um pram io da honra ao vancador, -
daclarado pels com issao dasignado palo Sr, Prafaito, no valor da ncr$—
500,00(quinhantos cruzeiros novos).
Art. 2a.-Fica o Podar Executive M unicipal au￾torizado a m andar confaccionar por definitivo,
da Toledo, apoaaaprovagao do m odalo, por firm s davidam enta habilitada -
am talram o.
a Bandeira do M unicfpik/
Art. 3*.- As despesas dacorrentes desta Lai, -
correrao por conta do execasso da arracadagao que se vsrificarno correj^
te exercXcio.
Art. 4® .- A presents leientrara em vigor na dja
ta da aua publicagao, revogadas as disposigoes am contrario.
SALA D AS SESSO ES D A C AM AR A M U N IC IPAL D E TO LED O , Estado do Parana,
24 dias do/lBBs
aos
1
april do ano de 1.9
r
I
/VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
!.
< tr ■XHm /VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Ivo Alves d
Presidents
/^
’tferatario D r. Jose R ocha W alm ir ,0 raT i'da
/
C O iC flO MLKJIHGFEDCBA
B ai,an§
prtfcitnraedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA M unicipal
S ecretariaUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
¥
LEI 558/70
//S) • 22
JW N
D ATA; 04 de M aio de 1970
sO m U LA: Autoriza o Poder Executive M unicipal
a determ inar estudos para a confec -
<j;ao da futura Bandeira do M unictpio￾de Toledo e da outras providene i.as«
0 PR EFEITO M U N IC IPAL D E TO LED O , Estado do Pa
r
rana.
FAQ O SABER que a C am ara M unicipal de Toledo,
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei;
Fica o Sr« Prefeito M unicipal auto-VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
eu
rizado a determ inar estudos sobre a confec§ao da futura Bandeira -
do M unicipio de Toledo, um a vez, observado as seguintes disposi -
fxt
<£O esS
Art■ I￾ja)- Tornar publico a todos os habitantes do
M unicipio de Toledo, fixando o prazo para os interessados em part^
cipar, apresentando os trabalhos destinados la confecijao da futura￾Bandeira do M unicipio de Toledo;
;
:• b)- N om ear um a com issao para julgar indivi -
dualm ente os trabalhos apresentados, declarando vencedor o m ode Io—
% M f '
que m e Ihor se adapter las condi^oes do m eio am biente e historico do
M unicipio.
c)- Atribuir um prem io de honra ao vencedor,
declarado pela com issao designado peIo Sr. Prefeito, no valor
N C R $ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos)
i de i
Art.22- F ica o Poder Executive M unicipal aij
torizado a m andar confeccionar por definitive, a Bandeira do M uni￾ctpio de Toledo, apos a aprovaejao do m ode Io, por firm a devidam ente
habilitada em ta1 ram o„
I
Art«32 - As despesas decorrentes desta Lei ,
correrao por conta do excesso de arrecada<jao que se verificar
corrente exercicio.
i
no 1
• -MiVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
f
■'(LO IEQ O
parangedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
( ii )
prcfcirnra M unicipal
S ecretaria j VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0 0 0 2 3 MLKJIHGFEDCBA
V >V \VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
C O N T IN U A g^O m vm
Art,49 - A presente lei entrara em vigor
data de sua pub I i ca<jaos revogadas as d i spos i ^oes em contrario.
na
G ABIN ETE D O PR EFEITO M U NIC IPAL D E TO LED O ,
tado do Parana, - em 04 de M aio de 1970,-
Es￾EG O N PU D ELLUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
5
Prefeito M unicipal
R E G I S TR ES S U B LI Q U E S -S E
TE LM O D IE L
ecretario
i
i
:
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'
i
i ;'
!
i .TSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I
1
:
1
'C olcfto
paran§
V A
000-^- ^feiw teedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA do P rafeitoVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
m iA K 1 ' N ;-°. 49/ 71, .> .ll- do abr; • j__ 4,; f 2Z1
0 P R E FE iTO M U N IC IP A L P E TO LE D O , E sfcudo do P orar^,
no uso de suas atr’i ibu i cdes |"ega i'S ,
R ESO LVE:
Art. 16Flea nom eado um a com issao integrada po
jos Srs, D r. W ilson C arlos Kuhn, W aIdom iro G iacom ozzo e D r. Pe
drinho FurI an, sob a presidcncia do ultim o, para jutgar os tra
balhos apresentados re Iativam ente a coniocijao da tutura Bail
deira do m unicipio de Toledo.
§„{2„~ A referida com issao devera,UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
'TT ^ 7:: »*. j':*'' |cm doutros Totores atirentes a. aspec te.
em seu juIga -
m eritlevar cm conta
o trabalhq que
e liistortco.
a
m e Thor se adapter as condicjoes do m eio-am biante
§,22.- A aludida com issao procIam ara ao vcncedor￾urn prem io de C r$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).
A com issao de ju !gam ento designara as
Art
encerrainento do referido concurso, apos am -
datas de inici
pla^publicidade do assunto.
Art*3-»“
nom eados, nSo receberao nenhum a rem uneraejao pelos serviqo
preatados, face a uttiidade publica dos
Art.4s,- Porteria ontrara em vigor
pubH ca^S o, revogadus as d i spos i^S es em contra,-
G AB1NETE D O PR EFEITO M U N IC IPAL D E TO LED O ,
do 197 t
o e
O s m em bros da com issao de juIgam ento ora
m esm as,
no data -•
do ssu^.
Estado
do Parana, 6 do air• * 77
, . v-'.-r V
EG O N PUD ELL
: ■ 797 7-c ■ ■■ ;:;7\
Profeito M unic ipa I . re. ■ ■ -r-- ■ p - r:
R c*y istr. Pubji1
AW ELM O D .IEU￾D iaitalizado com C am S canner
LidoedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA em VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA prefer {ura Ip unicipal de T5oleclp
N /N S. 26/72.-
QabtMele do JDrefeifo ER O JETO IE LEI N » 22/72
D AIAii12 de m aio de 1.972, .*i3(< 025
SlJM D LAs Liepoe sobre a form a e a apa?e
sentagao dos slm bolos do M uni
cipio de Toledo e da
providencias.
R ecebido
e m
outras
0 IEEEEITO M U N IC IPAL IE TO LED O , Eeta-
■4 do do Parana,
PAQ O SABER , que a C am ara H unicipalde
Vereadores, aprovou e eu eanciono a seguinte Leii
C APlTU LO I
D ISPO SICO ES PR ELIM IN AR ES
Art. Ifl.-Sao eim bolos do M uniolpio '
de Toledo, de conform idade com o disposto no § do Art.
1® da C onstituigao Federal:
a) -0 Brasao M unicipal
b) -A Bandeira M unicipal
C A H T U L O II
D A F O R M A D O S S lM B O L O S M U N IC l P A IS
S eooao I
D os slm bolos em G eral
Art. 2® . -C onsideram -se padroes
sfm bolos do M unicfpio de Toledo, os exem plares confecciona
dos nos term os e dispositivos da presente Lei.
dos
A
Art. 3® . -N o G abinete do Prefeito, na
D iretoria G -eral da C am ara M unicipale no D epartam ento
Educagao e C ultoira, serao conservados exem plares— padroes *
dos sfm bolos m unicipais, no sentido
m odelo
de
de servirem
obrigatorio para a respectiva confecgao, consti
de
A
icipaledcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA de T5oledo _ y^f-c^- fi^ jfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
i
JD rejeilura I^VJum ct I
:■
€sfado do Parana
!> iVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
is'
(?jabinele do JD refeiloUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 02 •..
:*0(.-026 tuindo-se ea •leaento do confronto para com provaQ ao
dos ozeaplares destinados a apresentaQ aot procedaa*
on nao de inieiativa particular.
JW \ I
|
|
Art, 4® , -A confecgao da Bandeira M u
nicipal, som ente sera exeoutada m ediants determ ine￾9S0 dos Poderes Legislatiro ou Executive M unicipal,
v C 0m *atoriAl^fi© espeelalescrita, quando a confecMLKJIHGFEDCBA
°eV ' S'. c:\e o forexecutada por conta de teroeirosj 1
§ 1^# -D o form a identica procoder-se
A, com 0 BrasSo M unicipal, cuja despacho devera
tera assinatura e data do despaoho do Prefeito M u￾con
;
U i' j- } %
nicipalou do Presidents da C am ara M unicipal*
sous delegados oom petentes.
ou
I
I
I
I:
$ 2® , -E vsdada a colocagao de qual￾quer indicagao sohrs a Bandeira e 0 BrasSo M unici￾pal.
I
§ 3a* -^ proibida a reprodugao, tanto
do BrasSo com o da Bandeira M unicipal, para servirem S'
de propaganda polities ou com srcial.
A rt, 5® , E m qualquer re pro dug ao fej^.
ta por conta de terceiros, da B andeira ou do B rasS o
1 §■
M unicipal, com autorizagSo especial, 0 beneficlArio
deverA fazer prova da pega reproduzida, com o arqul
vam ento de um exem plar do D epartam ento com petente •
da Prsfeitura M unicipal, que exeroerA fisealizagSo*
e a observanda dos m odulos, cores e palavras,
§ iJhioo- M ao se aplioa a Bandeira %
nicipala exigAnoia anterior, cuja apresentagSo se
|
1
•1
H I
- 1.. •*% _________ ■ *__________
jte'aedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ID re fo ih ira l l ju n ic ip a l d e L 'P o ie e lo :0(;027 fVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
■krsfcido do JD (iro n a
L ;o b -o e h d c J D re fe ilo • • •
S ecgao 13
■D a Bandeira M unicipal
Art,, 6s* -A Bandeira M unicipalde Toledo, de
autoria do heraldista D rof0 Arcinoe Antonio Peixotc de
Faria, da Bnciclop^dia H er4.1dica M unicipalista, 4 des
crita da seguinte foim a: Bsquartelada em faxxa, sendo,
os quarteis verdes constituidos per tree, faixas bran -
cas carregadas de sobre— faixas ventellias, dispostas pa
ralelam ente no eentido horizontal, que partem de
triangulo branco firm ado na tralha, onde o Brasac M uni
cipal4 aplicado*
um
§ ifio - 0 estilo da Bandeira obedece a
diqao da heraldica portuguesa, da qual herdam os
tra
os ca
nones e regras, com direito de opgao pelos eatilos
tavado, sextavado, esquartelado ou terciado, tendo por
cores as m esm as constantes do cam po do escudo, osten -
tando um a figura geom etrica onde o Brasac 4 aplicado.
pi
§ 2e. - G B raeao constante da B andeira,
ooirza o G ovem o M unicipal e a figura geom 4trica,
o B rasao 4 aplicado,
aim -
onde
represents a propria cidade-sede
do kunicxpioo A s faixas sim bolizam o P oder M unicipal 4
onde se expando a todos os quadrantes do territorio e
os quart4is assim constituidos, representam as propria
dales rurais existentes no territorio M unicipal,,
Art0 7s • “ Be conform ida.de com as rargras he
raldicas, a Bandeira M unicipal tera as dim ensoes ofi
ciais adotadas pai'a a B andeira K acional, levando-se em
J D re fe iliiv o edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA I 1 ju n ic ip a l d
i fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA . ^ ; o
;oiePo JO VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA p
vA A /N
■t 2 fa c ie d o P a ra n a
04
i-a por 20 ( vinte ) m odules de coiaprim ento do retaagu
i0.
§ unico -A Bandsira M unicipal, podera /
ser reprodusida exa bandeirolas de panelnas eom em ora -
;oes de efem erides,
cores henC ldicaso
odedecendo-se sem pre, os m odulo3 a
Art0 82. -Ko C rabineto do Prefeito
raantido um livro para regisiro de todas as Bai'idoiras'
m andadas confeccionar, quer sejam por eonta do M unici￾pio, quer sejam por conta de terceiros com autoriaacao
especial, detem inando-so as datas, estabelecim entos *
para as quais foram aestinadas, bem cono todo e qual￾que rato relacionado as m eareas.
§ uni co - P re t'e rencialm ent e,
Q uo de uiaa B andeira devera ser efeiruada am solenidade*
sera
a inaugura -
civica podendo ser designado un padrinho e m adrinha, *
bengao especial, seguindo-se 0 hasteam ento com execugao
de m archa batida, ou do H ino M aclonal ou M unicipal, pa
ra em seguinda procedeavse 0 juraaento feito polos
drinhos ( podendo ser aeom panhado por todos
tes )
pa
os presen￾due prestando a continencia civil ( m ao direita
espalm ada sobre 0 coragao ) versando nas seguintes pa￾lavras: " JU R O H O P IiA R, A M A H . E D B F E N .1E R O S S lM B O L O S M U -
N I01 P A IS J& T O L E D O , E L U T A 8 F B 10 E K G R A N IE C IM E I?T 0 B E S T A
01D A L E , C O M L E A L D A B S E iE R S E V E R A M ^A M 0 acontecim ent0,
sersC consignado em ata,
tigoc
con form e detenainado neste ar￾A rt6 92» - A s B andeiras velhas ou rotas,
.:u(;029 TSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1 *1 VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
JD refeifiiraedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA I 1 ]iinicipal de (Toledo vA /V ^VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
4 ~ $ la c la d o J D a ra n o
L fabitiele do JD refeilo 05
1942, registrando— se o fato no livro com petent^*
§ unico - K ao aera incinerada, m aa recoH ilda
ao uiuaeu liistdrico M unicipal, o exem plar da B aadeira M u￾nicipal ao qual esteja ligado fato de relev ante signifi-
• cado historic© do M unicipio, com o no caso da prim eira s
B andeira M unicipal inaugural a apos a sua institui^ao.
A rto 10® • - A B andeira M unicipal deve ser ’
haateada de sol a sol, sendo perm itido o seu uso a noite
um a vez que se encontre convenieatem ente ilum inada; nor
niaL nente far-se-^ o has team en to as 8 horns e o arriam en￾to as 18, horas.
♦
§ 1® . -Q uando a Bandeira M unicipal £ hasten
da em conjunto com a Bandeira N acional, eatara disposta4
a esquerda desta; sendo que a Bandeira Estauual for fram
b£m hasteada, ficara a N acionalao centre, ladeada pels.
M unicipal a esquerda e a Estaduala direita, colocando -
se a N acionalem piano superior as dem aia.
§ 2£0 -Q uando a Bandeira M unicipal 6 listen
dida e sea. m astro, em rua ou praga, entre os edificios *
ou em portas, sera colocada ao eom prido, de m ode quo
lado m aicr do retangulo esteja em sentido horizontal
a coroa m uralvoltada para cim ac
§ 32o -Q uando aparecer em sala ou salao, *
per notivo de reunioes, conferencias ou solenidades, fl￾eard a Bandeira M unicipaldistendida ao longo da parede,
per tras da cadeira da presidencia, ou do localda tribina
sem pre acim a da cabega do oeupanie respective, observan￾l2 deste artigo, quando colocada *
o
e
io— se o disposto no
J D re fu ih VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA !edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA / Jim icipal d
i
ir a e y ^oi if g oIfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA id - 3U
%
V
£slado dc JDarcmjTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
"T*
L-j^bittvlv do JDrefciio 0 6 o o •
A rt0 ll® . ~ A B axideira M unicipal deva
haateada o"brigatoriam ente nas reparti^oes e proprios *
M unicipaia, noa estabelecim entos de MLKJIHGFEDCBA easino plblicos
ser
aUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
particulares, nas institui^oes particulares de assis -
A
tencia, letras, artes, ciencias c desportoso
a) -N os diaa defeata ou Into M unicipal ,
Setadual ou N acional;
b) -diariam ente nas faaiiadas dos ediff~
cios-s^de dos roderes legislative e Executive M unici￾palisoladam ente nos dias de expedient©
conjunto com as Bandsiras Estaduale N acional
tas festivas?
com uin e eia
em da -
c) -na fachaaa do edif£cio~s4de dos Bode
ree Executive, sera a Bandeira M unicipalhasteada iso￾ladam ente em dias de expediente com um , som pre que esti_
ver presente o C hafe do Sxecutivo, sendo recolhida
ausencia deste;
21a
d) - na fachada do ediffeias^de do Poder*
legislativo em dias de sessao0
Art. 122. — Em funeral, para o hasteam ento
sera levada ao topo do m astxo,
m eia adri$a ou m eio m astro, e euhira novam ente ao topo,
antes do arriam ento; sem pre que conduzida em m archa, o
luto ser£ in^dicado por um lapo de crepe atado junto a
lanqao
antes de ser baixada a.
§■ unico “ Som ente por determ inapao do Pre￾feito M unicipal, ser^ a Bandeira M unicipalhasteada
nao o podendo ser, todavia, em dias feriados.
em
r'-aneral
^y|g VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA jD refeitura I 1 Jtm tcipal de tlolcdofedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA j00031 TSRQPONMLKJIHGFEDCBA
t' i! VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA € • s la d c d o P a ra n a
k . !abm eie do JD refeiloO f
iiom enagem , ficara a tralha do lado da cabega do aiorto
e a coroa m ural do Brasao a direita, devendo ser reti
rada poi’ ocasiao do sepu.ltam ento0
Art. 14s. -N os desfiles, a Bandeira M u￾nicipalcontara, com um a G u«rda de H onra, com postas *
de seie ( 6 ) pessoas, sendo um a porta-bandeira,
guundo a testa da coluna quando isolada ou procedida.1
peias Bandeiras N acional e Estadualquando estas tarn—
b4m estiverem concorrendo ao desfile.
Art, 15e. -O s estabelecim entos de ensi.no
m unicipals, deverao m eniter a Bandeira M unicipalem lu
gar de honra, quando nao esteja hasteada, do m esm c m o
do procedendo-se com as Bandeiras N acional e Estadual
Arto 16s. -12 tem inantem ente proibido o
uso da Bandeira M unicipal para servir de pane de m esa
em solenidades9 devendo obedecer o previsto no § 3c *
do artigo 10s da presente Lei,
Art. 17s, -^ proibido 0 uso e hasteam en
to da Bandeira M unicipal, em locals eonsiderados
convenientes pelos Poderes com petentes<>
o , ,
se
in￾S ec?ao III
D O B R A B 3L 0 M U N IC IPA L
Art0 18s. - 0 Brasao M unicipalde Toledo,
de autoria do heraldista Arcinone Antonio Peixoto
raria, aa Enciclop^dia H er^ldica M unicipalista, assim ,
se descreve em tervns he-r^ld-ior>p ;
de
0edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (- (: 3 VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA d
JD refeilura KI^JuM tcipal de ToledoTSRQPONMLKJIHGFEDCBA v > \A
€slada do JDarandfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
|
gabiHete do prefeHo 0 8UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
SaepLo saanltioo encim ado pela corea m oral
• * ;':iI <'•• d« sals torras da srgauta« Xm cam po de argenta, nas -
terrado da sfnopla, xm. pinhairo ao natu -
&.; I
1
H !
S^V'
canta de urn
ralladaado da dole livros abertos da sua corf o ter￾rado ieortado de om a falza ondada de argente a earra
gado da tuna angranagam da argenta» tendo brocanta om a
buslna de oa$a9 estllo boiadeiro, de gdlea* Aeontona
das am C hafe, duas m aehadlnhas de sable* C om o supor
tea, ideztra a sinistra,hastes ao naturalda feijSo
a eam as da m llho, antrecm sadas am poxrira, sobre
s\ quads sa sobrapSa um listelde golas, contendo em le￾tras argentlnas o toponlm o TO LED O , ladeado pales m ild
sim os 1*949 a 1*951*
I o
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\/.? ^
u O
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L/ 'C D /
(D9 \ |
:VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
\
L U P I ' as liI
’
r
|
§ dnico «.0 Brasao desorlto nasta artige,
tea a seguinte slgnlfioaqao histdrica a slm bdlleat
a) o escudo sam nftlea, usado para rapra -
sentar o Brasao da Arm as de TO LED O , foio prim eiro es
tile de escudo introdualdo am Portugalpor influencia
francasa, hardado pala herdldica brasilaira com o aro￾oatire da raqa colonlzadora a principalform adora da
nossa naclonalidada;
t
(
i
-
b) a eoroa m uralque sobrepoa 4 a sfm bolo
universaldos Brasoas da dom inie, qua, sando da argon
ta ( prata ),da sals terras, das quads apenas qua -
tre sao visfveis am perspectiva no dasenho, classify
ca a eidada raprasentada .... .........na.
Terceira.... ...G randeza, .... ou se-
>
i
\
ja, sdde do Kuniclpio} /;
eV o m etal arxpanta ( nrata ) no oam na do
;0(.l: Jo VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
JD refeilura 11 lunicipal de LD oledo JN\fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
% . 1
la3VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
C’labitwle do JD refeilo
4c:sl(ido do JD aroiiti
09o • a
d) nascente de um terrado de sfnopla ( verde)
o pinlieiro secular vem a se constituirem slm dolo ca -
racterxstico da regiao, representando a industria ex -
trativa de m adeira, principalatividade econom ica
prim ordios da coloaizajao das terras que hoje fonnam
M unicipio de Toledo;
dos
e) a cor sinopla ( verde ) 4 sim boio hersC idi￾cortezia, abundancia, alegria|
e a cor eim bolica da esperanQ *. ef a esperancja & verde.
co de honra, civilidade,
.porque lem bra os cam pos verde^antes da prim avera, fazen
do " esperar rt copiosa colheita;
f) os livroe abertos, de sua cor, representaii
a preparagao educacional dos jovens toledenses;
g) em chefe ( parte Superior do escudo },
m acbadiubas de sable ( preto } evocam a fase do desbra
vam ento das terras^ a cor sable ( preto } sim boliza a
prudencie, sabedoria, m oderacac, susteridade;
h) a faira. ondada de argente ( prata ) que '
corta o terradc representa, o corrego Toledo que enpres
ta o none a cida.de piantada. as suae m argens;
i) a engrenagem de argente { prata tendo bro
cante xnaa bueina de caga, estilc boiadeiro, de gcles 9
( veim ielhc ) represents a industria de transform agao;
j) nos ornam entcs exteriores, as hastes de fed
nao-scqia e as canas de niiho e trigo, apentan os princi
pais produtes orivndoe da terra dadivosa e f^rtil;
k) H o listeide golee ( vexuielho )
lies, da dedicagao, anon-patrdo,
as
cor sim bo￾auaacia, intr-epidez, co-*
1 1 1 edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA himVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
'Vlunicipai ae fcjoieao
[a " )? " "'r'/fjl? "? .*.7 ^ ; j
releiturafedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Lido em Moz-nVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
€ s fa d o d o P a ra n a
•■ : -* fir/T
(3fakinele do PrefeH o 10
em ancipagao polftica.
• • • ,
1b ) 00034
Art* 19® * -0 BraeSo ser^ reproduzido em cliche para
oVY\
tim hrar a docum entagao ofioialdo M \suiic£pio de Toledo,
a representagSo ienografica das cores, em conform ldade
a convengSo Intenaacional, quando a im pressao 4 feita
so cor e a obediencia das cores heraldicas, quando a im press
sao 4 feita em policrom ia.
Art* 20® * -O bjetivaado a ditiilga|ao M uoicipalista,
o Brasao M unicipalpoder^ ser reproduzido em decalcom fuaias,
e ou Brasoes de fachada, flam ulas, cliches, distintivos,ae
dalhas, e outros m ateriais, hem com o apostos a ohjetos
com
com -
-
a um a
v is
L
L ,
de a *r-MLKJIHGFEDCBA
• . t ' r - _ ,y . <u -' tT jt ( ■ ■ artes, desde que, em qualquer reprodugao, se^am observados'
os m odtxlos e cores heraldicas.
Art. 21® * — A crit^rio dos Poderes M unicipals, pods
ra ser instituida a O rdem M unicipaldo Brasao, para com enda
% jliji \ : 41 . 'V;-:.. .. aqueles que, de algum m odo e sem injungoes polfticas, tenham ...
m erecii© e justifioado a honraria outorgada. \
>... 4
Art* 22® . -A C om enda oonstituida por M edalha > O U
X
Brasao, sera, esm altada em cores, ou fundi6a;© m m etal
ro ou prata -fixada em
.... © u
lap.la com mo ore b M unioipais, a
‘ •rtfeor aa .data
sua publicagao, reT ogadas as disposlgS as'sa'.odntririo.
)
)
com panhada de D iplom a da O rdem n C om
paldo Brasao "•
V - Art. 23® . -Esta I*ei entrar£ el de
■ »
.Jr . v., • _ •
G A B IR E T E D O H ffiPE IT O M O H IC X P A Ii IE T 0E E D 0, E stado *
do P arand, em 12 de m aio de 1.972.
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E G O N h jie :
*00035 UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
tAW
*
Encam inhadoedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA a C om issao de Legislagao,
Justiga e R edagao para os devidos
« » «* c..:
P A R E C ER E S. ctx, oc oS -:
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sxgt; 3..r xxo
G A B IN ETE D A P R ES ID EN C IA
** 0 3jD 0VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
i'J O t.:. *
em 19-05-72.- V *
0.0 o or ,,;.0ix 5J.!u jo o -' 'x
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Jose Ivo Alves t/a R ocha-Presidente
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A provado em /- D isoussao
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000036 eao TSRQPONMLKJIHGFEDCBA
v jV \A VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
O sU ulo ch' P n rt'm ii
t fu t'in e ii P ro fi-iL '
IS N S A O EK N S 22 T oledo, 12 de m aio de 1.972.
biuI'inC K H iE B I.D L M :£ E Ec.rliiO K ^E
tem os a satiefayac de passar as
m aos de V oesa Exoelenoia, o ii)cluao T’rojeto de
22/72 de 12 cle m aio do corrente ario t dispordo sob re
form a e a apresentacao dos sfm bolos do M unicfpio
T oledo.
iboexo a.o presents
ei ra
a
de
Analisando o grande desenvoIrim ento oue atraveasa
o nosso M unlcfpio, bem com e o avacc industrial,
cial e cultural, aciiam os que a criayao doe sxm bolos pro
prios m uito irao contribuir para a prcgecac de foledo.
t
com er -
Apos varies estudos realxzados,
de um a Eandeira e Brasao que representassem o Ivaiicxpio
- incluiado o concurso aberto por esta Kuricipalxdade ,
m ediant© autorizayao legislativa - sets Executive, enoon
trou nos m odeloa anexos um a expressao de Toledo, pelo 4
que encam inha a Egregia C am ara de Yereadores, para
ccnsideracacee finals.
BinMLKJIHGFEDCBA .Ir­ro1 u a escolha
as
C rem e nos cue alem de civ ism c e aaior a terra, oe
.•O f,edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 037 VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA jD re fe ilu m I I J m iic ip c il d e L ~ > o le d VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
izsfiiiii' dc JD
a v/V W
n ro n ii
02,.. C m b in e le d o J D re fe ife
nossos axm boloe, ■taia'ceui iraa representar ec cerirao_
a divuiga^ao
de coisas nossas no Kunicipio e fora dele, pela fi
xagao de noasa cores e 1agendas.
nias, im pressos, publicapoes, etc t
•f
Ao ease jo, apreaentam os a V ossa Exceler -
cia e denials Kem brcs dessa C asa Legislativa os nqs
sos protestos de estim a e consideracao,-
E G O K H JiE L L
F re f e 11 o K vn 1 ci palMLKJIHGFEDCBA
A 0
axtio. C r0
-U ' *■ * ,U 0 C H A
z i-v . ii'.v i'-t i. 1 '**1. L -uL V iliX -U tJlf J
num P’
;edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 00038 C A M A R A M U N IC IP A L D E T O L E D O MLKJIHGFEDCBA
E STA D O D O PA R A N A
P A R E C E R L ido em
N s . 27/72.-
D a C om issao de :
Legislagao, Justiga e R edagao.-
Aos vinte e tres dias do m es de m aio do ano
de 1.972, na Sala das Sessoes da C am ara M unicipal de Toledo,
tado do Parana,
Es
*
reuniram -se os m em bros da C om issao supra-citada,
sob a Presidencia do nobre Vereador C ixtus Kaefer, tendo com o R _e
labor o nobre Vereador Leonardo Euclides C oppetti, a fim de apre
ciar, estudar e em itir parecer sobre o Projeto de Lei n® . 26/72,
de autoria do Poder Executivo M unicipal, que dispoe sobre a for
a apresentagao dos srm bolos do M unicrpio de Toledo e da ou
tras providencias.-
m a e
*
Apos o estudo sobre o m esm o, prolataram o
seguinte
P A R E C E R :
Q ue o referido Projeto de Lei se encontra =
devidam ente enquadrado
vera ser aprovado pelo Plenario.-
com as leis que regem a m ateria e que d_e
Sala das Sessoes da C am ara M unicipal de Toledo, aos vinte e tres
dias do m es de m aio do ano de 1^,972.-VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
COX
C ixtus Kaefe Leonardo Euclides C oppdt-L
Presidents R elator
N
A provado tm i so ussS o
p o r 0 ^
S al a das Se/j/t R oviii Siviero /C7& I 19?-?.-
M em broVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA *
PAESID ENT \UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
jig^C A M A R A M U N IC IP A L D E T O L E D O
H ii E S T A D O D O P A R A N A UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
SEC R ETARY EH R ED AC fa) FINAL
PR O JETO D E LEI N S. 26/72.- \AAA
D ata :
Sum ula :VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1 2 da m aio de 1.972.-
D ispoe sobre a form a e a apresenta
gao dos sim bolos do M uniclpio
Toledo e da outras providencias.-
de
C PR EFEITO M U NIC IPAL D E TO LEDO , Estado do Pa
rana,
FA£0 SABER , qua a C am ara M unicipal de Vere^a
dores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei i
*
C APfTULO I
d ispq sicDes PR C LIM IN ARES
Art. Is. -Sao sim bolos do M uniclpio de Tole
do, de conform idade com o disposto no § 3® . do art. 19. da C onst!
tuigao Federal $
a) -0 Brasao M unicipal
b) - A Bandeira M unicipal
C APfTULO II
D A FO R M A D O S SfM BO LCS M U NIC IPAIS
Seccao I
D os sim bolos em G eral
*
sim bo
los do M unicipio de Toledo, os exem plares confeccionados nos tejc
m os a dispositivos da presente Lei.
Art. 29. -C onsideram -se padroes dos
Art. 3® . - N o G abinete do Prefeito, na D ire￾toria G eral da C am ara M unicipal e no D epartam ento de Educagao
C ultura, serao conservados exem plares-padroes dos sim bolos
cipais, no sentido de servirem de m odelo obrigatorio para a
pectiva confecgao, constituindo-se am elem ento de confronto para
com provagao dos exem plares destinados a apresentagao, procedam ou
nao de iniciativa particular.
e
m uni
res.
) 00040 ,'A N
C A M A R A M U N IC IPA L D E T O L E D O MLKJIHGFEDCBA
E ST A D O D O PA R A N AfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Lido em TSRQPONMLKJIHGFEDCBA
S E C R E T M IA
«2_
• • •
Art. 42. - A confec^ao da Bandeira M unicipal,
som ente sera executada m ediante determ inagac dos Poderes Legisla￾tive ou Executive M unicipal, e com autorizagao especial escrita ,
quando a confecgao for executada per conta de terceiros.
§ Is. - D e form a identica, proceder-se-a com
o Brasao M unicipal, cujo despacho devera conter a assinatura e
data do despacho do Prefeito ou do Presidents da C am ara M unicipal,
ou seus delegados com petentes.
§ 22. - £ vedada a colocagao de qualquer in
dicagao sobre a Bandeira e o Brasao M unicipal.
§ 32, - £ proibida a reprodugao, tanto
Brasao com o da Bandeira M unicipal, para servirem de propaganda po^
litica ou com ercial.
do
*
Art. 59. - Em qualquer reprodugao feita por
conta de terceiros, da Bandeira ou do Brasao M unicipal, com auto-
• # VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0
nzagao especial, o beneficiario devera fazer prova da pega repro
duzida, com o arquivam ento de urn exem plar no D epartam ento com pe -
tente da Prefeitura M unicipal, que exercera fiscalizagao e
observancia dos m odules,
a
* cores e palavras.
0 0 *v x
Pargrafo unico - M ao se aplica a Bandeira M ju
nicipala exigencia anterior, cuja apresentagao sera feita apos
a sua confecgao, para sim ples verificagao e registro no livro corn
petente.
Seccao II
D a Bandeira M unicipal
*
Art. 62. - A Bandeira M unicipal de Toledo,de
autoria do heraldista Prof. Arcinoe Antonio Peixoto de Faria, da
Enciclopedia H eraldica M unicipalista, e descrita da seguinte for
m a : Esquartelada em faixa, sendo os quarteis verdes constitui￾dos por tres faixas brancas, carregadas de sobre-faixas verm elhas,
dispostas paralelam ente no sentido horizontal, que partem de
triangulo branco firm ado na tralha, onde o Brasao M unicipal
aplicado.
urn
§ l2. - 0 estilo da Bandeira obedece a tradi^
gao da heraldica protuguesa, da qual herdam os os canones e regras,
LidoedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA em
23-o g -^z/
C A M A R A M U N IC IP A L D E T O L E D O UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ESTAD O D O PAR AN A
SEC RETAR IA
:sM >n4i
-4-VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA \/*A
• • •
rao incineradas de conform idade com o disposto no artigo 33
D ecreto-Lei n2. 4.545, de 31 de julho de 1.942, registrando-se o
fato no livro com petente.
do
Paragrado unico - N ao sera incinerada,
recolhida ao m useu historico f-iunicipal, o exem plar da D andeira M _u
niipalao qual esteja ligado fato de relevante significado histo￾rico do M unicipio, com a no caso da prim eira D andeira M unicipal =
inaugurada apos a sua instituigao.
m as
*
Art. 10. - A D andeira M unicipal deve ser has,
teada de sol a sol, sendo perm itido o seu uso a noite,
que se encontre convenientem ente ilum inada ; norm alm ente, far-se￾a o hasteam ento as B horas e o arriam ento as 18 horas.
§ Is. - Q uando a D andeira M unicipal e ^aste_a
da em conjunto com a D andeira N acional, estara disposta a esquer￾sendo que a D andeira cstadual for tam bem hasteada, fi
cara a N acional ao centro, ladeada pela M unicipal a esquerda e a
Estadual a direita, colocando a N acional em piano superior
dem ais.
um a vez
*
da desta ;
as
§ 22. - Q uando a D andeira M unicipal e distem
dida e sem m astro, em rua ou praga, entre os edificios ou em P°£
tas, sera colocada de com prido, de m odo que o lado m aior do retajn
gulo esteja em sentido horizontal e a coroa m ural voltada para ex
m a.
§ 32. _ Q uando aparecer ern sala ou salao,por
conferencias ou solenidades, ficara a Bandei￾ra M unicipal distendida ao longo da parede, por tras da cadeira =
da presidencia, ou do local da tribuna, sem pre acim a da cabega do
ocupante respective, observando-se o disposto no § l2. deste arti
go, quando colocada em conjunto com as Bandeiras N acional e Esta￾dual.
m otivo de reunioes,VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
*
Art. 11. - A D andeira M unicipal deve ser ha.s
teada obrigatoriam ente nas repartigoes e proprios m unicipals, nos
estabelecim entos de ensino publico e particulares, nas institui￾goes particulares de assistencia, letras, artes, ciencias e despoi:
tos.
a) - N os dias de festa ou luto M unicipal, £_s
tadual ou N acional ;
•01.042
C A M A R A M U N IC IP A L D E T O L E D O MLKJIHGFEDCBA
E STA D O D O PA R A N AfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Lido em TSRQPONMLKJIHGFEDCBA
S E C R E T A R IA
-5-
• • •
b) - diariam ente, nas fachadas dos edificios
sede dos Poderes Legislativo e Executive M unicipal, isoladam ente'
nos dias de expediente com um , e em conjunto com as Bandeiras Esta
dual e M acional, em datas festivas j
c) - na fachada do edificio-sede do Poder E
* xecutivo, sera a Bandeira M unicipal hasteada isoladam ente em dias
de expediente com um , sem pre que estiver presente o C hefe do Execu
tivo, sendo recolhida na ausencia deste ;
d) - na fachada do edif£cio-sede do Poder Le;
gislativo em dias de sessao.
Art. 12. - Em funeral, para o hasteam ento,s_e
ra levada ao topo do m astro antes de ser baixada a m eia adriga ou
m eio m astro, e subira novam ente ao topo antes do arriam ento ; sem
pre que condriizida em m archa, o luto sera indicado por urn lago
*
de
crepe atado junto a langat
Paragrafo unico - Som ente por determ inagao =
do Prefeito M unicipal, sera a Bandeira M unicipal hasteada em fune
ral, nao o podendo ser, todavia, em dias feriados.
Art. 13. - Q uando distendida sobre o esquife
m ortuario de cidadao que tenha direito a esta hom enagem , ficara aVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
» 4 %
tralha do Lado da cabega do m orto e a coroa m ural do Brasao a
reita, devendo ser retirada por ocasiao do sepultam ento.
Art. 14. - N os desfiles, a Bandeira M unicipal
contara com um a G uarda de H onra, com posta de 6 (seis) pessoas,se￾guindo a testa da coluna quando isblada ou procedida pelas BandejL
ras N acional e Estadual, quando estas tam bem estiverem concorren￾do ao desfile.
di
*
O s estabelecim entos de ensino m u￾nicipals deverao m anter a Bandeira M unicipal em lugar de honra ,
quando nao esteja hasteada, do m esm o m odo procedendo-se com
Bandeiras N acional e Estadual.
Art. 15.
as 1
Art. 16. - £VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA term inantem ente proibido o uso
da Bandeira M unicipal para servir de pano de m esa em solenidades,
devendo obedecer o previsto no § 3^. do artigo 10. da presente =
Lei.,
Art. 17. - E- proibido o uso e hasteam ento da
Bandeira M unicipal em locals considerados inconvenientes pelos P£
deres com petentes.-
‘0(^43
aaA
C A M A R A M U N IC IP A L D E T O L E D O
E S T A D O D O P A R A N A fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Lido em VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
jZ3jOt> -^Z
S E C R E T A R IA
-6-
• • •
S eccao III
D O B R A S fiu |V ,L i,\iIC IP M L
IB. - 0 Brasao M unicipal de Toledo, de
autoria do heraldista Arcinoe Antonio Peixoto de Faria,
assim se descreve em term os h_e
escudo sam nrtico encim ado pela coroa m ural de seis
Art.
da Enci
<-
clopedia H eraldica M unicipalista,
raldicos :
torres de argente. Em cam po de argente, nascente de urn terrado de
srnopla,
de sua cor ;
urn pinheiro ao natural, ladeado de dois livros abertos =
o terrado a cortado de um a faixa ondada de argente'
e carregado de urna engrenagem de argente, tendo brocante um a busi
* na de caga, estilo boiadeiro, de gales. Acantonadas em C hefe.duas
m achadinhas de sable. C om o suportes, a destra e sinistra,
ao natural de feijao e canas de m ilho
hastes'
entrecruzadas em ponta, s_o
contendo em letras'
argentinas o toponim o TO LED O , ladeado pelos m ilesim os 1.949 e
bre as quais se sobrepoe;; urn listelde goles,
1.951.
Paragrafo unico — 0 Brasao descrito neste a^r
tigo, tern a seguinte significagao historica e som bolica :
a) - o escudo sam nitico, usado para represejn
tar o Brasao de arm as de TO LEDO , foio prim eiro estilo de escudo'
introduzido em Portugal por influencia francesa, herdado pela he
raldica brasileira com a evocativo da raga colonizadora e princi￾pai form adora de nossa nacionalidade
o
;
b) - a coroa m ural que sobrepoe e o srm bolo'
que, sendo de argente, de seis =
torres, das quais apenas quatro sao visrveis em perspective
desenho, classifica a cidade representada na Terceira G randeza,
seja, sede do H unicrpio ;
universal das brasaes de dom rnio
%
no
ou
c) - o m etal argente (prata) no cam po do
trabalho, prosperidade, pureza.
# f
escudo, e srm bolo da paz, am izade,
religiosidade.
d) - nascente de urn terrado de srnopla (vej:
de), o prirteiro secular vem a se constituir em srm bolo caracterrs
tico da regiao, representando a industria extrativa de m adeira ,
principal atividade econom ica dos prim ordios da colonizagao
terras que hoje form am o M unicrpio de Toledo ;
das
.'> 00044 W V \
C A M A R A M U N IC IP A L D E T O L E D O
E S T A D O D O P A R A N A fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Lido em
SEC EETAR IA /
-7-
.• •
e) - a cor sinopla (verde) e sim bolo heraldi
co de honra, civili^ftdA, cortasia, abundancia, alegria ; a a cor
sim bolica da esperanga, e a esperanga e verde por que lem bra
cam pos verdejantes da prim avera, fazenda "esperar" copiosa colhei
ta ;
os
>
f) - os livros abertos, de sua cor,
tam a preparagao educacional dos jovens toledenses ;
g) - em chefe {parte superior do escudo), as
m achadinhas de sable (preto) evocam a fase do desbravam ento
a cor sable (preto) sim boliza a prudencia, sabedoria,rno
deragao, austeridade ;
represen.
das
terras ;
4 h) faixa ondada de argente (prata), que
qye em prestou o nom e
- a
corta o terrado represents o corrego Toledo,
a cidade plantada as suas m argens ;
i) - a engrenagem de argente (prata),
brocante um a busina de caga, estilo bdadeiro, de goles (verm elho),
represents a industria de transform agao ;
tendo
j) - nos ornam entos exteriores, as hastes de
feijao— soja e as canas de m ilho e trigo, apontam os principals =
produtos oriundos da terra dadivosa e fertil;
U
k) - no listelde goles (verm elho), cor sim -
bolica da dedicagao.VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA am or-patrio,
0
audacia, interpidez, coragem
valentia, inscreve-se em letras argentinas (prateadas) o toponim o
"TO LEDO ", ladeado pelos
de sua em ancipagao politica.
Art.
m ilesim os 1.949 de sua fundagao e 1.951
19. - 0 D rasao sera reproduzido
cliche para tim brar a docum entagao oficialdo Kunicipio de Toledo,
em
*
com a representagao ienografica das cores, em conform idade com a
a um a so corj
quando a im pressao e feita =
convengao internacional, quando a im pressao e feita
e a obediencia das cores heraldicas,
em policrom ia.
Art. 20. - O bjetivando a divulgagao M unicip,a
lista, o Brasao M unicipal podera ser reproduzido em decalcom anias,
e ou em Brasoes de fachada, flam ulas, cliches,
lhas e outros m aterials, bem com o apostos a objetos de artes, des^
de que, em qualquer reprodugao, sejam observados os m odules e
res heraldicas.
distintivos, m eda￾co
gm w-edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ;O O v'40 \A A /S
C A M A R A M U N IC IP A L D E T O L E D O MLKJIHGFEDCBA
E STA D O D O PA E A N A
L ido em
Z3-/fo (»-32/
/
rTSRQPONMLKJIHGFEDCBA S E C R E T A R IA fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
-8-
• • •
21. - A criterio dos Poderes M unicipals,
podera ser instituida a O rdem M unicipal do Brasao,
Art.
para com enda 'a
queles que, de algum m odo e sem injungoes politicas, tenham m ere￾cido e justificado a honraria outorgada.
Art. 22. - A C om enda constituida por m edalha
sera esm altada em cores, ou fundida em m etal
prata — fixada em lapela com as cores M unicipals,acom panhada
D iplom a da O rdem "C om endador da O rdem M unicipal do Brasao".
23. - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.-
ou Brasao, - ouro ou
de
Art.
Sala das Sessoes da C am ara M unicipal de Toledo,
dias do m es de junho do ano de 1.972.-
aos dezesseis
Dr. Jose Ivo Alv/es da R ocha
Presidente
% A P R O VA D O E M R E D A Q A O FIN A L
P O R j sQl a.
S A LA D A S ")
' ofCi-ot*
PR E SID E N TE
*
M
> < 3 (,n 4 6
M U N IC IP IO edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA D E T O L E D O
E s ta d o d o P a ra n a
LEI N E 660/72
D ATA; 27 de jm ilio de 1.972,
Sdl'TUU L: D iapoe soore a forna e a apresenta
?ao dos slm toloB do M un.ic.fpio
Toledo e da oujfcraa providencias,
0 PR EM EITO M U NIC IPAL D E TO LED O , Estado do
de
Parana,
EAQ O SABER , que a C am ara M unicipal de
readoreo, aproTou e eu aanciono a seguinte Lei:
C APfTU LO I
Ve
d ispo sicSes pr elim in ar es
A rt. Is, - S ao B finbolos do M unicfpio de
ledo, de conform idade com o disposto no § 3® do artigo le
C onstituiqao Federal :
da
a) - O B rasao M unicipal
b) •> A B cm deixa M unicipal
c a pIt u l o II
D A F O R M A D O S S fl-IB O L O S m flC IP A IS
Secgao I
D os pfm bolos em O eral
Art, 22, „ C onsideram -se padroes dos sfm b£
los do M unicfpio de Toledo, os exem plares confeccionadoB
tennos e dispositlvos da presents Lei,
nos
Art, 3s. -N o G abincte do Prefeito, na D i
retoria G eral da C am ara M unicipal D epartam ento de Educa
qao e C nltura, serao conservados exem plareG *-padroee dos sfm bo
los m unicipais, no sentido do eervireni de m odelo obrigatorlo*
e no
para a respeotiva confecqao, oonstituindo-Be:em elem ento
confronto para com proTagao doo exem plareB destinados a apre »
Bentaqao, procedam ou nao de tnloiativa particular.
de
> 0 ^ *4 7 edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ' ^ *' VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1 0 isKM .
M U N IC IP IO D E T O L E D O
E s ta d o d o P a ra n a fln n < n g
Art. 42» -A confecijao da Bandeira M unicipal,
som ente aera exeontada w ediante deterrainaijao doe Poderes
gislativo ou Executive M unicipal, c coru autori^agao especial
escrita, quando a confecgao for executada por conta de ter -
ceiros.UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Le
§ is.-D e form a identica, proceder-se-a
o Braeao M unicipal, cujo despaclio devera conter a assinatura
e data do dcepacho do Prefeito ou do Presidente da C am ara
nicipal, ou seus delegados com petentes.''
§ 22. - ^ vodada a colocagao de qualquer'ind_i
cagao solre a Bandeira e o Brasao M unicipal.
§ 3e. - ^ prolbida a reprodugao, tanto
Brasao com o da Bandeira M unicipal., para servixom de propagan
da.politics ou com ercial,'
com
do
Art. 5e. - Em qualquer/reprodAgao feita
conta de terceiros, da Bandeira ou do Brasao M unicipal,
autorizagao especial,
pega reproduzida, com o arquivarnento de um exem plar no D epar
tam ento com petente da Prefeitura M unicipal, que exercera fi^
calizagao e a obaervancia dos m odules,
Paragr&fo unico - N ao se aplica a Bandeira M u
nicipala exiggneia anterior, cuja apresentagao sera feita:,
*
apos-a.sua confecgao, para sim ples verificagao e regiatro no
livro com petente.
por
com
o beneficiario devera fazer prova da *
cores e palavras.
Seocao II
D a Bandeira M unicipal
Art. 6e. _ a Bandeira M unicipal de Toledo, de
autoria do heraldinta Prof, Areinoe Antonio Peixoto de
ria, da.Enciclopedia H eraldica.Kunicipaliata, e descrita da.
seguinBe form al Esquartelada:em faixa, aendo os qnarteis ver
de® conotituldoa por tres.faixas brancas, carregadaa de
Fa
so
)00048^ TSRQPONMLKJIHGFEDCBA M U N IC IP IO edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA D E T O L E D O
E s ta d o d o P a ra n a nnan 11
bre-f.iliaa verm ellias, diepostas,par&lelam ente no eentido h.ori
zontal, que partem de um triangnlo branco firm ado natxalha, on
de o Braeao.M unicipal a aplicado.
§ ie. - 0 estilo da Bandeira obedeco a tradiyao
da heraldica portuguesa, da quad JjerduinoB on canonea
com direito da
® ragraa
op^ao peloa entlloo oitavadoo, osquartelados ou
tendo por cores-ac.'m eenias conatantes do carapo do es
ostentando tuna figttra geom etrica onde o Braslo e aplica￾terclado,
cudo,
do© '
§ 22, _ 0 Brasao constante dm Bandeira aim boli￾za o G overno M unicipal, e a figura geom etrica,
aplicado, rcpresenta a propria cidade-sede do M unicipio,
de expande a todos os quadrantes
asslm constituldos,
tes.no territorio.M unicipall
onde o Brasao e
onde*
do territorim e,‘ os quartets
representam as propriedadea rurais existen
Art, 7s.'-D e conform idado, oota as regras loral
dicam , a Bandeira M unicipal, tera as dim ensoes oficiais adota￾das pa^a a Bandeira H acional, levando-ce em considexaQ ao
( quatorze ) m odules de altura da
14
tralba, por 2© ( vinte ) m £
duloo de com prim ento do retangulo.
Paragrafd unico -A Bandeira M unicipalpodera 1
ser roproduzida nas com eaoraqoea- de em bandeirolaa de papel,
efem orides, obetfecendo-sa sem pre os taodultis e corea-heraldieas,
Art, 82.
um li-vTo para regiatro do todas
- N o G abinete do Prefeito, sera m antido
as Bandsiras_ m andadas: confeccic
quer por conta do Kunicipio, quer sejam por conta de nar,
terceiros, oom autorizapao especial, detenninando-s© as fatas
estabelecim entospara os quads foram destinadas., bom oom o todo '
e qualquerato relacionado as;m esinaa*
P aragrafo ilnico - Pxoferencialm eate, a inauguxa -
?ao de um a Bandeira devera ser efetuada.ea solenidade elTica, ’
:0edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (■'•'! 4 9TSRQPONMLKJIHGFEDCBA
M U N IC IP IO D E T O L E D O
E s ta d o d o P a ra n a •o n n n u .
podendo ser deaignadoura padrinho e m adrlnha, bengao eopecial,
eeguiado-oe o liastearaento coirs execiigao de m archa baf*Ida ou’
do H ino H aoional ou M unicipal,
juram ento f'ei'to poloo pudniniioa ( podendo
para, em seguida, proceder-ae.o
eer acom panhado por
todos os preaentes ) que, prestando a oontinencia civil( m as?
direita espalm ada sobrc o coragao }, versara nas seguintee pa
lavras: " ■ JU EO H O W R AH , AM A.R E D EFEW D EH O S SlKBO iO S M U N IC IPAIS *
D E TO LED O , E LO TAH PELO EHG H AKDBCIM EKT 0 D ESTA C ID AD E,
D ADE E PERSEVERAW gA “.0 acontecim ento sera consignado era Ata
conform e deierm iaaiflo neste artigop
C O K LEAL
g2# -As Ban.deiras velbas ou rotas eerao
incineradas de corufom idade
creto-Lein.2 4.545
fato no livro com petent©*•
Paragrafo unlco
com o dlsposto no artigo 33 do
de 31 de julho de 1.942, registrando-se 0
D e
-Kao sera incinerada. m as re
colLida ao m useu historieo M unicipal, o exem plar da H andeira *
M unicipalao qual esteja ligado fato
hietorico do M uniclpio,
de relevante signlficado'
com a no caso da prim eira Bandeira M uni
cipcil inaugurada apos a uua instltuigao.
Art. 10. -A Bandeira M unicipal, dove ser has￾teada.de sola sol, sendo pennitldo o seu uso a noite, xuaa vez
se encontra convenientem ente ilurainada; norm alm ente far-se
e 0 arriam ento as 18 horas.
que
a, o hasteam ento as 8 horas
§ 1*. -Q uando a Bandeira M unicipal e haeteada
em con^unto com a Bandeira N acional, estara diaposta a esquer￾da destaj sendo que a Bandeira Eatadualfortam bem haateada,fi
cara a Kaoional ao centre, ladeada.pela M unicipala esquerda e
a.Eatadual a direita. oolocando a: W acional em piano superior 1
as:dem aisv
§ 2C, - Q uando a Bandeira M unicipal e distend!
em rua ou praga, entre os edif£cios da e sem m astro.
ou era por
;0t.v50 TSRQPONMLKJIHGFEDCBA
M U N IC IP IO edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA D E T O L E D O
E s ta d o d o P a ra n a
tas, sera colocada:de com prido, ds m odo que o lado m aior do
Iretangulo oateja era aentido horisontal e a coroa nrara} vol»
tada para oim a*
§ 3s. - Q uando aparecer em eala ou salao, ’
por m otivo de reunions, confcrcnciaB ou oolenidades, ficara
a Bandeira M unicipaldisteadida ao longo da parede,
tras da cadcira da presidoncia, ou do localda tribuna, eem
pre acim a da cabe^a do ocupante respective, observando-sa-o
disposto no § le, deste artigo, quando cclocada em conjunto
com as Bandeiraa N acional e Estadual.
Art. 11« - A Bandeira M unicipal, deve
hasteada obxigatorlam ente nas repartiqoes e prorpioe nunici,
pais, nos estabelecim entosde ensino publico e particulares,
nas institui«joee particulares de aosistgneia, letras* artes
ciencias e desportooi
por
aerr
a) -N os dias de festa ou Into M unicipal, •
Estadual ou N acional;
b) ~ diariam ente, nas iac^adas dos ediXicios
sede dos Podex-es legislative e Executive M unicipal, isolada
m ente nos dias-- de expediente com um , e em ccm junto com as ’
Bandeiraaa:Estadual e N acional, em data festivas;
c) -nas: faebadas do edificio-sede do Poder
Executive, sera a Bandeira M unicipal basteada isoladam ente1
em dias de expediente com um , sem pre que © stiver presente o
C fcefe do Executive, sendo recolhida na ausencia deate;
d) -na fachada do edificio-sede do Poder *
Legislativo em dias de sessao.
Art.- 120 -Em funeral, para o hasteam ento ,
sera lovada ao tope do m aatro antes de ser baixa&a e
adriqa ou m eio m astro, e subira novam ente, ao topo antes
arrlam ento; sem pre que eonduzida em m archa, o Into sera indi
m eia
do
;edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 00051^ TSRQPONMLKJIHGFEDCBA
M U N IC IP IO D E T O L E D O
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cado por um lajo de crepe atado junto a lan^a*
Paragi'afo unico -Som ente por detem inagao
do Prefeito M unicipal, sera a Bandeira Kunicipalhasteada *
cm funeral, nao o podendo eor, todavia, cm dias:feiJ.ados6
Art. 15s. - Q uando diatendida sobre o esqul￾fe m ortuario de oidadao quo tenha direito a esta hom enagem ,
ficara a tralha do lado da cabega do H orto e a coroa m ural*
do Brasao a direita,
pultam entc.‘
devendo eer retirada por ocaaiao do ce￾Art.142. -Eoa deafiles, a Bondelra M unici￾pal oontara com um a G uarda de H onra, com poata de 6 ( sels )
pesoas, deguindo a testa da coluna quando ieolada ou proce￾dida .pelas Bandeiran H aolonalou % tadufil, quando oetas esti
verem iconcorrendo ao desfile*
Art. 15*'-O s estabelecim entos de ensino
nicipais deverao m anter a Bandeira M uniaipaO . em lugar de hon
ra.quando nao coteja.hasteada,do m esm o m odo prooedendo-se- ’
com as Bandeiras N aoional e Estadual*
Art* 16. -£ term inanteinente proibido o uoo*
da Bandeira M unicipal para nervir de pane de m esa em soleni
dados devendo obedecer o previsto no § 52. do artigo 10. da
presente
m u￾Aart;^ 17* ~ £ proibido o uao e hasteam ento da
Bandeira M unicipal era locals considerados inconyenienteo
loo poderea-com petentes,
S eccao H I
B O B R A S lO M U N IC IP A L
PS
Art. 18® »' -0 Braoao M \m icipalde Toledo
de autoria do hexaldiota Arcinoe Antonio Peiocoto de Faria ,
da:Enciclopedia H craldica M unicipalieta, assim se degcreve.1VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A
em terraos. heraldicos: escudo sjam nitlco encim ado pela coroa*
r0(,n52 TSRQPONMLKJIHGFEDCBA
M U N IC IP IO D E edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA T O L E D O
E s ta d o d o P a ra n a
onnm
eo de honra, ciirilidade, cortezia, abundancia, alegriaj e a
cor sim bolica da esperan^a , e a eeperanga g verde porque 1
lem bra os cam poc verdejantes da priiaavera, fazendo " csperar11
copiosa colheita;
f) -os livxos abertos, de sua cor, representam
a prepara^ao edacacldnal doe jovens toledensec;
g) -em chefe ( parte superior do escudo ),
m achadinlias de sable ( preto ) sim boliza a prudeucia, sabedo.
as
ria,m oderagap, austeridade;
h) -a faixa ondada de argente ( prata ),
corta o terxado repreoenta o corrego Toledo, que em prestou- 1
o norae a cidade plantada aa suas-.m argeua;
i) ~ a engi'enagero de argente:( prata ), tendo *
brocante unia buoina de caqa, eatllo boiadeiro, de goles (-ver
m clho ), representa a induatria de transfonr-aQ ac;
3) ~ nos ornam entosexter-lores, as.bastes'de fei.
jao-soja e as: csm as de m ilho e trigo, apontam os principaist
produtos orlim dos du terras da&ivosa e fertll;
k) -no listelde goles ( verm elbo ), cor sim b£
lica da dedicaijao, am or-patrio, audacia, interpldaz, coragem
valentla, inocreve-se em letras argentinae ( prateadas ) o ’
toponim o." ‘lO LEDO u, ladeado pelos m ilesim os 1.949 de sua 1
fundagao e 1.951 de sua em ancipaqao polltica*
Art. 19, - 0 Brasao sera reproduzldo em cliche*
para tlm bxar a docum entagao oXicialdo M unicipio, de Toledo,
com a represcntagao ienografica das cores, em conform idade 1
com a convcngao internaclonal, quando a im preosao e feita a
um a so cor; e a obediencia dae. cores:heraldicas^ qioando
im preeao e foita em policx'oxaia.
Art.—
que
a.
O bjetivondo a dlvulgagao Kunioipalia'
niaa,— e— eu— cm Brasoca— de— fachada,— ftanrulaa',— ellcbeoy— d VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA i irrM -
voo, m edalhan c outros m atoria-lg,— bem oom o apostoa a-ebjetoo1
dv arte b -j— deade que-;— em qualq-aex1 rcprodugao,— sejazn obsegvados
-T T T odul-oa -cores iieralcicns-.
•0 (^ 5 3v A A A
M U N IC IP IO edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA D E T O L E D O
E s ta d o d o P a ra n a
fin n n t
J^aragrafo unico - 0 Brasao desorito neste arti￾go, tem a seguinte significagao Bistorica e sim bolica:
a) ** o escudo sam nltico, usaAo para representar
o Brasao de arm ag de TO LEDO , foio prim eiro estilo de escudo *
introduKido VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA em Portugalpor Influencla froncesa, herdado pela*
heraidica brasileira com o evocative daraga eolouizadora e pri^
cipalfonaadora da nosaa.nacionalidade-;
b) -a coroa m ural que sobrepoe e o sim bolo un^i
veraal dos bi-aaoes de dom lnio que, aendo de argente, de seia r
torrea, das quads aperies quatro sao visiveis em peropectiva no
desenho, classifica a cidade represeirta&a.na Terceira G randeza
ou seja,1 sede do M uniclpio;
c) -o m etal argente ( prata ), no cam po do
cudo, e oLabolo da pazt am izade, traballio, prosperidade, pure￾za, religioaidade,"
ea
d) - nascente de urn tez-rado de slnopla ( verde)
o prlm eiro seoxilar vem a se constituir em sJum bolo caracterlstj.
co da.regiao, repreaentando a induatria oxtrativa.dc m adeira ,
principalatividade cconoaiica doo prim ordios da colonizagao '
dasterras'que Bo3© form am o M unicipio de Toledo;
e) -■ a cor sfnopla (. verde ) e sim bolo B .eraldi~
J'jl-edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA b<±TSRQPONMLKJIHGFEDCBA
M U N IC IP IO D E T O L E D O
E s ta d o d o P a ra n a VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
om coQ
m ural de aeio torres de argent® . em cam po de argente, nascente
de um terrado de ainopla, um pinlieiro ao natural, ladeado
dois livros abertoa de sua cor; o terrado e oortado de tuna fai
xa onduda de argente e carregado de um a engrenagem de argente,
tendo brocante um a busina de ca?a, estilo boiadeiro, de goles.
de
A'contonadas em C iieie, duasiniacliadinaa de sable*1 C om o suportes,
a destra e sinistra, hastes ao natural de feljao.e eanas de m i,
Iho, entreoruzadas em ponta, sobre as quais se aobrepoe um li£
telde goles, contendo em letras argentinao o toponim o TO LED O ,
ladeado pelos m ilegim os 1946 e 1.951.(1946 -reda^aq dada pela
Lein" 1.181.de 9 de m aio de 1984)
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E s ta d o d o P a ra n a
A rt. 20 - O bjetivando a divulga^ao m unicipalista e dos
sim bolos definidos por esta L ei, o B rasao e/ou a B andeira do M unicipio de T oledo
poderao ser reproduzidos, por decaleom ania, adesivagem , pintura, entalhe,
escultura ou por qualquer outro m eio: (redacao dada pela L ei “R” n0 2. de 7 de
ianeiro de 2009)
I - em fachadas ou placas de identifica^ao ou divulgafao de
edificios, obras, program as, proprios e logradouros publicos;
II - em veiculos, m aquinas, equipam entos e dem ais bens
integrantes do patrim onio publico m unicipal;
III em uniform es, im presses, flam ulas, distintivos,
m edalhas, troteus, insignias, objetos de arte e outros congeneres.
§ 1° - E m qualquer das hipoteses de reprodu^ao do B rasao
ou da B andeira do M unicipio a que se refere o caput deste artigo, deverao
observados os respectivos m odules e cores heraldicas, conform e definido nesta L ei.
(dispositivo acrescido pela L ei “R” iT 2. de 7 de ianeiro de 200Q f
ser
§ 2° - P ara efeito de m elhor identitica^ao de qualquer dos
sim bolos de que trata esta L ei com o M unicipio de T oledo, a sua reprodu^ao podera
sei acom panhada da inscri^ao “ 1 O L E D O ”, na cor preta, sob a respectiva parte
inferior, (dispositivo acrescido pela L ei “IT’ n" 2. de 7 de Janeiro de 20091
A rt. 21,
poder-a aer inotitulda.
do. aqtieles quo,
rL hum liJC i’O cldo e J uatif icudo
— A criterio dos podoxes K unioipala, *
a. Ci-dciu K uziicxpjxl do Bxuoao,
do nlgruin m odo o
para com en
aora InjuxM joes polfticao, -t© -
a hoT U ba-rla ou-torgada..
A rt
- A C ciaenda constituldn por m edaltui ou
.• 22,
B raoao sera eoastiltada cm cores. ou fundida em m etal — ouro ou
cores M unlcipala, acom panhada
C om endador da O rdem Kuniolpal do Brasao".
-Esta elentraxa em vigor na data de
sua publioagao, revogadao ao diopoai^Soa em oontrario.
G ABIKBTE D O IR JSFEIIO M U N IC IPAL D E TO LEDO , ^stado
do parana, om 2? de ^e 1.972.
prata VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA — X iocuda cm lapela
de D iplom a da O rdem 11
com as
Art. 252,
EG O N IO LELL
Preleito M unicipal de Toledo
R EG 1STR E-SS E PU BLIQ U E-SE
PAUIjO g b u r
D iretor A dm inistrativo Int
^edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA i TSRQPONMLKJIHGFEDCBA . EL £
;0 ('' D O
M U N IC IP IO D E T O L E D O
E s ta d o d o P a ra n a MLKJIHGFEDCBA
LE I “R” N ° 132, de 24 de outubro de 2007
C oncede o T ftulo de C idadao H onorario do
M unicfpio de T oledo a V itor B eal.
O P O V O D O M U N IC IP IO D E T O L E D O , por sens
representantes na C am ara M unicipal, aprovou e o P refeito M unicipal, em seu
nom e, sanciona a seguinte L ei:
A rt. 1° - Esta L ei outorga honraria a cidadao toledano a
quem se reconhece a relevancia de servifos prestados ao M unicfpio.
A rt. 2° - Fica concedido o T ftulo de C idadao H onorario do
M unicfpio de T oledo a V itor B eal, em reconhecim ento por sua dedica^ao e
atuaijao nas causas esportivas e sociais.
A rt. 3° - Esta L ei entra em vigor na data de sua publica^ao.
G A B IN E T E D O P R E FE IT O D O M U N IC IP IO D E
T O L E D O , E stado do P arana, em 24 de outubro de 2007.
JO SE C A R LO S SC H IA V IN A TO
P R E F E IT O D O M U N IC IP IO D E T O L E D O
R E G IS T R E -S E E P U B L IQ U E -SE
L U IZ A L B ER T O C Y PR IA N O
SECRETAr IO D A A D M IN IS T R A gA O
P ublicafao: JO R N A L D O O E S T E , n° 6420, de 26/10/2007