materia nº 128/2021

1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI M*
Autoriza o Executivo municipal a realizar investimentos em
imoveis cedidos em permissao de uso a entidades
comunitarias.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a realizar
investimentos em imoveis cedidos em permissao de uso a entidades comunitarias.
Art. 2° - Pica o Executivo municipal autorizado a realizar os seguintes
investimentos em imoveis cedidos em permissao de uso a entidades comunitarias:
I - aquisi?ao e implantaqao de estrutura em pre-moldado e obras
complementares, para a ampliac^ao do Centro Comunitario do Parque Residencial
Pancera, edificado sobre o lote urbano n° 297 da quadra n° 1246 do Loteamento
Parque Residencial Pancera, nesta cidade, Matrlcula n° 11.979 do 2° Service de
Registro de Imoveis desta Comarca, no valor de ate R$ 42.035,59 (quarenta e dois
mil trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos);
II - aquisi9ao e implantagao de estrutura em pre-moldado e obras
complementares, para a amplia^ao do Centro Comunitario da Cohapar da Vila
Pioneiro, edificado sobre o lote urbano n° 98 da quadra n° 02 do Loteamento
COHAPAR, nesta cidade, Matricula n° 53.856 do 1° Servifo de Registro de Imoveis
desta Comarca, no valor de ate R$ 53.656,32 (cinquenta e tres mil seiscentos e
cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaQ&o.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado
do Parana, em 10 de setembro de 2021.
BJBTO LUNITTIPAGNUSSATT
PEITO DO'MUNICIPIO DE TOLEDO
LUIS ADALB
2 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
i/YVV
MENSAGEM N° 94, de 10 de setembro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A realiza9ao de melhorias em imoveis e instances utilizadas por
entidades comunitarias tambem e a^ao que Integra o piano de govemo de nossa
administratjao.
De acordo com o disposto no § 2° do artigo 2° da Lei “R” n° 108/2013,
pelos Decretos n°s 448, de 5 de setembro de 2014, e 461, de 21 de dezembro de 2018,
foi outorgada a permissao de uso de imoveis pertencentes ao patrimonio do
Municipio de Toledo a diversas entidades sociais e comunitarias, para o
funcionamento das respectivas sedes e para a implementa5ao de suas atividades.
Dentre referidas permissionarias, estao a Associa^ao dos Moradores e
Amigos do Parque Residencial Pancera (Decreto n° 448/2014) e a Associa?ao dos
Moradores da Cohapar da Vila Pioneiro (Decreto n° 461/2018), as quais foram
cedidos, respectivamente, os seguintes imoveis integrantes do patrimonio publico
municipal:
a) lote urbano n° 297 da quadra n° 1246, com area de 4.446,59 m2
(quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis metros e cinquenta e nove decimetros
quadrados), situado no Loteamento Parque Residencial Pancera, nesta cidade,
Matricula n° 11.979 do 2° Servi^o de Registro de Imoveis desta Comarca;
b) lote urbano n° 98 da quadra n° 02, com area de 1.200,00m2 (urn mil
e duzentos metros quadrados), situado no Loteamento COHAPAR, nesta cidade,
Matricula n° 53.856 do 1° Servi90 de Registro de Imoveis desta Comarca.
Apesar de ter sido atribuida as permissionarias a obriga9ao de zelar pela
conserva9ao e de efetuar a manuten9ao dos bens que Hies foram concedidos,
grandes as suas dificuldades financeiras para a realiza9ao de determinados reparos
ou melhorias/amplia9oes nos imoveis.
Sendo assim, as entidades solicitaram auxilio do Poder Publico
municipal para a realiza9ao de servi90S e obras de amplia9ao dos respectivos Centres
Comunitarios, conforme projetos executivos, memorials descritivos e planilhas
anexas.
sao
Considerando o alcance social e a importancia da ampliapao daqueles
espa90s publicos para a implementa9ao das atividades nas comunidades, entendemos
viavel conceder-se o apoio reivindicado pelas permissionarias.
3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Sendo assim, os investimentos a serem efetuados pelo Municfpio
naqueles Centres Comunitarios consistem na aquisiqao e implantaqao de estruturas
em pre-moldado e obras complementares, totalizando os seguintes valores:
a) R$ 42.035,59 (quarenta e dois mil trinta e cinco reals e cinquenta e
nove centavos), os investimentos no Centro Comunitario do Jardim Pancera;
b) 53.656,32 (cinquenta e tres mil seiscentos e cinquenta e seis reais e
trinta e dois centavos), os investimentos no Centro Comunitario da Cohapar da Vila
Pioneiro.
Embora os imoveis em que se situam os Centros Comunitarios em
questao continuem integrando o patrimonio publico municipal, a sua utiliza9ao, em
virtude das permissdes de uso acima referidas, passou a ser prioritariamente das
Associates de Moradores permissionarias, razao pela qual entendemos necessaria
a autoriza^ao legislativa para a realizagao dos investimentos.
Submetemos, portanto, a apreciagao desse Legislative a inclusa
proposigao que “autoriza o Executive municipal a realizar investimentos em
imoveis cedidos em permissao de uso a entidades comunitarias”.
Conforme inclusa copia do Quadro de Detalhamento da Despesa
Orgamentaria, o orgamento de 2021 contempla natureza de despesa propria para a
realizagao dos investimentos acima especificados - conta 10030 -projeto/atividade
08.244.0028.1-126 - Construgdo, Ampliagdo, Reforma, Melhorias em Centros de
Convivencia Comunitdria/Multiuso, dotagao essa que, por nao ter saldo suflciente,
esta sendo objeto de suplementagao, conforme Projeto de Lei remetido a essa Casa
pela nossa Mensagem n° 92/2021.
Respeitosamente,
t
LUIS A BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PRE^ELTCfDO MUNICIPIO DE TOLEDO
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
4 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
uVVV
DECRETO N° 448, de 5 de setembro de 2014
Outorga permissao de uso de imovel pertencente ao patrimonio do Municipio de Toledo
a Associagao dos Moradores e Amigos do Parque Residencial Pancera.
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do Parana, no uso de suas atribuigoes
legais e em conformidade com o que preceituam a alinea "j" do inciso I do caput do artigo 61 da Lei
Organica do Municipio de Toledo e o artigo 18 da Lei Complementar n° 001/90, considerando a solicitagao
contida no Memorando n° 94/2014, de 2 de setembro de 2014, do Assessor de Assuntos Comunitarios,
DECRETA:
Art. 1° - Pica outorgada a Associag§o dos Moradores e Amigos do Parque Residencial Pancera
a permissao de uso, sem carater de exclusividade, do lote urbano n0 297 da quadra n° 1246, com area de
4.446,59 nf (quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis metros e cinquenta e nove decimetros quadrados),
situado no Loteamento Parque Residencial Pancera, nesta cidade, Matricula n° 11.979 do 2° Servigo de
Registro de Imoveis desta Comarca, integrante do patrimonio publico do Municipio de Toledo, (redacao
dada pelo Decreto n° 163, de 21 de iulho de 2017)
Paragrafo unico - A permissao de uso de que trata este Decreto, gratuita e por tempo
indeterminado, destina-se a implementagao de atividades comunitarias, esportivas e de lazer pela
permissionaria.
Art. 2° - Cabera a permissionaria:
I - zelar pela conservagao e manutengao do imbvel a ela cedido por este Decreto, sem
qualquer onus para o Municipio;
II - custear as despesas de agua e de energia eletrica relativamente ao imdvel;
III - ceder o imovel objeto da presente permissao para uso da comunidade, mediante previo
agendamento, sem prejuizo de suas atividades.
Art. 3° - Pica vedado a permissionaria:
I - ceder ou transferir o objeto da presente permissao;
II -implantar quaisquer edificagoes no imovel concedido, sem autorizagao previa e expressa
do Municipio.
Paragrafo unico - Eventual obra que for autorizada pelo Municipio, incorporar-se-a
definitivamente ao imovel objeto desta permissao, independentemente de indenizagao ou
ressarcimento a permissionaria.
Art. 4° - Os demais direitos e obrigagoes da permissionaria e do permitente sao os
constantes da legislagao pertinente.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do Parana, em 5 de setembro
de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICiPIO DE TOLEDO
AMAURIVILMAR LINKE
secretArio da administraqao
Publicagao: JORNAL DO OESTE, n'1 8.637. de 9/09/2014, e no
ORGAO OFICIAL ELETROMCO DO MUNICIPIO, n° 1.087, de 9/09/2014
5 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
.am
DECRETO N° 461, de 21 de dezembro de 2018
Outorga permissao de uso de imoveis pertencentes ao patrimonio do Municipio de Toledo
a entidades socials e comunitarias.
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do Parana, no uso de suas atribui?6es legais e
em conformidade com o que preceituam a allnea "j" do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Organica do
Municipio de Toledo e o artigo 18 da Lei Complementar n° 001/90,
considerando a solicitagao contida nos Pedidos de Providencias n°s 87 e 88/2018, do Assessor de
Assuntos Comunitarios e do Diretor do Departamento de Patrimonio e Servigos Gerais da Secretaria da
Administragao do Municipio,
DECRETA:
Art. 1° - Pica concedida a permissao de uso, por tempo indeterminado, de bens imoveis
pertencentes ao patrimonio do Municipio de Toledo as seguintes entidades sociais e comunitarias, incluidas
todas as benfeitorias e instalagoes que sobre eles existirem:
1— (disoositivo revoqado oelo Decreto n° 547, de 13 de maio de 20191
II - ao Grupo de Idosos Querencia Amada, inscrito no CNPJ sob n° 05.748.203/0001-84, de
forma compartilhada com a Associacao dos Moradores e Amigos do Jardim Porto Alegre, permissionaria
conforme Decreto n° 189/2013, o lote urbano n° 351 da quadra n° 943, com area de 6.860,00 m2 (seis mil
oitocentos e sessenta metros quadrados), situado no Loteamento Jardim Nossa Senhora de Lourdes, nesta
cidade, com as divisas e confrontagoes constantes da Matricula n° 53,051 do 1° Servigo de Registro de
Imoveis da Comarca de Toledo;
III - a Associagao de Moradores da Linha Boa Esperanga Bangu II, inscrita no CNPJ sob n°
30.789.942/0001-61, em carater de exclusividade, a area total de 4.232,44 m2 (quatro mil e duzentos e trinta
e dois metros e quarenta e quatro decimetros quadrados) da Parte Media dos lotes rurais n°s 101 e 100 do
3° Perimetro da Linha Marreco, da Fazenda Britania, situados neste Municipio de Toledo, Parana, com as
areas de 2.957,92 m2 (dois mil e novecentos e cinquenta e sete metros e noventa e dois decimetros
quadrados) e 1.274,52 m2 (urn mil e duzentos e setenta e quatro metros e cinquenta e dois decimetros
quadrados), respectivamente, possuindo as confrontagoes constantes da Matricula n° 22221 do 1° Oficio do
Registro de Imdveis da Comarca de Toledo;
IV - a Associagao de Moradores do Bairro das Orquideas, Fiasul, Redengao, Jorge Galante
e Santo Angelo, inscrita no CNPJ sob n° 30.434.853/0001-00, em career de exclusividade, o lote urbano
n° 424 da quadra n° 27, com area de 5.017,91m2 (cinco mil dezessete metros e noventa e urn decimetros
quadrados), situado no Loteamento Redengao, nesta cidade, Matricula n° 61.256 do 1° Servigo de Registro
de Imoveis da Comarca de Toledo, no qual serao edificados urn campo sintetico, academia e parquinho;
V — ci Associagao Esportiva e Cultural Renascer para o Amanha, inscrita no CNPJ sob n°
31.011.977/0001-38, em carater de exclusividade. a area de 12.313,65m2 (doze mil trezentos e treze metros
e sessenta e cinco decimetros quadrados) de parte do lote urbano n° 681 da quadra n° 200 da subdivisao
da Chacara n° 01, oriunda do lote rural n° 36.A do 3° Perimetro da Fazenda Britania, nesta cidade,
compreendendo o campo e o vestiario, Matricula n° 59.143 do 1° Servigo de Registro de Imoveis da
Comarca de Toledo;
VI - ao Grupo de Idosos Coragoes Unidos, inscrito no CNPJ sob n° 05.097.215/0001-96, e ao
Grupo da Terceira Idade Sempre Avante do Jardim Panorama, inscrito no CNPJ sob n°
20.374.536/0001-84, de forma compartilhada com a Associacao dos Moradores e Amigos do Jardim
Panorama, permissionaria conforme Decreto n° 413/2014, com a redagao dada pelo Decreto n° 444/2014,
uma area de 249,48 m2 (duzentos e quarenta e nove metros e quarenta e oito decimetros quadrados), de
parte do lote urbano n° 390 da quadra n° 970, oriundo da unificagao dos lotes urbanos n°s 01 a 06,18 a 22,
6
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
situado no Loteamento Vila Panorama, nesta cidade, conforme Matricula n° 9.843 do 2° Servigo de Registro
de Imoveis da Comarca de Toledo;
VII - a Associagao do Clube do Cavalo, inscrita no CNPJ sob n° 13.186.348/0001-67, em
carater de exclusividade, o lote urbano n° 378 da quadra n° 116, com 6rea de 23.835,25m2 (vinte e tr§s mil
oitocentos e trinta e cinco metros e vinte e cinco decimetres quadrados), situado no Loteamento Santo
Angelo, nesta cidade, Matricula n° 67.973 do 1° Servigo de Registro de Imoveis da Comarca de Toledo;
VW—(dispositivo revoqado pelo Decreto n° 63, de 5 de marco de 2021)
IX - a Associagao dos Amigos da Bola do Coopagro - AABC, inscrita no CNPJ sob n°
31.920.380/0001-06, em carater de exclusividade, o lote urbano n° 388 da quadra n° 76, com area de
7.376,88 m2 (sete mil trezentos e setenta e seis metros e oitenta e oito decimetros quadrados), situado no
Loteamento "Residencial Santa Clara", nesta cidade, Matricula n° 35.718 do 1° Servigo de Registro de
Imoveis da Comarca de Toledo;
X - a Associagao dos Moradores da COHAPAR da Vila Pioneiro, inscrita no CNPJ sob n°
77.877.660/0001-80, e ao Grupo de Idosos Sao Jose Operario, inscrito no CNPJ sob n° 04.231.907/0001-
12, de forma compartilhada, o lote urbano n° 98 da quadra n° 02, com area de 1.200,00m2 (urn mil e
duzentos metros quadrados), situado no Loteamento COHAPAR, nesta cidade, Matricula n° 53.856 do 1°
Servigo de Registro de Imoveis da Comarca de Toledo;
XI - ao Centro de Tradigoes Gauchas Estancia da Liberdade, inscrito no CNPJ sob n°
15.342.742/0001-72, de forma compartilhada com a Associag§o dos Moradores e Amigos do Jardim Porto
Alegre, permissionaria conforme Decreto n° 189/2013, com a redagao dada pelo Decreto n° 229/2013, o lote
urbano n° 351 da quadra n° 943, com area de 6.860,00 m2 (seis mil oitocentos e sessenta metros
quadrados), situado no Loteamento Jardim Nossa Senhora de Lourdes, nesta cidade, com as divisas e
confrontagoes constantes da Matricula n° 53.051 do 1° Servigo de Registro de Imoveis da Comarca de
Toledo, (dispositivo acrescido pelo Decreto n° 148, de 20 de maio de 2021)
Paragrafo unico - A forma, o cronograma e os horarios de utilizag§o compartilhada dos bens
especificados nos incisos I, II, VI e X do caput deste artigo serao definidos, de comum acordo, entre as
entidades permissionarias neles mencionadas.
Art. 2° - A permissao de uso dos bens imdveis de que tratam os incisos do artigo anterior destina-se
ao funcionamento da sede das respectivas permissionarias e a implementagao de suas atividades sociais,
comunitarias e estatutarias.
Art. 3° - Sao obrigagoes das permissionarias, relativamente aos respectivos imdveis que Ihes sao
cedidos em permissao de uso por este Decreto:
I - zelar pela conservagao, manutengao e limpeza dos bens, arcando com as despesas inerentes a
tais servigos, e realizar, as suas custas, os reparos e consertos que neles se fizerem necessarios;
II - custear todas as despesas decorrentes da utilizagao dos bens, incluindo as de agua e de energia
eletrica, e assumir total responsabilidade pela sua posse e utilizagao, inclusive pela reparagao de eventuate
danos neles ocasionados;
III - assumir a responsabilidade civil por danos de qualquer natureza que venham a ser ocasionados
a terceiros em virtude da permissao de uso ou da utilizagao dos imoveis de que trata este Decreto;
IV - restituir os bens ao Municipio, quando do termino ou revogag§o da permissao, nas mesmas
condigoes em que os receberam, admitido apenas o desgaste normal decorrente de sua utilizagao;
V - informar a Assessoria de Assuntos Comunitarios do Municipio toda e qualquer alteragao na
composigao da respectiva Diretoria Executiva;
VI - ceder os bens imoveis objeto da permissao ao Municipio de Toledo, quando por este solicitado,
sem prejuizo da realizagao de eventos previamente programados.
Art. 4° - Sao direitos das permissionarias, a serem exercidos exclusivamente por ocasiao da
realizagao de eventos nos bens objeto da permissao:
mm
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
vAM
I - explorar o servigo de cantina durante tais eventos;
II - proceder | cobranga de ingressos;
III - efetuar a cobranga de valor para o custeio de despesas de conservagao e manutengao do
espago, relacionadas ao evento.
Art. 5° - Fica vedado &s permissionarias:
I - ceder ou transferir os bens objeto da presente permissao;
II - realizar quaisquer obras de ampliagao ou que impliquem a alteragao estrutural/arquitetonica
dos imoveis concedidos, sem autorizagao previa do Municipio;
III - explorar ou permitir a exploragao de atividade comercial de carater permanente nos bens
objeto da permissao, ressalvado o disposto no inciso I do artigo anterior.
Paragrafo unico - Eventual obra de ampliagao que for autorizada pelo Municipio, incorporar-se-a
definitivamente ao respective imovel, independentemente de indenizagao ou ressarcimento & permission^ria
que a realizou.
Art. 6° - Os demais direitos e deveres relatives a presente permissao de uso sao os previstos na
legislagao pertinente.
Art. 7° - 0 descumprimento de qualquer das obrigagoes estabelecidas no artigo 3° deste Decreto
ou a inobservancia das vedagoes previstas em seu artigo 5°, bem como a atuagao das permissionarias em
desconformidade com a legislagao aplicavel a utilizagao de bens piiblicos, importarS a imediata revogagao
da permissao de uso relative ao bem cedido a respectiva permissionaria.
Art. 8° - Ficam revogados o Decreto n° 709, de 30 de novembro de 2011. e o Decreto n° 1.229, de
30 de aqosto de 1996.
Art. 9° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do Parana, em 21 de dezembro de
2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
MOACIR NEODIVANZZO
secretArio da ADMINISTRAQAO
ADRIANO THEVES GALVAO
ASSESSOR DE ASSUNTOS COMUNITARIOS
Publicagao: 6RGAO OFICIAL ELETRSNICO DO MUNICIPIO, n0 2.200, de 21/12/2018 (Extraordin^ria)
8^v\
QUADRO DH DETALHAMENTO DA DESPESA ORCAMENTARIA Exerclcio 2021
Pdglna: 82 Unidade gestora: Municiplo da Toledo
SECRETARIA DE HABITACAO, SERV1QOS E OBRAS pClBLIGAS
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
total 6RGAO: 40.333.916,57
857.631,04
6rgao 13
Unidade 002 TOTAL UNIDADE;
RECURSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
NATUREZA ECONOMICA
especificaqAo
CONTA FONTE F. PADRAO / OR!G /APL / DES / DET
os assistEncia social
244 ASSISTEnCIA COMUNITARIA
0028 INCENTIVO A ORGANIZAQAO SOCIAL
08.244.0028.1-126 CONST, AMPL, REFOR, MELH EM CENTROS CONVIV
COMUNITARIA/MULTIUSO , ,
Construir ampliar, reformar e realizar melhorias em Centros Comunltarios/Miiltiuso nas regiSes do; Loteamento Lydia Joana Voos,
Jardim Orquldea, Jardim da Mata, Schneider/Kromann, Jd. Belo Horizonte, KM 41. entre outras; Apoiar Associate de Moradores
na melhoria de suas sedes, —------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
FUNQAO
SUBFUNgAO
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE TOTAL P/A: 730.300,00
OBJETIVO:
730.300.00
730.300.00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00
4.4.90.51.00.00
000 0/1/7/0/0
1006/3/99/1/2
SINTETICA
730.300.00 APLICACOES DIRETAS
OBRAS E INSTALAQOES
Rocureos Ordin6flos (Llvres)
CONV MIN CIDADANIA - N* 895730-2019 - CONST CAMPOS DE FUT GRAMA
730.300,00
100.000,00
630.300.00
10030
10040 10210
08 assistEncia social
244 assistEncia comunitAria
0028 INCENTIVO A ORGANIZAQAO SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0028.2-127 MANUTENQAO E CONSERVAQAO DE CENTROS
comunitArios/multiuso
RealizapSo de manutengao e conservagSo das edificagOes que abrigam os Centros Comunit^rios/Multiuso, como: troca de
fechaduras, torneiras, utensllios, vidros, manutenpao na parte eldtnca, hidrSulica e outros; Equlpar os Centros
Comunitarios/Multiuso com mdveis, equipamentos e utensllios.
FUNpAO
SUBFUNpAO
PROGRAMA
TOTAL P/A: 55.733,11
OBJETIVO.
55.633.11
55.633.11
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 APLICApOES DIRETAS
3,3,90.30.00.00
000 0/1/7 /0 /0
55.633,11
32.475,17 MATERIAL DE CONSUMO
Recursos Ordinaries (Llvres)
OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA
Recursos Ordinaries (Llvres)
32.475.17 10050
23.157,94
3.3.90,39.00.00
000 0/1/7/0/0 23.157,94 10060
100.00
100,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00
4.4.90.52.00.00
000 0/1/7/0/0
100,00 APLICAQOES DIRETAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recursos Ordinaries (Llvres)
100,00
100,00 10070
16 HABITAQAO
122 ADMINISTRAQAO GERAL
0029 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 16.122.0029,2-128 ATIVID ADMINIST DEPTO ADMINISTRATIVO E DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL
Administrar os programas habitacionais desenvolvidos pelo munlclpio; Realizar o cadastramento dos que pretendem ingressar
projetos habitacionais; Administrar os recursos do Fundo para Financlamento das Polfticas Habitacionais; Providenciar
documentapao legal necessdria para solicitagao de recursos financeiros para a implantagSo de unidades habitacionais;
Providenciar documentapao legal para implantagao de loteamentos com fins habitacionais; Apoiar a organizapao das associapdes
que gerenciar§o a construpao de unidades habitacionais; Implantagao/implementagao de sistema de cadastre permanente para
acesso ao Programa de Habitapao Popular.
FUNQAO
SUBFUNQAO
PROGRAMA
TOTAL P/A: 71.597,93
nos OBJETIVO:
71.497,93
71 <07.83
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 APLICApOES DIRETAS
MATERIAL DE CONSUMO
Recursos OrdlnArlos (Llvres)
MATERIAL, BEM OU SERVipO PARA OISTRIBUipAO GRATUITA
Recursos Ordinaries (Llvres)
OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA
Recursos Ordin&rioa (Livres)
OBRIGAQOES tributArias E CONTRIBUT1VAS
Recursos Ordinaries (Llvres)
71.497.93
100,00 3.3.90.30.00.00
000 0 /1 / 7 / 0 / 0
100,00 10080
100.00 33.90.32.00.00
ooo on nioio 100,00 10090
46.934,07 3.3.90.39.00.00
000 0/1/7/0/0 46.934,07 10100
24.363,86
3.3.90.47.00.00
000 0 /1 / 7 / 0 / 0
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
24.363,86
10110
100,00
Municipio de Toledo - 2021
Conta despesa - Controle dotagao
Paginal
Req. Compra/ Saldo reserva a Req. Compra/ R. Saldo dotagao
requisitar (B) * Empenho Manual disponivel(Aa-C)
Empenhar (C)
Saldo Future Total Reservado
Dotagao (A) Saldo Atual Em Tramltagao
Dotagao Codigo/ Destinagao Funclonal Programatica
E = Do exercicio
EA = De exerclcios anteriores
Req. Emp.
Suplementagao Cancelamento Manual
68.765,26 68.765.26 0,00 0,00 95.734,74 0,00 95.734,74 60.134,74 35.600,00 Org: 13 - SECRETARIA DEHABITAgAO, SERVIQOS E
OBRAS PUBLICAS
Atualizado: 128.900,00 Orgamento: 100.000,00
68.765,26 0,00 0,00 95.734,74 0,00 95.734,74 68.765,26 60.134,74 35.600,00 Und: 002 - DEPARTAMENTO ADM1NISTRATIVO EDE
DESENVOLVIMBfTO HABITACIONAL
Atuallzado: 128.900,00 Orgamento: 100.000,00
68.765,26 0,00 0,00 95.734,74 0,00 95.734,74 68.765,26 60.134,74 35.600,00 P/A: 08.244.0028.1126 - CONST, AM PL, REFOR, MQ.HBA
CENTROS CONVIV COMUMTARIA/MULTIUSO
Atuallzado: 128.900,00 Orgamento: 100.000,00
68.765,26 0,00 0,00 95.734,74 95.734,74 68.765,26 35.600,00 0,00
Atuallzado:
60.134,74
100.000,00
10030 00000 E 13.002.08.244.0028.1126 - 4490510000
Orgamento:
------------------------------ TOTAL GERAL:
128.900,00
68.765,26 0,00 0,00 95.734,74 0,00 95.734,74 68.765,26 60.134,74 35.600,00
100.000,00 Atuallzado: 128.900,00 Orgamento:
Critdrios de selegao
Origemdas reservas
Detalhamento das reservas
Dados de requisites compra e empenhos manuais
N3o imprirrir solicitap0es/requisi?6es totalmente executadas.
(*) - Nos totals da coluna “B”
estao sendo conslderados somente os valores positives
101002021 14:45:07
Imlido pgr: MONICA EUANE SIEBENBCHLtft MOREIRA, reiersao: 5527 y
CD
10
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
GABINETE DO PREFEITO
Pedido de Providencias n° 33/2021 GAB
A
Assessoria Juridica
Assunto: Elaborate de projeto de lei para autorizaipao de inveslimentos em Sedes
de Associagoes de Moradores.
Considerando a demanda por amplia?6es em estrutura pre-moldada no Centro
Comunitario do Jd. Pancera e no Centro Comunitario da Cohapar da Vila Pioneiro;
Considerando o Decreto n°163, de 21 de julho de 2017. e o Decreto n° 46E de 21 de
dezembro de 2018, que concedem o uso de imoveis pertencentes ao patrimonio do
Municipio para as Associates de Moradores e Amigos do Parque Residencial 1 ancera e
Associato de Moradores da Cohapar da Vila Pioneiro, e
Considerando o parecer juridico, contrario, a investimentos em locals que
encontram-se em permissao de uso, salvo com autoriza^ao legislativa para a utiliza^ao de
recursos publicos. com detalhamento da despesa onjamentaria e demais documentos
pertinentes.
Solicitamos elabora9ao de Projeto de Lei que autorize o Municipio. a efetuar
investimentos em sedes de Associates de Moradores, conforme projeto basico executive.
planilha quantitativa orpmentaria, cronograma fisico financeiro, projeto arquitetonico e
demais documentos.
Diante do exposto, contamos com a agilidade no tramite deste processo, para que
seja originada a licitaipo dentro do exercicio, uma vez que existe a reserva orgamentaria.
Nos colocamos a disposi?ao para esclarecimentos adicionais. porventura
necessaries.
iledo, 10 de setembro de 2021.
ARCIO ANJONIO BORGES
-CbrClefde Gabinete V
PACO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN''
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR -(45) 3055-8822
www.toledo.orqov.br oabinete(S>toledo.Dr.aov.br
11VW\
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
PROJETO BASICO/EXECUTIVO
OBRA: AMPLIAgAO CENTRO COMUNITARIO JARDIM PANCERA
1. DA RELAgAO COMPLETA DE TODOS OS PROJETOS EXECUTIVOS
ELABORADOS PARA A OBRA
Fazem parte, portanto, do Projeto Basico/Executivo, os seguintes
projetos, com os respectivos numeros de pranchas de desenho tecnicos, nomes
dos profissionais responsaveis e o numero das responsabilidades tecnicas (ART
ou RRT), conform© quadro n° 01, Da Relagao dos Projetos e Respectivos
Responsaveis, a seguir disposto.
QUADRO N° 01 - DA RELAgAO DOS PROJETOS E RESPECTIVOS RESPONSAVEIS
N° DE
PRANCHAS ITEM PROJETO NOME DO PROFISSINAL ART ou RRT
01 Arquitetonico 01 Wagner Fernandes Quinquiolo ART 1720201455270
2. DA RELAgAO COMPLETA DOS MEMORIAIS DESCRITIVOS COM AS
ESPECIFICAgOES TECNICAS ELABORADOS PARA A OBRA
Foram eiaborados os memoriais descritivos anexos, com especificagoes
tecnicas em complementagao aos projetos relacionados no item 1, conform©
quadro n° 02, Da Relagao dos Memoriais e Respectivos Responsaveis, a seguir
disposto.
QUADRO N° 02 - DA RELAQAO DOS MEMORIAIS E RESPECTIVOS RESPONSAVEIS
N° DE
FOLHAS ITEM MEMORIAL NOME DO PROFISSINAL ART ou RRT
01 Arquitetonico 05 Wagner Fernandes Quinquiolo ART 1720201455270
12«A/V\
3. DA RELAQAO DO ORQAMENTO GLOBAL E O CRONOGRAWIA FISICO￾FINANCEIRO DA OBRA
Para elaboragao do or^amento global da obra foram utilizados valores de
insumos e ou servigos obtidos da tabela SINAPI cuja referenda de data e o valor
do BDI sao indicados no orgamento sintetico anexo.
O cronograma fisico-financeiro foi elaborado de forma a possibilitar o
conhecimento da forma como os dispendios financeiros ocorrerao ao longo do
penodo de execugao do servigo e encontra-se anexo ao orgamento.
Segue o quadro n° 03, Da Relagao do Orgamento, Do Cronograma Ffsico￾Financeiro e Respectivos Responsaveis.
QUADRO N° 03 - DA RELAQAO DO ORpAMENTO, DO CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO E
RESPECTIVOS RESPONSAVEIS
N° DE
FOLHAS ITEM CONTEUDO NOME DO PROFISSINAL ART ou RRT
01 BDI 01 Caroline Machado ART 11720213228444
Orgamento 01 Caroline Machado ART 11720213228444 02
Cronograma
Flsico-Financeiro 01 Caroline Machado ART 11720213228444 03
4. DA EXIGENCIA DE QUALIFICAQAO TECNICO-OPERACIONAL E
TECNICO-PROFFISIONAL
Considerando a complexidade e as especificidades tecnicas e/ou
operacionais desta obra, recomenda-se que seja exigido para a execugao desta
obra ao menos um profissional devidamente habilitado nas areas de
ENGENHARIA CIVIL e/ou ARQUITETURA, havendo a proponente executado
uma construgao de estrutura pre-moldada com caracteristicas equivalentes ao
objeto deste empreendimento.
Toledo, 15 dejulho de 2021.
Pagina 1/L
ART de Obra ou Servitjo*
1720213228444
Anota^ao de ResponsabilidadeTecnica - ART
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Parana
CREA-PR
-----1. Respons^vel Tecnico
CAROLINE MACHADO
Ti'tulo profissionai:
ENGENHEIRA CIVIL
RNP: 1719161631
Carteira: PR-185003/D
-----2. Dados do Contrato ---------------------------------------------------------------
Contratante: MUNICIPIO DE TOLEDO
R RAIMUNDO LEONARDI, 1586
PREFEITURA MUNICIPAL CENTRO - TOLEDO/PR 85900-110
CNPJ: 76.205.806/0001-88
Contrato: (Sem numero) Celebrado em. 07/06/2021
Tipo de contratante: Pessoa Jurldica (Direito Publico) brasileira
ApSo Institucional: Crg5o Publico (Servidor/Empregado)
___ 3. Dados da Obra/Servi{o _____________________________________________________________
R PRESIDENTE DEODORO DA FONSECA. 0121
CENTRO COMUNITARIO (QUADRA 905) JARDIM FILADELFIA - TOLEDO/PR 85902-300
Data de Iniclo: 07/06/2021
Proprietcirio: MUNICIPIO DE TOLEDO
Preylsao de tbrmino: 07/07/2021 Coordenadas GeogrSficas: -24,739169 x -53,757791
CNPJ: 76.205.806/0001-88
R PRIMEIRO DE MAIO, 1957
CENTRO COMUNITARIO (QUADRA 02, LOTE 98) VILA PIONEIRO - TOLEDO/PR 85910-220
Data de Iniclo: 07/06/2021
Proprietcirio: MUNICIPIO DE TOLEDO
Previsao de tarmlno: 07/07/2021 Coordenadas Geograflcas: -24,749203 X -53,724433
CNPJ: 76.205.806/0001-88
R GUAIRA, S/N
CENTRO COMUNITARIO (QUADRA 1246, LOTE 297) JARDIM PANCERA - TOLEDO/PR 85902-140
Data de Iniclo: 07/06/2021
Proprietario: MUNICIPIO DE TOLEDO
Previsao de tarmino: 07/07/2021 Coordenadas Geograficas; -24,743178 x -53,751847
CNPJ: 76.205.806/0001-88
RUA CLAUDIO ARECO, 1245
CENTRO COMUNITARIO (QUADRA 200, LOTE 681) JARDIM COOPAGRO - TOLEDO/PR 85903-702
Data de Iniclo: 07/06/2021
Proprietario: MUNICIPIO DE TOLEDO
Previsao detarmino: 07/07/2021 Coordenadas Geograficas: -24,712288 x -53,767156
CNPJ: 76.205.806/0001-88
— 4. Atlvidade Tacnica ------------------------
Elaborapao
(Elaboragao de orgamento] de estrutura de materials mistos
[Elaboragao de orgamento] de estrutura de materials mistos
[Elaborag3o de orgamento] de estrutura de materials mistos
[Elaboragao de orgamento] de estrutura de material's mistos
Quantidade
86,18
115,81
98,20
125,00
Unidade
M2
M2
M2
M2
Apos a condusao das atividades t4cnicas o profissionai deverS proceder a baixa desta ART
—5. Observapoes —~
Orgamentos para ampliagSo da cobertura de 4 Centros Comunitarios de Toledo - PR.
— 7. Assinaturas -------------------------------------
Declare serem verdadeiras as !nformap6es acima
— 8. Informapoes ----------------------------------------------------------------------
• A ART i vilida somente quando quitada, conforme Informapoes no
roriap>? deste formuUrio ou conferfincia no site www.crea-pr.org.br.
-A autenticldade deste documento pode ser verificada no site
www.crea-pr.org.br ou www.confea.org.br
- A guarda da via asslnada da ART seri de responsabilldade do profissionai
e do contratante com o objetivo de documentar o vinculo contratual.
l/djdiy
a.
' data
de
Local
YylOtA.asL/y-'
CAROLINE MACHADO - CPF; 093.803.729-30
mCREA-PR Con*«Iho Regional] da IngcnharU
■MRmH * Agronarnl* do Pirani
Acesso nosso site www.crea-pr.org.br
MUNICIPIO DE TOLEDO - CNPJ: 76.205.806/0001-88 Central de atendimento: 08000410067
Valor da ART: R$ 88,78 Registrada em : 07/07/2021 Valor Pago: R$ 88,78 Nosso numero: 2410101720213228444
A autenticidade desta ART pode ser verificada em https://servicos.crea-pr.org.br/publico/art
Impresso em: 12/07/2021 09:41:04
www.crea-pr.org.br
14
vAv\
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana Secretaria do Planejamento Estrategico
Quadro de Composigao do BDI
PROPONENTE
Prefeitura Municipal de Toledo
APELIDO DO EMPREENDIMENTO
Amplia^So do Centro ComunitSrio do Jardim Pancera
Conforme legislapao tributaria municipal, definirestimativa de percentual da base de calculo para o ISS: 40,00%
Sobre a base de calculo, defmir a respectiva aliquola do ISS (entre 2% e 5%): 3,00%
BD11
TIPO DE OBRA
Construpao e Reforma de Edificios
T* Itens Siglas
Adotado
Administragao Central AC 4,00%
Seguro e Garantia SG 0,80%
Risco R 1,27%
Despesas Financeiras DF 1,23%
Lucro L 7,40%
Tributos (impostos COFINS 3%, e PIS 0,65%) CP 3,65%
Tributos (ISS, vartavel de acordo com o municipio) ISS 1,20%
Tributos (Contribuigao Previdenciaria sobre a Receita Bruta - 0% ou 4,5% - Desoneragao) CPRB 4,50%
BDI SEM desoneragao (Formula Acordao TCU) BDI PAD 21,20%
BDI COM desoneragao
Os valores de BDI foram calculados com o emprego da formula:
(1+AC + S + R + G)*(l + DF)*(1+L) BDI = -1
(1-CP-ISS-CRPB)
Declaro para os devidos fins qua. conforme legislagao tributaria municipal, a base de calculo deste tipo de obra corresponds S 40%, com a
respectiva aliquota de 3%.
Declaro para os devidos fins que o regime de Contribuigao Previdenciaria sobre a Receita Bruta adotado para elaboragSo do orgamento foi COM
Desoneragao, e que esta e a alternativa mais adequada para a Administragao Piiblica,
Observagoes:
TolcdoPR qulnta-Teira, 15 de [ulho de 2021
Local Data
w&jfLw y/i jtecity
Responsavel Tecnico
Nome: Caroline Machado
CREA/CAU: PR-185.003/D
ART/RRT: 1720213228444
c*t>'
PMv3.0.4 1/3
I
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana Secretaria do Planejamento Estrategico
APELIDO DO EMPREENDIMENTO
Ampliacao do Centro ComurHi^rio do Jardim Pancera
PROPONENTE PLANILHA ORQAMENTARIA Prefeitura Municipal de Toledo
BDI 2
0,00%
BDI 3
0,00%
MUNICiPIO I UF
Toledo-PR
BDI 1
27,21% EOGAL
Rua Guaira x Rua Pom Carmine Rocco (Lole 297, Quadra 1246) - Jardim
DATA BASE
lm-21 (PES-)
LOCAUDADE SINAPI
CURITIBA
Prego Unitario
(com BDI) (R$)
Gusto Unitario BDI Prego Total
(sem BDI) (R$) DescrigSo Unidade Quantidade Item Fonte Codigo (%) (R$)
iiniM ? , Trgnmr11nrTlr.1,„TrMMr-,l-I-„TT,lrrr1____ ^ _______________________________
"
- ii«aEiMBM5iRV[CQs
^ESTRUTURA PRE.MOLDADA COM
24.55M X 4.00M (MEDIDAS EXTERNAS DOS PILARES). COM PILARES DE
. CONCRETO ARMADO DE SEQAO COMPATiVEL PARA ALTURAS DE 3.69M
UVRES (6 PILARES) E E SEGUINDO INCLINAQAO DA COBERTURA
EXISTENTE (PILARES EXISTENTES COM ALTURA DE 4.35M UVRES), COM
BEIRAIS NAS LATERAIS DE 70CM E OITOES DE 80CM, COM ESTRUTURA ; ^
DA COBERTURA METALICA (TESOURAS E TERQAMENTO METALICO) E
PINTURA DE DUAS DEMAOS DE TINTA ESMALTE SINTETICO E UMA
DEMAO DE FUNDO ZARCAO, E COM TELHA TRAPEZOIDAL DE AQO
REVESTIDO COM ALUZINCO (0.5MM, NATURAL. COM CUMEEIRAS._
ACESS6RI0S E FIXACAO), INCLUSO ART DE PROJETO E EXECUQAO DE
FUNDAQOES E ESTRUTURAS CONFORME PROJETO arquitetOnico
100306* ENGENHEIRO CIVIL PLENO COM ENCARGOS COMPLEMENTARFS H 20.00 “.21 [ _ BDI 1 .
MFSTRF DF QBRAS COM ENCARGQS COMPLEMENTARES H 40,00 43,85 I- BD11..., L
; ^
357,45,
M2 08,20 2.86 BDI 1 3,64 357,45
1.1.1.
I
98,20 297,00 BDI 1 377,81 37.100.94
1.2.1. Cotagao 0003
SI '
I
>, j 7, %
2.346,00
2.231,20
117,30
1.3.1. 55,78
1.3.2. 90780
| Para elaboragao deste orgamento, foram utilizados os encargos socials do SINAPI para a Unidade da Federagao indicada. Encargos socials:
Observagoes:
Foi considerado arredondamenio de duas casas decimals para Quantidade; Custo Unitario; BDI; Prego Unitario; Prego Total.--------------------------
Siqlas da Coniposigao do Investimerto: RA - Rateio proporcional enlre Repasse e Conlraparlida: RP - 100% Repasse; CP - 100% Contrapartida; OU - 100% Ou1rgsL
-(kl-wt iv yyicilwiMy'
Toledo-PR Responsavel Tecnico
Nome: Caroline Machado
CREA/CAU: PR-185.003/D
ART/RRT: 1720213228444
Local
quinta-feira, 15de julhode2021
Data
2/3
PMv3.0.4
Ol i
I
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana Secretaria do Planejamento Estrategico
CRONOGRAMA FISICO-F1NANCEIRO
I LOCAL
Rua Guaira x Rua Pom Carmine Rocco (Lote 297, Quadra 1246) - Jardim Pancei
Iapeudo empreendimento
lAmpliacao do Centro Cornunitario do Jardim Pancera
PROPONENTE
Prefeilura Municipal de Toledo
6 7 8 9 10 11 12 2 3 4 5 1
Valor (R$) Parcelas: Item Descripao 06/12 07/12 1 08/12 09/12 10/12 11/12 12/12 02/12 03/12 04/12 05/12 01/12
l— i % Periodo: I
~r"_ % Periodo: t
-f
100,00^ I
% Periodo:
-■goiK, . ■■o.oo^
% Periodo: L
50,00% ao.oo% i
v' ; v.
• 41,60% - • 58,40%j -1- -- i-- 
Periodo: i "'T ' i i 1 ':r ir
Total: R$ 42.035,59
Repasse:
Sis :
Outros:
ifEfgSTrives^merito:
M »•
Acumdlddo:
Repasse: E
: ' 1K48M3H ' I' '' ’’jj..;!
maammmm I.;;
; ■: ^
Outros:
___
r(hjCul w rf1 otL-aLd-1
Toledo-PR Responsavel Tecnico
Nome: Caroline Machado
CREA/CAU: PR-185.003/D
ART/RRT: 1720213228444
Local
ouinta-feira. 15 de iulho de 2021
Data
3/3
PMv3.0.4
jO.
Pagina 1/J_
ART de Obra ou Servi^o
1720201455270
Anotagao de ResponsabilidadeTecnica - ART
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Parana
CREA-PR
1. ResponsSvel Tecnico
WAGNER FERNANDES QUINQUIOLO
RNP: 1712767895
Carteira: PR-136210/D
Tltulo profissional:
ENGENHEIRO CIVIL
-----2. Dados do Contrato ----------------------------
Contratante: MUNICIPIO DE TOLEDO
R RAIMUNDO LEONARDI, 1586
CENTRO - TOLEDO/PR 85900-110
CNPJ: 76.205.806/0001-88
Contrato: (Sem numero) Ceiebradoem: 01/03/2020
Tipo de contratante: Pessoa Juridica (Direito Privado) brasileira
A?ao Institucional: Orgao Publico (Servidor/Empregado)
___3. Dados da Obra/Servl$o -------------------------------------------------------------------------------------------------------—-——
R GUAIRA, SN,
LOTE 297, QUADRA 1246 LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL PANCERA- TOLEDO/PR 85902-192
Data de Inlcio: 01/03/2020 Prevlsao de termlno: 31/03/2020
Fin alidade: Outro
— 4. Ativldade Ticnlca -----------------------
Elaborate
[Projeto arquitetSnico] de edificagao em sistema pre-fabricado
[ElaboragSo de orgamento] de edificagao em sistema prd-fabricado
Ap6s a condusSo das atlvidades t^cnicas o profissional deveri proceder a baixa desta ART
Quantidade Unidade
98,20
98,20
M2
M2
— 5. ObservatSes ----------------------------
AMPLIAQAO DE PRE-MOLDADO CENTRO COMUNITARIO JARDIM PANCERA
------6. DeclarafSes -------------------------------
Acessibllldade: Dedara a aplicabilidade das regras de acessibllidade previstas nas normas tecnlcas da ABNT, na legisla?8o especifica e no Decreto ns 5.296, de 2 de dezembro de
2004, as atividades profissionals acima relacionadas.
— 7. Assinaturas -------------------------------------
Dedaro serem vgfdadfiras as informa?6es acima
—8. Informajoes ----------------------------------------------------------------------
-A ART evdiida somente quando quitada, conforme InformapSes no
rodapb deste formuiario ou conferbnda no site www.crea-pr.org.br.
- A autenticidade deste documento pode ser verittcada no site
www.crea-pr.org.br ou www.confea.org.br
- A guarda da via assinada da ART Serb de responsabilldade do profissional
e do contratante com o objetlvo de documentar o vinculo contratual.
/r de . Jf'l de
Local data
■{yc/hJOsj
WAGNER FERNANDES QUINflOlOLO - CPF: 062.942.719-40
Acesso nosso site www.crea-pr.org.br CREA-PR
Central de atendimento: 0800 0410067 ConatlM Regional d« Enganharla
MUNICfPIO *AgroniMffia do Paran4 DE TOLEDO - CNPJ: 76.205.806/0001-88
Valor Pago: R$ Nosso numero: 2410101720201455270 Valor da ART: R$ 88,78 Registrada em : 07/04/2020 88,78
A autenticidade desta ART pode ser verificada em https://servicos.crea-pr.org,br/publico/art
Impresso em: 08/04/2020 10:32:04
www.crea-pr.org.br gCREA-PR
18
1
MEMORIAL DESCRITIVO/
ESPECIFICACOES
AMPLIAgAO EM PRE-MOLDADO DO CENTRO
JARDIM PANCERA
RUA GUAIRA ESQ. DOM CARMINE ROCCO, LOTE 297, QUADRA 1246,
LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL PANCERA TOLEDO - PR.
19 ^
2
DADOS CADASTRAIS DO ESTABELECIMENTO
Estabelecimento: CENTRO COMUNITARIO JARDIM PANCERA
Municipio: Toledo-PR
Enderego: Rua Guaira esq. com Rua Dom Carmine Rocco, Lote 297, Quadra 1246,
Loteamento parqe Residencial Pancera, Toledo - PR.
Autor do projeto: Wagner Quinquiolo
Proprietario: MUNIClPIO DE TOLEDO
1. CONVENQOES PRELIMINARES
A solugao arquitetonica adotada visa atender as normativas do municipio, para o
planejamento, programagao e elaboragao de projetos fisicos.
A area total do Centro Comunitario e de 454,00 m2 e area a ampliar de Pre-moldado
98,20 m2.
A obra devera ser executada de acordo com as especificagoes que se seguem, dentro
das normas da construgao, obedecendo aos projetos fornecidos pela contratante.
O Projeto, as Especificagoes e o Quantitativo sao complementares entre si, de maneira
que mesmo que algum servigo, eventualmente, nao tenha sido apresentado em uma das
partes, o mesmo tambem devera ser orgado, constituindo-se como element© integrant©
da obra.
O empreiteiro ao apresentar o prego para esta construgao esclarecera que nao teve
duvidas na interpretagao dos detalhes construtivos e das recomendagoes constantes das
presentes especificagoes.
Aconselha-se que o executor visite, por sua exclusiva responsabilidade, o local da obra,
obtendo para sua propria utilizagao, informagoes suplementares para a realizagao de sua
proposta de execugao.
As especificagoes dos acabamentos referem-se basicamente a indicagao dos materiais
e sua qualidade. Os procedimentos a serem adotados na execugao dos servigos deverao
obedecer estritamente as normas da ABNT e as recomendagoes do fabricante.
Criterio de analogia:
Se as circunstancias ou as condigoes locals tornarem aconselhavel a substituigao
de alguns materiais especificados no presente Edital, essa substituigao obedecera ao
20vAVN
3
disposto nos itens subsequentes e so podera ser efetuada mediante expressa
autorizagao, por escrito, do CONTRATANTE, para cada caso particular.
A substituigao referida no item precedente sera regulada pelo criterio de analogia.
Conforme a seguir definido.
Diz-se que dois materials ou equipamentos apresentam analogia total ou
equivalence se desempenham identica fungao construtiva, apresentam as mesmas
caracteristicas exigidas na Especificagao ou no Procedimento que a eles se refiram.
Na eventualidade de uma equivalence, a substituigao se processara sem haver
compensagao financeira para as partes, ou seja, CONTRATANTE e CONTRATADA.
Na eventualidade de uma semelhanga, a substituigao se processara com a
correspondente compensagao financeira para uma das partes, ou seja, CONTRATANTE
ou a CONTRATADA.
O criterio de analogia a que se refere o item Criterio e Analogia, sera estabelecido
em cada caso, pelo PROJETISTA e pelo ESPECIFICADOR, sendo objeto de registro no
“Diario de Obras”.
A consulta sobre analogia, envolvendo equivalence ou semelhanga, sera efetuada
em tempo oportuno, pela CONTRATADA, nao admitindo o CONTRATANTE, em nenhuma
hipotese, que tal consulta sirva para justificar o nao cumprimento dos prazos
estabelecidos na documentagao contratual.
Na hipotese de verificar-se uma semelhanga, o pagamento correspondente sera
feito conforme o disposto sobre o assunto na documentagao contratual.
No presente Edital, a identificagao de materials ou equipamentos por determinada
marca implica, apenas, a caracterizagao de uma analogia, ficando a distingao entre
equivalence e semelhanga subordinada ao item Criterio e Analogia.
Qualquer servigo executado em desacordo as especificagoes deste caderno, com
os projetos ou com as orientagoes do fabricante, devera ser refeito pela CONTRATADA
sem onus para a CONTRATANTE.
Qualquer duvida resultante de informagoes divergentes entre os projetos e as
especificagoes deste caderno deve ser informada a CONTRATANTE.
2. ORIENTAQAO GERAL E FISCALIZAQAO
21
wW\
4
Os services e obras serao realizados em rigorosa observancia aos desenhos dos
projetos e respectivos detalhes, bem como em estrita obediencia as prescripoes e
exigencias contidas no Memorial e Planilha Orpamentaria.
Em caso de duvidas quanto a interpretapao do Memorial, da Planilha, ou do projeto
Arquitetonico, detalhes ou das instrupoes de concorrencia, devera ser previamente
consultada a fiscalizapao ou o responsavel tecnico.
Em caso de divergencias entre desenhos de escalas diferentes, devera ser levado ao
conhecimento da fiscalizapao.
Em casos de divergencias entre detalhes e estas especificapoes, prevalecerao sempre
os primeiros, e devera ser levado ao conhecimento da fiscalizapao para que a duvida seja
sanada.
Em casos de divergencias entre as cotas dos desenhos e suas dimensoes, medidas em
escala, prevalecerao sempre as primeiras. Todos os detalhes de servipos constantes dos
desenhos nao mencionados nas especificapoes, assim como todos os detalhes dos
servipos mencionados nas especificapoes que nao conterem nos desenhos, serao
interpretados como fazendo parte do projeto.
Nenhuma alterapao nos desenhos fornecidos, bem como dessas especificapoes,
podera ser feita sem consulta previa e autorizapao por escrito dos autores do projeto. A
fiscalizapao podera impugnar qualquer trabalho feito em desacordo com os desenhos e
especificapoes fornecidos.
A CONTRATADA se obriga a tomar conhecimento e consultar todos os projetos antes e
durante a execupao de quaisquer servipos.
Em todos os casos de caracterizapao de materiais ou equipamentos atraves de
determinada marca, tipo, denominapao ou fabricante, fica subentendida a alternativa ou
RIGOROSAMENTE SIMILAR, a criterio do autor do projeto.
A CONTRATADA se obriga a facilitar meticulosa fiscalizapao dos materiais e execupoes
das obras e servipos contratados, facultando a fiscalizapao o acesso a todas as partes
das obras contratadas, obrigando-se do mesmo modo, a facilitar a fiscalizapao em
oficinas, depositos ou dependencias onde se encontrem materiais destinados a
constru9ao, serviipos ou obras em prepares.
A fiscalizapao e assegurado o direito de ordenar a suspensao das obras e servipos
sempre que estes estiverem em desacordo com o Memorial de Especificapoes, respective
projeto ou detalhes.
22
5
Todos os materials a empregar na obra, bem como a mao de obra serao de primeira
em obediencia ao Memorial de Especificagoes projetos e detalhes,qualidade,
objetivando a obtengao de urn acabamento esmerado nos servigos, que so serao nessas
condigoes. Em caso de duvidas, prevalecerao as normas legais da ABNT -Associagao
Brasileira de Normas Tecnicas.
A CONTRATADA se obriga a manter urn responsavel tecnico, devidamente inscrito no
CREA- Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da regiao ou CAU -
Conselho de Arquitetura e Urbanismo, sob a qual esteja jurisdicionada a obra. Todo o
contato sera, de preferencia, procedido atraves do engenheiro/ arquiteto.
3. ESTRUTURA (PRE- FABRICADO E CONCRETO ARMADO)
Execugao de estrutura pre-moldada com 24,55 metros de comprimento por 4,00
metros de largura (medidas externamente aos pilares), com pilares de concrete armado
com segao compativel com altura de 3,69 metros livre; formando urn beiral de 70 cm nas
laterals e nos oitoes 80 cm. Estrutura metciiica de cobertura (tesouras metalicas inclusive
tergamento metalico) com pintura de duas demaos de tinta esmalte sintetico e uma
demao de fundo zarcao, cobertura em telha trapezoidal de ago revestido com aluzinco 0,5
mm, natural, com cumeeiras, acessorios e fixagao. Fabricagao, instalagao e montagem da
estrutura.
Considerar ART de projeto das Fundagoes e Estruturas. Verificar medidas nos eixos
conforme projeto arquitetbnico. Fornecimento e instalagao inclusive fundagoes.
Fazer visita tecnica no local antes do inicio dos projetos.
Ao final da obra, executar a limpeza.
Toledo, 31 de margo de 2020.
Wagner F. Qiiiinquiolo
Engenheiro Civil
CREA- PR 136210
23
l/Vrt
REGISTRO DE IMOVEIS - 2s OFICIO
COMARCA DE TOLEDO - PARANA
14/05/2007
TOLEDO,
Oficial de Registro - Simone Marostica Bortolotto MATRICULA FOLHA
11.979 1 LIVRO N" 2 - REGISTRO GERAL
(Prenot.31.158 de 09/05/2007)- IM6VEL - Lote Urbano n° 297, da Quadra n° 1246, com a area de
4.446,59m2 (quatro mil quatrocentos e quarenta e seis metros e cinqdenta e nove decimetres quadrados),
oriundo do desmembramento do Lote Urbano n° 295, situado no Loteamento Parque Residencial
Pancera, nesta Cidade e Comarca de Toledo-PR, com os seguintes limites e confrontafoes: Norte:
48,00 metros, com os Lotes Urbanos n°s 67 e 79, e ainda, 36,00 metros, com a Rua Vinicius de Morais;
Leste: 70,20 metros, com a Rua Senhor dos Passes; Sul: 84,00 metros, com a Rua Dom Carmine Rocco;
Oeste' 40,00 metros, com a Rua Guaira, e ainda, 30,15 metros, com o Lote Urbano n 79. Cadastro
Municipal: 43306. PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE TOLEDO, pcssoa juridica de direito publico
intemo, CNPJ 76.205.806/0001-88, com sede em Toledo-PR, na Rua Raimundo Leonardi, 1586, Centro.
Registro Anterior: Matnculall978 (desmembrada), Livro 02, deste Oficio. GF. Oficial (Simone
Marostica Bortolotto): ________________________________ —------------------- —
Certidao de Inteiro Teor.
Certifico, nos termos do art.19, §1°, da Lei 6.015/73, que a presente e reproduqao fiel da
Matricula n° 11.979, datada 15 de maio de 2007, e servira como Certidao de Inteiro Teor.
Emolumentos: Buscas R$ 1,95; Certidao de Inteiro Teor R$30,20; SELO (FUNARPEN)
R$5,25; FUNREJUS: RS8,03; FUNDER: RS1.61; ISS: RS1,61; TOTAL: RS48.65.
O referido e verdade e dou fe.
Toledo-PR, 31 de agosto de 2021. FUNARPEN
Assinada digitalmente
SELO DIGITAL
1199L.aODfu.NpA68
hguB7.7iSdQ
nttps://selo.funarpen.com.br
rvBl*r-X%4r.' *4. Documento Assinado Digitalmenle
MAURO JOAO MATTE
CPF: 54364477915 - 31/08/2021
‘ T ’.2! a infoiTP* Tib f-i f fame', r t
' • T : :: a- . o -• •i 201 t : 08.022-6
m q Cdciigo de verifica^ad -do docufner.Lo-: 8JQS77
Consuita di^ponlvel per 30 dias
PttrsidtncU il.t R»|iubllc:.»
Ca«ti Civil
Marinin Pr®V5«6tlu N
h 2.2(10-2 tin aqosio rife 2001,
* 24uVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
PROJETO BASICO/EXECUTIVO
OBRA: AMPLIAQAO CENTRO COMUNITARIO COHAPAR (VILA PIONEIRO)
1. DA RELAQAO COMPLETA DE TODOS OS PROJETOS EXECUTIVOS
ELABORADOS PARA A OBRA
Fazem parte, portanto, do Projeto Basico/Executivo, os seguintes
projetos, com os respectivos numeros de pranchas de desenho tecnicos, nomes
dos profissionais responsaveis e o numero das responsabilidades tecnicas (ART
ou RRT), conforme quadro n° 01, Da Relagao dos Projetos e Respectivos
Responsaveis, a seguir disposto.
QUADRO N° 01 - DA RELAQAO DOS PROJETOS E RESPECTIVOS RESPONSAVEIS
N° DE
PRANCHAS PROJETO NOME DO PROFISSINAL ART ou RRT ITEM
Wagner Fernandes Quinquiolo ART 1720201455084 01 Arquitetonico 01
2. DA RELAQAO COMPLETA DOS MEMORIAIS DESCRITIVOS COM AS
ESPECIFICAQOES TECNICAS ELABORADOS PARA A OBRA
Foram elaborados os memoriais descritivos anexos, com especificagoes
tecnicas em complementagao aos projetos relacionados no item 1, conforme
quadro n° 02, Da Relagao dos Memoriais e Respectivos Responsaveis, a seguir
disposto.
QUADRO N° 02 - DA RELApAO DOS MEMORIAIS E RESPECTIVOS RESPONSAVEIS
N° DE
FOLHAS MEMORIAL NOME DO PROFISSINAL ART ou RRT ITEM
Wagner Fernandes Quinquiolo ART 1720201455084 01 Arquitet6nico 05
si\v
25lA/v\
3. DA RELAgAO DO ORQAMENTO GLOBAL E O CRONOGRAMA FISICO￾FINANCEIRO DA OBRA
Para elaboragao do orgamento global da obra foram utilizados valores de
insumos e ou servigos obtidos da tabela SINAPI cuja referenda de data e o valor
do BDI sao indicados no orgamento sintetico anexo.
O cronograma flsico-financeiro foi elaborado de forma a possibilitar o
conhecimento da forma como os dispendios financeiros ocorrerao ao longo do
perlodo de execugao do servigo e encontra-se anexo ao orgamento.
Segue o quadro n° 03, Da Relagao do Orgamento, Do Cronograma Fisico￾Financeiro e Respectivos Responsaveis,
QUADRO N° 03 - DA RELAgAO DO ORpAMENTO, DO CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO E
RESPECTIVOS RESPONSAVEIS
N° DE
FOLHAS CONTEUDO NOME DO PROFISSINAL ART ou RRT ITEM
Caroline Machado ART 11720213228444 01 BDI 01
Orgamento 01 Caroline Machado ART 11720213228444 02
Cronograma
Fisico-Financeiro 01 Caroline Machado ART 11720213228444 03
4. DA EXIGENCIA DE QUALIFICAQAO TECNICO-OPERACIONAL E
TECNICO-PROFFISIONAL
Considerando a complexidade e as especificidades tecnicas e/ou
operacionais desta obra, recomenda-se que seja exigido para a execugao desta
obra ao menos um profissional devidamente habilitado nas areas de
ENGENHARIA CIVIL e/ou ARQUITETURA, havendo a proponente executado
uma construgao de estrutura pre-moldada com caracteristicas equivalentes ao
objeto deste empreendimento.
Toledo, 15 dejulho de2021.
^nne Ki“ch!ld0 Caro11"®" cw«
Pagina 1/1
Anotasao de Responsabilidade Tecnica - ART ART de Obra ou Servi^P^
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Parana
CREA-PR 1720213228444
------1. Responsavel Tecnico
CAROLINE MACHADO
RNP: 1719161631
Carteira: PR-185003/D
Titulo profissional:
ENGENHEIRA CIVIL
------2. Dados do Contrato ------------------------------------------------ ——-----------------
Contratante: MUNICIPIO DE TOLEDO
R RAIMUNDO LEONARDI, 1586
PREFEITURA MUNICIPAL CENTRO- TOLEDO/PR 85900-110
Contrato: (Sem numero)
CNPJ: 76.205.806/0001-88
Celebrado em: 07/06/2021
Tipode contratante: Pessoa Juridica (Direito Publico) brasileira
Apao institutional: Orgao Publico (Servidor/Empregado)
___ 3. Dados da Obra/Servifo
R PRESIDENTS DEODORO DA FONSECA, 0121
CENTRO COMUNITARIO (QUADRA 905) JARDIM FILADELFIA - TOLEDO/PR 85902-300
Previsao de termino: 07/07/2021 Coordenadas Geograficas: -24,739169 x -53,757791 Data de Inicio: 07/06/2021
Proprietario: MUNICIPIO DE TOLEDO CNPJ: 76.205.806/0001-88
R PRIMEIRO DE MAIO. 1957
CENTRO COMUNITARIO (QUADRA 02, LOTE 98) VILA PIONEIRO - TOLEDO/PR 85910-220
Previsao de tdrmino: 07/07/2021 Coordenadas Geograficas: -24.749203 x -53,724433 Data de Inicio: 07/06/2021
Proprietario: MUNICIPIO DE TOLEDO CNPJ: 76.205.806/0001-88
R GUAIRA, S/N
CENTRO COMUNITARIO (QUADRA 1246, LOTE 297) JARDIM PANCERA- TOLEDO/PR 85902-140
Previsao de termino: 07/07/2021 Coordenadas Geograficas: -24,743178 x -53,751847 Data de Inicio: 07/06/2021
Proprietario: MUNICIPIO DE TOLEDO CNPJ: 76.205.806/0001-88
RUA CLAUDIO ARECO, 1245
CENTRO COMUNITARIO (QUADRA 200, LOTE 681) JARDIM COOPAGRO-TOLEDO/PR 85903-702
Previsao de termino: 07/07/2021 Coordenadas Geograficas: -24,712288 x -53,767156 Data de Inicio: 07/06/2021
Proprietario: MUNICIPIO DE TOLEDO CNPJ: 76.205.806/0001-88
----- 4. Atividade Tecnica
Elaboratao Quantidade Unidade
86,18
115,81
98,20
125,00
M2 [Elaboragao de orgamento] de estrutura de materials mistos
[Elaboragao de orgamento] de estrutura de materials mistos
[Elaboragao de orgamento] de estrutura de materials mistos
[Elaboragao de orgamento] de estrutura de materials mistos
M2
M2
M2
Apos a condusao das atividades tecnicas o profissional devera proceder a baixa desta ART
----- 5. Observances
Orgamentos para ampliagao da cobertura de 4 Centres Comunitarios de Toledo - PR.
—8. Informasoes ------------------------------------------------------- --
- A ARTe vilida somente quando quitada, conforme informandes no
rodapd deste formulario ou conferencia no site www.crea-pr.org.br.
- A autentlcidade deste documento pode ser verificada no site
www.crea-pr.org.br ou www.confea.org.br
- A guarda da via assinada da ART sera de responsabilidade do profissional
e do contratante com o objetivo de documentar o vinculo contratual.
—7. Assinaturas -------------------------------------------
Declare serem verdadeiras as informa?3es acima
ort ;,n(A;r dc {
Local J data
CAROLINE MACHADO - CPF: 093.803.729-30
ii
HESJH CREA-PR Con.elha ft«glon*l d« Cng«nl»r1a
WSmtj&imi • AgronomU do Oran*
Acesso nosso site www.crea-pr.org.br
Centra! de atendimento: 0800 0410067 MUNICIPIO DE TOLEDO - CNPJ: 76.205.806/0001-88
Nosso mimero: 2410101720213228444 Registrada em: 07/07/2021 Valor Pago: R$ 88,78 Valor da ART: R$ 88,78
Hi MM
A autenticidade desta ART pode ser verificada em https://servicos.crea-pr.org.br/publico/an
Impress© em: 08/07/2021 14:23:15
www.crea-pr.org.br
27
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana Secretaria do Planejamento Estrategico
Quadro de Composigao do BDI
PROPONENTE
Prefeitura Municipal de Toledo
APELIDO DO EMPREENDIMENTO
Amplia?3o do Centro ComunitSrio Cohapar
Conforme legislapao tributdria municipal, defmir estimativa de perceptual da base de caiculo para o ISS: 40,00%
Sobre a base de caiculo, definir a respectiva allquota do ISS (entre 2% e 5%): 3.00%
BD11
Icon^ta.oao^'Reforma deEditlclos________________ ^ ’ ' ’ ' - - ___ : ~ :.................1----------------------—
Siglas Itens Adotado
Administragao Central AC 4,00%
Seguro e Garantia SG 0,80%
Risco R 1,27%
1,23%
7,40%
Despesas Financeiras DF
Lucre L
Tributes (impostos COFINS 3%, e PIS 0,65%) CP 3,65%
1,20%
4,50%
Tributes (ISS, variavel de acordo com o municipio) ISS
Tributes (Contribuigao Previdenciaria sobre a Receita Bruta - 0% ou 4,5% - Desoneragao) CPRB
BDI SEM desoneragao (Formula Acbrdao TCU) BDI PAD 21,20%
Os valores de BDI foram calculados com o emprego da formula:
(1+AC + S + R + G)*(1 + PF)*a+U BDI = -1
(1-CP-ISS-CRPB)
Declare para os devidos fins que, conforme legislagao tributAria municipal, a base de cblculo deste tipo de obra corrasponde A 40%, com a
respectiva allquota de 3%.
Declare para os devidos fins que o regime de Contribuigao PrevidenciSria sobre a Receita Bruta adotado para elaboragao do orgamento foi COM
DesoneragSSo, e que esta 6 a alternativa mais adequada para a Administragao Publica.
Observagoes:
quinta-feira, 15 de julho de 2021 Toledo-PR
Data Local
'feadI At 'YY'V.yjL i / Qg
Responsbvel Tecnico
Nome: Caroline Machado od° CREA/CAU: PR-185.0Q3/D
ART/RRT: 1720213228444
1/3 PMv3.0.4
I
PREFEITURA DO MUNiCIPIO DE TOLEDO
Estado Secretaria do Planejamento Estrategico do Parana
APELIDO DO EMPREENDIMENTO
Ampliacao do Centro Comunitario Cohapar PROPONENTE PLANILHA ORQAMENTARIA Prefeitura Municipal de Toledo
GDI 3
0,00%
GDI 2
0,00%
GD11
27.21%
MUNICiPIO/UF
Toledo-PR
LOCAL
Rua 1° de Main (Lole 98. Quadra 02) -Vila Pioneiro
DATA 6ASE
M-21 (DES.)
LOCALIDADE SINAPI
CURITI6A
Prego Unltirio Preqo Total
(com GDI) (R$)
Custo UnitSrio GDI
(sem GDI) (R$) Unldade Quantidade Descri<;ao (RS) Ponte Cddigo (%) Item
- i .. 421,55 1.1. ~\-'N'oe>y,ii^a^aaaHKSiNsERVicos preliminab.es
....iumpES; manual de vegetaqao em terreno com
Vornecimento e instalaqao de estrutura PRp-MOLDADA com
i 17,SOM X 6.00M (MEDIDAS NOS EIXOS DOS PILARES) E DETALHE DE
4.70M X 2.30M (MEDIDAS NOS EIXOS DOS PILARES). COM PILARES DE
CONCRETO ARMADO DE SEQAO COMPATlVEL PARA ALTURAS DE 4,ISM
LIVRES (1 PILAR) E 4.50M LIVRES (2 PILARES), COM BEIRAIS NAS
LATERAIS DE 80CM E OIT0ES DE 125CM, COM ESTRUTURA DA
COBERTURA MISTA (VIGAS DE CONCRETO ARMADO E TERQAMENTO
METAUCO) E PINTURA DE DUAS DEMAOS DE T1NTA ESMALTE SINTETICO
E UMA DEMAO DE FUNDO ZARCAO, E COM TELHA DE FIBROCIMENTO
(6MM, COM CUMEEIRAS, ACESS6RIOS E FIXAQAO), INCLUSO ART DE
PROJETO E EXECUQAO DE FUNDAQOES E ESTRUTURAS CONFORME
PROJETO ARQUITETONICO.
2,86 BDI1 3,64 421,55 M2 115,81
1.1.1. SINAPI
:
.
I BDI1 420,15 48.657,57 M2 115,81 330.28
1.2.1. Cota?ao 0002
• ' " ^
- SINAPI
SINAPI
20.00
40.00 3
2.346,00
2.231.20
117.30
55,78
92,21
43,85
100306 IENGENHEIRO CIVIL PLENO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES
' MESTRE DE OBRAS COM ENCARGOS COMPLEMENTARES ____
1.3.1.
1.3.2.
H
90780
|Para elaboragao deste orcamento, foram utilizados os encargos socials do SINAPI para a Umdade da Federapao indicadjL Encargos socials:
Observagoes:
Foi considerado arredondamento de duas casas decimals para Quantidade; Custo Umtano; BDI; Prego Umtano; Prego Total.-------------------------- -----------------
Siglas da Composigdo do Investim^to: Ra'1 Rateio Dmporcional entre Repasse e Conlrapartida: RP -100% Repasse: CP -100% Contrapartida; OU -100 /« Ontroj---------------------
rfajtd; yv ymak<xi*3'
Toledo-PR Responsdvel Tecnico
Nome: Caroline Machado
CREA/CAU: PR-185.003/D
ART/RRT: 1720213228444
Local
quinta-lelra. 15 de julho de 2021
Data
2/3
PMv3.0.4 ro
*1
I
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Secretaria do Planejamento Estrategico Estado do Parana
CRONOGRAMA FiSICO-FINANCEIRO
LOCAL
I Rua 1 ° de Maio dole 98, Quadra 02) - Vila Pioneiro Iapelido empreendimento
Umpliacao do Centro Coniunitario Cohapar Iproponente
iPrefeitura Municipal de Toledo
10 11 12 7 8 9 6
2 3 4 5 I 1
Valor Parcelas: 11/12 12/12 (RS) 08/12 09/12 10/12 Item DescrigSo 07/12 03/12 04/12 05/12 06/12 02/12
^Periodon^i^SiiSSlMISI I
IL
% ! i Periodo:
100iC0%
IMMSMMiiMME
50.00%!
% Periodo: I
% Periodo: l M
------------ --------
I 50.00%
mx
Total: RS 53.656,32 Repasse:
Periodo:
____
liMi'ifmi" .................. ' • '
mssm r'
Outros:
Investlmento: 22.1
'■ -22.173.18 53.656.32^^—
?? -fTri 18 53 656.32 ! _____L
- Outros:
iraHSSBnvestTmentp: ;
■$rtsfS, vx.i nncdun-)^
Responsive! Tecnico
Nome: Caroline Machado
CREA/CAU: PR-185.003/D
ART/RRT: 1720213228444
Toledo-PR
Local
guinta-feira, 15 de lulho de 2021
Data
3/3
ro PMv3.0.4 CO
Pagina 1/1
Anotasao de Responsabilidade Tecnica - ART ART de Obra ou Servi$0
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Parana
CREA-PR 1720201455084
-----1. Responsivel Tecnico
WAGNER FERNANDES QU1NQUIOLO
RNP: 1712767895
Carteira: PR-136210/D
Titulo profissional:
ENGENHEIRO CIVIL
-----2. Dados do Contrato
CNPJ: 76.205.806/0001-88
Oorrtratante: MUNICiPIO DE TOLEDO
R RAIMUNDO LEONARDI, 1586
CENTRO - TOLEDO/PR 85900-110
Celebrado em: 01/03/2020
Tipo de contratante: Pessoa Juridica (Direito Privado) brasileira
Contrato: (Sem ntimero)
A?So Institucionai: Org3o Publico (Servidor/Empregado)
___3. Dados da Obra/Servifo —---------------------------------------——------—---------------------------- —
R PRIMEIRO DE MAIO, SN,
LOTE 98, QUADRA 02, LOT. COHAPAR VILA PIONEIRO- TOLEDO/PR 85909-010
Data de Inlcio: 01/03/2020 Previsaodetermino: 31/03/2020
Finalidade; Outro
— 4. Atividade Tecnica
Elaborasao
[Projeto arquitetonico] de edificagSo em sistema pr6-fabricado
[Elabora?5o de orgamento] de edificagao em sistema pr6-fabricado
Ap6s a condus5o das atividades tbcnicas o profissional deverg proceder a baixa desta ART
Quantidade Unidade
115,81
115,81
M2
M2
—* 5. Observacoes
AMPLIAQAO DE PRE-MOLDADO CENTRO COMUNITARIO COHAPAR (VILA PIONEIRO)
----- 6. Declarafdes —:--------------------------- -
Acessibilidade: Dedara a aplicabilidade das regras de acessibllidade previstas nas normas tecnlcas da ABNT, na legisla?ao especifica e no Decreto ns 5.296, de 2 de dezembro de
2004, as atividades prpfissionals acima rplacionadas,
— 7. Assinaturas -------------------------------------
Dedaro serem verdadeiras as informa?5es acima
—8. InformagSes ------——
-A ART t vaiida somente quando quitada, conforme informapdes no
rodapb deste formulirio ou conferencia no site www.crea-pr.org.br.
- A autentiddade deste documento pode ser verificada no site
www.crea-pr.org.br ou www.confea.org.br
- A guarda da via asslnada da ART serS de responsabilidade do profissional
e do contratante com o objetivo de documentar o vinculo contratual.
'To LAo Jllde \k lo^i de
Local data
WAGNER FERNANDES QUINQllilOLO -
M
CPF: 062.942.719-40
Acesso npsso site www.crea-pr.org.br CREA-PR
Central de atendimento: 0800 0410067
Contaiho Regional d€ Inganharta
• AeronomU do Parerti MUNICiPIO DE TOLEDO - CNPJ; 76.205.806/0001-88
Nosso numero: 2410101720201455084
Valor Registrada em : 07/04/2020 Valor Pago: R$ 88,78 da ART: R$ 88,78
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www.crea-pr.org.br gg CREA-PR
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MEMORIAL DESCRITIVO/
ESPECIFICAQOES
AMPLIA^AO EM PRE-MOLDADO DO CENTRO
COMUNITARIO COHAPAR (VILA PIONEIRO)
RUA 1° DE MAIO, LOTE 98, QUADRA 02, LOTEAMENTO COHAPAR, TOLEDO - PR.
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DADOS CADASTRAIS DO ESTABELECIMENTO
Estabelecimento: CENTRO COMUNITARIO COHAPAR
Municipio: Toledo-PR
Enderego: Rua 1° de Maio, Lote 98, Quadra n° 02, Loteamento Cohapar, Vila Pioneiro,
Toledo - PR.
Autor do projeto: Wagner Quinquiolo
Proprietario: MUNICIPIO DE TOLEDO
1. CONVENQOES PRELIMINARES
A solugao arquitetonica adotada visa atender as normativas do municipio, para o
planejamento, programagao e elaboragao de projetos fisicos.
A area total do Centro Comunitario e de 357,55m2 e area a ampliar de Pre-moldado
115,81 m2.
A obra devera ser executada de acordo com as especificagoes que se seguem, dentro
das normas da construgao, obedecendo aos projetos fornecidos pela contratante.
O Projeto, as Especificagoes e o Quantitative sao complementares entre si, de maneira
que algum servigo, eventualmente, nao tenha sido apresentado em uma das que mesmo
partes, o mesmo tambem devera ser orgado, constituindo-se como elemento integrante da
obra.
O empreiteiro ao apresentar o prego para esta construgao esctarecera que nao teve
duvidas na interpretagao dos detalhes construtivos e das recomendagSes constantes das
presentes especificagoes.
Aconselha-se que o executor visite, por sua exclusive responsabilidade, o local da obra,
obtendo para sua propria utilizagao, informagoes suplementares para a realizagao de sua
proposta de execugao.
As especificagoes dos acabamentos referem-se basicamente a indicagao dos materiais
qualidade. Os procedimentos a serem adotados na execugao dos servigos deverao
obedecer estritamente as normas da ABNT e as recomendagoes do fabricante.
Criterio de analogia:
Se as circunstancias ou as condigoes locals tornarem aconselhavel a substituigao
de alguns materiais especificados no presente Edital, essa substituigao obedecera ao
e sua
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disposto nos itens subsequentes e
so podera ser efetuada mediante expressa autorizacao
por escrito, do CONTRATANTE, para cada caso particular.
A substituiqao referida no item precedente
sera regulada pelo criterio de analogia.
Conforme a seguir definido.
Diz-se que dois materiais ou equipamentos apresentam analogia total
equivatencia se desempenham identica fun5ao construtiva, apresentam as mesmas
caractensticas exigidas na Especifieagao ou no Procedimento que a eles se refiram.
Na eventualidade de uma equivalencia,
ou
a substituigao se processara sem haver
ou seja, CONTRATANTE e CONTRATADA.
uma semelhanga, a substituigao se processara com a correspondente
compensagao financeira para uma das partes, ou seja, CONTRATANTE
CONTRATADA.
o criterio de analogia a que se refere o item Criterio e Analogia, sera estabelecido
.am cada caso, pelo PROJET.STA e pelo ESPECIFICADOR, sendo objeto de registro no
Diario de Obras”.
A consulta sobre analogia, envolvendo equivalencia
em tempo oportuno, pela CONTRATADA
hipotese, que tal consulta sirva
na documentagao contratual.
compensagao financeira para as partes
Na eventualidade de
ou a
ou semelhanga, sera efetuada
nao admitindo o CONTRATANTE, em nenhuma
para justificar o nao cumprimento dos prazos estabelecidos
Na hipotese de verificar-se uma semelhanga
conforme o disposto sobre o assunto na documentagao
No presente Edital, a identificagao de materiais
marca implica, apenas
, o pagamento correspondente sera feito
contratual.
ou equipamentos por determinada
a caracterizagao de uma analogia, ficando a distingao entre
equivalencia e semelhanga subordinada ao item Criterio e Analogia.
Qualquer servigo executado em desacordo as especificagoes deste caderno, com os
projetos ou com as orientagoes do fabricante, devera ser refeito pela CONTRATADA
onus para a CONTRATANTE.
sem
Qualquer duvida resultante de informagoes divergentes
especificagoes deste caderno deve ser informada a CONTRATANTE.
entre os projetos e as
2. ORIENTAQAO GERAL E FISCALIZAQAO
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Os servigos e obras serao realizados em rigorosa observancia aos desenhos dos
projetos e respectivos detalhes, bem como em estrita obediencia as prescrigoes e
exigencias contidas no Memorial e Planilha Orgamentaria.
Em caso de duvidas quanto a interpretagao do Memorial, da Planilha, ou do projeto
Arquitetonico, detalhes ou das instrugoes de concorrencia, dever£ ser previamente
consultada a fiscalizagao ou o responsavel tecnico.
Em caso de divergencias entre desenhos de escalas diferentes, devera ser levado ao
conhecimento da fiscalizagao.
Em casos de divergencias entre detalhes e estas especificagoes, prevalecerao sempre
os primeiros, e devera ser levado ao conhecimento da fiscalizagao para que a duvida seja
sanada.
Em casos de divergencias entre as cotas dos desenhos e suas dimensoes, medidas em
escala, prevalecerao sempre as primeiras. Todos os detalhes de servigos constantes dos
desenhos nao mencionados nas especificagoes, assim como todos os detalhes dos
servigos mencionados nas especificagoes que nao conterem nos desenhos, serao
interpretados como fazendo parte do projeto.
Nenhuma alteragao nos desenhos fornecidos, bem como dessas especificagoes, podera
serfeita sem consulta previa e autorizagao por escrito dos autores do projeto. A fiscalizagao
podera impugnar qualquer trabalho feito em desacordo com os desenhos e especificagoes
fornecidos.
A CONTRATADA se obriga a tomar conhecimento e consultar todos os projetos antes e
durante a execugao de quaisquer servigos.
Em todos os casos de caracterizagao de materiais ou equipamentos atraves de
determinada marca, tipo, denominagao ou fabricante, fica subentendida a alternative
RIGOROSAMENTE SIMILAR, a criterio do autor do projeto.
A CONTRATADA se obriga a facilitar meticulosa fiscalizagao dos materiais e execugSes
das obras e servigos contratados, facultando a fiscalizagao o acesso a todas as partes das
obras contratadas, obrigando-se do mesmo modo, a facilitar a fiscalizagao em oficinas,
depositos ou dependencias onde se encontrem materiais destinados a construgao, servigos
ou obras em prepares.
A fiscalizagao e assegurado o direito de ordenar a suspensao das obras e servigos
sempre que estes estiverem em desacordo com o Memorial de Especificagoes, respective
projeto ou detalhes.
ou
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Todos os materiais a empregar na obra, bem como a mao de obra serao de primeira
qualidade, em obediencia ao Memorial de Especificagoes , projetos e detalhes, objetivando
a obtengao de um acabamento esmerado nos servigos, que so serao nessas condigoes.
Em caso de duvidas, prevalecerao as normas legais da ABNT -Associagao Brasileira de
Normas Tecnicas.
A CONTRATADA se obriga a manter um responsavel tecnico, devidamente inscrito no
CREA- Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da regiao ou CAU -
Conselho de Arquitetura e Urbanismo, sob a qual esteja jurisdicionada a obra. Todo o
contato sera, de preferencia, procedido atraves do engenheiro/ arquiteto.
3. ESTRUTURA (PRE- FABRICADO E CONCRETO ARMADO)
Execugao de estrutura pre-moldada com 17,50 metros de comprimento por 6,00 metros
de largura e 4,70m de comprimento por 2,30 metros de largura (medidas de eixos dos
pilares, conferir o projeto), com pilares de concrete armado com segao compativel com
altura de 4,15 metros e 4,50 metros livre ( ver locais das alturas diferentes em projeto);
formando um beiral de 80cm nas laterals e nos oitoes 125cm. Estrutura de cobertura (vigas
em concrete armado e tergamento metalico) com pintura de duas demaos de tinta esmalte
sintetico e uma demao de fundo zarcao, cobertura em telha fibrocimento 6mm
cumeeiras, acessorios e fixagao. Fabricagao, instalagao e montagem da estrutura.
Considerar ART de projeto das Fundagoes e Estruturas. Verificar medidas nos eixos
conforme projeto arquitetonico. Fornecimento e instalagao inclusive fundagoes.
Fazer visita tecnica no local antes do infeio dos projetos.
Ao final da obra, executar a limpeza.
, com
Toledo, 31 de margo de 2020.
U W)Uj_
Warier F. Quinfquiolo
Engenheiro Civil
CREA- PR 136210
36 SERVICO OE
REGISTRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
\AAA
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990 *j
Centro - Toledo - ParanS .1
CEP 85.900-020 1
45 3055-4080
1“ SERVICO DE REGISTRO DE IM6VEIS
Comarca de Toledo - Parana
LIVR0 2 - REGISTRO GERAL
Matricula n° 53.856 Folha 1 Toledo, 29/10/2009
IMOVEL: LOTE URBANO N° 98 (noventa e oito) - Equipamento Comercial, com a area de
1.200,00 m1 (um mil e duzentos metros quadrados), da quadra n° 02 (dois), do Loteamento
COHAPAR, localizado neste Municfpio e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes
confronta96es: ao NORTE, na extensao de 24,00 metros, com a Rua do Herval; a LESTE, na
extensSo de 50,00 metros, com os Lotes Urbanos n°s 01 e 17; ao SUL, na extensao de 24,00
metros, com a Rua Vereador Josd Pedro Brum; e a OESTE, na extensao de 50,00 metros, com
Rua 1° de Maio. Benfeitorias: Nao ha. Cadastro Municipal: 11.783. Proprietario: MUNICIPIO 
DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa juridica de direito publico intemo, com sede
na Rua Raimundo Leonard!, 1.586, Centro, Toledo-PR. Registro Anterior: R-l/M-17.616,
18/05/1982. Matrfcula/Origem: M-17.616, deste Oficio Imobiliario. Emolumentos: 30,0 VRC =
R$ 3,15. Protocolo n° 209.383. rk.*******»**********************»***********»******
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro:
AV. 1-53.856 - Toledo-PR, 02 de Dezembro de _____________________________
REGISTRAL: Nos termos do artigo 213, inciso I da Lei 6.015/73, procedo esta averbac3o, para
constar que quando da abertura da presente matricula. houve erro no Registro Anterior, sendo o
correto; R-l/M-23.961, em 19/05/1986; e ainda, houve erro na Matricula/Origem, sendo
correta: M-23.961, desta Serventia Imobiliaria. Emolumentos; Nao cobrados. SP/DCA.
Toledo-PR, 05/12/2011.*****************************************************»****
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro:
a
em
ZOttr-RETIF
C\ Q
ICACAO ADMDSIISTRATIVA
a
r servigos de registro de im6veis
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho 
Oficial
Celia Ely - Daniels Cristina Angeli
Eliane Folic
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: 85900-020 - TOLEDO-PR
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37 SERVICO DE
REGISTRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
roma™6 ^ 19’ § 1° da Le' n° 6'015,73 certifico que a fotooSpiada presentsMatrlculaTerve
- Certidao de Inteiro Teor.
- Matricula n° 53.856 (at6 Av/R.1)
ERS.
M l/vna
■V Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua AJmirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Parang
CEP 85.900-020
45 3055-4080
&
ST a
Emolumentos:
01 - Certidao Inteiro Teor/C6pia Fiel - Matricula.
01 - Buscas.
01 - Selo FUNARPEN - 501
R$ 30,20- 139,17 VRC
RS 4,55 - 20,97 VRC
R$ 5,25-24,20 VRC
.... R$ 1,74
..... R$ 1,74
.....RS 8,69
FUNARPEN
05 ISS
Fundep:........ 0
Funrejus 25%:..
Total: R$ 52,17
5
Hi
SELO DIGITAL
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ImYmG.wUESW
https://selo.funarpen.com.br
O referido 6 verdade e dou fe.
Toledo, 30 de Agosto de 2021.
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Prazo de validade: 30 dias
(Dccrcto 9.1.240/1986, an. 1°) IV)
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