1 MUNICIPiO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI Kji ,D€ Z-=>X|
Dispoe sobre o desenvolvimento de mecanismos para a
implementai^ao de politicas piiblicas para o segmento cultural
do artesanato no Municipio de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
CamaraMunicipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
CAPITULO I
DAS POLITICAS PUBLICAS PARA O SEGMENTO DO ARTESANATO
Se?ao I
Dos Objetivos
Art. 1° - Esta Lei dispoe sobre o desenvolvimento de mecanismos e
instrumentos de apoio para a implementa9ao e o fortalecimento de politicas piiblicas
municipais para o segmento cultural do artesanato no Municipio de Toledo, oficio
reconhecido como profissao, em nlvel nacional, pela Lei n° 13.180, de 22 de outubro de
2015, denominada “Lei do Artesanato”.
Paragrafo unico - Conforme a Lei Federal n° 13.180, de 22 de outubro de
2015, compreende-se artesao toda a pessoa fisica ou jurldica constitulda de forma
individual, coletiva ou em cooperativa, que exerce um oficio de forma manual,
transfonnando a materia-prima bruta ou manufaturada em produto acabado, com
domlnio tecnico integral de materials, ferramentas e processes de produqao.
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, compreende-se por artesanato a
produqao resultante de materias-primas de origem vegetal, animal ou mineral, em estado
natural ou manufaturada, atraves do emprego de tecnicas de produ^ao artesanal, que
expresse criatividade, qualidade, habilidade e identidade cultural, podendo haver auxllio
limitado de maquinas, ferramentas, artefatos e utensllios durante o process© de
produce.
Art. 3° - O artesanato sera objeto de polltica especlfica que promova o
desenvolvimento integrado do segmento no ambito municipal, tendo como diretrizes
basicas:
I - a valoriza9ao da identidade como expressao da diversidade cultural do
Municipio;
II - o apoio estrategico e permanente aos artesaos, mediante promo9ao de
qualifica9ao profissional e estlmulo ao aperfei9oamento dos metodos e processes de
produ9ao, fortalecendo a cadeia produtiva e agregando valor aos produtos e as tecnicas
artesanais;
III - a articula9ao de meios e atores capazes de viabilizar solu9oes
competitivas e sustentaveis, garantindo o desenvolvimento integral, social e economico
e a melhoria da qualidade de vida dos artesaos;
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IV - a busca de parcerias, apoiadores e/ou patrocinadores que destinem
linhas de credito para o fmanciamento da comercializa9ao da prodinpao artesanal e para
a aquis^ao de materia-prima e de equipamentos imprescindlveis ao trabalho artesanal;
V - a formaliza9ao profissional de todos os artesaos e artesas do Municipio
de Toledo;
VI - a implantaqao e consolida9ao de canals publicos de comercializaqao
dos produtos artesanais, aproximando os artesaos do mercado consumidor atraves de
apoio comercial em ambito local, regional, estadual e nacional, por meio da efetiva9ao
de Feira Pennanente de Arte e Artesanato;
VII - o apoio na divulga9ao do artesanato local por meio de sens canais
de comunicaqao.
Art. 4° - Sao mecanismos e instrumentos para a implementa9ao de
politicas piiblicas voltadas especificamente para o segmento de artesanato no Municipio
de Toledo:
I - Feira Permanente de Arte e Artesanato de Toledo;
II - Carteira Municipal do Artesao de Toledo;
III -Chamamento Publico para a participaqao na Feira Permanente de Arte
e Artesanato de Toledo;
IV - Ciclos de capacita9ao e qualifica9ao profissional dos artesaos e
artesas do Municipio de Toledo.
Paragrafo unico - Todos os artesdos e artesas que tiverem interesse em
participar dos quatro mecanismos e instrumentos dispostos neste artigo deverao
formalizar-se como pessoasjuridicas e com CNPJ ativo.
Se9ao II
Das Contrapartidas
Art. 5° - Considerando a elaboraqao e a realizaqao das politicas piiblicas
e seus respectivos instrumentos de desenvolvimento organizados pela Secretaria
Municipal da Cultura para o segmento do artesanato do Municipio de Toledo, os
profissionais do artesanato que estiverem credenciados a Feira Permanente de Arte e
Artesanato de Toledo deverao, de forma gratuita, elaborar e realizar cursos e oficinas de
artesanato em locals publicos, como equipamentos culturais e pra9as piiblicas que
ofere9am amplo acesso a popula9ao.
§ 10 - Cabe a Secretaria da Cultura de Toledo a incumbencia de oferecer
o espa90 e a estrutura de suporte para a execu9ao das atividades de contrapartida dos
profissionais artesaos credenciados a Feira de Arte e Artesanato de Toledo.
§ 2° - Compreende-se como estrutura de suporte, para os efeitos da
execu9ao de atividades de contrapartida dos profissionais artesaos, os materiais, a96es e
infraestrutura necessaries, como organiza9ao do espa90 fisico para a atividade,
disponibilidade de equipamento multimidia, se necessario, energia eletrica, auxilio na
elaboraqao e efetiva9ao do processo de inscri9oes e emissao de certificados.
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CAPITULO II
DA FEIRA PERMANENTE DE ARTE E ARTESANATO DE TOLEDO E DOS
CRITERIOS PARA A PARTICIPA^AO DOS ARTESAOS
Se^ao I
Da Feira Permanente de Arte e Artesanato de Toledo
Art. 6° - A Feira Permanente de Arte e Artesanato de Toledo e atividade
de carater oficial, integrante da agenda de eventos municipais, a ser regulamentada por
Decreto do Executive municipal, sob organiza9ao e coordena<?ao exclusiva da Secretaria
Municipal da Cultura de Toledo.
Paragrafo unico - A sele9ao dos profissionais artesaos para o
credenciamento de participa9ao na Feira Permanente de Arte e Artesanato de Toledo
sera realizada mediante Chamamento Publico organizado pela Secretaria Municipal da
Cultura e posterior analise avaliativa do respective portfolio.
Se9ao II
Da Participa9ao do Profissional Artesao na Feira Pennanente de Arte e Artesanato de
Toledo
Art. 7° - Cada artesao, alem de se inscrever no Chamamento Publico e
estar devidamente cadastrado no Sistema Municipal de Cultura (SMC), nas modalidades
condizentes com suas atividades, devera estar constituido juridicamente para participar
da Feira Permanente de Arte e Artesanato de Toledo.
§ 1° - O Sistema Municipal de Cultura (SMC) mantera o cadastro
permanente dos artesaos, permitindo conhecer e mapear o setor artesanal, alem de
proporcionar estudos tecnicos que servirao de subsidio a elaboraqao de politicas publicas
para o segmento.
§ 2° - A atualizaqao e a alimenta9ao de dados dos artesaos e suas
produ9oes artesanais no Sistema Municipal de Cultura (SMC) serao de inteira
responsabilidade de cada profissional artesao interessado.
§ 3° - O objetivo principal do cadastro no Sistema Municipal de Cultura
(SMC) e manter o banco de dados atualizado e emitir a comprovaqao de atua9ao do
profissional artesao no segmento cultural de artesanato do Municipio de Toledo.
Art. 8° - Os demais criterios para participaqao do artesao na Feira
Permanente de Arte e Artesanato do Municipio de Toledo sao os seguintes:
I - ser residente e domiciliado no Municipio de Toledo ha pelo menos 2
(dois) anos e comprovar a residencia no ato da inscriqao, podendo ser de modo direto
ou indireto, a saber:
a) modo direto: apresenta9§o de fatura de agua, energia eletrica, internet,
telefone, contrato de aluguel de imovel (em caso de residencia locada);
b) modo indireto: pela apresenta9ao de declara9ao de co-residencia, para
os casos em que a pessoa reside em Toledo, divide o imovel com outra pessoa e as faturas
mencionadas na alinea anterior estarem todas no nome dessa outra pessoa.
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II - ser maior de idade;
III - estar constituldo juridicamente com CNPJ ativo;
IV -ter a inscribe deferida no Chamamento Publico;
V - estar em situafao fiscal regular perante a Uniao, o Estado e o
Municipio;
VI - possuir a Carteira Municipal de Artesao.
Paragrafo unico - O profissional artesao so tera acesso a Carteira
Municipal do Artesao se tiver a sua inscrifao no Chamamento Publico deferida pela
Comissao Avaliativa da Secretaria Municipal da Cultura de Toledo.
Se?ao III
Da Estrutura para a Realiza^ao da Feira Permanente de Arte e Artesanato de Toledo
Art. 9° - Compreende-se como estrutura para a realizafao da Feira
Permanente de Arte e Artesanato de Toledo o local cedido, alocado, adquirido com
recursos proprios ou de terceiros em que sera realizado o evento no Municipio de
Toledo, bem como todos os elementos necessarios para propiciar o armazenamento dos
produtos colocados para a venda, tais como:
I -tendas, barracas, gazebos ou quaisquer outras estruturas ou materials
que sirvam de abrigo para os expositores/feirantes e seus produtos, alem da
disponibilidade de pontos de acesso a energia eletrica;
II - mesas, suportes, cadeiras, gondolas, mostruarios, araras, cabideiros e
aims que sirvam de base ou suporte para expos^ao dos produtos dos profissionais
expositores e feirantes;
III - banners, panfletos e quaisquer outros materiais de divulgaipao ou
impressos graficos que sejam necessarios para a apresenta^ao e identificaipao da Feira
Permanente de Artesanato de Toledo.
Art. 10-0 local de realiza^ao da Feira Permanente de Arte e Artesanato
de Toledo sera defmido pela Secretaria Municipal da Cultura de Toledo, tanto para sua
modalidade fixa quanto para modalidade itinerante, mas prioritariamente em
logradouros publicos e/ou pranas municipals.
Art. 11 - Os profissionais artesaos que obtiverem o deferimento de suas
inscrigdes no Chamamento Publico e, portanto, estiverem aptos a participar da Feira
Permanente de Arte e Artesanato de Toledo, terao a cedencia dos materiais referidos no
inciso I do artigo 9° desta Lei mediante assinatura de Termo de Compromisso e de Termo
de Cedencia de Material, em que se comprometem a utilizar a estrutura cedida apenas
no local de realizagao da Feira Permanente de Arte e Artesanato, conforme o calendario
definido pela Secretaria Municipal da Cultura de Toledo.
Art. 12 - Caberao ao artesao, pessoa juddica constituida de forma
individual, coletiva ou cooperada, a responsabilidade e os custos da aquisigao de
material proprio para a realizagao da exposigSo e comercializagSo de seus produtos na
feira, tais como os materiais especificados no inciso II do artigo 9° desta Lei.
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§ 1° - O Termo de Cedencia de Material e o Termo de Compromisso sao
instrumentos legais que atuam de modo a garantir a manuten9ao dos materiais cedidos
aos profissionais artesaos devidamente credenciados a Feira de Arte e Artesanato de
Toledo.
§ 2° - Em caso de mail uso dos materiais, os artesaos e artesas
credenciados terao que se responsabilizar pelo custeio das despesas e encargos
resultantes, devendo restituir o material em sua Integra ao patrimonio fisico da Secretaria
Municipal da Cultura de Toledo.
CAPITULO III
DA CARTEIRA MUNICIPAL DO ARTESAO
Art. 13 - A Carteira Municipal do Artesao e compreendida, conforme
expresso no paragrafo unico do artigo 8° desta Lei, como o instrumento por excelencia
para a participa9ao efetiva dos profissionais artesaos na Feira Permanente de Arte e
Artesanato do Municipio de Toledo, sendo obtida mediante o cumprimento dos
seguintes criterios:
I -ser residente no Municipio de Toledo ha, pelo menos, 2 (dois) anos;
II - ser maior de 18 (dezoito) anos;
III - estar devidamente cadastrado como agente cultural no Sistema
Municipal de Cultura (SMC) e manter o cadastro atualizado com portfolio e demais
informa9oes de contato e localiza9ao;
IV - estar inscrito e ter o portfolio avaliado positivamente com o resultado
de “deferido" no Chamamento publico para a participa9ao da Feira Permanente de Arte
e Artesanato;
V - estar adimplente perante as Fazendas Publicas Federal, Estadual e
Municipal;
VI - estar constituido juridicamente e com CNPJ ativo.
§ 1° - A Carteira Municipal do Artesao tera validade apenas em ambito
municipal, tendo como fun9ao exclusiva pennitir a participa9ao do profissional artesao
na Feira Permanente de Arte e Artesanato do Municipio de Toledo.
§ 2° - A expedi9ao da Carteira Municipal do Artesao dar-se-a de forma
exclusiva pela Secretaria Municipal da Cultura de Toledo, com possibilidade de
celebra9ao de parcerias entre institui9oes publicas e/ou privadas que integrem o Sistema
"S” no Municipio de Toledo.
§ 3°-A renova9ao do documento dar-se-a mediante participa9ao deferida
em novo Chamamento Publico para composi9ao da Feira Permanente de Arte e
Artesanato do Municipio de Toledo.
Art. 14 - As demais normas para a expedi9ao da Carteira Municipal do
Artesao serao estabelecidas em ato proprio da Secretaria da Cultura do Municipio.
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CAPITULO iy
DO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO
Art. 15 - O Edital de Chamainento Publico sera o instrumento legal
utilizado pela Secretaria Municipal da Cultura de Toledo para definir quem serao os
prolissionais artesaos que integrarao a Feira Permanente de Arte e Artesanato de Toledo,
seja em sen formato fixo, quanto itinerante.
§ 1° - O periodo de vigencia dos cadastres que obtiverem sua inscri9ao
deferida sera de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do Tenno de
Comproraisso.
§ 2° - Os profissionais artesaos que obtiverem o resultado “deferido” em
sua inscriqao no Chamamento Publico, assinarao os seguintes Termos:
I - o Termo de Compromisso expedido pela Secretaria Municipal da
Cultura de Toledo, de modo a garantir a exequibilidade de suas a^oes na Feira Permanente
de Arte e Artesanato de Toledo;
II - o Termo de Cedencia em rela9ao a utiliza9ao dos materiais previstos no
inciso I do artigo 9° desta Lei e para assegurar que o profissional artesao observe as
normas e criterios de participa9ao na mencionada Feira.
Art. 16 - Para a participa9ao no Chamamento Publico para a Feira
Permanente de Arte e Artesanato de Toledo, os interessados precisarao cumprir os
seguintes criterios:
I - estarem devidamente cadastrados no Sistema Municipal de Cultura
(SMC), mantendo o perfil atualizado com portfolio complete, dados de contato e
localiza9ao, para comprovar a atua9ao no segmento cultural;
II -terem completado dezoito anos de idade;
III - estarem adimplentes perante as Fazendas Publicas Federal, Estadual e
Municipal;
IV - comprovarem ser residentes e domiciliados no Municipio de Toledo;
V - estarem constituidosjuridicamente com CNPJ ativo.
Art. 17 - Se o profissional artesao nao conseguir a comprova9ao exigida no
inciso IV do artigo anterior por nao possuir documento em seu nome que ateste residencia
no Municipio de Toledo, podera utilizar-se de declara9ao de co-residencia.
CAPITULO V
DOS CICLOS DE CAPACITACAO E FORMACAO DOS PROFISSIONAIS
ARTESAOS DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Art. 18-0 profissional artesao deve realizar aperfeiqoamentos tecnicos
tanto para o desenvolvimento de suas aptidoes criativas de artesanato, quanto para sua
forma9ao acerca de conhecimentos nas areas de vendas, marketing, legisla9ao e
programas em nivel federal, estadual e municipal.
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Art. 19 -As etapas de capacitagao e fonna^ao voltadas para os profissionais
artesaos no Municipio de Toledo serao organizadas exclusivamente pela Secretaria
Municipal da Cultura de Toledo, podendo ela estabelecer parcerias com institui9oes
publicas e/ou privadas do Sistema “S”, dependendo das necessidades de cada etapa de
forma9ao.
Paragrafo linico - Os ciclos de capacitagao e formagao dos profissionais de
artesanato serao fbrmatados e terao seu calendario definido em ato proprio da Secretaria
da Cultura.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
GABTNETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado
do Parana, em 13 de setembro de 2021.
J^RWRETOXUNITTI PAGNUSSATT
IT0DO MUNICIPIO DE TOLEDO
LUIS AD
P
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MENSAGEM N° 95, de 13 de setembro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a analise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“dispoe sobre o desenvolvimento de mecanismos para a implemeiitasao de
poKticas publicas para o segmento cultural do artesanato no Municipio de
Toledo”.
Essa proposigao tem como objetivo atender uma demanda historica do
Municipio de Toledo que e assegurar ao segmento do artesanato um local adequado
e normas proprias para o desenvolvimento de suas a^oes.
Conforme estudos de mapeamento realizados entre os anos de 2018 e
2019 por meio do Projeto “Fortalecendo Redes Culturais”, fomentado pelo IFCD
(International Fundfor Cultural Diversity) da UNESCO e implementado pelo
CEBRAP - Centro Brasileiro de Analise e Planejamento (sediado em Sao
Paulo/SP), verificou-se ao tennino e analise dos resultados mapeados que, no
Municipio de Toledo, a linguagem cultural que possui maior atuaqao e reflete
indices consideraveis de gera9ao de renda para os(as) profissionais que
desempenham a atividade, e o segmento do artesanato, com aproximadamente 65%
dos cadastrados(as).
Tais indices podem ser verificados no relatorio elaborado pelo
CEBRAP em 2020, apos a finalizafao do Projeto “Fortalecendo Redes Culturais”
(link de acesso: https://cebrap.org.br/wp-content/uploads/2018/10/Rel FortalecendoRedesCulturais 12out.pdf).
Cabe ressaltar que ainda muito antes da realiza^ao do mapeamento
desenvolvido entre os anos de 2018 e 2019, na ocasiao das Conferencias
Intermunicipais dos anos 2013/2014,ja era verificada a importancia e a necessidade
de politicas publicas da cultura para o segmento do artesanato, considerando,
tambem, o trabalho do profissional artesao(a), a exemplo do que ja ocorria nos anos
80 e 90, quando se encontrava em atividade a Casa do Artesao em Toledo, na Pra9a
Willy Barth, fato este que ainda repercute na memoria coletiva da populate e
estreita laqos com a economia e turismo do Municipio, quando se busca localizar
os espatjos em que os turistas podem encontrar as chamadas “lembrancinhas” de
Toledo.
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E fato inquestionavel que o artesanato, por excelencia, interfere e
aiticula objetivamente na economia do Municipio seja agregando valores culturais
e patrimoniais, seja desenvolvendo nichos de empreendedorismo de modo a
fortalecer tanto a economia por meio do turismo, quanto o profissional artesao(a),
que consegue constituir-se como microempreendedor e desempenhar seu oficio
adequadamente.
No inicio deste ano de 2021, a Secretaria da Cultura de Toledo contava
com 10 (dez) artesas cadastradas no Projeto “Tenda Feira de Arte e Artesanato”.
Por demanda do segmento, contudo, houve a necessidade da amplia9ao desse
quantitative e, hodiernamente, o grupo foi atualizado com novas inscribes,
somando 38 (trinta e oito) artesas e artesaos cadastrados e ja em atividade no
mencionado Projeto, com exposi9ao de produtos artesanais variados e com tecnicas
artesanais diversificadas.
Entretanto, as problematicas existentes para o desenvolvimento de
seus trabalhos em nivel municipal sao exponenciais: ausencia de regularidade para
a realiza9ao da pra9a no formato de feira livre; ausencia de abrigo contra as
intemperies e, consequentemente, a perda de produtos em razao de fatores
climaticos, como chuva e excesso de raios solares e, de fatores do meio ambiente,
como o contato com insetos e detritos provenientes de animais silvestres (pombos).
Estes fatores, em especial, influenciam negativamente quanto a seguran9a e
manuten9ao dos profissionais e suas produqoes, alem de dificultar sobremaneira o
reconhecimento desses profissionais enquanto empreendedores e difiisores da
cultura local.
Portanto, a parceria entre o(a) artesao(a) e o governo municipal, por
meio da Secretaria da Cultura, e fundamental para garantir e assegurar o
desenvolvimento das politicas publicas mencionadas na propos^ao anexa, visto
que corrobora com a exequibilidade das metas do Plano de Governo, estabelecidas
nos eixos de dissemina9ao cultural, incentive e valoriza9ao dos profissionais da
cultura local e da capacita9ao intensiva para os agentes e fazedores de arte e cultura
do Municipio de Toledo.
Ademais, a rela9ao estabelecida entre profissionais do segmento do
artesanato e o apoio do governo municipal vem de encontro com as seguintes metas
do Plano Nacional de Cultura:
• Meta 04: ter leis que valorizem e protejam as culturas populares e
tradicionais;
• Meta 09: desenvolver ao' menos 300 projetos de apoio a
sustentabilidade economica da produ9ao cultural local;
• Meta 11: criar mais de 1,3 milhoes de empregos formais no setor
cultural.
■JSSSte 10 MUNICIPIO DE TOLEDO
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Busca-se, portanto, atraves da proposta que ora submetemos a esse
Legislative, legitimar a exequibilidade da profissao artesanal no Municipio de
Toledo, uma das profissoes mais antigas e predominantes no Municipio, desde a
sua coloniza9ao, em um local especifico e de facil acesso para toda a populate,
no caso a Prapa Willy Barth, e com um credenciamento que possibilite a
identifica^ao de cada um dos artesaos, alem de assegurar-lhes a permanencia
legitima na Feira de Arte e Artesanato de Toledo.
Alem disto, o Projeto de Lei propde ensejar a capacita^o
profissional constante do artesao e da artesa, de modo a garantir que os mesmos
consigam constituir-se juridicamente como empreendedores do Municipio de
Toledo, incrementando, com isso, a economia local e o incentive ao turismo e,
consequentemente, a amplia^ao de eixos para o desenvolvimento economico do
Municipio.
Colocamos a dispositjao dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, servidores da Secretaria da Cultura para prestarem outras informafdes ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se faijam necessarios sobre a
materia.
Respeitosamente
I
Fp^BETO lunitti PAGNUSSATT
DO MUNICIPIO DE TOLEDO
LUIS A
PREF
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana