materia nº 1143/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1143/2021
Recapeamento asfáltico na Rua Santo
Ângelo, no trecho entre as Ruas Santos
Dumont e Três de Outubro, na Vila Industrial.
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o recapeamento asfáltico na
Rua Santo Ângelo, no trecho entre as Ruas Santos Dumont e Três de Outubro, na
Vila Industrial.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos
órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a
assegurar o trânsito em adequada ao uso. 
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do
território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
 § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever
dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de
Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências,
adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”
Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter a camada
asfáltica em condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade
e segurança aos cidadãos.
No entanto, mediante relato de moradores e usuários, as referidas vias
estão com diversos buracos e trepidações, ocorridas naturalmente pela alta
trafegabilidade, questões climáticas e a passagem do tempo. 
Diante o exposto, tal indicação visa evitar acidentes e desconforto para
aqueles que ali transitam, além do mais, busca a segurança de quem ali reside ou
transita pela região.
SALA DAS SESSÕES, 14 de setembro de 2021.
BETO SCAIN
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