materia nº 1145/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1145/2021
Pavimentação da estrada que dá
acesso à Fazenda da Esperança no
município de Toledo.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno, 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Pavimentação da estrada
que dá acesso à Fazenda da Esperança no município de Toledo.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever
dos órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas
destinadas a assegurar o trânsito em condições adequadas ao uso.
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do
território nacional, abertas à circulação, rege-se por este
Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e
dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema
Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das
respectivas competências, adotar as medidas destinadas a
assegurar esse direito”.
O serviço social e assistencial que é prestado pela Fazenda da
Esperança é de grande importância e relevância para o município de Toledo.
Além disso, existe produção agropecuária no local, sendo que a Fazenda da
Esperança recebe insumos como ração para suínos e também retira essas
cargas vivas. Muitas vezes, em dias de chuva, a locomoção é impraticável
devido à falta de pavimentação, tornando perigoso o deslocamento.
Sendo assim, se faz necessária a pavimentação supracitada.
SALA DAS SESSÕES, 14 de setembro de 2021.
CHUMBINHO SILVA
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