materia nº 1146/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1146/2021
Pavimentação da parte restante da Rua
Antônio Prado no Distrito de Vila Nova.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno, 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Pavimentação da parte 
restante da Rua Antônio Prado no Distrito de Vila Nova.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever
dos órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas
destinadas a assegurar o trânsito em condições adequadas ao uso.
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do
território nacional, abertas à circulação, rege-se por este
Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e
dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema
Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das
respectivas competências, adotar as medidas destinadas a
assegurar esse direito”.
Sendo assim, se faz necessária a pavimentação supracitada.
SALA DAS SESSÕES, 14 de setembro de 2021.
CHUMBINHO SILVA
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