materia nº 137/2021

1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N" ^
Precede a desafeta?ao e autoriza a doagao de imovel de
propriedade do Munidpio de Toledo ao Estado do Parana.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por sens representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei precede a desafetapao e autoriza a doapao de imovel
de propriedade do Munidpio de Toledo ao Estado do Parana.
Art. 2° - Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso
dominical o lote urbano n° 569 da quadra n° 607, com area de 137,50m2 (cento e
trinta e sete metros e cinquenta decimetres quadrados), situado no Conjunto
Residencial Pioneiro, nesta cidade de Toledo, Matricula n0 38.105 do 1° Servipo de
Registro de Imoveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontapoes:
I - ao Norte, com o lote urbano n° 01, na extensao de 1,25 metros;
II - a Leste, com a parte remanescente Sul da mesma quadra 607, na
extensao de 110,00 metros;
III - ao Sul, com a Rua Jose do Patroclnio, na extensao de 1,25 metros;
V - a Oeste, com a Rua Gonpalves Dias, na extensao de 110,00 metros.
Art. 3° - Fica, tambem, o Munidpio de Toledo autorizado a proceder a
doapao do imovel de que trata o artigo anterior ao Estado do Parana.
Art. 4° - A doapao do imovel descrito no artigo 2° desta Lei e efetuada
em carater definitivo, de forma irretratavel e irrevogavel, ao Estado do Parana, para
viabilizar a sua unificapao com o imovel em que se situa o Colegio Estadual Senador
Attllio Fontana.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado
do Parana, em 22 de setembro de 2021.
LUIS ADALBERTO B 'JM^rniTTl PAGNUSSATT
P iLJNICIPIO DE TOLEDO
L
2 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
O'W'
MENSAGEM N° 98, de 22 de setembro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O Nucleo Regional de Educa^ao de Toledo, atraves do Oficio n° 317/2021-
Chefia, de 3 de agosto de 2021 (copia anexa), protocolizado nesta Municipalidade sob n°
31.291, de 4 de agosto de 2021, solicita a doa9ao do lote urbano n° 569 da quadra n° 607 do
Loteamento Conjunto Residencial Pioneiro, com area de 137,50m2 (cento e trinta e sete
metros e cinquenta decimetros quadrados), pertencente ao Municipio de Toledo, conforme
Matn'cula n° 38.105 do 1° Serv^o de Registro de Imoveis desta Comarca.
De acordo com o contido naquele Oficio, tal doa9ao se justifica para
possibilitar a unifica9ao/regulariza9ao da area em que se situa o Colegio Estadual Senador
Attilio Fontana, ja que uni dos imoveis pertencentes ao Estado (lote n° 571 da quadra n°
607) faz divisa com aquela area do Municipio, constituida por uma faixa com 1,25m de
largura por 110,00m de comprimento, situada entre o imovel do Estado e a Rua Gon9alves
Dias.
Diante de tal circunstancia, considerando que sobre aquela area (lote n° 569)
estao urn dos muros divisorios com a rua, o abrigo de gas e os portoes de acesso ao Colegio
Estadual e considerando que referido imovel, por sua dimensao e formate, nao podera ser
utilizado isoladamente pelo Municipio para outra fmalidade, entendemos viavel proceder￾se a sua doa9ao ao Estado do Parana, para unifica9ao a area do Colegio Attilio Fontana.
Anexamos o Parecer Tecnico de Avalia9ao Mercadologica n° 048/2021,
segundo o qual o bem a ser doado foi avaliado em R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reals).
Pelo exposto e considerando o interesse publico decorrente da proposta,
submetemos a apreciaqao dessa Casa o Projeto de Lei que “precede a desafeta9ao e
autoriza a doa9ao de imovel de propriedade do Municipio de Toledo ao Estado do
Parana”.
Colocamos, desde logo, a disposi9ao dos ilustres Vereadores e Vereadoras
servidores do Departamento de Patrimonio e Serv^os Gerais da Secretaria da
Administraqao do Municipio para prestarem outras informa9des ou esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessaries sobre a materia.
Respeitosament£T
^ETOWNTTfTpAGNmSATT
MUNICIPIO DE TOLEDO
LUIS ADALBERTO
Excelentissimo Senhor ^
LEOCLTDES LU1Z ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
3
t/Yvn
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Departamento de Patrimonio
Toledo, 10 de setembro de 2021.
PEDIDO DE PROVIDENCIA N° 60/2021
De: Departamento de Patrimonio e Servigos Gerais
Para: Assessoria Juridica
Solicitamos a elaboragao de Projeto de Lei que Autoriza o Executive
a Doagao de imovel pertencente ao Patrimonio Publico ao Estado do Parana,
conforme descrito abaixo:
- Lote Urbano n° 569, Quadra n° 607 do Loteamento Conjunto
Residenciai Pioneiro, objeto da matricula n° 38.105 do 1° Servigo de Registro de
Imoveis.
Considerando a solicitagao contida do Oficio n° 317/2021 - Chefia
do Nucleo Regional de Educagao de Toledo, da Secretaria de Educagao e do
Esporte - Governo do Estado do Parana;
Considerando que o Estado do Parana esta em processo de
regularizagao dos seus imoveis, bem como averbagao de suas edificagoes;
Considerando que o imovel em questao e utilizado pelo Colegio
Estadual Atilio Fontana ha varies anos, estando construido sobre ele os muros de
divisa com a rua, o abrigo de gas e os portoes de acesso do Colegio;
Considerando o Parecer Tecnico de Avaliagao Mercadologica N°
048/2021, que avaliou o imovel em R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reals);
Reiteramos o pedido inicial de elaboragao de projeto de lei, uma vez
que a area doada sera incorporada ao imovel do Colegio Estadual Senador Atilio
Fontana, regularizando todo o complexo educacional ali existente, gravando sua
finalidade como educacional;
Encaminhamos a documentagao necessaria para tal projeto de lei.
Atenciosamente
>erdo Polido
Patrimonio e Servigos Gerais
Jose Ap
Diretor do Departamento >
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE TOLEDO -toledo@toledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR - (45) 3055-8804
GOVERNO W GOVERNO DO ESTADO DO PARANA
SECRETARIA DE EDUCAQAO E DO ESPORTE DO ESTADO DO PARANA
--■p'-'iciA nr rn."=.<"At;
Oficio n° 317/2021 - Chefia Toledo, 03 de agosto de 2021.
Referente: Solicitagao de Doagao de Imovel
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Toledo
0 Nucleo Regional de Educagao esta realizando a regularizagao dos imoveis, bem
das edificagoes das instituigSes de Ensino, do Estado do Parana, de sua jurisdigao.
No momento dos levantamentos “in loco” na Instituigao de Ensino, Colegio
Estadual Senador Attilio Fontana, foi identificado que o espago atualmente utilizado pela
instituigao, e maior que as dimensoes especificadas nas matriculas de Propriedade do
Estado do Parana.
Inicialmente com a elaboragao da documentagao da regularizagao das edificagoes
localizadas nos terrenes urbanos, lote n° 571 da matrlcula de n° 60.850, com area de
5.500 m2 (110 m x 50 m), e lote n° 001 da matrlcula de n° 38.103, com area de 2.306,25
m2 (45 m x 51,25 m), ambos da mesma quadra, proprietario Estado do Parana, onde se
encontram edificadas as dependencias do colegio. Desta forma, constatou-se que no
registro do cadastro de imoveis no site da prefeitura, o imovel de matricula de n° 60.850
na extensao dos 110 metros nao da confrontagao a rua Gongalves Dias, e sim ao lote de
propriedade do Municipio de Toledo com area de 137,50 m2 (1,25 m x 110 m), matricula
n° 38.105.
como,
Nesta matricula de propriedade do Municipio, lote n° 0569, possui a extensao de
1,25 metros na rua Jose Patrocinio e 110,00 metros na rua Gongalves Dias, sobre o qual
estao locados: os dois hidrometros de agua; os muros de divisa com a rua; o abrigo de
gas; e portoes de acesso do Colegio, os quais dao para a rua Gongalves Dias, conforme
croqui e matricula em anexo.
Por este motivo, a Chefia do Nucleo Regional de Educagao de Toledo vem solicitar
a doagao do referido imovel de propriedade desta municipalidade ao Estado do Parana.
Tal solicitagao se justifica pelo fato da necessidade da regularizagao de todo o
complexo ali edificado.
Neste sentido solicitamos, se deferida a doagao, que a redagao do encargo seja: “Doa￾gao em definitivo ao Estado do Parana, da area que se destina exclusivamente ao
Colegio Estadual Senador Attilio Fontana, de forma irretratavet e irrevogavel”.
Atenciosamente
Neiva MargUf drade Niero
/, Secret6^n0 7.866/2021
C
Ao Exmo Sr.
Luis Adaiberto Beto Lunitti Pagnussatt
Prefeito Municipal de Toledo - PR
NRE Toledo-Av. Tiradentes, 1001 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85900-230 - CNPJ SEED 76.416.965/0001-21
(45) 3379-7200 - www.nre.seed.pr.gov.br/toledo
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Guilheme Roque Chiella
Assist^nte em Administra^ao I
/Matricula n9 844221
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J￾C : A A/ZC* -i
J iAriefe Suzana D. Kerscher
Assist em AdmirastratSo Mat. 88566-1
Prefeitura Municipal de Toledo
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LEGENDA:
LOTE 0569/MATRiCULA 38.105/AREA ISr.SOm* - PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE TOLEDO
lOTE 0571/MATRiCULA 60.850/AREA 5 500,00m2 - PROPRIEDADE DO ESTADO DO PARANA
LOTE 0001/MATRlCULA 38.103/AREA 2 306,25m2 - PROPRIEDADE DO ESTADO DO PARANA
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Municfpio de Toledo/PR
TOLEDO INSCRIQAO MUNICIPAL: 37589
INDICAQAO FISCAL:
DADOS DO IMOVEL
PRcFSITURA
ENDEREQO DO IMOVEL
LOGRADOURO: RUA GONCALVES DIAS, BAIRRO: VILA PIONEIRO
COMPLEMENTO:
INFORMAQOES DO REGISTRO DO IMOVEL
LOTEAMENTO
CJ. RES. PIONEIRO
OFiCIO MATRiCULA QUADRA LOTE
38105 0607 0569
INFORMAQOES DO TERRENO
LATERAL DIREITA: 1.25
LATERAL ESQUERDA:
110.00
110.00
FRENTE:
FUNDOS:
AREA:
QUOTA:
137.50
1.25 0.00
MAPA DE LOCALIZAQAO
Latitude:
224255.533732696
Longitude:
7260535.39033843
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Toledo/PR, 02/08/2021
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Municipio de Toledo/PR
TOLEDO INSCR1QAO MUNICIPAL: 12227
INQICAQAO FISCAL:
DADOS DO IMOVEL
PRSfSTURA
ENDEREgO DO IMOVEL
LOGRADOURO: RUA GONCALVES DIAS, 0100 BAIRRO: VILA PIONEIRO
COMPLEMENTO:
INFORMAgOES DO REGISTRQ DO IMOVEL
LOTEAMENTO
CJ. RES. PIONEIRO
OFICIO MATRiCULA QUADRA LOTE
0607 0571
INFORMAgOES DO TERRENO
110.00
100.00
LATERAL DIREITA:
LATERAL ESQUERDA:
50.00
50.00
FRENTE:
FUNDOS:
AREA:
QUOTA:
5500.00
0.00
MAPA DE LOCALIZAgAO
Latitude:
224280.958214411
Longitude:
7260535.87604729
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Toledo/PR, 02/08/2021
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Municfpio de Toledo/PR
TOLEDO INSCRIpAO MUNICIPAL: 37590
INDICAQAO FISCAL:
DADOS DO IMOVEL
PPEFSiTURA
ENDEREgO DO IMOVEL
LOGRADOURO: RUA GONCALVES DIAS, 0136/0150 BAIRRO: VILA PIONEIRO
COMPLEMENTO:
INFORMAQOES DO REGISTRO DO IMOVEL /
LOTEAMENTO
CJ. RES. PIONEIRO
OFfCIO MATRICULA QUADRA LOTE
0607 0001
INFORMAgOES DO TERRENO
51.25
51.25
LATERAL DIREITA:
LATERAL ESQUERDA:
45.00
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FRENTE:
FUNDOS:
AREA:
QUOTA:
2306.25
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MAPA DE LOCAL ZAgAO
224278.84348963
Latitude: M
Longitude:
7260613.84987985
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Toledo/PR, 02/08/2021
SEHVICO DE
REGISTRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua AJmirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - ParanS
CEP 85.900-020
45 3055-4080
1° OFiCIO DO REGISTRO DE IMOVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANA I TOIHDO, 25 / 06 / S8
.. V.
( matrIcula 'N r' rOLHA
. LIVRO N° 2 - REGISTRO GERAL
38103 01
^tOVEL: 2.306,25nf.(dots mil' IOTE URBAMO N- OI, da Quadra gg 607, ccm a area de
I trezentos e seis Metros e -/inte e cihco decimetros quadraiios), situado no CONJUNTO
IRESECENCXAL PIONEIHO, nesta cidade de Toledo-PH, com as segointes confronta^oes:
! A0 itoRTE: Com parte rereanescente, denominada Lpte Urban© 298, na extensao
(de 51,25 metros; A IESTE: tom a Etua Mem de Sa, na extens%! de 45,00 metros;
IA0 SUL: Can parte remsnescente Sul e Lote 569na extensao de 51,25 metros;
e A OSSIE: Com a Rua Gonsalves Dias, na extensao de 45,CO metros. Cadastre
Municipal n- 37590 e Indicaijao Fiscal n® 710.007.0296. PR0PRIETARI0: MlKICiPlO
DE TOLEDO, pessoa juridica de direito pdblico intemo, situado a Rua Raimundo
Leonard! ‘ 1586, Centro, nesta cidade de Toledo-PR, inscrito no CGC/MF sob
o ,r.2 76.205.806/0001-88. TITULO .AQUISITIVO: Resultante do desTierdcrariento do
imovel da tetricula n- 134SS, deste Oficio. CE.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x￾A Escrevente de Oficio:
AV.1-38X03 - Toledo, 09 dd7julho de 1998. (Prenot.154693). Nos tennos da Lei "R" n5
14, de 03 de junho de 1993, assinada pelo Prefeito do Municipio de Toledo Sr.Derli
pelo Secretario da Administracio .Aoy luiz Refosco, fica desafetada
a area total do imovel da
X—X—X—X—X—X—X—X—X—X—X—X—X—X—X—X—X—X—X—X
Antonio DoniiT e
ds bem de uso especial para ban de uso dominical,
presente Matricula. FS. x-x—x-x-x—x—x-x-x-x— - -
0 Oficial: CUSyj __
R.2-38103 - Toledo, 09 de julho de 1998. (Prenot. 154694). DOAECR: MUNIclPXO DE
Toledo' suora qualificado, neste ato representado pelo Prefeito ftoocipa* o
SF^LI ANTONIO DOMIK, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente u
domiciliado a Rua Mareehal Floriar.o ns 779, Centro, nesta Cidade ds iciedo-PR,
portador da CI.3fi.na X.407.062-1-SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob na 405.330.069-7^..
DONATARIO- ESTADO DO PARANA, pessoa juridica de direito publico intemo, inscrito
,I1U sob na 78.393:592/0001-46, ccm. sede na Cidade de Qjritiba-PR,
!0+0 representado oor seu Prccurador S'jbstaoelecido o Sr.LUIS ANTONIC
b^sileiro, solteiro, maior, enge^eim civil, residente e domiciliado
a Av. 'Parana n® 2951, .Apto. n» 1002, na Cidade de ^cavel-;R’^r'-adorJ^,
3.936.356-S-SSP/?P,, inscrito no CPF/MF seb c* e73!35^809^34-^
i25664-D, nos termes do Substabs!ecimentc de Procurajac lavrado a folha 053 do Uvro
r.2 10/S, nas notas do 3^ Tabelionato de Notas da Comarca de_ Curitiba^. T^£_
'Escritura Publics de Doacao, lavrada em data de 29 de junhe ae 1998, as fls.021
023 do Livrc n® 36, rias notas'do Cartorio Schlemer,
nes-e Kunidiplo de Toledo-?R. VAPOR: R$ 23.000,00. Apresentaca a
Estadual GR-PR s/r.s, imune. CONDICOFS: A presente doacao ^az-gg,
Lei "R" ns 14, ce 03 de .1unho de 1995, visando a inplementacao de uradaag escolgr^
na area a ela doada, as seguintes benfei ^orias:
neste
no Distrito de Vila Nova,
Guia de Sisa
com base na
Cabe a donataria implantar..
a) uma quddra de esportiiT~bT outros equipamentos inerentes as..
estabelecimento de .ensino. Cumprir no prazo maximo de dois anos,
oub1lcacao da referida Pei, o-dlsposto acima. Descumprida una das ceterminates,_a
ao'oatrimoniQ do Municipio, sem qualgruer indenizagao, inclusive
por benfeitorias nela edixicadas. Cacastro Municipal 37590 e Indicaqao Fisceu n￾00.01.710.0007.0295.000. Certidac Negativa de De'citc - CND ns 334570, Serie H,
sxoedida em data ce 29 de 3ar1ei.ro de 1998 pelo MPAS. Certidao Positlva de Tributes
e ContribuiQoes Federais com Efeitos de Negativa n2 E-l.479.901, expedida cm data
de 10 de marco de 1998 pela Agenda ca Receita Federal de Toledo-PR. Certidao
Negativa n® 3329/98, expedida pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR. Certidao
Negativa n® 4875/98, expedida pelo CRI de Toledo-PR. Custas: 4.312,0 TOC = R$
323,40; C.P.C.: 215,60 VRC = RS 16,17; Associa.: 4,0 VRC = R$ 0,30. FS. x-x-x-x-x-x
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SERViCO DE
REGISTRO DE
IMOVEfS
TOLEDO
Titular; Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almiranie Barroso, 2990
Centro - Toledo - Parana
CEP 85.900020
45 30504080
Conforme Art. 19, § 1°, da Lei n° 6.015/73, certificoque a fotocopiada presente Matricula, serve
como:
- Certidao de Inteiro Tear.
- Matricula n° 38.103 (ate Av/R.2)
ETA
FUNARPEN - SELO
DIGITAL N° tsBcO.
D4Bwi. R2YmJ, Controle:
Z9Co1 . 8CuN
vnlidc esse selo cm
http://\w.'w.funaxpea.com.br
Emolumentos:
01 - Certidao Inteiro Teor/Copia Fiet............
01 -Buscas....
01 - Selo FUNARPEN..
...RS 12,93-66,99 VRC
...,RS 4,00-20,73 VRC
... RS 4,67 - 24,20 VRC
....... RS 0,85
.......R$ 4,23
...... RS 0,85
.......
..... . t I 4 ......
ISS............
FUNREJUS 25%........
FADER..........
Total: RS 27,53
O referido e verdade e dou fe.
Toledo, 01 de Agosto de 2018.
\ 'fin.mm r> Vv. jir
n /h.r>w^ /
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93L24Q/1986, art. 1', IV)
I
Mano Lopes dos Santos Filho
Oficial
Eacrcrvcntca e Substitutes
Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: 85900-020 - TOLEDO -PR
P6gina2/2
SERVICO DE
REGSSTRO DE
BMOVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Aimirante Barrosc. 2990
Centro - Toledo - Parana
CEP 85500-020
45 3055-4080
1° SERVING DE REGISTRO DE 1M6VEIS
Comarca de Toledo - Parana
L1VR0 2 - REGISTRO GERAL
Matricula Folhal Toledo, 13/09/2013 n® 60.850
IMOVEL: LOTE URBANO N“ 571 (quinhentos e setenta e um). corn a area de 5.500,00 m1
(cinco mil e quinhentos metros quadrados), da quadra n° 607 (seiscentos e sete), do Loteamento
CONJUNTO RESIDENCIAL PiONEIRO, localizado neste Municipio e Comarca de Toledo￾PR. com as seguintes confrontaijoes: AO NORTE, com o Lore Urbano n° 01, na extensao de 50,00
metros; A LESTE, com a Rua Mem de Sa, na extensao de 110,00 metros; AO SUL, com a Rua
Jose do Patrocinio, na extensao de 50,00 metros; e a OES'l E, com o Lote Urbano n 569, na
extensSo de 110.00 metros. Cadastro Municipal: 12227. Benfeitorias: Nao hL Propjietdno^
ESIADO DO PARANA, CNPJ n° 76.416.940/0001-28, pessoa juridica de direito publico
intemo, com sede na Praca Nossa Senhora da Salete, s/n”, Centro Civico, Curitiba-PR. Registrq
i Anterior: R-l/M-14.334, em 17/09/1980. Matricuia/Origem: M-I4.334, desta Serventia
i Imobiliaria. a) O proprietario assumiu toda a responsabilidade-pelas informacoes no que diz
I respeito a area. configuracSo de divisas, metragens. rumos e confrontapSes do imdyel dgsta
matricula: b) Q imovel possui Configuracao Poligonal Irregular, tendo conseQucntcmente an^ulos
diferentes entre si. condtcionando para efeitos de calculo da area do mesmo, o roetodo geometrico:
Emolumentos: 30,0 VRC = RS 4,25. Protocolo n° 237.418. GDH. Toledo-PR, 10/10/2013.******
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro:
AV. 1-60.850 - Toledo-PR, 13 de setembro de 2073. Protocolo n” 237.418 - PUBLlCiDADfl/
ENCARGOS: Procedo esta averbapao para constar que o proprietario do imovel desta matricula
esta condicionado ao cumprimento do encargo dc constmir 24 (vinte e quatro) salas de au as e
sms^issmssBmrMi
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro. v_-------------------------——
>. •
1° SERVigos DE REGISTRO DE IMOVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial
Celia Ely - Daniele Cristina. Angeli
Eliane Folle
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappirti
Escreventes e Substitutes
Rua Aimirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: 85900-020- TOLEDO-PR
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13
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SERVICO DE
REGISTRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
Titulan Mario Lopes dos Santos Filho
Rus Almi'ante Barrosc, 2990
Centra - Toledo - Parana
CEP 85.900-020
45 3055-4080
J:
Conforme Art. 19, § 1°, da Lei n° 6.015/73, certificoque a fotocopiada presente Matricula, serve
como:
- Certidao de Inteiro Teor.
- Matricula n° 60.850 (ate Av/R.1)
KTA
FUNARPEN
Emoiumentos:
01 - CertidSo Inteiro Teor/Ccpia Fiel.
01 - Buscas.....................................
01 - Selo FUNARPEN.™.................
RS 12.93-66,99 VRC
. RS 4,00 - 20,73 VRC
RS 4,67 - 24,20 VRC
. R$ 0,85
RS 4,23
RS 0,85
ISS
FUNREJUS 25%
FADE?.............
Total: RS 27,53
SELO DIGITAL
Tvelc . QwJpV. UQcVC
jss6N . EbMG7
httpj’.'funarpen.com.br
O referido e verdade e dou fe.
Toledo, 27 de Agosto de 2018.
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Prazo de validade: 30 dias
(Dtnwo9J~4P. 1986. an i*. IV)
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14
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SERVICO DE
REGISTRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Parana
CEP 85.900-020
45 3055-4080
^OFlCIO DO REGISTRO DE IM6VEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANA
/ 06 / TOLEDO. 26 98
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( matrIcula
38105
FOLHA LIVRO N° 2 - REGISTRO GERAL
01 y v J K
de 137,50^ (cento e
situado no OCNJUNTO
M)VEL: 1QIE UKBANO NS 569, da Quadra ng 607, com a area
trinta e sete metros e cinqiienta decimetres quadrados), _______
HESU3EMCIAL PIQNEIRD, nesta cidade de Toledo-PR,_ com as seguintes confrontadoes:
Com o Lots Urtiano n' 01, na extensao de l,25_metros; A 1£STE:
a parte nemanescente Sul da mesma^ Ouadra .607, na extensao de 110,CO metros;
AO SUL: Com a Rua Jose do Patrocinio, na extensao de 1,2S metros; A OESTE:Com
a Rua Gonsalves Dias, na extensao de 110,00 metros.' Cadastro Municipal na 37589 e
Indicasao Fiscal n= .710-007.0569. PR0PR1ETARI0: MUNICIPIO DE TOLEDO, pessoa
juridica de direito publico intemo, -situado a Rua Raimmdo LeoTardi n® 1586,
Centro,, nesta cidade de Toledo-PR, inscrito no CGC/MF sob o n8 76.205.806/0001-88.
TITULO AQUISITIVO: Resultante do desmarbramento do imovel da MatrIcula n8 13408,
deste Oficio. CE. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x
AO maSESS Com
A Escrevente de Oficio:
r SEKVlpDS DE REGISTRO DE IMCVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho '
Oficial
Celia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escrevsntes e Substitutos
Rua Aimirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: 85900-020 - TOLEDO-PR
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SERVING DE
REGISTRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos filho
Rua Almirante Barroso, 2390
Centro - Toledo - Parana
CEP S5.900-020
45 3055-4080
Conforme Art. 19, § 1°, da Lei n° 6.015/73, certificoque a fotocopiada presente Matrtcula, serve
como:
- Certidao de Inteiro Teor.
- Matricula n° 38.105 (ate Av/R.0)
ETA
Emolumentos:
01 - Certidao Inteiro Teor/Copia Fiel - Matricula...R$ 30,20 - 139,17 VRC
R$ 4,55-20,97 VRC
RS 5,25 - 24,20 VRC
RS 1,74
. RS 1,74
. RS 8,59
FUNARPEN 01 - Buscas.
01 - Selo FUNARPEN - 501
ISS
Fundep ........
Funrejus 25%..
Total: RS 52,17
SELO DIGITAL
161197SCEAA0000002065621R
iitps:/Vhorus.funarpen.com.br/Consuii«
O referido e verdade e dou fe.
Toledo, 29 de Julho de 2021.
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Prazo de vaiidade: 30 dias
(Dccicro 93.040/198(5, an. 1°, IV)
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Comissao de Avaliagao de Bens Imoveis
PARECER TECNICO DE AVALIAGAO MERCADOLOGICA
N° 048/2021
Lote Urbano n° 569, da Quadra n° 607, com area 137,50 m2, situado no Conjunto Residencial
Pioneiro, nesta Cidade de Toledo - PR.
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Toledo-Parana
2021
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MUNICSPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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Comissao de Avaliagao de Bens Imoveis
1. INTRODUCAO
Visa o presente parecer, atendendo a solicita^So do Departamento de Patrimonio do Municipio
de Toledo atraves doprotocolo n° 31291/2021, proceder a avaliafao para fins de doa^o do Lote Urbano
n° 569, da Quadra n° 607, com area 137,50 m2, situado no Conjunto Residencial Pioneiro, nesta Cidade
de Toledo - PR.
Este Parecer de avaliagao atende aos requisitos da Lei n° 5.194/66 que regulamentam as
profissoes de Engenheiros e Arquitetos, e a ResolugSo n° 345/90 do CONFEA — Conselho Federal de
Engenharia e Agronomia. A avaliagao obedece aos criterios mercadologicos da Norma Brasileira da
ABNT - NBR 14.653 - 2 Avaliagao de Imoveis Urbanos e aos requisitos de responsabilidade tecnica.
2. OBJETIVO
Avaliagao mercadologica com a finalidade de avaliar area pertencente ao Municipio de Toledo
a ser doada ao Estado do Parana para ser incorporada ao im6vel do Colegio Estadual Senador Atilio
Fontana, apos aprovag&o legislativa na Camara Municipal de Toledo.
3, IDENTIFICAQAO DO IMOVEL
3.1. Imovel: Lote Urbano n° 569, da Quadra n° 607;
3.2. Matricula: 38.105 do 1° Servigo de Registro de Imoveis da Comarca de Toledo - Parana;
3.3. Localizagao: Conjunto Residencial Pioneiro;
3.4. Area do Terreno: 137,50 m2 (Cento e trinta e sete metros e cinquenta decimetres quadrados);
3.5. Cidade: Toledo - PR;
3.6. Confrontagoes: As constantes na matricula
3.7. Proprietario: MUNICIPIO DE TOLEDO;
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PTAM - 048/2021-CABI
Toledo-Parana
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Comissao de Avaliagao de Bens Imoveis
3.8. Mapa de Situaflo da Quadra n° 607 (Figura 01):
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Anso da P'ro^iSr. N“58S
A/wa do Lota UfOonc N'Qi
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^■ssacsssrr.:
Area Total 8.4S2,50m2
Figura 01: Mapa de Situa?So da Quadra n° 607.
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PTAaM - 048/2021 -CABI
Toledo-Parana
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MUNICiPIO DE TOLEDO ■J'S'T'
Estado do Parana
Comissao de Avaliagao de Bens Imoveis
4. DESCRICAO DA AREA DE DOACAO
A area em questao denominada de Lote Urbano n° 569, esta localizada no Bairro Vila
Pioneiro e possui uma area de 137,50 m2, e sera doada ao Estado do Parana, com a finalidade de ser
incorporado ao imovel do Colegio Estadua! Senador Atilio Fontana.
5. VISTORIA DO IMOVEL
Vistoria realizada na tarde de 19 de agosto de 2021.
6. AVALIACAO DOS VALORES PARA DOACAO
O valor de doai^ao da area a ser desmembrada foi estabelecido segundo a Planta de Valores
Genericos (P.V.G.) elaborada por essa municipaiidade.
6.1. Determina^ao do valor de doatjao do imovel.
e Valor de doa?ao = Area do imovel x P.V.G.
» Valor de doa?ao = 137,50 m2 x R$ 383,44/nr
® Valor dedoa9ao = R$ 52.723,00
Valor de doacao = RS 52.000,00 /Valor Arredondado)
7. CONCLUSAO
E do entender dos Peritos Avaliadores que o valor de mercado para doafao da referida
area e de:
VALOR MEDIO ESTEVIADO DO IMOVEL:
RS 52.000.00
(Cinquenta e dois mil reais)
Limite Inferior = RS 49.400,00
Limite Superior = RS 54.600,00
(Valores sem honorarios de corretagem)
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PTAM — 04S/2021 - CAB1
Toledo-Parana
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\ .
7
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20
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Comissao de Avaliagao de Bens Imoveis
8. ENCERRAMENTO
0 presente parecer de avaliapao e composto de 05 (cinco) paginas, todas de urn lado s6,
rubricada pelos avaiiadores, que subscrevera esta ultima.
Toledo. 23 de agosto de 2021.
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/Mjx y JchcUy)
STELLA TACIANA FACHIN
Portaria n° 124/2019
SLINA DE>ANTANA
Portaria n° 124/2019
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WAGNER F. QUINQUIOLO
Portaria n° 124/2019 /
NORISVALDCLPEN ODE SOUZA WANDER D. FIRES DE CAMARGO
Portaria n0 1 24/2019 Portaria n° 124/2019
PTAM - 048/2021 -CABI
Toledo-Parana
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