materia nº 1187/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1187/2021
Recuperação total da estrada que liga
Linha General Osório a Cerro da Lola.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno, 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal recuperação total da
estrada que liga Linha General Osório a Cerro da Lola.
A estrada em questão encontra-se extremamente deteriorada, em
toda sua extensão, inviabilizando o tráfego e possibilitando acidentes graves.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever
dos órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas
destinadas a assegurar o trânsito em condições adequadas ao uso.
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres
do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este
Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de
todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema
Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas
competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse
direito”
Diante do cenário exposto acima a indicação se faz necessária.
SALA DAS SESSÕES, 21 de setembro de 2021.
CHUMBINHO SILVA 
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