materia nº 1189/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1189/2021
Implantação de redutor de velocidade na
Rua Júlio de Castilho esquina com
Borges de Medeiros, na Vila Industrial.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno, 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, implantação de redutor
de velocidade na Rua Júlio de Castilho esquina com Borges de Medeiros, na
Vila Industrial.
Os veículos que ali trafegam o fazem em alta velocidade, devido
ao fato de ser uma preferencial. Comumente há acidentes no local pela falta de
prudência. Local este onde há grande fluxo de bicicletas e pedestres.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever
dos órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas
destinadas a assegurar o trânsito em condições adequadas ao uso.
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do
território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e
dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de
Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências,
adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”
Diante do cenário exposto acima a indicação se faz necessária.
SALA DAS SESSÕES, 21 de setembro de 2021.
CHUMBINHO SILVA
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