REQUERIMENTO Nº 034/2012
Manifestação de apoio à implementação da Emenda 29
instituída à Constituição do Estado do Paraná após a
aprovação da PEC 64 – PEC do Subsídio.
SENHOR PRESIDENTE,
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais,
REQUER a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, sejam encaminhados
ofícios com manifestação de apoio à implantação da Emenda 29, com cópia deste, ao
Governador do Estado do Paraná, Senhor Beto Richa, e ao Presidente da Assembleia
Legislativa do Paraná, Deputado Valdir Rossoni, bem como, para todos os líderes de
bancada.
Com a aprovação da PEC 64, mais conhecida como a PEC do subsídio,
foi instituída a Emenda 29 à Constituição Estadual do Paraná, que determina implantação
do subsídio como forma de remuneração dos policiais civis, militares e bombeiros. A falta
de implantação desta emenda é descumprir a Constituição Estadual.
A emenda garante recuperação salarial aos policiais civis, militares e
bombeiros. O subsídio estimulará a carreira, melhora nas condições de trabalho e evita o
desvio de função.
De acordo com a Constituição Federal os pagamentos dos servidores
públicos da administração direta devem ser em forma de subsídio, ou seja, no caso dos
policiais militares seria a composição de todos esses itens e não apenas o soldo, o
contracheque dos PMs hoje está em torno de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), no
Paraná. Dessa maneira, os reajustes e quinquênios, por exemplo, incidiram sobre o total do
contracheque e não apenas sobre o soldo.
Além da questão salarial, os policiais também reivindicam a contratação de
novos policiais com abertura de concurso público, aquisição de novas viaturas, de novos
armamentos, de aperfeiçoamento profissional, de novas unidades policiais para atendimento
ao cidadão.
Os policiais militares e civis têm que ter valorizado o trabalho que
desempenham, pois arriscam suas vidas para proteger a sociedade.
Há muito tempo a segurança pública brasileira é objeto de discussão entre
as autoridades, os especialistas e principalmente por aqueles que sofrem com as políticas
públicas de segurança, às vezes equivocadas: o próprio povo brasileiro.
Outrora e agora muitos planos foram implementados com o objetivo de se
valorizar os operadores dessa área essencial que deveria ser prioridade para as políticas
de Estado, todavia, os resultados destes planos quase sempre tangenciam o cerne da
questão, que perpassa indelevelmente pelo valor remuneratório do trabalho de quem tem
o compromisso assumido perante a Bandeira do Brasil e ante a Constituição da República
de proteger o cidadão mesmo com o risco da própria vida.
Precisamos fazer com que os policiais civis, militares e bombeiros do
Paraná sejam remunerados de uma forma digna. O subsídio vai estimular a carreira,
melhorar as condições de trabalho e a segurança pública e evitar os desvios de função.
Regulamentar de imediato a Emenda 29, é garantir que os policiais e
bombeiros do Estado do Paraná tenham condições melhoradas de remuneração e
consequentemente, condições de trabalho.
SALA DAS SESSÕES, em 23 de fevereiro de 2012
PAULO DOS SANTOS ADELAR HOLSBACH ADEMAR DORFSCHIMDT
ADRIANO REMONTI EUDES DALLAGNOL EXPEDITO FERREIRA
JOÃO MARTINS LEOCLIDES BISOGNIN LUÍS FRITZEN
RENATO REIMANN ROGÉRIO MASSING