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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1190/2021
Conclusão da urbanização da Rua
Protásio Alves, a fim de possibilitar a
ligação entre o Jardim Tocantins e a Vila
Industrial, com a construção de uma
ponte sobre a Sanga Panambi.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a conclusão da
urbanização da Rua Protásio Alves, a fim de possibilitar a ligação entre o
Jardim Tocantins e a Vila Industrial, com a construção de uma ponte sobre a
Sanga Panambi.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever
dos órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas
destinadas a assegurar o trânsito em adequada ao uso.
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito”
Diante o exposto, tal indicação visa evitar possibilitar o acesso à
Vila Industrial e busca a eficácia e providência que resulta na qualidade de
trafegabilidade.
Sala das sessões, 21 de setembro de 2021.
GENIVALDO JESUS
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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