materia nº 1208/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1208/2021
Intensificação das campanhas de divulgação
do passe social, previsto na Lei “R”
nº 47/2021, que dispõe sobre o programa
“Toledo+Mobilidade”.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que intensifique as campanhas
e divulgação do passe social, previsto na Lei “R” nº 47/2021, que dispõe sobre o
programa “Toledo+Mobilidade”.
Um dos direitos mais necessários da população é ir e vir, garantidos
pela Constituição Federal. É por meio deles que se permite desenvolver atividades
esportivas, cuidado com a assistência social, saúde, juventude, mulheres, pessoas com
deficiência, além da educação, meio ambiente e cultura. Ao final, promovendo o
desenvolvimento humano, além da possibilidade de se garantir a mobilidade das
pessoas mais vulneráveis, conforme critério estabelecido em Decreto nº 188 de 2021. 
Nesse sentido, o passe social, previsto na Lei “R” Nº 47/2021 buscou,
justamente, garantir para população vulnerável esses direitos. Contudo, não são
poucas as pessoas que desconhecem a mencionada Lei “R” Nº 47/2021, o que
inviabiliza tanto a exigência de seu cumprimento quanto a requisição dos valores
disponibilizados. Ferindo o dever de transparência do poder executivo quanto aos
repasses no valor estabelecido na Lei “R” Nº 47/2021
(http://www.toledo.pr.gov.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/17584_texto_integra
l). Além da necessidade de Publicidade, Eficiência, Moralidade, legalidade e
impessoalidade, estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal. 
Dessa forma, tendo por escopo a garantia ao direito de ir e vir, o acesso
à cidade e o cumprimento dos deveres constitucionais da administração pública, torna￾se fundamental a Intensificação das campanhas de divulgação do passe social,
previsto na Lei “R” Nº 47/2021, que dispõe sobre o programa “Toledo+Mobilidade”.
SALA DAS SESSÕES, 21 de setembro de 2021.
OLINDA FIORENTIN
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