CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1218/2021
Recapeamento asfáltico para recuperação
nos pontos críticos das OT’s: 513, 495, 06,
203, 313, 202, 106, 102, 515, 311 e 418A.
Senhor Presidente,
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno,
INDICAM
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, recapeamento asfáltico para
recuperação profunda nos pontos críticos das OT’s: 513, 495, 06, 203, 313, 202,
106, 102, 515, 311 e 418A.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos
órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas
a assegurar o trânsito em adequada ao uso.
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. (...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever
dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito”.
Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter a
camada asfáltica em condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar
comodidade e segurança aos cidadãos.
No entanto, mediante relato de moradores e usuários, as referidas
vias estão com diversos buracos e trepidações, ocorridas naturalmente pela alta
trafegabilidade, questões climáticas e a passagem do tempo.
O vereador que está subscreve apresenta a presente indicação a fim
de que o Poder Executivo Municipal tome as devidas providências.
SALA DAS SESSÕES, 21 de setembro de 2021.
VALDIR ROSSETTO GERALDO WEISHEIMER
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