materia nº 97/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 97/2021
Solicita informações acerca da aplicação da Lei “R”
Nº 84/2018, que institui o programa “Too na Praça”
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157 do
Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando informações acerca da aplicação da Lei “R” Nº 84/2018, que institui o
programa “Too na Praça”.
Considerando a Lei “R” nº 84, de 5 de setembro de 2018, que instituí o
programa “Too na Praça”, visando o estabelecimento de formas alterativas de cooperação para
manutenção, conservação, zelo e embelezamento dos espaços públicos de Toledo. Que a
referida Lei tem por finalidade específica a promoção da participação e frequência da
sociedade, além das associações desportivas, de lazer e culturais, nos espaços públicos de
Toledo.
Considerando a crescente procura da comunidade pela elaboração de
projetos sociais, esportivos e culturais, bem como a denúncia de ausência de políticas
públicas nesse sentido, além das diversas praças e parquinhos que não estão sendo
devidamente zelados, o que põe em risco crianças, jovens e famílias.
Levando em consideração que estamos em meio a uma pandemia mundial,
cujo desgaste mental e isolamento social foram consequências, bem como o dever,
estipulado nos artigos 215 e 217 da Constituição Federal, da administração pública em
fomentar práticas desportivas e culturais.
Pede-se que sejam informados o planejamento e o cronograma da aplicação
da Lei “R” nº 84, de 5 de setembro de 2018. Momento em que se poderá construir e pôr em
prática uma solução para a situação acima exposta, saciando as demandas populares.
Com esperança de que essa tratativa consiga levar ao atendimento, com
sucesso, de toda a população, diante deste momento delicado da saúde pública, além da
efetivação dos seus direitos constitucionais já adquiridos.
SALA DAS SESSÕES, 21 de setembro de 2021.
OLINDA FIORENTIN
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