materia nº 98/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 98/2021
Solicita informações à Secretaria da
Administração e da Previdência do Estado do
Paraná – SEAP acerca do número de vagas
disponíveis para avanços nas carreiras de Agente
Penitenciário Estadual.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso II do artigo 159 do
Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja enviado ofício à Secretaria de
Estado da Administração e da Previdência – SEAP, na pessoa do Secretário Marcel
Henrique Micheletto, endereçado ao Palácio das Araucárias, Rua Jacy Loureiro de
Campos, s/n - Térreo e 3º andar - Centro Cívico, CEP: 80530-140, Cidade de Curitiba,
Estado do Paraná – PR, solicitando informação concernente à quantidade de vagas
disponíveis para avanços nas carreiras de Agente Penitenciário Estadual em suas
respectivas “Classes” e “Referências”.
Considerando que o desenvolvimento na carreira, para os servidores
estáveis, dar-se-á pelo instituto da progressão, promoção e mudança de função e ocorre
por critérios estabelecidos em resolução específica devendo observar determinados
requisitos, que a Lei nº 13.666, de 05 de julho de 2002, instituiu o Quadro Próprio do
Poder Executivo do Estado do Paraná – QPPE, mais precisamente no que tange ao
cargo de Agente Penitenciário. 
Ainda, é de fundamental importância frisar que os Agentes Penitenciários
realizam importante serviço público e de alto risco, sempre lutando por salvaguardar a
sociedade civil contribuindo através do tratamento penal, da vigilância e da custódia de
pessoa presa no sistema prisional durante a execução da pena de prisão, ou da medida
de segurança, conforme determinadas pelos instrumentos legais, o que merece o nosso
respeito e amplo conhecimento. 
Face ao exposto e a fim subsidiar o assunto em tela, respeitosamente
solicito o encaminhamento da referida informação.
SALA DAS SESSÕES, 28 de setembro de 2021.
LEOCLIDES BISOGNIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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