materia nº 1224/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1224/2021
Abertura do canteiro central na Rua Barão
do Rio Branco, no encontro com a Rua
Antônio Gaffuri, no Loteamento Dullius, no
Jardim Gisela.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a abertura do canteiro central
na Rua Barão do Rio Branco, no encontro com a Rua Antônio Gaffuri, localizado no
loteamento Dullius, no Jardim Gisela.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos
órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a
assegurar o trânsito em adequada ao uso.
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
(…).
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever
dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito”.
Ressalta-se que na localidade não há acesso direto à rua Barão do
Rio Branco, no sentido centro. Desta forma, muitos motoristas acabam acessando a
via em sentido contrário, visando acessar um retorno mais abaixo. Contudo, essa
conduta pode gerar acidentes, e cabe a Administração Pública Municipal proporcionar
comodidade e segurança aos cidadãos.
Diante o exposto, tal indicação visa evitar acidentes e desconforto para
aqueles que ali transitam, além do mais, busca a segurança de quem ali reside ou
transita pela região.
SALA DAS SESSÕES, 28 de setembro de 2021.
BETO SCAIN
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