materia nº 1228/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1228/2021
Reconstrução do calçamento no passeio da
Rua Independência, no trecho entre as Ruas
Panambi e Nossa Senhora do Rocio.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno, 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a reconstrução do
calçamento no passeio da Rua Independência, no trecho entre as Ruas Panambi e
Nossa Senhora do Rocio.
O Código de Trânsito Brasileiro, conforme parágrafos do seu artigo
1º, considera como trânsito a utilização das vias também por pessoas para fins de
circulação, sendo este um direito de todos. Bem como estabelece, como dever dos
órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, assegurar esse direito, sob pena de
responsabilidade objetiva pelos “danos causados aos cidadãos em virtude de
ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e
serviços que garantam o exercício do direito de trânsito seguro”.
As especificidades do passeio são definidas, via de regra, pelas leis
municipais, pois concerne à matéria do Plano Diretor, conforme ditames da Lei
Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), envolvendo também o Código de
Obras, Código de Posturas e normas de uso e ocupação do solo, em cada cidade,
tudo em consonância com as determinações do artigo 182, §1º, da Constituição
Federal.
O trecho citado é uma região de clínicas. Principalmente pessoas
idosas estão tendo muita dificuldade em circular pelo local, inclusive algumas já
tropeçaram e caíram.
Visando evitar possíveis acidentes, além de proporcionar a boa
utilização do espaço, segurança e comodidade para quem ali transita, é que se faz
necessária a presente indicação.
SALA DAS SESSÕES, 28 de setembro de 2021.
CHUMBINHO SILVA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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