materia nº 1229/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1229/2021
Colocação de esferas de concreto na Rua
Saturno, 1064, esquina com a Rua Verílio
Nazzari, no Jardim Gisela.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno, 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal colocação de esferas de
concreto na Rua Saturno, 1064, esquina com a Rua Verílio Nazzari, no Jardim
Gisela.
Nesta área a circulação de automóveis e pedestres é expressiva.
Sendo assim, visando evitar acidentes, a segurança e a proteção dos cidadãos
que transitam na calçada, é que se faz necessária presente indicação. Além
disso, as esferas indicadas impedirão que um veículo desgovernado invada o
imóvel do local.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever
dos órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas
destinadas a assegurar o trânsito em condições adequadas ao uso.
Art. 1 º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever
dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito.
Diante do cenário exposto é que se faz necessária a indicação.
SALA DAS SESSÕES, 28 de setembro de 2021.
CHUMBINHO SILVA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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