MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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LA/V\
PROJETO DE LEI N° 138/2021
Estima a receita e fixa
o exerdcio de 2022.
a despesa do Munidpio de Toledo, para
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO,
Camara Municipal, aprovou e
Lei:
. por seus representantes na
o F refeito Municipal, em sen nome, sanciona a seguinte
para o exerdcfode Lei eS‘ima " reCei,a " f'Xa 3 deSPeSa d° MunicfPio de Tol^o,
Art. 2° - O Onpamento-Programa do Municipio de Toledo, para o
exercicio de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 728.605.247,56 (setecentos
e vinte e oito milhoes seiscentos e cinco mil duzentos e quarenta e sete reais e
da a“a^ ^
vigor, segundo as ^ aCOrd° C°m 3 leSiSlafa° eSpeCif‘Ca em
I - ADMINISTRAgAO DIRETA
584.864.586,09
RECEITAS CORRENTES...................................
Impostos, Taxas e ContribuigSes de Melhoria
Contribuigoes............................
Receita Patrimonial..............
Receita de Servigos..............
Transferencias Correntes..
Outras Receitas Correntes.
RECEITAS DE CAPITAL..............
Alienagao de Bens...................
Transferencias de Capital!
II - ADMINISTRAgAO AUTARQUICA
RECEITAS CORRENTES................
Contribuigoes......................... !
Receita Patrimonial..............
Outras Receitas Correntes.
CONTRIBUIQAO PATRONAL PARA
III - ADMINISTRAgAO DE FUNDOS
576.418.775,72
173.568.710,00
24.677.000,00
3.854.955,00
5.027.830,00
362.218.030,72
7.072.250,00
8.445.810,37
1.370.000,00
7.075.810,37
15.865.318,07
11.634.517.25
10.854.517.25
480.000,00
300.000,00
4.230.800,82 A CAST
ESPECIAIS 127.875.343,40
a) COORDENAgAO DE PREVIDENCIA -
RECEITAS CORRENTES..................
Contribuigoes...................!.’!!'
Receita Patrimonial....'!!!!
Outras Receitas
TOLEDOPREV
56.427.752.98
23.517.752.98
27.000.000,00
5.910.000,00
correntes
RECEITAS CORRENTES - INTRAORgAMENTARIA............
Contribuigao patronal para o RPPS..
Aportes para cobertura de deficit’ atuarial.'!
67.924.190,42
34.397.779,47
33.526.410,95
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VsA/N
b) FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO
RECEITAS CORRENTES................
Receita Patrimonial..............
Outras Receitas correntes.
3.517.200,00
31.200,00
3.486.000,00
C) FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO
RECEITAS CORRENTES.........................
Receita Patrimonial.......................
DE BOMBEIROS FUNREBOM
6.200,00
6.200,00
728.605.247,56
Art. 4° - A despesa esta fixada com a seguinte distribuigao entre os orgaos:
I - ADM1NISTRACAO DIKETA
IV - TOTAL DA RECEITA
584.024.697,32
LEGISLATIVO MUNICIPAL.........................................
GABINETE DO PREFEITO..............................!!!!!!.'!!!''
SECRETARIA DA ADMINISTRAQAO................................ ’
SECRETARIA DA FAZENDA E CAPTAQAO DE RECURSOS..
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, HABITAgAO E
URBANISMO............................
12.405.000,00
11.442.050,59
17.662.609,54
68.698.986,02
5.043.101,89
5.170.273,54 SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE POLfT. PARA INFANCIA, JUVENTUDE,
MULHER, FAMILIA E DESENV.
SECRETARIA DA CULTURA.....................
SECRETARIA DA EDUCAQAO..............”
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER.................................
SECRETARIA DO AGRONEGOCIO, DE INOVAQAO,..............
TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO....
SECRETARIA DO DESENV. AMBIENTAL E SANEAMENTO..
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL
DE SERVigoS PUBLICOS ............
SECRETARIA DA SAUDE ..............................
SECRETARIA DE SEGURANgA E TRANSITO
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL..
RESERVA DE CONTINGENCIA.......................
HUMANO 5.233.867,16
4.637.202,29
141.380.025,36
12.489.906,82
12.326.065,52
15.201.562,71
E URBANA E
58.196.328,56
174.639.396,65
13.033.058,84
24.155.261,83
2.310.000,00
II - ADMINISTRAgAO FUNDACIONAL 253.558 77
COLTURA^ofTOLEDO™ 0F0DNETSFErNV°I'VIME[,T0 “ RADI0 E TELEVISto_EDOCATIVA E
................................ 253.558,77
III - ADMINISTRAQAO AUTARQUICA
15.865.318,07
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
MUNIClPAIS DE TOLEDO..
IV - ADMINISTRAgAO DE FUNDOS
15.865.318,07
ESPECIAIS 128.461.673,40
COORDENAgAO DE PREVIDENCIA -
FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO
DE BOMBEIROS
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO
V - TOTAL DA DESPESA.
TQLEDOPREV 124.421.943,40
FUNREBOM 508.310,00
3.531.420,00
728.605.247,56
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Art. 5° - O orfamento de investimentos da empresa publica de direito
pnvado fixa a despesa, para o exercicio de 2022, em R$ 1.000.000,00 (um milhao de
reais), de acordo com a seguinte especificai^ao:
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
RECURSOS PROPRIOS.............................................
TOTAL..........................
RURAL DE TOLEDO - EMDUR
1.000.000,00
1.000.000,00
Art. 6° - A reserva de contingencia para o exercicio financeiro de 2022
sera destinada ao atendimento de passives contingentes e outros riscos imprevistos e a
servh como ionte de recursos para as dota9oes orgamentarias que se revelarem
insuflcientes para o atendimento de suas despesas.
Art. 7° - Hca o Executive municipal autorizado, nos termos do artigo 7°
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de manpo de^!964, a realizar manejo orqamentario, na
forma de creditos adicionais suplementares/ate o limite de:
no orfamento da administrate direta (Executive): R$ 114.323.939,46
(cento e quatorze milhoes trezentos e vinte e tres mil novecentos e trinta e nove reais e
quarenta e seis centavos);
II - no
Iorgamento do Fundo Municipal de Transito: R$ 706.284,00
(setecentos e seis mil duzentos e oitenta e quatro reais);
III - no or^amento da Coordenagao de Previdencia (TOLEDOPREV): R$
24.884.388.68 (vinte e quatro milhoes oitocentos
oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos);
x ..................110 orqamento da Caixa de Assistencia dos Servidores Publicos
unicipais de I oledo (CASF): R$ 3.173.063,61 (tres milhoes cento e setenta e tres mil
sessenta e tres reais e sessenta e um centavos);
zr'i orgamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
(FUNREBOM): R$ 101.662,00 (cento e um mil seiscentos e sessenta e dois reais);
VI - 110 or9amento da Fundaqao para o Desenvolvimento da Radio e
Televisao Educativa e Cultural de Toledo (FUNTEC): R$ 50.71 1,75 (cinquenta mil
setecentos e onze reais e setenta e cinco centavos).
e oitenta e quatro mil trezentos e
IV -
V - no
§ 1 Os valores mencionados nos incisos do caput deste artigo
correspondem a vinte por cento do valor total previsto no orpamento de cada entidade
conforme autorizado pela Lei de Diretrizes Orgamentarias para 2022.
^ ^ ^ manejo oigamentario a que se refere o caput deste artieo sera
no
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Art. 8° - Fica o Executive municipal autorizado a:
parted^"'"81 7 dafeomo ga7ntia dc'pagamcnto
1 c it das cotas de participa9ao no ICMS a que tern direito o Municipio;
..... 11 ~ reallzar operagoes de credito por antecipa^ao da receita, para manter
o equilibno or9amentano, ate os limites fixados em Resolu96es do Senado Federal.
Art. 9°-
quatrocentos e oitenta e um mil reals), dando ciencia ao Executive municipal
observadas as demais disposi9oes previstas no artigo 7° desta Lei. P ’
^ 10~ Em decorrencia das mudan9as na contabilidade aplicada ao setor
SKEir:“S2C2SS* c““ *>
reestrutura^ao ^ontr/peTo “d^CoSEstadoTo P™° C°nf0rme
. .r l! ^3 nUmera<?a° dos 6r§aos e unidades or9amentarias conforme
do I nbunal de Contas do Estado do Parana;
111 _ adequar as contas de receita e as fontes de recurso de acordo
p ano de contas emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (SIN)
Contas do Estado do Parana;
QuadrodeD^rrD:^abalh0 ^de ™
^ Paragrafo unico - As modifica9oes descritas no caput deste artigo nao
imphcarao a altera9ao das receitas e despesas aprovadas por esta Lei.
Art. 11 - Esta Lei tera eficacia a partir de 1° de Janeiro de 2022.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
normas
com o
e pelo Tribunal de
anexo “
Art. 12 -
Parana, em D° MUNldP,° DE T0LED0. E^odo
LU RjerBETO LUNITT1 PAGNUS:
PREFEU ■0 DO MUNICIPIO DE TOLEBTr
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^Aa/x
MENSAGEM N° 99, de 28 de setembro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
_ Em cumprimento aos principios legais, em especial o disposto no 8 6°
do artigo 71 da Lei Organica do Municlpio de Toledo e na Lei Complementar n° 7
de -7 de junho de 2001, temos a honra de submeter a aprecia9ao desse soberano
Legislative a proposta orpamentaria do Municlpio de Toledo, para o exerclcio
tinanceiro de 2022.
A proposi?ao que ora remetemos a essa Casa e fruto do acolhimento das
pi loridades defmidas pela comunidade, atraves de suas diversas entidades
representativas, em audiencias publicas realizadas nos dias 30 de marfo, 2 de junho
e lo de setembro passado, bem como das atividades, programas e projetos
necessaries aos investimentos, a manute^ao e a operaqao das fun9oes do govemo
A pioposta oiqamentaria para o exercicio vindouro, igualmente como
as antenores, mantem compatibilidade com as prioridades defmidas no Plano
Plunanual para o perlodo de 2022 a 20^5
0090 e na Lei de Diretrizes Orqamentarias para
Essa compatibilidade resulta bastante vislvel na medida em que o PPA
esta disposto por programas de governo, estando cada urn deles dividido pelas aedes
necessanas ao atingimento dos programas. As aqoes do PPA coincidem com as da
LUO e, por conseguinte, cada dotaqao
uma aqao do PPA/LDO.
no projeto de lei do orgamento esta ligada
O principio orgamentario do equillbrio tambem esta contemplado na
dp6 R1/tor rn - da receita iguala-se a fixagao da despesa, no valor total
f /-8.60o.247,56 (setecentos e vinte e oito milhdes seiscentos e cinco mil
duzentos e^quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), englobando a
administragao direta e a indireta. “
A(ssim> ^ores que serao transferidos ao FUNREBOM, a FUNTEC a
Coordenagao de Previdencia - TOLEDOPREV e ao FUNDO DE TRANSITO n’ao
dh-elHr0 deSP£Sa f ?dminfra?§0 direta’ fi^ndo a receita da administragao
direta superior em relagao a despesa, pelo valor que se pretende transferir a
administragao indireta, que soma R$ 839.888,77 (oitocentos e trinta e nove mil
oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos).
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V/Wv
esta SLtde ^00^
^n^rS^adminiStrafa° direta'0 que resultara na
ZZZiT da ?a dVnfla^0 de 5% P- cento), 0 aumento do
umcio de imoveis passiveis de cobran^a do imposto, conforme registrado
cadastre de imoveis do Mumcipio. Nas receitas de ICMS e FPM, os valores foram
l^rindi“S f°meCidOS 6r8aOS co.npe.en.es e a S
Foram inclufdas
ao
no
programas com orgaos federais'e Suds,^!^?^
cujos recuisos ainda nao foram recebidos ou que serao repassados parceladamente
como para a construqao dos Centres de Educate Infantil da Vila Piondro e
e s^eZe0; "0 " 'de R$ ' 43°-'76'83 <Um milha° qnetrocentos e trinta mil cento
enta e seis leais e oitenta e tres centavos), e a construfao da Escola Municipal
dezessem mn°f° n0 Val°r de R$ 2-217-324.68 (dois milhoes duzentos e
dezessete mil trezentos e vmte e quatro reais e sessenta e oito centavos)
no
t -k 1 ^ oaia ° Jexercicio de 2022’ continua-se adotando, por orientacao do
senqoes e descontos concedidos, bem como de outras deduqoes,
inadimplencia do contribuinte, de forma que, somando-se os valores brutos
deduqoes, projeta-se o valor estimado a ser arrecadado. Com i
visualizar a real capacidade de arrecadaqao de cada tribute
atingimento dessas metas.
como a
e as
isso, sera possivel
e as causas do naoA . . , Proposta orqamentaria contempla, ainda, valores para o pagamento
do serviqo da divida contratada, da divida confessada e de provisoes de contratacoes
reais) °r/V^d de R$ 16:4l0'000’00 (dezesseis milhoes e quatrocentos e oitenta mil
). Ainda com iclaqao as dfvidas assumidas, apresentamos anexos a esta
divMa fiemH H a,6f05 CiU<) informam a P°sifao a‘c 31 de agosto do’corrente ano da
ida fundada interna e da divida flutuante do Municipio de Toledo.
Ari t P01 • esses dados’ podemos observar que o Municipio de Toledo
encontra-se em situate fmanceira confortavel, pois a receita compere pLamento
nn 11Vl a’ a “ianilt^n(?ao das atividades e ainda possibilita novos investimentos Isso
a CaixTEcondmfca FeT " 1 llbe,:a?8es de fmanciamento feitas por instituiqdes como
a Caixa bconomica Federal, assim como pela Secretaria do Tesouro Nacional cme
somente autoriza a operaqao de credito apos minuciosa analise da capacidade de
endividamento e de pagamento do Municipio. capacidacte de
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Em cumprimento ao que determina a Lei “R”
Diretrizes Orqamentarias), o
n° 71/2021 (Lei de
... Orqamento-Programa para 2022, que reune os
orqamentos da admimstraqao direta, da fundacional, da autarquica e dos fundos
especiais, contem no Quadro de Detalhamento da Despesa a relaqao de proj
atividades com sua respectiva descriqao e codifica?ao, de maneira que possam
meinor compreendidas as aqoes governamentais.
etos e
ser
Isto posto, submetemos a apreciaqao dessa Casa o incluso Proieto de
Lei que estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Toledo, para o
exereicio de 2022”, em R$ 728.605.247,56 (setecentos
seiscentos e cinco mil duzentos e quai'enta e sete reais e cinquenta e seis centavos)
inclu.dos os recursos da administraqao direta, da fundacional, da autarquica e dos
rundos especiais.
e vinte e oito milhoes
Colocamo'nos ^ disposiqao das Comissoes e dos Senhores Vereadores
e ei eadoras para a prestaqao de quaisquer informaqoes ou esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessaries sobre
RespeitosanieQjtfv
a materia.
LUISA LUNITTI PAGNU§SAtT
J^eijaito do Municipio de Toledo
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
j oledo - Parana