MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
1
PROJETO DE LEI KJAuloriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado
proccsso judicial e a abrir credito adicional suplementar
def?n2C|nt0 Pr0Srama d° Munic'pi0 de Toledo’ P^a
em
no
o exerci'cio
Camara Municipal, apl™ i oTfehZlfcfpaUm^nome,
Art. 2° - Fica o Municipio de Toledo autorizado a cumDrir o Acordn
Paragrafo unico - O cumprimento do acordo a que se refere o caput deste artigo implica:
run d- 1 _ ao MuniclPio de Toledo, a obriga(?ao de pagar a Autora da Acao
.eaisr nC° neS) 3 imPOrtanCia dC R$ 36-400’00 (trinta e seis mil e quatrocentos
II -
direitos relacionados
a Autora da A9ao, dar quita9ao total e geral de todas as verbas e
aos ratos noticiados no processo.
Art. 3° - Pica, tambem, o Executivo municipal autorizado a abrir no
oicumento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2021 credito
adicional suplementar no valor de R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reaisl
da Se8Uinte na,UreZa de despesa e f“te de—no or9amento
ambientalTsaneamento" 18'122 00112'113 MANUT SERV administ da secretaria do desenvolvimento
3.3,90.93,00,00 INDENIZAQOES E RESTITUICOES
08970 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).......................................
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORQAMENTO da ADMINISTRAgAO DIRETA
criirv ' Paragrafo unico - Para a abertura do credito de que trata o caout deste
artigo. sera utihzado o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte de
recurso no orgamento da administragao direta: P d
SOLiDOS0^™^^12'°03'18 541-0025-2-118 MANUT. E CONSERV. PRAgAS, PARQ, JARDINS
.....
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORgAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA................
R$ 36.400,00
R$ 36.400,00
R$ 36.400,00
- PLANO MUN RES
R$ 36.400,00
R$ 36,400,00
R$ 36.400,00
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
2
V/W'
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicafao.
Parana, em 29°"^D° °E TOLED0’
)
LUIS AH FOlBETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFE DO MUNICIPIO DE TOLEDO
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
3
MENSAGEM N° 100, de 29 de setembro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Iramita na 2a Vara da Fazenda Publica da Comarca de Toledo o
processo autuado sob n° 0013487-93.2020.8.16.0170, de A9ao de indeniza9ao,
que a Sr11 Wilma Bianco Pires move em face do Municlpio de Toledo, objetivando
o recebimento do valor de R$ 86.090,68 (oitenta e seis mil noventa reals e sessenta
e oito centavos), a titulo de indeniza9ao por prejuizos que sofreu em suas
atividades de horticultura, lucros cessantes e danos morals, em viitude de
inunda9ao de sua propriedade por aguas do Arroio Toledo, ocorrida em razao de
obras executadas pelo Munidpio nas proximidades e que contribuiram para a
diminui9ao da respectiva vazao.
Em audiencia realizada no dia 31 de agosto ultimo no processo,
conforme Termo anexo, o Representante do Ministerio Publico manifestou-se no
sentido de eventual concilia9ao entre as partes, com proposta da Autora em receber
do Municipio o valor de R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reals) para
encerrar o processo.
Analisada a proposta de acordo em questao e considerando o contido
no Oficio n° 425/2021-AJU, de 1° de setembro de 2021, do Advogado-Chefe do
Municipio, detiniu-se pela viabilidade de formalizar-se a concilia9ao, consoante
manifesta9ao juntada ao processo em 27 de setembro ultimo, assumindo o
Municipio a obriga9ao de pagar a Autora, a titulo de repara9ao dos danos antes
descritos, a impoitancia acima referida, que representa menos da metade do valor
pedido na inicial, sem se considerar a corre9ao monetana e as demais comina9oes
legais.
Para tanto, todavia, conforme constou no Termo de Audiencia, faz-se
necessaria a previa autoriza9ao por parte desse Legislative.
o Quadro de Detalhamento da Despesa Or9amentaria
(anexo), o oi 9amento da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento
para 2021 contempla dota9ao para gastos dessa natureza - conta 8970 -
projeto/atividade 12.002 - 18.122.0011.2-113 MANUT SERV ADM1N1ST DA
SECRETARIA DO DESENVOLV1MENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO -,
paia a qual, no entanto, por insuiiciencia de saldo, a inclusa proposi9ao preve
autoriza9ao de suplementa9ao no valor correspondente ao acordo.
Conforme
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
4
(Avi
u . Pel° exP0St0, submetemos a analise dessa Casa o Projeto de Lei que
au^orwa o Executiyo municipal a cumprir acordo firmado em processo
jud^ial e a abnr credito adicional suplementar no orsamento-programa do
Municipio de Toledo, para o exercicio de 2021”.
Colocamos a disposiqao dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, servidores da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento para
piestarem outras informaqdes ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessaries sobre a materia.
Respeitosamente, _
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F@^ETCTLUN1TTI PAGNjjSMf^7
DO MUNICIPIO DE TOLEDO
LUISjADALB:
PREFEI
/
/
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LU1Z ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
5
V-A/v^
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Assessoria Juridica
Oficio n.° 425/2021-AJU Toledo-PR, 1 de setembro de 2021.
A Sua Excelencia o Senhor
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Municipio de Toledo
Toledo - PR
Assunto: Proposta de Acordo. Autos Judicials n.° 0013487-93.2020.8.16.0170.
Senhor Prefeito.
IWjrais^^lvM B|ANCOURIRES,C!nos0atrtosed^A?ao^elr^denlza^aij'po^D^nos
Que trabalha no cultivo de horticultura destinada a comercializacao para
complementar sua renda de um salario minimo advinda de beneficio
previdenciario;
Que na_ data de 23.05.2020, sua produpao foi atingida 100% pela
mundapao da agua do Rio Toledo, que transbordou;
Que houve chuva intensa e no local onde a Autora cultiva suas hortalipas
o Municipio de Toledo havia realizado corte de arvores que calram sobre o
Rio e contribuiu para o fechamento da vazao e com a chuva, aumentou o
mvel d agua, causando alagamento que atingiu a plantapao causando
perda total da produpao;
Que em 15.06.2020 protocolou junto a Municipalidade pedido
administrative de ressarcimento pelos danos que a inundapao causou nos
seus cultivos, no entanto, o pedido foi negado, pois que entendeu o
Municipio a inexistencia de sua responsabilidade, pois trata-se o fato de
forpa maior pelos eventos da natureza.
Ao final, entende que a responsabilidade pelos supostos danos e do
Municipio e busca pelas vias judiciais indenizapao pelos supostos danos
™a!®ria's no va'or d® 65.190,68 e danos morais no valor de R$
20.900,00, custas e honorarios advocaticios.
(i)
(ii)
(iii)
(iv)
(v)
, , _ Em resposta, o Municipio de Toledo contestou a apao
alegando que nao existiu conduta omissiva ou comissiva por parte do ente publico que
opos aos valores pretendidos a titulo de indenizapao por danos morais
cessantes. materiais e lucres
ocorreu na data de 31 de ages,ede 2021, 2 iSS'Spartcipado ,eSlemU"haS'
representando o Municipio o Senhor Norisvaldo Penteado de Souza.
Na referida audiencia foram ouvidas testemunhas
corroboraram com as narrativas descritas na inicial, existindo possibilidade do Municipio
ser condenado aos pagamentos pleiteados na inicial, senao integralmente, em grande
como preposto
que
Rua Raimundo Leonardi, n°. 1586 - Centro - CEP: 85900-110 Fone (45)3055:8824 - E-mail: aju.adm@toledo.pr.gov.br
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Advogado Chefe
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Assessoria Jundica
parte.
... . 4. . „,U1. Nessa linha de raciocinio, portanto, o representante do
Mmisteno Publico manifestou-se no sentido de eventual conciliapao entre as partes,
havendo, por conseguinte, proposta da parte autora em R$ 36.400,00 (trinta e seis mil
reals e quatrocentos reals) para encerrar o processo.
. . Assim, sobre a proposta de acordo, o Juizo determinou que
o Mumcipio devera se manifestar no processo prazo de 10 (dez) dias, dizendo se aceita
ou nao a proposta de acordo.
Portanto, serve o presente oflcio para solicitar a Vossa
Excelencia manifestapao no interesse de compor ou nao acordo amigavel para colocar
fim ao processo, no valor acima informado.
Havendo, outrossim, interesse na composipao amigavel o
Mumcipio devera encaminhar ao legislative projeto de lei no sentido de aprovar a
proposta de acordo, no prazo de ate 60 (sessenta) dias, contados a partir do aceite.
Caso contrario, sera dado prosseguimento ao processo,
havendo sentenpa, possivelmente ainda esse ano.
Para fins de instruir Vossa Senhoria sobre o caso, todos os
documentos encontram na pasta referentes ao processo em questao se
T:\Juridico\N6lvio com o nome "autos 13487-93.2020”.
Por fim, importante destacar, por urn lado, que a proposta se
mostra vantajosa a administrapao municipal tendo em vista as provas produzidas no
processo, havendo anuencia do Ministerio Publico no sentido do valor ofertado para fins
de acordo.
Por outro lado, e bem verdade que nao se pode afirmar que
o Municipio de Toledo de fato sera condenado, em caso de prosseguimento da apao, no
valor total pedido pela parte autora, mas que possivelmente sera acima do valor da
proposta ofertada, sem contar ainda, mais 10% a titulo de honorarios advocaticios
calculados sobre o valor da condenapao.
Resta assim, salvo melhor juizo, vantajosidade para a
pactuapao do presente acordo, resultando em economia aos cofres publicos da
municipalidade.
Isso posto, solicita-se que ate o dia 10/09/2021 seja
comunicado ao advogado que a esta subscreve a decisao tomada, bem como que, em
caso de aceite, o encaminhamento de projeto de lei a Camara de Vereadores,
aprovapao.
para
Eventuais djWidas, entrar ei contato com o advogado
subscritor.
Atenciosl
Advogado-Chefe - OAB/PR n.° 26.048
Assessoria Juridica do Municipio de Toledo-PR
Recebido em: / / Por:
?.
Rua Raimundo Leonard!, n°. 1586 - Centro - CEP: 85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: aju.adm@toledo.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANA
PODERJUDIClARIO
COMARCA DE TOLEDO
2a VARA DA FAZENDA PUBLICA
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Termo de Audiencia de Instrucao
§ * Autos n.° Data Hora Tipo CNI 1-0
13487-93.2020.8.16.0170 31/08/2021 16h00 Proceciimento Comum Cfvel
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Pessoas Presentes
O representante do Ministerio Publico, Dr. Giovani Ferri; a requerente 5-8
Wilma Bianco Pires, acompanhada de sua procuradora Dra. Telma Aleixo; O
preposto do requerido Municipio de Toledo/PR, Sr. Norisvaldo Penteado de
Souza, acompanhado de seu procurador Dr. Nelvio Jose Hubner; As
testemunhas arroladas pela parte requerente Srs. Pedro Paulo Caspar de Lima,
Jose da Silva Coimeth e Cleber Antonio Maron; A testemunha arrolada pela
parte requerida Sr. Moises Moreira Rocha.
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OcorrIncias
Nesta Data e hora acima, na sala de audiencias desta Vara, presente
a Dra. Denise Terezinha Correa de Melo, MM°. Juiza de Direito, apregoadas as
partes, compareceu (ram) a(s) pessoa(s) acima mencionada(s).
Registre-se que o(s) depoimento(s) tomado(s)/realizado(a)via
aplicativo emergencial do Conselho Nacional de Justiga (CNJ), o Microsoft
Teams, o que esta em conformidade as normativas o TJPR e do CNJ para
reaiizagao de audiencias por meios virtuais, em especial atengao d
necessidade de combate ao COVID-19.
Aberta a audiencia, pelo procurador do requerido Municipio de
Toledo/PR: 1. “Requer o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada da carta de
preposigao”. 2. "Requer desistencia de inquirigao da testemunha Sr. Moises
Moreira Rocha, arrolada ao mov. 68.1".
Em seguida, foi realizada a inquirigao das testemunhas arroladas pela
parte requerente Srs. Pedro Paulo Caspar de Lima, Jose da Silva Coimeth e
Cleber Antonio Maron.
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O(s) depoimento(s) foi(ram) gravado(s) em sistema audiovisual,
conforme o artigo 213 do Codigo de Normas da Corregedoria-Geral da
Justiga. Antes do encerramento, como determine o art. 17, § 2°, da Resolugao
329/2020 do CNJ, a ata foi compartilhada com as partes e nao houve
objegdo.
Foi dispensada a colheita das assinaturas dos inquiridos e partes, com
fundamento no artigo 25 da Resolugao n. 185/2013, do CNJ, e artigo 221 do
CN, que regulamenta o PJe (oplicado por analogia), nos prinefpios da
economic (nao so dos atos, mas dos escassos recursos materiais) e da
celeridade, na existencia de documentagao digital de todas as inquirigoes e
requerimentos e na fe publico que reveste as declaragoes aqui langadas. Foi,
entdo, colhida unicamente a assinatura eletrdnica do (a) Magistrado (a) que
presidiu a audiencia.
31/08/2021:^EXPBSIQAO DE^T^RMC^DE AUDl'^NCIA6A^Termo d^AuSncia9113'"16"16 ^ Terezma Correa de Mel° Krueger:8231
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UJ COMARCA DE TOLEDO
2“ VARA DA FAZENDA PUBLICA
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Ao final o MM°. Juiz prolatou o seguinte despacho, do qual sairam
mtimados todos os presentes: 1. Homologo a desistencia de inquirigao da
testemunha, 2. Defiro o requerimento para a parte re da juntada da carta de
preposigao,^ prazo de 05 (cinco) dlas. 3. Pelo Ministerio Publico houve a
manifestagao no sentido de eventual conciliagdo entre as partes, tendo
havido o pedido de indenizagao no valor de R$ 36,400,00 (trinta e seis mil e
quatrocentos reals) pela parte autora, assim como, o pedido pelo Munidpio
de Toledo/PR, de prazo para manifestagao de eventual proposta, prazo que
concede em 10 (dez) dias, sendo que, ha necessidade de aprovagao em lei
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da manifestagao do
Munidpio de Toledo/PR. 4. Nao havendo composigao entre as partes, declaro
encerrada a instrugao processual, e determine a intimagao das partes para
apresentarem alegagoes finais, no prazo sucessivo de 15 dias, a iniciar pela
parte autora (art. 364, §2° do CPC de 2015). 5. Apos, conclusos para sentenga.
6. Diligencias necessdrias.
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§ 5
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ENCERRAMENTO E ASSINATURAS DOS ClRCUNSTANTES
Nos termos do artigo 221 do CN, da Corregedoria Geral de Justiga, o
presente termo foi conferido pelas partes, e assinado digitalmente por este
Magistrado.
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Nada mais. Para constar lavrei o presente, que vai assinado. Eu,
Guilherme de Carvalho Pedro, Funcionario Juramentado, que o fiz digitar
subscrevo.
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Denise Terezinha Correa De Melo
Juiza de Direito
r*0^'-Processo: 0013487-93.2020.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Telma Aleixo
10/12/2020: JUNTADA DE PETIQAO DE INICIAL. Arq: Petiqao Inicial 10
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Dra. Telma Aleixo
OAB/PR n° 74.046
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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA I
FAZENDA POBLICA DA COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANA. Q12
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WILMA BIANCO PIRES. brasileira, 03S3do
portadora do CPF n° 007.848.159-76, e inscrita no RG n° 5.802.274-8 SSP/PR,
residente e domiciliada na Dos Pioneiros, n° 2674, na cidade de Toledo -
Estado do Parana, por meio de sua advogada que abaixo subscreve e ja
qualificada no incluso mandate de procuragao, com escritorio profissional na
Rua Sao Joao, n. 6506, Centro, nesta cidade de Toledo/PR, onde recede
avisos e intimagoes, V£M a presenga de Vossa Excelencia, com fulcro nos
artigos 186, 927 do Codigo Civil e artigo 319 do Codigo de Processo Civil
proper:
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8# AQAO INDENIZAQAO POR DANO MORAL E
MATARIAL IJ
I -s- Em face de MUNICIPIO DE TOLEDO pessoa
juridica de direito publico inscrito no CNPJ sob on.0 76.205.806/0001-88, com
enderego na Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Centro, Toledo - PR, 85.900-110,
representado por seu prefeito Lucio de Marchi, inscrito CPF sob n°.
453.559.759-68 e portador do RG sob n°. 31689198, residente nesta cidade de
Toledo - Estado do Parana, o que faz pelas razoes de fato e de direito que a
seguir passa expor:
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I - DA GRATUIDADE DA JUSTIQA
A Autora encontra-se sem condigdes de demandar
em juizo sem prejufzo de seu sustento proprio, conforme confirma de proprio
punho, assim sendo, nos termos Art. 98 e seus §§ do CPC, e para fins de
prestagao de assistencia judiciaria gratuita, o qual faz jus a assistencia
judiciaria gratuita para todos os fins, dado o seu estado de gratuidade nos
valores das pericias, isengao de custas, caso sucumbente, exames, enfim, tudo
o que desde ja expressamente requer em preliminar, o beneficio da Gratuidade
Judiciaria.
II - DOS FATOS
A Autora trabalha no cultivo de horticultura destinada
a comercializagao, para complementar sua renda de R$ 1.045,00 (urn mil e
quarenta e cinco reals), que recede do INSS.
Rua Sao Joao, n0 6506, Centro
Toledo - Parana | CEP 85.906-050
(45) 3055-2215|99816 1947
E-mail: telma_lei@hotmall.com
Pagina 1
PROJUDI - Processo: 0013487-93.2020.8 16 0170
10/12/2020: JUNTADA DE PET,CAO OE IN,CAL A,“S,1nLir"“’0 ',igi,‘lmen" P°r Te'™ A,a“°
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Na data de 23/05/2020, sua produgao foi atingida
100% (perda total) pela inundapao das aguas que transbordou do Rio Toledo.
E notorio que a chuva foi intensa, porem no local
onde estava a produpao de hortalipas as evidencias sao claras de que o
Municipio esta desenvolvendo obra proxima ao imovel arrendado pela Autora.
Atraves do laudo pericial, ficou claro que devido a
obra, foi efetuado code de arvores no qual caiu sobre o Rio Toledo e contribuiu
para o fechamento da vazao/tubulapao que contribuiu para o aumento do nlvel
do Rio Toledo, vindo causar inundapao/alagamento atingindo a plantapao de
hortalipas da Autora, vejamos:
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1| As evidencias sao Claras de que o municipio esta desenvolvendo uma obra de manutenpao
de ponte pr6>dmaaojm6vel^ Ldentificado que o 6raao
municipal ou empresa licitante que esta a trente da obra realizou codes de adores no qual cairam
sobre o Rio Toledo. Evidentemeni^que^ntriMrafl^raaiec.ham.entQja-vazaa.da^ubulaqao no
qual cnntribui-o para o aumento do nlvel do Rio Toledo,
imdvel conforme imagem em anexo.
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11 cousando a inundapao alagamento do
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Figure ui: Kestrigao de vaz3o da tubuia^a
Com o laudo pericial em maos,
15/06/2020 a Autora protocolou pedido de ressarcimento junto ao Municipio,
porem seu pedido foi negado sob alegapao que trata-se de caso de forpa
maior, que sao eventos da natureza, que nao se vislumbra responsabilidade do
Municipio de Toledo, vejamos:
na data de
Rua Sao Joao, n* 6506, Centro
Toledo - Parana | CEP 85.906-050
(45) 3055-2215 I 99816 1947
E-mail: telma_lei@hotmail.com
Pigina 2
PROJUDI - Processo: 0013487-93.2020.8.16.0170 - Ref mov 1 1
10/12/2020: JUNTADA DE PET!?AO DE INICIAL Arq: Petigao inicial
- Assinado digitalmente por Telma Aleixo 12
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Dra. Telma Aleixo
OAB/PR n0 74.046
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Assim sendo. tratando-se de caso de forga maior, qual seja, forte
chuva e alagamento, que s3o eventos decorrentes das forqas da natureza, nao se vislumbra
a responsabilidade do Municipio de Toledo e, consequentemente. dever de pagamento de
indenizagao.
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Contudo, atraves do offcio n° 250/2020 o Municipio
confirma que antes do sinistro ocorreu desabamento parcial da via e foi
direcionada as 3guas do rio para o tubo remanescente.
Importante ressaltar, no Institute Ambiental do 5 I
Parana - IAP tem protocolo de pedido para o corte das arvores, porem o corte
foi alem do permitido/autorizado pelo IAP.
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n= .=1 1 Importante salientar, a realizapao da obra seja
precedida de cuidadosa, adequada e bem organizada programagao, de
maneira a poderem ser minimizados os efeitos e/ou reflexos, diretos e
indiretos, a populagao e ao particular, a propriedade e as atividades
economicas em geral, enquanto estiverem sendo executadas.
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Sr. Joao Firmino da Silva, morador vizinho do local,
declarou que em razao da obra realizada pelo Municipio, as arvores foram
cortadas e cairam dentro do rio, diminuindo a vazao da agua, conforme
declaragao (anexo). o •o
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Eu JoOo Oc, S.lvu KO laoosseao Cr-EiOOXOBasSHStl. d.cloro qu. «,*rc*
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o* Uulrrcj*. |3«rlaiOCCo do Jorcll.,-, Ljrwsaan. pxlatlf* tjola por oi-,cJ» pa&tavio a
■Imus. or.clcj fc,C1-1 nrorn U.r, UMOB cor,-, erar,tlaa pod, os. acrrs/lco axccutudo
prcluKurc. naenvonr. due- quando eHovauw fort«r cat,* vaxCIo uolca r,Oo
t.ciport.«ar Ic» volume tde A&u<a.
O «-rMo>arrio
elllwr e»
*»«r.rocJp-cJ«?*»«»* <5 m«»««»« clwrt.ru.toorcirm toda:*
... , . toctlrw do rio, kendo ciuo cu»fr«m dentro do rio,
,n“IS “ y."**u* e»w«.ne»o.urr,Wn>ncr<» a'toiiai-ofsrVto c,o«' '
conHw^o t-jem eg* locfiil.
ucr «»xl»tttnrn
...
Por essa razao, o Municipio deve indenizar a Autora
pelo prejuizo que Ihe causou em decorrentes da realizagao de obra publica.
Rua Sao Joao, iT 6506, Centro
Toledo - Parand | CEP 85.906-050
(45) 3055-2215 199816 1947
E-mail: telma_lei@hotmail.com
Pagina 3
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Dra. Telma Aleixo
OAB/PR n° 74.046
III - DO DANO MORAL
A responsabilidade civil e a obrigagao de reparar o
dano causado a alguem. A responsabilidade dos entes da administragao
publica, em regra, e objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a
comprovagao do prejulzo e do nexo de causalidade entre a agao.
Resta claro que a execugao da obra realizada pelo
Municfpio contribuiu para agravar o sinistro, vez que outros temporais atingi
a cidade de Toledo e nunca causou danos na plantagao. Para a efetivagao dos
direitos acima mencionados. A Autora invoca o direito a indenizagao material e
moral do art. 5°, incisos V e X, em especial a responsabilizagao objetiva da
Requerida prevista no art. 37, § 6°, que segundo a majoritaria doutrina patria,
impSe ao Estado-Administragao indenizar os danos causados aos cidadaos,
resultantes da sua atuagao, bastando para tanto a configuragao do nexo causal
entre o dano e o ato lesivo, sem a consideragao da culpa do agente publico
caso concreto. Este, alias, e o entendimento do egregio STF:
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OF,
1967, ART. 107 - CF/88, ART. 37, § 6° - I. A
responsabilidade civil do Estado, responsabilidade
objetiva, com base no risco administrative, que
admite pesquisa em torno da culpa do particular,
para o fim de abrandar ou mesmo excluir a
responsabilidade estatal, ocorre, em sintese, diante
dos seguintes requisites: a) do dano; b) da agao
administrativa; c) e desde que haja nexo causal
entre o dano e a agao administrativa. A
consideragao no sentido da licitude da agao
administrativa e irrelevante, pois o que interessa, e
isto: sofrendo o particular urn prejulzo, em razao da
atuagao estatal, regular ou irregular, no interesse da
coletividade, e devida a indenizagao, que se assenta
no principio da igualdade dos onus e encargos
sociais. II. Agao de indenizagao movida por
particular contra o Municipio, em virtude dos
prejulzos decorrentes da construgao de viaduto.
Procedencia da agao. (STF - RE 113.587 - SP - 2a T.
- Rel. Min. Carlos Velloso - DJU 03.04.1992).
AQAO DE INDENIZAQAO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA
PUBLICA REALIZADA NO TERRENO DE
PROPRIEDADE DO AUTOR. DANOS MORAIS.
OCORRENCIA. QUANTUM INDENIZAT6RIO.
manutenqAo. juros moratorios. termo
INICIAL. MATERIA DE ORDEM PUBLICA. I. Nos
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PROJUD/ - Processo: 0013487-93.2020.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente Dor Telma Aleixo
10/12/2020: JUNTADA DE PETI^AO DE INICIAL. Arq: Petiqao Inicial 14
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Dra. Telma Aleixo
OAB/PR n° 74.046
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3
termos do art. 14, do CPC/2015, a norma processual ¥
nao retroagira, respeitados os atos processuais
praticados e as situapoes jurfdicas consolidadas sob
a vigencia da norma revogada. Dessa forma,
aplicam-se ao caso as disposipoes constantes do
CPC/1973,
sentenpa e da interposipao do presente recurso. II. A
responsabilidade civil e a obrigapao de reparar o
dano causado a alguem. A responsabilidade dos
entes da administrapao publica, em regra, e objetiva,
ou seja, independe de culpa, bastando a
comprovapao do prejuizo e do nexo de causalidade
entre a apao (conduta comissiva ou omissiva) e o
dano. Inteligencia do art. 37, § 6°, da Constituipao
Federal. III. No caso, a sentenpa reconheceu a
responsabilidade do Municipio pelos prejuizos
causados pela obra publica realizada no terreno de
propriedade do autor, condenando o ente publico ao
pagamento de indenizapao por danos materiais
morals. Nao havendo insurgencia recursal do reu
quanto a condenapao pelos danos materiais,
operou-se o transito em julgado, no topico. IV. Por
sua vez, estao caracterizados os danos morais, uma
vez que a obra publica no terreno do autor perdurou
por cerca de tres a quatro meses, enquanto que o
prazo era de urn... mes; o demandante teve que
permanecer com o portao aberto pelo periodo de
durapao da obra, gerando inseguranpa, alem de
terem surgido rachaduras na sua residencia. V.
Manutenpao do quantum indenizatorio, tendo em
vista a condipao social do autor, o potencial
economico do reu, a gravidade do fato, o carater
punitivo-pedagogico da reparapao e os parametros
adotados por esta Camara em casos semelhantes. A
correpao monetaria incide a partir do arbitramento,
na forma da Sumula 362, do STJ, e os juros
moratorios devem ser contados desde o evento
danoso, nos termos da Sumula 54, do STJ.
Tratando-se materia de ordem publica, o termo
inicial da correpao monetaria e dos juros moratorios
pode ser alterado de oficio, independentemente de
pedido, sem implicar em reformatio in pejus ou em
decisao extra petita. Precedentes do STJ.
APELACAO DESPROVIDA. ALTERADO, DE
OFiCIO, O TERMO INICIAL DOS JUROS
MORATORIOS. (Apelapao Civel N° 70068758382,
Quinta Camara Civel, Tribunal de Justipa do RS,
Relator: Jorge Andre Pereira Gailhard, Julgado em
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10/12/2020: JUNTADA DE PETIQAO DE INICIAL. Arq: Petiqao Inicial ai9l'almente P°rTeima Ale'x°
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OAB/PR n° 74.046
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28/09/2016). (TJ-RS f
Relator: Jorge Andre Pereira Gailhard, Data de
Julgamento: 28/09/2016, Quinta Camara Civel, Data
de Publicagao: Diario da Justiga do dia 05/10/2016).
AC: 70068758382 RS Q.
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A Autora sofreu e esta sofrendo DANO MORAL,
gragas a negligencia dos agentes pubiicos ao executar a obra, a Autora entrou
em desespero quando chegou ao local e viu seu patrimonio e esforgo levado
pela enchente.
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O ra 2 choro da Vilma revela o sentimento de perda.
Ela e o marido viram o trabalho dos ultimos
sets anas serem Levados pela agua, nesso
madrugada. A propriedade com mois de 6 mil
metros quadrados de horta ficou totalmente
inundada.
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Hortaligas, maquinarios e tanques ficaram
embaixo do agua. Ate rnesmo as notas fiscais
do negdcio foram perdidas. O prejuizo e de
mats de R$ 30 mil e ndo sera recuperado assim
too cedo.
Claudr e amigo da familia e chegou logo cedo
no local. Os videos gravados por ele mostram
que a agua estava ainda mais alta nos
orimeiros hordrios da rnanhd.
A indenizagao dos danos puramente morais deve
representar punigao forte e efetiva, bem como, remedio para desestimular a
pratica de atos illcitos, determinando, nao so a Requerida, mas tambem a
outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuizo a outrem.
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Dra. Teima Aleixo
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Esse e o entendimento dos tribunals: t
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•§
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2 |
apelaqAo ClVEL. responsabilidade civil
AgAO DE INDENIZAgAO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. OBRA PUBLICA. PREJUlZOS NA
residEncia DA PARTE AUTORA. CULPA DO
MUNIClPIO DEMANDADO VERIFICADA. DANOS
QUANTUM
INDENIZATQRIO MANTIDO. DANOS MATERIAIS.
MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAgAO
DE SENTENgA. FAZENDA PUBLICA. Da
processual apliccivel ao feitol. No caso em exame a
decisao recorrida foi publicada em perfodo
compreendido ate 17/03/2016. Assim, segundo os
enunciados do Superior Tribunal de Justipa sobre a
aplicapao do novel Codigo de Processo Civil, h3 a
incidencia da legislapao anterior, de acordo
posicionamento jurldico uniforme daquela Corte, que
tern a competencia para regular a forma de
aplicapao da lei federal. 2. A interpretapao precitada
coaduna com os principios conformadores da atual
legislapao processual civil, que dizem respeito a nao
ocasionar prejulzo a parte ou gerar surpresa a esta
com a modificapao do procedimento em relapao aos
atos jd efetivados, consoante estabelece o art. 9°,
caput, e art. 10, ambos do novel Codigo Processo
Civil. Merito do recurso em exame 3. O Municfpio de
Sao Lourenpo do Sul e ente jurldico de direito
publico, portanto responde objetivamente pelos
prejufzos causados a terceiros, independentemente
de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que
estabelecem os arts. 6° e 37 da Constituipao
Federal. 4. Possibilitando-se a discussao em torno
de causas que excluam a responsabilidade objetiva
do Municfpio, conforme haja culpa concorrente ou
exclusiva do particular, ou nas hipoteses de caso
fortuito ou forpa maior. 5. De acordo com as provas
produzidas nos autos, em especial a pericial, ve-se
perfeitamente que as obras realizadas na tubulapao
da rua pela administrapao municipal ficaram mais
elevadas do que o encanamento da casa da parte
autora, deixando a propria residencia do postulante
em m'vel bem mais baixo que a rua. Em funpao
disso, o banheiro do
adequadamente, alem de nao deixar escoar a cigua
deste, ficando esta parada e alagando o imovel cada
vez que chove. 6. O demandado deve ressarcir os
danos morais e materiais causados, na forma do
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MORAIS. ocorrEncia.
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artigo 186 do novo Codigo Civil, cuja incidencia
decorre da pratica de conduta ilicita, a qual se
configurou no caso em tela diante da negligencia do
reu ao colocar tubulagao hidraulica na rua mais alta
do que a da residencia do autor, causando todos os
prejufzos mencionados. 7. O valor a ser arbitrado a
ti'tulo de indenizagao por dano moral deve levar
conta o princlpio da proporcionalidade, bem como as
condigbes do ofendido, a capacidade economica do
ofensor, a reprovabilidade da conduta ilicita
praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano
nao se transforme em ganho desmesurado,
importando em enriquecimento illcito. Quantum
indenizatorio mantido. 8. Ressalte-se, ainda, quando
da ocorrencia de
subespecies de prejuizos exsurgem desta situagao,
os danos emergentes, ou seja, aquele efetivamente
causado, decorrente da diminuigao patrimonial
sofrida pela vftima; e os lucros cessantes, o que esta
deixou de ganhar em razao do ato ilicito. 9. No que
se refere aos danos materiais postulados na inicial,
tendo por base a prova coligida nos autos, entendo
que nao merece guarida a pretensao da parte
autora, devendo ser mantida a sentenga que
determinou a apuragao em liquidagao de sentenga
da desvalorizagao do imbvel. 10.\ A partir da
vigencia da Lei n° 11.960/09, os juros moratorios
devem ser calculados de acordo com os indices
aplicados a caderneta de poupanga, nos termos da
regra do art. 1°-F da Lei 9.494/97.11. \tNo que
concerne aos indices da corregao monetaria dos
debitos da Fazenda Publica deverao incidir sobre a
condenagao os indices da poupanga (TR) e aqueles
atinentes ao indice de pregos ao consumidor ample
especial (IPCA-E) nos termos precitados. Negado
provimento aos apelos e, de oficio, alterados os
indices de juros e corregao monetaria. (TJ-RS -
REEX: 70069304954 RS, Relator; Jorge Luiz Lopes
do Canto, Data de Julgamento: 30/11/2016, Quinta
Camara Civel, Data de Publicagao: 05/12/2016).
Para deixar fixado urn valor minimo de pretensao,
desde logo, considerando o que vem sendo determinado pelos Tribunais, a
Autora pede a este Juizo que seja a Requerida condenada ao pagamento de
valor nao inferior ao equivalente a 20 (vinte) salaries minimos, ou seja, quantia
nao inferior a R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais), tudo devidamente
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corngido, inclusive com aplicagao de juros e corregao monetaria, desde a data
do ajuizamento desta agao.
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III - DO DANO MATERIAL
Art. 944 do Codigo Civil dispoe:
“A indenizagao mede-se pela extensao do dano.”
A Autora procurou a Administragao Publica, por meio
de seus agentes, a fim de demonstragao da pratica do ato ilicito, do dano
causado e o nexo de causalidade, no entanto, seu pedido foi negado.
Resta claro, que a obra contribuiu para impedir a
vazao da agua que contribuiu para aumento do Rio Toledo, causando a
inundagao, pois o imovel ate entao, nunca foi atingido pela agua do Rio Toledo.
Lembrando que nao e a primeira vez que a cidade de Toledo foi atingida por
temporal.
Agronomo, Concluiu:
dano na plantagao da Autora.
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O Laudo, assinado pelo engenheiro-perito
Comprovagao do nexo-causal entre obra publica e o
Diante da apresentagao do Laudo
anexado, requer-se desde ja a devida reparagao do dano material.
que segue
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DESCRIMINAQAO QUANTIDADE/ VALOR UNIT VALOR TOTAL DO ITEM
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RS 3.000,00 RS3.000,00
RS 4.000,00 RS4.000,00
RS 2.000,00
R$ 1.500,00
CONGELADOR
GELADEIRA
mAquina DE LAVAR
MOTOR DE IRRIGAgAO
MOTOCULTIVADOR
TOBATA
BANDEJAS
SUBSTRATOS
ESTERCOS DE BOV1NOS
ESTERCOS DE AVES
ROgADEIRA
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RS 420,00
RS 900.00
RS 1.000,00
RS 1.000,00
RS 2.000,00
RS 17.320,00
RS 14.00
R$ 90,00
RS 1.000,00
RS 1.000,00
RS 2.000,00
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SUB TOTAL
Ainda, junta-se a inicial as despesas que a Autora
teve para efetuar o plantio das hortaligas. Conforme nota fiscal (anexo), a
Autora despendeu do valor de R$ 10.170,68 (dez mil, cento e setenta reais e
sessenta e oito centavos).
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- Assinado digitalmente por Telma Aleixo 19
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hlonorano3 do perito R$ 1.300,00 (um mil e trezentos 13
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Assim posto, diante do ato ilicito da Requerida a
no valor de R$ 28.790,68 (vinte e oito mil,
sessenta e oito centavos).
IV - LUCROS CESSANTES
Os lucros cessantes sao regulamentados
Codigo Civil, em seu Capitulo III - Das Perdas e Danos.
O mencionado art. 402 determine q
“ salvo as excegoes expressamente prevlstas
lei, as perdas e danos devidas
abrangem, alem do que e/e efetivamente perdeu,
o que razoavelmente deixou de lucrar."
Autora teve perda material
setecentos e noventa reais e
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£ essa parte final do dispositive que nos traz o
conceito de danos emergentes e lucro cessante. Por danos emergentes
entende-se o que a vitima do ato danoso efetivamente perdeu e, por lucros
cessantes, o que deixou de perceber, em razao da sua ocorrencia. E o que a
doutrina intitula de perda do lucro esperado.
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No caso em concreto, o dano tern como base 100%
da perda da plantagao, causado pela inundagao do Rio Toledo, que devido as
arvores caida dentro do Rio impediu a vazao da tubulagao aumentando
da £gua e causando a inundagao sobre a plantagao da Autora.
o nivel
O P©rito export ap6s obcorvar ae ovidoncias docorrontoe do evonto do sinletro, claecificou
de se tratar de uma inundate/ alagamento de alta intensidade, com atingimento de 100% da Am
explorada pela requerente. Nestes termos as percas registradas no imdvel sSo basicamente sobre
a totalidade da produgSo esperada. Visto que as percas das culturas s5o reconhecidas quando nao
ha mais interesse na manutengSo economica da area cultivada, de acordo com as informapbes
fundamentada no laudo, a requerente nSo obtera mais viabilidade financeira sobre
explorada, pois as percas sSo certas e ineviteveis apds a ocorrSncia do evento.
a cultura
Do que se ve, ao determinar o valor a ser indenizado
por lucro cessante, o magistrado deve considerar apenas o que a parte
prejudicada tenha deixado de perceber em razao do fato danoso.
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Fala-se em lucres cessantes apenas pelo periodo t
c|U6 a atividads psrmanscsu paralisada am dacorrancia do dano sofrido a
do tempo necessario para a reestruturapao. Assim, no caso concreto, o valor
qua a Autora deixou da ganhar com a venda das hortaligas
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a sua consequente
valorizaqao. Deve-se analisar o tempo da paralizaqao da atividade ate
reparagao, assim chegar-se-a ao valor justo da indenizagao.
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Diante da apresentagao do Laudo
anexado, requer-se desde ja a devida reparagao dos Lucres- Cessantes:
qua segue
DESCRIMINACAO quantidade valor unit rs valor total do item r*
S.000 <p6s) RS2.00 R$ 10.000,00
REPOLHO 600 (ka) R$ 2,00 R$ 1 .200.00
CHIC6RIA 2.000 (pea) R$ 3.00 R$ 6.000.00
ALMEIRAo 4.000 (p6sl RS3.00 R$12.000.00
.. . J'1-* I.SOO(kg) RS 4,00 RS 6.000,00
BETERRABA 200 <k9) R$4.00 RS 800.00
PEPINO 200 (k9) RS2.00 RS 400,00
SUB TOTAL RS 36.400.00
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.
Requer, desde ja, o pagamento da nao menos qua
R$ 36.400,00, (trinta a seis mil, quatrocentos reais) como compensagao aos
lucros cessantes qua Ihes fora acometidos, desde data do evento ate a data do
efetivo pagamento.
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- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
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| 'S. Diante do exposto, respeitosamente requer: c cu
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a) A concessao dos beneficios da Justiga Gratuita,
em consonancia ao Principio do Pleno Acesso a Justiga nos termos do artigo
5°, incisos XXXV e LXXIV da Constituigao Federal Brasileira de 1988, por ser a
Autora pobre no sentido juridico do termo, com esteio no artigo 98 da Lei
13.105/2015, 1° da Lei n° 7.115/83, por nao gozar de meios financeiros
suficientes a patrocinar a presente demanda, fazendo juntada de declaragao de
pobreza;
b) Receber a presente agao e ao final julga-la
totalmente procedente, Incluindo na esperada condenagao da Requerida a
incidencia de juros e corregao monetaria na forma da lei em vigor;
c) Ordenar a citagao da Requerida no enderego e
forma preambularmente indicado, quanto a presente agao para que, querendo,
desta apresentem defesa, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e
confissao;
d) Entendendo este MM. Juizo que seja necessario,
a intimagao do ilustre representante do Ministerio Publico para, na condigao de
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OAB/PR n° 74.046
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“custos legis", intervir e acompanhar o feito ate o seu final, sob pena de t
nulidade, ex w'dos artigos 178 e 279, do Codigo de Processo Civil;
a.
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e) Requer que seja expedido oficio para Institute
Ambiental do Parana — IAP, apresentar relatorio interne com intuito de
esclarecer se o Municfpio cortou arvores alem do autorizado pelo IAP;
f) Condenar a Requerida de forma objetiva
fundamento no art. 37, § 6°, da Constituiqao Federal, ao pagamento de R$
28.790,68 (vinte e oito mil, setecentos e noventa reais e sessenta e oito
centavos), como indenizaqao pelos prejuizos material que sofreu na forma em
que foi orgado pelo perito engenheiro e documentos acostado desta inicial;
com £ 3
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g) Condenar a Requerida de forma objetiva ao
pagamento como compensagao aos lucres cessantes que Ihes fora acometido
no valor de R$ 36.400,00 (trinta e seis mil, quatrocentos reais) que foi orgado
pelo perito engenheiro;
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h) Condenar a Requerida de forma objetiva ao IS
pagamento de nao menos que R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais),
correspondente 20 (vinte) salaries minimos, como compensagao aos danos
morais que Ihes fora acometidos;
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nj Q) i) Condenar a Requerida ao pagamento das custas
processuais e honorarios advocaticios, na proporgao de 20% do valor da
causa;
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j) permitir que a Autora prove o alegado por todos os
meios de provas admitidas em Direito, como fotos, depoimentos pessoais,
oitiva de testemunhas, produgao de pericias, os documentos que acompanham
a inicial, que se requer juntada, bem como de outros no decorrer do processo;
Da-se a causa o valor de R$ 86.090,68 (oitenta e
seis mil, noventa reais e sessenta e oito centavos), para fins fiscais.
Nestes termos,
Rede deferimento.
Toledo - Parana, 10 de dezembro 2020.
Telma Aleixo
OAB/PR 74.046
-assinatura digitalRua Sao Joao, n’ 6506, Centro
Toledo - Parang | CEP 85.906-050
(45)3055-2215|998161947
E-mail: telma_lei@hotmail.com
Pagina 12
PROJUDI - Processo: 0013487-93.2020.8.16.0170 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Edson Gonzaga de Souza
29/03/2021: JUNTADA DE PETIQAO DE CONTESTAQAO. Arq: Contestagao 22
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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EXCELENTlSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2* VARA DA
FAZENDA POBLICA DA COMARCA DE TOLEDO ESTADO DO PARANA
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Autos n° 0013487-93.2020.8.16.0170
A?ao de reparagao de danos morais e materiais
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MUNIClPIO DE TOLEDO, S •c’
ja qualificado nos autos em eptgrafe, de
a?ao de danos morais e materiais que que Ihe move WILMA BIANCO PIRES, tambem
qualificado na inicial, por procurador infra assinado, vem respeitosamente 6 presenga de
Vossa Excelencia, apresentar CONTESTACAq & mencionada agao, o que faz nos termos
seguintes:
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1. Breve sintese da inicial
Afirma a parte Autora, em apertada sintese:
- Que trabalha no cultivo de horticultura destinada & comercializagao
para complementar sua renda de um salario minimo advinda de beneficio previdenci&rio.
- Que na data de 23.05.2020, sua produgao foi atingida 100% pela
inundagao da agua do Rio Toledo, que transbordou.
- Que houve chuva intensa e no local onde a Autora cultiva suas
hortaligas, o Municipio de Toledo havia realizado corte de ^rvores que cairam sobre o Rio
contribuiu para o fechamento da vazao e com a chuva, aumentou o nfvel d’agua, causando
alagamento que atingiu a plantagao causando perda total da produgao.
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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- Que em 15.06.2020 protocolou junto a Municipalidade pedido
administrative de ressarcimento pelos danos que a inundaqao causou nos seus cultivos, no
entanto, o pedido foi negado, pois que entendeu o Municipio a inexistencia de sua
responsabilidade, pois trata-se o fato de forpa maior pelos eventos da natureza.
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- Inconformada, entende que a responsabilidade pelos supostos 5 3
danos d do Municipio e busca pelas vias judiciais indenizapao pelos supostos danos
materials no valor de R$ 65.190,68 e danos morais no valor de R$ 20.900,00, custas e
honorcirios advocaticios.
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Csi ' Pois bem, Excelencia, nao obstante os argumentos do Autor, a apao
nao merece prosperar, devendo ser julgada improcedente, conforme se demonstrara a
seguir.
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2. Fundamentosjuridicos
2.1. Dos requisites ensejadores do dever de indenizar - ausencia 11
de responsabilidade do Municipio
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A responsabilidade civil do Estado nem sempre § objetiva, conforme
afirmam grandes juristas, como Celso Antonio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella di
Pietro. Para eles, a responsabilidade do Estado quando omissiva e subjetiva, ou seja, o
autor deve provar dolo ou culpa.
A responsabilidade civil do Estado e a que impoe a Fazenda Publica
a obrigapao de compor o dano causado a terceiros por omissao ou por atos de seus agentes
publicos, no desempenho de suas atribuipdes ou a pretexto de exerce-las.
Entende-se por responsabilidade patrimonial extracontratual do
Estado a obrigapao que Ihe incube de reparar economicamente os danos lesivos & esfera
juridicamente garantida de outrem e que Ihe sejam imputaveis em decorrencia de
comportamentos unilaterais, licitos ou ilicitos, comissivos ou omissivos, materiais ou
juridicos (MELLO, 2002:837).
2
29/03/2021: JUNT^DA^DE^PETIQAO^DE^CCDNTESTA^AO1 Arq^ Contesta5So° di9ita'mente P°r EdSOn Gonza9a de Souza
24
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Estado do Parana
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Para obter indenizagao devera ser demonstrado
a fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como seu montante.
o nexo causal entre
No caso dos autos afirma a Autora que o Municfpio realizou obras
entorno do rio, cortou arvores e deixou que as mesmas calssem
contendo a agua, aumentando seu volume vindo a alagar sua propriedade.
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em seu leito o que acabou
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Nao ha nos autos qualquer prova neste sentido. De fato, o Municlpio
realizou obras de revitalizagao, nao so no local da propriedade da Autora,
extensao do rio, com desassoreamento, servigo de limpeza e retirada de lixos
das margens. Houve retiradas de arvores consideradas
deixadas caidas no leito do rio, conforme quer deixar transparecer a Autora.
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invasoras, porem, nao foram
A bem da verdade, as obras de revitalizagao do Rio, com as retiradas
margens contribuiu positivamente para amenizar a inundagao
escoamento mais r^pido das aguas do temporal
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dos lixos e entulhos de suas
relatada pela Autora, pois que garantiu urn
registrado naquele dia.
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£ sabido que para que fique configurada a Responsabilidade Civil e
necessaria a demonstragap do dano, da culpa e do nexo causal. Demonstragao esta que
aqui compete a Autora, ja que Ihe cabe o 6nus da prova dos fatos que criam direitos a seu
favor, consoante disciplina do artigo 373, inciso I, do Codigo de Processo Civil.
II
82
Afirma-se isso, pois a simples alegagao de que houve urn suposto dano
por negligencia do Municlpio nao basta, e precise prova do alegado e aqui ainda mais: a
conduta e o nexo causal entre esta
sendo admitidas, frise-se, meras alegagoes.
e os danos suportado, o que nao ocorreu in casu, nao
A petigao inicial imputa responsabilidade ao Municfpio ora contestants
alegando que foram jogadas no leito do Rio Toledo, perto de sua propriedade, arvores
invasoras (leucenas) que foram cortadas das margens pela Secretaria de
devido a isso, somando-se as chuvas houve
alagamento.
Meio Amblente e
o aumento do volume da agua ocasionando o
3
JIJNtXdA^DE^PETIQAO^DE^ONTESTAQAo! Arq: Contesta5So° di9italmente P°r EdSOn Gonza9a de Souza 25
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Estado do Parana
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Tais fatos sao carecedores de provas. A Secretaria de Meio Ambiente w
jamais tomaria uma atitude totalmente contraria a
Muito pelo contrario, conforme ja narrado anteriormente
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sua essencia, a sua causa de existir.
e comprovado pelos documentos,
bem como amplamente noticiado pela midia, naquela epoca, a Secretaria de Meio Ambiente
realizou obras de revitalizagao, limpeza e desassoreamento do Rio, melhorando e
revigorando o meio ambiente onde esta inserido o terreno rural da Autora.
PREFEITURA REVITALIZA VALE DOS IPES T-‘ B
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§ 1
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A populate que reside na regiao do Tancredo Neves, Paulista, Operaria tem
percebido uma grande movimentagao de maquinarios e de trabalhadores nas
margens do Rio Toledo nos ultimos dias. Uma grande agao da Prefeitura de
Toledo, por meio da Secretaria de Desenvoivimento Ambiental e Saneamento
esta proporcionando a revitalizagao com a implementagao do Projeto Vale dos
Ipes.
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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Nos estamos fazendo urn trabalho de mtervengao implantando o Projeto Vale
dos Ipes, que contempla o desassoreamenlo do Rio Toledo, service de
limpeza e retirada de lixo e entulhos das margens do Rio. Tambem sera
realizada a substituigao das leucenas, as arvores consideradas invasoras, que
serao substitufdas por especies da Mata Atlanta, Ipe, Jacaranda e Peroba,
especies que serao plantadas", relata o Secretario de Desenvolvimento
Ambiental, Neudi Mosconi.
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A ultima fase do projeto compreende o plantio das arvores. Enquanto isso, a
Secretaria esta fazendo a adequagao do solo, aterramento, resgate e
preservagao das nascentes, desconexao de toda ligagao clandestina de
esgoto (foram imimeras localizadas), adequagao das galeiias, conduzindo-as
para o leito do rio com processo de protegao e tubulagao no leito.
https://www.toledo.pr.gov.br/noticia/prefeilura-revitall2a-vale-dos-ipes
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Nessa «5 QJ linha, mesmo se considerarmos que aqui a responsabilidade
fosse objetiva, mas nao o e, isso nao autoriza a Autora a ingressar com agao de reparagao
civil contra Ente que nao praticou qualquer agao ilicita que pudesse causar prejuizo a ela,
tampouco quando suposta agao/omissao nao possua nenhum tipo de ligagao, ou melhor,
NEXO, com os danos alegados.
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Os requisites ensejadores do dever de indenizar sao claros
ocorrencia deve ser provada. No presente caso inexiste qualquer agio comissiva
omissiva, quanto mais nexo causal com os alegados danos.
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Repita-se: apesar da responsabilidade civil contra o Municfpio poder
considerada objetiva em certos casos, nao basta, porem, ser ela apenas alegada, pois
devem ser provados a conduta ilfeita e o nexo causal entre esta e o dano provocado, o que
nao acontece neste caso.
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pROJUDI - Processo: 0013487-93.2020.8.16.0170 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Edson Gonzaqa de Souza
29/03/2021: JUNTADA DE PETIQAO DE CONTESTAgAO. Arq: Contestaqao 27
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Desta forma, o Munidpio nao pode ser responsabilizado pelo suposto
dano, porque nao ha nenhuma comprovagao do nexo de causalidade entre o dano
conduta; alias, sequer ha comprovagao da suposta conduta omissiva ou comissiva por
parte do Municipio, qual seja: que de fato jogou arvores no leito do rio e que essas arvores
trancaram a passagem das aguas do rio a ponto de aumentar seu volume, transbordar e
inundar o terreno onde a Autora cultiva suas hortaligas.
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Neste sentido e a jurisprudencia:
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVgS DURANTE
EMBARQUE DE PASSAGEIROS EM AERONAVE. OMISSAO.
inexist£ncia. RESPONSABILIDADE DA if
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DESCARACTERI2ADA. CULPA EXCLUSIVA DA VlTIMA. INEXIST&NCIA
DE NEXO CAUSAL A ENSEJAR SUPOSTA INDENIZA?AO DE
ENTE PUBLICO. REEXAME DO CONTEXTO FATICO-PROBATORIO.
SUMULA 7/STJ.3.4. Agravo Regimental nao provide. (STJ - Acordao Agrg
no Resp 1563699/ Sc, Relator(a): Min. Herman Benja, data de julgamento:
04/10/2016, data de publicagao: 14/10/2016, 2a Turma).
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1,8 Assim, deveria a parte Autora comprovar a responsabilidade
subjetiva do Municipio, o que nao ocorreu no presente caso, motive pelo qual a
improcedencia do pedido e medida de direito.
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2,2 Da forga maior
Nao seria moral, tampouco juridico, que alguem fosse
responsabilizado por dano que nao causou, como o advindo das forgas da natureza,
fenomeno irresistivel e imprevisivel.
Por essa razao existem as causas excludentes de responsabilidade,
seja na esfera administrativa ou civel. Essas excludentes repousam na eliminagao do nexo
causal entre a conduta perpetrada e o dano.
6
PROJUDI - Processo: 0013487-93.2020.8.16.0170 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Edson Gonzaaa de Souza
29/03/2021: JUNTADA DE PETigAO DE CONTESTAQAO. Arq: Contestaqao 9 28IA/VY
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
O fato e que o Estado se exime de responsabilidade se nao agiu
com culpa ou dolo, se o dano era inevitavel em razao de forga maior ou estado de
necessidade, ou ainda, se houve culpa da vitima ou de terceiros.
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Conforme relatorio em anexo, expedido pelo Institute Tecnologico -
SIMEPAR, a chuva que causou a inundagao na lavoura da Autora foi anormal, tida como
temporal, causando desastre natural em varias propriedades.
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Em que pese a Autora querer responsabilizar a administragao
publica pelos danos ocorridos em sua propriedade, como forma de se ver ressarcida, a
verdade e que o Municfpio de Toledo nao deu causa, nao atuou no evento, nao colaborou
de maneira alguma, seja comissiva ou omissiva, isto porque trata-se de fenomeno natural,
No referido dia choveu no Municlpio de Toledo mais de 195.2
milimetros, urn total de 30% da chuva esperada para todo o mes de maio de 2020.
Devido ao grande volume de chuva, aconteceram inundagoes
varies pontos do Municfpio, conforme facilmente verificavel em rapida pesquisa na rede
mundial de computadores.
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A tao esperada chuva finatmente chegou, para trazer alivio e
tranquilidade a todos, principalmente por conta da seca nos
Oltimos dias. No entanto, em algumas regides da cidade de
Toledo a chuva veio e trouxe prejulzos com alagamentos.
Na regi3o do Bairro S3o Francisco, urn morador registrou mais de
110mm, Na regiSo de Dez de Maio, foram registrados 150mm. Na
regiao de Conc6rdia do Oeste os niveis foram ainda mais altos.
155 milimetros. Aldm de 145 milimetros na linha S3o Paulo.
Na Avenida Sdo ioao foi icgistrado alagamento por causa do rio
que esta transbordando e as galerias e bocas de lobo nao
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Fale conosco!
© 14S) 2031-032S
S> (45) 99942-8780 Clau
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venceram a forte chuva.
Tambdm foi registrado alagamemo no patquinho do Bressan e no Jardim Gisete. senrio na Rua Protasio Alves.
T..v^ndo 3C1Jmule de 3gua decorrente das fortes chuvas. Esta
enxurrada de 3gua transbordou pelas lavouras, invadiu o asfalto levando muita lama a rodovia.
https://www.aquiagpra.net/noticias/ver/96690/
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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Nao ha como responsabilizar civilmente o Municfpio por fatos
da natureza. A ocorrencia da chuva fora da normalidade causaram inundapoes em v^rios
pontos do Municipio de Toledo, tanto na zona urbana, quanto rural e tal fenomeno nao pode
ser atribui'do ao Municipio vez que inexiste a possibilidade de controlar tal apao. 2 I
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Neste sentido § a jurisprudencia:
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ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
ACIDENTE DE TRANSITO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA
PISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OMISSAO. CULPA.
NAO COMPROVADA. NEXO DE
CONFIGURADO.
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CAUSALIDADE. NAO
CASO FORTUiTO OU FORgA MAIOR,
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A responsabilidade da
Uniao prescinde da comprovapao de dolo ou culpa na conduta do
seu agente, bastando ficar provado o nexo de causalidade entre esse
dano e a conduta estatal. Contudo, a responsabilidade estatal por ato
omissivo e subjetiva, pois nao ha conduta illcita do Estado que nao
seja proveniente de negligencia, imprudencia ou imperlcia (culpa) ou,
entao, deliberado propbsito de violar a norma que o constituia em
dada obrigapao (dolo). Majorapao da verba honoraria,
recursal, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4 -
Acordao Ac - Apelapao Civel 5005341-52.2015.4.04.7111, Relator(a):
Des. Luis Alberto D'azevedo Aurvalle, data de julgamento:
04/04/2018, data de publicapao: 04/04/2018, 4a Turma)
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No presente caso nao ha que se falar em responsabilidade civil
estatal, pois os fatos narrados na inicial decorreram de forpa maior,
unicamente para o dano produzido. Portanto, restando comprovado que o Municipio de
Toledo nao concorreu para a existencia do dano, deve ficar isento de responsabilidade
quanto aos prejulzos alegados pela Autora.
que concorreu
As fotos e videos anexados nesta contestapao demonstram tratar de
forpa maior os danos eventualmente suportados pela Autora.
8
• Ref' mov' 16'1 - Assinado digitalmente por Edson Gonzaga de Souza
29/03/2021. JUNTADA DE PETIQAO DE CONTESTAQAO. Arq: Contestagao 30
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MUNIClPIO DE TOLEDO
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A bem da verdade, varies produtores rurais sofreram danos devidos
ao elevado volume de chuvas que cairam na regiao do Municlpio naquela data. Varias
casas foram inundadas, sofrendo danos.
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Toledo nao foi somente perto do terreno da Autora, mas em toda a regiao do Municlpio.
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Referido aumento de volume das Sguas se deu devido ao elevado . u
volume de chuvas e nao porque supostamente o Municlpio teria derrubado 6rvores no leito
do Rio, totalmente descabida a alegagao da Autora.
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Neste espeque, e medida de direito o reconhecimento do fenomeno
da forga maior consubstanciada no elevado volume de chuvas ocorridas naquele dia,
infelizmente veio alagar o plantio das hortaligas da Autora acarretando supostamente o
alegado dano, isentando a administragao da responsabilidade civil, eis que a forga maior e
excludente de responsabilidade.
que
Portanto, diante dos fatos e fundamentos apresentados, conclui-se
que o Reu nao apresenta nenhuma responsabilidade para com a Autora.
2.3. Dos danos morais
Segundo Maria Helena Diniz para que o dano seja indeniz^vel e
necess^rio que apresente os seguintes requisites: a) diminuigao ou destruigao de um bem
jurldico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa; b) efetividade ou certeza do dano,
pois a lesao nao pode ser hipotetica. O dano deve ser real e efetivo, sendo necessaria
demonstragao e evidencia em face dos acontecimentos e sua repercussao sobre a pessoa
patrimonio desta; c) causalidade, ja que devera haver uma relagao entre a falta e o
prejulzo causado, ou seja, o dano devera estar encadeado com a causa produzida pelo
lesante1.
sua
ou
Na eventualidade de Vossa Excelencia nao acatar as teses de
defesa anteriores, que tornam a demands improcedente como um todo, requer-se a
improcedencia do pleito do dano moral, pelas razdes expostas a seguir.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. v. 7. 23. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2009.
9
PROJUD/ - Processo: 0013487-93.2020.8.16.0170 - Ref. mov. 16,1 - Assinado digitalmente por Edson Gonzaga de Souza
29/03/2021: JUNTADA DE PETIQAO DE CONTESTAQAO. Arq: Contestagao 31
MUNICfPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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Os danos morais alegados pela parte autora deve ser provados. E, ao
se analisar o pedido de indenizapao por danos morais, deve-se apreciar cuidadosamente o
caso concreto, a fim de vedar o enriquecimento ilicito e o oportunismo com fatos que nao
sao capazes de causar sofrimentos morais, de ordem fisica ou psicologica, aos cidadaos.
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Assim, e preciso definir o dano moral por meio de criterios objetivos,
para que sua constatagao no ambito das relagoes juridicas seja segura. Para tanto, ja foi
assentado na doutrina e na jurisprudencia que o dano moral atinge direito da
personalidade.
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Esses sentimentos ou sensagdes, em regra, sao utilizados na
definigao do dano moral, mas eles tern natureza subjetiva. Disso resulta a dificuldade na
apuragao e identificagao da existencia de dano moral numa circunstancia fatica, o que gera
inseguranga juridica.
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Por esse motive, o caso em tela nao se configurou dano moral,
sendo apenas mero aborrecimento da vida cotidiana. Considerar que houve urn abaio
psicologico a ponto de causar dano de natureza extrapatrimonial pelos fatos narrados
inicial e preciosismo demais, ha um transbordo de sensibilidade de maneira exagerada,
totalmente desarrazoada devendo o pedido de indenizagao baseado nele ser julgado
improcedente.
na
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Mesmo se fosse considerar apenas esses sentimentos e sensagoes
para persistir na configuragao de dano moral, ainda assim nao precede a condenagao do
Municlpio de Toledo-PR nesse aspecto.
Assim, no caso concreto resta totalmente ausente os fundamentos
para a reparagao de tais danos, ja que nao ha prova da existencia e tampouco do nexo
causal.
Paralelamente, e preocupante a proliferagao das demandas judiciais
que visam & obtengao de condenagao por danos morais, quando nem sempre eles se
demonstram evidentes, provados e legais. Como e o presente caso.
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PROJUDI - Processo: 0013487-93.2020.8.16.0170 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Edson Gonzaqa de Souza
29/03/2021: JUNTADA DE PETIQAO DE CONTESTAQAO. Arq: Contestapao 9 32
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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O Poder Judiciario possui a missao de coibir abuses e de aplicar
condenapao ao infrator que causa abalo "moral" a outrem, de forma a nao tornar a apao
uma fonte de enriquecimento ilicito. E, infellzmente decisoes isoladas - que acabam sendo
reformadas pelos Tribunals - semeiam o interesse pela materia, que por vezes e utilizada de
forma equivocada, visando urn ganho pecunterio fecil.
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Contudo, a maioria dos Magistrados, de forma coerente, tern
analisado caso a caso para verificar se existe o dano e se os motives que sustentam o
pedido tern realmente base legal para este ser acolhido. si
§1c4 '
Assim, quando configurado o dano moral, o quantum indenizatorio
tern sido aplicado de forma comedida, razodvel e proporcional, ou seja, em valor muito
inferior ao valor pleiteado pelo requerente.
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Vale dizer, isso nao signifies negar vigencia & reparapao do dano
moral, mas efetivamente utiliza-lo com a cautela que o assunto exige.
Dessa forma, a subjetividade do "dano moral" nao serve para se
fazer injustipa e fomentar a "falencia" da administrapao publica, serve sim, para quando
demonstrado o dano, o nexo causal e a culpa, devolver atraves de conforto razocivel a
reparapao de urn mal, que por natureza e irreparavel.
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Alem disso, no caso presente resta totalmente ausente o fundamento
para a reparapao de tais danos, jci que nao ha prova da existencia do nexo causal.
Ainda que houvesse o referido nexo causal, na eventualidade da
parte requerida ser condenada a indenizapao por danos morais, requer que o valor a ser
arbitrado seja de no maximo R$ 500,00,
2.4 Dos lucres cessantes e dano material
Alega a parte Autora, ter suportado dano de ordem material
consistente na perda dos objetos que utilizava em sua produpao agricola como
motocultivador, motor de irrigapao, congelador, geladeira, requer ao final indenizapao no
valor de R$ 28.790,68.
1
PROJUDI - Processo: 0013487-93.2020.8.16.0170 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Edson Gonzaga de S
29/03/2021: JUNTADA DE PETIQAO DE CONTESTAQAO. Arq: Contestagao ason uonzaga de b
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MUNIClPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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Contesta-se tal pedido, bem como, ante a nao comprovapao dos
fatos alegados onus que Ihe compete, a improcedencia do pedido e medida de direito.
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A planilha produzida unilateralmente pela Autora, demonstrando
supostamente os utensfiios / equipamentos que perdeu com a inundagao de sua lavoura
nao pode ser considerada como prova, eis que produzida sem o contraditorio.
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Em verdade sequer comprovou que referidos equipamentos de fato
existiam, bem como nao comprovou a propriedade dos mesmos e nem os valores. 11
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Os lucros cessantes que alega ter amargado a parte Autora tambem
nao merece prosperar. Carece de idoneidade o relatorio produzido unilateralmente, que
demonstram as supostas quantidades das hortaligas e valores de mercado, uma vez que
nao h£ prova de que a Autora de fato havia plantado tais quantidades, bem como sequer ha
prova de que os valores apontados correspondem aos valores de mercado.
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Assim, a improcedencia do pedido de ressarcimento dos danos
materiais e lucros cessantes e medida de direito, o que desde ja se requer.
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3. Da impugnagao de documentos
Impugna-se todos os documentos juntados com a petigao inicial, porque
produzidos unilateralmente pela parte autora, sem o crivo do contraditorio e ampla defesa.
Assim, o requerido contesta todas as alegagoes da petigao inicial e
impugna todos os documentos juntados pela parte autora e protesta seja julgada totalmente
improcedente a agao.
O fato e que referidos gastos somente deverao ser ressarcidos se
provada a responsabilidade do Municipio, o que n&o e o caso, eis que os argumentos e
documentos anexos a esta contestagao comprovam cabalmente que os fatos narrados pela
Autora na inicial decorreram de forga maior.
4. Pedido
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°ROJUDI - Processo: 0013487-93.2020.8.16.0170 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Edson Gonzaga de Souza
29/03/2021: JUNTADA DE PETI^AO DE CONTESTAgAO, Arq: Contestagao 34
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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Ante todo o acima exposto e tudo o mais que dos autos consta, CL
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pede o Municipio de Toledo:
a) Seja recebida a presente contestagao e a juntada dos
documentos que acompanham; ?!
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b) Seja julgada totalmente IMPROCEDENTE a presente agao, eis
que ausente a responsabilidade civil do Municipio de Toledo ante a excludente da forga
maior, acima apontada;
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C) Na eventualidade, caso procedente seja, o que de fato nao se csi '
espera, requer a Vossa Excelencia ante o princlpio da razoabiiidade e proporcionalidade,
seja arbitrado valor a tltulo de indenizagao nao superior a R$ 500,00.
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8 % d) Total improcedencia dos alegados danos materials e lucres 11
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cessantes, eis que nao provado nos autos;
e) Seja a Autora condenada aos onus de sucumbencia,
honorarios advocaticios e demais cominagoes legais;
f) A produgao de todas as provas em direito admitidas,
especialmente o depoimento pessoal da Autora, oitiva de testemunha e demais provas
direito admitidas.
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Termos em que pede e espera deferimento
Toledo, 29 de margo de 2021.
(assinado digitalmente)
Edson Gonzaga de Souza
Advogado I - OAB/PR n° 72081
Assessoria Juridica do Municipio de Toledo-PR
27/09/2021: JUNT7\DA^DE^PETIQAO^DEL^MPRKvlEfJTO^DE INTL^Aa^Se.lSo016 ^ Ne,Vi° J°Se
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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Assessoria Jun'dica t5
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EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2^
VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE TOLEDO
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Autos: 0013487-93.2020.8.16.0170.
MUNICIPIO DE TOLEDO, ja qualificado
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nos presentes
autos, atraves de seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, a 4i
presenga de Vossa Excelencia, informar que concorda
com os termos do acordo |I
consignado no termo da audiencla da instrugao e julgamento, movimanto 81.1
do processo, a fim de indenizar
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a parte autora no importe de R$ 36.400,00
(trinta a seis mil a quatrocentos reals), sendo que, para tanto, envlara projeto'de
lei a Camara Municipal de Toledo, que devera aprova-la,
prazo de 60 (sessenta) dias.
§
se assim o quiser, no |i
Nestes termos, pede deferimento.
(datado e assinado digitalmente)
Neivio Jose Hubner
OAB/PR 26.048
Rua Raimundo Leonard!. n°. 1586 - Centro - CEP: 85900-110 T
Fane (45)3055:8824 - E-mail: juridico@toledo.pr.gov.br
36
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORCAMENTARIA Exercfclo 2021
Unldade gestora: Municipio da Toledo PSglna: 72
6rg§o 12
Unldade 002
SECRETARIA do desenvolvimento ambiental e saneamento
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
TOTAL ORGAO: 12.299.720,05
TOTAL UNIDADE: 3.395.524,21
NATUREZA RECURSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ESPECIFICACAO ECONOMICA
CONTA FONTE F. PADRAO / ORIG / API / DES t DET
18 GESTAO AMBIENTAL
122 ADMINISTRAQAO GERAL
0011 GESTAO NAS AQOES DE MEIO AMBIENTE
18.122.0011.2-113 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL E SANEAMENTO
Destina-se ao atendimento de despesas de cunho administrativo necessdrias para o desenvolvimento das atribuipOes da Secretaria
do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, tais como: aquisipSo de equipamentos, servipos de cOpias e reprodupao de
documentos, seguro de velculos, despesas de fretes e encomendas, servipos de correios, aquisipSo de ferramentas, pepas e outros
materiais, pagamento de taxas do IAP, CREA, CRBIO, aquisig§o de material grSfico, servipos de anSlises ambientais, participapSo
capacitapSo profissional, entre outros; Bern como promover a participapSo no consdrcio intermunicipal de residues
sOlidos; Implantar programs de sensibilizapSo sobre a destinapSo de residues da construp^o civil e volumosos; Divulgar a coleta de
material recicl^vel; Manter o programs Adote Seu Espapo; Desenvolver amplo projeto de EducapSo Ambiental; Viabilizar anSlises e
monitoramento de controle ambiental; Mapear as areas prioritdrias para preservapSo; Identificar a contaminapSo de ecossistema na
area urbana e rural; Planejar o uso racional do territdrio (zoneamento urbano) e dos recursos naturais; Fomentar e recuperar os
ecossistemas e a sustentabilidade socioambiental da comunidade rural; Apoiar paisagismo rural; Promover a recuperapSo das
areas degradadas dos fundos de vale existentes no perlmetro urbano; Elaborar e executar programa de monitoramento dos
recursos florestais do Municipio; Implantar o Plano de ap6es e estratdgias da Biodiversldade; Monitorar e recuperar os principais
rios e nascentes do Municipio; Apoiar programas que visem realizar apfies de saneamento ambiental nas bacias hidrogr^ficas do
Municipio; Executar apoes do projeto Cultivando Agua Boa em convSnio com a Itaipu Binacional; Realizar controle e fiscalizapSo
ambiental; Incentivar o armazenamento das 6guas das chuvas (depbsitos, cisternas); Dar prossegulmento as apfies do Plano de
ArborizapSo Urbana da Cidade de Toledo; Avaliar o patrimfinio histdrico natural de modo a verificar a possibilidade de
tombamento; Implantar o programa de EducapSo Ambiental proposto no Plano de Coleta Seletiva; Desenvolvimento de estudos
projetos relacionados com a preservap§o do meio ambiente e recuperapSo de dreas degradadas; Capacitapao dos tdcnicos para
gerenciamento das atividades do Plano Municipal de Gerenciamento de Residues.
FUNpAO:
SUBFUNpAO:
PROGRAMA:
PROJETO/ATIVIDADE:
TOTAL P/A- 811.358,48
OBJETIVO:
em cursos e
seu
e
3.0.00.00.00.00 DESPESAS pORRENTES
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90,00.00.00
3.3.90.30.00.00
000 0/1/7/0/0
S11 511/1/7/0/0
806.258.48
806258.48
APUCApOES DIRETAS
MATERIAL DE CONSUMO
Recursos Ordinirtos (Llvres)
Taxas - Presla<?ao de Services
OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FlSICA
Recursos Ordinaries (Llvres)
OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA
Recursos Ordinaries (Llvres)
Taxas - Prestatue de Servii^s
CONVENIO ITAIPU MICROBACIAS 2018
SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAQAO E COMUNICAQAO - PESSOA
806.258,48
597.863,19
08880
08890
64.080,28
533.782,91
3.3.90.36.00.00
000 0 /1/7 / 0 /0
100,00
08900 100,00
3.3.90.39.00.00
08910 000 0/1/7/0/0
08920 511 511 /1/7 / 0 /0
08930 10145 1006/3/99/1/2
190.755,24
105.366,75
84.388,49
1,000,00
3-3.90.40.00.00 970,00 JURfDICA
08940 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Llvres)
ObrigacCestributArias E CONTRIBUTIVAS
Recursos Ordinaries (Livres)
Taxas - Prestapao de Services
INDENIZAQOES E RESTITUIQOES
Recursos Ordinaries (Livres)
970,00
3.3.90.47.00.00
000 0 / 1 / 7 / 0 / 0
511 511/1/7/0/0
12.570,05
08950 12.470.05
100,00 08960
3.3.90.93.00.00
08970 000 0 /1 /7 / 0/0
4.000,00
4.000,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4,00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4,4.90.00.00 00 APLICAQOES DIRETAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recursos Ordinaries (Livres)
Taxas - Prestacdo de Services
5.100,00
5.100,00
5.100,00
4.4.90.52.00.00
000 01 ill10/0
511 511/1/7/0/0
5.100,00
08980
08990
100,00
5.000,00
FUNQAO
SUBFUNQAO
PROGRAMA
18 GESTAO AMBIENTAL
122 ADMINISTRAtpAO GERAL
0011 GESTAO NAS AQOES DE MEIO AMBIENTE
18.122.0011.2-114 PROTEQAO E DEFESA DOS ANIMAIS PROJETO/ATIVIDADE 220,119,49
objetivo: Destina-se este programa de trabalho a execupao de agdes de protegSo e defesa animal, com os seguintes objetivos: Executar
medidas de controle populacional e de zoonoses, resgate e procedimentos veterin&rios; Realizar censo para levantamento de
dados e implantar Sistema de Identificapao Animal - SIA; Estruturar o servigo de vigilSncia e fiscalizagSo ambiental voltados a
defesa e protegSo animal; Elaborar e implantar o Cbdigo de Defesa e Protegao Animal; Elaborar e implantar projetos e campanhas
de educagSo sobre guarda responsavel de animals, em todos os nlveis do processo educativo, em carater formal e n3o formal;
Realizar a premiagao do Projeto Veterinario Mirim; Capacitagao e treinamento; Cadastramento de protetores objetivando estruturar
TOTAL P/A: