materia nº 4/2021

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MUNICIPIO DE TOLEDO
J>C Estado do Parana
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N . tj I -zcn)
DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
DE TOLEDO E ESTABELECE DIRETRIZES E PROPOSlpDES
PARA O PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO
DO TERRITORIO DO MUNICIPIO.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Camara Municipal,
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:
TITULO I
DA FUNDAMENTAQAO
CAPITULO I
DAS DISPOSigOES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei Complementar institui a Revisao do Plano Diretor Municipal de
Toledo, instituido pela Lei Complementar n° 9, de 5 de outubro de 2006, em consonancia com
os artigos 30,182 e 183 da Constituigao Federal e as disposigoes da Constituigao Estadual, da Lei
Organica do Municipio e da Lei Federal n° 10.257/2001, e dispoe sobre principios, diretrizes e
proposigoes para o planejamento, desenvolvimento e gestao no territorio do Municipio.
Art. 2° - Para todos os efeitos, esta Lei Complementar, denominada Revisao do
Plano Diretor Municipal de Toledo, estabelece normas de ordem publica e interesse social que
regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da seguranga e do bem-estar
dos cidadaos, bem como do equilibrio ambiental.
Art. 3° - O Plano Diretor Municipal de Toledo, revisto por esta Lei Complementar,
e o instrumento basico da politica de desenvolvimento municipal, sob os aspectos fisico￾territorial, social, economico, cultural e administrative, visando a orientagao da atuagao do Poder
Publico e da iniciativa privada, bem como o atendimento as aspiragoes da comunidade, devendo
ser observado na elaboragao do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orgamentarias e no
Orgamento Anual.
Art. 4° - Alem desta Lei Complementar, e parte integrante da Revisao do Plano
Diretor Municipal de Toledo:
o produto final do Contrato n° 1048/2018, denominado Plano Diretor
Municipal de Toledo - Revisao 2021, que compreende:
Mobilizagao;
Analise Tematica Integrada;
Diretrizes e Propostas para uma Cidade Sustentavel;
Plano de Agao e Investimentos - PAI;
I -
a)
b)
c)
d)
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MUNICIPiO DE TOLEDO
Estado do Parana
e) Institucionalizagao do Plano Diretor Municipal;
f) Relatorios de atividades.
os seguintes instrumentos legais:
Lei do Pen'metro Urbano;
Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupagao do Solo Urbano;
Lei do Parcelamento do Solo Urbano;
Lei do Sistema Viario;
Lei de Condominio de Lotes;
Codigo de Obras e Edificaqoes;
Codigo de Posturas;
Biopark;
Outorga.
Paragrafo unico - Outras leis e instrumentos poderao vir a integrar o Plano Diretor
Municipal, desde que tratem de materia pertinente ao desenvolvimento sustentavel e as aqoes
de planejamento municipais.
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
CAPITULO II
DOS PRINGPIOS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Art. 5° - A politica de desenvolvimento e expansao urbana do Municipio, tern por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funqoes sociais da cidade e da propriedade
urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I - garantia do direito a uma cidade sustentavel, entendido como o direito a
terra urbana, a moradia, ao saneamento ambiental, a infraestrutura urbana, ao transporte e aos
serviqos publicos, ao trabalho e ao lazer, para a presente e futuras geragdes;
II - gestao democratica por meio da participagao da populagao e de
associagoes representativas dos varies segmentos da comunidade na formulagao, execugao e
acompanhamento de pianos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
III - cooperagao entre governos, a iniciativa privada e os demais setores da
sociedade no processo de urbanizagao, em atendimento ao interesse social;
planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuigao espacial da
populagao e das atividades economicas do Municipio e do territorio sob sua area de influencia,
de modo a evitar e corrigir as distorgoes do crescimento urbano e seus efeitos negatives sobre o
meio ambiente;
IV -
oferta de equipamentos urbanos e comunitarios, transporte e servigos
publicos adequados aos interesses e necessidades da populagao e as caracteristicas locais;
ordenagao e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a utilizagao inadequada dos imoveis urbanos;
a proximidade de usos incompativeis ou inconvenientes;
V￾VI -
a)
b)
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Own
MUNIClPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
o parcelamento do solo e a edificagao ou o uso excessivos ou inadequados
em relaqao a infraestrutura urbana;
d) a instalaqao de empreendimentos ou atividades que possam funcionar
como polos geradores de trafego, sem a previsao da infraestrutura correspondente;
e) a retenqao especulativa de innovel urbano, que resulte na sua subutilizaqao
ou nao utilizaqao;
f) a deterioraqao das areas urbanizadas;
a poluiqao e a degradaqao ambiental.
integraqao e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais,
tendo em vista o desenvolvimento socioeconomico do Municipio e do territorio sob sua area de
influencia;
g)
VII -
adoqao de padroes de produgao e consume de bens e servigos e de
expansao urbana compativeis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e economica
do Municipio e do territorio sob sua area de influencia;
justa distribuigao dos beneficios e onus decorrentes do processo de
VIII -
IX -
urbanizagao;
adequagao dos instrumentos de poh'tica economica, tributaria e financeira
e dos gastos publicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os
investimentos geradores de bem-estar geral e a fruigao dos bens pelos diferentes segmentos
sociais;
X -
XI - recuperagao dos investimentos do Poder Publico de que tenha resultado
a valorizagao de imoveis urbanos;
protegao, preservagao e recuperagao do meio ambiente natural e
construido, do patrimonio cultural, historico, artistico, paisagi'stico e arqueologico;
XIII - audiencia do Poder Publico municipal e da populagao interessada nos
processes de implantagao de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente
negatives sobre o meio ambiente natural ou construido, o conforto ou a seguranga da populagao;
XIV - regularizagao fundiaria e urbanizagao de areas ocupadas por populagao
de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanizagao, uso e ocupagao
do solo e edificagao, consideradas a situagao socioeconomica da populagao e as normas
ambientais;
XII -
simplificagao da legislagao de parcelamento, uso e ocupagao do solo e das
normas edili'cias, com vistas a permitir a redugao dos custos e o aumento da oferta dos lotes e
unidades habitacionais;
XV -
XVI - isonomia de condigoes para os agentes publicos e privados na promogao
de empreendimentos e atividades relatives ao processo de urbanizagao, atendido o interesse
social;
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
XVII - promoqao do exercfcio da cidadania atraves da implantagao de canals de
informagoes que estimulem a participapao democratica no desenvolvimento das agoes.
CAPITULO III
DOS PRINCIPIOS E OBJETIVOS DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 6° - A politica de desenvolvimento municipal deve embasar-se nos seguintes
princi'pios:
funpao social da cidade;
funpao social da propriedade;
desenvolvimento sustentavel;
gestao democratica e participativa;
dos imoveis subutilizados.
I -
IV -
V -
Sepao I
Da Funpao Social da Cidade e da Propriedade
Art. 7° - As funpoes sociais do Munici'pio de Toledo correspondem ao direito a
cidade para todos os cidadaos, como interesse comum, o que compreende os direitos a terra
urbanizada, a moradia, ao saneamento ambiental, a infraestrutura e servipos publicos, ao
transporte coletivo, a mobilidade urbana e acessibilidade, ao trabalho, a cultura e ao lazer.
Art. 8° - Para cumprir a sua funpao social, a propriedade deve garantir:
I - a promopao da qualidade de vida e do meio ambiente, como forma de
promover saude;
a justa distribuipao dos beneficios e onus decorrentes do processo de
urbanizapao;
a gestao democratica e participativa da comunidade;
o uso adequado a disponibilidade da infraestrutura urbana de servipos e
equipamentos, atendendo os parametros urbanisticos definidos pelo ordenamento territorial
descritos neste Plano e na lei do zoneamento do uso e da ocupapao do solo urbano;
a integrapao das politicas publicas de desenvolvimento urbano e rural;
o incentive a cooperapao e diversificapao economica e cultural, visando ao
crescente desenvolvimento do Munici'pio e sua integrapao regional;
a parceria do setor publico com o setor privado e com as instituipoes de
ensino superior nas apoes municipais e regionais.
Sepao II
Do Desenvolvimento Sustentavel
IV -
V -
VI -
VII -
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Art. 9° - Entende-se por desenvolvimento sustentavel aquele que e
ambientalmente equilibrado, com crescimento economico e com justiqa social, visando a garantia
de qualidade de vida da presente e futuras geraqoes.
E dever da administraqao publica, da iniciativa privada e de todos
os cidadaos promover o desenvolvimento sustentavel atraves da gestao ambiental no Municfpio
de Toledo.
Art. 10 -
Se^ao III
Da Gestao Democratica e Participativa
A gestao democratica permite a participagao de todos os cidadaos,
representantes dos diversos segmentos sociais na formulaqao, execugao, tomada de decisoes e
acompanhamento da Politica de Desenvolvimento Municipal.
Art. 11 -
TITULO II
DA POLITICA E DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPITULO I
DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
O desenvolvimento economico do Municfpio de Toledo sera
regido por uma politica que visa essencialmente a protegao do ambiente natural e cultural, a
redugao das desigualdades sociais, a melhoria da qualidade de vida da populagao e a promogao
da saude, afirmando o cidadao como potencialidade criativa, agente promotor da cultura e
difusor da historia.
Art. 12 -
Segao I
Do Desenvolvimento Regional
O desenvolvimento regional visa a insergao politico-administrativa
e ffsico-territorial dos municipios integrantes da Regiao Oeste e evidencia Toledo como potencial
regional.
Art. 13 -
Art. 14 - Para aplicagao da Politica de Desenvolvimento Economico
Regional devem ser observadas as seguintes diretrizes:
valorizagao da posigao estrategica do Municfpio no cenario regional,
componente do Trinomio Regional, integrado aos Municipios de Cascavel e Foz do Iguagu, como
polos de desenvolvimento da Regiao Oeste do Parana;
II - implementagao de politicas regionais de investimentos nas areas da
industria, comercio e turismo, gerando circulagao de mercadorias;
I -
desenvolvimento de politicas de investimentos na area educacional, como
polo universitario regional;
desenvolvimento do Parque Cientifico e Tecnologico de Biociencias -
Biopark, como espago multifuncional para a promogao de atividades diversas de inovagao, ciencia
e tecnologia.
IV -
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Segao II
Do Desenvolvimento Agropecuario
O Desenvolvimento Agropecuario, como vocaqao economica, em
consonancia com os principios de sustentabilidade, visa, atraves da produgao intensiva na
agropecuaria, a geragao de empregos e renda, provendo a qualidade de vida da populaqao rural.
Art. 16 -
devem ser observadas as seguintes diretrizes:
Art. 15 -
Para a aplicagao da Poii'tica de Desenvolvimento Agropecuario
identificar o potencial produtivo, a produgao primaria, sua transformagao
de acordo com a distribuigao das comunidades atraves do macrozoneamento;
il - promover estudos referentes ao zoneamento agroeconomico como
instrumento estrategico de planejamento sustentavel;
III - oportunizar a implantagao de agroindustrias, ampliando o valor agregado
I -
da produgao primaria;
promover estudos de mercado, buscando oportunidades e nichos,
introduzindo novas alternativas, tais como tecnicas de cultivo organico com certificagao;
incentivar o desenvolvimento e aplicagao de novas tecnologias de
produgao, a partir das necessidades e possibilidades do setor agropecuario do Municipio;
dar condigoes de permanencia do pequeno produtor na propriedade, com
qualidade de vida e acesso aos avangos tecnologicos e de cidadania, atraves da promogao de
programas de melhoria e conservagao das estradas, saneamento rural, telecomunicagoes, e
incentive a programas de diversificagao, e verticalizagao da produgao, como produgao leiteira,
suinocultura, avicultura, piscicultura, olericultura e fruticultura, dentre outras;
incentivar a produgao de energias alternativas, com enfase aos
biocombusti'veis, na obtengao de energia a partir de produtos ou subprodutos da agropecuaria,
no intuito de agregar valor a produgao, solucionar problemas de residuos/dejetos existentes nas
propriedades/agroindustrias;
IV -
V￾VI -
VII -
estimulo a participagao do Conselho de Desenvolvimento Rural na
fiscalizagao e avaliagao das agoes e programas na area do desenvolvimento agropecuario;
promover parcerias com os produtores rurais na melhoria da infraestrutura
das propriedades, melhorando os aspectos socioculturais, produtivos e facilitadores da logistica
de produgao das comunidades;
VIII -
IX -
X - fomentar a logistica e a biotecnologia;
XI - desenvolver programas de readequagao de estradas e parcerias para o
asfaltamento de estradas rurais;
estimulo ao turismo rural, atraves do apoio a realizagao de eventos sociais,
culturais e recreativos nas comunidades rurais.
XII -
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Se^ao III
Do Desenvolvimento Industrial, Comercial e Tunstico
0 Desenvolvimento Industrial, Comercial e Tunstico incentiva e
promove as potencialidades locais, na dinamizagao da geragao do trabalho, emprego e renda,
visando a qualidade de vida da populagao.
Art. 17 -
Para aplicagao da Politica de Desenvolvimento Industrial,
Comercial e Tunstico devem ser observadas as seguintes diretrizes:
incentive ao empreendedorismo, como fator preponderante na geragao
de resultados tanto em m'vel publico quanto privado;
Art. 18 -
I -
fortalecimento da politica de incentive a implantagao de novas industrias,
atraves dos estudos das cadeias produtivas;
III - consolidagao do setor industrial do Municipio como espago fi'sico,
disciplinando o uso do solo e a possfvel expansao;
incentive ao ensino e a pesquisa cientifica e extensao, mediante o
desenvolvimento de projetos e parcerias de interesse municipal e regional com as instituigoes de
ensino instaladas no Municipio e regiao;
IV -
requalificagao da paisagem urbana atraves da determinagao dos eixos
viarios tematicos, estruturais, estendendo a oferta de comercio e servigos;
fortalecimento das atividades comerciais diversificadas no Municipio;
incentive ao desenvolvimento tunstico de eventos, de negocios e
educacional, aumentando a oferta de bens e servigos turisticos essenciais;
Vill - otimizagao do aproveitamento economico do potencial tunstico natural e
cultural do Municipio, como fonte de empregos e geragao de renda;
estimulo ao Turismo Ecologico Rural em propriedades agricolas privadas;
criagao de urn roteiro tunstico de Identidade Cultural, fortalecendo as
festividades gastronomicas existentes no Municipio;
estimulo a participagao do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Economico de Toledo (COMDET) na fiscalizagao e avaliagao das agoes contempladas nesta
Revisao do Plano Diretor Municipal.
V￾VI -
VII -
IX -
X -
XI -
CAPITULO II
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 19 - As Politicas Sociais vinculam-se, basicamente, com os seguintes
temas:
I - saude;
educagao;
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assistencia social;
habitagao;
esporte e lazer;
preservagao e promopao de cultura;
seguranga e defesa civil.
IV -
V -
VI -
VII -
Se<;ao I
Da Saude
O objetivo da politica municipal de saude visa a estabelecer o
acesso de toda a populaqao ao atendimento da saude, considerando os seguintes ambitos de
atuagao, a fim de melhorar a qualidade de vida:
promogao da saude;
prevengao de agravos a saude;
manutenqao da saude;
reabilitaqao da saude.
Para aplicapao da politica de saude, devem ser observadas as
Art. 20 -
I -
IV￾Art. 21 -
seguintes diretrizes:
I - promoqao do planejamento estrategico ascendente da Politica Municipal
de Saude, contemplando aqoes de promoqao, prevenqao, manutenqao e reabilitaqao da saude
da populagao;
II - fortalecimento institucional da Secretaria de Saude, em especial do setor
relacionado aos serviqos de Atenpao Basica e da Vigilancia Sanitaria, garantindo estruturas fisicas,
recursos materials e quadro de recursos humanos adequados;
III - fortalecimento da rede de urgencia e emergencia no ambito municipal, a
partir da Atengao Basica;
fortalecimento da assistencia farmaceutica municipal no ambito do SUS;
ampliagao e aperfeiqoamento do acesso aos servigos da Atengao
IV -
V -
Especializada;
incentive a produgao cientifica na area da saude, a partir dos cursos de
nivel superior e tecnico existentes no Municipio, com o objetivo de ampliar o acesso aos servigos
e melhorar a qualidade de vida da populagao;
VI -
consolidagao do hospital regional como equipamento estrategico para a
educagao na area da saude e para o atendimento regional;
promoqao de estrategias tecnologicas para conferir agilidade e otimizar o
VII -
VIII -
setor de saude;
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MUN1CIPI0 DE TOLEDO
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estimulo a participagao do Conselho Municipal de Saude na fiscalizapao e
avaliapao das apoes contempladas no Plano Municipal de Saude e nesta Revisao do Plano Diretor
Municipal.
Sepao II
Da Educapao
O objetivo da politica municipal de educapao e assegurarformapao
comum de qualidade, indispensavel para o exercicio da cidadania e que promova o pleno
desenvolvimento do cidadao, seu prepare e qualificapao para o trabalho.
Para a aplicapao da politica municipal de educapao, observar-se￾ao as diretrizes, as metas e os objetivos constantes no Plano Municipal de Educapao e nesta
Revisao do Plano Diretor Municipal, com enfase nas seguintes diretrizes:
erradicapao do analfabetismo;
Art. 22 -
Art. 23 -
I -
valorizapao dos profissionais da educapao e promopao de formapao
continuada dos professores;
III - democratizapao e ampliapao do acesso a educapao infantil publica (creche
e pre-escola) e universalizapao do ensino fundamental e do ensino medio publicos, em regime
de colaborapao com as demais esferas dos Poderes Publicos municipal e estadual;
garantia de acesso, permanencia e sucesso a todas as crianpas em idade
escolar, e dos jovens e adultos que nao tiveram acesso e sucesso na escola em idade oportuna;
garantia e gestao para implantapao de creches publicas municipals e da
iniciativa privada, para atender a demanda da populapao do Municipio;
promopao de programas de inclusao e de atendimento a educandos
portadores de necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
incentive a criapao de mais cursos publicos e privados de educapao
profissional em nivel tecnico e de cursos profissionalizantes para qualificapao do trabalhador,
voltados para a realidade local e regional, e o desenvolvimento de projetos de fomento a
promopao do turismo de eventos educacionais e culturais, gerando fonte de renda e de
empregos para o Municipio;
IV -
V -
VI -
VII -
VIII - desenvolvimento de projetos de pesquisa cientifica e de desenvolvimento
tecnologico, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da populapao em relapao a
alimentapao, esporte e lazer, em parceria com as instituipoes de educapao superior e de nivel
tecnico;
consolidapao do Municipio como polo universitario regional, dando
especial apoio a instalapao de novos cursos e novas instituipoes de ensino superior;
desenvolvimento sustentavel;
IX -
X -
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esti'mulo a participagao do Conselho Municipal de Educagao na
fiscalizapao e avaliapao das apoes contempladas no Plano Municipal de Educagao e nesta Revisao
do Plano Diretor Municipal;
XII -
aprovadas nas conferencias municipais.
garantia da execugao do Plano Municipal de Educagao e das propostas
Segao III
Da Assistencia Social
A assistencia social, direito do cidadao e dever do Estado, e Politica
de Seguridade Social nao contributiva, que prove os minimos sociais, realizada atraves de um
conjunto integrado de agoes de iniciativa publica e da sociedade, para garantir o atendimento as
necessidades basicas.
Art. 24 -
A politica municipal de assistencia social, que tem por fungoes a
protegao social, a vigilancia socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de
sistema publico nao contributivo, descentralizado e participative, denominado Sistema Unico de
Assistencia Social - SUAS, com os seguintes objetivos:
a protegao a familia, a maternidade, a infancia, a adolescencia e a velhice;
o amparo as criangas e aos adolescentes carentes;
a promogao da integragao ao mercado de trabalho;
Art. 25 -
I -
IV - a habilitagao e reabilitagao das pessoas com deficiencia e a promogao de
sua integragao a vida comunitaria;
a vigilancia socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a
capacidade protetiva das familias e nela a ocorrencia de vulnerabilidades, de ameagas, de
vitimizagoes e danos;
V -
VI - a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no
conjunto das provisoes socioassistenciais;
VII - a participagao da populagao, por meio de organizagoes representativas,
na formulagao das politicas e no controle de agoes em todos os ni'veis;
VIII - a primazia da responsabilidade do Poder Publico na condugao da Politica
de Assistencia Social em cada esfera de governo; e
IX - a centralidade na familia para concepgao e implementagao dos benefi'cios,
servigos, programas e projetos, tendo como base o territorio.
Paragrafo unico - Para o enfrentamento da pobreza, a politica da assistencia social
realiza-se de forma integrada as politicas setoriais visando universalizar a protegao social e
atender as contingencias sociais.
Art. 26 -
Execugao dos Servigos e Benefi'cios tendo como diretrizes:
A Assistencia Social e operacionalizada atraves da Gestao e
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Estado do Parana
a realizaqao dos Servigos atraves da Rede Socioassistencial Governamental
e Nao Governamental;
II - cobertura dos Servigos e Beneffcios em todo o territorio municipal
garantindo a equidade de acesso a populagao da zona urbana e rural;
ofertar Servigos de Protegao Social Basica e Protegao Social Especial de
Media e Alta Complexidade;
a centralidade na matricialidade sociofamiliar;
expansao das unidades de GRAS e CREAS enquanto equipamentos
publicos de referencia de Assistencia Social georreferenciado em territorialmente;
IV -
V -
ampliar a rede socioassistencial publica com infraestrutura e equipe de
recursos humanos na proporgao a demanda em consonancia com o crescimento demografico e
expansao da ocupagao dos espagos geograficos do Municipio;
fortalecer e ampliar o cofinanciamento da rede socioassistencial nao
VI -
VII -
governamental;
VIII - gerir e planejar a Politica de Assistencia Social a partir dos referenciais:
Plano Municipal de Assistencia Social;
Plano Plurianual;
Relatorios de Gestao e Diagnostico Socioterritorial; e
Relatorios das Deliberagdes das Conferencias Municipals de Assistencia
a)
b)
c)
d)
Social.
implementar Plano de Educagao Permanente de forma a garantir
formagao e atualizagao diante das complexas expressoes das desigualdades sociais e violencias
e suas expressoes nos territorios do Municipio;
fortalecer a intersetorialidade e trabalho em rede;
fortalecer as parcerias e contratagoes de oferta de cursos
profissionalizantes e insergao no mundo do trabalho a populagao usuaria da Assistencia Social;
fortalecer as parcerias com instituigoes de ensino superior na perspective
da construgao de estudos, projetos de extensao e convenios que visem contribuir com os
objetivos da Assistencia Social;
XIII - fortalecer institucionalmente a Secretaria de Assistencia Social enquanto
Orgao Gestor da Politica;
IX -
X -
XI -
XII -
XIV - fortalecer os canais de controle social e de participagao popular.
Segao IV
Da Habitagao
Art. 27 - Sao objetivos da politica de habitagao:
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Estado do Parana
promover a construgao de moradia digna a populagao, garantindo a saude
moral e fi'sica do usuario da celula habitacional;
ampliar a oferta de habitapoes;
center a retenpao especulativa do solo urbano;
conter a supervalorizapao dos imoveis com estoque de areas;
democratizar o acesso a propriedade urbana, a habitapao e aos servipos
IV -
V￾publicos de qualidade;
implantar loteamentos com custos reduzidos para garantir a populapao
menos favorecida a possibilidade de acesso ao lote e a moradia digna.
A poh'tica municipal de habitapao tern como diretrizes:
criapao de areas destinadas a habitapao de interesse social;
prestapao de suporte tecnico as iniciativas individuals ou coletivas da
populapao para produzir ou melhorar sua habitapao, atraves da parceria cienti'fica entre o
Municipio e instituipoes de ensino superior;
VI -
Art. 28 -
I -
III - promopao do acesso a propriedade urbana, atraves da utilizapao
adequada das areas ociosas e/ou subutilizadas;
IV - fomento a politica municipal de habitapao em consonancia com a polftica
ambiental;
impedimento de ocupapdes irregulares;
garantia da participapao popular nos projetos e pianos urbanos;
criapao ou aprimoramento da rede de associapoes de moradores,
oferecendo a todas as comunidades os elementos tecnicos necessaries para a efetivapao das
propostas urbam'sticas;
V -
VI -
VII -
VIII - criapao do Conselho Municipal de Habitapao, para fins de fiscalizapao e
avaliapao das apoes contempladas no Plano Local de Habitapao de Interesse Social (PLHIS), na
Poh'tica Municipal de Habitapao (PMH) e nesta Revisao do Plano Diretor Municipal;
atualizapao da poh'tica de habitapao popular, por meio da revisao e
implantapao do Plano Local de Habitapao de Interesse Social (PLHIS) e da Poh'tica Municipal de
Habitapao (PMH).
IX -
Sepao V
Do Esporte e Lazer
0 objetivo da poh'tica municipal de esporte e lazer e promover
apoes, programas e investimentos, a fim de fomentar e estimular a pratica esportiva e de
descontrapao, melhorando as condipoes de saude, a qualidade de vida e a integrapao social.
A politica municipal de esporte e lazer tern como diretrizes:
Art. 29 -
Art. 30 -
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
ampliagao da oferta de equipamentos e atividades de lazer e esporte em
quantidade suficiente para atender a demanda em todo o Municipio;
II - recuperaqao de areas degradadas com a recomposiqao da paisagem,
promovendo espaqos para praticas esportivas e de lazer contemplative;
III - promoqao da utilizapao dos equipamentos municipals e espapos publicos
nos bairros e comunidades rurais como mecanismo de descentralizapao e universalizapao da
atividade esportiva e de lazer;
IV - garantia de boas condipoes estruturais e de seguranpa aos espapos
publicos de esporte e lazer;
fortalecimento da participapao das organizapoes representativas da
pessoa idosa, pessoa com deficiencia, crianpas ejovens nas diversas atividades de esporte e lazer,
promovendo qualidade de vida e cidadania;
V -
incentive a participapao de crianpas e adolescentes, fortalecendo vinculo
de pratica de iniciapao esportiva, atividades fisicas e de lazer em escolas municipals e estaduais
como forma de protepao e promopao social;
VI -
promopao de politicas e apoes de incentive ao esporte profissional, como
a ampliapao do programa Bolsa Atleta e o acompanhamento esportivo para atletas de alto
desempenho;
VII -
aprimoramento da divulgapao dos parques, prapas e demais espapos
publicos para o lazer e a pratica esportiva, fortalecendo os atrativos do Municipio;
fortalecimento institucional da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,
garantindo estruturas fisicas, recursos materiais e quadro de recursos humanos adequados.
Sepao VI
Da Preservapao e Promopao da Cultura
Sao objetivos da politica municipal de preservapao e promopao da
VIII -
IX -
Art. 31 -
cultura:
incentivar todas as formas de expressoes culturais;
preservar e valorizando a identidade cultural do Municipio;
garantir uma politica cultural laica, democratica, descentralizada e
I -
participativa;
IV - destacar o cidadao como agente difusor com capacidade criativa no
processo de disseminapao cultural;
V - propiciar condipoes de acesso como direito social e instrumento de
desenvolvimento humane.
Art. 32 - A politica da preservapao e promopao da cultura tern como
diretrizes:
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MUNIClPIODE TOLEDO
Estado do Parana
consolidagao do Municipio como referencia na promoqao de eventos
culturais, teatro, musica, artes plasticas e literatura;
II - promogao da utilizagao dos equipamentos municipals e espagos publicos
nos bairros e comunidades rurais como mecanismo de descentralizagao e universalizagao da
atividade cultural;
III - conscientizagao da populagao no sentido de incentivar as pessoas a
atuarem como agentes difusores de cultura, promovendo a preservagao e conservagao do
patrimonio cultural do Municipio;
IV - incentive e fomento a participagao publica e privada no financiamento de
projetos culturais;
ampliagao das possibilidades de convivencia cotidiana do cidadao com
atividades artfsticas e culturais, considerando novas formas de expressao e a insergao da arte no
ambito comunitario;
V -
incentive a populagao na produgao e registro dos momentos e fatos
historicos, colaborando com o intercambio cultural;
valorizagao das tradigoes etnicas presentes no Municipio e da cultura local;
implantagao de projetos e agoes de intercambio internacional, em
conjunto com a iniciativa privada, instituigoes de ensino e pesquisa, para fins de promover a
transculturagao;
VI -
VII -
VIII -
IX - estimulo a participagao do Conselho Municipal de Cultura na fiscalizagao
e avaliagao das agoes e programas culturais;
fortalecimento institucional da Secretaria da Cultura, garantindo estruturas
fi'sicas, recursos materials e quadro de recursos humanos adequados;
ampliagao e atualizagao do acervo cultural do Municipio;
promogao da politica cultural a partir de uma perspective inclusiva, nao
sexista, nao racista, nao homofobica e que nao reproduza nenhuma forma de preconceito.
Segao VII
Da Seguranga Publica e Defesa Civil
O objetivo da politica municipal de seguranga publica e defesa civil
e desenvolver e implantar medidas que promovam a protegao do cidadao, articulando e
integrando os organismos governamentais e a sociedade, para organizar e ampliar a capacidade
de defesa da comunidade.
X -
XI -
XII -
Art. 33 -
Art. 34 - A politica municipal de seguranga publica e defesa civil tern como
diretrizes:
apoio ao trabalho dos bombeiros;
apoio a agao da Guarda Municipal;
I -
REVISAO 2021 - V. 3 14
15
^A/V\
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
promogao da sinalizagao e educapao no transito;
IV - conscientizagao da populapao a respeito do cuidado da cidade e do
patrimonio publico;
incentivo a participapao da Comissao Municipal de Defesa Civil e do
Conselho Municipal de Transito de Toledo na fiscalizapao e avaliapao das apoes e programas nas
areas de seguranpa e transito;
V -
fortalecimento institucional da Secretaria Municipal de Seguranpa e
Transito, garantindo estruturas fisicas, recursos materiais e quadro de recursos humanos
adequados.
VI -
Sepao VIII
Da Municipalizapao do Meio Ambiente
Lei especifica criara a municipalizapao do meio ambiente, nos
termos constitucionais e normas infraconstitucionais, incumbindo ao Munici'pio a mobilizapao e
coordenapao das suas apoes, recursos humanos, financeiros, materiais e outros, para a
consecupao dos objetivos e interesses estabelecidos na lei, devendo, para tanto:
planejar, desenvolver estudos e apoes visando a promopao, protepao,
conservapao, preservapao, restaurapao, reparapao, vigilancia e melhoria da qualidade ambiental;
II - definir e controlar a ocupapao e uso dos espapos territoriais de acordo
com suas limitapoes e condicionantes ecologicos e ambientais;
III - elaborar e implementar pianos de protepao ao meio ambiente;
IV - exercer o controle da poluipao ambiental nas suas diferentes formas;
V - definir areas prioritarias de apao governamental visando a preservapao e
melhoria da qualidade ambiental e do equilibrio ecologico;
VI - identificar, criar e administrar areas de interesse para a protepao de
mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos geneticos e outros bens, estabelecendo
normas de sua competencia a serem observadas nestas areas;
VII - estabelecer diretrizes especi'ficas para a protepao de recursos hi'dricos,
atraves de pianos de uso e ocupapao de areas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrograficas.
Art. 35 -
I -
CAPITULO III
DO SANEAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO
O saneamento ambiental integrado e o conjunto de apoes que
visam a manter o meio ambiente equilibrado, alcanpando niveis crescentes de salubridade
ambiental e de qualidade de vida, por meio do abastecimento de agua potavel, esgotamento e
tratamento sanitario, gestao integrada dos residues solidos, drenagem e reuse de aguas pluviais
e controle dos vetores de doenpas transmissiveis, promovendo a sustentabilidade ambiental do
uso e da ocupapao do solo.
Art. 36 -
REVISAO 2021 - V. 3 15
16
MUNICiPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 37 -
diretrizes e propostas estabelecidas:
A politica de saneamento ambiental integrado devera atender as
no Plano Municipal de Saneamento Basico;
no Plano Municipal de Coleta Seletiva;
no Plano Municipal de Gerenciamento Integrada de Residues Solidos;
I -
IV - no Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Residues da
Construgao Civil e Residues Volumosos;
no Plano Municipal de Recursos Hidricos;
no Plano Municipal de Arborizagao;
no Plano Municipal de Agoes e Estrategias de Biodiversidade;
no Plano Municipal de Conservaqao e Recuperagao da Mata Atlantica;
nesta Revisao do Plano Diretor Municipal.
V -
VI -
VII -
VIII -
IX -
CAPITULO IV
DO DESENVOLVIMENTO E ESTRUTURAgAO DO TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA
Art. 38 - O desenvolvimento e estruturagao do transporte e mobilidade
urbana e fungao publica destinada a garantir a acessibilidade e a circulagao das pessoas e das
mercadorias.
Art. 39 - O sistema viario e o transporte devem articular as diversas partes
do Municipio.
O sistema de mobilidade urbana e integrado pelo sistema viario e
pelo transporte municipal, obedecidas as diretrizes da legisiagao do sistema viario e do Plano
Municipal de Mobilidade Urbana.
Art. 40 -
O sistema viario e constituido pela infraestrutura fisica das vias e
logradouros que compoem a malha por onde circulam os veiculos, pessoas e animais.
O sistema de transporte municipal e constituido pelos servigos de
transportes de passageiros e de mercadorias, abrigos, estagoes de passageiros e operadores de
servigos, submetidos a regulamentagao especifica para sua execugao.
Sao objetivos do sistema de mobilidade urbana:
priorizar a acessibilidade de pedestres, ciclistas, pessoas com deficiencia e
pessoas com mobilidade reduzida ao transporte motorizado;
II - viabilizar o acesso ao transporte publico a toda a populagao;
priorizar o transporte coletivo sobre o individual;
reduzir a necessidade de deslocamentos dentro do Municipio;
Art. 41 -
Art. 42 -
Art. 43 -
I -
IV -
REVISAO 2021 -V. 3 16
17
yV*-
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
melhorar a fluidez do transito, mantendo-se os ni'veis internacionais de
seguranga definidos pela comunidade tecnica;
VI - promover a distribuigao dos equipamentos em consonancia com as
demandas localizadas;
adequar o sistema viario ao transporte coletivo;
incentivar o uso de modos de transporte sustentaveis e nao poluentes.
Sao diretrizes do sistema de mobilidade urbana:
VII -
VIII -
Art. 44 -
reestruturaqao do sistema viario atraves da hierarquizaqao de vias;
estabelecimento de eixos viarios estruturais para implantaqao de sistema
de transporte e serviqos publicos em geral, estimulando a expansao linear das atividades
economicas;
I -
III - priorizaqao de um conjunto de politicas de transporte e circulaqao, visando
a mobilidade dos cidadaos, incluindo as pessoas com deficiencia e pessoas com mobilidade
reduzida, de forma a permitir o acesso ample e democratico ao espaqo urbano e os meios nao
motorizados de transporte;
reduqao da necessidade de deslocamentos dentro do Municipio, atraves
de uma distribuigao dos equipamentos em consonancia com as demandas localizadas;
garantia de transporte coletivo de qualidade a todos os cidadaos, com
eficiencia operacional, seguranga, conforto e qualidade ambiental;
adequagao do transporte coletivo municipal, garantindo sua utilizagao
pelas pessoas com deficiencia e pessoas com mobilidade reduzida;
recuperagao e construgao de passeios, viabilizando e otimizando a
circulagao de pedestres, atraves da padronizagao de calgadas;
maior integragao do transporte coletivo com outros munici'pios;
implantagao do Sistema de Informagoes Geograficas (SIG), como
instrumental de estudo e pesquisa de indicadores de monitoramento do transito municipal;
incentive a participagao do Conselho Municipal de Transito de Toledo na
fiscalizagao e avaliagao das agoes contempladas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana e
nesta Revisao do Plano Diretor Municipal;
IV -
V -
VI -
VII -
VIII -
IX -
X -
ampliagao e adequagao do aeroporto municipal para viabilizar a
implantagao de novas linhas de transporte aereo regular;
fortalecimento do Plano de Mobilidade Urbana com base nas
caractensticas locais, atraves da sua contfnua atualizagao;
XI -
XII -
REVISAO 2021 -V. 3 17
18
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
XIII - manutengao e recupera<;ao continua das vias e passeios publicos da area
urbana, conforme a demanda localizada, para que as vias de circulaqao desempenhem
adequadamente suas funqoes;
readequaqao e construgao de vias urbanas na sede, considerando as
propostas elencadas nesta Revisao do Plano Diretor Municipal, de modo a otimizar a mobilidade
urbana;
XIV -
otimizagao do acesso ao Biopark, atraves da previsao nos futuros
loteamentos da continuidade das seguintes vias:
Avenida Cirne Lima;
Rua Santos Dumont;
Rua Barao do Rio Branco;
Avenida Nossa Senhora de Fatima;
Rua Rio Grande do Sul;
e demais diretrizes viarias estabelecidas na Lei do Sistema Viario.
XV￾a)
b)
c)
d)
e)
f)
TITULO III
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO E RURAL
O ordenamento territorial urbano e rural consiste na organizagao
e controle do uso e ocupagao do solo no territorio municipal, de modo a evitar e corrigir as
distorgoes do processo de desenvolvimento urbano e seus efeitos negatives sobre o meio
ambiente, o desenvolvimento economico e social e a qualidade de vida da populagao.
§1° - O ordenamento territorial abrange todo o territorio municipal, envolvendo
areas urbanas, de expansao urbana e rurais.
§2° - A legislagao do zoneamento do uso e da ocupagao do solo urbano
complementa o disposto neste Titulo.
Art. 45 -
Constituem objetivos gerais do ordenamento territorial:
definir novos perimetros urbanos e areas de expansao urbana para o
Art. 46 -
I -
Municipio;
II - organizar o controle do uso e ocupagao do solo nas areas urbanas;
III - definir areas especiais que, pelos seus atributos, sao adequadas a
implementagao de determinados programas de interesse publico ou necessitam de programas
especiais de manejo e protegao;
definir diretrizes viarias;
qualificar os usos que se pretendem induzir ou restringir em cada area do
IV -
V -
Municipio;
promover o adensamento compativel com a infraestrutura em regioes de
baixa densidade e/ou com presenga de areas vazias ou subutilizadas;
VI -
REVISAO 2021 - V. 3 18
19
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
preservar, recuperar e sustentar as regioes de interesse historico,
paisagi'stico, cultural e ambiental;
VIII -
ocupagao precaria e em situagao de risco;
urbanizar e qualificar a infraestrutura e habitabilidade nas areas de
IX - combater e evitar a poluigao e a degradagao ambiental;
X - integrar e compatibilizar o uso e a ocupagao do solo entre a area urbana
e a area rural do Municipio;
XI - promover o ordenamento territorial urbano e rural, de modo a
compatibiliza-lo adequadamente e com a devida sustentabilidade nas microbacias hidrograficas;
promover medidas que visem a incentivar parcelamentos de solo nos
perimetros urbanos dos distritos, como politica de adensamento demografico equilibrado.
XII -
CAPITULO UNICO
DO MACROZONEAMENTO
Art. 47 - Macrozoneamento e o estabelecimento de areas diferenciadas de
adensamento, uso e ocupagao do solo, visando a dar a cada regiao melhor utilizagao em fungao
das diretrizes de crescimento, da mobilidade urbana, das caracteristicas ambientais e locacionais,
objetivando o desenvolvimento harmonico da comunidade e o bem-estar social de seus
habitantes.
No territorio municipal define-se a divisao nas seguintes
Macrozonas, delimitadas no Anexo I desta Lei Complementar, conforme suas caracteristicas
ambientais, fisico-territoriais, sociais e culturais:
Macrozona de Aproximagao Aeroportuaria;
Macrozona Aeroportuaria;
Macrozona da Sub-bacia do Rio Guagu;
Macrozona da Sub-bacia do Rio Alivio;
Macrozona da Sub-bacia do Rio Toledo;
Macrozona de Protegao Ambiental;
Macrozona Especial do Biopark;
Macrozona Urbana;
Macrozona de Expansao Urbana;
Macrozona de Urbanizagao Especifica Champagnat e Tecnoparque;
Macrozona do Eixo Industrial;
Macrozona de Desenvolvimento Industrial;
Macrozona de Produgao Agropecuaria.
Art. 48 -
I -
IV -
V -
VI -
VII -
VIII -
IX -
X -
XI -
XII -
XIII -
REVISAO 2021 - V. 3 19
20
MUNICiPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Se^ao I
Da Macrozona Aeroportuaria
A Macrozona Aeroportuaria e formada pela area destinada ao eixo
estruturador e de desenvolvimento do Aeroporto Municipal Luiz Dalcanale Filho, devendo
atender o estabelecido no Plano Diretor Aeroportuario do municipio.
Se<;ao II
Da Macrozona de Aproxima^ao Aeroportuaria
A Macrozona de Aproximagao Aeroportuaria e formada pela area
de abrangencia do Aeroporto Municipal Luiz Dalcanale Filho, contend© restrigoes relativas as
implantagoes que possam influenciar as operagoes aereas, conforme Plano Diretor
Aeroportuario.
Art. 49 -
Art. 50 -
Segao III
Da Macrozona da Sub-bacia do Rio Guagu
A Macrozona da Sub-bacia do Rio Guagu e formada pela area de
abrangencia da Sub-bacia do Rio Guagu, cuja bacia hidrografica e importante para o
abastecimento de agua do Biopark.
Art. 51 -
Segao IV
Da Macrozona da Sub-bacia do Rio Alivio
A Macrozona da Sub-bacia do Rio Alivio e formada pela area de
abrangencia da Sub-bacia do Rio Alivio, cuja bacia hidrografica e importante para o
abastecimento de agua do Municipio de Assis Chateaubriand.
Segao V
Da Macrozona da Sub-bacia do Rio Toledo
A Macrozona da Sub-bacia do Rio Toledo e formada pela area de
abrangencia da Sub-bacia do Rio Toledo, cuja bacia hidrografica e importante para o
abastecimento de agua da populagao da Sede do Municipio.
Segao VI
Da Macrozona de Protegao Ambiental
A Macrozona de Protegao Ambiental e formada pelas Areas de
Preservagao Permanente ao longo dos cursos d'agua e fragmentos remanescentes de floresta,
observada a Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012.
Segao VII
Da Macrozona Especial do Biopark
A Macrozona Especial do Biopark e formada pela area do
perimetro urbano do Parque Cientifico e Tecnologico de Biociencias — Biopark, contendo
parametros especificos com o intuito de fomentar o desenvolvimento cientifico e tecnologico da
regiao.
Art. 52 -
Art. 53 -
Art. 54 -
Art. 55 -
REVISAO 2021 - V. 3 20
21
O'W'
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Se^ao VIII
Da Macrozona Urbana
A Macrozona Urbana e formada pelas areas dos penmetros
urbanos da sede e dos distritos, as quais sao passiveis de parcelamento do solo e urbanizaqao, e
deve servir como subsidio para a lei do zoneamento do uso e da ocupagao do solo.
§1° - A delimitagao dos penmetros urbanos e objeto de lei especifica, parte
integrante desta Lei Complementar;
Art. 56 -
Os penmetros urbanos da sede e dos distritos ficam divididos em zonas
de uso e ocupagao do solo, conforme determinado em lei especifica, parte integrante desta Lei
Complementar;
§2° -
§3° - Os parametros para o uso, a ocupagao e o parcelamento do solo das areas
a que se refere o caput deste artigo sao definidos em lei especifica, parte integrante desta Lei
Complementar.
Art. 57 - Compoem a Macrozona Urbana as seguintes macrozonas:
Macrozonas Urbana Central (MUC): area central ja consolidada,
caracterizada pela concentragao da oferta de comercio e servigos, onde o adensamento
construtivo e populacional e desejavel, de forma a otimizar o acesso as atividades economicas e
servigos publicos existentes;
I -
II - Macrozona Urbana de Qualificagao (MUQ): caracterizada pela ocupagao
urbana consolidada ou em consolidagao, onde as poli'ticas publicas e investimentos devem ser
voltados para a qualificagao destas areas urbanas, ou seja, buscar a melhoria da infraestrutura,
dos equipamentos, da oferta de servigos, entre outros.
III - Macrozona Urbana Industrial (MUI): caracterizada pelo uso
predominantemente industrial, engloba areas estrategicas, prevendo vantagens logisticas para
receber materia prima e escoar a produgao.
Macrozona Urbana de Adensamento (MUA): localizada adjacente as zonas
ja urbanizadas, e formada por areas livres ou com baixa densidade demografica, estando aptas
ao parcelamento do solo e adensamento populacional, criterio condicionante a expansao urbana.
Macrozona Urbana de Preservagao (MUP): composta por areas de
preservagao ambiental de Area de Preservagao Permanente (APP) e fragmentos de vegetagao
nativa, alem de areas verdes para a promogao de atividades de lazer compativeis a protegao
ambiental.
IV -
V -
Paragrafo unico - As macrozonas, previstas nos incisos deste artigo, da sede
municipal e dos distritos sao as representadas nos anexos II ao XXII, partes integrantes desta Lei
Complementar.
Segao IX
Da Macrozona de Expansao Urbana
REVISAO 2021 - V. 3 21
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Owx
MUNIC'IPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
A Macrozona de Expansao Urbana e formada pelas areas
destinadas a urbanizagao e expansao municipal futura.
Paragrafo unico - A delimitagao das areas de expansao urbana e as condigoes
para sua ocupapao sao objetos de lei especifica, parte integrante desta Lei Complementar;
Se^ao X
Da Macrozona de Urbaniza^ao Especifica Champagnat e Tecnoparque
A Macrozona de Urbanizapao Especifica Champagnat e
Tecnoparque e formada pela area de abrangencia, ja consolidada e sem penmetro urbano, do
Parque Recreative Champagnat e Tecnoparque, caracterizada pelo parcelamento de baixa
densidade, atraves de chacaras de lazer e industrias ou empresas do setor alimenticio.
Seqao XI
Da Macrozona do Eixo Industrial
Art. 59 -
A Macrozona do Eixo Industrial e formada pelas areas destinadas
a instalaqao de atividades de produqao industrial e economica, consideradas de baixo ou medio
impacto ambiental.
Art. 60 -
Seqao XII
Da Macrozona de Desenvolvimento Industrial
A Macrozona de Desenvolvimento Industrial e formada pela area
destinada a implantaqao de Distrito Industrial, com o intuito de fomentar o desenvolvimento
industrial.
Art. 61 -
Paragrafo unico - A Macrozona de Desenvolvimento Industrial e delimitada com
base nas caracteristicas favoraveis da area quanto ao relevo, direqao dos ventos, acessos
rodoviarios, facilidade de implantaqao de infraestrutura, proximidade as areas urbanas e
proximidade ao Aterro Sanitario.
Segao XIII
Da Macrozona de Produqao Agropecuaria
A Macrozona de Produqao Agropecuaria e formada por areas
destinadas a produqao agropecuaria, florestal ou agroindustrial.
Art. 62 -
TITULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Para a promoqao, planejamento, controle e gestao do
desenvolvimento municipal serao adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos:
instrumentos de planejamento:
piano plurianual;
lei de diretrizes orqamentarias;
lei de orqamento anual;
lei do zoneamento do uso e da ocupaqao do solo urbano;
Art. 63 -
I -
a)
b)
c)
d)
REVISAO 2021 - V. 3 22
23
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
lei do parcelamento do solo urbano;
lei de condominio de lotes;
lei dos pen'metros urbanos e areas de expansao urbana;
lei do sistema viario;
poli'tica municipal de habitapao;
codigo de obras e edificagoes;
codigo de posturas;
pianos de desenvolvimento economico e social;
pianos, programas e projetos setoriais;
programas e projetos especiais de urbanizagao;
instituigao de unidades de conservagao;
zoneamento ecologico-economico;
piano de mobilidade urbana;
piano de gestao ambiental do Municipio;
Plano Municipal de Gerenciamento Integrada de Residues Solidos,
incluindo o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Residues da Construgao Civil e
Residues Volumosos e o Plano Municipal de Coleta Seletiva.
instrumentos juridicos e urbanisticos:
parcelamento, edificagao ou utilizagao compulsorios;
IPTU progressive no tempo;
desapropriagao com pagamento em titulos da divida publica;
zonas especiais de interesse social;
outorga onerosa do direito de construir e de alteragao de uso;
transferencia do direito de construir;
operagoes urbanas consorciadas;
consorcio imobiliario;
direito de preempgao;
direito de superficie;
estudo previo de impacto de vizinhanga (EIV);
estudo de impacto ambiental (EIA);
licenciamento ambiental;
tombamento;
desapropriagao;
compensagao ambiental;
instituigao de unidades de conservagao.
instrumentos de regularizagao fundiaria:
zonas especiais de interesse social;
concessao de direito real de uso;
concessao de uso especial para fins de moradia;
assistencia tecnica ejurfdica gratuita para as comunidades e grupos sociais
e)
f)
9)
h)
i)
j)
k)
I)
m)
n)
o)
P)
q)
r)
s)
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
J)
k)
I)
m)
n)
o)
P)
q)
a)
b)
c)
d)
menos favorecidos.
REVISAO 2021 - V. 3 23
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v_yw\
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
instrumentos tributaries e financeiros:
tributes municipais diversos;
taxas e tarifas publicas especificas;
contribuipao de melhoria;
incentives e benefi'cios fiscais;
doapao de imoveis em pagamento da di'vida;
incentive, redupao ou isenpao tributaria aos imoveis urbanos com
cobertura florestal nativa significativa e mantida adequadamente, apes vistoria comprobatoria do
Municipio, sem a necessidade de averbapao na matricuia.
instrumentos jundico-administrativos:
servidao administrativa e limitapoes administrativas;
concessao, permissao ou autorizapao de uso de bens publicos municipais;
contratos de concessao dos servipos publicos urbanos;
contratos de gestao com concessionaria publica municipal de servipos
V -
a)
b)
c)
d)
urbanos;
convenios e acordos tecnicos, operacionais e de cooperapao institucional;
termo administrative de ajustamento de conduta.
instrumentos de democratizapao da gestao urbana:
conselhos municipais;
fundos municipais;
gestao orpamentaria participativa;
audiencias e consultas publicas;
conferencias municipais;
iniciativa popular de projetos de lei;
referendo popular e plebiscite.
e)
f)
VI -
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
CAPITULO I
DO PARCELAMENTO, EDIF!CA(^AO OU UTILIZACAO COMPULSORIOS
Art. 64 - Para garantir o cumprimento da funpao social da cidade e da
propriedade, o Poder Executive Municipal podera exigir do proprietario do solo urbano nao
edificado, subutilizado ou nao utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena
de aplicapao de:
parcelamento, edificapao ou utilizapao compulsorios, nos termos das
disposipoes contidas nos artigos 5° e 6° da Lei Federal n° 10.257, de 2001 - Estatuto da Cidade e
desta Lei Complementar;
I -
II - imposto predial e territorial urbano progressive no tempo, nos termos das
disposipoes contida no artigo 7° da Lei Federal n° 10.257, de 2001 - Estatuto da Cidade e desta
Lei Complementar;
REVISAO 2021 - V. 3 24
25
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
desapropriagao com pagamento mediante ti'tulos da divida publica, nos
termos das disposigoes contida no artigo 8° da Lei Federal n° 10.257, de 2001 - Estatuto da Cidade
e desta Lei Complementar.
Paragrafo unico - A aplicagao dos instrumentos previstos nos incisos do caput
deste artigo dar-se-a em areas em que haja predominancia de condiqoes favoraveis de
infraestrutura, topografia e qualidade ambiental para o adensamento.
Sao passi'veis de aplicaqao do instrumento do parcelamento,
edificaqao ou utilizaqao compulsorios, o solo urbano nao edificado, subutilizado ou nao utilizado,
situado na area urbana da sede municipal.
§1° - A aplicaqao de que trata o caput deste artigo dar-se-a de modo
progressive na area urbana da sede do Municipio, nas zonas classificadas como ZC, ZCS1, ZCS2
e ZL1 no entorno do Lago Diva Paim Barth, conforme Lei do Zoneamento do Uso e Ocupagao do
Solo Urbano, atendendo as areas e prazos determinados no Anexo XXIII desta Lei Complementar.
§2° - Considera-se nao edificado o lote ou gleba onde o coeficiente de
aproveitamento e igual a zero.
Art. 65 -
§3° - Considera-se subutilizado o lote ou gleba edificados, nas seguintes
condigoes:
situados em eixos estruturais e de adensamento, areas com
predominancia de ocupagao residencial e areas de ocupagao mista que contenham edificagao
cuja area construi'da represente urn coeficiente de aproveitamento inferior ao coeficiente mmimo
de aproveitamento previsto na lei do zoneamento do uso e da ocupagao do solo urbano;
II - situados em areas com destinagao especi'fica e que contenham edificagao
de uso nao residencial, cuja area destinada ao desenvolvimento da atividade seja inferior a 1/3
(urn tergo) da area do terreno, ai compreendidas areas edificadas e nao edificadas necessarias a
cormplementagao da atividade;
I -
imoveis com edificagoes paralisadas ou em ruinas, situados em qualquer
area.
§4° - Considera-se nao utilizado as edificagoes desocupadas ha mais de 3 (tres)
anos, independente da area construida.
§5° - Para efeito desta Lei Complementar, considera-se coeficiente de
aproveitamento a relagao entre a area computavel e a area do terreno.
Ficam excluidos da obrigagao estabelecida no Art. 64 -desta Lei,
apos comprovagao tecnica pelo orgao municipal competente, os imoveis:
integrantes das areas de protegao ambiental;
em areas de parques de conservagao, de lazer e lineares, de bosques de
lazer e de conservagao, de reservas biologicas e as unidades de conservagao especificas;
Art. 66 -
I -
REVISAO 2021 - V. 3 25
26
V/W'
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
com bosques natives relevantes, onde o indice de cobertura florestal seja
igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da area do imovel;
com areas de preservaqao permanente, conforme o estabelecido na Lei
Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, onde o indice de comprometimento dessas areas seja
igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da area do imovel;
com bosques natives relevantes ou areas de preservaqao permanente
estabelecidas na Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, onde o indice de comprometimento
dessas areas seja inferior a 50% (cinquenta por cento), mas incidam outras limitaqoes
administrativas que prejudiquem sua adequada ocupaqao, nos termos da lei do zoneamento do
uso e da ocupaqao do solo urbano;
IV -
V -
que necessitem de areas construidas menores para o desenvolvimento de
atividades economicas, conforme o disposto no codigo de obras do Municipio de Toledo;
com exploraqao de produtos hortifrutigranjeiros vinculados a programas
municipals de abastecimento alimentar, devidamente registrados nos orgaos competentes;
ocupados por clubes sociais ou de lazer ou associates de classe;
VI -
VII -
VIII -
IX - de interesse do patrimonio cultural, tombados, provisoria ou
definitivamente, por orgao competente.
Compete a Secretaria do Planejamento e Urbanismo do Municipio
de Toledo estabelecer, em procedimento proprio, a listagem dos imoveis sujeitos ao
parcelamento, edificaqao ou utilizaqao compulsorios, observados os criterios desta Lei
Complementar, tomando por base:
Art. 67 -
os cadastres municipals de informaqoes imobiliarias;
diligencias e vistorias;
imagens aereas ou similares;
informafes constantes nos registros publicos de imoveis ou de notas;
informaqoes fornecidas pelas empresas concessionarias de serviqos
publicos, como de agua e esgoto, de coleta e de destinaqao final de residues e de energia eletrica;
I -
IV -
V -
e
VI - outros levantamentos e informaqoes havidos como idoneos pelo Poder
Publico Municipal.
Paragrafo unico - A listagem de imoveis de que trata o caput deste artigo sera
elaborada em etapas, conforme as areas e prazos determinados no Anexo XXIII desta Lei
Complementar.
Para a aplicaqao do instrumento do parcelamento, edificaqao ou
utilizaqao compulsorios, o Poder Executive Municipal promovera a notificaqao dos proprietarios
dos imoveis, acompanhada de laudo tecnico que atesta a situagao do imovel como nao edificado,
Art. 68 -
REVISAO 2021 - V. 3 26
27
vAaA
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
subutilizado ou nao utilizado, intimando-os a dar o aproveitamento adequado para os
respectivos imoveis.
O laudo tecnico contera todas as informaqoes necessarias a identificaqao
do imovel como nao edificado, subutilizado ou nao utilizado.
§2° - A notificaqao far-se-a da seguinte forma:
por funcionario do orgao competente do Poder Executive Municipal, ao
proprietario do imovel ou, no caso de este ser pessoajun'dica, a quern tenha poderes de gerencia
geral ou administraqao, devendo ser colhido o recibo deste em segunda via;
§1° -
I -
por edital, quando frustrada, por tres vezes, a tentativa de notificaqao na
forma prevista pelo inciso I deste § 2°
§3° - Concluida a notificaqao em qualquer de suas modalidades, conforme
previsto no § 2° deste artigo, sera a mesma averbada no Cartorio de Registros de Imoveis, a
margem da matn'cula do imovel notificado.
Independentemente da averbaqao, o proprietario podera
impugnar a notificaqao de que trata o Art. 67 - desta Lei, no prazo de 15 (quinze) dias, contados
a partir do 1° (primeiro) dia util subsequente da notificaqao, sem a suspensao ou interrupqao de
prazos para o cumprimento da obrigaqao de parcelar, edificar ou utilizar o imovel.
A impugnaqao sera dirigida a Secretaria Municipal do Planejamento e
Urbanismo e instrui'da com ao menos os seguintes elementos:
tftulo de propriedade ou atribuigao de direitos reais e, em se tratando de
pessoa jun'dica, a qualificagao de seu preposto com poderes de representagao;
II - comprovagao da edificagao ou utilizagao, conforme o caso;
III - demonstragao da condigao de atividade economica que prescinde de
edificagao para o exercicio de suas finalidades, nao explicitada no codigo de obras do Munidpio
de Toledo.
Art. 69 -
§1° -
I -
§2° - Cabera a Comissao Municipal de Urbanismo decidir quanto a impugnagao,
ouvidos os demais orgaos da administragao direta ou indireta do Municipio, quando pertinente.
§3° - Da decisao cabera recurso administrative ao Secretario do Planejamento
e Urbanismo.
§4° - O prazo para decisao quanto a eventual impugnagao e recurso sera,
respectivamente, de ate 30 (trinta) dias.
§5° - A impugnagao ou o recurso administrative nao suspende ou interrompe
os prazos para parcelamento, edificagao ou utilizagao compulsorios.
Art. 70 - Os prazos para que seja cumprida a obrigagao de parcelar ou
edificar serao os seguintes:
REVISAO 2021 - V. 3 27
28
v-A/VV
MUNIClPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
1 (um) ano, a partirda notificapao, para que seja protocolado, na Prefeitura
Municipal de Toledo, o pedido de expediqao de alvara de aprovaqao de projeto de
desmembramento ou loteamento ou alvara de construqao, conforme o caso;
II - 2 (dois) anos, a partir da aprovaqao do projeto, para iniciar as obras do
I -
empreendimento;
III - 5 (cinco) anos, contados a partir do inicio das obras, para comunicar a
conclusao de parcelamento ou desmembramento do solo ou de construqao do imovel.
§1° - Em carater excepcional, podera ser prevista a conclusao em etapas de
empreendimentos de grande porte, sujeitados ao EIV, assegurando-se que o projeto aprovado
compreenda o empreendimento como um todo.
§2° - O descumprimento de qualquer dos prazos previstos neste artigo dara
ensejo a cobranqa do imposto predial e territorial urbano progressive no tempo, nos termos
desta Lei Complementar.
O proprietario notificado podera proper a formalizaqao de
consorcio imobiliario, a fim de que se cumpra a obrigaqao de parcelamento ou edificaqao
compulsorios, quando entao serao suspenses os prazos para parcelamento ou edificaqao
compulsorios, apenas ate a decisao do Poder Publico Municipal.
Paragrafo unico - A proposta de consorcio imobiliario sera considerada apenas
para provimento de Habitaqao de Interesse Social, conforme definiqao da legislaqao propria, e a
conveniencia de sua adoqao, em cada caso, sera determinada pela Secretaria de Habitagao e
Urbanismo do Municipio de Toledo.
Art. 72 - As edificagoes nao utilizadas terao prazo de 1 (um) ano, a partir da
notificagao, para que sejam ocupadas.
Paragrafo unico - Os proprietaries notificados deverao comunicar o
Departamento de Planejamento Urbano o inicio da utilizagao do imovel.
Art. 73 - A transmissao do imovel, por ato inter vivos ou causa mortis,
posterior a data da notificagao, transfere as obrigagoes de parcelamento, edificagao ou utilizagao
compulsorios previstas neste Capitulo, sem interrupgao de quaisquer prazos.
Art. 74 - Apos a notificagao para parcelar, edificar ou utilizar, os imoveis
sujeitos a obrigagao terao indeferidos os pedidos de desmembramento ou desdobro sem
apresentagao de projetos para as areas resultantes.
CAPITULO II
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 75 - Em caso de descumprimento das condigoes e dos prazos
estabelecidos no Capitulo I, Ti'tulo IV, desta Lei Complementar, que trata do parcelamento,
edificagao ou utilizagao compulsorios, o Poder Executive Municipal procedera a aplicagao do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressive no Tempo.
Art. 71 -
REVISAO 2021 - V. 3 28
29O'M
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
0 IPTU progressive no tempo constitui imposto real com a
finalidade extrafiscal de assegurar o cumprimento da fungao social da propriedade predial e
territorial urbana, definida no artigo 182 da Constituigao Federal, de 05 de outubro de 1988.
O langamento do IPTU progressive no tempo ocorrera no exerefeio
fiscal seguinte aquele em que expirar o prazo para o proprietario de imovel notificado para
parceiamento, edificagao ou utilizagao compulsoria cumprir a obrigagao objeto da notificagao,
conforme previsto no Art. 69 - desta Lei.
Paragrafo unico - O langamento de que trata o caput deste artigo dar-se-a de
modo progressive na area urbana da sede do Municipio, nas zonas classificadas como ZC, ZCS1,
ZCS2 e ZL1 no entorno do Lago Diva Paim Barth, conforme Lei do Zoneamento do Uso e
Ocupagao do Solo Urbano, atendendo as areas e prazos determinados no Anexo XXIII desta Lei
Complementar.
Art. 77 -
O Poder Executive Municipal procedera a aplicagao do IPTU
progressive no tempo, mediante majoragao da aliquota pelo prazo de 5 (cinco) anos
consecutivos, independente de atualizagao anual dos valores venais.
§1° - A aliquota do IPTU progressive no tempo sera de 2% (dois por cento).
§2° - A majoragao da aliquota a ser aplicada a cada ano sera de 0,5% (zero
virgula cinco por cento), obedecido o prazo maximo de 5 (cinco) anos, da seguinte forma:
no primeiro exercicio: 2% (dois por cento);
no segundo exercicio: 2,5% (dois virgula cinco por cento);
no terceiro exercicio: 3% (tres por cento);
no quarto exercicio: 3,5% (tres virgula cinco por cento);
no quinto exercicio: 4% (quatro por cento).
§3° - Caso a obrigagao de parcelar, edificar ou utilizar o imovel nao esteja
atendida no prazo de 5 (cinco) anos, o Municipio mantera a cobranga do IPTU progressive no
tempo pela aliquota maxima prevista no § 2° deste artigo, ate que se cumpra a referida obrigagao
ou seja feita a desapropriagao do imovel com tftulos da divida publica, nos termos desta Lei
Complementar.
Art. 78 -
I -
IV -
V -
§4° - A cobranga do IPTU progressive no tempo e vinculada ao terrene nao
parcelado, edificado ou utilizado, nos termos desta Lei Complementar, a alteragao de sua
titularidade nao regride a majoragao da aliquota.
§5° - E vedada a concessao de isengoes ou de anistia relativas ao IPTU
progressive no tempo.
O pagamento e o parceiamento do IPTU progressive no tempo
serao nos mesmos termos aplicados ao IPTU pelo Codigo Tributario do Municipio de Toledo.
Art. 79 -
REVISAO 2021 - V. 3 29
30
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MUNICIPiO DE TOLEDO
Estado do Parana
CAPITULO III
DA DESAPROPRIAgAO COM PAGAMENTO EM TITULOS DA DIVIDA PUBLICA
Art. 80 - Decorridos os 5 (cinco) anos de cobran^a do IPTU Progressive no
Tempo, sem que o proprietario tenha cumprido a obrigaqao de parcelamento, edificaqao ou
utilizaqao compulsorios, o Municipio podera proceder a desapropriaqao do imovel com
pagamento em ti'tulos da divida publica.
§1° - Os titulos da divida publica terao previa aprovaqao pelo Senado Federal e
serao resgatados no prazo de ate 10 (dez) anos, em prestaqoes anuais, iguais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenizapao e os juros legais de 6% (seis porcento) ao ano.
§2° - O valor real da indenizapao refletira o valor da base de calculo do IPTU,
descontado o montante incorporado em funpao de obras realizadas pelo Poder Publico na area
onde o mesmo se localiza, apos a notificapao prevista no Art. 68 -desta Lei, e nao computara
expectativas de ganhos, lucres cessantes e juros compensatorios.
§3° - Os titulos de que trata este artigo nao terao poder liberatorio para
pagamento de tributes.
§4° - O Municipio procedera ao adequado aproveitamento do imovel no prazo
maximo de 5 (cinco) anos, contados a partir da sua incorporapao ao patrimonio publico.
§5° - O aproveitamento do imovel podera ser efetivado diretamente pelo
Municipio ou por meio de alienapao ou concessao a terceiros, observando-se, nestes casos, o
devido procedimento licitatorio.
Ficam mantidas para o adquirente de imovel, nos termos do § 5° deste
artigo, as mesmas obrigapoes de parcelamento, edificapao ou utilizapao previstas no Art. 65 -
desta Lei.
§6° -
CAPITULO IV
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAgAO DE USO
O Poder Executive Municipal tern a faculdade de outorgar
onerosamente o exercicio do direito de construir mediante contrapartida financeira a ser prestada
pelo beneficiario, conforme Lei "R" n° 91, de 5 de dezembro de 2008, e suas posteriores
alterapoes.
Art. 81 -
Paragrafo unico - A concessao da outorga onerosa do direito de construir e de
alterapao de uso podera ser negada pelo Poder Publico municipal caso se verifique possibilidade
de impacto nao suportavel pela infraestrutura ou risco de comprometimento da paisagem
urbana.
Entende-se como outorga onerosa do direito de construir a
faculdade concedida ao proprietario de imovel, para que este, mediante contrapartida ao Poder
Publico municipal, possa construir acima do coeficiente de aproveitamento basico ate o limite
Art. 82 -
REVISAO 2021 - V. 3 30
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento maximo permitido para a zona e dentro dos
parametros determinados na lei do zoneamento do uso e da ocupapao do solo urbano.
A outorga onerosa do direito de construir e de alteragao de uso so
podera ser utilizada no penmetro urbano da sede municipal nas seguintes zonas:
Zona Central - ZC;
Zona de Comercio e Servigo 1 - ZCS1;
Zona de Comercio e Servigo 2 - ZCS2;
Zona Residencial 1 - ZR1;
Zona Residencial 2 - ZR2;
Zona Residencial 3 - ZR3;
Art. 83 -
I -
IV -
V -
VI -
Zona do Lago 1 - ZL1;
Zona do Lago 2 - ZL2; e
VII -
VIII -
IX - Zona Industrial - Zl.
Paragrafo unico - Os coeficientes maximos de aproveitamento definidos para as
zonas mencionadas nos incisos do caput deste artigo sao os previstos na lei do zoneamento do
uso e da ocupagao do solo urbano do Munici'pio de Toledo.
Os recursos auferidos com a adogao da outorga onerosa do direito
de construir e de alteragao de uso deverao ser aplicados prioritariamente em infraestrutura,
equipamentos publicos, na criagao de habitagoes de interesse social, saneamento e recuperagao
ambientais.
Art. 84 -
Os impactos decorrentes da utilizagao da outorga onerosa do
direito de construir e de alteragao de uso deverao ser monitorados permanentemente pelo Poder
Executive Municipal.
Art. 86 -
Art. 85 -
As condigoes a serem observadas para a outorga onerosa do
direito de construir e de alteragao de uso sao as definidas na lei municipal especifica que
regulamenta este instrumento, compreendendo:
a formula de calculo da cobranga;
os casos passiveis de isengao do pagamento da outorga;
a contrapartida do beneficiario;
os procedimentos administrativos e taxas de servigos necessaries;
o prazo maximo, apos a aprovagao do projeto de construgao, para o
pagamento total da outorga, condigao para a expedigao da licenga de construgao;
I -
IV -
V -
REVISAO 2021 - V. 3 31
32
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
o valor do metro quadrado de construqao correspondente, considerado o
valor venal do terreno para efeito do langamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana.
CAPITULO V
DA TRANSFERENCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
O Poder Executive Municipal podera autorizar o proprietario de
imovel urbano, impedido de utilizar, parcial ou totalmente, o potencial construtivo definido na
Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupaqao do Solo Urbano, por limitaqoes urbanisticas
decorrentes de interesse publico, a transferir para outro local, ou alienar, o potencial construtivo
nao utilizavel desse imovel.
Art. 87 -
Art. 88 - A transferencia de potencial construtivo sera admitida quando se
tratar de imovel:
que contenha parcela de area verde a ser preservada;
situado parcial ou totalmente em area de preservaqao permanente, de
acordo com a Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012;
I -
exercendo funqao ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo
orgao municipal competente;
servindo a programas de regularizaqao fundiaria, urbanizaqao de areas
ocupadas por populaqao de baixa renda e habitaqao de interesse social;
para fins de implantaqao de equipamentos urbanos e comunitarios;
tombado;
de interesse do patrimonio.
A transferencia parcial ou total de potencial construtivo tambem
podera ser autorizada pelo Poder Executive Municipal como forma de indenizaqao, mediante
acordo com o proprietario, nas desapropriagoes destinadas a:
melhoramentos viarios;
implantaqao de equipamentos publicos;
implementaqao de programas habitacionais de interesse social;
execugao de programas de recuperagao ambiental;
Paragrafo unico - O previsto no caput deste artigo tambem podera ser aplicado
no caso de compensagao pela redugao no aproveitamento do potencial construtivo de imovel
sujeito a limitagoes urbanisticas.
IV -
V -
VI -
VII -
Art. 89 -
I -
IV -
A aplicagao do instrumento da transferencia de potencial
construtivo, nos termos desta Lei, pode ocorrer a partir das seguintes iniciativas:
Art. 90 -
REVISAO 2021 - V. 3 32
33
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
por interesse do Munidpio, manifestado atraves de decreto de utilidade
publica;
por decreto de desapropriaqao;
por tombamento de um bem ou sua classificagao como patrimonio
cultural;
IV - por interesse do proprietario de imovel, mediante requerimento ao Poder
Publico Municipal.
Os criterios, a forma e os procedimentos para a aplicaqao e
efetividade do instrumento da transferencia do direito de construir serao regulamentados em lei
especffica.
Art. 91 -
0 proprietario de imovel que utilizar a transferencia do potencial
construtivo assumira a obrigagao de manter o mesmo preservado e conservado, mediante
projeto e cronograma aprovado por orgao competente do Poder Publico municipal.
Paragrafo unico - O imovel cujo potencial construtivo foi transferido podera, em
havendo concordancia do Municipio, ser doado total ou parcialmente pelo proprietario ao
patrimonio publico municipal.
Art. 92 -
As alteragoes de potencial construtivo, resultantes da transferencia
total ou parcial de potencial construtivo, deverao constar em registro de imoveis e averbado em
matncula.
Art. 93 -
O impacto da utilizagao da transferencia do potencial construtivo
devera ser monitorado permanentemente pelo Poder Executive Municipal.
CAPITULO VI
DO DIREITO DE PREEMPgAO
O Municipio, por meio do direito de preempgao, tera a preferencia
para aquisigao de imovel urbano objeto de alienagao onerosa entre particulares, nos termos das
disposigoes contidas nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal n° 10.257, de 2001 - Estatuto da Cidade
e nesta Lei Complementar, no caso de o Poder Publico Municipal necessitar do imovel para:
regularizagao fundiaria;
execugao de programas e projetos habitacionais de interesse social;
constituigao de reserva fundiaria;
ordenamento e direcionamento da ocupagao urbana;
implantagao de equipamentos urbanos e comunitarios;
criagao de espagos publicos de lazer e areas verdes;
criagao de unidades de conservagao ou protegao de outras areas de
Art. 94 -
Art. 95 -
I -
IV -
V -
VI -
VII -
interesse ambiental;
REVISAO 2021 - V. 3 33
34v/W\
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
VIII - protegao de areas de interesse historico, cultural ou paisagistico.
Paragrafo unico - As areas indicadas pelo Poder Publico Municipal para exercer o
direito de preempgao poderao estar enquadradas em uma ou mais das finalidades enumeradas
neste artigo.
Definido o interesse publico sobre determinado imovel por parte
do Municipio, este fara publicar, em orgao oficial e em jornal de grande circulagao local,
declaragao manifestando o proposito de exercer direito de preferencia na aquisigao do referido
imovel e comunicara, por escrito, tal intengao ao seu proprietario.
§1° - A vigencia do direito de preempgao sobre o imovel referido no caput sera
de ate 5 (cinco) anos, renovavel a partir de urn ano apos o decurso do prazo inicial de vigencia.
§2° - O direito de preempgao fica assegurado durante o prazo de vigencia
constante do § 1° deste artigo, independentemente do numero de alienagoes referentes ao
mesmo imovel.
Art. 96 -
§3° - 0 Municipio fara averbar a incidencia do direito de preempgao sobre
imovel objeto de seu interesse, conforme referido no caput deste artigo, a qual sera anotada a
margem da respectiva matncula imobiliaria.
0 Poder Executive Municipal devera declarar por meio de decreto
o seu proposito de exercer o direito de preempgao sobre imovel objeto de interesse do
Municipio, comunicando tal intengao ao proprietario do imovel, dentro do prazo de ate 30 (trinta)
dias a partir da promulgagao do referido decreto.
Art. 97 -
O Poder Executive devera declarar por meio de Decreto o seu
proposito de exercer o Direito de Preempgao sobre imovel objeto de interesse do Municipio,
comunicando tal intengao ao proprietario do imovel, dentro do prazo de ate 30 (trinta) dias a
partir da promulgagao do referido Decreto.
Art. 98 -
No caso de existencia de terceiros interessados na compra do imovel
enquadrado nas condigoes mencionadas no caput deste artigo, o proprietario devera declarar
imediatamente ao Municipio, por escrito, sua intengao de alienar onerosamente o imovel.
A declaragao de intengao de alienar onerosamente o imovel deve ser
apresentada pelo proprietario acompanhada dos seguintes documentos:
§1° -
§2° -
proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisigao
do imovel nas condigoes mencionadas no caput deste artigo, da qual constarao prego, condigoes
de pagamento e prazo de validade;
a)
enderego do proprietario para recebimento de comunicagoes;
ertidao de inteiro teor da matncula do imovel, expedida pelo cartorio de
registro de imoveis da circunscrigao imobiliaria competente;
declaragao assinada pelo proprietario, sob as penas da lei, de que nao
incidem quaisquer encargos e onus sobre o imovel, inclusive os de natureza real, tributaria ou
executoria.
b)
c)
d)
REVISAO 2021 - V. 3 34
35
MUNIC'IPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Recebida a declara^ao de que trata os paragrafos do Art. 98 - desta
Lei, o Municipio devera manifestar por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o interesse em
exercer a preferencia para a aquisiqao do imovei.
§1° - O Municipio fara publicar em orgao oficial, e em pelo menos urn jornal
local de grande circulaqao, edital de aviso da notificaqao recebida, nos termos dos paragrafos do
Art. 98 - desta Lei, e da intenqao de aquisiqao do imovei nas condiqoes da proposta apresentada.
§2° - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias apos a data de recebimento da
notificaqao do proprietario, sem a manifestaqao expressa do Municipio de que pretende exercer
o direito de preempqao sobre o imovei, fica o proprietario liberado para alienar onerosamente o
mesmo ao proponente interessado, nas condiqoes da proposta apresentada, sem prejuizo do
direito do Municipio exercer a preferencia em face de outras propostas de aquisiqoes onerosas
futuras do mesmo imovei, dentro do prazo legal de vigencia do direito de preempqao.
Concretizada a venda a terceiro, fica o proprietario obrigado a
entregar ao Municipio copia do instrumento particular ou publico de alienaqao do imovei, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias apos sua assinatura, sob pena de pagamento de multa diaria
correspondente a 0,50% (cinquenta centesimos por cento) do valor total da alienaqao.
§1° - A alienaqao efetuada em condiqoes diversas daquelas constantes da
proposta apresentada sera declarada nula de pleno direito.
§2° - Ocorrida a hipotese descrita no § 1° deste artigo, o Municipio podera
adquirir o imovei pelo valor base de calculo do IPTU ou pelo valor da proposta apresentada, se
este for menor que aquele.
Art. 99 -
Art. 100 -
Durante o prazo de vigencia do direito de preempqao, o
organismo competente da administraqao municipal, a ser definido dependendo da finalidade
pela qual o imovei esta preempto, devera ser consultado no caso de alienaqoes, solicitaqoes de
parcelamento do solo, emissao de licenqas para construqao e funcionamento de atividades.
CAPITULO VII
DO ESTUDO PREVIO DE IMPACTO DE VIZINHANQA
O Estudo Previo de Impacto de Vizinhanqa (EIV) constitui
instrumento de planejamento e controle urbano e subsi'dio a decisao do Poder Publico Municipal
para aprovaqao de projeto, emissao de autorizaqao ou licenqa para implantaqao, construqao,
ampliaqao ou funcionamento de empreendimentos e atividades, publicos ou privados, em area
urbana ou rural, que possam colocar em risco a qualidade de vida da populagao, a ordenaqao
urbanistica do solo e o meio ambiente, causar-lhes dano ou exercer impacto sobre eles.
§1° - A realizaqao do EIV nao pode ser aplicada para autorizar a implantaqao de
empreendimentos e atividades em discordancia com as normas urbam'sticas.
§2° - O EIV deve center todas as possiveis implicaqoes do projeto para a
estrutura ambiental e urbana, em torno do empreendimento.
Art. 101 -
Art. 102 -
REVISAO 2021 - V. 3 35
36
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
§3° - O atestado de viabilidade e o documento que autoriza e orienta a
aprovaqao de projetos e a emissao de autorizagao ou licenga para implantagao, construgao,
ampliagao ou funcionamento para os casos previstos nesta Lei, emitido pela Comissao Municipal
de Urbanismo.
§4° - Antes da concessao de alvara para atividades de grande porte, o
interessado devera publicar no periodico local de maior circulagao um resumo do projeto
pretendido, indicando a atividade principal e sua localizagao, que tambem devera ser afixado em
edital pelo Poder Executive Municipal.
Considera-se empreendimento ou atividades que requerem a
apresentagao do EIV e a emissao do atestado de viabilidade, quer publicos ou privados:
edificagoes residenciais com area computavel superior a 10.000m2 (dez mil
metros quadrados), ou compostas de 70 (setenta) ou mais unidades autonomas, quando nao
destinadas a habitagao popular;
Art. 103 -
I -
II - edificagoes destinadas a outro uso, com area da projegao da edificagao
superior a 5.000m2 (cinco mil metros quadrados);
conjuntos de habitagoes populares com numero de unidades maior ou
igual a 150 (cento e cinquenta);
IV - parcelamentos do solo com area superior a 150.000m2 (cento e cinquenta
mil metros quadrados);
parcelamentos do solo em areas lindeiras aos cursos d'agua;
cemiterios e crematories;
exploragao mineral;
interdigao temporaria ou definitiva de ruas e avenidas.
condominios de lotes;
operagao urbana consorciada;
as edificagoes destinadas a templos religiosos, implantadas em imoveis
proprios, cedidos ou alugados, cuja area de construgao de nave seja superior a 500,00 m2
(quinhentos metros quadrados);
V￾VI -
VII -
VIII -
IX -
X -
XI -
ampliagoes acima de 25% (vinte e cinco por cento) na areaja existente de
empreendimentos, que porforga desta Lei, ja tenham o EIV previamente aprovado.
as seguintes atividades, independente da area construida:
shopping center;
centrais de carga;
centrais de abastecimento;
estagoes de tratamento de agua e de efluentes;
terminals de transporte;
XII -
XIII -
a)
b)
c)
d)
e)
REVISAO 2021 - V. 3 36
37
J\aA.
MUNICIPIO DE TOLEDO
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transportadoras com carga e descarga interna ao estabelecimento, sem
atividade de manutengao, oficina e servigos concorrentes;
garagem de veiculos de transporte de passageiros;
presidios;
postos de servigo, com venda de combustivel;
depositos de gas liquefeito de petroleo (GLP), com capacidade de
armazenamento superior a 1.560Kg (um mil e quinhentos e sessenta quilogramas) de GLP;
supermercados e hipermercados;
estagoes de radio base;
depositos e fabricas de material explosive;
aterro sanitario;
aterro, incineradores ou instalagoes de armazenagem de residues toxicos
g)
h)
i)
j)
k)
I)
m)
n)
o)
e perigosos;
usinas de compostagem e reciclagem de residues solidos urbanos;
emissaries de esgoto;
incineradores de residues de servigos de saude;
usinas termoeletricas e termonucleares;
estagoes de transmissao de energia eletrica e subestagoes de
P)
q)
r)
s)
t)
transformagao;
u) casas noturnas.
Paragrafo unico - Quando entender necessario, o Poder Executive Municipal
podera, em lei municipal, definir outros empreendimentos ou atividades potencialmente
geradoras de impactos urbanos e ambientais nao mencionados expressamente neste artigo.
Os elementos minimos necessaries para nortear a elaboragao do
EIV estarao indicados no Termo de Referencia - TR, documento oficial a ser elaborado pela
Comissao Municipal de Urbanismo, de modo a possibilitar a analise qualificada de todos os
aspectos que compoem o estudo.
§1° - Os aspectos a serem exigidos pelo TR devem ser definidos em fungao:
do porte do empreendimento;
do tipo de atividade;
do impacto na infraestrutura instalada;
das caracteristicas fisicas e ambientais da area e do entorno;
da dinamica de emprego e renda no local e na sua area de influencia;
de outros aspectos relevantes.
§2° - 0 TR deve ter a seguinte composigao minima:
objetivos e diretrizes que devem nortear a elaboragao do EIV;
equipe tecnica necessaria para a elaboragao do EIV;
Art. 104 -
I -
IV -
V -
VI -
I -
REVISAO 2021 - V. 3 37
38
w/W\
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
conteudo a ser abordado;
area de influencia da implantaqao do empreendimento ou da atividade a
ser considerada de acordo com os impactos gerados sobre o sistema viario, o trafego de veiculos
e as demais variaveis, na vizinhanqa direta e indiretamente afetada.
O EIV devera incluir:
IV -
Art 105 -
caracterizagao da atividade ou do empreendimento proposto;
identificagao dos profissionais responsaveis por sua elaboragao e dos
I -
empreendedores;
registro ou anotagao de responsabilidade tecnica do EIV na entidade de
classe profissional competente;
delimitagao e caracterizagao da area de influencia direta e indiretamente
atingida pelo empreendimento ou pela atividade, abrangendo todas as unidades imobiliarias
passiveis de alteragao de indices urbam'sticos;
IV -
caracterizagao e analise da morfologia urbana da area do estudo com e
sem a implantagao do projeto e na fase de implantagao, orientada para identificagao e avaliagao
de impactos relacionados ao sistema de transportes, meio ambiente, infraestrutura basica,
estrutura socioeconomica e os padroes funcionais e urbam'sticos de vizinhanga quanto a
qualidade de vida da populagao residente na area e suas proximidades, incluindo a analise, dentre
outros, das seguintes questoes:
V -
adensamento popuiacional;
equipamentos urbanos e comunitarios;
uso e ocupaqao do solo;
valorizaqao e desvalorizagao imobiliaria;
geraqao de trafego e demanda por transporte publico;
ventilaqao e iluminaqao;
paisagem urbana e patrimonio natural e cultural;
poluipao ambiental e poluipao urbana, incluindo as formas de poluipao
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
sonora, atmosferica e hidrica;
vibrapao e trepidapao;
gerapao de periculosidade e insalubridade;
gerapao de residues solidos;
transformapoes urbanisticas provocadas pelo empreendimento ou
i)
J)
k)
I)
atividade;
m) beneficios, onus e problemas futures relacionados a implantapao da
atividade ou empreendimento;
n) impacto socioeconomico na populapao residente ou atuante na area.
conclusao, de forma objetiva e de facil compreensao, sobre as vantagens
e desvantagens associadas a implantapao do projeto, em confronto com o diagnostico realizado
sobre a area de intervenpao e proximidades;
VI -
REVISAO 2021 - V. 3 38
39
cA*A
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
medidas de prevenqao, recuperapao, mitigapao e compensapao de
impactos em fungao dos efeitos dos impactos gerados para adequar e viabilizar a inserpao do
empreendimento em harmonia com as condipoes do local pretendido e seu entorno, caso
necessarias;
custos, cronograma e responsaveis pela implantagao, pianos e programas
de monitoramento das medidas propostas, quando houver.
Os aspectos previstos no inciso V do caput deste artigo devem levar em
considerapao as especificidades do empreendimento ou atividade, sendo conteudos minimos
aqueles previstos nas almeas a a g.
§2° - A delimitagao e caracterizapao da area de influencia previstas no inciso IV
e os aspectos previstos no inciso V do caput deste artigo devem ser analisados considerando
urn raio de, no minimo, 1.000m (mil metros) das extremidades do terreno do empreendimento.
As informapoes, os dados e os demais elementos apresentados no
EIV sao de responsabilidade da equipe tecnica ou do profissional que elaborou o estudo, sobre
os quais o interessado deve estar ciente.
Paragrafo unico - O Estudo EIV devera ser elaborado por profissional ou empresa
habilitadojunto ao CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou ao CREA - Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia, sendo que as medidas mitigadoras, compatibilizadoras,
recuperadoras, compensatorias e similares apresentadas pelo empreendedor serao analisadas
pela Comissao Municipal de Urbanismo, estando sujeitas as respectivas e necessarias
adequapoes.
VIII -
§1° -
Art. 106 -
Os estudos urbam'sticos, os pianos de ocupapao e os demais
estudos aprovados para a area do empreendimento ou da atividade podem, a criterio da
Comissao Municipal de Urbanismo, ser aceitos, total ou parcialmente, como conteudo do EIV.
Paragrafo unico - Deve ser exigida a complementagao e a atualizagao dos estudos
de que trata o caput deste artigo quando eles nao forem suficientes para a avaliapao dos
impactos dos empreendimentos e das atividades.
Art. 107 -
O Poder Executive Municipal, baseado no EIV, podera negar
autorizapao para implantagao do empreendimento ou atividade, ou exigir do empreendedor, as
expensas deste, as medidas de prevenpao, recuperapao, mitigapao e compensapao necessarias
para a implantagao, em relagao aos danos ou impactos na area de intervenpao.
As medidas a que se refere o caput deste artigo devem ser fixadas com
fundamento no EIV e nas contribuipoes oferecidas pela populagao e pela Comissao Municipal de
Urbanismo, aplicadas de forma unitaria ou cumulativa, devendo tambem considerar o porte do
empreendimento e ser proporcionais a gradapao do dano ou impacto que vier a ser
dimensionado.
Art. 108 -
§1° -
§2° - Quando as medidas de que trata o caput deste artigo forem
implementadas de forma continuada, devem ser elaborados pianos ou programas de
REVISAO 2021 - V. 3 39
40
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
monitoramento que especifiquem, no mi'nimo, a forma, a periodicidade e o prazo referente aos
serviqos.
§3° - As medidas de que trata o caput deste artigo serao aplicadas
cumulativamente com os instrumentos da outorga onerosa do direito de construir e de alteraqao
de uso e com as medidas previstas na lei especi'fica que instituir a operaqao urbana consorciada,
quando for o caso.
As medidas a que se refere o caput deste artigo devem ser, direta ou
indiretamente, vinculadas aos danos e impactos ocasionados pela implantaqao do novo
empreendimento.
§4° -
As medidas de adequaqao de que trata o Art. 108 - devem ser
exigidas para ajustar o projeto ao meio ambiente em que sera inserido, por meio das seguintes
aqoes:
Art. 109 -
adequagao dos parametros edilicios e urbanisticos, preservados o
coeficiente basico e o uso original;
II - adaptaqao do sistema viario e da circulagao de vei'culos e pedestres;
III - medidas que visem o conforto e a preservagao ambiental.
Paragrafo unico - Poderao ser exigidas aqoes diferentes das previstas neste artigo,
por proposiqao do interessado ou da Comissao Municipal de Urbanismo, quando o impacto do
empreendimento na regiao assim o permitir e houver fundamento no EIV e nas audiencias
publicas.
As medidas de prevengao, recuperaqao e mitigaqao de que trata o
Art. 108 - devem ser exigidas para adequar o empreendimento ou atividade ao meio ambiente
em que sera inserido, sem prejudicar a populaqao residente ou usuaria da area e suas
proximidades, por meio de aqoes e medidas socioeconomicas, ambientais e de infraestrutura.
Paragrafo unico - Poderao ser exigidas apdes diferentes das previstas neste artigo,
por proposipao do interessado ou da Comissao Municipal de Urbanismo, quando o impacto do
empreendimento na regiao assim o permitir e houver fundamento no EIV e nas audiencias
publicas.
Art. 110 -
As medidas de compensapao de que trata o Art. 108 - devem ser
exigidas por danos nao recuperaveis ou mitigaveis, com parametros ou valores fixados de modo
proporcional ao grau do impacto provocado pela implantapao do empreendimento ou pelo
funcionamento da atividade, podendo contemplar o custeio direto ou indireto das seguintes
apoes:
Art. Ill -
implantapao de paisagismo em area publica;
doapao da area do empreendimento para implantapao de equipamento
I -
comunitario ou regional;
REVISAO 2021 - V. 3 40
41
\-/W\
MUNICIPIODE TOLEDO
Estado do Parana
preservagao de bens de interesse paisagi'stico, historico, artistico ou
cultural, bem como recuperapao ambiental da area;
IV - qualificapao, revitalizaqao ou renovaqao de areas comerciais e industrials
em processo de decadencia ou degradaqao;
implantaqao, urbanizaqao e requalificaqao de area publica;
implantaqao e manutenqao de equipamento comunitario ou regional;
implantaqao e manutenqao de mobiliario urbano;
VIII - implantaqao de obras de arte e outros equipamentos urbanos;
implantaqao de obras e serviqos para facilitar a circulaqao de pedestres,
ciclistas e pessoas com deficiencia e mobilidade reduzida;
compensaqao pecuniaria.
Paragrafo unico - Poderao ser exigidas aqoes diferentes das previstas neste artigo,
por proposiqao do interessado ou da Comissao Municipal de Urbanismo, quando o impacto do
empreendimento na regiao assim o permitir e houver fundamento no EIV e nas audiencias
publicas.
V -
VI -
VII -
IX -
X -
Compete a Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo:
anaiisar os requerimentos de aprovaqao de projetos e de licenciamento de
construgao e funcionamento de atividades e identificar os casos em que e exigido o EIV, na forma
desta Lei;
Art. 112 -
I -
comunicar o interessado quanto a exigencia de EIV, para manifestagao de
continuidade do licenciamento;
III - submeter a Comissao Municipal de Urbanismo os processes relatives aos
empreendimentos e as atividades sujeitos a EIV.
Compete a Comissao Municipal de Urbanismo:
elaborar o TR para o EIV;
verificar a conformidade do EIV com os requisites exigidos para sua
Art. 113 -
I -
elaboragao;
examinar a consistencia tecnica do EIV;
IV - solicitar esclarecimentos e complementagao das informagoes
apresentadas;
recomendar ou exigir ajustes;
acompanhar a realizagao de audiencia publica;
recomendar a dispense de elaboragao de EIV quando for julgado que
todos os elementos necessaries estao contemplados em estudos existentes;
V -
VI -
VII -
REVISAO 2021 - V. 3 41
42
wAa/y
MUNIC'IPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
emitir parecer sobre o EIV do projeto submetido a sua considerapao,
recomendando o aceite ou a rejeigao do documento, de modo parcial ou total;
emitir recomendapoes acerca da adequagao do projeto e das medidas de
prevenqao, recuperaqao, mitigagao ou compensaqao a serem adotadas, quando for o caso;
elaborar o Atestado de Viabilidade, a ser submetido a autoridade
IX -
X -
competente;
XI - manifestar-se quanto a prorrogaqao da validade do atestado de
viabilidade;
manifestar-se quanto a recursos interpostos pelo interessado;
XIII - proper ajustes sobre o EIV na legislaqao;
XIV - realizar outras atribuiqoes definidas no regulamento desta Lei.
A Comissao Municipal de Urbanismo pode solicitar a participapao
de representantes de orgaos que nao integram sua composipao para colaborarem com a emissao
do TR e com outros trabalhos desenvolvidos pela Comissao.
Art. 115 -
XII -
Art. 114 -
O prazo para elaborapao do TR e de, no maximo, vinte dias uteis,
contados da solicitapao do interessado junto a Secretaria Municipal do Planejamento e
Urbanismo.
Paragrafo unico - O prazo previsto neste artigo pode ser prorrogado por igual
pen'odo mediantejustificativa.
0 interessado tern o prazo de cento e oitenta dias, contados da
expedipao do TR, para apresentar o EIV, podendo esse prazo ser prorrogado por igual periodo,
a criterio da Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo.
Paragrafo unico - Caso o interessado nao apresente o EIV no prazo previsto neste
artigo e se manifesto pela continuidade do processo, deve ser emitido novo TR e devem ser
reiniciados os prazos.
Art. 116 -
O prazo para analise do EIV pela Comissao Municipal de
Urbanismo e de sessenta dias uteis, contados do recebimento do estudo, e pode ser prorrogado
por igual pen'odo mediantejustificativa.
Paragrafo unico - Caso o EIV nao seja apresentado nos termos exigidos no TR,
deve ser exigida sua complementapao em ate sessenta dias uteis e reiniciada a contagem do
prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 117 -
A Comissao Municipal de Urbanismo deve emitir relatorio final com
pronunciamento sobre a viabilidade ou inviabilidade da atividade ou do empreendimento
observado os prazos previstos no Art. 117 - e as condicionantes previstas neste Capitulo.
Art. 118 -
REVISAO 2021 - V. 3 42
431>VN/"W
MUNICiPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
§1° - O relatorio final de que trata o caput deste artigo deve ser imediatamente
submetido a autoridade superior da Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo para
aprovaqao em ate trinta dias.
§2° - O relatorio final deve ser encaminhado para aprovaqao previa do Conselho
de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor nos casos:
de operaqao urbana consorciada;
de elaboragao de EIV pelo Poder Publico Municipal;
em que as medidas de mitigaqao determinem reestruturaqao viaria;
em que seja indicada definiqao ou alteraqao de parametros urbanisticos;
em que, excepcionalmente, a Comissao Municipal de Urbanismo julgar
I -
III -
IV -
V -
conveniente.
A Comissao Municipal de Urbanismo devera realizar audiencia
publica, antes da decisao sobre o projeto, sempre que sugerida pelos moradores da area afetada
ou suas associaqoes, na forma da lei.
Art. 119 -
A Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo deve
posicionar-se definitivamente, em ate trinta dias contados do recebimento do relatorio final da
Comissao Municipal de Urbanismo, sobre a conveniencia da implantaqao, da construqao, da
ampliaqao ou do funcionamento de empreendimentos e atividades e dar conhecimento ao
interessado da decisao final.
Art. 120 -
§1°- 0 interessado pode interpor recurso a decisao final, nos termos do Art.
124 -.
Se o interessado, expressamente, desistir de interpor recurso no prazo do
Art. 124 -, a Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo deve dar sequencia aos
procedimentos administrativos.
§2° -
Nos casos em que houver necessidade de medidas de prevenqao,
recuperaqao, mitigaqao e compensaqao de impactos, deve ser firmado termo de compromisso
entre o interessado e o Municfpio, acompanhado de escritura publica de cauqao dos valores de
responsabilidade do interessado.
§3° -
§4° - A lavratura e a assinatura do termo de compromisso devem ser
providenciadas pelo Municipio previamente a emissao do atestado de viabilidade.
Art. 121 - O atestado de viabilidade tern validade de dois anos, contados da
publicaqao.
§1° - No caso de parcelamento do solo urbano e condominio de lotes, o
atestado de viabilidade tern validade de quatro anos.
§2° - O prazo de validade pode ser prorrogado por ate dois anos, a criterio do
Departamento de Planejamento Urbano, mediante solicitaqao fundamentada do interessado.
REVISAO 2021 - V. 3 43
44
LAAA.
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
§3° - Rode ser exigida a atualizagao dos dados ou informagoes do EIV aprovado
para prorrogagao de validade.
Apos a publicagao da decisao final, o processo deve ser
encaminhado ao orgao responsavel pela aprovagao de projeto ou de licenciamento em
empreendimento ou atividade para ciencia e demais providencias.
A aprovagao e o licenciamento devem respeitar as disposigoes contidas no
atestado de viabilidade e no termo de compromisso.
§2° - A Comissao Municipal de Urbanismo deve ser comunicada quanto a
aprovagao ou licenciamento do empreendimento ou da atividade para conhecimento e
acompanhamento da implementagao das medidas de prevengao, recuperagao, mitigagao e
compensagao.
Art. 122 -
§1° -
§3° - Devem constar nos documentos de aprovagao de projeto e de
licenciamento todas as disposigoes do atestado de viabilidade e do termo de compromisso,
quando houver.
A emissao da carta de habite-se ou da licenga de funcionamento
fica condicionada a comprovagao de que foram implementadas todas as medidas de prevengao,
recuperagao, mitigagao e compensagao.
Art. 123 -
Excetuam-se do previsto no caput deste artigo as medidas de carater §1° .
continue.
§2° - No caso de medidas de carater continue em que o cronograma exceda a
data de emissao da carta de habite-se ou da licenga de funcionamento, a Comissao Municipal de
Urbanismo deve indicar executor para acompanhar o cumprimento do termo de compromisso
conforme as respectivas competencias.
§3° - O descumprimento das medidas indicadas no §2° deste artigo tern efeito
suspensive da carta de habite-se e da licenga de funcionamento, sem prejuizo das demais
sangoes administrativas, civis e penais cabi'veis.
Art. 124 - Da decisao final de que trata o Art. 120 - cabe recurso
administrative, no prazo de trinta dias, contados da publicagao.
O recurso e dirigido a autoridade que proferiu a decisao, acompanhado
de fundamentagao sintetica e organizada, podendo-se juntar documentos que se julgarem
convenientes.
§1° -
§2° - A Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo tern o prazo de vinte
dias uteis para se pronunciar.
§3° - A Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo pode decidir
encaminhar o recurso a apreciagao do Conselho de Desenvolvimento e Acompanhamento do
Plano Diretor.
REVISAO 2021 - V. 3 44
45
L/WW
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Nos casos previstos no § 3° deste artigo, o Conselho de Desenvolvimento
e Acompanhamento do Plano Diretor tern o prazo de 30 dias uteis para se pronunciar, contados
do recebimento dos autos.
§5° - Os prazos previstos nos §2° e 4° deste artigo podem ser prorrogados por
igual penodo.
Confirmada a decisao inicial pela Secretaria Municipal do
Planejamento e Urbanismo, cabe recurso do interessado ao Conselho de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor, mesmo nos casos em que a decisao inicial tenha sido
proferida por este orgao colegiado.
Paragrafo unico - A decisao final do Conselho de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor, em segundo ato, exaure a esfera administrativa do recurso.
Toda aqao ou omissao que importe na inobservancia dos preceitos
deste Capitulo ou de seu regulamento e considerada infraqao, especialmente:
apresentar projeto, piano, estudo, memorial descritivo ou outro
documento ou informaqao que induza o agente publico a erro de analise sobre a necessidade
de exigencia ou dispensa de EIV;
Art. 125 -
Art. 126 -
I -
apresentar dados, informaqoes e levantamentos incorretos no EIV;
omitir dados, informaqoes e levantamentos no EIV, de forma culposa ou
dolosa;
descumprir medidas de prevenqao, recuperaqao, mitigagao ou
compensagao, recomendagoes e condicionantes para implantagao das atividades e dos
empreendimentos objeto de EIV.
Paragrafo unico - O infrator e obrigado a indenizar e reparar os danos causados
a terceiros, sem prejuizo da aplicagao das sangoes cabi'veis na ocorrencia das infragoes previstas
neste artigo.
IV -
Sem prejuizo das sangoes administrativas, civis e penais cabiveis,
devem ser submetidas, isolada ou
Art. 127 -
as infragoes as normas indicadas no Art. 126
cumulativamente, as seguintes sangoes:
I - advertencia;
multa;
perda ou restrigao de incentives e benefi'cios fiscais concedidos por orgao
ou entidade do Municipio;
perda ou suspensao da participagao em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de credito do Municipio.
A advertencia deve indicar o prazo para regularizagao da situagao, sob
pena de aplicagao de multa e demais sangoes previstas neste Capitulo.
IV -
§1° .
REVISAO 2021 - V. 3 45
46^VV
MUNIC'IPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
§2° - As san^oes previstas nos incisos I e II do caput deste artigo devem ser
aplicadas pela fiscalizagao do orgao competente.
§3° - Quando se tratar de incidencia de infragao relativa ao EIV na fase de
instrugao, analise e definigao da viabilidade ou nao, a Secretaria Municipal do Planejamento e
Urbanismo pode aplicar a sangao prevista no inciso I do caput deste artigo.
§4° - As sangoes previstas nos incisos III e IV do caput deste artigo devem ser
aplicadas por meio de ato declaratorio de perda, restrigao ou suspensao pela autoridade
administrativa ou financeira que concedeu os beneficios, incentives ou financiamentos, mediante
comunicagao do orgao responsavel pela fiscalizagao.
As multas pelas infragdes previstas neste Capitulo devem ser
aplicadas ao proprietario do empreendimento ou estabelecimento quando os termos da
advertencia nao forem atendidos no prazo estipulado.
As multas devem ser aplicadas de acordo com a gravidade da infragao e
conforme a area do empreendimento, no valor-base de:
Art. 128 -
§1°-
I - 100 URT (cem Unidades de Referencia de Toledo) por infragao prevista nos
incisos I, II e III do Art. 126
200 URT (duzentas Unidades de Referencia de Toledo) por infragao
prevista no inciso IV do Art. 126 -
§2° - As multas aplicadas aos empreendimentos no caso de operagao urbana
consorciada devem ser calculadas com base nos valores definidos no § 1° deste artigo,
multiplicados pelo indice "k", referente a area da poligonal do empreendimento objeto da
infragao, de acordo com os seguintes valores:
ate vinte hectares: k=1;
acima de vinte hectares e ate quarenta hectares: k=2;
acima de quarenta hectares e ate sessenta hectares: k=3;
acima de sessenta hectares: k=4.
I -
IV -
§3° - As multas devem ser aplicadas em dobro e de forma cumulativa, se ocorrer
ma-fe, dolo, reincidencia ou infragao continuada.
§4° - Considera-se infragao continuada a manutengao do fato ou da omissao
apos trinta dias da aplicagao da multa anterior.
§5° - No caso de infragao continuada, a multa deve ser aplicada ate cessar a
infragao.
Considera-se reincidente o infrator autuado mais de uma vez no pen'odo
de doze meses, pela mesma infragao, apos ojulgamento definitive do auto de infragao originario.
§6° -
REVISAO 2021 - V. 3 46
47
L^V'V'N
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
§7° - Ao responsavel tecnico pela obra ou pela elaborapao do EIV, a multa,
quando cabi'vel, corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor aplicado como multa ao
proprietario.
§8° - Nao se aplica a multa prevista no § 7° deste artigo quando o responsavel
tecnico comunicar previamente a irregularidade a autoridade competente.
Art. 129 - Deve ser aplicada, simultaneamente a sanqao prevista no § 3° do
Art. 128 a sanpao de perda ou suspensao da participapao em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de credito do Munidpio.
Art. 130 - As multas previstas neste Capitulo devem ser recolhidas em parcela
unica diretamente na conta do Fundo de Desenvolvimento Municipal.
Art. 131 - Fica criada a taxa de analise de EIV no valor-base de 10 URT (dez
Unidades de Referencia de Toledo), constituindo como fato gerador a prestapao de servipo de
exame do estudo, sem prejufzo dos valores correspondentes a outros procedimentos.
§1° - A taxa de analise de EIV deve ser paga antecipadamente a pratica de
qualquer ato ou atividade sujeita a sua incidencia.
§2° - Para empreendimentos no caso de operapao urbana consorciada, a taxa
de analise de EIV tern por base o valor definido no caput, multiplicado pelo indice "y", referente
a area da poligonal do empreendimento, consideradas as seguintes faixas de cobranpa:
I - ate dez hectares: y=2;
II - acima de dez hectares e ate vinte hectares: y=3;
III - acima de vinte hectares e ate trinta hectares: y=4;
IV - acima de trinta hectares a ate quarenta hectares: y=5;
V - acima de quarenta hectares e ate cinquenta hectares: y=6;
VI - acima de cinquenta hectares e ate sessenta hectares: y=7;
VII - acima de sessenta hectares: y=8;
§3° - A partir da segunda listagem de exigencias para correpao ou
complementapao de informapoes previstas no TR, e cobrada nova taxa no valor de 50%
(cinquenta por cento) da cobrada inicialmente, exceto quando for relativa a itens nao listados
anteriormente.
Art. 132 - A taxa de analise de EIV inclui o exame do estudo, a emissao de
pareceres e relatorios e a listagem de exigencias.
Art. 133 - Ficam criadas as taxas de emissao de TR e de atestado de
viabilidade no valor de 2 URT (duas Unidades de Referencia de Toledo) cada, as quais devem ser
recolhidas previamente a emissao.
REVISAO 2021 - V. 3 47
48
v^Aaa￾MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
As taxas previstas neste Capitulo devem ser recolhidas em parcela
unica diretamente na conta do Fundo de Desenvolvimento Municipal.
Compete ao interessado publico ou privado arcar com as despesas
Art. 134 -
Art. 135 -
relativas:
a elaboraqao e a apresentapao do EIV;
ao cumprimento de exigencias, esclarecimentos e complementagao de
informagoes no curso da analise tecnica do EIV;
a divulgagao e a realizagao de audiencias publicas;
a implementagao das medidas de adequagao de projeto, prevengao,
recuperagao, mitigagao e compensagao de impactos e, quando necessario, do respective piano
ou programa de monitoramento;
I -
IV -
ao cumprimento das condigoes e das medidas estabelecidas e ajustadas
com a Comissao Municipal de Urbanismo, quando necessarias.
O Poder Publico Municipal podera elaborar o EIV sempre que
V -
Art. 136 -
julgar necessario.
As despesas da elaboragao, os procedimentos que envolvam o estudo e
as medidas de prevengao, recuperagao, mitigagao e compensagao devem ser cobradas dos
proprietarios dos empreendimentos e das atividades contempladas no estudo.
§2° - As despesas previstas no § 1° devem ser cobradas de forma proporcional
ao potencial construtivo das unidades imobiliarias abrangidas pelo estudo.
§3° - A forma de cobranga deve ser prevista no atestado de viabilidade.
§4° - Nos casos em que houver interesse publico ou coletivo, as despesas
previstas no § 1° poderao ser dispensadas de forma total ou parcial.
O EIV de dois ou mais empreendimentos ou atividades pode ser
elaborado coletivamente, desde que tecnicamente comprovada a viabilidade de analise junto a
Comissao Municipal de Urbanismo.
§1° -
Art. 137 -
Os projetos de iniciativa particular devem ser analisados
obedecendo a ordem cronologica contabilizada a partir do protocolo na Secretaria do
Planejamento e Urbanismo.
Art. 138 -
Paragrafo unico - O disposto no caput deste artigo nao se aplica nos casos de
empreendimentos vinculados a politicas de interesse social e projetos de interesse publico, que
terao prioridade sobre os demais.
Alteragdes nos ritos e procedimentos administrativos para a analise
do EIV poderao ser realizadas por meio de Portaria especifica da Secretaria do Planejamento e
Urbanismo, respeitadas as exigencias mi'nimas estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 139 -
REVISAO 2021 - V. 3 48
49
MUNiCIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
O disposto neste Capftulo nao se aplica aos empreendimentos e
as atividades com licenga de constru<;ao ou de funcionamento validas e emitidas ate a data de
publicagao desta Lei.
Art. 140 -
Paragrafo unico - Excetuam-se do caput deste artigo os casos em
que a atividade pretendida nao esteja prevista na licenga de construqao e no respective projeto
aprovado.
Art. 141 -
Art. 142 - Os processes de regularizaqao fundiaria nao sao sujeitos as
disposigoes contidas neste Capitulo.
Art. 143 -
requerido nos termos da legislaqao ambiental vigente.
A elaboragao do EIV nao substitui o licenciamento ambiental
Dar-se-a publicidade aos documentos integrantes do Estudo
Previo de Impacto de Vizinhanga (EIV), que ficarao disponiveis para consulta por qualquer
interessado, no orgao municipal competente.
Art. 144 -
Sao nulos a aprovagao de projeto e o licenciamento de qualquer
natureza realizados sem a observancia das disposigoes contidas neste Capitulo.
CAPITULO VIII
DAS OPERA(JOES URBANAS CONSORCIADAS
A operagao urbana consorciada e o conjunto de intervengoes e
medidas coordenadas pelo Munidpio, com a participagao dos proprietarios, moradores, usuarios
permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcangar em uma area transformagoes
urbanisticas estruturais, melhorias sociais e a valorizagao ambiental, notadamente ampliando os
espagos publicos, organizando o sistema de transporte coletivo, implantando programas de
melhorias de infraestrutura, sistema viario e de habitagoes de interesse social.
§1° - Cada operagao urbana consorciada sera criada por lei especifica.
§2° - Cabera a Comissao Municipal de Urbanismo de Toledo a coordenagao,
acompanhamento e monitoramento de todo projeto de operagao urbana consorciada.
§3° - A operagao urbana consorciada pode ser proposta pelo Executive ou por
qualquer cidadao ou entidade que nela tenha interesse.
§4° - No caso de operagao urbana consorciada de iniciativa da Municipalidade,
o Poder Publico podera, mediante chamamento em edital, definir a proposta que melhor atenda
o interesse publico.
Art. 145 -
Art. 146 -
§5° - No caso de operagao urbana consorciada proposta pela comunidade, o
interesse publico da operagao sera avaliado pela Comissao Municipal de Urbanismo.
Art. 147 - Poderao ser previstas nas operagdes urbanas consorciadas, entre
outras medidas:
REVISAO 2021 - V. 3 49
50
MUNIC'IPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
a modificagao de indices e caracteristicas de parcelamento, uso e
ocupagao do solo e subsolo, bem como alteraqoes das normas edili'cias, considerado o impacto
ambiental delas decorrente ou o impacto de vizinhanpa;
I -
a reguiarizagao de construgoes, reformas ou ampliapoes executadas em
desacordo com a legislagao vigente;
a ampliaqao dos espagos publicos e implantagao de equipamentos
urbanos e comunitarios;
a garantia da protegao de areas de matas, reservas particulares, atraves da
implantagao de infraestrutura necessaria para evitar a depredagao e promover a seguranga dos
transeuntes;
IV -
a oferta de habitagao de interesse social.
As operagoes urbanas consorciadas tern como finalidades:
implantagao de espagos e equipamentos publicos;
otimizagao de areas envolvidas em intervengoes urbam'sticas de porte e
reciclagem de areas consideradas subutilizadas;
implantagao de programas de habitagao de interesse social;
ampliagao e melhoria do sistema de transporte publico coletivo;
protegao e recuperagao de patrimonio ambiental e cultural;
melhoria e ampliagao da infraestrutura e da rede viaria;
V -
Art. 148 -
I -
IV -
V -
VI -
VII - dinamizagao de areas visando a geragao de empregos;
VIII - reurbanizagao e tratamento urbam'stico de areas.
Art. 149 - A lei especffica que aprovar a operagao urbana consorciada devera
center, no minimo:
definigao da area de abrangencia e do penmetro da area da intervengao;
finalidade da operagao proposta;
programas basicos de ocupagao da area e de intervengoes previstas;
estudo previo de impacto de vizinhanga;
I -
IV -
V - programa de atendimento economico e social para a populagao
diretamente afetada pela operagao;
contrapartida a ser exigida dos proprietarios, usuarios permanentes e
investidores privados em fungao da utilizagao dos beneficios previstos;
VII -
representagao da sociedade civil.
VI -
forma de controle da operagao, obrigatoriamente compartilhado com
REVISAO 2021 - V. 3 50
51
MUNICIPIODE TOLEDO
Estado do Parana
Paragrafo unico - Quando for o caso, a lei especifica da operagao
urbana consorciada tambem podera prever:
execugao de obras por empresas da iniciativa privada, de forma
remunerada, dentre outras, pela concessao para exploragao economica do servigo implantado;
II - solugao habitacional dentro de sua area de abrangencia, no caso da
necessidade de remover os moradores de areas de ocupagao subnormal e areas de risco;
III - instrumentos e parametros urbanfsticos previstos na operagao e, quando
for o caso, incentives fiscais e mecanismos compensatorios para os participantes dos projetos e
para aqueles que por ela forem prejudicados;
I -
preservagao dos imoveis e espagos urbanos de especial valor historico,
cultural, arquitetonico, paisagistico e ambiental;
estoque de potencial construtivo adicional;
prazo de vigencia.
A lei especifica que aprovar a operagao urbana consorciada podera
prever a emissao pelo Municipio de quantidade determinada de certificados de potencial
adicional de construgao, que serao alienados em leilao ou utilizados diretamente no pagamento
das obras e servigos necessaries a propria operagao.
Paragrafo unico - A lei devera estabelecer, entre outros dispositivos:
a quantidade de certificado de potencial adicional de construgao a ser
emitida, obrigatoriamente proporcional ao estoque de potencial construtivo adicional previsto
para a operagao;
IV -
V -
VI -
Art. 151 -
I -
o valor mmimo do certificado de potencial adicional de construgao;
as formulas de calculo das contrapartidas;
as formas de conversao e equivalencia dos certificados de potencial
adicional de construgao, em metros quadrados de potencial construtivo adicional e de metros
quadrados de potencial de alteragao de uso e porte.
IV -
As operagoes urbanas consorciadas poderao ser aplicadas em
todas as areas dos perimetros urbanos da sede e distritos administrativos do Municipio, que serao
descritos em leis especificas.
Art. 152 -
CAPITULO IX
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) sao porgoes do
territorio destinadas prioritariamente a urbanizagao e produgao de habitagao de interesse social,
podendo ser usados padroes diferenciados da legislagao em vigor, desde que aprovados por lei
especifica.
Art. 153 -
REVISAO 2021 - V. 3 51
52
k>W\
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Quando o parcelamento do solo se destine a programas
habitacionais com caracten'sticas sociais e vinculados com entidades publicas que tratem da
questao habitacional, tanto em conjuntos habitacionais como em unidades isoladas, serao
adotados parametros proprios de ocupaqao, definidos na legislagao do parcelamento do solo
urbano do Municipio.
Art. 154 -
Art 155 - Sao objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS):
I - permitir a inclusao urbana de parcelas da populaqao que se encontrem a
margem do mercado legal de terras;
possibilitar a extensao dos serviqos e da infraestrutura urbana nas regioes
nao atendidas;
garantir a qualidade de vida e equidade social entre as ocupaqoes urbanas.
CAPITULO X
DO PARQUE CIENTIFICO E TECNOLOGICO DE BIOCIENCIAS - BIOPARK
O Parque Cientffico e Tecnologico de Biociencias - Biopark
constituira area territorial, delimitada por uma poligonal fechada, a ser convenientemente
urbanizada em suas diversas etapas de implantaqao, conforme o respective Plano Estrategico de
Ocupaqao Territorial.
Art. 156 -
Paragrafo unico - Os setores funcionais que comporao o Parque referido no caput
deste artigo, os respectivos parametros de uso e ocupaqao do solo e seu sistema viario sao
definidos na Lei "R" n° 139, de 29 de novembro de 2016.
Art. 157 - Sao objetivos do Parque Cientffico e Tecnologico de Biociencias -
Biopark:
viabilizar a localizaqao e integraqao de empresas intensivas em tecnologia,
no campo da biociencia, proximo a universidades, visando ao aproveitamento da capacidade
cientffica e tecnica de pesquisadores, seus laboratories e estruturas afins;
II - criar um ambiente de sinergia baseado na inovaqao, na ciencia e na
I -
tecnologia;
ampliar a inovaqao e a pesquisa cientffica e tecnologica no campo da
biociencia;
envolver agentes publicos e privados de fomento de pesquisa, de
prestadores de serviqo, empresas e empreendedores, para servirem de base para o
desenvolvimento economico e social de Toledo e regiao.
IV -
TITULO V
DA GESTAO DEMOCRATICA DA POLITICA URBANA
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS DA GESTAO DEMOCRATICA DA POLITICA URBANA
REVISAO 2021 - V. 3 52
53
\^/v\
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
O objetivo da gestao da poh'tica urbana e nortear e monitorar de
forma permanente e democratica o desenvolvimento municipal em conformidade com o Plano
Diretor Municipal e suas revisoes e atualizagoes, com o Estatuto da Cidade e com os demais
instrumentos de planejamento.
Art. 158 -
A gestao da politica urbana devera estar em consonancia com a
democracia representativa e participativa, envolvendo os Poderes Executive e Legislative e a
sociedade civil organizada, firmando o Pacto de Cidadania.
Art. 159 -
O Pacto da Cidadania consiste na participagao efetiva dos orgaos
publicos e da sociedade civil organizada na aplicapao das politicas publicas definidas
democraticamente e na cumplicidade quanto ao exercicio de cidadania, construindo uma cidade
mais justa e saudavel.
Art. 161 -
gestao democratica, sera de:
Art. 160 -
A funqao do Poder Publico municipal, para exercer o processo de
I - mobilizar e catalisar a aqao cooperativa e integrada dos diversos setores e
agentes sociais e economicos;
II - coordenar e articular aqoes com os orgaos publicos estaduais e federais;
III - incentivar a organizaqao da sociedade civil na perspectiva de ampliar os
canais de comunicagao e participagao popular;
IV - coordenar o processo de formulagao de pianos e projetos para o
desenvolvimento urbano e rural.
O papel do cidadao no exercicio da gestao democratica sera:
difundir valores historico-culturais do Municipio;
corresponsabilizar-se no processo de decisao e aplicagao das politicas
Art. 162 -
I -
publicas;
acompanhar permanentemente as agoes e projetos de iniciativa popular e
de orgaos publicos em todas as esferas;
IV - fiscalizar o processo de aplicagao dos projetos e programas de interesse
comunitario;
participar ativamente do "Pacto da Cidadania", que consiste no
cumprimento dos deveres e na cobranga dos direitos, tendo em vista a melhoria da qualidade de
vida da comunidade;
V -
VI - participar e fiscalizar as agoes dos Conselhos Municipals Representatives.
CAPITULO II
DO SISTEMA PERMANENTE DE PLANEJAMENTO E GESTAO PUBLICA
O Sistema Permanente de Planejamento e Gestao Publica
compreende basicamente urn conjunto de orgaos, normas, regulamentagoes, recursos humanos
Art. 163 -
REVISAO 2021 - V. 3 53
54./Wl
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
e tecnicos, coordenados pelo Poder Executive municipal, visando a integragao entre os diversos
setores e agoes municipais, atraves da dinamizaqao da aqao governamental.
Para a implantapao dos objetivos, diretrizes e proposigoes previstas
nesta Revisao do Plano Diretor Municipal, o Executive municipal devera adequar a estrutura
administrativa, mediante a reformulaqao das competencias e atribuiqoes de seus orgaos da
administraqao direta e indireta.
Art. 164 -
Os projetos e programas deverao ser compativeis em consonancia
com as diretrizes propostas nesta Revisao do Plano Diretor Municipal, considerando os pianos
regionais de desenvolvimento urbano.
Art. 165 -
O sistema de planejamento e gestao publica sera desenvolvido e
concretizado por meio da participagao comunitaria efetiva, visando:
a garantir estruturas e processes democraticos e participativos para o
planejamento e gestao da politica urbana, de forma continuada, permanente e dinamica;
II - a promover a modernizaqao dos procedimentos administrativos,
garantindo maior eficacia no cumprimento das politicas publicas;
III - a integral' projetos e programas complementadores a esta Revisao do
Plano Diretor Municipal e ao orgamento municipal;
Art. 166 -
I -
IV - ao monitoramento do territorio municipal, atraves do Sistema de
Informagoes Geograficas (SIG);
V - a gestao democratica, atraves da participagao dos segmentos sociais
representatives;
VI - a descentralizagao da informagao para os distritos administrativos, com
aplicagao da tecnologia da informagao;
a promover politicas de integragao regional;
a incentivaro processo participative e iniciativas populares de projetos de
lei, atraves da organizagao de debates, palestras, audiencias, consultas publicas e conferencias
sobre a implantagao do Plano Diretor Municipal e suas revisoes e atualizagoes;
a fortalecer a gestao participativa e a otimizagao da integragao entre
cidadao e gestor publico, atraves de investimentos em inovagao e tecnologia para o
desenvolvimento e implantagao de novos canais e plataformas de comunicagao.
Art. 10° - 0 sistema de planejamento e gestao publica sera composto por:
I - Coordenadoria Estrategica, que cabe a Secretaria do Planejamento e
VII -
VIII -
IX -
Urbanismo;
orgaos da administragao direta e indireta envolvidos na elaboragao de
estrategias e politicas publicas;
REVISAO 2021 - V. 3 54
55v/V»A
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Conselho de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor
Municipal;
Comissao Municipal de Urbanismo.
Seqao I
Do Sistema de Informapoes Municipals - SIM
O Sistema de Informapoes Municipals - SIM tem como objetivos:
fornecer informapoes para planejamento, monitoramento, implementapao
e avaliapao das politicas publicas, subsidiando a tomada de decisoes na gestao do Plano Diretor
Municipal;
IV -
Art. 167 -
I -
II - centralizar e sistematizar as informapoes publicas, de forma a integrar os
diversos temas relacionados a aplicapao das politicas, embasados no Plano Diretor;
III - criar mecanismos no banco de dados para receppao e repasse de
informapoes setoriais e gerais com relapao as secretarias e departamentos, de maneira mais
dinamica, facilitando o acesso dos diversos usuarios;
proporcionar a divulgapao e acesso das informapoes em diversos pontos
do Municipio, a fim de assegurar o conhecimento dos respectivos conteudos a populapao,
devendo, ainda, disponibiliza-las a qualquer municipe, nos termos da legislapao de acesso a
informapao;
IV -
produzir informapoes atraves de convenios e cooperapoes tecnicas com
orgaos das esferas municipals, estaduais, nacional e internacional;
manter atualizado o Sistema de Informapoes para o planejamento e
gestao municipal, produzindo os dados necessaries, com a frequencia definida.
§1° - O Sistema de Informapdes Municipals - SIM deve center os dados sociais,
culturais, economicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, fisico-territoriais, inclusive
cartograficos, ambientais, imobiliarios e outros de relevante interesse para o Municipio.
§2° - O Sistema de Informapoes Municipals - SIM deve, progressivamente,
dispor os dados de maneira georreferenciada e em meio digital para todas as secretarias,
departamentos e para a populapao em geral.
V -
VI -
Sepao II
Da Coordenadoria Estrategica
Art. 168 - Cabe a Coordenadoria Estrategica do Sistema de Planejamento e
Gestao Publica Municipal:
coordenar as apoes necessarias para o atendimento dos objetivos do
Sistema de Planejamento e Gestao Integrada;
II - articular apoes entre os orgaos municipals da administrapao direta e
indireta, integrantes do Sistema de Planejamento;
I -
REVISAO 2021 - V. 3 55
56
v^Vw
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
convocar o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento
do Plano Diretor Municipal, quando houver necessidade;
assegurar a gestao democratica do Municipio, garantir a ampliagao e
efetivagao dos canais de participagao da populagao no planejamento e implementagao do Plano
Diretor;
IV -
V - proceder a avaliagao permanente de Sistema de Planejamento e Gestao
Publica Municipal;
proceder ao monitoramento da implementagao do Plano Diretor;
construir indicadores de desenvolvimento economico, social, servigos
publicos e outros, atraves de cooperagao tecnica com orgaos afins e instituigoes de ensino e
pesquisa;
VI -
VII -
VIII - promover a interdisciplinaridade como fator preponderante para o
planejamento estrategico;
viabilizar a implantagao do Fundo de Desenvolvimento Municipal para
fortalecer o planejamento municipal, tendo como principal ferramenta o Plano Diretor Municipal.
Segao III
Dos Orgaos da Administragao Direta e Indireta
Cabe aos orgaos da administragao direta e indireta:
IX -
Art. 169 -
I - fornecer os dados tecnicos necessarios, dentro do campo de atuagao, a
Coordenadoria Estrategica;
manter atualizado o banco de dados referente ao setor;
III - organizar grupos de trabalhos tecnicos e integragao com outros setores
para ajustes de pianos e programas afins, previstos nesta Revisao do Plano Diretor Municipal.
Segao IV
Do Conselho de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor Municipal
O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento
do Plano Diretor, instituido pela Lei n 0 1.979, de 30 de maio de 2008, e orgao de consultoria
obrigatoria e permanente da administragao municipal para assuntos relacionados a
implementagao, revisoes e atualizagdes do Plano Diretor Municipal de Toledo.
Segao V
Da Comissao Municipal de Urbanismo
A Comissao Municipal de Urbanismo, instituida pela Lei n 0 1.979,
de 2008, e o orgao responsavel pelo acompanhamento, controle da implementagao e gestao da
lei do zoneamento do uso e da ocupagao do solo urbano, advinda do Plano Diretor Municipal.
Art. 170 -
Art. 171 -
REVISAO 2021 - V. 3 56
57
S_A/V\
MUNICIPiO DE TOLEDO
Estado do Parana
O Secretario Executivo da Comissao Municipal de Urbanismo e o Diretor
do Departamento de Planejamento Urbano da Secretaria do Planejamento e Urbanismo do
Municipio.
§2° - A Comissao Municipal de Urbanismo reporta-se ao Conselho de
Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor Municipal.
§3° - A composipao e o funcionamento da Comissao Municipal de Urbanismo
estao definidos na respectiva lei de criagao.
Se^ao VI
Da Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo
Art. 172 - A Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo compete, no
tocante ao Plano Diretor Municipal:
I - implantar, gerenciar, atualizar e revisar o Plano Diretor Municipal e sua
legislagao pertinente;
II - proper ao Conselho de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano
Diretor Municipal os objetivos estrategicos no inicio de cada gestao administrative, ouvidos os
demais orgaos;
colaborar com outras secretaries municipals na elaborapao dos
orgamentos;
proper adequapoes na legislaqao urbanistica, se necessario;
coordenar e manter atualizado o Sistema de Informaqoes Municipals -
IV -
V -
SIM;
orientar programas e obras governamentais segundo os objetivos,
politicas e prioridades do Plano Diretor Municipal;
compatibilizar os pianos e projetos de desenvolvimento urbano com
propostas regionais ou de municipios vizinhos;
assegurar a participaqao dos municipes e de suas entidades
representativas em todas as fases do processo de planejamento urbano;
coordenar a elaboraqao das propostas dos orqamentos anuais e
plurianuais, em articulaqao com as Secretarias da Administraqao e da Fazenda e em consonancia
com o Plano Diretor Municipal;
VI -
VII -
VIII -
IX -
executar serviqos relatives a levantamentos topograficos;
emitir parecer nos projetos de loteamentos e subdivisao de terrenes,
submetendo-os a aprovaqao da Comissao Municipal de Urbanismo, efetuar a sua aprovaqao final
e assinar os respectivos alvaras, de acordo com a legislagao pertinente;
X -
XI -
REVISAO 2021 - V. 3 57
58
MUNIClPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
examinar e dar despacho final em todos os processes referentes a
edificapoes, nos termos da lei do zoneamento do uso e da ocupapao do solo urbano e do Codigo
de Obras e Edificapoes do Municipio.
CAPITULO III
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 173 - O Fundo de Desenvolvimento Municipal sera constitufdo de
recursos provenientes de:
recursos proprios do Municipio;
repasses ou dotapoes orpamentarias da Uniao ou do Estado do Parana a
I -
ele destinados;
emprestimos de operapoes de financiamento internes ou externos;
transferencias de instituipoes privadas;
transferencias de entidades internacionais;
IV -
V -
transferencias de pessoas fi'sicas;
acordos, contratos, consorcios e convenios;
VI -
VII -
VIII - receitas provenientes de outorga onerosa do direito de construir e de
alterapao de uso;
IX - receitas advindas do pagamento de prestapoes por parte dos beneficiaries
de programas habitacionais desenvolvidos com recursos do fundo;
X - receitas advindas do pagamento de multas emitidas pelo orgao municipal
competente por falta de licenpa de funcionamento de atividades;
XI - rendas provenientes da aplicapao financeira dos seus recursos proprios;
XII - doapoes;
XIII - outras receitas que Ihe sejam destinadas por lei.
Art. 174 - O Fundo de Desenvolvimento Municipal sera gerido pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, e suas finalidades deliberadas pelo Conselho
de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor Municipal.
CAPITULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZACAO DA GESTAO MUNICIPAL
Art. 175 - De acordo com os principios fundamentais da Constituipao da
Republica Federativa do Brasil e as diretrizes do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor Municipal
assegura a participapao da populapao em todas as fases do processo de gestao democratica da
poh'tica urbana, na perspectiva da formulapao, implementapao, gestao participativa, fiscalizapao
e controle social, mediante os seguintes instrumentos:
I - debates, audiencias e consultas publicas;
REVISAO 2021 - V. 3 58
59
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
conferencias;
conselhos;
Estudo Previo de Impacto de Vizinhanga (EIV);
projetos e programas especfficos;
iniciativa popular de projetos de lei;
VII - orgamento participativo;
VIII - assembleias de planejamento e gestao territorial.
Paragrafo unico - Os instrumentos mencionados nos incisos deste artigo regem￾se pela legislagao que Ihes e propria, observado o disposto nesta Lei Complementar.
Alem dos instrumentos previstos nesta Lei Complementar, o Poder
Publico municipal podera estimular a criagao de outros espagos de participagao popular.
Art. 177 -
assegurada pelo Poder Publico municipal.
IV￾V -
VI -
Art. 176 -
A participagao de toda populagao na gestao municipal sera
A informagao acerca da realizagao dos debates, conferencias,
audiencias publicas e assembleias de planejamento e gestao territorial sera garantida por meio
de veiculagao em radios locais,jornais locals e redes sociais, podendo, ainda, ser utilizados outros
meios de divulgagao, desde que assegurados os constantes nesta Lei Complementar.
Paragrafo unico - A informagao a que se refere o caput deste artigo devera:
indicar com clareza o local, o dia, o horario e a pauta do evento;
ser divulgada com, no minimo, 15 (quinze) dias de antecedencia.
TITULO VI
DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
O Poder Executivo Municipal, apos a publicagao desta Lei
Complementar, devera dar provimento as medidas de implementagao das diversas diretrizes que
a integram, bem como de instituigao dos instrumentos previstos, respeitados os prazos e
procedimentos estabelecidos para cada caso.
Art. 178 -
I -
Art. 179 -
A presente Lei Complementar devera ser revista, pelo menos, a
cada 10 (dez) anos, ou a qualquer tempo para adequar a sua aplicagao a novas demandas.
Para a alteragao ou revisao de normas constantes nesta Lei
Complementar, assim como as constantes nas demais leis municipals que a integram, o Poder
Publico Municipal devera realizar, no minimo, 1 (uma) audiencia publica, devendo, ainda, os
respectivos projetos de lei serem objeto de previa deliberagao do Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor.
Art. 180 -
Art. 181 -
Art. 182 - Fazem parte integrante desta Lei Complementar os seguintes
anexos:
REVISAO 2021 -V. 3 59
60
MUNIClPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Anexo I - Macrozoneamento Municipal;
Anexo il - Macrozoneamento da Sede Urbana;
Anexo III - Macrozoneamento Urbano de Concordia do Oeste;
IV - Anexo IV - Macrozoneamento Urbano de Dez de Maio;
V - Anexo V- Macrozoneamento Urbano de Dois Irmaos;
VI - Anexo VI - Macrozoneamento Urbano de Novo Sarandi;
VII - Anexo VII - Macrozoneamento Urbano de Novo Sobradinho;
VIII - Anexo VIII - Macrozoneamento Urbano de Sao Luiz do Oeste;
Anexo IX - Macrozoneamento Urbano de Sao Miguel;
Anexo X - Macrozoneamento Urbano de Vila Ipiranga;
Anexo XI - Macrozoneamento Urbano de Vila Nova;
IX -
X -
XI -
XII - Anexo XII - Macrozoneamento Urbano de Bom Principio do Oeste;
XIII - Anexo XIII - Macrozoneamento Urbano de Boa Vista;
XIV - Anexo XIV - Macrozoneamento Urbano de Linha Sao Paulo;
XV - Anexo XV - Macrozoneamento Urbano de Ouro Preto;
XVI - Anexo XVI - Macrozoneamento Urbano de Sao Salvador;
XVII - Anexo XVII - Macrozoneamento Urbano de Vila Rural Alto Espigao;
XVIII - Anexo XVIII - Macrozoneamento Urbano de Vila Rural Sao Francisco;
XIX - Anexo XIX - Macrozoneamento Urbano de Linha Floriano;
XX - Anexo XX - Macrozoneamento Urbano de BioPark;
XXI - Anexo XXI - Macrozoneamento Urbano de Parque Industrial Valdemar
Conti;
XXII - Anexo XXII - Macrozoneamento Urbano de Cerro da Lola;
XXIII - Anexo XXIII - Instrumentos Urbanfsticos.
Fleam revogadas:
a Lei Complementar n° 9, de 5 de outubro de 2006
a Lei Complementar n° 15, de 23 de novembro de 2011;
a Lei Complementar n° 20, de 16 de setembro de 2016;
a Lei Complementar n° 22, de 10 de novembro de 2017.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
Art. 183 -
I -
III -
IV -
Art. 184 -
REVISAO 2021 - V. 3 60
61
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do Parana, em 28 de
SETEMBRO de 2021.
Assinado de forma digital por
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT:48358002904
Dados: 2021.10.01 16:43:48-OB'OO'
LUIS ADALBERTO BETO
LUNITTI
PAGNUSSATT:48358002904
LUIS ADALBERTO BERTO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REVISAO 2021 - V. 3 61
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211000 211500 212000
r/j Anexo III - Macrozoneamento Urbano -
Concordia do Oeste
Perimetro Urbano Sistema de Projeqao
Transversa de Mercartor
UTM | Datum Horizontal:
Sirgas 2000 | Datum
Vertical Imbituba SC | Fuso
UTM: 22S | Base de dados:
Prefeitura Municipal (2019),
CAR, IBGE (2010), DRZ
Gestao de Cidades e ESRI.
APR
Responsavel tecnico: Lotes Jose Roberto Hoffmann
Macrozoneamento CREA-PR 6125/D
Elaboragao: Macrozona de Ocupagao
Macrozona de Qualificagao DRZ - Gestao de Cidades
65 204500 205000 205500
V/V/V*
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CN
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CN
K￾0 125 250 500
m
T T
204500 205000 205500
Macrozoneamento
Macrozona de Ocupasao
Macrozona Industrial
Anexo IV - Macrozoneamento Urbano -
Dez de Maio
Sistema de Projetrao
Transversa de Mercartor UTM
| Datum Horizontal: Sirgas
2000 | Datum Vertical
Imbituba SC | Fuso UTM: 22S |
Base de dados: Prefeitura
Municipal (2019), CAR, IBGE
(2010), DRZ Gestao de
Cidades e ESRI.
Responsavel tecnico:
Macrozona de Qualifica5ao
Macrozona de Preservapao
^ Perimetro Urbano
Lotes
Jose Roberto Hoffmann
CREA-PR 6125/D
Elabora^ao:
DRZ - Gestao de Cidades APP
66 203000 203500 204000
1
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203000 203500 204000
I 1 Perimetro Urbano
Macrozona de Preservagao
Anexo V - Macrozoneamento Urbano -
Dois Irmaos
Sistema de Proje^ao
Transversa de Mercartor UTM
| Datum Horizontal: Sirgas
2000 | Datum Vertical
Imbituba SC | Fuso UTM: 22S |
Base de dados: Prefeitura
Municipal (2019), CAR, IBGE
(2010), DRZ Gestao de
Cidades e ESRI.
APP Responsavel tecnico:
Jose Roberto Hoffmann
CREA-PR 6125/D
Lotes
Macrozoneamento
Macrozona de Qualificagao
Elaboragao:
DRZ - Gestao de Cidades
67 204800 205600 206400
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204800 205600 206400
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imJ Perimetro Urbano Anexo VI - Macrozoneamento Urbano -
Novo Sarandi
Sistema de Projei;ao
Transversa de Mercartor
UTM | Datum Horizontal:
Sirgas 2000 | Datum
Vertical Imbituba SC | Fuso
UTM: 22S | Base de dados:
Prefeitura Municipal (2019),
CAR, IBGE (2010), DRZ
Gestao de Cidades e ESRI.
APR
Macrozona de Preservacao
Lotes
Macrozoneamento
Macrozona de Ocupagao
Macrozona de Qualificagao
Responsavel tecnico:
Jose Roberto Hoffmann
CREA-PR 6125/D
Elaboragao:
DRZ - Gestao de Cidades
22160qg8 220000 220800
1 1
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@0 TOLEDO - PR 0 130 260 520
m
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220000 221600 220800
Macrozoneamento
Macrozona de Ocupagao
Macrozona de Qualificagao
Macrozona de Preservagao
I Perimetro Urbano
Anexo VII - Macrozoneamento Urbano -
Novo Sobradinho
Sistema de Projegao
Transversa de Mercartor
UTM | Datum Horizontal:
Sirgas 2000 | Datum
Vertical Imbituba SC | Fuso
UTM: 22S | Base de dados:
Prefeitura Municipal (2019),
CAR, IBGE (2010), DRZ
Gestao de Cidades e ESRI.
Responsavel tecnico:
Jose Roberto Hoffmann
CREA-PR 6125/D
Elaboragao:
APP
DRZ - Gestao de Cidades Lotes
69 240000
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Macrozoneamento
Macrozona de Ocupa?ao
Macrozona de Qualificagao
Perimetro Urbano
Anexo VIII - Macrozoneamento Urbano -
Sao Luiz do Oeste
Sistema de Projegao
Transversa de Mercartor
UTM | Datum Horizontal:
Sirgas 2000 | Datum
Vertical Imbituba SC | Fuso
UTM: 22S | Base de dados:
Prefeitura Municipal (2019),
CAR, IBGE (2010), DRZ
Gestao de Cidades e ESRI,
Responsavel tecnico:
m Jose Roberto Hoffmann
CREA-PR 6125/D
■H—h- Projegao Ferroeste
Elaboragao:
APP
DRZ - Gestao de Cidades Lotes
212000 70 212500
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212000 212500
Macrozoneamento
Macrozona de Ocupapao
Macrozona de Qualificapao
Macrozona de Preservapao
APR
Anexo IX - Macrozoneamento Urbano -
Sao Miguel
Sistema de Projecao
Transversa de Mercartor
UTM | Datum Horizontal:
Sirgas 2000 | Datum
Vertical Imbituba SC | Fuso
UTM: 22S | Base de dados:
Prefeitura Municipal (2019),
CAR, IBGE (2010), DRZ
Gestao de Cidades e ESRL
Responsavel tecnico:
Jose Roberto Hoffmann
CREA PR 6125/D
Elaborapao: r~t Perimetro Urbano
Lotes DRZ - Gestao de Cidades
208000 71 208800
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208000 208800
Macrozoneamento
Macrozona de Ocupagao
Macrozona de Qualificagao
APR
I Pen'metro
Anexo X - Macrozoneamento Urbano -
Vila Ipiranga
Sistema de Projegao
Transversa de Mercartor
UTM | Datum Horizontal:
Sirgas 2000 | Datum
Vertical Imbituba SC | Fuso
UTM: 22S | Base de dados:
Prefeitura Municipal (2019),
CAR, IBGE (2010), DRZ
Gestao de Cidades e ESRI.
Responsavel tecnico:
Jose Roberto Hoffmann
CREA-PR 6125/D
Elaboragao:
L.
DRZ - Gestao de Cidades Lotes
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232200 232800 233400
Macrozoneamento
Macrozona de Ocupagao
Macrozona de Qualificagao
Perimetro Urbano
Anexo XII - Macrozoneamento Urbano -
Bom Principle do Oeste
Sistema de Projeqao
Transversa de Mercartor
UTM | Datum Horizontal:
Sirgas 2000 | Datum
Vertical Imbituba SC | Fuso
UTM: 22S | Base de dados:
Prefeitura Municipal (2019),
CAR, IBGE (2010), DRZ
Gestao de Cidades e ESRI.
Responsavel tecnico:
Jose Roberto Hoffmann
I"’ CREA-PR 6125/D
Elaboragao: Lotes
APR DRZ - Gestao de Cidades
74 228000 228600 229200
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228000 228600 229200
Macrozoneamento
Macrozona de Ocupagao
Macrozona de Qualificagao
Macrozona de Preservagao
Anexo XIII - Macrozoneamento Urbano -
Boa Vista
Sistema de Projecao
Transversa de Mercartor
UTM | Datum Horizontal:
Sirgas 2000 | Datum
Vertical Imbituba SC | Fuso
UTM: 22S | Base de dados:
Prefeitura Municipal (2019),
CAR, IBGE (2010), DRZ
Gestao de Cidades e ESRI.
Responsavel tecnico:
Jose Roberto Hoffmann
CREA-PR 6125/D
I Pen'metro Urbano
Elaboraqao:
APP
Lotes DRZ - Gestao de Cidades
75 216600 217200
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@0 TOLEDO - PR 0 125 250 500
T
216600 217200
Macrozoneamento
Macrozona de Qualificagao
i Perfmetro Urbano
Anexo XIV - Macrozoneamento Urbano -
Linha Sao Paulo
Sistema de Projegao
Transversa de Mercartor
UTM | Datum Horizontal:
Sirgas 2000 | Datum
Vertical Imbituba SC | Fuso
UTM: 22S | Base de dados:
Prefeitura Municipal (2019),
CAR, IBGE (2010), DRZ
Gestao de Cidades e ESRI.
Responsavel tecnico: l . .
Jose Roberto Hoffmann
Lotes CREA-PR 6125/D
Elaboragao: APR
DRZ - Gestao de Cidades
76 235200 235800
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235200 235800
Macrozoneamento
Macrozona de Qualificagao
~i—I— Projegao Ferroeste
| Macrozona de Preservagao
I Perimetro Urbano
Anexo XV - Macrozoneamento Urbano -
Ouro Preto
Sistema de Projegao
Transversa de Mercartor
UTM | Datum Horizontal:
Sirgas 2000 | Datum
Vertical Imbituba SC | Fuso
UTM: 22S | Base de dados:
Prefeitura .Municipal (2019),
CAR, IBGE (2010), DRZ
Gestao de Cidades e ESRI.
Responsavel tecnico:
Jose Roberto Hoffmann
CREA-PR 6125/D
Elaboragao: Lotes
APP DRZ - Gestao de Cidades
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196500 196750 197000
Anexo XVI - Macrozoneamento Urbano -
Sao Salvador
Sistema de Proje<;ao
Transversa de Mercartor
UTM | Datum Horizontal:
Sirgas 2000 | Datum
Vertical Imbituba SC | Fuso
UTM: 22S | Base de dados:
Prefeitura Municipal (2019),
CAR, IBGE (2010), DRZ
Gestao de Cidades e ESRI.
Macrozoneamento
Macrozona de Qualificagao
^ ^ Pen'metro Urbano
APR
Responsavel tecnico:
Jose Roberto Hoffmann
CREA-PR 6125/D
“
Elaborate:
DRZ - Gestao de Cidades
78 218400 219000
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0 125 250 500
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218400 219000
Macrozoneamento
Macrozona de Qualificagao
Macrozona de Preservagao
^ ^ * Pen'metro Urbano
Lotes
Anexo XVII - Macrozoneamento Urbano -
Vila Rural Alto Espigao
Sistema de Projecao
Transversa de Mercartor
UTM | Datum Horizontal:
Sirgas 2000 | Datum
Vertical Imbituba SC | Fuso
UTM: 22S | Base de dados:
Prefeitura Municipal (2019),
CAR, IBGE (2010), DRZ
Gestao de Cidades e ESRI.
Responsavel tecnico:
Jose Roberto Hoffmann
CREA-PR 6125/D
Elaboragao:
APP DRZ - Gestao de Cidades
79 211800 212400
L/VAA
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211800 212400
Macrozoneamento
Macrozona de Qualifica<jao
Macrozona de Preservagao
i i Pen'metro Urbano
Anexo XVIII - Macrozoneamento Urbano -
Vila Rural Salto Sao Francisco
Sistema de Proje<;ao
Transversa de Mercartor
UTM | Datum Horizontal:
Sirgas 2000 | Datum
Vertical Imbituba SC | Fuso
UTM: 22S | Base de dados:
Prefeitura Municipal (2019),
CAR, IBGE (2010), DRZ
Gestao de Cidades e ESRI.
Responsavel tecnico:
Jose Roberto Hoffmann
CREA-PR 6125/D
Elaboragao: Lotes
APP DRZ - Gestao de Cidades
80 223200 223400
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0 25 50 100
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223400223200
Macrozoneamento
Macrozona de Qualificagao
Pen'metro Urbano
Anexo XIX - Macrozoneamento Urbano -
Linha Floriano
Sistema de Projeqao
Transversa de Mercartor
UTM | Datum Horizontal:
Sirgas 2000 | Datum
Vertical Imbituba SC | Fuse
UTM: 22S | Base de dados:
Prefeitura Municipal (2019),
CAR, IBGE (2010), DRZ
Gestao de Cidades e ESRI.
r 1 Responsavel tecnico:
Jose Roberto Hoffmann
CREA-PR 6125/D
Elaboraqao:
DRZ - Gestao de Cidades
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Macrozoneamento
Macrozona Industrial
Macrozona de Preservagao
i i Pen'metro Urbano
Anexo XXI - Macrozoneamento Urbano -
Parque Ind. Valdemar Conte
Sistema de Proje<;ao
Transversa de Mercartor
UTM | Datum Horizontal:
Sirgas 2000 | Datum
Vertical Imbituba SC | Fuso
UTM: 22S | Base de dados:
Prefeitura Municipal (2019),
CAR, IBGE (2010), DRZ
Gestao de Cidades e ESRI.
Responsavel tecnico:
Jose Roberto Hoffmann
CREA-PR 6125/D
Elaboragao: APP
DRZ - Gestao de Cidades
83 203200
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T
203200
Macrozoneamento Anexo XXII - Macrozoneamento Urbano -
Cerro da Lola
Sistema de Proje<;ao
Transversa de Mercartor
DIM | Datum Horizontal:
Sirgas 2000 | Datum
Vertical Imbituba SC | Fuso
UTM: 22S | Base de dados:
Prefeitura Municipal (2019),
CAR, IBGE (2010), DRZ
Gestao de Cidades e ESRI.
Macrozona de Ocupagao
Macrozona de Qualificagao
Macrozona de Preservagao
Perimetro Urbano
Responsavel tecnico:
Jose Roberto Hoffmann
m CREA-PR 6125/D
h -J Elaboragao:
APP
DRZ - Gestao de Cidades Lotes
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1875 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 102, de 1° de outubro de 2021
SENHOR PRES1DENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O Plano Diretor possui embasamento legal na Constitui^ao Federal
(1988), em seu Capftulo II - Da Politica Urbana (arts. 182 e 183), na Lei n°
10.257/2001 - Estatuto da Cidade (art. 41) e na Lei n° 15.229/2006
Estadual de Desenvolvimento e Planejamento Urbano.
Politica
De acordo com o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor e o instrumento
basico da politica de desenvolvimento e expansao urbana.
No Parana, a Constituic^ao Estadual, em seu Capitulo da Politica
Urbana, torna obrigatoria a elaborapao do Plano Diretor por todos os municipios do
Estado. Ja a Lei Estadual n° 15.229, de 25 de julho de 2006, detennina que o Estado
somente fara convenios de financiamento de obras de infraestrutura e servtqos com
municipios que tenham elaborado seu Plano Diretor de acordo com as determina^oes
do Estatuto da Cidade, e este, em seu art. 40, § 3°, define que a lei que institui o piano
diretor devera ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
O Plano Diretor Municipal de Toledo vigente foi instituido pela Lei
Complementar n° 9/2006, de 5 de outubro de 2006, e e composto de seis Leis. No
ano de 2016, este foi parcialmente revisado, ocorrendo alteraqoes na Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupagao do Solo Urbano, na Lei do Novo Sistema Viario
Urbano e na Lei do Perimetro Urbano e, ainda, a criagao da Lei do Biopark. Nao
houve, portanto, alteragoes na Lei de Parcelamento de Solo, no Codigo de Obras e
Edificagoes e no Codigo de Posturas.
Entre os anos de 2006 e 2021, o Municipio de Toledo, de forma natural,
sofreu processo de expansao e desenvolvimento, havendo, portanto, necessidade de
atualizagao e modificagoes em seu ordenamento espacial e urbanistico para
atendimento as demandas dos municipes.
Vale lembrar que o Municipio de Toledo, no ano de 2017, assinou o
lermo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (Procedimento Administrative
n° MPPR -0148.16.000423-7), no qual comprometeu-se a promover nova revisao
total do Plano Diretor.
A empresa DRZ foi contratada pelo Municipio por meio de processo
licitatorio para prestagao de servigos tecnicos e consultoria para revisao do Plano
Diretor Municipal em 3 de dezembro de 2018, conforme Contrato n° 1.048/2018, e
1876 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
seguiu os itens referenciados no Termo de Referencia e demais pegas do Edital
Tomada de Pregos n° 022/2018.
Em resumo, as fases e atividades do process© de revisao foram as
seguintes:
I - Mobiliza^ao: que se constituiu pela apresentapao do piano de
trabalho, elaboragao do cronograma, definigoes das equipes (Coordenagao, Equipe
Tecnica Municipal, Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento
do Plano Diretor e Grupo de Acompanhamento) e, ainda, a definigao do papel de
cada equipe;
II - Analise Tematica Integrada: reconhecimento da realidade local,
foco nas mudangas ocorridas entre 2006 e 2021, analise das condigdes fundiarias, da
acessibilidade e da mobilidade urbana;
III - Diretrizes e Propostas: diretrizes para o reordenamento territorial,
proposta para garantir uma cidade sustentavei, defmigoes dos instrumentos
urbamstieos e mapeamento das diretrizes e preposigoes;
IV - PAI e Institucionalizagao do PDM: O Plano de Agoes e
Investimentos apresenta 245 (duzentas e quarenta e cinco) propostas e valor estimado
para a sua implementagao em R$ 85,2 milhoes de reals e analise e atualizagao/criagao
de 11 (onze) propostas de leis;
V - Conferencia Municipal: entrega do produto final.
No processo de revisao do Plano Diretor, houve a necessidade,
conforme demonstrado pelo diagnostico da nossa cidade, alem da atualizagao/revisao
das seis Leis, da Lei Complementar do Plano Diretor e da Lei do Biopark, a alteragao
da lei que dispoe sobre a Outorga Onerosa, a alteragao do Codigo Tributario no que
diz respeito a implementagao do IPTU progressive no tempo e a criagao da Lei de
Condominios de Lotes.
As alteragoes na lei que trata da Outorga Onerosa e no Codigo
Tributario fazem-se necessarias pois estao diretamente ligadas ao desenvolvimento
do Municipio e, consequentemente, o Codigo de Obras e Edificagoes e a Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupagao do Solo, que tambem sofreram revisao neste
processo.
Ja a criagao da Lei de Condominios de Lotesjustifica-se, pois a mesma
esta hoje inclusa na Lei de Parcelamento de Solo (1.945/2006), no entanto, com
poucas defmigoes e muitas restrigoes. Durante a Ease II da revisao do Plano Diretor,
por meio das oficinas comunitarias, as quais consideram as demandas dos municipes
e por meio do diagnostico tecnico que ressalta o desenvolvimento expressive do
Municipio, mostrou-se necessaria a criagao de Lei especifica e detalhada que
proporcionara a criagao de novos instrumentos urbanisticos e, consequentemente, o
desenvolvimento do Municipio.
i pmk 1877 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
s^A/\
Diante do exposto, como produto final da revisao do Plano Diretor,
submetemos a analise desse Legislative as seguintes proposifoes:
1) Projeto de Lei Complementer do Plano Diretor: dispoe sobre
tevisao do Plano Diretor Municipal de Toledo e estabelece diretrizes e proposifoes
para o planejamento, desenvolvimento e gestao do territorio do Municlpio;
2) Projeto de Lei dos Perimetros Urbanos: define os penmetros das
zonas urbanas e de expansao urbana do Municlpio de Toledo;
3) Projeto de Lei de Parcelamento do Solo: dispSe sobre o
parcelamento do solo urbano do Municlpio de Toledo;
4) Projeto de Lei do Zoneamento do Uso e Ocupa?ao do Solo
Urbano, com estabelecimento dos usos e parametros de ocupa^ao do solo urbano no
Municlpio;
5) Projeto de Lei do Sistema Viario: dispoe sobre o sistema viario do
Municlpio de Toledo, visando a sua hierarquizatpao e dimensionamento;
6) Projeto de Lei do Codigo de Obras: dispoe sobre o Codigo de
Obtas e Edificagoes do Municlpio de Toledo, que estabelece normas disciplinando,
em sens aspectos tecnicos, estruturais e funcionais, a elabora^ao de projetos e a
execuQao de obras e instala^oes, sejam elas de construpao, regulariza9ao, refonna,
amplia^ao ou demol^ao, respeitadas as normas federais e estaduais relativas a
materia;
7) Projeto de Lei do Codigo de Posturas: contem as medidas de
pollcia administrativa a cargo do Municlpio em materia de higiene publica, do bem￾estai publico, costumes, seguranya, ordem publica, prote^ao e conservaepao do meio
ambiente, nomenclatura de vias, numeraqao de ediiica9oes, funcionamento e
localizafao dos estabelecimentos comerciais, industrials e prestadores de servi9os,
estatuindo as necessarias rela^oes entre o Poder Publico local e os munlcipes;
8) Projeto de Lei de altera^ao do Codigo Tributario: dispoe sobre a
alteraqao do artigo 18 da Lei n° 1.931, de 26 de maio de 2006, que trata da allquota
do IPTU, progressiva no tempo, que passa a vigorar em fun9ao da polltica urbana
quanto ao uso e localizacao da propriedade, regulamentada em area definida no Pla
Diretor Municipal, incidente sobre imovel nao edificado, subutilizado ou nao
utilizado;
no
9) Projeto de Lei de altera9ao da Outorga Onerosa: altera a
legisla9ao que dispoe sobre as conduces para a outorga onerosa do direito de
construir no Municlpio de Toledo;
1878 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Mil »JVAA
10) Projeto de Lei dos Condominios de Lotes: dispoe sobre a
regulamentagao dos Condominios Horizontals de Lotes no Municfpio de Toledo,
podendo estes serem implantados somente dentro do perlmetro urbano, conforme
disposto na Lei dos Perimetros Urbanos do Municfpio de Toledo;
11) Projeto de Lei de altera^oes do Biopark: dispoe sobre a altera9ao
da legislagao que dispoe sobre a urbanizaqao especial da area do Parque Cientffico e
lecnoldgico de Biociencias - BIOPARK e que define os respectivos parametros de
uso e ocupaqao do solo e o seu sistema viario.
Encaminhamos, tambem, a esse Legislativo os seguintes documentos,
que constituent o fundamento e o suporte tecnico para a revisao do Plano Diretor e
legislaqao correlata:
a) “Caderno de Relatorios”, que reune os registros de todas as
atividades desenvolvidas durante o process© de revisao do Plano Diretor, como
reunioes tecnicas, vistorias, audiencias, oficinas tecnicas e oficinas comunitarias,
audiencias publicas e a conferencia municipal final, tudo de acordo com o Termo de
Referenda do Contrato firmado com a empresa;
b) “Produto final da revisao do Plano Diretor”, contendo, de forma
unificada, os resultados das quatro fases do processo e as propostas de minutas de
legislaqao.
Colocamos a disposiqao dos ilustres Vereadores e Vereadoras e das
Comissdes desse Legislativo, desde logo, os integrantes da Coordenaqao, da Equipe
Fecnica Municipal, do Conselho de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano
Diretor, do Grupo de Acompanhamento e demais servidores e tecnicos que atuaram
no processo de revisao do Plano Diretor para prestarem outras informaqoes
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessarias sobre as
materias.
ou
Resoeire^raTnenteT
A
LUIS ^B^LBLOTO BETO LUNITT1 PAGNUSSATT
BREFETTO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO B1SOGN1N
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
1879
oAAA.
r-sM
£2 « CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
C ERTI DAO
CERTIFICO que as paginas n° 85 a 1874 do Projeto de Lei
Complementar n° 4, de 1° de outubro de 2021, que dispoe sobre a revisao do
Plano Diretor municipal de Toledo e estabelece diretrizes e proposigoes para o
planejamento, desenvolvimento e gestao do territorio do Municipio
disponiveis nos DOCUMENTOS ACESSORIOS da referida materia no Sistema
de Apoio ao Processo Legislative -SAPL.
Lavrada no Departamento Legislative da Camara Municipal de Toledo,
Estado do Parana, aos quatro dias do mes de outubro de ano de dois mil e vinte e
estao
urn.
Toledo, Estado do Parana, 4 de outubro de 2021.
DANIEL AUGUSTO BERNARmSCOPEL
Coordenador do Departamento Legislative
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