materia nº 146/2021

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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N °.hk HE 2-q-Z\
DISPOE SOBRE O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE
TOLEDO.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Camara Municipal,
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu norme, sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
DAS DISPOSIQOES GERAIS
Art. 1° - Este Codigo contem as medidas de poli'cia administrativa, a cargo
do Munidpio em materia de higiene publica, do bem-estar publico, costumes, seguranga, ordem
publica, protegao e conservagao do meio ambiente, nomenclatura de vias, numeragao de
edificagoes, funcionamento e localizagao dos estabelecimentos comerciais, industrials e
prestadores de servigos e outras materias nele especificadas, estatuindo as necessarias relagoes
entre o Poder Publico local e os municipes.
Paragrafo unico - Toda pessoa ffsica ou jundica, sujeita as prescrigoes deste
Codigo, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalizagao municipal no desempenho de
suas fungoes legais.
Art. 2° - As disposigoes contidas neste Codigo integram a Lei
Complementar do Plano Diretor Municipal de Toledo e tern como objetivos:
I - assegurar a observancia de padroes minimos de seguranga, higiene,
salubridade e conforto dos espagos e edificagoes no Municipio de Toledo;
II - garantir o respeito as relagoes sociais e culturais, especificas da regiao;
III - estabelecer padroes que garantam qualidade de vida e conforto
ambiental;
IV- promover a seguranga e a harmonia entre os municipes.
TITULO II
DAS POSTURAS MUNICIPAIS
CAPITULO I
DA HIGIENE PUBLICA
A fiscalizagao sanitaria abrange especialmente a limpeza das vias
publicas, das habitagdes particulares e coletivas, da alimentagao, incluindo todos os
estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimenticios, dos estabulos,
cocheiras e pocilgas, bem como de todos aqueles que prestem servigos a terceiros.
Art. 3° -
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Art. 4° - Em cada inspegao em que for verificada irregularidade,
apresentara o funcionario competente um relatorio circunstanciado, sugerindo medidas
solicitando providencias a bem da higiene publica.
Paragrafo unico - O Municipio tomara as providencias cabfveis ao caso, quando
de algada do governo municipal, ou remetera copia do relatorio as autoridades federais
estaduais competentes, quando as providencias necessarias forem de algada daquelas.
Se^ao I
Da Higiene das Vias e Logradouros Publicos
O servigo de limpeza urbana das mas, pragas e logradouros
publicos e a coleta, transporte e destinagao do lixo publico, domiciliar e especial serao executados
pelo Municipio, ou mediante concessao.
Art. 6° -
ou
ou
Art. 5° -
Os moradores, os comerciantes, os prestadores de servigos e os
industrials sao responsaveis pela limpeza do passeio e sarjeta em frente a sua residencia ou
estabelecimento.
§1° -
conveniente e de pouco transito.
§2° - E proibido varrer lixo e detritos solidos de qualquer natureza para as
"bocas-de-lobo" dos logradouros publicos.
§3° -
A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta devera ser efetuada em hora
E proibido fazer a varredura do interior dos predios, dos terrenos e dos
vefculos para via publica, bem como despejar ou atirar papeis, anuncios, propagandas de
qualquer tipo e detritos sobre o leito de logradouros publicos.
A ninguem e Ifcito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o
livre escoamento das aguas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias publicas, danificando
ou obstruindo tais servidoes.
Art. 7° -
Art. 8° - A coleta e o transporte do lixo serao feitos em vefculos contendo
dispositivos que impegam, durante o trajeto, a queda de partfculas nas vias publicas.
Para preservar de maneira geral a higiene publica, fica proibido:
consentir o escoamento de aguas servidas das residencias e dos
estabelecimentos comerciais e industrials para as ruas e em galerias pluviais, sem as precaugoes
devidas;
Art. 9° -
I -
II consentir, sem as precaugoes devidas, a permanencia nas vias publicas de
quaisquer materials que possam comprometer o asseio das
III - queimar ou incinerar, lixo, galhos e folhas ou qualquer tipo de residue que
possa causar danos e incomodos a vizinhanga e ao meio ambiente;
fabricar, consertar ou lavar utensflios, equipamentos e vefculos, bem
lavar animais em logradouros ou vias publicas;
mesmas;
IV -
como
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estender roupas para secagem nas janelas de predios, defronte as vias e
logradouros publicos;
VI - despejar lixo, entulhos e detritos de qualquer natureza em vias publicas,
fundos de vale e lotes baldios;
colocar cartazes, faixas e anuncios, bem como afixar cabos nos elementos
da arborizagao publica, sem a autorizagao do Poder Executive Municipal;
trazer ou permitir a permanencia de animais doentes ou portadores de
ectoparasitas em vilas ou nos nucleos de populagao, salvo com as necessarias precaugoes de
higiene e para fins de tratamento;
VII -
VIII -
fazer a disposigao final do lixo domestico ou de outros residues gerados
em horario inadequado e sem o devido acondicionamento.
§1° - O lixo domestico e de estabelecimentos com geragao de lixo similar devera
ser disposto em embalagens apropriadas, de material metalico ou plastico adequado e, quando
necessario, provide de tampa, para ser removido pelo servigo de coleta publica.
Para os efeitos de remogao, os recipientes deverao ser dispostos em local
especifico, de facil acesso e de tal forma que nao causem incomodos.
E obrigatorio realizar a separagao dos residues organicos e reciclaveis,
visivel ao coletor, conforme o Plano Municipal de Coleta Seletiva.
Art. 10 -
aguas destinadas ao consumo publico ou particular.
Art. 11 -
IX -
§2° -
§3° -
E proibido comprometer, por qualquer forma, a qualidade das
E proibida a instalagao, dentro do perimetro urbano da sede,
distritos e vilas, de industrias que, pela natureza dos produtos, pelas materias-primas utilizadas,
pelos combustfveis empregados, pelos residuos gerados ou quaisquer outros motives, possam
prejudicar a saude publica.
Paragrafo unico - O Municipio nao concedera, em todo o seu territorio, Alvara de
Licenga para Localizagao ou Funcionamento Regular, sem que o interessado apresente Licenga,
expedida pelos orgaos competentes, as seguintes atividades:
estabelecimentos industriais;
estabelecimentos que industrializem ou comercializem produtos
I -
agrotoxicos;
estabelecimentos que beneficiem produtos agncolas;
IV- empresas cujas atividades possam oferecer ameaga ao equilfbrio
ecologico ou riscos ao meio ambiente.
Segao II
Da Higiene das Habitagoes
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As edificagoes habitacionais, de lazer, de culto, comerciais e
industrials, publicas ou privadas, devem obedecer aos requisites de higiene indispensaveis para
a protegao da saude dos usuarios, moradores e trabalhadores.
Paragrafo unico - As edificagoes descritas no caput deste artigo e as entidades e
instituigoes de qualquer natureza sao obrigadas a atender aos preceitos de higiene e de
seguranga do trabalho, estabelecidas em normas tecnicas.
Art. 13 -
construida e mantida, observando-se:
Art. 12 -
Toda e qualquer edificagao, no territorio do Municipio, devera ser
protegao contra as enfermidades transmissiveis e as enfermidades
cronicas;
protegao de acidentes e intoxicagoes;
redugao dos fatores de estresse psicologico e social;
distancia minima de 1,5m (um metro e cinquenta centimetros) quando da
instalagao de fossas septicas ou sumidouros das divisas vizinhas dos imoveis urbanos alheios.
Os proprietarios, inquilinos, ocupantes e administradores de
imoveis urbanos, independentemente de notificagao previa, sao obrigados a mante-los limpos e
conservar em perfeito estado de asseio e capinados seus quintals, patios, terrenes e edificagoes,
respondendo, em qualquer situagao pela utilizagao como deposito de lixo, detritos ou residues
de qualquer natureza.
Art. 15 -
IV￾Art. 14 -
Caracterizam-se como situagoes de mau estado de conservagao
de limpeza os imoveis com agua estagnada e vasilhames de qualquer especie que possam
funcionar como criadouros de vetores e que possuam ervas daninhas, matos, ingo ou conjunto
de plantas nocivas ao meio urbano em altura igual ou superior a 80 (oitenta) centimetros e/ou
estejam acumulando residues solidos em geral.
Art. 16 - E proibido manter em imoveis nas areas urbanas, culturas que, por
seu genero ou especie, possam oferecer riscos e transtornos a circunvizinhanga.
Inclui-se na proibigao de que trata o caput deste artigo toda e qualquer
cultura com altura superior a 80 cm (oitenta centimetros), existente em imovel nao edificado,
desprovido de muro ou cerca com altura inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centimetros).
§2° - Nao e permitido o plantio de qualquer cultura nas areas destinadas a
§1° -
passeios.
Art. 17 - E proibida em toda a area urbana do municipio a limpeza de lotes
atraves de capina quimica ou por queimadas.
Art. 18 -
acordo com a legislagao pertinente.
Art. 19 -
Os residues domiciliares serao coletados e transportados de
As chamines, de qualquer especie de fogoes e churrasqueiras de
casas particulares, de restaurantes, pensoes, hotels, estabelecimentos comerciais e industriais de
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qualquer natureza, terao altura suficiente para que a fumaga, a fuligem e outros residues
expelidos, nao incomodem os vizinhos.
Paragrafo unico - Fica proibida a utilizagao de outros materials para queima
churrasqueiras e fogos de qualquer especie, que nao seja lenha seca ou carvao.
Nenhum predio situado em via publica dotada de rede de agua e
esgoto sanitario, podera ser habitado sem que disponha dessas utilidades.
Serao vistoriadas pelo orgao competente Do Poder Executive
Municipal as habitagoes suspeitas de insalubridade, a fim de se verificar:
I - aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade,
em que serao intimados os respectivos proprietaries ou inquilinos a efetuarem prontamente a
higienizagao necessaria e os reparos devidos, podendo faze-lo sem desabita-las;
II - as que, por suas condigoes de higiene, estado de conservagao ou defeito
de construgao, nao puderem servir de habitagao, sem grave prejuizo para a seguranga e a saude
publica.
em
Art. 20 -
Art. 21 -
caso
§1° - Na hipotese prevista no inciso II -do caput deste artigo, o proprietario
inquilino sera intimado a fechar o predio dentro do prazo que venha a ser estabelecido pelo
Municipio, nao podendo reabri-lo antes de executados os melhoramentos exigidos.
Quando nao for possivel a remogao da insalubridade do predio, devido a
natureza do terreno em que estiver construfdo ou outra causa equivalente e no caso de iminente
ruina, com riscos para a seguranga, sera o predio interditado e definitivamente condenado.
§3° - O predio condenado nao podera ser utilizado para qualquer finalidade.
A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Ambiental e
Saneamento ou sucedanea ficara responsavel pela fiscalizagao e aplicagao das sangoes previstas
nesta segao do presente Codigo.
§1° -
ou
§2° -
Art. 22 -
As infragoes identificadas serao objeto de lavratura de auto de infragao
modelo proprio adotado pela Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento ou
sucedanea, observado o disposto no Art. 242 - desta Lei.
Alem de atestado por fiscal habilitado, as informagoes serao
fotograficamente registradas e mantidas em arquivo na Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Ambiental e Saneamento ou sucedanea por urn penodo de 5 (cinco) anos.
Os responsaveis pelos imoveis objetos de fiscalizagao pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento ou sucedanea estao sujeitos
as seguintes penalidades:
em
§2° -
Art. 23 -
se identificados como estando em mau estado de conservagao de limpeza,
conforme descrito no Art. 15 -, multa equivalente a 0,05 URT (cinco centesimos de Unidade de
Referencia de Toledo) por metro quadrado da area do imovel constante do cadastro municipal;
I -
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II - utilizagao de capina quimica ou queimada importara em multa equivalente
a 0,1 URT (um decimo de Unidade de Referenda de Toledo) por metro quadrado da area do
imovel constante do cadastro municipal.
§1° - Sera considerada situagao agravante, importando em aplicagao de multa
em dobro:
em caso de risco iminente a saude publica ou ao meio ambiente;
em caso de deposito de residues perigosos, classe I, segundo a
classificagao contida na NBR 10004/2004 da ABNT;
em caso que haja desacato ou desobediencia a autoridade do Poder
Municipal.
§2° - Sera considerado reincidente o imovel em que for constatada nova
infragao.
§3° - O disposto no § 2° deste artigo se aplica caso seja o mesmo responsavel
pelo imovel objeto na epoca da autuagao ou constatagao de reincidencia.
§4° - A cada reincidencia o valor das multas especificadas nos incisos I e II do
caput deste artigo serao aplicadas em dobro, calculados sobre o valor da ultima infragao langada.
Art. 24 - O municipio notificara o infrator e este tera o prazo de 30 (trinta)
dias corridos para cumprir os servigos requeridos, caso contrario sera aplicado multa conforme
disposto no Art. 23 - da presente Lei.
Art. 25 - Os valores arrecadados com aplicagao de multas e prestagao de
servigos referente as infragoes previstas nesta segao do presente Codigo serao recolhidos
conta especial do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 26 -
em
Para cumprimento da fiscalizagao e aplicagao das sangoes e
prestagao de servigos referentes as infragoes previstas nesta segao do presente Codigo, poderao
ser utilizados recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente ou de rubrica orgamentaria da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento ou sucedanea.
Segao III
Da Higiene dos Estabelecimentos
Os hotels, pensoes e demais meios de hospedagem, os
restaurantes, bares, cafes, lanchonetes e estabelecimentos congeneres deverao observar o
disposto na legislagao que rege o assunto relativamente a higiene das suas instalagoes e produtos
oferecidos.
Art. 27 -
Art. 28 - Os estabelecimentos a que se refere o Art. 27 - desta Lei devem
proporcionar condigoes de higiene aos seus funcionarios, que devem estar convenientemente
trajados, preferencialmente uniformizados.
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Nos saloes de barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures,
calistas, podologos e assemelhados, todos os aparelhos, ferramentas, toalhas e outros utensilios
deverao ser esterilizados antes e apos cada aplicagao.
Art. 30 -
Art. 29 -
Nos hospitais, casas de saude, maternidades e estabelecimentos
assemelhados, alem das disposigoes gerais deste Codigo que Ihes forem aplicaveis, deverao ser
cumpridas as normas do Codigo Sanitario do Estado e do Ministerio da Saude.
Art. 31 -
deverao respeitar a legislagao pertinente, observando-se:
As cocheiras, estabulos e pocilgas na area rural do Municipio
possuir sistema de armazenamento, de tratamento e de disposigao final
adequada, destinado aos dejetos animals;
possuir deposito para forragens, isolado da parte destinada aos animals;
manter completa separagao entre os compartimentos para empregados e
para animais.
Segao IV
Dos Alimentos para o Consume Humano
O controle sanitario de alimentos sera desenvolvido pela Secretaria
Municipal da Saude e, complementar e suplementarmente, pelos orgaos estaduais de saude.
As agoes de controle sanitario de alimentos dar-se-ao sobre todos
os tipos de alimentos, materias-primas, coadjuvantes de tecnologia, processes tecnologicos,
aditivos, embalagens, equipamentos, utensilios e, tambem, quanto aos aspectos nutricionais.
Paragrafo unico - As agoes de controle sanitario de alimentos dar-se-ao em todas
as fases, da produgao ao consume de alimentos, inclusive no transporte, servigos e atividades
relacionadas a alimentagao e a nutrigao.
Art. 32 -
Art. 33 -
Art. 34 - A Secretaria de Estado da Saude (SESA), atraves dos orgaos a ela
vinculados, coordenara as agoes de vigilancia epidemiologica de doengas transmitidas e/ou
veiculadas por alimentos, atraves do sistema estadual de notificagao, investigagao e controle
desses agravos.
Paragrafo unico - Os servigos de vigilancia sanitaria e epidemiologica municipals
deverao notificar, de imediato e obrigatoriamente, a SESA os agravos por doengas transmitidas
e/ou veiculadas por alimentos.
Art. 35 - Compete a Secretaria Municipal da Saude, em colaboragao com a
SESA, o desenvolvimento de programas de informagao e educagao a populagao, em relagao a
alimentagao adequada e a sanidade dos alimentos.
Segao V
Do Estabelecimentos, Feiras Livres e Ambulantes que Produzem e Comercializam Alimentos e
dos Veiculos que Transportam Alimentos
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Os estabelecimentos que extraiam, produzam, transformem,
manipulem, preparem, industrializem, fracionem, importem, embalem, reembalem, armazenem,
distribuam e comercializem alimentos, assim como os vefculos que transportam alimentos,
devem se enquadrar, conforme o caso, no controle sanitario de alimentos e higiene de suas
instalagoes e produtos oferecidos, nos termos que lei municipal ou estadual exigir.
Os estabelecimentos mencionados no Art. 36 - desta Lei nao
poderao ter comunicaqao direta com aqueles destinados a moradia.
Se<;ao VI
Da Inspegao e Fiscalizagao dos Estabelecimentos
Todos os estabelecimentos que extraiam, produzam, transformem,
manipulem, preparem, industrializem, fracionem, importem, embalem, reembalem, armazenem,
distribuam e comercializem alimentos, assim como os vefculos que transportam alimentos,
deverao ser inspecionados e fiscalizados pela autoridade sanitaria competente.
Paragrafo unico - As inspegoes e fiscalizagoes sanitarias deverao ser realizadas
com base na metodologia de analise de risco, avaliando a eficacia e a efetividade dos processes,
meios, instalagoes e controles utilizados.
Art. 39 -
Art. 36 -
Art. 37 -
Art. 38 -
Sempre que constatada a ocorrencia de risco ou dano a saude,
devido a utilizagao de qualquer produto, procedimento, equipamento e/ou utensflio, constatado
atraves de dados clfnicos, laboratoriais, resultados de pesquisa ou estudos especfficos de
investigagao epidemiologica, a autoridade sanitaria devera agir no sentido de proibir
ou o consumo.
o seu uso
Segao VII
Das Boas Praticas e dos Padroes de Identidade e Qualidade
Sempre que a legislagao especffica exigir, os estabelecimentos que
produzam, transformem, industrializem e manipulem alimentos deverao ter um Responsavel
Tecnico.
Art. 40 -
Paragrafo unico
regulamentagao profissional de cada categoria.
Art. 41 -
Para a responsabilidade tecnica, e considerada a
Todos os estabelecimentos relacionados a area de alimentos
deverao elaborar e implantar as boas praticas de fabricagao, de acordo com as normas vigentes.
Paragrafo unico - Sempre que solicitado, o estabelecimento devera fornecer copia
das normas e/ou procedimentos de boas praticas de fabricagao a autoridade sanitaria
competente.
Art. 42 - Compete aos proprietaries das empresas ou seus responsaveis
garantir a capacitagao e o aperfeigoamento em boas praticas, para o controle dos padroes de
identidade e qualidade dos produtos, aos trabalhadores do estabelecimento, inclusive os
manipuladores de alimentos.
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Seqao VIII
Dos Alimentos
Art. 43 - Somente poderao ser destinados ao consumo alimentos, materias￾primas alimentares, alimentos in natura, aditivos para alimentos, materials, embalagens, artigos
e utensilios destinados a entrar em contato com alimentos, que:
tenham sido previamente registrados, dispensados ou isentos do registro
no orgao competente, conforme legislagao especifica em vigor;
II - tenham sido elaborados, reembalados, transportados, importados
vendidos por estabelecimentos devidamente licenciados;
III - tenham sido rotulados segundo as disposigoes deste Codigo e legislagao
I -
ou
especifica em vigor;
IV - obedegam, na sua composigao, as especificagoes do respective padrao de
identidade e qualidade.
Art. 44 -
alterados, fraudados ou adulterados.
Paragrafo unico - Os alimentos com presenga de residues de drogas veterinarias,
de agrotoxicos e afins, de organismos geneticamente modificados, de contaminantes qufmicos,
fisicos ou biologicos, deverao observar o estabelecido em legislagao especifica em vigor.
Os alimentos deverao ser armazenados, transportados, expostos a
venda ou ao consumo de modo seguro, separados dos produtos saneantes domissanitarios,
congeneres, drogas veterinarias, agrotoxicos e afins ou outros potencialmente toxicos
contaminantes.
Nao sera permitida a venda ou entrega ao consumo, de alimentos
Art. 45 -
seus
ou
Art. 46 -
condigoes adequadas de conservagao.
Art. 47 -
So poderao ser oferecidos ao consumo alimentos mantidos sob
As condigoes de conservagao do alimento, assim como o prazo de
validade, serao definidos pelas empresas produtoras, em consonancia com as tecnicas do
processo industrial que adotarem.
Art. 48 - E vedado distribuir, comercializar ou expor ao consumo alimento
com prazo de validade vencido, sem prazo de validade ou com a validade adulterada.
Nos casos de fracionamento e reembalagem, o representante legal
do estabelecimento sera responsavel pela definigao do novo prazo de validade, levando em
consideragao o processo tecnologico adequado, a vida de prateleira e a seguranga do
consumidor, nao devendo ultrapassar o prazo de validade maximo estabelecido pelo fabricante
original do produto.
Art. 50 -
Codigo e da legislagao especifica.
Art. 49 -
O alimento importado devera obedecer as disposigoes deste
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Se^ao IX
Da Rotulagem de Alimentos
Art. 51 - Os dizeres de rotulagem dos alimentos deverao atender a
legislagao vigente.
Os rotulos impresses ou litografados, bem como os dizeres
pintados ou gravados a fogo por pressao ou decalcagao, aplicados sobre o recipiente, vasilhame,
involucre, cartucho ou qualquer outro tipo de embalagem do alimento, deverao estar de acordo
com a legislagao vigente.
Art. 53 -
perfeitamente legfveis.
Art. 54 -
Art. 52 -
Os dizeres de rotulagem deverao apresentar-se em caracteres
As disposigbes deste Capftulo aplicam-se a todos os produtos
alimentfeios, bem como as materias-primas alimentares e alimentos in nature, quando
acondicionados em embalagem que os caracterizem.
Art. 55 - As informagoes obrigatorias expresses nos rotulos dos alimentos
nao deverao ficar encobertas por qualquer dispositive escrito, impresso ou gravado.
Art. 56 - Os alimentos embalados nao devem ser descritos ou apresentar
rotulo que:
utilize vocabulos, sinais, denominagoes, sfmbolos, emblemas, ilustragoes
ou outras representagoes graficas que possam tornar a informagao falsa, incorreta, insuficiente,
ilegivel, ou que possa induzir o consumidor a equivoco, erro, confusao ou engano, em relagao a
verdadeira natureza, composigao, procedencia, tipo, qualidade, validade, rendimento ou forma
de uso do alimento;
I -
atribua efeitos ou propriedades que nao possam ser demonstradas;
destaque a presenga ou ausencia de componentes que sejam intnnsecos
ou proprios de alimentos de igual natureza;
IV- ressalte, em certos tipos de alimentos elaborados, a presenga de
substancias que sejam adicionadas como ingredientes em todos os alimentos com tecnologia de
fabricagao semelhante;
realce qualidades que possam induzir a engano com relagao as
propriedades terapeuticas, verdadeiras ou supostas, que alguns ou os ingredientes tenham ou
possam ter quando consumidos em quantidades diferentes daquelas que se encontram no
alimento ou quando consumidos sob forma farmaceutica;
indique que o alimento possui propriedades medicinais ou terapeuticas;
V￾VI -
VII -
evitar doengas ou como agao curativa.
Art. 57 -
aconselhe seu consume como estimulante, para melhorar a saude, para
As denominagoes geograficas, de uma regiao ou de uma
populagao, reconhecidos como lugares onde sao fabricados alimentos com determinadas
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caracterfsticas, nao podem ser usadas na rotulagem ou na propaganda de alimentos fabricados
em outros lugares, quando estas possam induzir o consumidor a erro, equfvoco ou engano.
Se<;ao X
Dos Aditivos do Alimento
Art. 58 - Os aditivos intencionais ou coadjuvantes de tecnologia registrados,
terao seu emprego proibido, quando nova concepgao cientffica ou tecnologica venha a condenar
o seu emprego no alimento.
Art. 59 - Os aditivos deverao ser rotulados de acordo com a legislagao
vigente.
E vedado o uso de aditivo com a finalidade de encobrir falhas
processamento e/ou nas tecnicas de manipulagao ou para encobrir alteragao ou adulteragao na
materia-prima ou no produtoja elaborado.
Art. 60 -
no
Segao XI
Da Propaganda do Alimento
Toda propaganda ou informagao ao consumidor, relativa a
qualidade sanitaria e nutricional, seja no rotulo, prospecto ou outro meio de comunicagao, nao
devera:
Art. 61 -
I - induzir o consumidor a equfvoco, erro, confusao ou engano, em relagao a
verdadeira natureza, composigao, procedencia, tipo, qualidade e finalidade do alimento;
II - destacar a presenga ou
proprios de alimentos de igual natureza;
III - explorar credulidade natural ou falta de informagao do consumidor,
influencia-lo com uma informagao ou imagem que possa resultar em prejufzo moral, mental ou
ffsico;
ausencia de componentes que sejam intrmsecos
ou
ou
IV - induzir, por qualquer meio, que o consumo de determinado alimento dara
vantagem ffsica, social ou psfquica;
V- indicar ou induzir que o alimento possui propriedades medicinais ou
terapeuticas.
Segao XII
Da Educagao em Saude em Alimentos
O orgao municipal de saude podera estabelecer programas de
educagao em saude, relacionados a alimentos, utilizando recursos capazes de criar ou modificar
habitos e comportamentos dos consumidores.
Paragrafo unico - Os trabalhos de educagao em saude, quando organizados ou
executados por outras instituigoes publicas ou privadas, poderao ser orientados pela vigilancia
sanitaria.
Art. 62 -
CAPITULO II
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DA POLICIA DE COSTUMES, SEGURANQA E ORDEM PUBLICA
Se^ao I
Dos Costumes, da Moralidade e do Sossego Publico
E proibido fumar em estabelecimento coletivo fechado, privado ou
publico, assim considerados, entre outros, os seguintes locals:
I - elevadores;
II - transportes coletivos municipals, taxis e ambulancias;
III - auditories, salas de conferencias e convengoes;
Art. 63 -
IV- museus, cinemas, teatros, salas de projegao, bibliotecas, salas de
exposigoes de qualquer natureza;
corredores, salas e enfermagens de hospitals e casas de saude;
creches e salas de aula de escolas publicas e particulares;
depositos de inflamaveis, postos de combustfveis, garagens e
estacionamentos e depositos de material de facil combustao.
§1°-
V￾VI -
VII -
Considera-se estabelecimento coletivo o local fechado, de acesso publico,
destinado a permanente utilizagao simultanea porvarias pessoas.
§2° - Deverao ser afixados avisos indicatives da proibigao em locals de ampla
visibilidade do publico.
§3° - Nos locals a que se refere o inciso VII -do caput deste artigo, nos cartazes
ou avisos, deverao constar os seguintes dizeres: "MATERIAL INFLAMAvEL".
§4° - Serao considerados infratores deste artigo os fumantes e os responsaveis
pelos estabelecimentos onde ocorrer a infragao.
Art. 64 - E proibida a exposigao de materiais pornograficos ou obscenos em
estabelecimentos comerciais.
Paragrafo unico - A reincidencia na infragao deste artigo determinara a cassagao
da licenga de funcionamento do estabelecimento.
Art. 65 - Nao serao permitidos banhos nos rios e lagos do Municipio, exceto
nos locals designados pelo Poder Publico Municipal como proprios para banhos ou esportes
nauticos.
§1° -
roupas adequadas.
Os praticantes de esportes nauticos e os banhistas deverao trajar-se com
§2° - Nao sera permitido, em hipotese alguma, o banho a menores
desacompanhados de adultos por eles responsaveis e obedecido, ainda, o disposto no paragrafo
anterior.
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Estado do Parana
Os proprietarios de estabelecimentos em que se vendam bebidas
alcoolicas e similares, serao responsaveis pela manutenpao da ordem nos mesmos.
Para a liberapao de alvara de funcionamento de estabelecimentos do tipo
danceterias e "bailoes", devera ser apresentado projeto de isolamento acustico, com laudo
especifico, observada a legislapao que trata da intensidade permitida quanto a emissao de sons
e rui'dos e de preservapao do sossego publico.
§2° - As desordens, algazarra, barulho e atentado ao pudor, verificados nos
estabelecimentos comerciais ou sociais, sujeitarao os proprietarios ou responsaveis a multa,
podendo ser cassada a licenpa para seu funcionamento na reincidencia.
Os bares e lanchonetes que utilizam som, ao vivo ou nao, deverao
observar a legislapao que trata da intensidade permitida quanto a emissao de sons e ruidos e de
preservapao do sossego publico.
Art. 67 -
Art. 66 -
§1° -
§3° -
A emissao de sons e ruidos, em decorrencia de quaisquer
atividades industrials, comerciais, sociais, religiosas, recreativas ou dos servipos de lazer e
diversao, culturais e esportivas, inclusive as de propaganda, obedecera ao interesse da saude, da
seguranpa e do sossego da populapao.
Paragrafo unico - Consideram-se prejudiciais a saude, a seguranpa e ao sossego
publico, para fins deste artigo, os sons e ruidos que produzam ao ambiente externo
incomodidades a vizinhanpa.
Art. 68 -
excessivos evitaveis, tais como:
E proibido perturbar o sossego publico com ruidos ou sons
I - os de motores de explosao desprovidos de silenciadores ou com estes em
estado de mau funcionamento;
os de buzinas, clarins, timpanos, campainhas ou quaisquer outros
aparelhos que produzam ruidos excessivos;
a propaganda realizada com alto falantes, tambores e outros, sem previa
autorizapao do Poder Executive Municipal;
os de apitos ou silvos de sirenes de fabricas ou outros estabelecimentos,
por mais de BOseg (trinta segundos) ou depois das 22h (vinte e duas boras).
os automotivos produzidos por equipamentos instalados em vefculos que
estejam circulando, parados ou estacionados na via publica.
Excetuam-se das proibipoes do caput deste artigo:
IV -
V-
§1°-
timpanos, sinetas e sirenes dos vefculos de assistencia medica, Corpo de
Bombeiros e Polfcia, quando em servipo;
II - apitos de guardas policiais;
III - os automotivos, conforme disposto no inciso V do caput deste artigo,
utilizados para propaganda sonora, e observado o estabelecido no Art. 192 - desta Lei.
REVISAO 2021 - V. 5 13
14
oAAA
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
A propaganda a que se refere o inciso III -do caput deste artigo so podera
ser veiculada nos seguintes horarios, observada a vedagao prevista no §3° - deste artigo:
no penodo matutino: das 9h (nove) as 12h (doze boras);
no penodo vespertino: das 14h (quatorze) as 18h (dezoito boras).
§3° - E proibida a realizagao de servigos de propaganda e publicidade em
domingos e feriados, ressalvada e legislagao eleitoral.
Art. 69 -
1 -
E proibida a execugao de atividades e servigos que provoquem
ruidos, apos as 20h (vinte boras) e antes das 7h (sete boras) nas proximidades de hospitals,
escolas, asilos e edificagoes residenciais.
§1° -
publicos de emergencia.
§2° -
Excetua-se da proibigao do caput deste artigo a execugao de servigos
Aos domingos e feriados sera permitida a realizagao de atividades e
servigos, atendendo o horario estabelecido no caput deste artigo, e desde que nao provoquem
a perturbagao do sossego, sendo passivel de notificagao.
Segao II
Dos Divertimentos Publicos
Sao considerados divertimentos publicos aqueles que se
realizarem nas vias publicas ou em recintos fechados, mas com livre acesso ao publico.
Paragrafo unico - Para a realizagao de divertimentos publicos, sera obrigatoria:
I - a licenga previa do Poder Executive Municipal;
Art. 70 -
a comunicagao previa ao Corpo de Bombeiros, ou membro de entidade
civil de combate e prevengao a incendios.
Art. 71 - Em todas as casas de diversoes publicas serao observadas as
seguintes disposigoes, alem das estabelecidas pelo Codigo de Obras e Edificagoes do Municipio
de Toledo e por outras normas e regulamentos:
I - tanto as salas de entrada como as de espetaculo serao mantidas
higienicamente limpas;
II - as portas e os corredores para o exterior conservar-se-ao sempre livres de
moveis, grades ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rapida do publico
de emergencia;
em caso
III - todas as portas de safda serao encimadas pela inscrigao "SAIDA", legfvel a
distancia e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
IV- os aparelhos destinados a renovagao do ar deverao ser conservados e
mantidos em perfeito funcionamento;
V- deverao possuir bebedouro de agua filtrada em perfeito estado de
funcionamento;
REVISAO 2021 - V. 5 I 14
15•^NA/V
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
VI - durante os espetaculos, deverao as portas conservar-se abertas, vedadas
apenas por cortinas;
havera instalagdes sanitarias independentes para homens e mulheres,
dimensionadas segundo as normas de edificagoes, inclusive no que se refere a acessibilidade;
serao tomadas todas as precaugoes necessarias para evitar incendios,
sendo obrigatoria a adogao dos equipamentos necessaries de acordo com a legislagao especifica.
Nas casas de espetaculo de sessoes consecutivas, que tiverem
ventilagao atraves de exaustores, deve decorrer um lapso de tempo entre a saida e a entrada dos
espectadores para o efeito de renovagao de ar.
Art. 73 -
VII -
VIII -
Art. 72 -
Os programas anunciados serao executados integralmente, nao
podendo os espetaculos iniciarem-se em hora diversa da divulgada.
Em caso de modificagao do programa ou de horario, o empresario
devolvera aos espectadores o prego da entrada.
As disposigoes deste artigo aplicam-se, inclusive, as competigoes
esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.
Art. 74 -
§1° -
§2° -
Os bilhetes de entrada nao poderao ser vendidos por prego
superior ao anunciado e em numero excedente a lotagao do teatro, cinema, circo, sala de
espetaculo ou local do evento.
Art. 75 - A armagao de circos de panes ou lonas, parques de diversdes
em locals previamente estabelecidos pelo
ou
de palcos para shows e comicios so sera permitida
Poder Executive Municipal.
Paragrafo unico - O Poder Executive Municipal so autorizara a armagao e
funcionamento dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo se os requerentes
apresentarem a(s) respectiva(s) guia(s) de responsabilidade tecnica de profissional(ais)
responsavel(eis) pelo projeto estrutural, eletrico e demais projetos necessaries, conforme a
legislagao dos respectivos conselhos de classes competentes.
Ao conceder a autorizagao, podera o Municipio estabelecer outras
restrigoes que julgar necessarias no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos
divertimentos e o sossego da vizinhanga.
Art. 77 -
Art. 76 -
A seu juizo, a administragao municipal podera negar autorizagao a
circo ou parque para se instalar em seu territorio, considerada a ma repercussao de
funcionamento em outra praga, bem como negar licenga aqueles que oferegam jogos de
danosos a economia popular.
Art. 78 -
seu
azar ou
A autorizagao de funcionamento de circos ou parques nao podera
por prazo superior a 15 (quinze) dias, prorrogavel por mais 15 (quinze), a juizo da
administragao municipal.
ser
REVISAO 2021 - V. 5 ! 15
16
VAAa,
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Os circos e parques de diversoes, embora autorizados, so poderao
ser franqueados ao publico depois de vistoriados em todas as suas instalaqoes pelas autoridades
do Munidpio.
Art. 80 - Para permitir a instalaqao de circos ou barracas de parque
logradouros publicos, podera o Municipio exigir, se o julgar conveniente, um deposito no valor
correspondente a ate dez salaries minimos, de acordo com a extensao material e economica do
em
estabelecimento, como garantia de despesas com eventuais limpezas e recomposigoes do
logradouro, bem como de possiveis danos e prejuizos e de penalidades aplicaveis de acordo com
este Codigo e outras leis municipals.
§1° -
remanescente sera restitufdo ao interessado.
§2° - O deposito sera restituido integralmente, se nao houver necessidade de
Apos a dedugao das despesas, indenizagoes e multas previstas, o valor
sua utilizagao.
Art. 81 - Na localizagao de estabelecimentos de diversoes noturnas, o
Municipio tera sempre em vista o decora e o sossego da populagao.
Paragrafo unico - Nao serao fornecidos alvaras de licenga para os
estabelecimentos de diversoes noturnas que estiverem localizados a menos de 300m (trezentos
metros) lineares de hospitais, casas de saude e assemelhados.
Art. 82 -
realizar-se, de previa licenga do Municipio.
Os espetaculos, bailes ou festas de carater publico dependem, para
Segao III
Do Transito Publico
Art. 83 - O transito, de acordo com as leis vigentes, e livre
regulamentagao tern por objetivo manter a ordem, a seguranga e o bem-estar dos transeuntes e
da populagao em geral.
Art. 84 -
e sua
E proibido embaragar ou impedir, por qualquer meio, o livre
transito de pedestres ou veiculos nas mas, pragas, passeios, estradas e caminhos publicos, exceto
para efeito de obras publicas ou quando exigencias policiais o determinarem.
Sempre que houver necessidade de interromper o transito, devera ser
colocada sinalizagao claramente visivel de dia e luminosa a noite, de acordo com o Codigo de
Transito Brasileiro.
§1°-
§2° - Nenhum particular, pessoa fi'sica ou jundica, podera introduzir qualquer
sinalizagao de transito nas vias publicas, construir lombadas, colocar "tartarugas" ou usar de outro
expediente privative dos orgaos de transito, sem a previa permissao destes e do assentimento
do Municipio.
§3° - A infragao do disposto no paragrafo 2° deste artigo permitira ao Municipio
embargar os servigos ja iniciados ou destruir, pelos meios legais, aqueles ja construi'dos, alem da
aplicagao da multa prevista neste Codigo.
REVISAO 2021 - V. 5 16
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 85 - Compreende-se na proibigao do Art. 84 - desta Lei, o deposito de
quaisquer materials, inclusive de construgao e para fins de propaganda, nas vias e passeios
publicos em geral e o estacionamento de veiculos sobre os passeios, calgadas, pragas publicas,
areas verdes e gramados.
§1° - Tratando-se de materials que nao possam ser depositados diretamente no
interior dos predios ou terrenes, sera tolerada a descarga e permanencia na via publica,
minimo prejufzo de transito pelo tempo estritamente necessario a sua remogao, nao superior a
3 (tres) boras.
com o
§2° - No caso previsto no paragrafo 1° deste artigo, os responsaveis pelos
materials deverao advertir os veiculos a distancia conveniente, dos prejuizos causados no livre
transito.
§3° - Os infratores do disposto neste artigo estarao sujeitos a terem os
respectivos veiculos ou materiais apreendidos e recolhidos ao deposito do Municipio, os quais
so poderao ser retirados apos o pagamento da multa e das despesas de remogao e guarda da
coisa apreendida.
E proibido nas vias e logradouros publicos urbanos:
conduzir animais e veiculos em velocidade excessive;
conduzir animais bravos, sem a necessaria precaugao;
Art. 86 -
atirar a via ou logradouro publico, substancia ou detritos que possam
embaragar e incomodar os transeuntes;
IV - emitir em excesso som ou ruido automotive que perturbe o sossego
publico.
E proibida a utilizagao de equipamentos de som em veiculos de qualquer
natureza, estacionados ou em movimento nas vias publicas e demais logradouros do Municipio,
com emissao de sons ou ruidos em excesso que possam perturbar o sossego publico, ressalvado
o disposto no Art. 192 - desta Lei.
§2° -
§1°-
Considera-se perturbagao ao sossego publico, sujeita as penalidades
previstas nesta Lei, os sons ou ruidos produzidos fora dos padroes contidos nas normas da
Associagao Brasileira de Normas Tecnicas (ABNT), estabelecidos pela ABNT/NBR 10.151,
ABNT/NBR 10.152 e Resolugao n° 204/2006, do Conselho Nacional de Transito (CONTRAN), ou
em outras que venham a sucede-las ou substitui-las, na forma de regulamento a ser baixado pelo
Poder Executive Federal.
§3° - A inobservancia do disposto nos paragrafos 1°, 2° e 3° deste artigo
acarretara a apreensao dos equipamentos de som pela fiscalizagao municipal ou autoridade
competente.
§4° - Nao sendo possivel a imediata retirada dos equipamentos que originaram
a autuagao pela emissao de som ou ruido acima dos limites estabelecidos no paragrafo 3° deste
artigo, a criterio da fiscalizagao municipal ou autoridade competente, sera apreendido o veiculo,
REVISAO 2021 - V. 5 17
18
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
acompanhado da emissao de auto de apreensao, e imediatamente removido para os patios
regularmente credenciados pelo Poder Publico.
§5° - Nos Autos de apreensao poderao constar, alem das exigidas no artigo 206
do Codigo de Transito Brasileiro, as seguintes informagoes:
I - nome do proprietario e do condutor, com as respectivas qualificagoes
pessoais;
enderego complete do proprietario e do condutor;
marca e modelo, numero de placa, numero de chassi e cor do veiculo;
marca e modelo dos equipamentos de som;
certificado de licenciamento de veiculo, com respective prazo de validade
IV￾V￾e Codigo RENAVAM;
outras informagoes relevantes aos Autos de apreensao.
No caso da apreensao na forma do paragrafo 4° deste artigo, o veiculo e
os equipamentos serao liberados mediante requerimento dirigido ao orgao municipal
responsavel pela autuagao, firmado pelo proprietario dos bens apreendidos e instruido
comprovante de pagamento da multa prevista no caput do Art. 87 e de nota fiscal de compra
e venda dos equipamentos, salvo quando a liberagao depender de autorizagao especifica das
demais autoridades administrativas ou judiciais.
Art. 87 -
VI -
§6° -
com o
Os infratores as posturas municipals estabelecidas no Art. 86 -
ficarao sujeitos ao pagamento de multa no valor nao inferior a 50 (cinquenta) URT (Unidades de
Referencia de Toledo).
§1° - Em caso de reincidencia, a multa sera aplicada em dobro e, neste caso, o
veiculo somente sera liberado apos a retirada definitiva de todo equipamento de
Cabera ao orgao competente pela autuagao ou a autoridade municipal de
transito proceder a comunicagao as autoridades competentes da eventual existencia de infragao
a legislagao de transito, crimes e ou contravengoes que, porventura, tenham sido cometidas pelo
infrator, notadamente ao disposto no Decreto-Lei n° 3.688/41 (Lei das Contravengoes Penais), Lei
Federal n° 6.938/81 e Lei Federal n° 9.605/98, com as alteragoes subsequentes.
Na ausencia de aparelho de decibelimetro no ato da fiscalizagao, o agente
fiscalizador podera lavrar Auto de Constatagao, com forga de lei quanto a aplicabilidade da
penalidade prevista, sendo composto por tantos dados quantos possiveis, com a identificagao e
depoimento de ate 3 (tres) testemunhas, se necessario.
Art. 88 -
som.
§2° -
§3° -
E proibido danificar ou retirar sinais e placas colocadas nas vias,
estradas ou pragas publicas, para a orientagao e advertencia de perigo ou impedimento do
transito.
REVISAG 2021-V. 5 I 18
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VWV
MUNIClPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Assiste ao Poder Executive Municipal o direito de impedir o transito
de qualquer veiculo ou meio de transporte que possa ocasionar danos a via publica ou colocar
em risco a seguranga da populagao.
Art. 90 -
qualquer dos seguintes meios:
E proibido embaragar o transito ou molestar os pedestres por
conduzir volumes de grande porte pelos passeios;
conduzir bicicletas e motocicletas pelos passeios;
transitar com patins, skate ou similares, a nao ser nos logradouros para
esses fins destinados;
IV - amarrar animais em postes, arvores, grades ou portas;
V- conduzir ou conservar animais sobre os passeios, jardins ou logradouros
publicos.
Paragrafo unico - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os carrinhos de
criangas, cadeiras de rodas e bicicletas de uso infantil.
Art. 91 - E de exclusive competencia do Poder Executive Municipal a
criagao, remanejamento e extingao de ponto de aluguel, tanto no que se refere a taxi, vefculos
de cargas, carrogas ou outros similares.
Art. 92 - A fixagao de pontos e itineraries dos onibus urbanos e de
competencia do Poder Executive Municipal, conforme piano viario estabelecido.
Segao IV
Das Obstrugoes das Vias e Logradouros Publicos
Poderao ser armados palanques, coretos e barracas provisorias nas
vias e nos logradouros publicos, para comicios politicos, festividades religiosas, civicas ou
populares, desde que previamente autorizados pelo Poder Executive Municipal, observadas as
seguintes condigoes:
Art. 93 -
serem aprovadas, quanto a sua localizagao;
nao perturbarem o transito publico;
nao prejudicarem calgamento ou pavimentagao, nem o escoamento das
aguas pluviais, correndo por conta dos responsaveis pelos eventos a reparagao dos danos acaso
verificados;
I -
IV - serem removidos no prazo maximo de 24h (vinte e quatro boras), a contar
do encerramento dos eventos.
Paragrafo unico - Findo o prazo estabelecido no inciso IV do caput deste artigo,
o Municfpio promovera a remogao do palanque, coreto ou barraca, cobrando do responsavel as
despesas de remogao e dando ao material recolhido o destine que entender.
REVISAO 2021 - V. 5 19
20VAA/V
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Nenhuma obra, inclusive de demoligao, quando feita no
alinhamento das vias publicas, podera dispensar o tapume provisorio, que devera ocupar uma
faixa de largura maxima correspondente ao estabelecido na Lei do Codigo de Obras e Edificagoes
do Municipio de Toledo.
Art. 94 -
Paragrafo unico - Nas construgoes e demoligoes referidas neste artigo nao serao
permitidas, alem do alinhamento do tapume, a ocupagao de qualquer parte do passeio com
materiais de construgao.
Art. 95 - Os andaimes deverao satisfazer as seguintes condigoes:
apresentar perfeitas condigoes de seguranga;
nao ultrapassar a largura do tapume;
I -
III - nao causar danos as arvores, a elementos de iluminagao e a redes
telefonicas e de distribuigao de energia eletrica;
IV- observar o estabelecido na Lei do Codigo de Obras e Edificagoes do
Municipio de Toledo.
Nenhum material podera permanecer nos logradouros publicos,
exceto nos casos previstos no paragrafo 1° do Art. 85 - deste Codigo.
A determinagao das especies de arvores que compoem a
arborizagao de pragas e vias publicas e atribuigao exclusiva do orgao municipal de meio
ambiente.
Art. 96 -
Art. 97 -
E proibido cortar, podar, derrubar ou sacrificar as arvores da
arborizagao publica sem o consentimento expresso do Municipio.
A colocagao de ondulagoes ("quebra-molas") transversais nas vias
publicas so podera ser efetuada pelo orgao de transito do Municipio, atendida a legislagao
pertinente.
Art. 98 -
Art. 99 -
Paragrafo unico - A colocagao das ondulagoes a que se refere o caput deste artigo
nas vias publicas somente sera admitida apos a devida sinalizagao vertical e horizontal.
E proibida a utilizagao dos passeios e da via publica para a
realizagao de consertos de veiculos, bicicletas, borracharia e demais servigos por oficinas e
prestadores de servigos similares.
Art. 101 -
Art. 100 -
A instalagao nas vias e logradouros publicos de postes e linhas,
telefonicas, de energia eletrica e a colocagao de caixas postais e de hidrantes para servigos de
combate a incendios dependem da aprovagao do Municipio, que indicara as posigoes
convenientes e as condigoes da respectiva instalagao.
Os estabelecimentos comerciais e prestadores de servigos poderao
ocupar o passeio publico em toda a sua largura, correspondente a testada do edifi'cio para a
exposigao de mercadorias, tabelas, placas, mesas, cadeiras ou outros obstaculos, desde que os
mesmos ocupem somente 50% (cinquenta por cento) da largura do passeio, e que permita a
Art. 102 -
REVISAO 2021 - V. 5 20
21
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
passagem de transeuntes com, no mfnimo, 1,20m (um metro e vinte centfmetros) de largura livre
de quaisquer obstaculos.
Art. 103 - As colunas ou suportes de anuncios, as caixas para lixo, os bancos
os abrigos de logradouros publicos, somente poderao ser instalados mediante licenga previa
do Munici'pio.
ou
Art. 104 - Os relogios, estatuas e quaisquer monumentos somente poderao
ser colocados nos logradouros publicos, se comprovado o seu valor artistico ou civico, mediante
previa e expressa autorizagao do Municipio.
Paragrafo unico - Dependera, ainda, de aprovagao o local escolhido para a fixagao
ou edificagao dos monumentos.
Art. 105 - Sao vedados o plantio de arvores e a instalagao ou colocagao de
qualquer obstaculo nos passeios publicos, no trecho correspondente a curva de concordancia
das ruas e ate a distancia de 5 (cinco) metros contados do ponto de encontro dos alinhamentos
prediais, em cada esquina.
§1°- Excluem-se da vedagao de que trata o caput deste artigo as placas de
sinalizagao de transito e demais obras ou instalagoes necessarias a prestagao de servigos publicos,
mediante previa e expressa autorizagao do Municipio.
§2° - A arborizagao e os obstaculos atualmente existentes nos passeios publicos,
nas faixas referidas no caput deste artigo, desde que nao compreendidos no paragrafo 1° deste
artigo, deverao ser removidos.
Segao V
Das Bancas de Jornais e Revistas
Art. 106 - As bancas para a venda dejornais e revistas poderao ser permitidas
nos logradouros publicos, desde que satisfagam as seguintes condigoes:
terem sua localizagao e dimensoes aprovadas pelo Municipio;
apresentarem bom aspecto quanto a construgao;
nao perturbarem o transito publico;
serem de facil remogao.
As bancas para vendas de jornais e revistas somente poderao
instaladas nas vias e nos logradouros designados por orgao competente da Municipalidade.
§1° -
competente da municipalidade.
§2° -
I -
IV￾Art. 107 - ser
As bancas deverao obedecer a padrao de design estabelecido por orgao
Nas pragas, as bancas deverao estar localizadas de tal modo que nao
obstruam o transito de pedestres.
Nao e permitida a instalagao de bancas de jornais, revistas ou similares
sobre os passeios ou calgadas, ressalvado o disposto no caput deste artigo.
§3° -
REVISAO 2021 - V. 5 21
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V/s/W
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 108 -
revistas deverao constar:
Dos pedidos de licenga para colocagao de banca de jornal e
I - local de instalagao;
II - dimensdes da banca, acompanhadas de desenho em escala, nao podendo
ser superior a 15m2 (quinze metros quadrados).
Art. 109 -
qualquer tempo podera ser alterada a localizaqao da banca.
Art. 110 -
seguintes penalidades, previstas nesta Lei:
notificagao;
multa;
apreensao de mercadorias;
interdigao;
cassagao da Licenga;
remogao da banca.
Com excegao aos incisos I e II, a imposigao das penalidades nao se sujeita
a ordem em que estao relacionadas neste artigo.
§2° -
a aplicagao de outra, se cabivel.
§3° -
Para atender ao interesse publico e por iniciativa do Municipio, a
As infragoes ao disposto nesta Segao sujeitam o infrator as
III -
IV -
V￾VI -
§1°-
A aplicagao de uma das penalidades previstas neste artigo nao prejudica
O pagamento de multa ou a aplicagao de outras penalidades nao exonera
o infrator do cumprimento da obrigagao a que esteja sujeito, nos termos desta Lei.
A remogao ou apreensao das mercadorias dara ensejo a cobranga da
quantia despendida pela municipalidade neste ato, acrescido de taxa administrativa de 05 (cinco)
URT (Unidade de Referencia de Toledo).
Art. Ill -
§4° -
A licenga podera ser cassada nos seguintes casos:
quando a atividade exercida nao corresponder a especificada ou
compativel ao determinado na Licenga;
II - quando for autuado por mais de duas vezes no mesmo exercicio, desde
que transitado ejulgado o processo de autuagao;
III - quando o comerciante deixar de exercer a atividade por mais de 45
(quarenta e cinco) dias, constatados pela Fiscalizagao;
transferencia e/ou venda de ponto.
Em caso de infragao a qualquer dispositive desta Segao sera
imposta multa no valor correspondente a 05 (cinco) URT (Unidade de Referencia de Toledo) ao
infrator.
IV￾Art. 112 -
REVISAO 2021 - V. 5 22
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vAaa￾MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Se<;ao VI
Dos Muros e Cercas
Serao comuns os muros e cercas divisorias entre propriedades
urbanas e rurais, devendo os proprietarios dos imoveis confinantes concorrer em partes iguais
para as despesas de sua construgao e conservagao, na forma do Codigo Civil.
Os proprietarios de imoveis que tenham frente para logradouros
pavimentados ou beneficiados pela construgao de meios-fios, sao obrigados a construir os
respectivos muros e pavimentar os passeios de acordo com a padronizagao estabelecida pelo
Municfpio.
Art. 113 -
Art. 114 -
Art. 115 - Os terrenes situados nas zonas urbanas poderao ser fechados com
muros, grades de ferro, madeira ou materials similares, sendo proibida a utilizagao de
farpados ou outros elementos pontiagudos e cortantes a menos de 2,30m (dois metros e trinta
centimetres) do nfvel da calgada.
Paragrafo unico - Os imoveis, ainda que fechados com muros, grades ou similares,
deverao ser mantidos limpos, drenados e capinados.
Art. 116 -
arames
Os terrenes situados nas zonas rurais serao fechados com:
cercas de arame farpado ou liso, com 4 (quatro) fios, no mmimo;
telas de fios metalicos;
cercas vivas, de especies vegetais adequadas.
Paragrafo unico - Serao de responsabilidade exclusiva dos proprietarios
possuidores a construgao e a conservagao das cercas para conter aves domesticas, cabritos,
carneiros, sufnos e outros animais que exijam cercas especiais.
E proibido:
I -
ou
Art. 117 -
I - construir cercas, muros e passeios em desacordo com a legislagao;
danificar, por qualquer meio, muros, cercas e passeios existentes, sem
prejuizo da responsabilidade civil pertinente.
Segao VII
Das Estradas Municipals
Art. 118 - As estradas referidas nesta Segao sao as que integram o piano
rodoviario municipal e que servem de livre transito dentro do Municfpio.
As mudangas ou o deslocamento de estradas municipals dentro
dos limites das propriedades rurais, deverao ser requisitadas pelos respectivos proprietarios a
administragao municipal.
Art. 119 -
Paragrafo unico - Na hipotese prevista no caput deste artigo, quando nao haja
prejuizo das normas tecnicas e os trabalhos de mudanga ou deslocamento se mostrarem por
REVISAO 2021 - V. 5 23
24
OWs
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
demais onerosos, o Municipio podera exigir que os proprietarios concorram, no todo ou em
parte, com as despesas necessarias a tais mudangas.
E proibido:
fechar, mudar ou, por qualquer modo, dificultar a servidao publica das
estradas e caminhos sem previa licenga do Municipio;
Art. 120 -
I -
colocar, nas estradas, qualquer tipo de empecilho, como porteiras,
palanques, paus e madeiras;
arrancar ou danificar marcos quilometricos e outros sinais alusivos ao
transito;
IV - atirar nas estradas pregos, arames, pedras, pedagos de metal, vidros,
lougas e outros objetos prejudiciais aos veiculos e as pessoas que nelas transitam;
arborizar as faixas laterals de dominio das estradas, exceto quando o
proprietario estiver previamente autorizado pelo Municipio;
destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, galerias de aguas
pluviais, mata-burros e as valetas ou logradouros de protegao das estradas;
fazer cisternas, valetas, buracos ou escavagoes de qualquer natureza
leito das estradas e caminhos e nas areas constituidas pelos primeiros 3 (tres) metros internes da
faixa lateral de dominio;
V￾VI -
VII - no
VIII - impedir, por qualquer meio, o escoamento de aguas pluviais das estradas
para os terrenes marginais;
IX - encaminhar aguas servidas ou pluviais para o leito das estradas ou fazer
barragens que levem as aguas a se aproximarem do leito das mesmas, a uma distancia minima
de 10 (dez) metros;
danificar, por qualquer modo, as estradas.
Segao VIII
Das Medidas Referentes aos Animais Domesticos
E proibido, sob pena de multa e apreensao, criar
suinos, caes, aves, bovinos, equinos ou quaisquer outros animais que, por sua especie ou
quantidade, possam ser causa de insalubridade ou de incomodos no perimetro urbano da sede
municipal e nas areas centrals das sedes distritais.
Art. 122 -
X -
Art. 121 - ou conservar
E proibido criar animais, abelhas e outros insetos que possam
causar danos e riscos a saude, maus odores, ruidos e outras perturbagoes a vizinhanga, como
galinhas, pombos, macacos, papagaios e outros.
Art. 123 - Alem das medidas dispostas nesta Lei referente aos animais deve
ser atendido o estabelecido na Lei Ordinaria "G" n°2.30, de 6 de maio de 2020, que institui o
Codigo Municipal de Protegao aos Animais, ou a que vier a substitui-la.
CAPITULO III
REVISAO 2021 - V. 5 24
25
VAAA,
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
DA PROTEQAO E CONSERVAgAO DO MEIO AMBIENTE
A protegao e conservagao do meio ambiente e saneamento
ambiental integrado sao o conjunto de agoes que visam a manter o meio ambiente equilibrado,
tendo como risco a saude, a vida e qualidade de vida, as fontes de poiuigao e a proliferagao de
artropodes nocivos, as substancias perigosas, toxicas, explosives, inflamaveis, corrosivas e
radioativas, ou similares.
Art. 124 -
Art. 125 -
Municipio utiliza legislagao correspondente.
Paragrafo unico - Para efeito deste artigo, considera-se poiuigao qualquer
alteragao das propriedades fisicas, qufmicas e biologicas de qualquer dos elementos constitutivos
do meio ambiente (solo, aguas, matas, ar e outros) que possa constituir prejufzo a saude, ao meio
ambiente, a seguranga e ao bem-estar da populagao.
Art. 126 -
Para o exercicio do poder de policia quanto ao meio ambiente, o
No interesse do controle da poiuigao do ar, do solo, da agua e
demais recursos naturais, o Municipio exigira parecer dos orgaos competentes, sempre que Ihe
for solicitada autorizagao de funcionamento para estabelecimentos industrials ou quaisquer
outros que se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente, declarando previamente
que a atividade proposta esta de acordo com a Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupagao do
Solo Urbano e demais leis e regulamentos municipais.
E proibido:
deixar no solo qualquer residue solido ou liquido, inclusive dejetos e lixos
permissao da autoridade sanitaria, quer se trate de propriedade publica ou particular;
Art. 127 -
I -
sem
langar residues solidos e liquidos em galerias pluviais, rios, lagos, corregos,
pogos, chafarizes ou congeneres;
desviar o leito das correntes de agua, bem como obstruir de qualquer
forma o seu curso;
IV- fazer barragens sem previa licenga do Municipio e dos orgaos
competentes;
V - plantar e conservar especies que possam gerar problemas a saude publica;
provocar qualquer tipo de queimada;
instalar e por em funcionamento incineradores sem o devido
VI -
VII -
licenciamento ambiental;
efetuar o langamento de quaisquer efluentes liquidos e solidos tratados
nas galerias pluviais e rios sem a autorizagao expressa dos orgaos reguladores municipais e/ou
estaduais e sem atender aos parametros fisicos, quimicos e microbiologicos estabelecidos
legislagao ambiental vigente;
VIII -
na
IX- instalar e por em funcionamento depositos de sucata, metais e reciclados
a ceu aberto.
REVISAO 2021 - V. 5 25
26
\^A,
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
E obrigatorio que os proprietarios de edificaqoes efetuem a correta
ligagao das construgoes a rede publica de coleta de esgoto sanitario, quando forem por ela
servidos.
Art. 128 -
Art. 129 - O Municipio, dentro de suas possibilidades, devera criar e
incentivar um programa de reciclagem de resi'duos solidos da construqao civil e de demoliqao,
com objetivo de usar, comercializar e industrializar os materials reciclaveis, podendo:
I - apoiar a criagao de servigos e projetos de comercializagao e distribuigao
de materials reciclaveis;
II - incentivar a criagao e o desenvolvimento de cooperativas ou de outras
formas de associagoes de catadores de materials reutilizaveis e reciclaveis;
III - conceder incentives fiscais, celebrar convenios e promover a educagao
ambiental.
Art. 130 - As florestas do territorio municipal e as demais formas de
vegetagao, reconhecidas de utilidade as terras que revestem, exercem o direito de propriedade
com as limitagdes do Codigo Florestal Brasileiro e leis correlatas.
Paragrafo unico - Consideram-se de preservagao permanente as florestas e
demais formas de vegetagao natural situadas:
I - ao longo dos rios ou de outros quaisquer cursos d'agua, em faixa marginal,
prescritas no Codigo Florestal;
ao redor de nascentes, lagoas, lagos ou reservatorios d'agua, naturais ou
artificiais;
III - no topo de morros, montes, montanhas e serras.
Consideram-se, ainda, de preservagao permanente, quando assim
declaradas por ato do Poder Publico, as florestas e demais formas de vegetagao natural
destinadas:
Art. 131 -
a atenuar a erosao das terras;
a formar faixas de protegao aos cursos d'agua;
a proteger sitios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou historico;
a assegurar condigoes de bem-estar publico.
O Municipio, dentro de suas possibilidades, devera criar e
IV￾Art. 132 -
preserver:
I - areas verdes urbanas, com
excepcionais da natureza, conciliando a protegao da flora, da fauna e das belezas naturais
a utilizagao para objetivos educacionais e cientificos, dentre outras, observado o disposto na
legislagao pertinente;
a finalidade de resguardar atributos
, com
REVISAO 2021 - V. 5 26
27
VAa^
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
florestas, bosques e hortos municipais, com fins tecnicos, socials e
pedagogicos.
Paragrafo unico - Fica proibida qualquer forma de exploragao dos recursos
naturals em parques, florestas, bosques e hortos municipais, sem autorizagao.
A derrubada de mata dependera de anuencia do Municipio,
observadas as restrigdes do Codigo Florestal Brasileiro, com autorizagao dos orgaos
competentes.
Art. 133 -
Art. 134 - E proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das aguas
destinadas ao consume publico ou particular.
E proibido prejudicar, danificar ou alterar as areas de preservagao
ambiental, bem como os corpos hidricos e aguas subterraneas e de superficie existentes no
Municipio.
Art. 135 -
Art. 136 E proibido dispor, jogar ou depositar animais mortos, - como
destino final, em areas publicas, privadas, fundos de vale, areas de preservagao ambiental, cursos
d'agua, margens e finals de ruas e estradas.
E expressamente proibido, dentro dos limites do pen'metro urbano
da sede e dos distritos, a instalagao de atividades que, pela emanagao de fumaga, poeira, odores
e rufdos incomodos, ou por quaisquer outros motives possam comprometer a salubridade das
habitagoes vizinhas, a saude publica e o bem-estar social.
TITULO III
DOS ATOS NORMATIVOS
CAPITULO I
DO FUNCIONAMENTO DO COMERCIO, SERVigOS E INDUSTRIA
Segao I
Do Alvara de Localizagao e Funcionamento
Nenhum estabelecimento comercial, de prestagao de servigos
industrial, e nenhuma atividade de pessoas fisicas ou juridicas, entidades publicas, privadas
religiosas, poderao funcionar ou ser exercida sem a previa autorizagao do Municipio, concedida
na forma de Alvara, a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributes
devidos.
Art. 137 -
Art. 138 - ou
ou
§1° - Para concessao do Alvara de Licenga para Localizagao e Funcionamento,
o Municipio devera, obrigatoriamente, observar o que dispoe, alem da legislagao do zoneamento
do uso e da ocupagao do solo urbano, a legislagao ambiental federal, estadual e municipal
pertinente.
§2° - Nao serao concedidas licengas as empresas de exploragao do gas (nao
convencional) de xisto, pelo metodo de fratura hidraulica - "Fracking".
REVISAO 2021 - V. 5 27
28yS-AA.
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 139 - Nao sera concedido o Alvara de Licenga referido no Art. 138 - desta
Lei, dentro do perimetro urbano, aos estabelecimentos industrials que se enquadram nas
proibigoes referidas no Art. 137 - desta Lei.
A licenga para o funcionamento de agougues, panificadoras,
confeitarias, leiterias, cafes, bares, restaurantes, hoteis, pensoes e congeneres sera sempre
precedida de exame no local e de aprovagao da autoridade sanitaria competente.
Para efeito de fiscalizagao, o proprietario do estabelecimento
licenciado colocara o Alvara de Localizagao e Funcionamento, a Licenga Sanitaria e a Placa de
Incentive a Emissao de Nota Fiscal, em local visivel e os exibira a autoridade competente sempre
que esta os exigir.
§1° -
Art. 140 -
Art. 141 -
A placa a que se refere o caput, observara regulamento proprio da
Municipalidade, no que tange ao formato, cores, fontes e material a ser confeccionada.
§2° - O Municipio disponibilizara modelo padrao da respectiva placa em seu
site, ou a seu criterio, fornecida no ato da renovagao anual do alvara.
§3° - A colocagao da placa, obedecera ao espago visivel ao consumidor e/ou
tomador de servigo, obrigatoriamente no caixa, guiche e/ou crediario.
Para mudanga de local do estabelecimento comercial ou industrial
devera ser solicitada a necessaria permissao ao Municipio, que verificara se o novo local satisfaz
as condigoes exigidas e se atende o disposto na legislagao do zoneamento do uso e da ocupagao
do solo urbano.
Art. 142 -
Art. 143 - O Alvara de Licenga para Localizagao e Funcionamento podera ser
cassado:
I - quando se tratar de negocio diferente do requerido;
como medida preventiva a bem da higiene, da moral, do sossego e da
seguranga publica;
por solicitagao da autoridade competente, comprovados os motives que
fundamentaram a solicitagao;
IV - por comercializagao, estocagem ou distribuigao de produtos oriundos de
cargas furtadas ou roubadas.
§1° - Cassado o Alvara, o estabelecimento sera imediatamente fechado.
Podera ser igualmente fechado todo o estabelecimento que
atividades sem a necessaria autorizagao, expedida em conformidade com o que preceitua esta
Segao.
§2° - exercer
Segao II
Do Comercio Ambulante
Considera-se comercio ambulante a atividade temporaria de
venda a varejo de mercadorias, realizada em logradouros publicos, por profissional autonomo,
Art. 144 -
REVISAO 2021 - V. 5 128
29
Va/v\,
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
sem vinculagao com terceiros ou pessoas juridicas e em locals previamente determinados pelo
Municipio.
§1° - E proibido o exerci'cio do comercio ambulante fora dos locals demarcados
pelo Municipio.
§2° - A fixagao do local podera, a criterio do Municipio, ser alterada em fungao
do desenvolvimento da cidade.
Art. 145 -
Municipio, mediante requerimento do interessado.
Paragrafo unico-A autorizagao referida no caputdeste artigo ede carater pessoal
e intransfenvel, servindo exclusivamente para o fim nela indicado e somente sera expedida a favor
de pessoas que demonstrem a necessidade de seu exercfcio.
Art. 146 -
alem de outros que forem estabelecidos:
numero de inscrigao;
nome e enderego residencial do responsavel;
local e horario para funcionamento do ponto;
indicagao clara do objeto da autorizagao.
Paragrafo unico - O vendedor ambulante nao licenciado para o exercfcio ou
pen'odo em que esteja exercendo a atividade ficara sujeito a apreensao da mercadoria
encontrada em seu poder.
Art. 147 -
conservados em balcoes frigorfficos.
Art. 148 -
cassagao da autorizagao:
O exercfcio do comercio ambulante dependera de autorizagao do
Na autorizagao deverao constar os seguintes elementos essenciais,
I -
IV -
Quando se tratar de produtos perecfveis, deverao os mesmos ser
E proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e de
estacionar nas vias publicas e em outros logradouros, fora dos locals
previamente determinados pelo Municipio;
impedir ou dificultar o transito nas vias publicas ou em outros logradouros;
transitar pelos passeios conduzindo carrinhos, cestos ou outros volumes
grandes;
IV- deixar de atender as prescrigoes de higiene e asseio para a atividade
exercida;
colocar a venda produtos contrabandeados ou de procedencia duvidosa;
expor os produtos a venda, colocando-os diretamente sobre o solo.
Os quiosques, barracas, trailers, carrinhos e outros vefculos
utilizados no comercio ambulante deverao ser aprovados pelo Municipio.
V￾VI -
Art. 149 -
REVISAO 2021 -V. 5 29
30VAA^v
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Os vendedores ambulantes de generos alimenti'cios, alem das
prescrigoes deste Codigo que Ihes sao aplicaveis, deverao observar, ainda, as seguintes:
terem carrinhos apropriados, aprovados pelo Munidpio;
velarem para que os generos que oferegam nao estejam com os caracteres
organolepticos (sabor, odor, consistencia ou outros) alterados e se apresentem em perfeitas
condigoes de higiene, sob pena de multa e de apreensao das referidas mercadorias, que serao
inutilizadas;
I -
III - terem os produtos expostos a venda conservados em recipientes
apropriados, para isola-los de impurezas e insetos;
usarem vestuarios adequados e limpos;
manterem-se rigorosamente asseados;
IV -
V￾VI - usarem recipientes apropriados para colocagao do lixo segregado em
materials reciclaveis e nao reciclaveis.
Art. 151 - Flea proibida a instalagao de bancas, balcoes, barracas, mesas,
quiosques e similares para venda de quaisquer produtos em areas de domfnio publico.
Segao III
Das Feiras Livres
Art. 152 - As feiras livres destinam-se a venda a varejo de generos
alimentfeios e artigos de primeira necessidade por pregos acessfveis, evitando-se, quanto
possivel, os intermediarios.
Paragrafo unico - As feiras livres serao organizadas, orientadas e fiscalizadas pelo
Munidpio.
Art. 153 - Sao obrigagoes comuns a todos os que exercem atividades nas
feiras livres:
ocupar o local e area delimitada para seu comercio;
manter a higiene do seu local de comercio e colaborar para a limpeza da
feira e suas imediagoes;
somente colocar a venda generos em perfeitas condigoes para consume;
IV- observar na utilizagao das balangas e na aferigao de pesos e medidas, o
que determinam as normas competentes;
V- observar rigorosamente o horario de inicio e termino da feira livre;
VI - respeitar as regulamentagoes de funcionamento e padronizagao das
barracas estabelecidas pelo Municipio;
VII - usarem recipientes apropriados para colocagao do lixo segregado em
materiais reciclaveis, organicos e nao reciclaveis.
REVISAO 2021 - V. 5 130
31
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Se<;ao IV
Do Horario de Funcionamento
Os estabelecimentos comerciais, industrials e prestadores de
servigo localizados no Municipio de Toledo poderao funcionar, todos os dias da semana, sem
limitagao de horario.
§1° -
Art. 154 -
O funcionamento dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo
apos as 22h (vinte e duas boras) e antes das 7h (sete boras) deverao atender as legislates e
normas especificas sobre ruidos e perturbagao do sossego.
O Executive municipal podera regularmente, por decreto, o horario de
funcionamento de estabelecimentos cuja atividade seja de interesse publico relevante.
Podera o Munidpio estabelecer restrigoes no horario de funcionamento e
outras que juigar convenientes, como medida preventiva a bem da moral, do sossego e da
seguranga publica.
§2° -
§3° -
Art. 155 - A exploragao de atividades em geral, apos as 22h (vinte e duas
horas) e antes das 6h (seis horas), em predios de uso misto podera acontecer desde que haja
aprovagao em assembleia entre os condominos do edificio misto.
Art. 156 - O horario de funcionamento de farmacias e drogarias no Municipio
de Toledo nao sofrera quaisquer limitagoes, por ser servigo colocado a disposigao da coletividade,
desde que atendidas as exigencias:
da Vigilancia Sanitaria e Epidemiologica do Municipio;
do Conselho Regional de Farmacia.
As farmacias e drogarias sao obrigadas, independentemente do
disposto no Art. 156 - desta Lei, a plantao, pelo sistema de rodizio, para atendimento ininterrupto
a comunidade.
Art. 157 -
§1° - O plantao de que trata o caput deste artigo deve ser cumprido por:
I - dois estabelecimentos farmaceuticos, na area central da cidade de Toledo;
um em cada bairro, vila ou sede distrital em que se acharem estabelecidas
mais de uma farmacia ou drogaria.
§2° - Os plantoes obrigatorios serao estabelecidos por decreto, apos acordo
entre os proprietarios de farmacias e drogarias, ate 30 (trinta) dias antes do termino da vigencia
de cada escala.
§3° - Na falta de acordo, a escala de plantoes sera fixada pelo Prefeito Municipal
ate 10 (dez) dias apos o termino do prazo de que trata o paragrafo 2° deste artigo.
§4° O nao cumprimento do plantao obrigatorio acarreta a aplicagao de multa, -
nos termos desta Lei.
CAPITULO II
REVISAO 2021 - V. 5 31
32
Wvv
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
DO EXERGCIO DE ATIVIDADES E USOS ESPECIAIS
Se^ao I
Da Explora^ao de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias, Depositos de Areia e Saibro
A exploragao de pedreiras, cascalheiras, olarias, depositos de areia
e saibro depende de concessao de Alvara de Licenpa para Localizagao e Funcionamento pelo
Municipio, precedida da manifestagao dos orgaos publicos estaduais e federais competentes.
As licengas para exploragao serao sempre por prazo fixo.
Paragrafo unico - Sera interditada a pedreira ou parte da pedreira que, embora
possua Alvara de Licenga para Localizagao e Funcionamento, demonstre posteriormente que a
sua exploragao acarreta perigo ou dano a vida ou a propriedade.
O Alvara de Licenga para Localizagao e Funcionamento sera
processado mediante requerimento assinado pelo proprietario do imovel ou pelo explorador,
formulado de acordo com as disposigoes deste artigo.
§1°-
seguintes indicagoes:
Art. 158 -
Art. 159 -
Art. 160 -
Do requerimento mencionado no caput deste artigo deverao constar as
nome e residencia do proprietario do terrene;
nome e residencia do explorador, se este nao for o proprietario;
localizagao precisa do imovel e do itinerario para chegar-se ao local da
exploragao ou extragao;
IV- declaragao do processo de exploragao e da qualidade do explosive a ser
empregado, se for o caso.
§2° - O requerimento de licenga devera ser instruido com os seguintes
documentos:
prova de propriedade do terrene;
autorizagao para exploragao, passada pelo proprietario, em cartorio, no
caso de nao ser ele o explorador;
III - planta da situagao, com indicagao do relevo do solo, por meio de
de nivel, contendo a delimitagao exata da area a ser explorada, com a localizagao das respectivas
instalagoes e indicando as construgoes, logradouros, ou mananciais e cursos d'agua situados em
toda a faixa de largura de 100m (cem metros) em torno da area a ser explorada;
concessao de lavra emitida pelo Departamento Nacional de Produgao
Mineral - DNPM, bem como das licengas ambientais estaduais e/ou federais obrigatorias, quando
cabiveis.
curvas
IV -
§3° - No caso de se tratar de exploragao de pequeno porte, podera ser
dispensada, a criterio do Municipio, a exigencia constante do inciso III do paragrafo 2° deste
artigo.
REVISAO 2021 - V. 5 32
33
vA/\/v
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 161 -
julgar convenientes.
Ao conceder os Alvaras, o Municipio podera fazer as restrigoes que
Os pedidos de prorrogagao de autorizagao para a continuagao da
exploragao serao feitos mediante requerimento e instruidos com o documento de autorizagao
anteriormente concedido.
Art. 162 -
Art. 163 - O Municipio podera, a qualquer tempo, determinar a execugao de
obras no recinto da exploragao e escavagao de barro, pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de
proteger propriedades particulares ou publicas ou evitar a obstrugao das galerias de agua.
Nao sera permitida a exploragao de pedreiras nas areas urbanas
parceladas no Municipio nem em distancias que oferece risco as areas parceladas.
A exploragao de pedreiras a fogo fica sujeita as seguintes
Art. 164 -
Art. 165 -
condigoes:
intervalo mi'nimo de trinta minutos entre cada serie de explosoes;
II - igamento, antes da explosao, de uma bandeira a altura conveniente para
ser vista a distancia;
III - toque, por 3 (tres) vezes, com intervalo de 2 (dois) minutos, de uma sineta
e o aviso em brado prolongado, dando o sinal de fogo.
Art. 166 - A instalagao de olarias deve obedecer, alem das exigencias da
legislagao estadual e federal pertinentes, as seguintes prescrigoes:
I - as chamines deverao ser construidas de modo que nao incomodem os
moradores vizinhos pela fumaga ou emanagoes nocivas;
II - quando as escavagoes facilitarem a formagao de deposito de agua, sera o
explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar a cavidade a medida que for
retirado o barro.
Segao II
Dos Inflamaveis e Explosives
No interesse publico, o Municipio fiscalizara a fabricagao, o
transporte, o deposito, o comercio e o emprego de inflamaveis, explosives e produtos quimicos
observando o que dispoe a legislagao estadual e federal pertinente.
Sao considerados inflamaveis:
o fosforo e os materiais fosforados;
a gasolina e demais derivados de petroleo;
os eteres, o alcool, a aguardente e os oleos em geral;
os carburetos, o alcatrao e as materias betuminosas liquidas;
toda e qualquer outra substancia cujo ponto de inflamabilidade seja acima
de cento e trinta e cinco graus centigrados (135°C).
Art. 167 -
Art. 168 -
IV￾V -
REVISAO 2021 - V. 5 j 33
34s/r*
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Consideram-se explosives:
os fogos de artiffeios;
a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
a polvora e o algodao polvora;
as espoletas e os estopins;
os fulminatos, cloratos, formiatos e congeneres;
os cartuchos de guerra, caga e minas.
E proibido:
fabricar explosives sem licenga especial e em local nao determinado pelo
IV￾V￾VI -
Art. 170 -
Municipio;
manter deposito de substancias inflamaveis ou de explosives sem atender
as exigencias legais, quanto a construgao, localizagao e seguranga;
II -
depositar ou conservar, nas vias publicas, mesmo provisoriamente,
inflamaveis ou explosivos.
Art. 171 - Somente sera permitido o comercio de fogos de artiffcio, bombas,
rojoes e similares, atraves de estabelecimento comercial convenientemente localizado, que
satisfaga plenamente os requisites de seguranga.
Art. 172 -
construfdos em locais especialmente designados pelo Municipio e com anuencia do Corpo de
Bombeiros.
Os depositos de explosivos e inflamaveis so poderao ser
Art. 173 -
seguir as normas expedidas pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 174 -
as devidas precaugoes.
§1°-
explosivos e inflamaveis.
A construgao dos depositos referidos no Art. 172 - desta Lei devera
Nao sera permitido o transporte de explosivos ou inflamaveis sem
Nao poderao ser transportados, simultaneamente, no mesmo veiculo,
§2° - Os vefculos que transportarem explosivos ou inflamaveis nao poderao
estacionar nas vias publicas, exceto para carga e descarga.
Art. 175 - E proibido, sem os cuidados devidos:
I - queimar fogos de artiffcio nos logradouros publicos ou em janelas que
abrirem para logradouros;
soltar baloes de gases rarefeitos produzidos a partir da queima de
oxigenio;
fazerfogueiras nos logradouros publicos, sem a autorizagao do Municipio.
REVISAO 2021 - V. 5 34
35
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Paragrafo unico - As proibigoes de que tratam os incisos I e III do caput deste
artigo poderao ser suspensas mediante licenga do Municipio.
Art. 176 - A utilizagao e o manuseio de produtos toxicos sao regulamentados
por legislagao federal e estadual.
Segao III
Da Propaganda em Geral
A exploragao dos meios de publicidade nas vias e logradouros
publicos, nos lugares de acesso comum, bem como a propaganda falada em lugares publicos
por meio de amplificadores de som, alto-falante e propagandistas dependem de licenga do
Municipio e do pagamento do tributo respective.
Incluem-se nos meios de publicidade de que trata o caput deste artigo os
cartazes, panfletos, letreiros, programas, quadras, paineis, emblemas, placas, avisos, anuncios e
mostruarios luminosos ou nao, produzidos por qualquer modo, processo ou engenho, suspenses
ou nao, distribuidos ou nao, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes ou calgadas,
vedada nos veiculos publicos ou particulares, estacionados em vias publicas.
Nao sofrera qualquer tributagao a instalagao, nas obras, de placas com
indicagao do responsavel tecnico pela sua execugao.
Os impresses relatives a publicidade deverao trazer, no rodape,
mensagens educativas alusivas a manutengao da cidade limpa.
§4° -
publicidade em veiculos de terceiros, sem previa autorizagao do proprietario.
Para fins desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definigoes:
anuncio: qualquer vefculo de comunicagao visual presente na paisagem
visivel do logradouro publico, composto de area de exposigao e estrutura, podendo
anuncio indicative: aquele que visa a apenas identificar, no proprio local
da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;
anuncio publicitario: aquele destinado a veiculagao de publicidade,
instalado fora do local onde se exerce a atividade anunciada;
anuncio especial: aquele que possui caractensticas especi'ficas, com
finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliaria;
II - area de exposigao do anuncio: a area que compoe cada face da mensagem
do anuncio, devendo, caso haja dificuldade de determinagao da superffeie de exposigao,
considerada a area do menor quadrilatero regular que contenha o anuncio;
III - area livre de imovel edificado: a area descoberta existente entre a
edificagao e qualquer divisa do imovel que a contem;
area total do anuncio: a soma das areas de todas as superficies de
exposigao do anuncio, expressa em metros quadrados;
Art. 177 -
§1° -
§2° -
§3° -
Nao e permitida a disposigao ou fixagao de impresses relatives a
Art. 178 -
I -
ser:
a)
b)
c)
ser
IV￾REVISAO 2021 - V. 5 35
36
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
bens de uso comum: aqueles destinados a utilizagao do povo, tais
as areas verdes e institucionais, as vias e logradouros publicos, e outros;
bem de valor cultural: aquele de interesse paisagistico, cultural, tunstico,
arquitetonico, ambiental ou de consagragao popular, publico ou privado, composto pelas areas,
edificagoes, monumentos, parques e bens tombados pela Uniao, Estado e Municipio, e suas areas
envoltorias;
como
VI -
VII -
e fruiqao pela populagao;
VIII -
espago de utilizaqao publica: a parcela do espago urbano passi'vel de uso
fachada: qualquer das faces externas de uma edificagao principal ou
complementar, tais como torres, caixas d'agua, chamines ou similares;
imovel: o lote, publico ou privado, edificado ou nao, assim definido:
imovel edificado: aquele ocupado total ou parcialmente com edificagao
permanente, ou com edificagao transitoria em que se exerga atividade nos termos da legislagao
de zoneamento do uso e da ocupagao do solo;
imovel nao-edificado: aquele nao ocupado ou ocupado com edificagao
transitoria, em que nao se exerga atividade nos termos da legislagao de zoneamento do uso e da
ocupagao do solo;
IX -
a)
b)
lote: a parcela de terrene resultante de loteamento, desmembramento
desdobramento, contida em uma quadra, com, pelo menos, uma divisa lindeira a via de circulagao
oficial;
X- ou
XI - testada ou alinhamento: a linha divisoria entre o imovel de propriedade
particular ou publica e o logradouro ou via publica;
publicidade sonora: a utilizagao de sistemas e fontes de som de qualquer
tipo nas lojas e veiculos, para fazer propaganda ou anunciar a venda de produtos, no interior de
estabelecimentos comerciais ou nas vias publicas do Municipio.
Nao sao considerados anuncios:
os nomes, sfmbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados a
fachada por meio de aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicagao ou afixagao, integrantes
de projeto aprovado das edificagoes;
XII -
§1° -
II - as denominagoes de predios e condominios;
III - os que contenham referencias que indiquem lotagao, capacidade e os que
recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, distico ou desenho
de valor publicitario;
IV- os que contenham mensagens obrigatorias por legislagao federal, estadual
ou municipal;
V- os que contenham mensagens indicatives de cooperagao com os poderes
publicos municipal, estadual ou federal;
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MUNICIPIO DE TOLEDO
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os que contenham mensagens indicativas de orgaos da administragao
publica;
VII - os que contenham indicagao de monitoramento de empresas de
seguranga com area maxima de 0,09 m2 (nove decimetres quadrados);
VIII -
mensagens institucionais com patrocinio;
aqueles instalados em areas de protegao ambiental que contenham
IX - os que contenham as bandeiras dos cartoes de credito aceitos nos
estabelecimentos comerciais, desde que nao ultrapassem a area total de 0,09m2 (nove decimetres
quadrados);
os banners ou posteres indicatives dos eventos culturais que serao
exibidos na propria edificagao, para museu ou teatro, desde que nao ultrapassem 10% (dez por
cento) da area total de todas as fachadas;
X￾a denominagao de hotels ou a sua logomarca, quando inseridas ao longo
da fachada das edificagoes onde e exercida a atividade, devendo o projeto ser aprovado pela
Comissao Municipal de Urbanismo de Toledo;
a identificagao das empresas nos veiculos automotores utilizados para a
realizagao de seus servigos, com area maxima de 0,50 m2 (cinquenta decimetres quadrados).
§2° - Nao sao considerados publicidade sonora:
I - os aparelhos e fontes de som utilizados para a realizagao de publicidade
e propaganda eleitoral, que se sujeitam as disposigoes previstas na legislagao especifica;
II - as sirenes e demais aparelhos sonoros utilizados em viaturas para a
prestagao de servigos de socorro ou de policiamento;
III - os aparelhos de radio e televisao, os instrumentos musicals, os fonografos
e os demais aparelhos e fontes de som instalados em estabelecimentos comerciais ou veiculos
cujos sons executados sejam audiveis exclusivamente no interior do estabelecimento comercial
ou do veiculo em que estiverem instalados.
Art. 179 -
XI -
XII -
Constituem objetivos da ordenagao da publicidade e propaganda
do Municipio de Toledo o atendimento ao interesse publico em consonancia com os direitos
fundamentals da pessoa humana e as necessidades de conforto ambiental, com a melhoria da
qualidade de vida urbana, assegurando, dentre outros, os seguintes:
o bem-estar estetico, cultural e ambiental da populagao;
a seguranga das edificagoes e da populagao;
a valorizagao do ambiente natural e construido;
IV - a seguranga, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veiculos e
pedestres;
V- a percepgao e a compreensao dos elementos referenciais da paisagem;
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38vAaa
MUNIClPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
vi - a preservagao da memoria cultural;
VII -
logradouros e das fachadas;
a preservagao e a visualizagao das caracten'sticas peculiares dos
VIII - a preservagao e a visualizagao dos elementos naturals tornados em seu
conjunto e em suas peculiaridades ambientais nativas;
IX - o facil acesso e utilizagao das fungoes e servigos de interesse coletivo nas
vias e logradouros;
X - o facil e rapido acesso aos servigos de emergencia, tais como bombeiros,
ambulancias e policia;
o equilibrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a
promogao da melhoria da paisagem do Municipio.
Art. 180 -
elementos que compdem a publicidade e propaganda:
I - o livre acesso de pessoas e bens a infraestrutura urbana;
II - a priorizagao da sinalizagao de interesse publico com vistas a nao
confundir motoristas na condugao de veiculos e garantir a livre e segura locomogao de pedestres;
o combate a poluigao visual, bem como a degradagao ambiental;
a protegao, preservagao e recuperagao do patrimonio cultural, historico,
artistico, paisagistico, de consagragao popular, bem como do meio ambiente natural ou
construido da cidade;
XI -
Constituem diretrizes a serem observadas na colocagao dos
IV￾V- a compatibilizagao das modalidades de anuncios com os locais onde
possam ser veiculados, nos termos desta lei;
VI - a implantagao de sistema de fiscalizagao efetivo, agil, moderno, planejado
e permanente.
Art. 181 -
propaganda sao as seguintes:
As estrategias para a implantagao da politica da publicidade e
I - a elaboragao de normas e programas especificos para os distintos setores
da cidade, considerando a diversidade da paisagem nas varias regioes que a compoem;
II - o disciplinamento dos elementos presentes nas areas publicas,
considerando as normas de ocupagao das areas privadas e a volumetria das edificagoes que, no
conjunto, sao formadoras da paisagem urbana;
a criagao de novos padroes, mais restritivos, de comunicagao institucional, III -
informativa ou indicativa;
a adogao de parametros de dimensoes, posicionamento, quantidade e
interferencia mais adequados a sinalizagao de transito, aos elementos construidos e a vegetagao,
considerando a capacidade de suporte da regiao;
IV￾REVISAO 2021 - V. 5 38
39
MUNICIPIO DE TOLEDO
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o estabelecimento de normas e diretrizes para a implantagao dos
elementos componentes da paisagem urbana e a correspondente veiculagao de publicidade;
VI - a criagao de mecanismos eficazes de fiscalizagao sobre as diversas
intervengoes na paisagem urbana.
Art. 182 -
de cartazes ou anuncios deverao mencionar:
local a serem colocados;
natureza do material de confecgao;
as dimensbes, inscrigoes, texto e cores empregadas.
Consideram-se, para efeitos de publicidade e propaganda, todos os
anuncios, desde que visfveis do logradouro publico em movimento ou nao, instalados em:
imovel de propriedade particular, edificado ou nao;
imovel de dommio publico, edificado ou nao;
bens de uso comum do povo;
obras de construgao civil em lotes publicos ou privados;
faixas de dommio, pertencentes a redes de infraestrutura, e faixas de
servidao de redes de transporte, de redes de transmissao de energia eletrica, de oleodutos,
gasodutos e similares;
Os pedidos de licenga para a publicidade ou propaganda por meio
III -
§1° -
IV￾V￾veiculos automotores e motocicletas;
bicicletas e similares;
VIII - trailers ou carretas engatados ou desengatados de veiculos automotores;
aeronaves em geral e sistemas aereos de qualquertipo.
Considera-se visivel o anuncio instalado em espago externo ou interno da
edificagao e externo ou interno dos veiculos automotores, excetuados aqueles utilizados para
transporte de carga.
VI -
VII -
IX-
§2° -
§3° - Tratando-se de anuncios luminosos, os pedidos deverao indicar o sistema
de iluminagao a ser adotado.
Art. 183 - Todo anuncio devera observar, dentre outras, as seguintes normas:
I - oferecer condigoes de seguranga ao publico;
ser mantido em bom estado de conservagao, no que tange a estabilidade,
resistencia dos materiais e aspecto visual;
receber tratamento final adequado em todas as suas superficies, inclusive
na sua estrutura;
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40
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atender as normas tecnicas pertinentes a seguranqa e estabilidade de seus
elementos;
V - atender as normas tecnicas expedidas pela Associagao Brasileira de
Normas Tecnicas (ABNT), pertinentes as distancias das redes de distribuigao de energia eletrica,
ou a parecer tecnico emitido pelo orgao publico estadual ou empresa responsavel pela
distribuigao de energia eletrica;
VI - respeitar a vegetagao significativa definida por normas especificas;
nao prejudicar a visibilidade de sinalizagao de transito ou outro sinal de
comunicagao institucional, destinado a orientagao do publico, bem como a numeragao imobiliaria
e a denominagao dos logradouros;
VIII -
VII -
nao provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar
ofuscamento, prejudicar a visao dos motoristas, interferir na operagao ou sinalizagao de transito
ou, ainda, causar inseguranga ao transito de veiculos e pedestres, quando com dispositive eletrico
ou com pelicula de alta reflexividade;
IX - nao prejudicar a visualizagao de bens de valor cultural.
Nos imoveis edificados, publicos ou privados, somente serao permitidos
anuncios indicatives das atividades neles exercidas e que estejam em conformidade com as
disposigoes estabelecidas na legislagao de zoneamento do uso e da ocupagao do solo urbano
em vigor e possuam as devidas licengas de funcionamento.
Nao sera permitida, nos imoveis edificados, publicos ou privados, a
colocagao de banners, faixas ou qualquer outro elemento, dentro ou fora do lote, visando a
chamar a atengao da populagao para ofertas, produtos ou informagdes que nao aquelas
estabelecidas nesta Lei.
Art. 184 -
§1°-
§2° -
Nao sera permitida a colocagao de anuncios ou cartazes quando:
pela sua natureza, provoquem aglomeragoes prejudiciais ao transito
publico;
contenham incorregoes de linguagem;
pelo seu numero ou ma distribuigao, prejudiquem o aspecto das fachadas;
de alguma forma, prejudiquem os aspectos paisagisticos da cidade, seus
panoramas naturals, monumentos tipicos, historicos e tradicionais;
em sua mensagem, firam a moral e os bons costumes da comunidade.
E proibida a instalagao de anuncios em:
leitos de rios e cursos d'agua, reservatorios, lagos e represas, conforme
IV -
V-
§1°.
legislagao especifica;
II - vias, parques, pragas e outros logradouros publicos, salvo os anuncios de
cooperagao entre o Poder Publico e a iniciativa privada;
REVISAO 2021 - V. 5 40
41
VAA/\
MUNICIPIO DE TOLEDO
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III - imoveis situados nas zonas de uso estritamente residencial, salvo os
anuncios indicatives nos imoveis regulares e queja possuiam a devida licenqa de funcionamento;
IV- postes de iluminagao publica ou de rede de telefonia, inclusive cabines e
telefones publicos;
V- torres ou postes de transmissao de energia eletrica;
dutos de gas e de abastecimento de agua, hidrantes, torres d'agua e
outros similares definidos pelo orgao competente;
faixas ou placas acopladas a sinalizaqao de transito;
VI -
VII -
VIII -
ainda que de dommio estadual e federal;
obras publicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos e tuneis,
bens de uso comum do povo a uma distancia inferior a 30 m (trinta metros)
de obras publicas de arte, tais como tuneis, passarelas, pontes e viadutos, bem como de seus
respectivos acessos;
IX￾X - muros, paredes e empenas cegas de lotes publicos ou privados, edificados
ou nao;
arvores de qualquer porte.
E proibido colocar anuncio na paisagem que:
prejudique, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados;
prejudique a edificagao em que estiver instalado ou as edificagoes vizinhas;
prejudique, por qualquer forma, a insolagao ou a aeragao da edificagao
em que estiver instalado ou a dos imoveis vizinhos;
apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as
convencionadas internacionalmente para as diferentes categorias de sinalizagao de transito;
apresente conjunto de formas e cores que se confundam
consagradas pelas normas de seguranga para a prevengao e o combate a incendios.
Nao sera permitida a colocagao de faixas, inscrigoes de anuncios
XI -
§2° -
I -
III -
IV￾V -
com as
§3° - ou
cartazes:
I - quando pintados ou colocados diretamente sobre
postes, arborizagao, nas vias e logradouros publicos;
II - nas calgadas, meios-fios, leito das mas e areas de circulagao das pragas
os monumentos,
publicas;
nos edificios publicos municipais.
Subsegao I
Das placas de publicidade
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42
v^VNA.
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Sera permitido somente um unico anuncio indicative por imovel
publico ou privado, ressalvado o disposto no Art. 189 - desta Lei, que devera conter todas as
informagoes necessarias ao publico.
§1° - Os anuncios indicatives deverao atender as seguintes condiqoes:
quando a testada do imovel for inferior a 10 m (dez metros) lineares, a area
total do anuncio nao devera ultrapassar 5,00 m2 (cinco metros quadrados);
II - quando a testada do imovel for igual ou superior a 10 m (dez metros)
lineares e inferior a 50 m (cinquenta metros) lineares, a area total do anuncio nao devera
ultrapassar 10,00 m2 (dez metros quadrados);
III - quando a testada do imovel for igual ou superior a 50 m (cinquenta
metros) lineares e inferior a 100 m (cem metros) lineares, a area total do anuncio nao devera
ultrapassar 20,00 m2 (vinte metros quadrados);
quando o anuncio indicative for composto apenas de letras, logomarcas
ou sfmbolos grampeados ou pintados na parede, a area total do anuncio sera aquela resultante
do somatorio dos poligonos formados pelas linhas imediatamente externas que contornam cada
elemento inserido na fachada;
IV￾quando o anuncio indicative estiver instalado em suportes em forma de
totens ou estruturas tubulares, deverao eles estar contidos dentro do lote e nao ultrapassar a
altura maxima de 5 m (cinco metros), incluidas a estrutura e a area total do anuncio.
Nao serao permitidos anuncios que descaracterizem as fachadas dos
imoveis com a colocagao de paineis ou outro dispositive.
Sera permitida a instalaqao de anuncios indicatives em marquises,
saliencias ou recobrimento de fachadas, desde que constantes de projeto aprovado pelo
Munidpio.
V-
§2° -
§3° -
§4° - Nas edificaqoes existentes no alinhamento predial, regulares e dotadas de
licenga de funcionamento, o anuncio indicative podera avangar ate 0,15 m (quinze centfmetros)
sobre a calgada ou passeio publico.
§5° - Os anuncios deverao ter sua projegao ortogonal totalmente contida
dentro dos limites externos da fachada onde se encontram, e nao prejudicar a area de exposigao
de outro anuncio.
§6° - Sera admitido anuncio indicative no frontao de toldo retratil, desde que a
altura das letras nao ultrapasse 0,20 m (vinte centfmetros), atendido o disposto no caput deste
artigo.
§7° - Nao serao permitidas pinturas, apliques ou quaisquer outros elementos
com fins promocionais ou publicitarios, que sejam vistos dos logradouros publicos, alem daqueles
definidos nesta Lei.
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§8° - A altura maxima de qualquer parte do anuncio indicative nao devera
ultrapassar, em nenhuma hipotese, a altura maxima de 5 m (cinco metros).
Na hipotese do imovel, publico ou privado, abrigar mais de uma atividade,
o anuncio referido no caput deste artigo podera ser subdividido em outros, desde que sua area
total nao ultrapasse os limites estabelecidos no paragrafo 1° deste artigo.
§10° - Quando o imovel for de esquina ou tiver mais de uma frente para
logradouro publico oficial, sera permitido um anuncio por testada, atendidas as exigencias
estabelecidas neste artigo.
Art. 186 -
ressalvados os anuncios indicatives de hotels e hospitals.
Art. 187 -
§9° -
Ficam proibidos anuncios nas coberturas das edificagoes,
Nos imoveis edificados, publicos ou privados, somente serao
permitidos anuncios indicatives das atividades neles exercidas e que estejam em conformidade
as disposigoes estabelecidas na Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupagao do Solo em vigor
e possuam as devidas licengas de funcionamento.
Paragrafo unico - Nao sera permitida, nos imoveis publicos ou privados, a
colocagao de banners, faixas ou qualquer outro elemento, dentro ou fora do lote, visando a
chamar a atengao da populagao para ofertas, produtos ou informagoes, em desacordo com as
normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 188 -
com
A publicidade veiculada nos outdoors instalados no penmetro rural
devera ser efetuada com adesivos ou com pintura, sendo proibida a colocagao em papel ou
qualquer outro material.
Art. 189 - Sera permitida a instalagao de ate 2 (dois) outdoors por lote, desde
que observada a distancia minima de 80m (oitenta metros) entre ambos, tanto no penmetro
urbano quanto no rural.
Paragrafo unico - A area total dos anuncios definidos no caput deste artigo nao
devera, em nenhuma hipotese, ultrapassar 29m2 (vinte e nove metros quadrados), devendo
observar a estrutura e demais especificagoes estabelecidas em regulamento.
Podera ser instalado anuncio indicative em imoveis nao-edificados,
de propriedade publica ou privada, caso seja exercida atividade na area nao-edificada, que
possua a devida licenga de funcionamento, observado o disposto no Art. 185 -.
Para os efeitos desta Lei, os anuncios especiais sao classificados
Art. 190 -
Art. 191 -
em:
de finalidade cultural: quando for integrante de programa cultural, de
piano de embelezamento da cidade ou alusivo a data de valor historico, nao podendo sua
veiculagao ser superior a 30 (trinta) dias, conforme decreto especffico do Executive, que definira
o projeto urbanistico proprio;
I -
de finalidade educativa, informative ou de orientagao social, religiosa, de
programas politicos ou ideologicos, em caso de plebiscites ou referendos populares;
II -
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V>wt
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Estado do Parana
III - de finalidade eleitoral: quando destinado a propaganda de partidos
politicos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislagao federal eleitoral;
de finalidade imobiliaria, quando for destinado a informaqao do publico
para aluguel ou venda de imovel, nao podendo sua area ultrapassar 1 m2 (um metro quadrado)
e devendo estar contido dentro do lote.
IV -
Nos anuncios de finalidade cultural e educativa, o espapo reservado para
o patrocinador sera determinado pelos orgaos municipals competentes.
§2° - Os anuncios referentes a propaganda eleitoral deverao ser retirados no
prazo maximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realizagao das eleigoes ou plebiscites.
§3° - A veiculagao de anuncios especiais relacionados a eventos culturais ou
empreendimentos imobiliarios sediados nos limites do Centro Historico do Municipio de Toledo
dependera de analise previa e autorizagao dos orgaos competentes.
Subsegao II
Da publicidade sonora
O Municipio de Toledo somente concedera autorizagao para a
prestagao de servigos de propaganda e publicidade sonora em veiculos, as pessoas ou empresas
previamente cadastradas e licenciadas para este fim especifico na Secretaria Municipal da
Fazenda e Captagao de Recursos.
§1° -
§1°-
Art. 192 -
Alem do cadastramento e licenciamento, conforme disposto no caput
deste artigo, a concessao de autorizagao para a prestagao dos servigos de que trata esta Lei estara
condicionada a assinatura pelo respective interessado de Termo, obrigando-se ao cumprimento
das seguintes exigencias:
identificagao dos veiculos a serem utilizados na prestagao dos servigos
com o numero fornecido pela Secretaria de Habitagao e Urbanismo;
II - apresentagao de croqui do trajeto a ser percorrido para a prestagao do
I -
servigo;
nao realizagao de servigos de propaganda e publicidade em domingos e
feriados;
prestagao dos servigos de que trata esta Lei apenas nos horarios das 9
(nove) as 12 (doze) boras e das 14 (quatorze) as 18 (dezoito) boras de segunda-feira a sexta, e das
9 (nove) as 12 (doze) boras aos sabados, sendo proibido em feriados;
observancia dos niveis maximos de sons e ruidos previstos na Portaria n°
92/80, do Ministerio de Estado do Interior, e na NBR 10152, da Associagao Brasileira de Normas
Tecnicas (ABNT), ou nas que as sucederam;
IV -
V -
nao realizagao de propaganda atraves de alto-falantes em veiculos
estacionados ou em pontos fixos, nem defronte a escolas, universidades, hospitals, bibliotecas
VI -
REVISAO 2021 - V. 5 ! 44
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publicas, creches e edificios dos Poderes Executive e Legislative Municipal, Forum e Ministerio
Publico.
§2° - A emissao de sons que sejam audfveis alem do recinto dos
estabelecimentos comerciais que comercializem discos, fitas, CDs, instrumentos musicals e
assemelhados considera-se propaganda, para os fins do disposto nesta Lei.
§3° - Ficam os prestadores de servigos de publicidade sonora obrigados a portar
a Licenga para Publicidade Sonora, expedida pelo Municipio de Toledo.
Subsegao III
Do licenciamento e da fiscalizagao
O licenciamento de anuncios publicitarios em placas e outdoors
sera realizado pela Secretaria da Fazenda e Captagao de Recursos, mediante aprovagao do local
e modelo de publicidade pela Secretaria de Ffabitagao e Urbanismo, observadas as normas
pertinentes.
Art. 193 -
A licenga para anuncio publicitario sera expedida mediante o
recolhimento da Taxa de Publicidade, a qual tera validade de 1 (urn) ano.
§1° - Expedida a licenga para anuncio publicitario, o interessado devera executar
o empreendimento imediatamente.
§2° - A licenga expedida para anuncios publicitarios devera ser renovada
anualmente, exceto se ocorrer alteragao de suas caractensticas, dimensao ou estrutura de
sustentagao, hipotese em que a licenga expedida perdera sua eficacia e nova licenga devera ser
solicitada.
Art. 194 -
Os anuncios indicatives somente poderao ser instalados mediante
aprovagao do local e modelo pela Secretaria de Habitagao e Urbanismo, observadas as demais
normas pertinentes.
Art. 195 -
§1°- Os anuncios com finalidade cultural independerao de licenciamento,
estando sujeitos a autorizagao da Secretaria Municipal da Cultura.
§2° - O despacho de indeferimento de pedido de licenga de anuncio indicative
sera devidamente fundamentado e o indeferimento nao da ao requerente o direito a devolugao
de eventuais taxas, emolumentos ou pregos publicos pages.
§3° - O prazo para pedido de reconsideragao de despacho ou de recurso e de
30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data do despacho exarado no protocolo do referido
pedido.
§4° - Os pedidos de reconsideragao de despacho ou de recurso nao terao efeito
suspensive.
O Municipio de Toledo procedera a notificagao dos proprietaries
de outdoors instalados e licenciados, mas que nao estejam em conformidade com o disposto
Art. 196 -
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nesta Lei, ou dos proprietarios dos imoveis em que estao instalados, para, no prazo de 90
(noventa) dias, procederem a sua remoqao ou deslocamento.
Os proprietarios das placas, outdoors e letreiros ou os proprietarios dos
imoveis onde os mesmos estao instalados serao notificados pelo Munidpio para que, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da notificaqao, retirem a publicidade que nao esteja de acordo
esta Lei.
§1° -
com
§2° - O nao cumprimento da notificagao a que se refere o caput deste artigo
autorizara o Municfpio de Toledo a proceder a retirada da publicidade e a cobrar o valor
correspondente a 10 URT (dez Unidades de Referencia de Toledo) por procedimento de retirada,
que sera realizado em nome de quern foi notificado.
§3° - A aplicaqao de multas nao exime o infrator da obrigagao de remover o
anuncio, nem impede a aplicaqao das demais sangoes e medidas administrativas ou judiciais
cabiveis.
Art. 197 - Cabera a Divisao de Fiscalizagao da Secretaria de Habitagao e
Urbanismo do Municfpio a rigorosa verificagao do cumprimento do disposto nesta Lei, referente
a publicidade sonora, assim como a aplicagao das sangoes legais cabiveis aos infratores.
Paragrafo unico - Compete a Secretaria de Habitagao e Urbanismo a fiscalizagao
do cumprimento das disposigoes desta Lei, referente a publicidade escrita, aplicando
infratores as penalidades previstas na legislagao pertinente.
Art. 198 -
aos
Os anuncios irregularmente instalados em fachadas
alinhamento de via publica poderao ser retirados pelo Municfpio de Toledo.
O condutor do vefculo utilizado para a prestagao do servigo de
propaganda e publicidade devera transportar consigo a autorizagao fornecida pelo Municfpio
para o exercfcio da atividade, sob pena de aplicagao das sangoes previstas neste Codigo de
Posturas e no artigo 60 da Lei Federal n° 9.605/98.
Art. 200 -
no
Art. 199 -
A licenga do anuncio sera automaticamente extinta nos seguintes
casos:
por solicitagao do interessado, mediante requerimento padronizado;
se forem alteradas as caracterfsticas do anuncio;
quando ocorrer mudanga de local de instalagao de anuncio;
se forem modificadas as caracterfsticas do imovel;
quando ocorrer alteragao no Cadastre de Contribuintes;
por infringencia a qualquer das disposigoes desta Lei, caso nao sejam
sanadas as irregularidades dentro dos prazos previstos;
pelo nao atendimento a eventuais exigencies dos orgaos competentes.
Ill -
IV￾V￾VI -
VII -
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'sAA'*
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 201 - Os responsaveis pelo anuncio, nos termos do Art. 202 - desta Lei,
deverao manter o numero da licenga de anuncio indicative de forma visivel e legfvel do
logradouro publico, sob pena de aplicagao das sangoes estabelecidas nesta Lei.
Paragrafo unico - Os responsaveis pelo anuncio deverao manter, no imovel onde
esta instalado, a disposigao da fiscalizagao, toda a documentagao comprobatoria da regularidade
junto ao Cadastre de Contribuintes Mobiliarios - CCM e do pagamento dos respectivos tributos.
Art. 202 -
possuidor do imovel onde o anuncio estiver instalado.
A empresa instaladora e tambem solidariamente responsavel pelos
aspectos tecnicos e de seguranga de instalagao do anuncio, bem como de sua remogao.
§2° - Quanto a seguranga e aos aspectos tecnicos referentes a parte estrutural
e eletrica, tambem sao solidariamente responsaveis os respectivos profissionais.
§3° - Quanto a seguranga e aos aspectos tecnicos referentes a manutengao,
tambem e solidariamente responsavel a empresa de manutengao.
§4° - Os responsaveis pelo anuncio responderao administrativa, civil e
criminalmente pela veracidade das informagoes prestadas.
Segao IV
Dos Cemiterios
Os projetos de implantagao de cemiterios devem ser aprovados
pelo orgao ambiental do Munidpio e demais orgaos competentes.
Sao solidariamente responsaveis pelo anuncio o proprietario e o
§1° -
Art. 203 -
Paragrafo unico - Os cemiterios deverao center sistemas de drenagem das covas,
tratamento de efluentes, drenagem de aguas pluviais independentes e construgao de pogos de
monitoramento do lengol freatico e subterraneo, piano de gestao dos residues solidos, piano de
emergencia e piano de controle de vetores.
Art. 204 - Todo cemiterio em funcionamento fica sujeito a fiscalizagao da
autoridade sanitaria, devendo o mesmo atender a legislagao especifica pertinente.
Art. 205 - Compete ao Municipio a instalagao, fiscalizagao e administragao
dos cemiterios publicos.
§1° - Os cemiterios, por sua natureza, sao locais respeitaveis e devem ser
conservados limpos e tratados com zelo, devendo suas areas serem armadas, arborizadas e
ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas, e cercadas por muros.
§2° - Os cemiterios do Municipio estao livres a todos os cultos religiosos e a
pratica dos respectivos ritos, desde que nao atentem contra a moral e as leis vigentes.
Os sepultamentos serao feitos sem indagagao de crenga religiosa,
principios filosoficos ou ideologia politica do falecido.
Art. 206 -
§3° -
E permitido as irmandades, sociedades de carater religiose ou
empresas privadas, respeitadas as leis e regulamentos que regem a materia, instalar ou manter
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Estado do Parana
cemiterios, desde que devidamente autorizados pelo Munici'pio, sendo fiscalizados
permanentemente pelos orgaos competentes.
Art. 207 -
(doze) horas, contado do momento do falecimento, salvo:
quando a causa da morte for molestia contagiosa ou epidemica;
quando o cadaver tiver inequfvocos sinais de putrefagao.
§1° - Nenhum cadaver podera permanecer insepulto nos cemiterios, por mais
de 36 (trinta e seis) horas, contadas do momento em que verificar o obito, salvo quando o corpo
estiver embalsamado ou se houver ordem expressa da autoridade policial ou da saude pubiica.
E defeso fazer sepultamento antes de decorrido o prazo de 12
I -
§2° - Nao se fara sepultamento algum sem a certidao de obito fornecida pelo
Oficial do Registro Civil.
§3° - Na impossibilidade da obtengao de Certidao de Obito, o sepultamento
podera ser feito mediante autorizagao da autoridade medica, policial oujundica, condicionado a
apresentagao da certidao de obito posteriormente ao orgao publico competente.
Os sepultamentos em jazigos sem revestimento (sepulturas),
poderao repetir-se de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos e, nos jazigos com revestimento (carneiras),
nao havera limite de tempo, desde que o ultimo sepultamento feito seja convenientemente
isolado.
Art. 208 -
§1°-
seguintes dimensoes:
Considera-se como sepultura a cova funeraria aberta no terreno com as
I - para adultos: 2,20m (dois metros e vinte centimetres) de comprimento por
0,75m (setenta e cinco centimetres) de largura e 1,75m (urn metro e setenta e cinco centimetres)
de profundidade;
II - para criangas: 1,50m (urn metro e cinquenta centimetres) de comprimento
por 0,50m (cinquenta centimetres) de largura e 1,70m (um metro e setenta centimetres) de
profundidade.
§2° - Considera-se como carneira a cova com as paredes revestidas de tijolos
ou material similar, tendo internamente, no minimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centimetres)
de comprimento por 1,25m (um metro e vinte e cinco centimetres) de largura, podendo ser
construidas de maneira individual, em duplas ou triplas.
Art. 209 - As camaras de sepultamento de cemiterio vertical, a nivel superior
e inferior do solo, deverao ser construidas de material impermeavel, de modo a garantir a nao
exalagao de odores e vazamento de liquidos derivados da decomposigao.
Paragrafo unico - Os gases e liquidos poderao ser removidos das camaras de
sepultamento por sistemas de drenos com disposigao final adequada e que atendam as
legislagoes especificas.
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V_/\A/\
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Os proprietarios de terrenes ou seus representantes sao
responsaveis pelos servigos de limpeza e conservagao do que tiverem construido e que forem
necessarios a estetica, seguranga e salubridade dos cemiterios.
Art. 211 -
conservarem agua que permita a proliferagao de vetores.
Art. 210 -
Os vasos ornamentals devem ser preparados de modo a nao
Nenhuma exumagao podera ser feita antes de decorrido o prazo
de 3 (tres) anos, contado da data do sepultamento, salvo em virtude de requisigao por escrito da
autoridade policial oujudicial ou mediante parecer do orgao de saude publica.
Ficam excetuados os prazos estabelecidos no caput deste artigo quando
ocorrer avaria no tumulo, infiltragao de aguas nas carneiras ou por determinagao judicial,
devendo ser comunicada a autoridade sanitaria competente.
§2° - O transporte dos restos mortals, exumados ou nao, sera feito em caixao
funerario adequado ou em urna metalica.
§3° - Os liquidos acumulados apos a exumagao devem ser encaminhados para
tratamento e disposigao final adequados.
Art. 213 -
especialmente destinado a este fim.
Paragrafo unico - Os vefculos deverao ter condigdes de lavagem e desinfeegao
Art. 212 -
§1° -
O transporte de cadaveres so podera ser feito em vefculo
apos o uso.
Exceto a colocagao de lapides, nenhuma construgao podera ser
feita, nem mesmo iniciada, nos cemiterios, sem que a planta tenha sido previamente aprovada
pelo Municipio.
Art. 214 -
Art. 215- Nos cemiterios e proibido:
I - praticar atos de violagao e depredagao de qualquer especie nos jazigos ou
outras dependencias;
arrancar plantas ou colher flores;
pregar cartazes ou fazer anuncios nos muros ou portoes;
efetuar atos publicos que nao sejam de culto religiose ou civil;
praticar comercio;
IV￾V -
VI - circulagao de qualquer tipo de vefculo motorizado estranho aos fins e
servigos atinentes ao cemiterio.
E permitido dar sepultura em urn so lugar a duas ou mais pessoas
da mesma famflia que falecerem no mesmo dia ou com autorizagao da autoridade competente.
Todos os cemiterios devem manter, em rigorosa ordem, os
Art. 216 -
Art. 217 -
seguintes controles:
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Iaa*
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
sepultamento de corpos ou partes;
exumagoes;
sepultamento de ossos;
indicagoes dos jazigos sobre os quais ja estejam constituidos direitos, com
nome, qualificagao, enderego do seu titular e as transferencias e alteragoes ocorridas.
Paragrafo unico - Para os fins do disposto no caput deste artigo, os registros
deverao indicar:
hora, dia, mes e ano do sepultamento;
nome da pessoa a que pertenceram os restos mortais;
I -
no caso de sepultamento, alem do nome, deverao ser indicados a filiagao,
idade, sexo do morto e certidao.
Os cemiterios devem adotar livros tombo ou fichas onde, de
maneira resumida, serao transcritas as anotagoes langadas nos registros de sepultamento,
exumagao, ossarios, com indicagoes do numero do livro e folhas, ou numero da ficha onde se
encontram os historicos integrals dessas ocorrencias.
Paragrafo unico - Os livros a que se refere o caput deste artigo devem ser
escriturados por ordem de numeros dos jazigos e por ordem alfabetica dos nomes.
Art. 219 -
seguintes equipamentos e servigos:
capelas, com sanitarios;
edificio de administragao, inclusive sala de registros, que devera ser
convenientemente protegida contra intemperies, roubos e agao de roedores;
III - sala de primeiros socorros;
IV - sanitarios para o publico e funcionarios;
V - vestiario para funcionarios, dotados de chuveiros;
VI - deposito para ferramentas;
VII - ossario;
VIII - iluminagao externa;
IX - rede de distribuigao de agua;
X - area de estacionamento de veiculos;
arruamento urbanizado e arborizado;
recipientes para deposito de residues em geral.
Alem do disposto no Art. 219 - desta Lei, os cemiterios estarao
sujeitos ao que for estabelecido em regulamento proprio, a criterio da administragao municipal,
Art. 218 -
Os cemiterios publicos e particulares deverao contar com os
I -
XI -
XII -
Art. 220 -
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Estado do Parana
sem prejufzo do atendimento as normas federais e estaduais pertinentes, inclusive quanto ao
licenciamento ambiental.
Se^ao V
Dos Crematories
Municipio podera executar diretamente e/ou autorizar a pratica de
cremapao de cadaveres e incinerapao de restos mortais e a instalar fornos e incineradores
destinados aqueles fins.
Art. 221 -
Paragrafo unico - As pessoas jundicas de direito privado ficarao sujeitas a
permanente fiscalizagao do orgao municipal competente.
Art. 222 - O cadaver so sera cremado se ocorrida a morte natural ou a famflia
do morto assim o desejar e sempre que, em vida, o falecido nao haja feito declaragao
contrario por uma das formas a que se refere esta lei.
em
§1° - Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se familia, atuando
sempre um na falta do outro e na ordem ora estabelecida, o conjuge sobrevivente, os
ascendentes, os descendentes e os colaterais ate o terceiro grau.
Em caso de morte violenta, a cremagao, atendidas as condiqbes estatui'das
neste artigo, so podera ser levada a efeito mediante previo e expresso consentimento da
autoridade policial competente.
§3° - O orgao municipal competente podera determiner, observadas as cautelas
indicadas nos paragrafos anteriores e demais proposigoes, a cremagao de cadaveres de
indigentes e daqueles nao identificados.
§4° - Os servigos de cremagao de cadaveres e incineragao de seus restos mortais
so poderao ter inicio 24 boras apos a constatagao da morte.
Art. 223 -
§2° -
Em caso de epidemia ou calamidade publica podera
determinada a cremagao, mediante pronunciamento das autoridades sanitarias.
ser
Art. 224 - Os restos mortais, apos a regular exumagao, poderao ser
incinerados mediante o consentimento expresso da familia do falecido, observado,
efeito, o criterio estatui'do nesta Lei.
para esse
Art. 225 - As cinzas resultantes de cremagao de cadaver ou de incineragao
de restos mortais serao recolhidas em urnas e guardadas em locals destinados a esse fim ou
devolvidas a famflia.
§1° - Dessas urnas constarao obrigatoriamente o numero de classificagao, os
dados relatives a identificagao do falecido e as datas de falecimento e de cremagao
incineragao.
ou
§2° - As urnas a que se refere este artigo poderao ser entregues a quern o
falecido houver indicado em vida, ou retiradas pela famflia do morto, observadas
administrativas e legais vigentes e os criterios estabelecidos nesta lei.
as normas
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V^/V\
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Os servigos de cremagao e incineragao, quando executados pelo
orgao municipal competente, terao as tarifas remuneratorias sujeitas a aprovagao previa do
Poder Executive Municipal.
Art. 227 -
Art. 226 -
Os cemiterios particulars e publicos deverao apresentar o piano
de gerenciamento de residues solidos quando da irmplantagao ou ampliagao dos crematorios.
Segao VI
Do Funcionamento dos Locals de Culto
Art. 228 - As igrejas, os templos e as casas de culto sao locals tidos e havidos
por sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros ou
neles colocar cartazes.
Art. 229 - Nas igrejas, templos ou casas de cultos, os locals frequentados pelo
publico deverao ser conservados limpos, iluminados e arejados.
CAPITULO III
DA NOMENCLATURA DAS VIAS, LOGRADOUROS PUBLICOS
E DA NUMERAgAO DOS PREDIOS
Segao I
Da Nomenclatura das Vias e Logradouros Publicos
As ruas, os logradouros e os proprios publicos municipals deverao
receber, preferencialmente, denominagao que relembre toledanos de atuagao marcante na vida
de sua comunidade.
Art. 230 -
§1°-
obedecidos os seguintes criterios:
Para a denominagao das vias e logradouros publicos deverao ser
I - se o nome da pessoa homenageada for muito extenso, sera reduzido para
o nome comum em que era conhecido;
II - nao podera haver no Municipio duas ruas com o mesmo nome.
§2° - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, so podera ser
dado nome de pessoa ja falecida.
§3° - Por ocasiao da indicagao de nomes para atendimento do disposto no
caput deste artigo, proceder-se-a a coleta, se disponibilizada pelos familiares, de dados
biograficos.
Art. 231 - A alteragao de nomes das ruas e dos logradouros publicos da
cidade de Toledo, dos distritos e das vilas deste Municipio dependera de consuita previajunto a
seus moradores.
Paragrafo unico - Para alteragao de nome dos proprios publicos municipals
devera ser consultada a comunidade interessada.
Segao II
Da Numeragao dos Predios
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A numeragao dos imoveis far-se-a atendendo-se as seguintes
normas:
I - o numero de cada edificagao correspondera a distancia em metros,
medida sobre o eixo do logradouro publico, considerado um ponto inicial de referenda e, a partir
deste, o inicio e o final da testada do terreno considerado;
II - para efeito de estabelecimento do ponto inicial a que se refere o inciso I
deste artigo, serao adotados os seguintes elementos de referencia:
os cursos d'agua existentes na area urbana;
as vias perimetrais;
as vias sem expectativa de continuidade.
a)
b)
c)
a numeragao sera par a direita e impar a esquerda, a partir do inicio do
logradouro publico adotado;
quando a distancia em metros de que trata o inciso I deste artigo nao for
numero inteiro, adotar-se-a o inteiro imediatamente superior;
e obrigatoria a colocagao de placa de numeragao do tipo oficial ou artistica
com o numero designado, nao podendo ser colocada em ponto que fique a mais de 2,50m (dois
metros e cinquenta centimetros) acima do nivel da soleira do alinhamento e a profundidade
maior de 10,00m (dez metros), contados a partir do alinhamento frontal do lote ate o local de
afixagao da placa;
IV￾V￾quando em uma edificagao houver mais de um elemento independente
(apartamentos, comodos ou escritorios) e quando em um mesmo terreno houver mais de uma
edificagao destinada a ocupagao independente, cada um destes elementos devera receber
numeragao propria que, se necessario, podera ser associada ao numero do elemento
independente, porem sempre com referencia a numeragao da entrada do logradouro publico;
VII -
pavimentos far-se-a da seguinte forma:
subsolo, quando houver;
primeiro pavimento, correspondendo ao primeiro andar;
segundo pavimento, correspondendo ao segundo andar;
terceiro pavimento, correspondendo ao terceiro andar, e assim,
sucessivamente, de acordo com o numero de pavimentos da edificagao.
o numero de cada edificagao correspondera a distancia em metros,
medida sobre o eixo do logradouro publico, desde o inicio ate o meio da porta ou acesso
principal das edificagoes.
VI -
nas edificagoes com mais de um pavimento, a referencia a estes
a)
b)
c)
d)
Paragrafo unico - Os casos especiais serao analisados pelo orgao competente do
Municipio.
TITULO IV
DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS
REVISAO 2021 -V. 5 55
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CAPITULO UNICO
DAS NOTIFICAgOES, INFRAgOES E SANgOES
Constitui infragao toda agao ou omissao contraria as disposigoes
deste Codigo ou de outras leis, decretos, resolugoes ou atos baixados pela administragao
municipal, no uso de seu poder de policia.
Art. 234 -
Art. 233 -
Sera considerado infrator todo aquele que cometer, mandar,
constranger ou auxiliar alguem a praticar infragao e, ainda, os encarregados da execugao das leis
que, tendo conhecimento da infragao, deixarem de autuar o infrator.
Art. 235 - Nao sao diretamente aplicaveis as sangoes definidas neste Codigo
aos:
incapazes, na forma da lei;
que forem coagidos a cometer a infragao.
Art. 236 - Sempre que a infragao for praticada por qualquer dos agentes a
que se refere o artigo anterior, a sangao recaira:
sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;
sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz;
sobre aquele que der causa a contravengao forgada.
Dara motive a lavratura dos autos administrativos correspondentes
qualquer violagao das normas deste Codigo que for levada ao conhecimento do orgao municipal
competente, devendo a comunicagao ser acompanhada de prova devidamente testemunhada.
Paragrafo unico - Recebendo a comunicagao a que se refere o caput deste artigo,
a autoridade competente ordenara, para o caso, as medidas cabiveis.
Segao I
Da Notificagao Preliminar
Todo o infrator que cometer, pela primeira vez, omissao ou agao
contraria as disposigdes desta Lei sofrera uma advertencia sob a forma de notificagao preliminar,
obrigando a interromper e a reparar, se for o caso, a agao infringente por forga desta Lei, salvo
nos casos:
Art. 237 -
Art. 238 -
em que a agao danosa seja irreversivel;
de risco iminente a saude publica;
em que haja desacato ou desobediencia a autoridade do Poder Municipal.
em que a penalidade esteja prevista no artigo infringido.
No caso de reincidencia ou em que permanega a agao ou estado
infringente, sera lavrado o auto de infragao, com a aplicagao das demais sangoes previstas em
I -
IV￾Art. 239 -
lei.
REVISAO 2021 - V. 5 54
55
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Art. 240 -
mediante ciencia ao infrator, onde constara:
A notificaqao preliminar sera passada pela autoridade competente,
dia, mes, ano, hora e lugar onde foi constatada a infragao;
nome complete do infrator e seu cadastre de pessoa fisica ou jundica;
natureza da infragao;
prazo para regularizar, reparar e/ou suspender a agao infringente;
identificagao de testemunhas quando o infrator se recusar a assinar o
conhecimento da notificagao ou na ausencia e impedimento deste.
Segao II
Dos Autos de Infragao
Auto de Infragao e o instrumento por meio do qual a autoridade
municipal apura a violagao de disposigoes deste e dos demais Codigos, leis, decretos e
regulamentos do Municipio.
Ill -
IV￾V￾Art. 241 -
Art. 242 - Os autos de infragao obedecerao a modelos especiais e conterao,
obrigatoriamente:
I - o dia, mes, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II - o nome de quern o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato
constante da infragao e os pormenores que possam servir de atenuantes e de agravantes a agao;
nome complete do infrator e seu cadastro de pessoa fisica ou juridica;
IV - o dispositive legal infringido;
V- a assinatura de quern o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes,
se o infrator se recusar a assinar;
valor da multa expressa em URT (Unidade de Referencia de Toledo).
Paragrafo unico - A constatagao da infragao sera precedida de verificagao do
agente de fiscalizagao, nao bastando a mera comunicagao de terceiros.
As autuagoes poderao ser feitas por uma das seguintes
VI -
Art. 243 -
alternativas:
I - diretamente aos proprietarios ou seus representantes, mediante ciencia no
auto de infragao, quando for possivel a localizagao dos mesmos;
II - por meio de aviso de recebimento postal quando for possivel a
identificagao de enderego de correspondencia dos proprietarios;
por meio de enderego eletronico;
por meio de publicagao no Diario Oficial do Municipio.
Paragrafo unico - O infrator sera considerado ciente da aplicagao da infragao por
publicagao no Diario Oficial do Municipio decorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicagao.
IV￾REVISAO 2021 -V. 5 55
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UVAA.
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Art. 244 - Ao embarago ou ao impedimento da agao fiscal, a multa imposta
sera no valor de 5 URT (cinco Unidades de Referenda de Toledo), sem prejufzo de outras
penalidades aplicaveis.
Art. 245 -
no mesmo, pela autoridade que o lavrar.
Recusando-se o infrator a assinar o auto, sera tal recusa averbada
Segao III
Dos Autos de Apreensao
Art. 246 - Nos casos de apreensao, o material apreendido sera recolhido ao
deposito do Municipio e quando isto nao for possivel ou quando a apreensao se realizar fora da
cidade, podera ser depositado em maos de terceiros, observadas as formalidades legais.
Art. 247 - Os autos de apreensao obedecerao a modelos especiais e
conterao, obrigatoriamente:
o dia, mes, ano, bora e lugar em que o bem foi apreendido;
o nome do infrator, sua profissao, idade, estado civil e residencia;
o nome de quern o lavrou, relatando-se com toda a clareza o estado e as
condigoes em que se encontra o bem apreendido;
a natureza da infragao;
a assinatura de quern o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes,
I -
IV￾V -
se houver.
A devolugao do material apreendido so se fara depois de pagas as
multas que tiverem sido aplicadas e de indenizado o Municipio das despesas que tiverem sido
feitas com a apreensao, o transporte e o deposito.
Art. 249 -
Art. 248 -
No caso de nao ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias,
o material apreendido sera vendido em hasta publica pelo Municipio, sendo aplicada a
importancia apurada na indenizagao das multas e despesas de que trata o Art. 248 - desta Lei e
entregue o saldo ao proprietario, mediante requerimento devidamente instruido e processado.
Segao IV
Das Multas
Art. 250 -
pecuniaria atraves de cobranga de multa.
Art. 251 -
causados ou de cumprir outras penalidades previstas.
Art. 252 -
A pena, alem de impor a obrigagao de fazer e desfazer, sera
O pagamento da multa nao exime o infrator de reparar os danos
Independente de outras penalidades previstas na legislagao em
geral e no presente Codigo, serao aplicadas multas atraves de Auto de Infragao.
Os valores das multas variarao de 10 (dez) a 1.000 (mil) vezes o valor da
Unidade de Referencia de Toledo (URT), com excegao daquelas previstas no Art. 23 - desta Lei.
§1°-
REVISAO 2021 - V. 5 ! 56
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>*A/W
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Na imposigao da multa e para gradua-la ter-se-a em vista:
a maior ou menor gravidade da infragao;
as suas circunstancias atenuantes ou agravantes;
os antecedentes do infrator, com relagao as disposigoes deste Codigo.
A penalidade pecuniaria sera judicialmente executada e imposta
de forma regular e pelos meios habeis, se o infrator se recusar a satisfaze-la no prazo legal.
§1° - A multa nao paga no prazo regulamentar sera inscrita em dfvida ativa.
§2° - Os infratores que estiverem em debito de multa nao poderao receber
quaisquer quantias ou creditos que tiverem perante o Municipio, participar de licitagao, celebrar
contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquertitulo com a Administragao
Municipal.
Art. 253 -
As multas serao impostas em grau minimo, medio ou maximo.
Nas reincidencias, as multas serao contadas em dobro.
Paragrafo unico - E considerado reincidente aquele que violar preceito deste
Codigo ou outras leis, decretos e regulamentos e por cuja infragaoja houver sido autuado.
Depois de decorridos 30 (trinta) dias de aplicagao da autuagao,
caso a situagao nao tenha sido regularizada, o Municipio podera executar as obras ou servigos,
caso haja interesse publico.
Art. 254 -
Art. 255 -
Art. 256 -
Executados as obras ou servigos previstos no caput deste artigo, o
Municipio langara cobranga aos contribuintes nos mesmos parametros e condigoes estabelecidos
neste Codigo.
§1°-
§2° - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Municipio
mantera um servigo especializado para tal fim ou contratara servigos de terceiros para realizagao
das obras ou servigos, caso as condigoes assim sejustifiquem.
§3° - A notificagao de execugao das obras e servigos e respective langamento
de debito previstos neste artigo poderao ser feitos nas mesmas condigoes previstas no Art. 243
- desta Lei.
Segao V
Do Processo de Execugao
Art. 257 - O infrator tera o prazo de 07 (sete) dias para apresentar defesa,
devendo faze-la em requerimento dirigido ao Prefeito.
Julgada improcedente ou nao sendo a defesa apresentada no
prazo previsto, sera imposta a multa ao infrator, o qual sera intimado a recolhe-la dentro do
prazo de 07 (sete) dias.
Art. 258 -
REVISAO 2021-V. 5 57
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V/VA/N
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
As infraqoes ambientais serao apuradas em processo
administrativo proprio, conforme a politica de protegao ambiental do Municfpio de Toledo
prevista na Lei n° 1.788, de 7 dejunho de 1996, e suas alteragoes.
TITULO V
DAS DISPOSigOES FINAIS
As despesas para execugao desta Lei correrao a conta de Dotagao
especffica ou suplementada preferencialmente pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA),
e, se necessario, tambem pela Secretaria Municipal de Seguranga e Transito do Municipio (SMST).
Os recursos administrativos provenientes das multas de que se
trata esta Lei, serao encaminhados ao Fundo Municipal de Transito (FMT), se forem aplicadas por
agentes publicos do transito, ou ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), se aplicadas
por agentes publicos de fiscalizagao ambiental.
Ficam revogadas:
a Lei n° 1.946, de 27 de dezembro de 2006;
Art. 259 -
Art. 260 -
Art. 261 -
Art. 262 -
a Lei n° 1.978, de 27 de margo de 2008;
a Lei n° 2.046, de 7 de dezembro de 2010;
IV- a Lei n° 2.056, de 9 de maio de 2011;
a Lei n° 2.064, de 5 de agosto de 2011;
a Lei n° 2.161, de 18 de dezembro de 2013;
V￾VI -
a Lei n° 2.183, de 12 de dezembro de 2014;
a Lei n° 2.193, de 13 de maio de 2015;
VII -
VIII -
IX - a Lei n° 2.209, de 10 de setembro de 2015;
a Lei n° 2.221, de 21 de margo de 2016;
a Lei n° 2.224, de 13 de maio de 2016;
X￾XI -
a Lei n° 2.230, de 30 de agosto de 2016;
a Lei n° 2.255, de 4 de abril de 2018;
a Lei n° 2.290, de 28 de maio de 2019.
XII -
XIII -
XIV -
Art. 263 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do Parana, em 28 de
setembro de 2021.
Assinado de forma digital por LUIS
ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT:48358002904
Dados: 2021.10.01 16:38:41 -03'00'
LUIS ADALBERTO BETO
LUNITTI
PAGNUSSATT:48358002904
LUIS ADALBERTO BERTO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REVISAO 2021 - V. 5 | 58
59 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 102, de 1° de outubro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O Plano Diretor possui embasamento legal na Constitui9ao Federal
(1988), em seu Capltulo II - Da Polltica Urbana (arts. 182 e 183), na Lei n°
10.257/2001 - Estatuto da Cidade (art. 41) e na Lei n° 15.229/2006 - Politica
Estadual de Desenvolvimento e Planejamento Urbano.
De acordo com o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor e o instrumento
basico da politica de desenvolvimento e expansao urbana.
No Parana, a Constitui9ao Estadual, em seu Capitulo da Politica
Urbana, toma obrigatoria a elabora9ao do Plano Diretor por todos os municipios do
Estado. Ja a Lei Estadual n° 15.229, de 25 de julho de 2006, determina que o Estado
somente fara convenios de financiamento de obras de infraestrutura e serv^os com
municipios que tenham elaborado seu Plano Diretor de acordo com as determina9oes
do Estatuto da Cidade, e este, em seu art. 40, § 3°, define que a lei que institui o piano
diretor devera ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
O Plano Diretor Municipal de Toledo vigente foi instituido pela Lei
Complementar n° 9/2006, de 5 de outubro de 2006, e e composto de seis Leis. No
ano de 2016, este foi parcialmente revisado, ocorrendo altera9oes na Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupa9ao do Solo Urbano, na Lei do Novo Sistema Viario
Urbano e na Lei do Perimetro Urbano e, ainda, a cria9ao da Lei do Biopark. Nao
houve, portanto, altera9oes na Lei de Parcelamento de Solo, no Codigo de Obras e
Edifica96es e no Codigo de Posturas.
Entre os anos de 2006 e 2021, o Municipio de Toledo, de forma natural,
sofreu processo de expansao e desenvolvimento, havendo, portanto, necessidade de
atualiza9ao e modifica9oes em seu ordenamento espacial e urbanistico para
atendimento as demandas dos municipes.
Vale lembrar que o Municipio de Toledo, no ano de 2017, assinou o
Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (Procedimento Administrativo
n° MPPR -0148.16.000423-7), no qual comprometeu-se a promover nova revisao
total do Plano Diretor.
A empresa DRZ foi contratada pelo Municipio por meio de processo
licitatorio para prestaqao de servigos tecnicos e consultoria para revisao do Plano
Diretor Municipal em 3 de dezembro de 2018, conforme Contrato n° 1.048/2018, e
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seguiu os itens referenciados no Termo de Referencia e demais pe^as do Edital
Tomada de Preyos n° 022/2018.
Em resumo, as fases e atividades do processo de revisao foram as
seguintes:
I - Mobiliza^ao: que se constituiu pela apresentaqao do piano de
trabalho, elaboraqao do cronograma, defin^oes das equipes (Coordenaqao, Equipe
Tecnica Municipal, Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento
do Plano Diretor e Grupo de Acompanhamento) e, ainda, a defmi9ao do papel de
cada equipe;
II - Analise Tematica Integrada: reconhecimento da realidade local,
foco nas mudanpas oeorridas entre 2006 e 2021, analise das conduces fundiarias, da
acessibilidade e da mobilidade urbana;
III - Diretrizes e Propostas: diretrizes para o reordenamento territorial,
proposta para garantir uma cidade sustentavel, definiqoes dos instrumentos
urbanisticos e mapeamento das diretrizes e preposiqoes;
IV - PAI e Institucionaliza^ao do PDM: O Plano de Afdes e
Investimentos apresenta 245 (duzentas e quarenta e cinco) propostas e valor estimado
para a sua implementa9ao em R$ 85,2 milhoes de reals e analise e atualizaqao/criaqao
de 11 (onze) propostas de leis;
V - Conferencia Municipal: entrega do produto final.
No processo de revisao do Plano Diretor, houve a necessidade,
conforme demonstrado pelo diagnostico da nossa cidade, alem da atualizagao/revisao
das seis Leis, da Lei Complementar do Plano Diretor e da Lei do Biopark, a altera9ao
da lei que dispoe sobre a Outorga Onerosa, a altera9ao do Codigo Tributario no que
diz respeito a implementaqao do IPTU progressive no tempo e a criaqao da Lei de
Condommios de Lotes.
As altera9oes na lei que trata da Outorga Onerosa e no Codigo
Tributario fazem-se necessarias pois estao diretamente ligadas ao desenvolvimento
do Municipio e, consequentemente, o Codigo de Obras e Edifica9des e a Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupa9ao do Solo, que tambem sofreram revisao neste
processo.
Ja a cria9ao da Lei de Condommios de Lotesjustifica-se, pois amesma
esta hoje inclusa na Lei de Parcelamento de Solo (1.945/2006), no entanto, com
poucas defini9oes e muitas restriqoes. Durante a Ease II da revisao do Plano Diretor,
por meio das oficinas comunitarias, as quais consideram as demandas dos municipes
e por meio do diagnostico tecnico que ressalta o desenvolvimento expressive do
Municipio, mostrou-se necessaria a cria9ao de Lei especifica e detalhada que
proporcionara a cria9ao de novos instrumentos urbanisticos e, consequentemente, o
desenvolvimento do Municipio.
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Diante do exposto, como produto final da
submetemos a analise desse Legislative revisao do Plano Diretor,
as seguintes proposi^oes:
~ , Pr°jeto de Lei Complementar do Plano Diretor￾revisao do Plano Diretor Municipal de Toledo
para o planejamento, desenvolvimento
dispoe sobre
e estabelece diretrizes e proposi^oes
e gestao do territorio do Munidpio;
2) Projeto de Lei dos Perimetros Urbanos: define
zonas urbanas e de expansao urbana do Munidpio de Toledo;
3) Projeto de Lei de Parcelamento
parcelamento do solo urbano do Municipio de Toledo;
os perimetros das
do Solo: dispoe sobre o
TT , Projeto de Lei do Zoneamento do Uso
Urbano, com estabelecimento dos
Municipio;
e Ocupa^ao do Solo
usos e parametros de ocupa$ao do solo urbano no
5) Projeto de Lei do Sistema Viario:
Municipio de Toledo, visando £
nh ^r°j®t0 de Lei do Codigo de Obras: dispoe sobre o Codigo de
m seus asSostfcnic^'In^ de Tolefdo' l’ue “tabelece nomas disciplinLdo,
em seus aspectos tecmcos, estruturais e fiincionais, a elaboracao de projetos
xecufao de obras e instala^oes, sejam elas de construpao, regularizacao reforma
matdrfa;30 °U m0lifa°’ 35 n0rm3S e -taduaisd
sobre o sistema viario do
a sua hierarquiza9ao e dimensionamento;
e a
nriH . , . V Pr.°jeto de Lei do Codigo de Posturas: contem as medidas de
estar publico, costum^X^^ do mdo"
estatumdo as necessanas relates entre o Poder Publico local ? ’
e os municipes;
IPTU, progressiva no tempo, que passa a vigorar em funfao da politica urbana
ou nao
u ~ 9) Pr°jet0 de Lei de altera?ao da Outorga
legisla^ao que dispoe sobre as condifdes para
construir no Municipio de Toledo;
Onerosa: altera a
a outorga onerosa do direito de
62 MUNICIPIO DE TOLEDO
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sAM
, , . , ^ ^ ^ Projeto de Lei de altera^oes do Biopark: dispSe sobre a alteracao
da legisla9ao que dispoe sobre a urbanizacpao especial da area do Parque Cientifico e
ecnologico de Biociencias - BIOPARK e que define os respectivos parametros de
uso e ocupaqao do solo e o seu sistema viario.
Encaminhamos, tambem, a esse Legislative os seguintes documentos
1 egi1° tfundament0 e 0 suPorte tecnico para a revisao do Plano Diretor e
Caderno de Relatorios”, que reune os registros de todas as
atividades desenvolvidas durante o processo de revisao do Plano Diretor, como
reunioes tecnicas, vistorias, audiencias, oficinas tecnicas e oficinas comunitarias,
audiencias pubheas e a conferencia municipal final, tudo de acordo com o Termo de
Referenda do Contrato firmado com a empresa;
b) “Produto final da revisao do Plano Diretor”, contendo, de forma
legislaqlo ^ reSU tad°S das cIuatro fases do processo e as propostas de minutas de
^ Colocamos a disposi9§o dos ilustres Vereadores e Vereadoras e das
omissoes desse Legislative, desde logo, os integrantes da Coordena9ao, da Equipe
eemea Municipal, do Conselho de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano
Dnetor, do Grupo de Acompanhamento e demais servidores e tecnicos que atuaram
no processo de revisao do Plano Diretor para prestarem outras informa9oes ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessarias sobre as
materias.
Respei mente,
r\
LUIS BETO LUNITTI PAGNUSSATT
J/REFE^FTO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana