materia nº 151/2021

1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
V-AV\
PROJETO DE LEI ISi ^
Altera a legisla^ao que dispoe sobre o regime proprio de
previdencia dos servidores publicos do Municipio de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legisla^ao que dispoe sobre o regime proprio de
previdencia dos servidores publicos do Municipio de Toledo.
Art. 2° - A Lei n° 1.929. de 4 de maio de 2006, passa a vigorar com as
seguintes altera^oes:
“Art. 13 -...
§ 1° - Os membros do CA deverao:
I - comprovar, no minimo, cinco anos de servipo publico municipal de Toledo;
II - possuir, preferencialmente, formapao em nivel superior, nos cursos de
Administrapao, Ciencias Contabeis, Direito ou congenere;
III - comprovar terem sido aprovados em exame de certificapao, conforme
previsto no inciso II do artigo 8°-B da Lei n° 9.717/1998, a qual sera emitida por meio de
processo realizado por instituipao certificadora reconhecida nos termos da Portaria n°
9.907/2020;
IV - nao terem sofrido condenapao criminal ou incidido em alguma das demais
situapoes de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do artigo 1° da Lei Complementar
n° 64, de 18 de maio de 1990, observados os criterios e prazos previstos na referida Lei
Complementar.
Art. 14-...
XIX - deliberar acerca da reversao dos recursos que integram a reserva
administrativa da taxa de administrapao para o pagamento de beneficios.
Art. 17-...
§ 1° - Os membros do Conselho Fiscal deverao:
I - comprovar, no minimo, cinco anos de servipo publico municipal de Toledo;
II - possuir formapao em nivel superior, preferencialmente nos cursos de
Administrapao, Ciencias Contabeis ou Economicas, Direito ou congenere a qualquer
desses;
2 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
WV"\
III - comprovar terem sido aprovados em exame de certificagao, conforme
previsto no inciso II do artigo 8°-B da Lei n° 9.717/1998, a qual sera emitida por meio de
processo realizado por instituigao certificadora reconhecida nos termos da Portana n
9.907/2020; .... , . . .
IV - nao terem sofrido condenagao criminal ou incidido em alguma das demais
situagoes de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do artigo 1° da Lei Complementar
n° 64, de 18 de maio de 1990, observados os criterios e prazos previstos na refenda Lei
Complementar,
Segao IV
Da Taxa de Administragao
Art. 97 - A Taxa de Administragao sera de ate 3% (tres por cento) do valor total
das remuneragoes de contribuigao dos servidores ativos vinculados ao Plano de Beneficios
administrado pelo Fundo de Aposentadoria e Pensoes dos Servidores Publicos Municipals
de Toledo, com base no exercicio anterior, e cujos recursos serao destinados
exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessarias a organizagao
e ao funcionamento do orgao gestor do Regime Proprio de Previdencia Social, podendo
ser acrescido de 20% (vinte por cento) a mais para as despesas com a certificagao
institucional do RPPS no Pro-Gestao e para certificagao profissional de seus dirigentes e
conselheiros.
§ 1° - As despesas a serem suportadas pela taxa de administragao deverao ser
aprovadas pelo Conselho de Administragao e definidas no orgamento anual do FAPES.
§ 2° - Fica o Fundo de Aposentadorias e
Municipals de Toledo autorizado a constituir reserva com
despesas do exercicio, cujos valores serao utilizados para os fins a que se destma a Taxa
de Administragao.
Pensoes dos Servidores Publicos
as sobras do custeio das
§ 3° - Fica autorizada a reversao dos saldos remanescentes dos recursos
destinados a Reserva Administrativa, apurados ao final de cada exercicio, para pagamento
dos beneficios do RPPS, mediante previa aprovagao do Conselho de Administragao.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABTNETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 5 de outuE ■202TV
f
^JALBEBTCNBETO LUN1TTI PAGNUSSATT
PREFELTOvEfOMUNICIPIO DE TOLEDO
3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/VNA
MENSAGEM N° 103, de 5 de outubro de 2021
SENHOR PRES1DENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
De acordo com o Oficio n° 051/2021-FAPES, de 27 de setembro de
0021 da Diretora-Executiva do TOLEDOPREV (anexo), em virtude da
publi'ca^ao da Portaria n° 19.451, de 18 de agosto de 2020, da Secretaria Especial
de Previdencia e Trabalho do Ministerio da Economia, dispondo sobre as novas
regras da Taxa de Administrate para custeio das despesas correntes e de capital
necessarias a organizapao e o funcionamento do orgao ou entidade gestora do
Regime Proprio de Previdencia Social - RPPS, faz-se necessaria a adequate da
legislaqao do Regime Proprio de Previdencia dos Servidores Municipals de
Toledo no tocante aquela Taxa.
Em suma, antes da publica^ao da nova regra, a
Administrate do Fundo de Aposentadorias e Pensoes dos Servidores Publ^s
Municipais de Toledo - FAPES, nos termos do artigo 97 da Lei n° 1.929/2006,
era de ate 2% (dois por cento) do valor total das remunera9des, proventos e
pensoes dos segurados vinculados ao Regime Proprio de Previdencia Social
relatives ao exercicio fmanceiro anterior, devendo ser repassada pelo Mumcipio
de acordo com a necessidade.
Com a edipao da Portaria n° 19.451/2020, a Taxa de Administrapao
devera ser financiada por meio de aliquota das contribuicoes incluidas no piano
de custeio definido pelo RPPS, apurado de acordo com a avaliapao atuanal do
regime, sendo as despesas com ela financiadas limitadas em ate 3/o (tres poi
cento) do somatorio da remunerate de contribuito de todos os servidores ativos
e vinculados ao RPPS, apurado no exercicio fmanceiro anterior, no caso dos
RPPSs dos Municipios classificados no grupo de medio porte, nos termos da
Portaria da Secretaria Especial de Previdencia e Trabalho, do Ministerio da
Economia, que e o caso do RPPS de Toledo.
Taxa de
Aquela sobras anuais dos valores norma determina, ainda, que as
auferidos a titulo de Taxa de Administrate deverao ser movimentados em contas
espedficas, constituidas atraves de reserva administrativa, distintas daquelas
destinadas ao pagamento dos beneficios dos aposentados e pensionistas do RP ,
autorizado na legislate do RPPS e aprovado pelo Conselho de
revertidas para os pagamentos de
e desde que
Administrate, tais sobras poderao ser
beneficios.
4
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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A tendencia e que o FAPES reverta, anualmente, as sobras da Taxa
de Administraqao para o pagamento de beneficios, ate porque, hoje, e gerido
exclusivamente por servidores efetivos do Municipio e funcionando no proprio
predio do Paqo Municipal, aplicando-se os recursos daquela Taxa, por ora, apenas
na aquisiqao de equipamentos, contrataqao de consultorias e prestadores de
serviqos especializados em previdencia e na capacitaqao dos servidoies e
membros dos Conselhos e do Comite de Investimentos do TOLEDOPREV.
De toda forma, a Portaria n° 19.451/2020 dispoe sobre^ a
possibilidade de o RPPS utilizar-se da reserva administrativa para a aquisiqao,
construqao, reforma ou melhorias de imoveis destinados a uso proprio do orgao
ou entidade gestora nas atividades de administra^ao, gerenciamento ou
operacionalizaqao do RPPS, alem de reforma ou melhorias em bens vinculados a
entidade destinados a investimentos.
Pelo menos por enquanto, a estrutura do FAPES nao comporta a
aquisiqao de um imovel para o funcionamento de sua sede, por exemplo, ate
porque, como ja dito, e gerido pelos proprios servidores do Municipio, utilizando
se da estrutura disponibilizada pelo Poder Executivo.
Alem disso, faz-se necessaria a alteragao da legislaqao local
tocante as exigencias a serem atendidas pelos membros dos Conselhos de
Administraqao e Fiscal do TOLEDOPREV, para adequa-las ao estabelecido pela
Portaria n° 9.907/2020, do Ministerio da Economia da Secretaria Especial de
Previdencia e Trabalho, com a inclusao dos requisites mimmos estabelecidos
art. 8°-B da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998. Tais requisites deverao ser
observados para nomeaqao ou permanencia dos dirigentes da unidade gestora, dos
membros dos Conselhos Deliberative e Fiscal, dos membros do Comite de
Investimentos e do responsavel pela aplicapao dos recursos do TOLEDOPREV.
Dessa forma, o objetivo da inclusa proposipao e simplesmente
adequar a legislapao municipal as normas determinadas pelos orgaos superiores,
que diz respeito a previdencia do servidor publico, nao se causando nenhum
prejuizo a Administrapao Direta ou ao Legislative, pois os mesmos ja pagam a
Taxa de Administrapao embutida em suas contribuipoes patronais.
Informa-se, por Fim, que o prazo estabelecido para tais adequapoes e
ate 31 de dezembro de 2021.
Assim sendo, embora nao se esteja solicitando a tramitapao do
Projeto de Lei em regime de urgencia, pede-se a Vossas Excelencias que a materia
tenha seu tramite ultimado no menor prazo possivel, face a exigencia de que seja
incluida a Taxa de Administrapao no piano de custeio do FAPES, que
estabelecido atraves da Avaliapao Atuarial para o exercicio de 2022.
no
no
no
sera
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5 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
L/W\
Com tais propositos, submetemos a analise dessa Casa a propos^ao
que “altera a legislate que dispde sobre o regime proprio de previdencia dos
servidores publicos do Municipio de Toledo”.
Saliente-se que as alteraqoes em questao foram aprovadas pelos
Conselhos de Administrate e Fiscal do FAPES/TOLEDOPREV, em reuniao
realizada no dia 27 de setembro ultimo, conforme inclusa Ata n° 010/2021.
Colocamos a disposiqao dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
servidores envolvidos na Coordenaqao do TOLEDOPREV paia logo, os
prestarem outras informaqSes ou esclarecimentos adicionais que eventualmente
se fizerem necessarios sobre a materia.
Respeitosamente,
ETO LUNITTI PAGNUS8ATT
PREFEITO^O MUNICIPIO DE TOLEDO
LUIS A
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGN1N
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
6
TOLEDOPR EV 'v'SA/N
FUNOO Dt A»OSCNTAOO«tA.S f PtN&OSS DOS SSRVtOOWES
PU8UCOS MONIC.^AIS DS tOtfiOO - FAP6S
Oficio Toledo, 27 de setembro de 2021. n° 051/2021-FAPES
A Sua Excelencia o Senhor
LUIS ADALBERTO BETO LUN1TTI PAGNUSSATT
Prefeito do Munidpio de
Toledo - Parana
Assunto: Obrigatoriedade de adequa<;ao a Legisla<?ao do RPPS
Senhor Prefeito:
1. Em virtude da publica<;ao da Portaria n° 19.451, de 18 de agosto de 2020, da Secretaria
Especial de Previdencia e Trabalho, do Ministerio da Economia, dispondo sobre
regras da Taxa de Administra^o para custeio das despesas correntes e de capital necessarias a
organiza(;ao e o funcionamento do orgao on entidade gestora do Regime Proprio de
Previdencia Social - RPPS, e que se faz necessaria a alteracjao da Lei N° 1.929/2006.
2 A adequagao tambem visa o atendimento de parametros dos membros dos conselhos
de administra^ao e fiscal do TOLEDOPREV, ao estabelecido pela edi(;ao da Portaria N°
9.907/2020 do Ministerio da Economia da Secretaria Especial de Previdencia e Trabalho, com
a inclusao de requisites minimos exigidos no Art. 8°-B da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de
1998 a serem observados para nomeacao on permanencia dos dirigentes da unidade gestoia,
dos membros dos conselhos deliberativos e fiscal, dos membros do comite de investimentos e
do responsavel pela aplicacao dos recursos do 1OLEDOPREV.
Neste sentido, no dia de hoje, os Conselhos de Administra<?ao e Fiscal do
FAPES/TOLEDOPREV reuniram-se em reuniao ordinaria para analisar e apresentar proposta
de alteracoes na Lei n° 1.929/2006, conforme inclusa Ata n° 10/2021, para adequa-la as
exigencias estipuladas pelos org^os superiores, no que diz respeito a previdencia do servidor
publico, nao causando nenhum [prWi'zo ao ente Municipal, pois a Taxa de Administracao e
paga embutida em suas contribuicoes patronais.
Solicitamos. portanto, se\pos^ivel, seja determinada a remessa de proposicao a Camara
Municipal, para efetivar tais moc^fic^oes na legislate de nosso RPPS.
Respeiiosamente,
as novas
3.
4.
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LLA COSTA
10LED0PREV
ROSELI FA^RTSI
Diretora-Executiva d
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8
TOLEDOPREV
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PUNOO DE APOSENTAOOWAi £ MHS6eft DOS SEftVIDOfiES
PUBUCOS MUNICH)A(S OS TOLEDO - PAPES
ATA N° 010/2021 - REUN1AO ORDINARIA DOS CONSELHOS DE ADMINISTRA^AO
E FISCAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PL1BLICOS MUN1CIPAIS DE TOLEDO - FAPES/TOLEDOPREV
Aos vinte c sete clias do roes de seterobro de dois roil e vinte urn, as quatorze boras, reuniraro-se
2 os membros dos Conselhos de Administra?ao e Fiscal do TOLEDOPREV, para reuniao ordinaria
videoconferencia atraves da plataforma digital “Google Meet", link:
1
3 realizada por
4 hitps://mcci.uooule.cpm/opz-apum-sir. Todos os membros dos Conselhos de Administra^ao e
5 Fiscal foram convocados atraves do Oilcio n° 049/2021-FAPES dos Presidentes dos Conselhos
6 de Administraqao Jaldir Anholeto e Fiscal Lucelia Giaretta Mattiello, Presentes na reuniao do
7 Conselho de Administraqao os conselheiros titulares: Jaldir Anholeto (Presidente), Caroline
Recalcatti (Secretaria), Maicon Jose Ferronatto, Misael Giane Avanci, e Valdecir Neumann.
9 Suplente com direito a voto: Juarez Polachini. Suplente sem direito a voto Gilvania Aparecida
10 Padilha. Do Conselho Fiscal os conselheiros titulares: Leandro Marcelo Ludvig, Angela Angnes
11 Ceretta. Suplente com direito a voto: Astor Pedro Christ. Presente tambem a Diretora Executiva
12 do TOLEDOPREV Roseli Fabris Dalla Costa, e como convidada Erica Regina Luna Pereira
Macedo, eleita conselheira titular representante dos servidores ativos para gestao 2022/2025.
14 Verificada a existencia de quorum dos Conselhos de Administra^ao e Fiscal deu-se inicio
15 trabalhos. O Presidente do Conselho de Administra9ao Jaldir Anholeto, cumprimentou a todos e
16 iniciou a reuniao com a leitura da pauta do dia: 1) Apresenta<;ao e aprova^ao do Rclatorio de
Investimentos do mes de agosto/2021; 2) Apresenta^ao e aprovaijao do relatorio de
8
13
aos
17
18 movimentaifao demonstrando as receitas e despesas do mes de agosto/2021; 3) Conselho
ao mes de agosto de 2021; 4) 19 Fiscal: Apresentaijao e aprova^ao dos pareceres referente
de 2022; 5} Analisar e
21 aprovar altera^ao da legisla^ao do RPPS em cunprimento ao estabelecido atraves das
22 Portarias N° 19.451/2020 e N° 9.907/2020 da Secretaria Especial de Previdencia e Trabalho,
Apreciar e aprovar a proposta or^amentaria do RPPS para o ano 20
23 do Ministerio da Economia. 6) Assuntos Gerais. Para apresentaqao do primeiro item da pauta
24 o Presidente do Conselho de Administra^ao, passou a palavra para a Diretora Executiva do
TOLEDOPREV, Roseli Fabris Dalla Costa. Servindo-se da plataforma do Sistema da Empresa
26 LDB, apresentou detalhadamente o Relatorio de Investimentos com posiqao em 31 de agosto de
27 2021, carteira total de R$ 409.034.454,60 (quatrocentos e nove milhoes e trinta e quatro mil e
28 quatrocentos e cinquenta e quatro reals e sessenta centavos), destacou que 77,01% dos recursos
25
1
TOLEDOPREV
FVNDO OE APOSt NTACOBlAS I" PENSOC^ OOS 5CPVIOOPES
PUEMLJCOS MUMfCIPAtS OC TOLEDO - TAPES
29 estao alocados na renda fixa, 16,46% na renda variavel e 6,53% em investimentos no exterior. 0
30 relatorio de enquadramento da carteira demonstra que os investimentos estao aderentes aos
31 limites previstos na Poh'tica de Investimentos 2021. Apresentou a rentabilidade da carteira versus
32 meta atuarial no mes de -0,39% e meta de 1,35% com uma diferen<;a negativa de -1,73%,
33 rentabilidade no ano de 0,70% e a meta atuarial 9,71% considerando a meta de INPC + 5,42%
34 a.a., uma diferen<;a de 9.00% (negativo). Seguiu apresentando Rentabilidade por Artigo, analise
35 de liquidez, alocagao por artigo, por estrategia e por gestor, laminas dos fundos, movimentagoes.
36 e analises de risco que utiliza a metodologia Value-At-Risk (VaR), tendo apurado o VaR da
carteira em R$ 6.842.500,18 (seis milhoes e oitocentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais
38 e dezoito centavos), representando percentual de 1,67% dentro dos limites impostos pela Poh'tica
39 de Investimentos do TOLEDOPREV. O Presidente do Conselho de Administragao, Jaldir
40 Anholeto apresentou seu voto favoravel a aprovagao do relatorio da carteira de investimentos do
4! TOLEDOPREV, e solicitou aos demais conselheiros para procederem a votagao. O relatorio foi
42 APROVADO sem objeg5es dos presentes. Ato continuo a Diretora do TOLEDOPREV Roseli
43 apresentou o item 2) Apresentagao e aprovagao do relatorio de movimentagao
44 demonstrando as receitas e despesas do mes de Agosto/2021; Roseli apresentou o relatorio
45 detalhadamente destacando que a receita total no mes foi de R$ 5.718.864,96 (cinco milhdes e
46 setecentos e dezoito mil e oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos)
47 despesas totalizaram R$ 5.071.654,23 (cinco milhoes e setenta e urn mil e seiscentos e cinquenta
e quatro reais e vinte e tres centavos). Informou ainda que ate o mes de julho foram concedidas
49 48 aposentadorias e 6 beneficios de pensao. Nao havendo duvidas e ou questionamentos, o
50 Presidente do Conselho de Administragao Jaldir Anholeto, colocou o relatorio apresentado
51 votagao, o qual loi APROVADO sem objegoes. Na sequencia o Conselheiro Astor Pedro Christ
52 representando a Presidente do Conselho Fiscal, Lucelia Giaretta Mattiello, apresentou o item 3)
53 Conselho Fiscal: Apresentagao e aprovagao dos pareceres referentes ao mes de Agosto de
54 2021; na apresentagdo detalhou os pareceres emitidos pelo Conselho Fiscal sendo: Parecer
55 17/2021 sobre o acompanhamento da carteira de investimentos do TOLEDOPREV, com base
56 nas analises e parecer do Comite de Investimentos. Informou que foi verificado pelo Conselho
57 Fiscal que a carteira de investimentos se encontra enquadrada nos limites estabelecidos pela
58 Resolugao 3922/2010, que para o controle de risco aos quais os investimentos estao expostos e a
59 respectiva aderencia a Poh'tica de Investimentos esta sendo utilizado o Value-At-Risk (VaR) que
37
e as
48
em
2
10
TOLEDOPREV ^
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wVW
i UNDO Of APOStNIAOOBIAS E PENSOES DOS SEKVIOOW.S
PUBUCOS MUNIOPAtS 0E TOECDO - PAPES
60 e o parametro de monitoramento de risco previsto na Politica de Investimentos de 2021. Que
61 rela^ao aos demais criterios de acompanhamento, os investimentos estao aderentes a PI 2021,
62 sendo a manifesta?ao do Conselho Fiscal favoravel a APROVAQ’AO do Relatorio da Carteira de
63 Investimentos do mes de agosto. Na sequencia apresentou o Parecer n . 18/2021 demonstrando
64 os saldos das contas bancarias e a receita e despesa o^amentaria do mes de agosto, informou que
em
65 apos analise detalhada constante no parecer os membros do Conselho Fiscal manifestam-se pela
66 APROVAQAO das contas, com embasamento nas Demonstra9oes Contabeis do
67 FAPES/TOLEDOPREV, por estarem de acordo com a Lei Municipal n° 1.929/2006 e Lei Federal
68 n° 4.320/1964. Em vota9ao o item foi APROVADO sem obje9oes. Seguindo os trabalhos passou￾69 se para pauta 4) Apreciar e aprovar a proposta o^amentaria do RPPS para o ano de 2022;
70 a Diretora Roseli detalhou aos conselheiros a proposta or9amentaria do Regime Propno de
Previdencia Social - FAPES/TOLEDOPREV para o Exercicio de 2022. Na proposta de
72 or9amento para o exercicio de 2022 toi estimada para as Receitas o valor de R$ 124.351.943,40
(cento e vinte e quatro milhoes e trezentos e cinquenta e um mil e novecentos e quarenta e tres
71
73
74 reais e quarenta centavos) e para as Despesas no valor de R$ 124.421.943,40 (cento e vinte e
mil e novecentos e quarenta e tres reais e quarenta 75 quatro milhoes e qualrocentos e vinte e
76 centavos), explicando que a dileren9a de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) entie a Receita
um
estimada e a despesa lixada refere-se a recursos da taxa de administra9ao que serao aportados
78 pelo municipio, caso a despesa seja realizada. Apos todas as discussoes tecnicas, esclarecidas as
79 duvidas apresentadas pelos conselheiros a proposta or9amentaria para 2022 loi aprovada poi
unanimidade pelo Conselho de Administrafao. 5) Analisar e aprovar alteraQao da legislate
81 do RPPS em cunprimento ao estabelecido atraves das Portarias N° 19.451/2020 e N"
82 9.907/2020 da Secretaria Especial de Previdencia e Trabalho, do Ministerio da Economia.
83 Roseli ressaltou que em virtude da publica9ao da Portaria n° 19.451, de 18 de agosto de 2020, da
84 Secretaria Especial de Previdencia e Trabalho, do Ministerio da Economia, dispondo sobre as
da Taxa de Administra9ao para custeio das despesas correntes e de capital
77
80
85 novas regras
necessarias a organiza9ao e o funcionamento dos - RPPS, e que se faz necessaria a alteraqSo da 86
87 Lei N° 1929/2006. Em suma, antes da publicapao da nova regra, a Taxa de Administragao do
Fundo de Aposentadorias e Pensdes dos Servidores Piiblicos Municipals de Toledo - FAPES,
nos termos do Art. 97 da Lei N° 1929/2006, era de ate 2% (dois por cento) do valor total das
88
89
90 remunera96es. proventos e pensoes dos segurados vinculados ao Regime Proprio de Previdencia
3
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TOLEDOPR EV
FUNOO t>E APOSf HTAOORtAS t ffENSdCS DOS *£»VIDOBCS
OUBLICOS MUMICtPAJS O* TOLEDO • PAMS
91 Social relative ao exercicio fmanceiro anterior, devendo ser repassada pelo Municipio de acordo
92 com a necessidade. Com a ediv'ao da Portaria n° 19.451/2020, a Taxa de Administra?ao devera
93 ser fmanciada por meio de aliquota das contribui9oes incluidas no piano de custeio definido pelo
94 RPPS, apurado de acordo com a avalia9ao atuarial do regime, sendo as despesas com ela
95 fmanciada limitada em ate 3,0% do somatorio da remunera9ao de contribui9ao de todos os
96 servidores ativos e vinculados ao RPPS, apurado no exercicio fmanceiro anterior, no caso dos
97 RPPSs dos Municipios classificados no grupo de medio porte, nos termos da portaria da
98 Secretaria Especial de Previdencia e Trabalho, do Ministerio da Economia, que e o caso do RPPS
99 de Toledo. A tendencia e que o PAPES, anualmente reverta as sobras da Taxa de Administragao
100 para o pagamento de beneficios, ate porque, hoje, e gerido exclusivamente por servidores efetivos
101 do Municipio, e no proprio predio do Pago Municipal, sendo necessaria apenas a aquisigao de
102 equipamentos, contratagao de consultorias e prestadores de servigos especializados em
103 previdencia, alem de promover a capacitagao dos servidores e membros dos Conselhos e Comite
104 de Investimentos do TOLEDOPREV. Este projeto tambem visa adequar os parametros para
105 atendimento dos membros dos conselhos de administragao e fiscal do TOLEDOPREV. ao
106 estabelecido pela edigao da Portaria N° 9.907/2020 do Ministerio da Economia da Secretaria
107 Especial de Previdencia e Trabalho, com a inclusao de requisitos mfiaimos exigidos no Art. 8°-B
108 da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, a serem observados para nomeagao ou permanencia
109 dos dirigentes da unidade gestora, dos membros dos conselhos deliberativos e fiscal, dos
110 membros do comite de investimentos e do responsavel pela aplicagao dos recursos do
TOLEDOPREV. Esclareceu que o projeto de lei destina-se a adequar a legislagao municipal as
112 normas estipuladas pelos orgaos superiores, no que diz respeito a previdencia do servidor
113 publico, nao causando nenhum prejuizo ao Municipio, pois a Taxa de Administragao e embutida
114 em suas contribuigoes patronais. Em votagao a Minuta do Projeto de Lei foi APROVADO
115 objegoes, devendo ser remetido ao Executive Municipal para que seja determinada a remessa de
116 proposigao a Camara Municipal. 6) Assuntos Gerais; foi informado sobre o Regime de
Previdencia Complementar - RPC, cujo processo de selegao da Entidade foi concluido pelo
Grupo de frabalho, e encontra-se com prazo de 5 dias para interposigao de eventual
119 Roseli reforgou sobre a necessidade da realizagao da prova CPA-10 para os conselheiros ja
inscritos, pois conforme divulgado pelos participantes do ultimo congresso brasileiro de
121 investimentos ocorrido nos dias 15 a 17 de setembro na cidade de Florianopolisja foi realizado
111
sem
117
118 recurso.
120
4
12
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TOLEDOPREV
yUNDO Of: AjM>SeMtAOOfMAS 6 PENSOtS DOS SfftViOOttES
PU8UCOS MUHICiPAJS OE TOtgOO ^ FAfiZS
o credencimento de institui^ao que realizara a certifica^ao estabelecidas na Portaria n°
9.907/2020. sendo que a partir da primeira certificasao realizada pela entidade credenciada nao
124 serao mais aceitas novas certifica^oes da CPA-10, somente as ja realizadas e ate o prazo de
validade destas. Roseli, agradeceu a todos pela participa^ao e contribuiqao na gestao do RPPS.
cujo resultado vein sendo demonstrado pela obten9ao da nota "A no indice de situac^ao
previdenciaria 2021. O TOLEDOPREV esta entre os 15 (quinze) RPPS do Brasil que obtiveram
128 nota "A” sendo o unico no Parana. Informou ainda que na publica^ao do resultado preliminar do
Premio Destaque Brasil de Responsabilidade Previdenciaria Edi<?ao 2021, instituido pela
Associaqao Brasileira de Instituifoes de Previdencia Estaduais e Municipals -ABIPEM, o
TOLEDOPREV obteve classifica^ao em 6° lugar no Grupo 2, Categoria 4, de 6000 a 2001
segurados. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada esta reuniao ordinaria, da qual eu,
Caroline Recalcatti, lavrei a presente Ata, cuja presen^a dos membros e confirmada pelas
abaixo.
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DIARIO OFICIAL DA UINIAO
Pulsticado sm; 27/04/2020 I Edicao, 79 | Se?ao: 1 | Pagina; 21
Orgao: Ministerio da Economia/Secretai ia Especial de Previdencia e Trabalho
PORTARIA N° 9.907, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Estabelece parametros para o atendimento, pelos dirigentes.
gestores de recursos e metnbros dos consethos e comites dos
regimes proprios de previdencia social da Uniao, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municipios, aos requisites minimos
previstos no art. 8°-B da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de
1998,
10133.101170/2019-77).
da outras providencias. (Processo n°
O SECRETARIO ESPECIAL DE PREVIDENCIA E TRABALHO DO MINISTERIO DA ECONOMIA. no
uso da atribuigao que Ihe conferem a alinea "a" do inciso II do art. 71 e o art. 180 do Anexo I ao Decreto n°
9.745, de 08 de abril de 2019. e o inciso VII do art. 1° da Portaria ME n° 117, de 26 de margo de 2019, e tendo
em vista o disposto no art. 8°-B da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, incluido pela Lei n° 13.846, de
18 dejunho de 2019. resolve
CAPiTULO I
DAS DISPOSigOES PRELIMINARES
Art. 1° Os requisites minimos exigidos no art, 8°-B da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998. a
observados para nomeagao ou permanencia dos dirigentes da unidade gestora, dos membros dos
conselhos deliberativo e fiscal, dos membros do comite de investimentos e do responsavel pela aplicagao
dos recursos dos regimes proprios de previdencia social (RPPS) da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municipios, atenderao aos parametros previstos nesta Portaria.
§ 1‘ E de responsabilidade do ente federative e da unidade gestora do RPPS procederem a
habititagao das pessoas de que trata o caput, verificando o atendimento aos requisites Legais e a outros,
fixados pelo ente federative ou peto conselho deliberativo desses regimes, destinados a promover a
melhoria da sua gestao.
§ 2’ Cabe a Secretaria de Previdencia realizar a orientagao. o acompanhamento. a supervisao e a
fiscalizagao do atendimento aos requisites de que trata este artigo, nos termos do inciso I do art. 9° da Lei
n' 9,717, de 1998, ressalvadas as inspegoes e auditorias dos orgaos de controle interne e externo, na forma
prevista no inciso IX do art. 1° dessa Lei.
§ 3° A unidade gestora do RPPS encaminhara a Secretaria de Previdencia, no prazo e forma por
ela estabelecidos, as informagoes relatives ao cumprimento dos requisites previstos nesta Portaria.
devendo disponibiliza-las. ainda, aos consethos deliberativo e fiscal, aos beneficiarios do regime e aos
orgaos de controle interno e externo.
Art. 2' Para fins desta Portaria. consideram-se:
I - certificagao: processo realizado por entidade certificadora para comprovagao de atendimento
e verificagao de conformidade com os requisites tecnicos necessaries para o exercicio de determinado
caroo ou funcao:
serem
II - habilitagao. procedimento a cargo do ente federative, no caso do representante legal da
unidade gestora do RPPS. e da unidade gestora do RPPS. no caso das demais pessoas a que se refere o
caput do art. 1', para verificagao do atendimento dos requisites estabelecidos nos arts. 3°. 4' e 12 desta
Portaria;
III - qualificacao continuada: programa peto qual as pessoas mencionadas no caput do art. 1
aprimoram seus conhecimentos e capacitagao para o exercicio de suas atribuigoes;
15vAv*
IV - dirigentes da unidade gestora: representante legal da unidade gestora do RPPS. possua ela
personalidade juridica ou nao, detentor da autoridade mais elevada do seu drgao maximo de diregao e os
demais integrantes desse orgao imediatamente subordinados ao representante legal, no caso de diregao
composta de varies diretores;
V - membros do comite de investimentos: integrantes. titulares e suplentes. do comite de
investimentos do regime proprio de previdencia social;
VI - membros do conselho deliberative: integrantes. titulares e suplentes. do conselho
deliberativo do RPPS;
VII - membros do conselho fiscal: integrantes. titulares e suplentes. do conselho fiscal do regime
proprio de previdencia social;
VIII - responsavel pela gestao dos recursos do RPPS: pessoa ffsica vinculada ao ente federative
ou a unidade gestora do regime proprio como servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeagao e
exoneragao formalmente designado para a fungao por ato da autoridade competente;
IX - unidade gestora: entidade ou orgao que tenha por finalidade a administragao, o
gerenciamento e a operacionalizagao do RPPS, incluindo a arrecadacao e gestao de recursos e fundos
previdenciarios. a concessao. o pagamento e a manutengao dos beneficios.
CAPITULO II
DOS REQUISITOS RELATIVOS AOS ANTECEDENTES
Art. 3° Os dirigentes da unidade gestora. os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do
comite de investimentos do RPPS deverao comprovar. conforme previsto no inciso I do art. 8°-B da Lei n°
9.717, de 1998, como condigao para ingresso ou permanencia nas respectivas fungoes, nao terem sofrido
condenagao criminal ou incidido em alguma das demais situagoes de inelegibilidade previstas no inciso I
do art. 1° da Lei Comptementar n° 64, de 18 de maio de 1990.
§ 1° A comprovagao de que trata o caput sera realizada a cada 2 (dois) anos. contados da data
da ultima validagao, e observara o seguinte:
I - no que se refere a inexistencia de condenagao criminal, inclusive para os delitos previstos no
inciso I do art. 1 da Lei Complementar n° 64. de 1990, a comprovagao sera efetuada por meio de
apresentagao de certidoes negatives de antecedentes criminais da Justiga Estadual e da Justiga Federal
competentes:
II - no que se refere aos demais fatos constantes do inciso I do art. r da Lei Complementar n' 64.
de 1990, a comprovagao sera feita mediante declaragao de nao ter incidido em alguma das situagoes ali
previstas, conforme modeto constante do Anexo I desta Portaria.
§ 2° Ocorrendo quaisquer das situagoes impeditivas a que se refere o caput, as pessoas ai
mencionadas deixarao de ser consideradas como habilitadas para as correspondentes fungoes desde a
data de implementagao do ato ou fato obstativo.
§ 3‘ A autoridade do ente federative ou da unidade gestora do RPPS competente para apreciar
o atendimento aos requisites previstos no caput verificara a veracidade das informagoes e autenticidade
dos documentos a ela apresentados. adotando as demais providencias para cumprimento das disposigoes
deste artigo.
CAPiTULO III
DOS REQUISITOS RELATIVOS A CERTIFICAgAO
SegaoI
Da certificagao para exercicio na unidade gestora do RPPS
Art. 4° Os dirigentes da unidade gestora do RPPS. o responsavel pela gestao dos
membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comite de investimentos, como condigao para ingresso
ou permanencia nas respectivas fungoes, comprovarao possuir certificagao, conforme previsto no inciso II
do art. 8°-B da Lei n° 9.717, de 1998. a qual sera emitida por meio de processo realizado por instituigao
certificadora reconhecida na forma do art. 8° desta Portaria.
recursos e os
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§ 1° Sao 4 (quatro) os tipos de certificaqao:
I - certificaqao dos dirigentes da unidade gestora do RPPS;
II - certificaqao dos membros do conselho deliberative;
III - certificagao dos membros do conselho fiscal;
IV - certificagao do responsavel pela gestao dos recursos e
investimentos do RPPS.
§ 2° A Comissao de que trata o art. 8° discriminara os conteiidos minimos dos temas previstos
no Anexo II. dentre outros temas que venha a contemplar. para cada tipo de certificagao, alinhando-os
requisites tecnicos necessarios ao exercicio da correspondente fungao, podendo gradua-los. se for
niveis basico. intermediario e avangado.
A comprovagao da certificagao observara, no maximo, os seguintes prazos. em
consonancia com aquetes previstos no art. 14:
I - dos dirigentes da unidade gestora do RPPS. 1 (um) ano, a contar da data da posse,
II - dos membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal, 1 (um) ano, a contar da data da
membros do comite de
aos
o caso.
em
Art. 5°
posse;
membros titulares do comite de III - dos responsaveis pela gestao dos recursos do RPPS e
investimentos. previamente ao exercicio de suas fungoes.
§ r Na hipotese de substituigao dos titulares dos cargos ou fungoes referidos nos incisos I e II do
caput:
I - antes de decorrido um ano de sua posse, o prazo para comprovagao da certificagao pelos
seus sucessores sera iguat ao periodo para comprovagao que ainda restava ao profissional substituido,
II - a partir de um ano de sua posse e ate o termino do mandate originario. o dirigente sucessor
ou o membro suplente que
correspondente fungao.
§ 2‘ Para mandates de dirigentes ou membros dos conselhos deliberativo e fiscal inferiores a 4
(quatro) anos ou por tempo indeterminado, o prazo de que tratam os incisos I e II deste artigo e de 6 (seis)
meses.
assumir deverao possuir certificagao para entrar em exercicio na
Art. 6° A comprovagao da certificagao sera exigida:
I - no caso do inciso I do § 1' do art. A', do representante legal da unidade gestora e da maioria
dos demais diretores. se houver;
II - na hipotese dos incisos II e III do § 1' do art. 4', da maioria dos membros titulares do conselho
deliberativo e do conselho fiscal:
III - no caso do inciso IV do § 1' do art. 4':
a) para o RPPS considerado como investidor profissional. nos termos da Portaria MPS n° 519. de
2011, comprovagao de certificagao. no nivel avangado. do responsavel pela gestao e de um membro do
comite de investimentos e, do restante dos membros titulares, no nivel intermediario;
b) para o RPPS considerado como investidor qualificado, nos termos da Portaria MPS n° 519. de
2011, comprovagao de certificagao. no nivel intermediario, do responsavel pela gestao e de um membro do
comite de investimentos e. do restante dos membros titulares, no nivel basico;
c) para o RPPS nao considerado como investidor profissional ou qualificado. comprovagao de
certificagao, no nivel basico, do responsavel pela gestao e da maioria dos membros titulares do comite de
investimentos.
Paragrafo unico. Podera ser considerada. para fins da comprovagao requerida dos profissionais
mencionaclos no inciso II do caput, a certificagao a que se refere o inciso IV do § 1' do art. 4'.
Art. 7° A certificagao tera validade maxima de 4 (quatro) anos e devera ser obtida mediante
aprovagao previa em exames por provas ou por provas e titulos, observado o previsto no § 3° do art. 14.
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Paragrafo imico. Em caso de renovagao, podera ser aplicado. pela entidade certificadora.
programa de qualificagao continuada, que observara o seguinte;
I - ser apresentado pela entidade certificadora para analise e aprovagao da Comissao a que se
refere o art. 8°;
II - exigir, como condigao de aprovagao. dentre outras atividades, produgao academica.
participagao periodica em cursos presenciais ou educagao a distancia e em eventos de capacitagao e
atualizagao que tenham sido:
a) promovidos pela entidade ou por instituigoes que atendam aos requisites estabelecidos pela
Comissao mencionada no art. 8’;
b) produzidos ou atestados no perfodo maximo de 3 (tres) anos anteriores a data de emissao do
certificado:
III - center a relagao dos cursos, eventos e instituigoes que o integram. que deverao contemplar
os conteudos minimos estabelecidos pela Comissao de que trata o art. 8°.
Segao II
Do reconhecimento dos certificados e da qualificagao tecnica das entidades certificadoras
Art. 8° Compete a Comissao de Credenciamento e Avatiagao do Pro-Gestao RPPS, de que trata
o art. 2° da Portaria SPREV n° 3. de 31 de Janeiro de 2018, analisar os pedidos de reconhecimento das
entidades certificadoras e dos correspondentes certificados a que se refere o art. 4°.
§ 1° A Comissao definira os criterios de qualificagao tecnica das entidades certificadoras,
considerando, no minimo, os seguintes:
I - implantagao de procedimentos que permitam o acompanharnento da emissao. guarda,
controle e renovagao de certificados tecnicos;
II - alinhamento dos certificados oferecidos com os requisites tecnicos necessaries para o
exercicio da fungao objeto de seu ateste;
III - estabelecimento de rotina de troca de informagoes com a Secretaria de Previdencia acerca
dos certificados emitidos;
IV - inexistencia de potencial conflito de interesses.
§ 2° O pedido de reconhecimento de capacidade tecnica da entidade interessada sera
encaminhado para apreciagao da Comissao acompanhado de estatuto ou contrato social, da comprovagao
do cumprimento dos requisites minimos previstos neste artigo e de demais documentos que facilitem a
analise do pedido.
Art. 9° Para fins de reconhecimento dos certificados, a instituigao certificadora instruira o pedido
correspondente com a seguinte documentagao:
I - identificagao do certificado objeto do pedido;
II - edital ou regulamento do exame de certificagao;
III - conteudo programatico exigido para a prova de conhecimentos ou para o programa de
qualificagao continuada que atenda aos conteudos minimos estabelecidos pela Comissao de que trata o
art. 8°;
IV - prazo de vatidade do certificado;
V - outros documentos que facilitem a analise do pedido.
§ 1‘ A analise do pedido de reconhecimento do certificado considerara a abrangencia. a
profundidade e a aplicabilidade do conteudo ao exercicio da fungao na unidade gestora do RPPS.
§ 2‘ A Comissao de Credenciamento e Avaliagao do Pro-Gestao RPPS
I - estabelecera criterios para exigencia dos conteudos minimos dos temas previstos no Anexo
II. para cada tipo de certificagao;
II - podera reconhecer programa de certificagao e de qualificagao continuada em que os
aspectos a que se refere o inciso II do § r do art. 8';
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a) sejam evidenciados pelo reconhecido conhecimento tecnico inerente a titulagao academica
do dirigente da unidade gestora ou do conselheiro do RPPS ou ao cargo publico de que e titular ou de que
seja oriundo;
b) sejam estabetecidos por modelo que considere sistema de atribuicao de pontos por mvel ou
tipo de certificagao.
Art. 10. A instituigao certificadora mantera registro com informagoes dos profissionais
certificados e respectivos certificados emitidos, especificando, no mfnimo:
I - dados pessoais do professional certificado;
II - denominagao do certificado:
III - forma de avaliagao aplicada:
IV - aproveitamento do professional certificado:
V - data de emissao do certificado;
VI - prazo de validade do certificado.
Paragrafo unico. A Comissao de Credenciamento e Avaliagao do Pro-Gestao RPPS solicitara a
instituigao certificadora, quando necessario, informagoes que permitam o controle da verificagao dos
requisites e condigoes exigidos para o exercicio na correspondente fungao.
Art. 11. A Secretaria de Previdencia divulgara os certificados e respectivos programas de
qualificagao continuada que serao aceitos para fins da habilitagao tecnica prevista nesta Portaria.
CAPiTULO IV
DOS REGUISITOS RELATIVOS A EXPERIENCIA E FORMACAO SUPERIOR
Art. 12. Os dirigentes da unidade gestora comprovarao, como condigao para ingresso nas
respectivas fungoes, os seguintes requisites, conforme previsto nos incisos III e IV do art. 8°-B da Lei n°
9.717, de 1998, alem daqueles de que tratam os arts. 3° e 4° desta Portaria:
I - experiencia de, no minimo. 2 (dois) anos, conforme as especificidades de cada cargo ou
fungao, no exercicio de atividade nas areas previdenciaria, financeira, administrativa, contabil. juridica, de
fiscalizagao, atuarial ou de auditoria;
II - formagao de nivel superior.
§ 1° A comprovagao do requisite de que trata o inciso I sera exigida segundo parametros
estabetecidos pela legislagao do RPPS ou pelo conselho deliberative.
§ 2° A comprovagao do requisite a que se refere o inciso II sera imposts aos dirigentes que
tomarem posse ou forem reconduzidos a fungao apos a publicagao desta Portaria.
CAPiTULO V
DAS DISPOSigOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 13. Os dirigentes da unidade gestora. os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e os
membros do comite de investimentos do RPPS empossados em suas respectivas fungoes antes da
publicagao desta Portaria terao o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicagao, para comprovar
o cumprimento dos requisites relatives aos antecedentes previstos no art. 3'.
Art. 14. A comprovagao da certificagao estabelecida no art. 4° sera exigida nos prazos abaixo,
contados a partir de 1° de Janeiro de 2021, ou, se a adogao da providencia prevista no art. 11 for posterior a
data, contados da divulga^ao do primoiro certificado acoito para a correspondente fungao. observado
o § r do art. 5':
essa
I - para os dirigentes da unidade gestora do RPPS:
a) um ano, para o detentor da autoridade mais etevada do seu orgao maximo de diregao;
b) 2 (dois) anos, para a maioria dos membros do orgao maximo de diregao.
II - para os membros dos conselhos deliberativo e fiscal:
a) urn ano. para um tergo dos membros titulares:
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^W\
b) 2 (dois) anos. para a maioria dos membros titulares.
III - um ano. para o responsavel pela gestao dos recursos do RPPS. que passou a ser obrigado a
comprovar a certificagao no nival intermediario ou avangado;
IV - 2 (dois) anos. para os membros do comite de investimentos que passaram a ser obrigados a
comprovar a certificagao em quaisquer niveis.
§ 1° Os prazos a que se referem os incisos I a IV deste artigo serao contados a partir de 1° de
Janeiro de 2022. ou. se a adogao da providencia prevista no art. 11 for posterior a essa data, contados da
divulgagao do primeiro certificado aceito para a correspondente fungao, para os atuais dirigentes da
unidade gestora, os membros dos conselhos deliberative e fiscal e do comite de investimentos do RPPS
que tomaram posse nesses cargos ou fungoes ha pelo menos 4 (quatro) anos. contados da publicagao
desta Portaria.
§ 2° A certificagao dos responsaveis pela gestao dos investimentos do RPPS e dos membros do
comite de investimentos prevista na Portaria MPS n' 519, de 2011. continuara exigivel ate a implementagao
da certificagao prevista no inciso IV do § 1‘ do art. 4‘.
§ 3° Para fins da primeira comprovagao de que trata o inciso II do caput e o § 1”, serao aceitos
programas de certificagao que contemplem, na forma reconhecida pela Comissao de Credenciamento e
Avaliagao do Pro-Gestao RPPS, os exames mencionados no caput do art. T conjugados com as atividades
previstas no inciso II do Paragrafo tinico desse dispositive.
Art. 15. A Portaria MPS n' 519. de 2011, passa a vigorar corn a seguinte redagao:
“Art. 3'-A................................................................
§T.
e) previsao de composigao e forma de representatividade,’ (NR)
Art. 16. Revogam-se o art. 2‘ e o Anexo da Portaria MPS n- 519. de 2011.
Art 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
BRUNO BIANCO LEAL
ANEXOI
DECLARAOAO (inciso II do § 1' do art. 3‘ desta Portaria)
Eu. (nome completo), (profissao), portador da identidade n‘
domiciliado em (enderego completo com CEP), designado para exercer a fungao de (especificar a fungao
de que trata o caput do art. 1‘ desta Portaria) junto a unidade gestora do Regime Proprio de Previdencia
Social de (especificar a unidade da Federagao). declaro. para os devidos fins da prova prevista no art. 8‘-B
da Lei n 9.717, de 27 de novembro de 1998, e sob as penas da lei, que nao sofri condenagao criminal
transitada em julgado, conforme certidoes negativas de antecedentes criminals da Justiga Estadual e da
Justiga Federal anexas, e que nao incidi em alguma das demais situagoes de inelegibilidade previstas no
inciso I do caput do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990.
Local e data.
Identificagao e assinatura.
ANEXO II (§ 2' do art. 4‘ desta Portaria)
I-SEGURIDADE SOCIAL
II - PREVIDENCIA SOCIAL
III - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO
IV - PLANO DE BENEFfCIOS
V - ACORDOS INTERNACIONAIS
VI - COMPENSAQAO PREVIDENCIARIA
VII - PLANO DE CUSTEIO
... CPF n’. ., residente e
I
20\./W>
VIII - UTILIZAQAO DOS RECURSOS PREVIDENCIARIOS
IX - GESTAO ATUARIAL
X - GESTAO DE INVESTIMENTOS
XI - GESTAO CONTABIL
XII - RESPONSABILIDADE FISCAL E PREVIDENCIARIA
XIII - GESTAO E GOVERNANCA DO RPPS
XIV- GESTAO DE RISCOS
XV - PLANEJAMENTO
XVI - CONTROLE INTERNO
XVII - CONTROLE EXTERNO
XVIII - REGULAQAO, FISCALIZACAO E SUPERVISAO DOS RPPS
XIX - CERTIFICAQAO INSTITUCIONAL - PRO-GESTAO
XX - ADMINISTRAQAO PUBLICA
XXI - REGIME JURI'DICO E ESTATUTO DOS SERVIDORES
XXII - PROCESSO ADMINISTRATIVO
XXIII - GESTAO DE PESSOAS
XXIV - INELEGIBILIDADES
XXV - ETICA E MORAL
XXVI - RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR. CIVIL E CRIMINAL
h'.t'J contsudo nso ^ubstilui o publicado na versao certificada.
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-Av»
DIARIO OFICIAL DA UNIAO
Publicado em: 19/08/2020 | Edi^io: 1SS |Se?ao: 1 | Paglna: 23
Orgao: Ministerio da Economia/Secretaria Especial de Previdencia e Trabalho
PORTARIA N° 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Altera o art. 15 da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de
2008. e o art. 51 da Portaria MF n° 464. de 19 de novembro de
2018. para dispor sobre a taxa de administragao para o custeio
das despesas correntes e de capital necessarias a organizagao
e ao funcionamento do orgao ou entidade gestora dos Regimes
Prdprios de Previdencia Social - RPPS e cia outras providencias.
(Processo n° 10133.100638/2020-40).
O SECRETARIO ESPECIAL DE PREVIDENCIA E TRABALHO DO MINISTERIO DA ECONOMIA. no
uso das atribuigoes que Ihe conferem a alinea *a" do inciso II do art. 71 e o art. 180 do Anexo I ao Decreto n°
9.745. de 08 de abril de 2019. e o inciso VII do art. 1° da Portaria ME n° 117, de 26 de margo de 2019, e tendo
em vista o disposto no inciso XII do art. 167 da Constituigao Federal, no § 9° do art. 9° da Emenda
Constitucional n° 103. de 12 de novembro de 2019. no inciso II do art. 9° da Lei n° 9.717. de 27 de novembro
de 1998, resolve:
Art. 1° A Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redagao:
"Art. 15. A Taxa de Administragao para o custeio das despesas correntes e de capital necessarias
a organizagao e ao funcionamento do orgao ou entidade gestora do RPPS. inclusive para conservagao de
seu patrimonio. devera observar o disposto na lei do ente federative e os seguintes parametros:
I - financiamento, exclusivamente por meio de aliquota de contribuigao incluida no piano de
custeio definido na avaliacao atuarial do RPPS, da seguinte forma:
a) apuragao. na avaliagao atuarial, da aliquota de cobertura do custo normal dos beneficios de
aposentadorias e pensoes por morte, na forma dos arts. 13, 44 e 47 da Portaria MF n° 464. de 18 de
novembro de 2018:
b) adigao a aliquota de cobertura do custo normal, a que se refere a alinea "a", de percentual
destinado ao custeio da Taxa de Administragao, observados os limites previstos no inciso II do caput, na
forma do § 1° do art. 51 da Portaria MF n° 464. de 2018:
c) clefinigao, no piano de custeio proposto na avaliagao atuarial, das atiquotas de contribuigao do
ente federative e dos segurados do RPPS, suficientes para cobertura do custo normal e da Taxa de
Administragao, de que tratam as alineas "a" e "b". na forma do inciso I do art. 48 da Portaria MF n° 464. de
2018:
d) implementagao. em lei do ente federative, das aliquotas de contribuigao do ente federative e
dos segurados do RPPS que contemplem os custos de que trata a alinea “cl na forma do art. 49 da Portaria
MF n° 464. de 2018:
e) destinagao do percentual da Taxa de Administragao a Reserva Administrativa prevista no
inciso III do caput, apos a arrecadacao e repasse das aliquotas de contribuigao de que trata a alinea “d" ao
orgao ou entidade gestora do RPPS,
II - limitagao dos gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administragao. aos seguintes
percentuais anuais maximos. conforme definido na lei do ente federativo, aplicados sobre o somatorio da
remuneragao de contribuigao de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS. apurado no exercicio
financeiro anterior, ressalvado o disposto no § 12:
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yw*
a) de ate 2.0% (dois inteiros por cento) para os RPPS dos Estados e Distrito Federat. ctassificados
grupo Porte Especial do Indicador de Situapao Previdenciaria dos RPPS - ISP-RPPS, de que trata o
inciso V do art. 30 desta Portaria;
b) de ate 2,4% (dois inteiros e quatro decimos por cento) para os RPPS dos Municipios
ctassificados no grupo Grande Porte do ISP-RPPS;
c) de ate 3.0% (tres inteiros por cento) para os RPPS dos Municipios ctassificados no grupo
Medio Porte do ISP-RPPS,
d) de ate 3,6% (tres inteiros e seis decimos por cento) para os RPPS dos Municipios ctassificados
no grupo Pequeno Porte do ISP-RPPS:
III - manutenqao dos recursos retativos a Taxa de Administragao, obrigatoriamente, por meio da
Reserva Administrativa de que trata o § 3° do art. 51 da Portaria MF n° 464. de 2018, que:
a) devera ser administrada em contas bancarias e contabeis distintas dos recursos destinados
ao pagamento dos beneficios:
b) sera constituida petos recursos de que trata o inciso I do caput, petas sobras de custeio
administrative apuradas ao final de cada exercicio e dos rendimentos mensais por etes auferidos,
c) podera ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversao para pagamento dos beneficios do
RPPS, desde que autorizada na legislagao do RPPS e aprovada peto consetho detiberativo. vedada a
devotugao dos recursos ao ente federativo,
IV - utitizagao dos recursos da Reserva Administrativa, desde que nao prejudique as finatidades
de que trata o caput, somente para:
a) aquisigao. construcao, reforma ou methorias de imoveis destinados a uso proprio do orgao ou
entidade gestora nas atividades de administragao, gerenciamento e operacionalizacao do RPPS:
b) reforma ou methorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a investimentos, desde que
seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificagao por meio de anatise de viabitidade
economico-financeira;
V - recomposigao ao RPPS, peto ente federativo, dos valores dos recursos da Reserva
Administrativa utitizados para fins diversos do previsto neste artigo ou excedentes ao percentual da Taxa
de Administragao inserido no piano de custeio do RPPS na forma da alinea ”c* do inciso I. conforme os
Limites de que trata o inciso II. sem prejufzo de adogao de medidas para ressarcimento por parte dos
responsaveis pela utilizagao indevida dos recursos previdenciarios; e
VI - vedagao de utilizagao dos bens de que trata a alinea ’a" do inciso IV do caput para
investimento ou uso por outro orgao publico ou particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros
fins nao previstos no caput, exceto se remunerada com encargos aderentes a meta atuarial do RPPS.
no
§ 2° Eventuais despesas com prestagao de servigos relatives a assessoria ou consultoria.
independentemente da nomenclatura utilizada na sua definigao, deverao observer os seguintes requisitos.
sem prejuizo de outras exigencias previstas na legislagao do ente federativo ou estabelecidas pelo
Conselho Deliberative:
I - os servigos prestados deverao ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da
gestao, dos processes e dos controtes, sendo vedada a substituigao das atividades decisdrias da diretoria
executiva e dos demais orgaos estatutarios do orgao ou entidade gestora do RPPS;
II - o valor contratual nao podera ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcels,
fragao ou percentual do Limite da Taxa de Administragao de que trata o inciso I do caput deste artigo ou
como percentual de receitas ou ingressos de recursos futures; e
III - em qualquer hipotese, os dispendios efetivamente realizados nao poderao ser superlores a
50% (cinquenta por cento) dos Limites de gastos anuais de que trata o inciso II do caput, considerados
os acrescimos de que trata o § 5°,
§ 3° (Revogado)
sem
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v>/W»
§ 4° (Revogado)
§ 5° A lei do ente federative podera autorizar que a Taxa de Administragao prevista no inciso II
do caput, desde que financiada na forma do inciso I do caput, destinada ao atendimento das despesas de
que trata o § 6° e embasada na avaliagao atuarial do RPPS. na forma do disposto no art. 51 da Portaria MF
n° 464. de 2018. seja etevada em 20% (vinte por cento), ficando os limites atterados para:
I - 2.4% (dois inteiros e quatro decimos por cento), 2,88% (dois inteiros e oitenta e oito
centesimos por cento), 3,6% (tres inteiros e seis decimos por cento) ou 4,32% (quatro inteiros e trinta e dois
centesimos por cento), respectivamente. se adotados pela lei do ente federative os percentuais anuais
maximos previstos nas alineas '’a". "b‘, "c" e “d" do inciso II do caput; ou
II - o percentual correspondente a aplicagao da elevagao de que trata o caput sobre o
percentual adotado na lei do ente federative, se inferior aos percentuais maximos previstos nas alineas "a",
’b", "c" e "d" do inciso II do caput.
§ 6° Os recursos adicionais decorrentes da elevagao de que trata o § 5° deverao ser destinados
exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:
I - obtencao e manutengao de certificagao institucional no ambito do Programa de Certificagao
Institucional e Modernizagao da Gestao dos Regimes Prbprios de Previdencia Social da Uniao, dos Estados.
do Distrito Federal e dos Municipios - Pro-Gestao RPPS, instituido pela Portaria MRS n° 185, de 14 de maio
de 2015. podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparacao para a auditoria de certificagao;
b) elaboragao e execugao do piano de trabalho para implantagao do Pro-Gestao RPPS;
c) cumprimento das agoes previstas no programa, inclusive aquisigao de insumos materials e
tecnologicos necessaries;
d) auditoria de certificagao, procedimentos periodicos de autoavaliagao e auditoria de
supervisao: e
e) processo de renovagao ou de alteragao do nivel de certificagao;
II - atendimento dos requisites minimos relativos a certificagao para nomeagao e permanencia
de dirigentes do orgao ou entidade gestora do RPPS, do responsavel pela gestao dos recursos e dos
membros dos conselhos deliberative e fiscal e do comite de investimentos. conforme previsto no inciso II
do art. 8°-B da Lei n° 9.717, de 1998. e regulagao espedfica, contemplando, entre outros, gastos
relacionados a;
a) preparagao, obtengao e renovagao da certificagao; e
b) capacitagao e atualizagao dos gestores e membros dos conselhos e comite.
§ 7° A elevagao da Taxa de Administragao de que trata o S 5° observara os seguintes
parametros:
I - devera ser aplicada a partir do inicio do exercicio subsequente ao da pubticagao da lei de que
trata o caput do § 5°, condicionada a previa formalizagao da adesao ao Pro-Gestao - RPPS;
II - deixara de ser aplicada se. no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso
I, o RPPS nao obtiver a certificagao institucional em um dos niveis de aderencia estabelecidos no Pro￾Gestao RPPS:
III - voltara a ser aplicada, no exercicio subsequente aquele em que o RPPS vier a obter a
cettificacao institucional. se esta se der apos o prazo de que trata o inciso II,
§ 8° A definigao dos limites da Taxa de Administragao de que trata o inciso II do caput devera
observar a classificagao nos grupos de porte do ISP-RPPS publicado no peniiltiino exercicio anterior ao
exercicio no qual esse limite sera aplicado.
§ 9° Aos RPPS nao classificados nos grupos de porte do ISP-RPPS, de que trata o inciso II do
caput, pelo nao envio de demonstratives obrigatorios, serao aplicados os limites dos RPPS classificados no
grupo ’Medio Porte".
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§ 10. As despesas originadas pelas aplicagoes dos recursos do RPPS em ativos financeiros,
inclusive as decorrentes dos tributes incidentes sobre os seus rendimentos. deverao ser suportadas pelas
receitas geradas pelas respectivas aplicagoes, assegurada a transparencia de sua rentabilidade liquida.
§ 11. O financiamento da Taxa de Administragao devera observar o previsto no inciso I do caput,
sendo vedada a instituigao de aliquota de contribuigao segregada daquela destinada a cobertura do custo
normal dos beneficios. ou de aportes preestabelecidos, nao incluidos no piano de custeio definido na
avaliagao atuarial do RPPS.
§ 12. Nao serao considerados, para fins do inciso V do caput, como excesso ao Limite anual de
gastos de que trata o inciso II do caput, os realizados com os recursos da Reserve Administrativa.
decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos." (NR)
Art. 2° A Portaria MF n° 464. de 19 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redagao:
“Art. 51.
§ 2° A forma de financiamento do custo administrativo do RPPS sera por meio da Taxa de
Administragao prevista no art. 15 da Portaria MRS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, a ser somada as
aliquotas de cobertura do custo normal dos beneficios do RPPS e incluida no piano de custeio definido na
avaliagao atuarial do RPPS na forma do § 1°.
§ 4° A destinagao dos saldos remanescentes dos recursos destinados a Reserva Administrativa
apurados ao final de cada exercicio, devera observar o disposto no art. 15 da Portaria MPS n° 402. de
2008." (NR)
Art. 3' O atendimento do limite para as despesas com consultoria, de que trata o inciso III do § 2
do art. 15 da Portaria MPS n' 402. de 10 de dezembro de 2008. sera exigido para os contratos firmados
apos a data da publicagao desta Portaria, observando-se, em relagao aos firmados anteriormente, o prazo
ate 31 de dezembro de 2021 para adequagao.
Paragrafo unico. Aplica-se o previsto no inciso V do caput do art. 15 da Portaria MPS n° 402. de
2008, em caso de descumprimento do previsto neste artigo.
Art. 4° Os entes federativos deverao adotar os procedimentos administrativos. atuariais. legais e
orgamentarios necessaries para cumprimento do disposto nesta Portaria e aplicagao dos novos limites e
base de calculo da Taxa de Administragao. fixados no inciso II do caput do art. 15 da Portaria MPS n° 402,
de 2008, que serao aplicados a partir do primeiro dia do exercicio subsequente a sua aprovagao.
Paragrafo unico. As adequagdes de que trata o caput deverao ser implementadas ate 31 de
dezembro de 2021.
Art. 5° Aplica-se o previsto nos §§ 5° a 7° do art. 15 da Portaria MPS n° 402, de 2008, aos RPPS
que ja tenham obtido certificagao institucional no ambito do Pro-Gestao RPPS ou aderido ao programa em
data anterior a da publicagao desta Portaria.
Art. 6° Revoga-se o § 3° do art. 15 da Portaria MPS n° 402, de 2008.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor em 1° de setembro de 2020.
BRUNO BIANCO LEAL
Este conteudo nao substitui a pubticado na vsrsao certificada.
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
LEI N° 1.929, de 4 de maio de 2006 (TEXTO COMPILADO)
Reestrutura o Regime Proprio de Previdencia Social do
Municfpio de Toledo e a entidade de previdencia.
(Vide texto consolidado da Lei)
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por sens representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
DAS FINALIDADES, DEFINigOES E PRINCIPIOS DO REGIME PROPRIO DE
PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO
CAPITULO I
DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
Art. 1° - Esta Lei reestrutura o Regime Proprio de Previdencia Social dos
servidores titulares de cargo efetivo da administra5ao direta, autarquica e fundacional, de qualquer dos
Poderes do Municfpio, dispondo acerca da natureza e das caracterfsticas dos beneffcios
previdenciarios e do respective regime de custeio.
CAPITULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2° - O Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS) tem por finalidade
assegurar o gozo dos beneffcios previstos nesta Lei, a serem custeados pelo Municfpio, suas autarquias
e fundaqoes e pelos segurados e beneficiaries, na forma dos instrumentos normativos correspondentes.
CAPITULO III
DAS DEFINigOES
Art. 3° - Para os efeitos desta Lei, defmem-se como:
I - beneficidrio: pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, pode
exigir o gozo dos beneffcios especificados nesta Lei;
II - cargo efetivo'. conjunto de atribuigoes, deveres e responsabilidades
especfficas previstas na estrutura organizacional da administragao direta do Municfpio, suas autarquias
e fundagoes, cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso publico de provas ou de provas
e tftulos;
III - carreira: sucessao de cargos efetivos, estruturados em nfveis e graus
segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o piano definido por
lei do Municfpio;
IV - contribuigdes ordindrias: montante de recursos devidos pelo Municfpio
e pelos segurados e beneficiaries do Regime Proprio de Previdencia Social para o custeio do
respectivo piano de beneffcios, resultante da aplicagao dos percentuais de contribuigao ordinaria sobre
a respectiva remuneragao de contribuigao;
V - equilibria atuarial: correspondencia entre as exigibilidades decorrentes
dos pianos de beneffcios e as reservas tecnicas resultantes do piano de custeio;
VI -folha liquida de beneficios: total da despesa previdenciaria, deduzidas
as contribuigoes dos segurados;
VII -fundo previdencidrio capitalizado: aquele que possui fases distintas de
contribuigao e de pagamento de beneffcios, e possibilita acumulagao progressiva e antecipada de toda
a reserva necessaria para assegurar o pagamento dos beneffcios contratados;
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
VIII - hipoteses atuariais: conjunto de parametros tecnicos adotados para a
elaboragao da avalia5ao atuarial necessaria a quantificagao das reservas tecnicas e elaboragao do piano
de custeio do Regime Proprio de Previdencia Social;
IX - percentual de contribuigdo ordindria: expressao percentual calculada
atuarialmente considerada necessaria e suficiente ao custeio ordinario do piano de beneffcios mediante
a sua incidencia sobre a remuneraijao de contribuigao;
X - piano de beneficios: especificaijao dos beneffcios atribufdos por esta Lei
aos sens segurados e beneficiarios;
XI - piano de custeio: regulamento e especificagao das regras relativas as
fontes de receita do Regime Proprio de Previdencia Social necessarias ao custeio dos seus beneffcios,
compreendendo o regime de constituigao de reservas por amortizar e de contribuigoes ordinarias;
XII — recursos garantidores: conjunto de bens e direitos integralizados ou
por amortizar ao Regime Proprio de Previdencia Social para o pagamento de suas obrigagoes
previdenciarias;
XIII - reserva matemdtica: expressao dos valores atuais das obrigagoes do
Regime Proprio de Previdencia Social relativas a beneffcios concedidos, no caso de segurados e
beneficiarios em gozo de beneffcios, e a beneffcios a conceder, no caso de segurados que ja possam
exercer direitos perante o Regime ou dos que vierem a implementar os requisites para solicitar
beneffcios especificados nesta Lei;
XIV - reserva tecnica: corresponde as reservas matematicas totais
acrescidas do superdvit ou deficit e tern valor equivalente ao ativo Ifquido do piano, assim entendida a
parcela do ativo do Regime Proprio de Previdencia Social destinada a cobertura dos beneffcios
previdenciarios;
XV — reservas por amortizar: parcela da reserva tecnica a integralizar
atraves de um piano suplementar de amortizagao do Regime Proprio de Previdencia Social, podendo
ser integralizada por contribuigao suplementar temporaria;
XVI - segurado: servidor publico titular de cargo efetivo do Municfpio, dos
Poderes Executive e Legislative e de suas autarquias e fundagdes, e os aposentados.
CAPITULO IV
DOS PRINCIPIOS
Art. 4° - Os recursos garantidores integralizados do Regime Proprio de
Previdencia Social tem a natureza de direito coletivo dos segurados.
§ 1° - O gozo individual pelo segurado, ou por seus beneficiarios, do direito
de que trata o caput deste artigo fica condicionado a satisfagao dos requisites necessaries a percepgao
dos beneffcios estabelecidos nesta Lei e em legislagao supletiva.
§ 2° — O desligamento do segurado do Regime Proprio de Previdencia Social
nao atribui direito de retirada das contribuigoes vertidas ao Regime Proprio de Previdencia Social.
Art. 5° - E vedado alterar o equilfbrio atuarial do Regime Proprio de
Previdencia Social mediante:
I - a criagao ou assungao de beneffcios sem o anterior ajuste do piano de
custeio;
II - a alteragao do regime de pagamento de recursos garantidores por amortizar
e das contribuigoes ordinarias financeiramente exigfveis para o custeio do piano de beneffcio; ou
III - a desafetagao, total ou parcial, dos recursos garantidores.
Art. 6° - E vedado o pagamento de beneffcios mediante convenios ou
consorcios com outros entes da Federagao.
Paragrafo unico - Os convenios celebrados antes da vigencia da Lei Federal n°
9.717/98 deverao garantir integralmente o pagamento dos beneffcios ja concedidos, bem como daqueles
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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cujos requisites necessaries a sua concessao foram implementados ate 27 de novembro de 1998, sendo
vedada a concessao de neves beneficios a partir dessa data.
Art. 7° - Os percentuais de contribuigao ordinaria serao estabelecidos mediante
previo estudo tecnico-atuarial, consideradas as caractensticas dos respectivos segurados e beneficiaries.
§ 1° - Os percentuais de contribuigao ordinaria dos segurados e beneficiaries
nao serao inferiores aos da contribuigao dos servidores titulares de cargo efetivo da Uniao.
§ 2° - O percentual de contribuigao ordinaria do Municfpio nao podera ser
inferior ao percentual da contribuigao ordinaria dos segurados e beneficiaries, nem superior ao dobro
desse percentual.
Art. 8° - Sera assegurado pleno acesso aos segurados e beneficiarios as
informagoes relativas a gestao do Regime Proprio de Previdencia Social.
TITULO II
DA ORGANIZAgAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
CAPITULOI
DA REESTRUTURAgAO DA ENTIDADE DE PREVIDENCIA
Art. 9° - Fica reestruturado o Regime Proprio de Previdencia dos Servidores
Publicos do Municfpio de Toledo, de forma que, a partir da data de publicagao desta Lei, a Secretaria
de Recursos Humanos do Municfpio de Toledo, por meio da Coordenagao de Previdencia -
TOLEDOPREV, a ela vinculada, passara a ser a unidade responsavel pela operacionalizagao e
administragao do piano de beneficios previdenciarios e do respectivo piano de custeio de que trata esta
Lei, bem como pelos processes e procedimentos a eles vinculados.
§ 1° - Assinarao, em conjunto, pelo Regime Proprio de Previdencia Social
do Municfpio, o Coordenador de Previdencia e o Secretario Municipal de Recursos Humanos.
§ 2° - A Coordenagao do Regime Proprio de Previdencia Social do
Municfpio de Toledo sera exercida por servidor ocupante de cargo em comissao, nomeado pelo
Prefeito, dentre servidores titulares de cargo efetivo ou inativo, indicado pelo Conselho de
Administragao do FAPES/TOLEDOPREV, que atenda os seguintes requisites mfnimos e outros
estabelecidos no Regimento Intemo do Conselho: (redagao dada pela Lei n° 2.325, de 3 de novembro
de 2020)
I -tenha mais de cinco anos de servigo prestado ao Municfpio de Toledo;
II - possua formagao em nfvel superior, preferencialmente nos cursos de
Administragao, Ciencias Contabeis ou Economicas, Direito ou congenere a qualquer desses;
III — comprove ter sido aprovado em exame de certificagao, conforme
previsto no inciso II do artigo 8°-B da Lei n° 9.717/1998, a qual sera emitida por meio de processo
realizado por instituigao certificadora reconhecida nos termos da Portaria n° 9.907/2020;
IV - comprove experiencia de, no mfnimo, 2 (dois) anos, nas areas
previdenciaria, financeira, administrativa, contabil, jurfdica, de fiscalizagao, atuarial ou de auditoria;
V - nao tenha sofrido condenagao criminal ou incidido em alguma das
demais situagoes de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do artigo 1° da Lei Complementar n°
64, de 18 de maio de 1990, observados os criterios e prazos previstos na referida Lei Complementar.
§ 3° - A Coordenagao do Regime Proprio de Previdencia Social sera
exercida pelo Diretor-Executivo do TOLEDOPREV ou seu sucedaneo, com vencimentos
correspondentes ao Sfmbolo CC-2-T da Tabela “C” da Lei n° 1.821/1999. (redagao dada pela Lei n°
2.325. de 3 de novembro de 2020)
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v-'W'V
§ 4° — O Municfpio cedera a Coordena^ao de Previdencia — TOLEDOPREV
os servidores indispensaveis a sua administra9ao.
Art. 10 - A Secretaria de Recursos Humanos do Municfpio de Toledo, por
meio da Coordena§ao de Previdencia — TOLEDOPREV a ela vinculada, como Unidade Gestora do
Regime Proprio de Previdencia Social:
I - disponibilizara aos segurados e beneficiarios, informa56es atualizadas
sobre as receitas e despesas do respective Regime, bem como os criterios e parametros adotados para
garantir seu equilfbrio financeiro e atuarial;
II - procedera ao recenseamento previdenciario, abrangendo todos os
aposentados e pensionistas do respective Regime, com periodicidade nao superior a um ano. (redacao
dada pela Lei n° 2.067. de 9 de setembro de 201T)
Paragrafo unico - As a9oes da Coordena9ao de Previdencia -
TOLEDOPREV de que trata o caput deste artigo, referente a administra9ao do Regime Proprio de
Previdencia Social, estarao sujeitas ao acompanhamento e fiscaliza9ao do Conselho de Administrapao
e do Conselho Fiscal.
Art. 11 - A Coordena9ao de Previdencia - TOLEDOPREV assumira a
administra9ao do pagamento dos beneffeios devidos pelo Municfpio aos segurados e beneficiarios,
definidos nesta Lei.
Paragrafo unico - A Coordena9ao de Previdencia - TOLEDOPREV
realizara pelo menos uma audiencia publica anual com os segurados, os representantes dos Poderes
Executive e Legislative e a sociedade civil, para apresenta9ao de presta9ao de contas do regime
proprio de previdencia. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2,325. de 3 de novembro de 2020)
Art. 12 - E vedado a Unidade Gestora de que trata este capftulo assumir
atribui9oes, responsabilidades e obriga9oes estranhas as suas finalidades.
CAPITULO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAgAO
Art. 13 - Fica reestruturado o Conselho de Administra9ao - CA, orgao
superior de delibera9ao colegiada do Regime Proprio de Previdencia Social, composto pelos seguintes
membros:
I - tres representantes do Governo Municipal, com seus respectivos
suplentes, designados pelo Chefe do Executive;
II -tres representantes dos segurados e beneficiarios do Regime Proprio de
Previdencia Social, sendo dois representantes dos segurados em atividade e um representante dos
segurados aposentados e beneficiarios, eleitos, com os respectivos suplentes, entre seus pares, na
forma do regulamento.
§ 1° - Os membros do CA, exceto o representante dos segurados
aposentados e beneficiarios, deverao estar ha, pelo menos, cinco anos no serviqo publico municipal de
Toledo e possuir, preferencialmente, forma9ao em nfvel superior, nos cursos de Administra9ao,
Ciencias Contabeis, Direito ou congenere.
§ 1°-A- Os membros do CA representantes dos segurados e beneficiarios do
Regime Proprio de Previdencia Social, nao poderao estar exercendo fun9ao gratificada ou em cargo
comissionado junto a administra9ao publica, exceto as gratifica9oes outorgadas em vista de elei9ao
direta para a escolha da dire9ao das institui9oes educacionais. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2,188,
de 10 de marco de 2015)
§ 2° - Os membros do CA serao nomeados pelo Prefeito Municipal, com
mandate de 4 (quatro) anos, admitida a recondu9ao uma vez, procedendo-se a renova9ao altemada de
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
seus membros a cada dois anos, de acordo com os criterios estabelecidos no Regimento Intemo do
colegiado. (redacao dada pela Lei n° 2.325. de 3 de novembro de 2020)
§ 3° - O CA sera presidido por membro eleito em vota?ao realizada entre
seus integrantes, que sera substitufdo, em suas ausencias e impedimentos, por membro para tanto
designado pelo Presidente, por periodo nao superior a trinta dias consecutivos.
§ 4° - Os membros do CA nao sao destitmveis ad nutum, somente podendo
ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo administrative de responsabilidade
instaurado pelo Prefeito do Municipio ou em caso de vacancia, assim entendida a decorrente da
ausencia nao justificada em tres reunioes consecutivas ou em quatro intercaladas num mesmo ano.
§ 5° - Das reunioes ordinarias e extraordinarias do CA, participara, sem
direito a voto, o Coordenador de Previdencia do Regime Proprio de Previdencia Social.
§ 6° - O Regimento Interne do CA detalhara seu funcionamento, atribu^oes,
responsabilidades, processo eleitoral e criterios para a renova9ao altemada de seus membros. (redacao
dada pela Lei n° 2.325. de 3 de novembro de 2020)
Art. 14 -Compete ao Conselho de Administragao:
I - estabelecer diretrizes gerais e acompanhar a execugao das polfticas
aplicaveis ao Regime Proprio de Previdencia Social; (redacao dada pela Lei n° 2.325, de 3 de
novembro de 2020)
II - apreciar e aprovar, observando a legislate de regencia, as diretrizes e
regras relativas a aplica5ao dos recursos economico-financeiros do Regime Proprio de Previdencia
Social, a polltica de beneffeios e a adequate entre os pianos de custeio e de beneflcios;
III - deliberar sobre a alienagao ou gravame de bens integrantes do
patrimonio imobiliario do Regime Proprio de Previdencia Social;
IV - decidir sobre a aceita9ao de doagoes e legados com encargos de que
resultem compromisso economico-financeiro para o Regime Proprio de Previdencia Social, na forma
da lei;
V - definir as competencias e atribuigoes da Coordenagao de Previdencia -
TOLEDOPREV;
VI - acompanhar e avaliar a gestao previdenciaria;
VII - apreciar e aprovar, anualmente, os pianos e programas de beneffeios e
custeio do Regime Proprio de Previdencia Social;
VIII - apreciar e aprovar as propostas orgamentarias do Regime Proprio de
Previdencia Social;
IX - acompanhar e apreciar, mediante relatorios gerenciais por ele definidos,
a execugao dos pianos, programas e orgamentos do Regime Proprio de Previdencia Social;
X - acompanhar e fiscalizar a aplicagao da legislagao pertinente ao Regime
Proprio de Previdencia Social;
XI - apreciar a prestagao de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas;
XII - elaborar e aprovar seu regimento intemo, do regime proprio de
previdencia, do Conselho Fiscal e suas alteragoes;
XIII - deliberar sobre os casos omissos no ambito das regras aplicaveis ao
Regime Proprio de Previdencia Social;
XIV - aprovar a polftica de investimentos anual dos recursos do Regime
Proprio de Previdencia Social do Municipio; (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.325, de 3 de
novembro de 2020)
XV - aprovar o Plano de Agao Anual ou Planejamento Estrategico;
(dispositivo acrescido pela Lei n° 2.325. de 3 de novembro de 2020)
XVI - emitir parecer relative as propostas de atos normativos com reflexos
na gestao dos ativos e passives previdenciarios; (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.325. de 3 de
novembro de 2020)
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/W\
XVII - acompanhar os resultados das auditorias dos orgaos de controle e
supervisao e acompanhar as providencias adotadas; (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.325, de 3 de
novembro de 2020)
XVIII -indicar ao Chefe do Executivo, pessoa dentre os servidores titulares
de cargo efetivo ou inativo para exercer o cargo de Diretor-Executivo do TOLEDOPREV, e proper a
sua exonera9ao. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.325. de 3 de novembro de 2020)
§ 1° - As decisoes do CA serao tomadas por maioria de votos, presente a
maioria absoluta de sens membros.
§ 2° — Os orgaos govemamentais deverao prestar toda e qualquer informa§ao
necessaria ao adequado cumprimento das competencias do CA, fomecendo, sempre que necessario, os
estudos tecnicos correspondentes.
§ 3° - Os membros do Conselho de Administra5ao nao receberao
remuneragao pelo desempenho de tal fungao, sendo suas atividades consideradas relevantes ao servigo
publico.
Art. 15 - Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o CA pode
solicitar, a qualquer tempo, a custo da Secretaria de Recursos Humanos a elaboragao de estudos e
diagnosticos tecnicos relatives a aspectos atuariais, juridicos, financeiros e organizacionais, sempre
que inerentes a assuntos de sua competencia.
Art. 16 -Incumbira a Secretaria de Recursos Humanos proporcionar ao CA
os meios necessarios ao exerclcio de suas competencias.
CAPITULO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 17 - Fica criado, para examinar a conformidade dos atos dos gestores
do Regime Proprio de Previdencia em face dos correspondentes deveres legais, regulamentares e
estatutarios, subsidiando o Conselho de Administragao, um Conselho Fiscal composto por:
I - dois representantes do Govemo Municipal indicados, com seus
respectivos suplentes, pelo Prefeito Municipal; e
II - dois representantes dos segurados e beneficiarios do Regime Proprio de
Previdencia Social, sendo um representante dos segurados em atividade e um representante dos
segurados aposentados e beneficiarios, eleitos, com os respectivos suplentes, entre seus pares, na
forma do regulamento.
§ 1° - Os membros do Conselho Fiscal deverao estar ha, pelo menos, cinco
anos no servigo publico municipal de Toledo e possuir formagao em nlvel superior, preferencialmente
nos cursos de Administragao, Ciencias Contabeis ou Economicas, Direito ou congenere a qualquer
desses, (redacao dada pela Lei n° 2.325. de 3 de novembro de 2020s)
§ 2° - Os membros do Conselho Fiscal serao nomeados pelo Prefeito
Municipal, com mandate de 4 (quatro) anos, admitida a recondugao uma vez, nao sendo destitulveis
ad nutum, exceto nos casos previstos no § 4° do art. 13, procedendo-se a renovagao altemada de seus
membros a cada dois anos, de acordo com os criterios estabelecidos no Regimento Intemo do
colegiado. (redagao dada pela Lei n° 2.325. de 3 de novembro de 2020)
§ 3° - O Regimento Intemo do Conselho Fiscal detalhara seu
funcionamento, atribuigoes, responsabilidades, processo eleitoral e criterios para a renovagao altemada
de seus membros. (redacao dada pela Lei n° 2.325, de 3 de novembro de 2020)
§ 4° - Os membros do Conselho Fiscal nao receberao remuneragao pelo
desempenho de tal fungao, sendo suas atividades consideradas relevantes ao servigo publico.
31
^W\ MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 18 -Compete ao Conselho Fiscal:
I — examinar e emitir parecer sobre o balanijo anual e as contas apuradas nos
balancetes;
II - examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do RPPS;
HI — registrar em atas e pareceres os resultados dos exames procedidos;
(redacao dada pela Lei n° 2.325. de 3 de novembro de 2020)
IV - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos
sens deveres legais;
V - relatar ao CA, as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo as
medidas que julgar necessarias;
VI - opinar sobre o relatorio anual da administra5ao, fazendo constar do seu
parecer as informagoes complementares que julgar necessarias;
VII — acompanhar e fiscalizar a aplica5ao da legislaijao pertinente ao Regime
Proprio de Previdencia Social;
VIII — apreciar a presta5ao de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas;
IX - acompanhar a aplicagao das reservas tecnicas garantidoras dos
beneflcios previstos em lei, notadamente no que conceme a liquidez e aos limites maximos de
concentragao de recursos;
X - atender as consultas e solicitagoes que Ihe forem submetidas pelo CA e
pela Coordenagao de Previdencia -TOLEDOPREV;
XI -submeter ao CA proposta de alteragao no seu regimento;
XII — acompanhar a realizagao do calculo atuarial anualmente; (dispositivo
acrescido pela Lei n° 2,325, de 3 de novembro de 2020)
XIII - solicitar ao atuario informagoes complementares acerca do calculo
atuarial quando entender que ha necessidade; (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.325, de 3 de
novembro de 2020)
XIV - verificar a coerencia das premissas e resultados da avaliagao atuarial;
(dispositivo acrescido pela Lei n° 2.325. de 3 de novembro de 2020)
XV - zelar pela gestao economico-financeira; (dispositivo acrescido pela Lei
n° 2.325, de 3 de novembro de 2020)
XVI — acompanhar o cumprimento do piano de custeio, em relagao ao
repasse das contribuigoes e aportes previstos; (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.325, de 3 de
novembro de 2020)
XVII - examinar a conformidade dos atos dos gestores do Regime Proprio
de Previdencia em face dos correspondentes deveres legais, regulamentares e estatutarios; (dispositivo
acrescido pela Lei n° 2.325. de 3 de novembro de 2020)
XVIII - subsidiar o Conselho de Administragao. (dispositivo acrescido pela
Lei n° 2.325. de 3 de novembro de 2020)
TITULO III
DOS REGIMES DE ATRIBUigAO DE BENEFICIOS
CAPITULO I
DOS SEGURADOS E BENELICIARIOS
Art. 19 - Sao segurados obrigatorios do Regime Proprio de Previdencia
Social todos aqueles especificados no inciso XVI do art. 3° desta Lei.
§ 1° - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissao
declarado em lei de livre nomeagao e exoneragao, bem como de outro cargo temporario ou de emprego
publico, aplica-se o Regime Geral de Previdencia Social.
32
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/W\
§ 2° - O aposentado por qualquer regime de previdencia que exenja ou
venha a exercer cargo em comissao, cargo temporario, emprego publico ou mandate eletivo vincula￾se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdencia Social.
Art. 20 - Sao beneficiaries do Regime Proprio de Previdencia Social, na
qualidade de dependentes dos segurados, exclusivamente:
I - o conjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado, nao
emancipado, menor de vinte e um anos, ou invalido;
II - os pais; e
III - o irmao nao emancipado, de qualquer condigao, menor de vinte e um
anos ou invalido.
§ 1° - A existencia de dependente de qualquer das classes indicadas em um
dos incisos do caput deste artigo exclui do direito os indicados nos incisos subsequentes.
§ 2° - Equiparam-se a filho, mediante declaragao escrita do segurado, o
enteado e o menor sob tutela, desde que comprovada a dependencia economica e financeira na forma
estabelecida no art. 22 desta Lei.
§ 3° - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser
casada, mantem uniao estavel com o segurado, de acordo com a legislagao em vigor.
§ 4° - Presume-se a uniao estavel quando comprovada a existencia de filhos
em comum e o esforgo recfproco para a formagao de entidade familiar.
§ 5° - A dependencia economica e financeira das pessoas indicadas no inciso
I do caput deste artigo e presumida e a das demais deve ser comprovada, constituindo requisite para a
atribuigao da qualidade de dependente e o gozo de beneflcios.
CAPITULO II
DA INSCRigAO DO SEGURADO E DOS SEUS DEPENDENTES
Art. 21 - A filiagao do segurado ao Regime Proprio de Previdencia Social e
automatica a partir da posse em cargo efetivo da estrutura de orgao ou entidade do Municlpio e de suas
autarquias e fundagoes, e a filiagao dos seus dependentes sera feita mediante inscrigao.
Art. 22 - Incumbe ao segurado, no momento em que ocorrer o fato que
justifica a pretensao, inscrever seus dependentes mediante o fomecimento dos dados e copias de
documentos que comprovam a qualidade legal requerida, conforme estabelecido em regulamento.
§ 1° - Qualquer fato superveniente a filiagao do segurado, que implique
exclusao ou inclusao de dependente, devera ser comunicado de imediato a Coordenagao de
Previdencia - TOLEDOPREV, mediante requerimento escrito, acompanhado dos documentos
exiglveis em cada caso.
§ 2° - O segurado casado nao podera realizar a inscrigao de companheiro ou
companheira, enquanto mantiver convivencia com o conjuge ou nao caracterizar a ocorrencia de fato
que possa ensejar sua separagao judicial ou divorcio.
§ 3° - No caso de dependente invalido, para fins de inscrigao e concessao de
beneffcio, a invalidez sera comprovada mediante laudo medico-pericial a cargo da Junta Medica
Oficial do Municlpio.
§ 4° - Os dependentes excluldos desta qualidade em razao de lei terao suas
inscrigoes tomadas automaticamente ineficazes.
33v^Wi
MUNICIPIO DE TOLEDO
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Art. 23 - Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a
inscribe de dependente, cabe a este promove-la, por si ou por representantes, para recebimento de
parcelas futuras.
Art. 24 - Os pais ou irmaos deverao, para fins de percepgao de beneffeios,
comprovar a inexistencia de dependentes preferenciais, mediante declaraqao firmada perante a
Coordenaqao de Previdencia -TOLEDOPREV.
CAPITULO III
DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO OU DEPENDENTE
Art. 25 - Perde a qualidade de segurado o titular de cargo efetivo que tiver
cessado, voluntaria ou normativamente, seu vinculo juridico a este titulo com o Municipio, em
qualquer de seus Poderes, suas autarquias e fundaqoes.
Paragrafo unico - A perda da condiqao de segurado por exoneragao,
demissao ou cassagao de aposentadoria implica o automatico cancelamento da inscrigao de seus
dependentes.
Art. 26 - A perda da qualidade de dependente, para os fins do Regime
Proprio de Previdencia Social, ocorre:
I-para o conjuge:
a) pela separagao judicial ou divorcio, enquanto nao Ihe for assegurada a
prestagao de alimentos;
b) pela anulagao judicial do casamento;
c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentenga judicial transitada em
julgado;
d) pelo obito; ou
e) por sentenga transitada em julgado.
II - para o companheiro ou companheira, pela cessagao da uniao estavel com
o segurado, quando nao Ihe for assegurada a prestagao de alimentos;
III - para o conjuge, companheiro ou companheira, por outro casamento ou
pelo estabelecimento de outra uniao estavel;
IV - para o filho e o irmao, de qualquer condigao, ao completarem vinte e
um anos, salvo se invalidos, ou pela emancipagao, ainda que invalidos, exceto, neste caso, se a
emancipagao for decorrente de colagao de grau cientifico em curso de ensino superior; e
V - para os dependentes em geral:
a) pela cessagao da invalidez; ou
b) pelo falecimento.
Paragrafo unico - A inscrigao de dependente em classe preeminente a de
outro ja inscrito implica a submissao do gozo de beneficio por este a ordem estabelecida nesta Lei.
Art. 27 - Permanece filiado ao Regime Proprio de Previdencia Social, na
qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
I - afastado ou licenciado temporariamente do exerefeio do cargo efetivo
sem recebimento de subsldio ou remuneragao, nas hipoteses e nos prazos para afastamento ou
licenciamento previstos em lei;
II - cedido a orgao ou entidade da administragao direta ou indireta da Uniao,
dos Estados, do Distrito Federal e de municlpios;
III - durante o afastamento do cargo efetivo para exerefeio de mandato eletivo.
§ 1° - O servidor, na hipotese do inciso I do caput deste artigo, podera
promover o recolhimento tempestivo das contribuigoes previdenciarias proprias e das relativas ao
orgao ou entidade de vinculagao, para cumprimento do disposto no paragrafo unico do art. 58 desta
Lei.
34
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
§ 2° -Incumbe ao cessionario, na hipotese dos incisos II e III do caput deste
artigo, promover o recolhimento das contributes previdenciarias devidas originariamente pelo
cedente e o repasse desses valores ao Regime Proprio de Previdencia Social de origem do servidor
cedido.
§ 3° - No termo ou ato de cessao do servidor sera prevista a responsabilidade
do cessionario pelo desconto, recolhimento e repasse das contributes previdenciarias devidas pelo
servidor cedido ao Regime Proprio de Previdencia Social de origem, conforme valores informados
mensalmente pelo cedente.
§ 4° - O calculo das contributes previdenciarias, nas hipoteses previstas
nos incisos do caput deste artigo sera feito de acordo com a remuneragao de contribute
correspondente ao cargo de que o servidor e titular.
§ 5° - Nao serao devidas contributes ao Regime Proprio de Previdencia
Social em que o servidor cedido esteja em exerefeio, nem ao Regime Geral de Previdencia Social,
sobre as parcelas remuneratorias complementares nao correspondentes a remunera5ao do cargo efetivo
pagas pelo ente cessionario.
§ 6° - No caso de atraso no recolhimento das contributes previstas nos
paragrafos 1° e 2° deste artigo, aplica-se o disposto no paragrafo unico do art. 95 desta Lei.
§ 7° - O segurado exercente de mandate de vereador que ocupe o cargo
efetivo e exer?a concomitantemente o mandate, filia-se ao Regime Proprio de Previdencia Social, pelo
cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdencia Social, pelo mandate eletivo.
Art. 28-0 servidor efetivo requisitado da Uniao, de Estado, do Distrito
Federal ou de outro Municfpio permanece filiado ao regime previdenciario de origem.
CAPITULO IV
DOS BENEFICIOS
Art. 29-0 Regime Proprio de Previdencia Social, no que conceme a
concessao de beneffeios aos seus segurados e beneficiarios, compreendera os seguintes beneflcios:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsoria;
c) aposentadoria por tempo de contribute e idade;
d) aposentadoria por idade;
e) (disnositivo revogado pela Lei n° 2.313, de 31 de marco de 2020)
f) (dispositivo revogado pela Lei n° 2.313. de 31 de marco de 2020)
g) (dispositivo revogado pela Lei n° 2.313. de 31 de marpo de 2020)
II - quanto ao dependente:
a) pensao por morte; e
b) (dispositivo revogado pela Lei n° 2.313. de 31 de marco de 2020)
Se^ao I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 30 - A aposentadoria por invalidez sera devida ao segurado que, depois
de vinte e quatro meses de afastamento por incapacidade temporaria, for considerado incapacitado
permanente para o trabalho e insuscetlvel de reabilitaijao para o exerefeio de seu cargo ou de
readapta?ao em outro cargo, respeitada a habilita^ao exigida, sendo: (redacao dada pela Lei n° 2.313,
de 31 de marco de 2020)
35
MUNICIPIO DE TOLEDO
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I — com proventos integrals, calculados conforme o art. 41 e sens paragrafos,
quando decorrente de acidente em servigo, molestia profissional ou doen^a grave, contagiosa on
incuravel; e
II — com proventos proporcionais ao tempo de contribuifao, nos demais
casos, calculados conforme o art. 41 e sens paragrafos.
§ 1° - Considera-se acidente em service o ocorrido no exerdcio do cargo,
que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribu^oes deste, provocando lesao corporal ou
perturbagao funcional que cause a perda ou redugao, permanente ou temporaria, da capacidade para o
trabalho.
§ 2° - Equiparam-se ao acidente em servigo, para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao servigo que, embora nao tenha sido a causa unica,
haja contribufdo diretamente para a redugao ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido
lesao que exija atengao medica para a sua recuperagao;
II — o acidente sofrido pelo segurado no local e no horario do trabalho, em
a) ato de agressao, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
b) ofensa flsica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
conseqiiencia de:
companheiro de servigo;
relacionada ao servigo;
c) ato de imprudencia, de negligencia ou de impericia de terceiro ou de
companheiro de servigo;
d) ato de pessoa privada do uso da razao; e
e) desabamento, inundagao, incendio e outros casos fortuitos ou decorrentes
de forga maior.
Ill - a doenga proveniente de contaminagao acidental do segurado no
exerdcio do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horario de
servigo:
a) na execugao de ordem ou na realizagao de servigo relacionado ao cargo;
b) na prestagao espontanea de qualquer servigo ao ente publico empregador
para Ihe evitar prejulzo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a servigo, inclusive para estudo, quando financiada ou
determinada pelo Munidpio; e
d) no percurso da residencia para o local de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomogao inclusive velculo de propriedade do segurado.
§ 3° - Consideram-se doengas graves, contagiosas ou incuraveis, a que se
refere o inciso I do caput deste artigo, as seguintes: tuberculose ativa, hansenlase, alienagao mental,
neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversfvel e incapacitante, cardiopatia grave, doenga de
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avangado da doenga de Paget
(osteite deformante), slndrome da deficiencia imunoldgica adquirida - Aids, contaminagao por
radiagao, com base em conclusao da medicina especializada, e hepatopatia grave.
§ 4° - A aposentadoria por invalidez sera devida a contar da data do laudo
medico-pericial inicial, a cargo da Junta Medica Oficial do Munidpio, que concluir pela existencia de
incapacidade total e definitiva para o trabalho.
§ 5° - O servidor aposentado nos termos deste artigo ficara sujeito a
realizagao de avaliagoes periodicas para verificagao da continuidade das condigoes que ensejaram a
concessao da aposentadoria. (redagao dada pela Lei n° 2.313, de 31 de marco de 2020)
§ 6° - A doenga ou lesao de que o segurado ja era portador ao filiar-se ao
Regime Proprio de Previdencia Social nao Ihe conferira direito a aposentadoria por invalidez, salvo
quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressao ou agravamento dessa doenga ou lesao.
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vyw^
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
§ 7° - Verificada a recuperagao da capacidade de trabalho do aposentado por
invalidez, o beneffcio cessara de imediato para o segurado que tiver direito a retomar a atividade que
desempenhava ao se aposentar, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade
laboral fomecido pela Junta Medica Oficial do Municipio.
§ 8° - O segurado que retomar a atividade podera, a qualquer tempo,
requerer novo beneffcio, tendo este processamento normal.
Segao II
Da Aposentadoria Compulsoria
Art. 31-0 segurado sera automaticamente aposentado aos 75 (setenta e
cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuigao, calculados na forma do
artigo 41 e seus paragrafos. fredagao dada pela Lei n° 2.313, de 31 de marco de 20201
Paragrafo unico - A vigencia da aposentadoria de que trata o caput deste
artigo dar-se-a a partir do dia imediato aquele em que o segurado atingir a idade limite de permanencia
no servigo.
Segao III
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuigao
Art. 32 - A aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuigao sera
devida ao segurado, com proventos calculados na forma do art. 41 e seus paragrafos, desde que
cumpridos os seguintes requisitos:
I -tempo mmimo de 10 (dez) anos de efetivo exercfcio no servigo publico;
II - tempo mmimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dara a
aposentadoria; e
III - 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuigao, se
homem, e 55 (cinqiienta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuigao, se mulher.
§ 1° - Os requisitos de idade e de tempo de contribuigao serao reduzidos em
5 (cinco) anos, em relagao ao disposto no inciso III do caput deste artigo, para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercfcio de fungoes de magisterio na educagao infantil e
no ensino fundamental e medio, observado o disposto no art. 70 desta Lei.
§ 2° - O segurado que opte por permanecer em atividade, tendo completado
as exigencias para aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuigao de que trata este artigo,
fara jus a um abono de permanencia equivalente ao valor da sua contribuigao previdenciaria ate
completar as exigencias para a aposentadoria compulsoria.
Segao IV
Da Aposentadoria por Idade
Art. 33 - A aposentadoria voluntaria por idade sera devida ao segurado, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuigao, calculados na forma do art. 41 e seus paragrafos,
desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I -tempo mmimo de 10 (dez) anos de efetivo exercfcio no servigo publico;
II - tempo mmimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dara a
aposentadoria; e
III - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de
idade, se mulher.
Segao V
Do-Auxflio Doenga
37oA/v>
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
(Secao revogada pela Lei n° 2.313, de 31 de marco de 2020)
Art. 34 — (dispositivo revogado pela Lei n° 2.313. de 31 de marco de 2020)
Se^aoVI
Do Saldrto Famflta
(Secao revogada pela Lei n° 2.313. de 31 de marco de 2020)
Art. 35 -(dispositivo revogado pela Lei n° 2.313, de 31 de marco de 2020)
Se^ao VII
Do Saldrio Maternidade
(Secao revogada pela Lei n° 2.313, de 31 de marco de 2020)
Art. 36 -(dispositivo revogado pela Lei n° 2.313, de 31 de marco de 2020)
Se?ao VIII
Da Pensao por Morte
Art. 37 - A pensao por morte sera devida ao conjunto dos dependentes do
segurado que falecer, aposentado ou nao, a contar da data do dbito ou da decisao judicial no caso de
morte presumida, comprovada a permanente dependencia economica e financeira, quando exigida, em
valor correspondente a:
I - totalidade dos proventos percebidos pelo segurado aposentado na data
anterior a do obito, ate o limite maximo estabelecido para os beneffcios do Regime Geral de
Previdencia Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou
II -totalidade da remunerapao do segurado no cargo efetivo na data anterior
a do obito, ate o limite maximo estabelecido para os beneffcios do Regime Geral de Previdencia
Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento
ocorrer quando o segurado ainda estiver em atividade.
§ 1° -Na hipotese de que trata o inciso II, aplica-se a vedapao de inclusao no
beneffcio de pensao de parcelas remuneratorias pagas em decorrencia de local de trabalho, de funpao
de confianpa, de cargo em comissao ou do abono de permanencia.
§ 2° - Compreende-se na vedapao do paragrafo anterior a previsao de
incorporapao de tais parcelas diretamente no valor da pensao ou na remunerapao, apenas para efeito de
concessao do beneffcio, ainda que mediante regras especfficas.
§ 3° - O direito a pensao configura-se na data de falecimento do segurado,
sendo o beneffcio concedido com base na legislapao vigente nessa data.
§ 4° - A concessao da pensao por morte nao sera protelada pela falta de
habilitapao de outro possfvel dependente, e qualquer inscripao ou habilitapao posterior que implique
exclusao ou inclusao de dependente so produzira efeito a contar da data da inscripao ou habilitapao.
§ 5° - O conjuge ausente somente fara jus ao beneffcio a partir da data de sua
habilitapao e mediante prova de dependencia economica, nao excluindo do direito o companheiro ou a
companheira.
§ 6° - Desde que recebam pensao de alimentos, concorrerao em igualdade de
condipoes com os dependentes referidos nesta Lei:
I - o conjuge separado judicialmente ou de fato;
II - o ex-companheiro ou ex-companheira.
§ 6° -(dispositivo revogado pela Lei n° 2.313, de 31 de marco de 2020)
38v/YW
MUNICl'PIO DE TOLEDO
Estado do Parana
§ 6°-A - A pensao por morte, havendo mais de um pensionista, sera rateada
entre todos em partes iguais. (redacao dada pela Lei n° 2.313, de 31 de marco de 2020)
§ 7° - Revertera proporcionalmente em favor dos demais a parte daquele
cujo direito a pensao cessar.
§ 8° - A parte individual da pensao extingue-se:
I - pela morte do pensionista;
II - para o filho e o irmao, de qualquer condiijao, ao completarem 21 (vinte e
um) anos, salvo se invalidos, ou pela emancipagao, ainda que invalidos, exceto, neste caso, se a
emancipa5ao for decorrente de colagao de grau cientffico em curso superior; e
ITT - para o pensionista invalido, pela cessagao da invalidez;
IV — para o conjuge ou companheiro: (dispositivo acrescido pela Lei n°
2.313. de 31 de marco de 2020)
a) se invalido ou com deficiencia, pela cessa9ao da invalidez ou pelo
afastamento da deficiencia, respeitados os periodos mmimos decorrentes da aplicagao das alineas “b”
e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o obito ocorrer sem que o segurado tenha vertido
18 (dezoito) contribuigoes mensais ou se o casamento ou a uniao estavel tiverem sido iniciados em
menos de 2 (dois) anos antes do obito do segurado;
c) transcorridos os seguintes periodos, estabelecidos de acordo com a idade
do beneficiariona data de obito do segurado, se o obito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito)
contribuigoes mensais e pelo menos 2 (dois) anos apos o infcio do casamento ou da uniao estavel:
1. 3 (tres) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e tres) anos de
idade;
6. vitallcia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 8°-A - Serao aplicados, conforme o caso, a regra contida na almea “a” ou
os prazos previstos na alinea “c”, ambos do inciso IV do paragrafo anterior, se o obito do segurado
decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doenga profissional ou do trabalho,
independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuigoes mensais ou da comprovagao de 2
(dois) anos de casamento ou de uniao estavel. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2,313, de 31 de marco
de 2020)
§ 9° - Extingue-se a pensao, quando extinta a parte devida ao ultimo
pensionista.
§ 10 - Declarada judicialmente a morte presumida do segurado, sera
concedida pensao provisoria aos seus dependentes.
§ 11 - Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqiiencia de
acidente, desastre ou catastrofe, seus dependentes farao jus a pensao provisoria, independentemente da
declaragao judicial de que trata o paragrafo anterior.
§ 12 - Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensao
cessara imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposigao dos valores recebidos,
exceto em caso de ma-fe.
§ 13 - Nao fara jus a pensao o dependente condenado pela pratica de crime
doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
39
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
§14 — 0 dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 21
(vinte e um) anos devera ser submetido a exame medico-pericial a cargo da Junta Medica Oficial do
Municipio, nao se extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez.
Segao IX
Do Auxllio Reclusao
(Secao revogada pela Lei n° 2.313. de 31 de marpo de 2020)
Art. 38 -(dispositivo revogado pela Lei n° 2.313. de 31 de marco de 2020)
Segao X
Do Abono Anual
Art. 39 - Sera devido abono anual ao segurado, ou ao beneficiario, quando
for o caso, que, durante o ano, recebeu aposentadoria ou pensao por morte. (redacao dada pela Lei n°
2.313. de 31 de marco de 2020)
Paragrafo unico - O abono anual sera em valor proporcional ao penodo em
que o segurado ou beneficiario recebeu os beneffcios referidos no caput deste artigo, sendo calculado
da mesma forma que a gratificapao natalina dos servidores, tendo por base o valor do beneflcio do mes
de dezembro de cada ano, ou do mes da alta ou cessapao do beneflcio.
CAPITULO V
DA BASE DE CALCULO E DA ATUALIZA£AO
Sepao I
Da Base de Calculo
Art. 40 - Os beneffcios terao as seguintes bases de calculo:
I - para a aposentadoria sera considerada a remunerapao de contribuipao,
conforme disposto no art. 87 e seu paragrafo unico;
II -(dispositivo revogado pela Lei n° 2.313, de 31 de marco de 2020)
III - para a pensao por morte, sera considerado o valor da totalidade dos
proventos percebidos pelo segurado na data anterior a do obito ou o valor da remunerapao percebida
pelo segurado no cargo efetivo na data anterior a do obito, caso em atividade.
Paragrafo unico - Sujeitam-se ao que dispoe o inciso I deste artigo as
parcelas de carater temporario ja incorporadas, na forma da legislapao vigente, as verbas que
comporao os proventos de aposentadoria.
Art. 41 - Para o calculo dos proventos de aposentadoria, sera considerada a
media aritmetica simples das maiores remunerapoes, utilizadas como base para as contribuipoes do
segurado aos regimes de previdencia a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por
cento) de todo o perlodo contributivo desde a competencia julho de 1994 ou desde a do inlcio da
contribuipao, se posterior aquela competencia, observado o disposto no paragrafo unico do art. 87
desta Lei.
§ 1° - As remunerapoes consideradas no calculo do valor inicial dos
proventos terao os seus valores atualizados, mes a mes, de acordo com a variapao integral do Indice
fixado para a atualizapao dos salarios-de-contribuipao considerada no calculo dos beneffcios do
Regime Geral de Previdencia Social.
§ 2° - Nas competencias a partir de julho de 1994, em que nao tenha havido
contribuipao para o Regime Proprio, a base de calculo dos proventos sera a remunerapao do segurado
no cargo efetivo.
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
§ 3° - Para os fins deste artigo, as remuneragoes consideradas no calculo da
aposentadoria, atualizadas na forma do § 1° deste artigo, nao poderao
I -inferiores ao valor do salario-rmnimo;
II — superiores ao limite maximo do salario-de-contribui§ao, quanto aos
que o segurado esteve vinculado ao Regime Geral de Previdencia Social.
§ 4° — As maiores remunera§6es de que trata o caput deste artigo serao
definidas depois da aplicagao dos fatores de atualiza?ao e da observancia, mes a mes, dos limites
estabelecidos no § 3° deste artigo.
ser:
meses em
§ 5° - Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no periodo contributivo do
segurado por ausencia de vincula^ao a regime previdenciario, esse periodo sera desprezado do calculo
de que trata este artigo.
§ 6° - Para o calculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuigao,
sera utilizada fra?ao cujo numerador sera o total desse tempo e o denominador sera 35 anos para os
homens e 30 anos para as mulheres, nao se aplicando a redugao de que trata o § 1° do art. 32 desta Lei.
§ 7° _ A fra$ao de que trata o paragrafo anterior sera aplicada sobre o valor
dos proventos calculados conforme este artigo, observando-se previamente a aplica?ao dos limites
estabelecidos no art. 64 desta Lei.
Segao II
Da Atualiza5ao
Art. 42 - Os proventos de aposentadoria e as pensoes serao reajustados
periodicamente para preservar-lhes, em carater permanente, o valor real, observados os seguintes
criterios: (redacao dada pela Lei n° 2.067. de 9 de setembro de 2011)
I - os proventos de aposentadoria com paridade serao reajustados no mesmo
percentual e na mesma data em que se reajustarem os vencimentos dos servidores municipals;
II — os demais proventos de aposentadoria e as pensoes serao reajustados no
mesmo percentual e na mesma data em que se der o reajuste dos beneflcios do Regime Geral de
Previdencia Social.
TITULO IY
DAS REGRAS DE TRANSIQAO
CAPITULO I
DAS DISPOSIGOES PARA OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS EM GOZO DE
BENEFICIO EM 31/12/2003
Art. 43 — Os servidores inativos e pensionistas do Municfpio, inclufdas suas
autarquias e funda9oes, em gozo de beneflcio em 31 de dezembro de 2003, data de vigencia da
Emenda Constitucional n° 41, participarao do custeio do Regime Proprio de Previdencia Social do
Municlpio, com percentual de contribu^ao igual ao estabelecido para os servidores publicos titulares
de cargos efetivos.
§ 1° - A contribuigao previdenciaria a que se refere o caput deste artigo
incidira sobre a parcela dos proventos e das pensoes que supere o limite maximo estabelecido para os
beneflcios do Regime Geral de Previdencia Social.
§ 2° — Quando o aposentado ou o beneficiario, na forma da lei, for portador
de doenga incapacitante, a contribuigao previdenciaria a que se refere o caput deste artigo incidira
sobre a parcela dos proventos e das pensoes que supere o dobro do limite maximo estabelecido para os
beneflcios do Regime Geral de Previdencia Social.
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
§ 3° — Os proventos de aposentadoria e as pensoes dos dependentes de que
trata o caput deste artigo, serao revistos na mesma proporgao e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneragao dos segurados em atividade, sendo tambem estendidos aos aposentados e
pensionistas quaisquer beneffcios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformagao ou reclassificagao do cargo ou fungao em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessao da pensao.
CAPITULO II
DAS DISPOSigOES PARA QUEM CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DOS
BENEFICIOS DE APOSENTADORIA E PENSAO POR MORTE ATE 31/12/2003
Art. 44 - Os proventos de aposentadoria e as pensoes de que trata este
Capltulo serao revistos na mesma proporgao e na mesma data, sempre que se modificar a remuneragao
dos segurados em atividade, sendo tambem estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer
beneffcios ou vantagens posteriormente concedidas aos segurados em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformagao ou reclassificagao do cargo ou fungao em que se deu a aposentadoria ou
que serviu de referencia para a concessao da pensao.
Art. 45-0 segurado de que trata este Capltulo que opte por permanecer em
atividade tendo completado as exigencias para aposentadoria voluntaria e que conte com, no mfnimo,
25 (vinte e cinco) anos de contribuigao, se mulher, ou 30 (trinta) anos de contribuigao, se homem, fara
jus a um abono de permanencia equivalente ao valor da sua contribuigao previdenciaria ate completar
as exigencias para a aposentadoria compulsoria.
Segao I
Das Disposigoes para quem Cumpriu os Requisites para a Concessao dos Beneffcios de Aposentadoria
e Pensao por Morte, de que trata esta Segao, ate 16/12/1998
Art. 46 - E assegurada a concessao, a qualquer tempo, de:
I - aposentadoria aos segurados referidos no inciso XVI do art. 3°, que ate 16
de dezembro de 1998, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 20, cumpriram todos os
requisites para a obtengao desse beneffcio, com base nos requisites da legislagao vigente a epoca da
elegibilidade;
II - pensao aos dependentes do segurado falecido ate 16 de dezembro de
1998, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 20, com base nos requisites da legislagao vigente
a epoca.
Paragrafo unico - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos
segurados referidos no inciso I deste artigo, em termos integrals ou proporcionais ao tempo de servigo
ja exercido ate 16 de dezembro de 1998, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 20, bem como
as pensoes de que trata o inciso II deste artigo, serao calculados de acordo com a legislagao em vigor a
epoca em que foram atendidas as prescrigoes nela estabelecidas para a concessao destes beneffcios.
Segao II
Das Disposigoes para quem Ingressou no Servigo Publico como Titular de Cargo Efetivo ate
16/12/1998 e Cumpriu os Requisites para a Concessao dos Beneffcios de Aposentadoria, de que trata
esta Segao, ate 31/12/2003
Art. 47 - E assegurada a concessao de aposentadoria voluntaria com
proventos integrals aos segurados referidos no inciso XVI do art. 3°, que ingressaram regularmente em
cargo efetivo na administragao publica, direta, autarquica e fundacional ate 16 de dezembro de 1998,
data de vigencia da Emenda Constitucional n° 20, e que ate 31 de dezembro de 2003, data de vigencia
da Emenda Constitucional n° 41, tenham cumulativamente:
1-53 (cinqiienta e tres) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito)
anos de idade, se mulher;
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
II - 5 (cinco) anos de efetivo exercfcio no cargo em que se dara a
aposentadoria; e
III - contar tempo de contribui5ao igual, no mmimo, a soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) um perfodo adicional de contribu^ao equivalente a 20% (vinte por cento)
do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 20, faltaria
para atingir o limite de tempo constante da almea anterior.
§ 1° - Os proventos de aposentadoria corresponderao a totalidade da
remunera5ao de contribuiijao do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
§ 2° - O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em
seus incisos I e II, podera aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribu^ao, quando
atendidas as seguintes conduces:
I - contar tempo de contribui9ao igual, no mmimo, a soma de:
a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e
b) um periodo adicional de contribuigao equivalente a 40% (quarenta por
cento) do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 20,
faltaria para atingir o limite de tempo constante da almea anterior; e
II - os proventos da aposentadoria proporcional serao equivalentes a 70 %
(setenta por cento) do valor maximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput deste artigo
acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuiijao que supere a soma a que se refere o inciso
anterior, ate o limite de 100% (cem por cento).
§ 3° - O professor, servidor do Municfpio, que ate 16 de dezembro de 1998,
data de vigencia da Emenda Constitucional n° 20, tenha ingressado regularmente em cargo efetivo de
magisterio e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput deste artigo, tera o tempo de
servijo exercido ate 16 de dezembro de 1998 contado com o acrescimo de 17% (dezessete por cento),
se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo
de efetivo exercfcio das funjoes de magisterio, observado o disposto no art. 60.
Se^ao III
Das Dispos^oes para quern Ingressou no Servijo Publico como Titular de Cargo Efetivo ate
31/12/2003 e Cumpriu os Requisites para a Concessao dos Beneffcios de Aposentadoria e Pensao Por
Morte, de que trata esta Sejao, ate 31/12/2003
Art. 48 -E assegurada a concessao, a qualquer tempo, de:
I - aposentadoria voluntaria aos segurados referidos no inciso XVI do art. 3°,
que ingressaram regularmente em cargo efetivo na administrajao publica direta, autarquica e
fundacional ate 31 de dezembro de 2003, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 41, e que ate
31/12/2003 cumpriram o tempo mmimo de 10 (dez) anos de efetivo exercfcio no servijo publico e 5
(cinco) anos no cargo efetivo em que se dara a aposentadoria:
a) por tempo de contribuijao: aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e
cinco) de contribuijao, se homem, e 55 (cinqiienta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuiijao,
se mulher, com proventos integrals, que corresponderao a totalidade da remunerajao de contribuiijao
do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
b) por idade: aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60
(sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuiijao.
II - pensao aos dependentes do segurado falecido ate 31 de dezembro de
2003, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 41, com base nos requisites da legislajao vigente
a epoca.
§ 1° - Os requisites de idade e de tempo de contribu^ao serao reduzidos em
5 (cinco) anos, em relajao ao disposto na almea a do inciso I deste artigo, para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercfcio nas funjoes de magisterio na educagao infantil e
no ensino fundamental e medio, observado o disposto no art. 70.
43
s/Wl
MUNICIPIO DE TOLEDO
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§ 2° - Os proventos de pensao referidos no inciso II deste artigo
corresponderao a totalidade dos proventos do servidor falecido on ao valor dos proventos a que teria
direito o servidor em atividade na data de sen falecimento.
CAPITULO III
DAS DISPOSICOES PARA QUEM NAO CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO
DOS BENEFICIOS DE APOSENTADORIA E PENSAO POR MORTE ATE 31/12/2003
Se^ao I
Das Disposi55es Para Quern Ingressou no Serv^o Publico Como Titular de Cargo Efetivo ate
16/12/1998 e Nao Cumpriu os Requisites de Elegibilidade de que Tratam os Arts. 46, 47 e 48
Art. 49 - Ressalvado o direito de opgao a aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 32, ou pelas regras do art. 50 ou pelas regras do art. 51, e assegurado, a partir de
31 de dezembro de 2003, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 41, o direito a aposentadoria
voluntaria com proventos calculados na forma do art. 41 e seus paragrafos, aquele que ingressou
regularmente em cargo efetivo na administragao publica, direta, autarquica e fundacional ate 16 de
dezembro de 1998, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 20, e que nao cumpriu os requisites
de elegibilidade de que tratam os arts. 46, 47 e 48 quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver 53 (cinqiienta e tres) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e
oito) anos de idade, se mulher;
II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exerclcio no cargo em que se der a
aposentadoria; e
III - contar tempo de contribuigao igual, no mmimo, a soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) um periodo adicional de contribuigao equivalente a 20% (vinte por cento)
do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 20, faltaria
para atingir o limite de tempo constante da allnea anterior.
§ 1° - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigencias para
aposentadoria na forma do caput tera seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano
antecipado em relagao aos limites de idade de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinqiienta e
cinco) anos para as mulheres, e, no caso de servidor professor, 55 (cinqiienta e cinco) anos para os
homens e 50 (cinqiienta) anos para as mulheres, na seguinte proporgao:
1-3,5% (tres inteiros e cinco decimos por cento) para aquele que completar
as exigencias para aposentadoria na forma do caput ate 31 de dezembro de 2005;
II - 5% (cinco por cento) para aquele que completar as exigencias para
aposentadoria na forma do caput a partir de 1° de Janeiro de 2006.
§ 2° - O professor, servidor do Municlpio, que ate 16 de dezembro de 1998,
data de vigencia da Emenda Constitucional n° 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de
magisterio, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, tera o tempo de servigo
exercido ate 16 de dezembro de 1998 contado com o acrescimo de 17% (dezessete por cento), se
homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de
efetivo exerclcio nas fungoes de magisterio, observado o disposto no art. 70.
§ 3° - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as
exigencias para aposentadoria voluntaria ali estabelecidas, e que opte por permanecer em atividade,
fara jus a um abono de permanencia equivalente ao valor da sua contribuigao previdenciaria ate
completar as exigencias para aposentadoria compulsoria.
§ 4° - As aposentadorias concedidas de acordo com este artigo e assegurado
o reajustamento dos beneflcios para preservar-lhes, em carater permanente, o valor real, na forma do
art. 42.
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Se?ao II
Das Disposi§5es para quem Ingressou no Servi50 Publico ate 16/12/1998 e nao Cumpriu os Requisites
de Elegibilidade de que tratam os Arts. 46, 47 e 48
Art. 50 - Ressalvado o direito de opfao a aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 32, pelas regras do art. 49 ou pelas regras do art. 51, e assegurado, a partir de 31
de dezembro de 2003, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 41, o direito a aposentadoria
voluntaria com proventos integrals, que corresponderao a totalidade da remunera5ao do servidor
cargo efetivo em que se der a aposentadoria, aquele que ingressou no service publico ate 16 de
dezembro de 1998, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 20, e que nao cumpriu os requisites
de elegibilidade de que tratam os arts. 46, 47 e 48, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes
conduces:
contribui^ao, se mulher;
no
1-35 (trinta e cinco) anos de contribui§ao, se homem, e 30 (trinta) anos de
II - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exerclcio no servigo publico, 15
(quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;
ITT - idade minima resultante da redugao de 1 (um) ano de idade,
relativamente aos limites de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinqiienta e cinco) anos para as
mulheres, para cada ano de contribuigao que exceder a condigao prevista no inciso I deste artigo.
Paragrafo unico - Os proventos de aposentadoria e as pensoes dos
dependentes de que trata o caput, serao revistos na mesma proporgao e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneragao dos servidores em atividade, sendo tambem estendidos aos aposentados e
pensionistas quaisquer beneffeios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformagao ou reclassificagao do cargo ou fungao em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessao da pensao.
Segao III
Das Disposigoes para quem Ingressou no Servigo Publico Ate 31/12/2003 e nao Cumpriu os
Requisites de Elegibilidade de que tratam os Arts. 46, 47 e 48
Art. 51 - Ressalvado o direito de opgao a aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 32, pelas regras do art. 49 ou pelas regras do art. 50, e assegurado, a partir de 31
de dezembro de 2003, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 41, o direito a aposentadoria
voluntaria com proventos integrals, que corresponderao a totalidade da remuneragao do servidor no
cargo efetivo em que se der a aposentadoria, aquele que ingressou no servigo publico ate 31 de
dezembro de 2003 e que nao cumpriu os requisites de elegibilidade de que tratam os arts. 46, 47 e 48,
desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condigoes:
1-60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqiienta e cinco) anos de
idade, se mulher;
II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuigao, se homem, e 30 (trinta) anos de
contribuigao, se mulher;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exerclcio no servigo publico; e
IV - 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exerclcio no cargo
em que se der a aposentadoria.
§ 1° - Os requisites de idade e tempo de contribuigao serao reduzidos em 5
(cinco) anos, em relagao ao disposto nos incisos I e II do caput, respectivamente, para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerclcio das fungoes de magisterio na educagao infantil e
no ensino fundamental e medio, observado o disposto no art. 70 desta Lei.
§ 2° - Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo
serao revistos na mesma proporgao e na mesma data, sempre que se modificar a remuneragao dos
servidores em atividade, sendo tambem estendidos aos aposentados quaisquer beneffeios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformagao ou reclassificagao do cargo ou fungao em que se deu a aposentadoria.
45
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MUNICIPIO DE TOLEDO
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TITULO V
DAS DISPOSigOES DIVERSAS SOBRE OS BENEFICIOS
CAPITULO I
DA CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUigAO
Art. 52-0 segurado tera direito de computar, para fins de concessao dos
beneffcios do Regime Proprio de Previdencia Social, o tempo de contribuipao ao Regime Geral de
Previdencia Social e aos regimes proprios de previdencia social municipal, estadual, do Distrito
Federal e da Uniao, prestado sob a egide de qualquer regime jundico.
Art. 53-0 tempo de contribuiqao sera contado de acordo com a legisla§ao
pertinente, observadas as seguintes normas:
I - nao sera admitida a contagem em dobro ou em outras condiqoes especiais
ou ficticias; e
II - e vedada a contagem de tempo de contribu^ao no servigo publico com o
de contribui5ao na atividade privada, quando concomitantes.
Paragrafo unico - O tempo de servigo cumprido ate 16 de dezembro de
1998, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 20, sera contado como tempo de contribuigao.
Art. 54 - A certidao de tempo de contribuigao, para fins de averbagao do
tempo em outros regimes de previdencia, somente sera expedida pela Coordenagao de Previdencia -
TOLEDOPREV apos a comprovagao da quitagao de todos os valores devidos, inclusive de eventuais
parcelamentos de debito.
Paragrafo unico — O setor competente da Coordenagao de Previdencia —
TOLEDOPREV devera promover o levantamento do tempo de contribuigao para o sistema municipal,
a vista dos assentamentos internes ou, quando for o caso, das anotagoes funcionais na Carteira
Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdencia Social, ou de outros meios de prova admitidos
em direito.
Art. 55-0 tempo de contribuigao para outros regimes de previdencia pode
ser provado com certidao fomecida:
I — pelo setor competente da administragao federal, estadual, do Distrito
Federal e municipal, suas autarquias e fundagoes, relativamente ao tempo de contribuigao para o
respective regime proprio de previdencia, devidamente confirmada por certidao do respective Tribunal
de Contas, quando for o caso; ou
II — pelo setor competente do Institute Nacional do Seguro Social — INSS,
relativamente ao tempo de contribuigao para o Regime Geral de Previdencia Social.
Paragrafo unico - O setor competente do orgao federal, estadual, do Distrito
Federal, municipal ou do INSS devera realizar o levantamento do tempo de contribuigao para o
respective regime de previdencia, a vista dos assentamentos funcionais.
Art. 56 - A certidao de tempo de contribuigao referida nos arts. 54 e 55
devera ser emitida, sem rasuras, constando obrigatoriamente:
I - orgao expedidor;
II - nome do segurado e seu numero de matrfcula;
III - periodo de contribuigao, de data a data, compreendido na certidao;
IV -fonte de informagao;
V - discriminagao da freqiiencia durante o periodo abrangido pela certidao,
indicadas as varias alteragoes, tais como faltas, licengas, suspensoes e outras ocorrencias;
VI -soma do tempo Hquido;
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\j\Y\
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VII — declara5ao expressa do servidor responsavel pela certidao, indicando o
tempo llquido de efetiva contribui<jao em dias ou anos, meses e dias;
VIII — assinatura do responsavel pela certidao, visada pelo dirigente do
IX - indica?ao da lei que assegura aos servidores da Uniao, do Estado, do
Distrito Federal, do Municlpio ou dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdencia
Social, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribu^ao e compulsoria, e pensao por morte,
aproveitamento de tempo de contribuiijao prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de
Previdencia Social.
orgao expedidor; e
com
Paragrafo unico - A certidao de tempo de contribuigao devera ser expedida
duas vias, das quais a primeira sera fomecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda
via, implicando sua concordancia quanto ao tempo certificado.
Art. 57 - A comprovagao das remuneragoes de contribuigao a serem
utilizadas no calculo dos proventos de aposentadoria de que tratam o art. 41 e seus paragrafos, sera
efetuada mediante documento fomecido pelos orgaos e entidades gestoras dos regimes de previdencia
aos quais o servidor esteve vinculado, ou, na falta daquele, por outro documento publico, sendo
passfveis de confirmagao as informagoes fomecidas.
Art. 58 - Considera-se tempo de contribuigao o contado de data a data,
desde o inlcio do exercfcio de cargo efetivo ate a data do requerimento de aposentadoria ou do
desligamento, conforme o caso, descontados os periodos legalmente estabelecidos como de
interrupgao de exercfcio e de desligamento da atividade.
Paragrafo unico - O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem
recebimento de remuneragao de que trata o inciso I do art. 27, somente contara o respective tempo de
afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das
contribuigoes previdenciarias proprias e das relativas ao orgao ou entidade de vinculagao.
Art. 59 - A prova de tempo de contribuigao, ou de servigo, quando for o
caso, sera feita mediante documentos que comprovem o exercfcio de atividade nos periodos a serem
contados, devendo esses documentos ser contemporaneos aos fatos e mencionar as datas de infeio e
termino das referidas atividades.
em
§ 1° — A comprovagao da condigao de professor far-se-a mediante a
apresentagao:
I — do respective diploma registrado nos orgaos competentes federais e
estaduais, ou de qualquer outro documento que comprove a habilitagao para o exercfcio de magisterio,
na forma de lei especffica; e
II — dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e
Previdencia Social, complementados, quando for o caso, por declaragao do estabelecimento de ensino
em que foi exercida a atividade, sempre que necessaria essa informagao para efeito e caracterizagao do
efetivo exercfcio da fungao de magisterio.
§ 2° - E vedada a conversao de quaisquer bonus referentes a tempo de
servigo de magisterio, exercido em qualquer epoca, em tempo de servigo comum.
Art. 60 - Nao sera admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito
de comprovagao de tempo de contribuigao, ou de servigo, quando for o caso, salvo na ocorrencia de
motive de forga maior ou caso fortuito, observado o disposto nesta Lei.
CAPITULO II
DAS REGRAS GERAIS APLICAVEIS A CONCESSAO DOS BENEFICIOS
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Art. 61 - A aposentadoria vigorara a partir da publicasao do respectivo ato,
observado o disposto no paragrafo unico do art. 31, e a pensao vigorara conforme disposto no art. 37,
ambos desta Lei.
Paragrafo unico - Concedida a aposentadoria ou pensao, sera o ato
publicado e encaminhado a homologapao do Tribunal de Contas.
Art. 62 - E vedada a inclusao no calculo dos proventos de aposentadoria e
pensao, de parcela nao incorporada a remunera9ao de contribuigao.
Art. 63-0 segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente
invalido deverao, sob pena de suspensao do recebimento do respectivo beneffcio, submeter-se
anualmente a exame medico-pericial a cargo da Junta Medica Oficial do Municfpio.
Art. 64 - Os proventos de aposentadoria e as pensoes, por ocasiao de sua
concessao, nao poderao exceder a remuneragao ou o subsfdio do respectivo servidor, no cargo efetivo
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessao da pensao, e nao poderao
ser inferiores ao valor do salario-mmimo, salvo em caso de divisao entre aqueles que fizerem jus aos
beneffcios de que trata este artigo.
Art. 65 - Para efeito do cumprimento dos requisites de concessao das
aposentadorias voluntarias, regra geral ou de transigao, o tempo de efetivo exerefeio no cargo em que
se dara a aposentadoria devera ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercicio
na data imediatamente anterior a concessao do beneffcio.
Art. 66 - A soma total dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada
ou reforma nao podera exceder o subsfdio mensal recebido, em especie, pelo Chefe do Poder
Executive Municipal, inclusive quando decorrentes da acumulagao de cargos ou empregos publicos,
bem como de outras atividades sujeitas a contribuigao para o Regime Geral de Previdencia Social, e ao
montante resultante da adigao de proventos de inatividade com remuneragao de cargo acumulavel na
forma prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituigao Federal e no art. 17, §§ 1° e 2°, do Ato das
Disposigoes Constitucionais Transitorias, cargo em comissao declarado em lei de livre nomeagao e
exoneragao, e de cargo eletivo.
Art. 67 - Salvo no caso de direito adquirido e no das aposentadorias
decorrentes de cargos acumulaveis na forma da Constituigao Federal, nao e permitido o recebimento
conjunto, a custo do Regime Proprio de Previdencia Social ou do Tesouro Municipal, dos seguintes
beneffcios, inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:
I - aposentadoria com remuneragao percebida em caso de afastamento por
incapacidade temporaria para o trabalho; (redacao dada pela Lei n° 2.313. de 31 de marco de 2020)
II - mais de uma aposentadoria;
III — (dispositivo revogado pela Lei n° 2.313, de 31 de marco de 2020)
IV - mais de uma pensao deixada por conjuge;
V - mais de uma pensao deixada por companheiro ou companheira; e
VI - mais de uma pensao deixada por conjuge e companheiro ou
companheira.
Paragrafo unico - No caso dos incisos IV, V e VI e facultado ao dependente
optar pela pensao mais vantajosa.
Art. 68-0 retomo do aposentado a atividade nao prejudica o recebimento
de sua aposentadoria, nos casos de cargos acumulaveis na forma da Constituigao Federal, cargos
eletivos, os cargos em comissao declarados em lei de livre nomeagao e exoneragao e em atividades da
iniciativa privada.
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Paragrafo unico - As hipoteses de recebimento conjunto de aposentadoria
estabelecida no caput deste artigo nao se aplicam aos casos de aposentadoria por invalidez.
Art. 69 - A perda da qualidade de segurado nao prejudica o direito a
aposentadoria quando tenham sido preenchidos todos os requisites necessaries a concessao do beneffcio,
segundo a legislate em vigor a epoca, antes da perda da qualidade.
Paragrafo unico -Igualmente terao direito a pensao por morte os dependentes
do segurado que falecer apos a perda dessa qualidade de segurado, verificada a situa^ao de elegibilidade
descrita no caput deste artigo.
Art. 70 - Para fins das redu?6es dos requisites de idade e tempo de
contribui5ao dos professores, considera-se fungao de magisterio a atividade docente exercida
exclusivamente em sala de aula.
Art. 71-0 Regime Proprio de Previdencia Social observara no que couber,
aos requisites e criterios fixados para o Regime Geral de Previdencia Social.
CAPITULO III
DAS DISPOSICOES DIVERSAS RELATIVAS AS PRESTAgOES DO REGIME PROPRIO DE
PREVIDENCIA SOCIAL
Art. 72 -Nenhum beneficio do Regime Proprio de Previdencia Social
podera ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Art. 73 - A Coordena5ao de Previdencia - TOLEDOPREV podera
descontar da renda mensal do segurado aposentado e do beneficiario:
I - contributes devidas ao Regime Proprio de Previdencia Social;
II — pagamentos de beneflcios alem do devido, observado o disposto nesta
Lei;
III -imposto de renda na fonte;
IV - pensao de alimentos decorrentes de sentenga judicial; e
V — mensalidades de associates e demais entidades de aposentados
legalmente reconhecidas, desde que autorizadas.
Paragrafo unico - O desconto a que se refere o inciso V do caput deste
artigo dependera da conveniencia administrativa do setor de beneflcios da Coordenagao de
Previdencia - TOLEDOPREV.
Art. 74 - A restituigao de importancia recebida indevidamente por segurado
ou beneficiario do Regime Proprio de Previdencia Social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou
ma-fe, devera ser feita de uma so vez, devidamente atualizada, na forma do paragrafo unico do art. 95,
independentemente da aplicagao de quaisquer apenamentos previstos em lei.
§ 1° - Caso o debito seja originario de erro da Coordenagao de Previdencia -
TOLEDOPREV, o segurado ou beneficiario, usufruindo de beneficio regularmente concedido, podera
devolver o valor de forma parcelada, monetariamente atualizado, devendo cada parcela corresponder a
no maximo trinta por cento do valor do beneficio concedido, e ser descontado em numero de meses
necessarios a liquidagao do debito.
§ 2° - No caso de revisao de beneflcios de que resultar valor superior ao que
vinha sendo pago, em razao de erro da Coordenagao de Previdencia - TOLEDOPREV, o valor
resultante da diferenga verificada entre o pago e o devido sera objeto de atualizagao.
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
§ 3° - Sera fomecido ao segurado ou beneficiario demonstrative minucioso
das importancias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferen5as eventualmente pagas,
o periodo a que se referem e os descontos efetuados.
Art. 75-0 beneffcio sera pago diretamente ao segurado ou beneficiario,
salvo em caso de ausencia, molestia contagiosa ou impossibilidade de locomogao, quando sera pago a
procurador, cujo mandate nao tera prazo superior a doze meses, podendo ser renovado ou revalidado
pelos setores de beneffeios da Coordenac^ao de Previdencia — TOLEDOPREV.
Paragrafo unico - O procurador do segurado ou beneficiario, outorgado por
instrumento publico, devera firmar, perante a Coordenagao de Previdencia - TOLEDOPREV, termo
de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa retirar
eficacia da procuragao, principalmente o obito do outorgante, sob pena de incorrer nas sangoes
criminais cabfveis.
Art. 76 - A Coordenagao de Previdencia - TOLEDOPREV apenas podera
negar-se a aceitar procuragao quando se manifestar indfeio de inidoneidade do documento ou do
mandatario, sem prejmzo, no entanto, das providencias que se fizerem necessarias.
Art. 77 - Somente sera aceita a constituigao de procurador com mais de uma
procuragao, ou procuragbes coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosarios,
sanatorios, asilos e outros estabelecimentos congeneres, nos casos de parentes de primeiro grau, ou,
em outros casos, a criterio da Coordenagao de Previdencia - TOLEDOPREV.
Art. 78-0 beneffcio devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz
sera pago, na ausencia de determinagao judicial especffica, ao conjuge, pai, mae, tutor ou curador,
conforme o caso.
Paragrafo unico - Na ausencia do conjuge, pai, mae, tutor ou curador,
tratados no caput deste artigo por periodo nao superior a 6 (seis) meses, o pagamento sera efetuado a
herdeiro necessario, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Art. 79-0 valor nao recebido em vida pelo segurado somente sera pago aos
seus dependentes habilitados a pensao por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei
civil, independentemente de inventario ou arrolamento.
Art. 80 -Os beneffeios poderao ser pages mediante deposito em conta
corrente ou qualquer outra forma de pagamento definida pela Coordenagao de Previdencia -
TOLEDOPREV.
Art. 81 - Os exames medicos para concessao e manutengao de beneffeios
serao realizados pela Junta Medica Oficial do Municfpio.
Art. 82 - Fica a Coordenagao de Previdencia - TOLEDOPREV obrigada a
emitir e a enviar aos segurados aposentados e aos beneficiarios, aviso de concessao de beneffcio, alem
da memoria de calculo do valor dos beneffeios concedidos.
Art. 83-0 pagamento das parcelas relativas a beneffeios efetuados com
atraso por responsabilidade da Coordenagao de Previdencia - TOLEDOPREV sera atualizado, na
forma do art. 42, no periodo compreendido entre o mes em que deveria ter sido pago e o mes do
efetivo pagamento.
Art. 84 - A Coordenagao de Previdencia - TOLEDOPREV mantera
programa permanente de revisao da concessao e da manutengao dos beneffeios do Regime Proprio de
Previdencia Social, a fim de apurar irregularidades e falhas eventualmente existentes.
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
§ 1° - Havendo indfcio de irregularidade na concessao ou na manuten?ao de
beneffcio, a Coordena<jao de Previdencia - TOLEDOPREV notificara o segurado ou beneficiario para
apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias.
§ 2° - A notificaeao a que se refere o paragrafo anterior far-se-a por via
postal com aviso de recebimento e, nao comparecendo o segurado ou beneficiario nem apresentando
defesa, sera suspense o beneffcio, com notifica§ao ao segurado ou beneficiario por edital resumido
publicado uma vez no orgao de divulga§ao de atos oficiais do Municfpio.
§ 3° — Decorrido o prazo concedido pela notificagao postal ou pelo edital,
sem que tenha havido resposta, ou caso seja esta considerada pela Coordenagao de Previdencia -
TOLEDOPREV como insuficiente ou improcedente, o beneffcio sera cancelado, dando-se
conhecimento da decisao ao segurado ou beneficiario.
TITULO VI
DO CUSTEIO
Art. 85-0 piano de custeio do Regime Proprio de Previdencia Social sera
revisto anualmente, com base em criterios e estudos atuariais que objetivem o seu equilfbrio financeiro
e atuarial.
Paragrafo unico - A avaliagao atuarial do Regime Proprio devera ser
realizada por profissional ou empresa de atuaria regularmente inscritos no Institute Brasileiro de
Atuaria.
Art. 86-0 Poder Executive encaminhara a Camara Municipal proposta
para a revisao das alfquotas de contribuigao de que tratam os arts. 88, 89 e 90, com o objetivo de
adequa-las a percentual que assegure o equilfbrio atuarial e financeiro do Regime Proprio de
Previdencia Social, quando o estudo atuarial anual indicar a necessidade de sua revisao.
CAPITULO UNICO
DAS CONTRIBUigOES DOS SEGURADOS, DO MUNICIPIO E DE SUAS ENTIDADES
Segao I
Da Remuneragao de Contribuigao
Art. 87 - Considera-se remuneragao de contribuigao a parcela da
remuneragao, do subsfdio ou do provento recebido pelo segurado ou beneficiario, af considerado o
abono anual, sobre a qual incide o percentual de contribuigao ordinaria para o piano de custeio, assim
entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniarias permanentes
estabelecidas em lei e dos adicionais de carater individual, exceto:
I - as diarias de viagem;
II - a ajuda de custo em razao de mudanga de sede;
III - a indenizagao de transporte;
IV - o salario-famflia;
V - o auxflio-alimentagao;
VI - o auxflio-creche;
VII - o abono de permanencia;
VIII - as parcelas remuneratorias pagas em decorrencia de local de trabalho;
IX - a parcela percebida em decorrencia do exerefeio de cargo em comissao
ou de fungao de confianga; e
X - outras parcelas cujo carater indenizatorio esteja defmido em lei.
Paragrafo unico - Podera integrar a remuneragao de contribuigao a parcela
percebida pelo segurado em decorrencia de local de trabalho, do exerefeio de cargo em comissao ou
fungao de confianga, mediante opgao por ele exercida, para efeito de calculo de beneffcio a ser
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v/sAA MUNICIPIO DE TOLEDO
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concedido com fundamento nos arts. 30, 31, 32, 33 e 49, respeitada, em qualquer hipotese, a limitaijao
estabelecida no art. 64.
Se?ao II
Das Contribui56es
Art. 88 - A alfquota de contribuigao dos segurados em atividade para o
custeio do Regime Proprio de Previdencia Social correspondera a 14% (quatorze por cento) incidentes
sobre a remunera5ao de contribui9ao de que tratam o artigo 87 e sen paragrafo unico, a ser descontada
e recolhida pelo orgao on entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessao, hipotese
em que o respective termo devera estabelecer o regime de transferencia dos valores de
responsabilidade do servidor e do orgao ou entidade cessionaria. (redacao dada pela Lei n° 2.313, de
31 de marco de 2020)
Paragrafo unico - As contribui9oes dos segurados em atividade sao devidas
mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de beneficios.
Art. 89 - Incidira contribui9ao sobre os proventos de aposentadorias e
pensoes concedidas pelo Regime Proprio de Previdencia Social, com percentual igual ao estabelecido
para os segurados em atividade, de 14% (quatorze por cento) sobre a parcela dos proventos de
aposentadorias e pensoes que supere o limite maximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral
de Previdencia Social, (redacao dada pela Lei n° 2.313. de 31 de marco de 2020)
Paragrafo unico — Quando o segurado aposentado ou o beneficiario, na
forma da lei, for portador de doen9a incapacitante, a contribui9ao prevista no caput deste artigo
incidira apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensao que superem o dobro do
limite maximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdencia Social.
Art. 90 - A allquota normal de contribui9ao do Municlpio, em qualquer de
seus Poderes, e de suas autarquias e funda9oes para o FAPES correspondera a 21% (vinte e um por
cento) da totalidade da remunera9ao de contribui9ao dos segurados ativos. (redacao dada pela Lei n°
2.067. de 9 de setembro de 2011)
Art. 91 -(dispositivo revogado pela Lei n° 2.067. de 9 de setembro de 2011)
Paragrafo unico - (dispositivo revogado pela Lei n° 2.067. de 9 de setembro
I -(dispositivo revogado pela Lei n° 2.067. de 9 de setembro de 2011)
II — (dispositivo revogado pela Lei n° 2.067. de 9 de setembro de 2011)
III -(dispositivo revogado pela Lei n° 2.067, de 9 de setembro de 2011)
IV -(dispositivo revogado pela Lei n° 2.067, de 9 de setembro de 2011)
V -(dispositivo revogado pela Lei n° 2.067, de 9 de setembro de 2011)
de 2011)
Art. 92 - Fica reestruturado o Fundo de Aposentadorias e Pensoes dos
Servidores Publicos Municipais de Toledo (FAPES), instituldo pela Lei n° 1.840/2001, com as
altera95es procedidas pelas Leis n°s 1.845/2002, 1.858/2002, 1.882/2004, 1.909/2005 e 1.929/2006, de
natureza contabil e carater permanente, para custear, na forma legal, as despesas previdenciarias
relativas aos seus segurados e pensionistas. (redaqao dada pela Lei n° 2.067. de 9 de setembro de
2011)
Paragrafo unico - O FAPES sera constituldo pelas seguintes receitas:
(redacao dada pela Lei n° 2.067. de 9 de setembro de 2011)
I — contribui9ao prevista no art. 88, no tocante aos segurados em atividade
referidos no caput do presente artigo;
52
MUNICIPIO DE TOLEDO
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II - contribuiijao prevista no art. 89 e no sen paragrafo unico, no tocante aos
segurados aposentados e beneficiaries; (redacao dada pela Lei n° 2.067. de 9 de setembro de 2011)
III - contribuigao do Municlpio, suas autarquias e fundagoes, prevista no art.
90 no tocante aos segurados em atividade referidos no caput do presente artigo;
IV - de creditos oriundos da compensagao previdenciaria de que trata a Lei
Federal n° 9.796, de 5 de maio de 1999, no tocante aos segurados referidos no caput do presente
artigo;
Previdencia Social;
V — do produto da alienagao de bens e direitos do Regime Proprio de
VI — do produto da alienagao de bens e direitos do Municlpio transferido ao
Regime Proprio de Previdencia Social;
VII - de doagoes e legados;
VIII - de superavits obtidos pelo Regime Proprio de Previdencia Social,
obedecidas as normas da legislagao federal regente;
IX - contribuigdes ou aportes extraordinarios, se apurada a necessidade por
avaliagao atuarial. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.067, de 9 de setembro de 2011)
Art. 93 -(dispositivo revogado pela Lei n° 2.067. de 9 de setembro de 2011)
I — (dispositivo revosado pela Lei n° 2.067, de 9 de setembro de 2011)
II -(dispositivo revoeado pela Lei n° 2.067. de 9 de setembro de 2011)
Paragrafo unico -(dispositivo revogado pela Lei n° 2.067, de 9 de setembro de
2011)
Art. 94 -(dispositivo revogado pela Lei n° 2.067. de 9 de setembro de 2011)
Art. 95 - A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuigoes dos
segurados em atividade e do Municlpio, de suas autarquias e fundagoes a Coordenagao de Previdencia -
TOLEDOPREV sera do dirigente maximo do orgao ou entidade em que o segurado estiver vinculado e
devera ocorrer ate o dia 15 (quinze) do mes subseqiiente ao da competencia.
Paragrafo unico - Em caso de mora no recolhimento ou no repasse das
contribuigoes devidas pelos segurados ou pelo Municlpio, suas autarquias e fundagoes, a Coordenagao de
Previdencia - TOLEDOPREV, incidirao juros, multas e atualizagoes sobre o valor originalmente devido,
calculado sob o mesmo regime aplicavel as hipoteses de nao pagamento de tributes municipais.
Segao III
Dos Recursos Garantidores
Art. 96 — As contribuigoes previdenciarias dos segurados, do Municlpio, em
qualquer de seus Poderes, de suas autarquias e fundagoes, bem como os demais recursos vinculados ao
Regime Proprio de Previdencia Social somente poderao ser utilizados para o pagamento dos
beneffeios previstos nesta Lei.
§ 1° - As contribuigoes e os recursos de que trata o caput deste artigo serao
depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
§ 2° -(dispositivo revoeado pela Lei n° 2.067, de 9 de setembro de 2011)
§ 3° - As aplicagoes financeiras dos recursos de que trata o caput deste
artigo atenderao as resolugoes do Conselho Monetario Nacional.
SegaoIV
Das Despesas Administrativas
53
^-A/V\ MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 97 - A taxa de administrasao para custeio do Regime Proprio de
Previdencia Social - RAPES sera de ate 2% (dois por cento) do valor total das remuneragoes,
proventos e pensdes dos segurados vinculados ao Regime Proprio de Previdencia Social, relative ao
exercicio financeiro anterior, devendo ser repassada pelo Municipio de acordo com a necessidade.
(redacao dada pela Lei n° 2.276, de 12 de dezembro de 2018)
Paragrafo unico - As despesas a serem suportadas pela taxa de
administragao deverao ser aprovadas pelo Conselho de Administragao e definidas no orgamento anual
do FAPES. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.276, de 12 de dezembro de 2018)
Segao V
Dos Registros Financeiro e Contabil
Art. 98-0 Regime Proprio de Previdencia Social observara as normas de
contabilidade fixadas pelo orgao competente da Uniao.
§ 1° - A escrituragao contabil do Regime Proprio de Previdencia Social
devera ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
§ 2° — (dispositivo revogado pela Lei n° 2.067, de 9 de setembro de 2011)
Art. 99-0 Municipio encaminhara ao Ministerio da Previdencia Social:
I - Demonstrativo de Receitas e Despesas do Regime Proprio de Previdencia
Social;
II - Comprovante mensal do repasse ao Regime Proprio de Previdencia
Social das contribuigoes a seu cargo e dos valores retidos dos segurados e beneficiarios;
III - Demonstrativo Financeiro relative as aplicagoes do Regime Proprio de
Previdencia Social; e
IV — Demonstrativo de Resultados da Avaliagao Atuarial — DRAA.
Paragrafo unico - Os documentos previstos nos incisos do caput deste artigo
serao encaminhados de acordo com o calendario estabelecido pela Previdencia Social, (redacao dada
pela Lei n° 2.313, de 31 de marco de 2020)
Art. 100 - O Municipio mantera registro individualizado dos segurados do
Regime Proprio de Previdencia Social, em que contera:
I - nome;
II - matrfcula;
III -remuneragao de contribuigao mes a mes;
IV - valores mensais e acumulados da contribuigao do segurado;
V - valores mensais e acumulados da contribuigao do Municipio referente ao
segurado.
§ 1° - O segurado sera cientificado das informagoes constantes do seu
registro individualizado, mediante extrato anual de prestagao de contas.
§ 2° - Os valores constantes do registro cadastral individualizado serao
consolidados para fins contabeis.
TITULO VII
DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS E FINAIS
CAPITULO UNICO
DAS DISPOSigOES TRANSITORIAS E FINAIS
54
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 101 - Fica o Poder Executive autorizado a vincular, em cada exerefeio,
parcela da repart^ao do produto de que trata o art. 159, I, “b”, da Constitu^ao Federal, necessaria a
garantir o pagamento das contribuiqoes consideradas tecnicamente devidas, podendo para tal fim
formalizar os instrumentos necessarios a efetividade da mencionada garantia.
Art. 102 - O deficit atuarial do FAPES, apurado em avalia?ao atuarial, sera
amortizado pelo Municfpio de Toledo em 22 (vinte e dois) anos, contados a partir do exerefeio de
2018, mediante a realizaqao de aportes financeiros. (redacao dada pela Lei n° 2.250, de 7 de dezembro
de 2017)
§ 1° - Para os fins do disposto no caput deste artigo, o Municipio de Toledo
efetuara aportes mensais de recursos financeiros ao FAPES, conforme Tabela de Reserva a Amortizar,
que Integra a presente Lei. (redacao dada pela Lei n° 2.250, de 7 de dezembro de 2017)
§ 2° - O valor anual do aporte de recursos financeiros a ser efetuado pelo
Municipio ao FAPES sera definido na avaliaqao atuarial com periodicidade anual, ficando o Poder
Executive autorizado a estabelecer, anualmente, mediante decreto, a Tabela de Reserva a Amortizar,
vedadas a ampliaqao de prazos e a redugao do valor, (redacao dada pela Lei n° 2.250, de 7 de
dezembro de 2017)
§ 3° - O pagamento do aporte de que trata o caput deste artigo sera mensal e
correspondera a 1/12 (um doze avos) da parcela anual definida na Tabela de Reserva a Amortizar,
integrante desta Lei. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.250. de 7 de dezembro de 2017)
§ 4° - O valor anual dos aportes sera reajustado/corrigido, anualmente, pela
variagao do INPC - Indice Nacional de Pregos ao Consumidor, publicado pelo IBGE, acumulado a
partir do ano de 2017, inclusive, (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.250. de 7 de dezembro de 2017)
Art. 103 - O Municfpio respondera subsidiariamente pelo pagamento das
aposentadorias e pensoes concedidas na forma desta Lei, na hipotese de extingao, insolvencia ou
eventuais insuficiencias financeiras do Regime Proprio de Previdencia Social do Municfpio.
Art. 104 - O pagamento do abono de permanencia de que tratam o § 2° do
art. 32, o art. 45 e o § 3° do art. 49 e de responsabilidade do Municfpio, de suas autarquias e fundagoes,
e sera devido a partir do cumprimento dos requisites para obtengao do beneffcio mediante opgao
expressa do segurado pela permanencia em atividade.
Art. 105 - As concessoes do beneffcio de pensao por morte ocorridas a
partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 41, ate 19 de
fevereiro de 2004, data anterior a vigencia da Medida Provisoria n° 167, transformada na Lei n°
10.887, de 18 de junho de 2004, observarao os criterios da legislagao municipal vigentes neste
perfodo.
Art. 106 - As aposentadorias concedidas a partir de 31 de dezembro de
2003, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 41, ate 19 de fevereiro de 2004, data anterior a
vigencia da Medida Provisoria n° 167, transformada na Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004,
observarao os criterios de calculo vigentes na Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de
1998.
Art. 107 - Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam
ter sido pagas, toda e qualquer agao do beneficiario para haver prestagoes vencidas ou quaisquer
restituigoes ou diferengas pela Coordenagao de Previdencia - TOLEDOPREV, salvo o direito dos
menores, incapazes e ausentes, na forma do Codigo Civil.
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MUNICl'PIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 108 - Ate que possam ser regularmente exigidas as contribu^oes de
que tratam os arts. 88, 89 e 90 permanecem devidas as alfquotas previdenciarias estabelecidas pelos
arts. 58, 59 e 60 da Lei n° 1.909, de 26 de setembro de 2005, respeitado o prazo de 90 (noventa) dias,
estabelecido no § 6° do art. 195 da Constitui?ao Federal.
Art. 109 - O Conselho de Administrate e o Conselho Fiscal, reestruturados
e instituidos, respectivamente, pelos arts. 13 e 17, deverao ser implementados no prazo maximo de 60
(sessenta) dias, contado da publicagao desta Lei.
Art. 110 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar
normas para a plena execute da presente Lei.
Art. Ill - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica5ao, revogadas as
disposigoes em contrario, em especial os arts. 74 usque 84 da Lei n° 1.882/2004, reestruturados nesta
Lei.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 4 de maio de 2006.
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ ALBERTO CYPRIANO
SECRETArIO DA ADMINISTRACAO
Publicagao: JORNAL DO OESTE, n° 5967, de 06/05/2006
156
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
TARELA DE RESERVA A AMORTIZAR
fredacao dada nela Lei n° 2.250. de 7 de dezembro de 2017)
Definido em 17,64% para o ano de 2017 e 14,00% para 2018 s crescfmento ate o final do periodo.
Reserva a Amot(izar RS 494.363 567,01
Folha Anual de Salanos CAP RS 118 358 309,80
Periodo de Crescimenio de Aliquota 23anos
Percentual em 2017 17,64%
Percentual em 2018 14,00%
Ciescimento 2,34%
Deficit Atuarial Inicial Aporte Municipio
233.926,74 20.678.405,85 473 468.161,16 494 366.567,01 20 644 479,11 2017
185 656,14 16 570 163.37 485 327 306,66 16 384 507,23
19 122 374,08
2018 501 897.472,03
19 339.053,54 495.107.893,63 216.679.46 2019 514 446.947,18
247 T02.78 22 107 943.71 502 706 423.54 524 814 367.25 21 860 240,93 2020
24876833,89 507.991.975,06
27 645.724,06
532 668.808,95 24.598 107,78 278.726,10
538 471.493.57
2021
309.749.42 510 625.769.51 27.335 974.64 2022
340.772,74 30414614,23 511 060 701,45 54 1 475.315,68 30 073 841,49 2023 508 540.839,14
503 100 894.91
371.796,05 33 183.504,40 541 724.343,54 32.811 708,34 2024
35 549 575,19 402.819.33 35 952 394,57 2025 539 053.289,49
494 56S 663,87
482 749.428.78
467 455329,42
38.287 442,04 433.842,70 38.721.284,74 2023 533 286.948,61
464.866.02 41 490,174.91 2027 524 239 603,70 41 025 308.90
495.889,34 44 259.065,09 511.714.394,51 43.763 175,75 2028
526.912,66 47027.955,26 448 474.693,93 495 502.649,19 46.501 042,60 2029
49 796 845.43 425 566 330,14 475 383.175,57 49.238 909,45 557.935,98 2030
588.959,30 52 565 735,60 398.555.774,35 451 121 509,95 51.976 776,30 2031
55 334.625.77 367 134.495.04 54 714 643.16 619.982.61 2032 422 469 120.81
651.005,93 58 103.515,94 331.059.048,80 389 162.564,74 57.452 510,01 2033
682 029,25 60 872.406,11 290 050.185.61 350 922 591.73 60 190376.86 2034
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53.410.186,46 192.030.428,04 65.666110,56 744.075,89 2036 258 440.614,49
134 373 177,09
70.487.600.92
775 099,21 69 179 076,63 203 552 253,72 68 403 977,42 2037
71.947.966,80
74.716.856,97
71.141 844,27 806.122,53 2038 142 435.567,72
837.145,85 0,00 * 74 716 856.97 73 879711.12 2039 o
CJT