CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 19/2012
Autoriza o Legislativo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa do
Município de Toledo para o exercício de 2012.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da
Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução autoriza o Legislativo municipal a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de
Toledo para o exercício de 2012.
Art. 2° - Fica o Legislativo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012,
crédito adicional suplementar no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil
reais), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.00012-002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........................................... R$ 68.000,00
000210 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrec na Administração Direta -
Exercício Cor ..............................................................................................................................R$ 68.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 – 01.031.00012-005 ATIVIDADES LEGISLATIVAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .......................................... R$ 43.000,00
000210 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrec na Administração Direta -
Exercício Cor ........................................................................................................................... R$ 43.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............................................................................................... R$ 111.000,00
Art. 3° - Para a abertura do crédito de que trata o artigo
anterior, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.00012-002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ........................... R$ 111.000,00
000020 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrec na Administração Direta -
Exercício Cor ............................................................................................................................. R$ 111.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......... R$ 111.000,00
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 – CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br camara@c-toledo.pr.gov.br
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Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Comissões, 08 de novembro de 2012
ADELAR HOLSBACH
Presidente da Câmara Municipal
EUDES DALLAGNOL PAULO DOS SANTOS
Primeiro Vice-Presidente Segundo Vice-Presidente
ROGÉRIO MASSING ADEMAR DORFSCHMIDT
Primeiro Secretário Segundo Secretário
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
Estamos nos aproximando do final do exercício financeiro de
2012, o da última sessão legislativa da atual legislatura. Constatamos que se
faz necessário e urgente procedermos a algumas correções quanto à
execução do nosso orçamento, elaborado e votado em 2011 para vigorar em
2012, com o intuito de fornecer segurança à sustentação dos projetos na
condução das nossas atividades legislativas.
Nesse percurso, temos verificado que algumas dotações
sustentam, neste momento da execução do nosso orçamento, dotações
deficitárias, estando a exigir redirecionamento de suportes para fazer frente às
ações em andamento, revigorando-as ao nível de sustentar a implementação
de projetos em andamento.
Daí que esta Casa, por intermédio da sua Mesa Executiva, vem
propor à consideração do Plenário desta Casa, o incluso projeto de resolução,
(dado que sua finalidade está assinalada com o caráter de urgência).
Nossa proposta objetiva readequar o orçamento da Casa, para
atender o exposto, que tem a finalidade de equipar os gabinetes que serão
ocupados a partir da próxima legislatura, que passará a ser de 19 cadeiras.
Para tanto, nosso projeto de resolução, amparado nos termos do
artigo 9° da Lei "R" n° 126, de 18 de novembro de 2011, tem por escopo
promover a abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais), a fim de socorrer de recursos
suficientes a dotação 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE, sem o quê sofrerão os gabinetes parlamentares limitações
para sua atuação legislativa.
Tão logo tenha a Mesa Executiva da Casa promulgado e
publicado a respectiva resolução, o efeito imediato será a edição de ato
daquela, promovendo e abertura do crédito adicional suplementar no
respectivo valor indicado.
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À vista da situação exposta, conclamamos o Plenário da Casa
para que se digne de apreciar a matéria, dedicando-lhe votação favorável, de
maneira que as necessidades internas possam ser satisfeitas integralmente.
Sala das Comissões, 08 de novembro de 2012
ADELAR HOLSBACH
Presidente da Câmara Municipal
EUDES DALLAGNOL PAULO DOS SANTOS
Primeiro Vice-Presidente Segundo Vice-Presidente
ROGÉRIO MASSING ADEMAR DORFSCHMIDT
Primeiro Secretário Segundo Secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RUA SARANDI, 1049 - CENTRO
NESTA CIDADE
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