materia nº 154/2021

MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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PROJETO DE LEI \Sh ^o7^\
Altera o Codigo Tributario do Municipio de
Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera o Codigo Tributario do Municipio de Toledo.
Art. 2° - A Lei n° 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alteragoes:
“Art. 7° -...
§1°-...
I - prestarem os servipos para os quais houverem sido instituidas, em carater
complementar as atividades do Estado, sem fins lucrativos;
Art. 13 -...
§ 3° - Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador no dia
1° de Janeiro de cada exercicio financeiro.
§ 4° - Em se tratando de imoveis situados em loteamentos novos, o IPTU
incidira sobre os novos lotes individualizados a partir do dia 1° do mes seguinte ao da
emissao, pelo Servigo de Registro de Imoveis, da matricula com o registro do loteamento
contendo a indicagao do numero das matriculas individuals dos lotes urbanizados.
§ 5° - No caso do disposto no paragrafo anterior, a Administragao Tributaria do
Municipio fara a compensagao do IPTU que tiver sido cobrado no mesmo exercicio
financeiro sobre a gleba subdividida, proporcionalmente aos meses do ano em que o
mesmo imposto for cobrado sobre os lotes individualizados.
§ 6° - Registrado o loteamento, o Oficial de Registro de Imbveis comunicara,
por certidao, o seu registro a Administragao Tributaria do Municipio.
Art. 17-...
Ill - imoveis em construgao: urn por cento, desde que o valor venal do imovel
nao seja superior a 1.854 URTs (mil oitocentas e cinquenta e quatro Unidades de
Referenda de Toledo) e que o seu proprietario nao possua outro imovel;
Art. 29-A - Na hipotese referida no § 4° do artigo 13 desta Lei, o langamento
sera efetuado a proporgao de 1/12 avos por mes que faltar para completar o exercicio.
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Art. 35-...
XXIII - do domicilio do tomador dos servigos do subitem 15.09 da lista do
ANEXO I.
§ 4° - Ressalvadas as excegoes e especificagoes estabelecidas nos §§ 5° a 11
deste artigo, considera-se tomador dos servigos referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII
do caput deste artigo o contratante do servigo e, no caso de negocio jurldico que envolva
estipulagao em favor de unidade da pessoa jurldica contratante, a unidade em favor da
qual o servigo foi estipulado, sendo irrelevantes para caracteriza-la as denominagoes de
sede, filial, agenda, posto de atendimento, sucursal, escritorio de representagao ou
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 5° - No caso dos servigos de pianos de saude ou de medicina e congeneres,
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de servigos anexa a esta Lei, o tomador do
servigo e a pessoa fisica beneficiaria vinculada a operadora por meio de convenio ou
contrato de piano de saude individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por
adesao.
§ 6° - Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do piano,
sera considerado apenas o domicilio do titular para fins do disposto no § 5° deste artigo.
§ 7° - No caso dos servigos de administragao de cartao de credito ou debito e
congeneres, referidos no subitem 15.01 da lista de servigos anexa a esta Lei, prestados
diretamente aos portadores de cartoes de credito ou debito e congeneres, o tomador e
o primeiro titular do cartao.
§ 8° - 0 local do estabelecimento credenciado e considerado o domicilio do
tomador dos demais servigos referidos no subitem 15.01 da lista de servigos anexa a
esta Lei relatives as transferencias realizadas por meio de cartao de credito ou debito,
ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II -credenciadoras;ou
III - emissoras de cartoes de credito e debito.
§ 9° - No caso dos servigos de administragao de carteira de valores mobiliarios
e dos servigos de administragao e gestao de fundos e clubes de investimento, referidos
no subitem 15.01 da lista de servigos anexa a esta Lei, o tomador e o cotista.
§ 10 - No caso dos servigos de administragao de consorcios, o tomador de
servigo e o consorciado.
§ 11 - No caso dos servigos de arrendamento mercantil, o tomador do servigo
e o arrendatario, pessoa fisica ou a unidade beneficiaria da pessoa juridica, domiciliado
no Pais, e, no caso de arrendatario nao domiciliado no Pais, o tomador e o beneficiario
do servigo no Pais.
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i/VY'V
Art. 54 -...
§1°-...
IX - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 8° do artigo 35 desta Lei,
pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo paragrafo, em
decorrencia dos servigos prestados na forma do subitem 15.01 da lista de servigos anexa
a esta Lei.
Art. 76-...
§ 2° - As instituigoes publicas de ensino fleam isentas, tambem, das taxas a
que se referem os incisos IV e V do caput deste artigo.
Art. 122-...
§4°-...
I - as instituigoes religiosas e as instituigoes publicas de ensino, relativamente
aos imoveis com utilizagao especifica, de sua propriedade ou que estejam sob sua posse
em virtude de concessao procedida pelo Municipio;
Art. 220 - 0 pedido de restituigao somente sera conhecido quando
acompanhado de prova de pagamento indevido do tribute e apresentadas as razoes da
irregularidade do recolhimento.
Paragrafo unico - Em virtude do disposto no caput deste artigo, o
“Paragrafo unico’’ do artigo 76 da Lei n° 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a ser o
seu “§ 1°”.
Art. 3° - O item 11 da lista de servigos anexa a Lei n° 1.931, de 26 de
maio de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem 11.05:
“ANEXO I - LISTA DE SERVigOS
IMPOSTO SOBRE SERVIQOS DE QUALQUER NATUREZA- ISS
11 -...
11.05 - Servigos relacionados ao monitoramento e rastreamento a distancia,
em qualquer via ou local, de velculos, cargas, pessoas e semoventes em circulagao ou
movimento, realizados por meio de telefonia move!, transmissao de satelites, radio ou
qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informagao Veicular,
independentemente de o prestador de servigos ser proprietario ou nao da infraestrutura
de telecomunicagoes que utiliza.
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Art. 4° - O Anexo IX da Lei n° 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redagao:
“ANEXO IX
TAXA DE COLETA DE LIXO
RESIDENCIAL
For metro quadrado (m2) 0,015 URT
NAO RESIDENCIAL
For metro quadrado (m2) 0,019 URT
* No calculo da Taxa de Coleta de Lixo a ser cobrada de estabelecimentos Industrials
sera considerada apenas a area administrativa.”
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICiPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 6 de outubro
*
KXBETO LUNITTI PAGNUSS
DO MUNICiPIO DE TOLEDO
LUISADAL
""—PREF
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MENSAGEM N° 106, de 6 de outubro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos a deliberagao desse Legislative a proposigao que
“altera o Codigo Tributario do Municlpio de Toledo”.
Inicialmente, cumpre destacar que a legislaqao tribut£ria no Brasil e
mutavel e sofre constantemente alteragoes. Nesta seara, a inclusa proposta, se
aprovada, tende atualizar o Codigo Tributario Municipal com as recentes
alteragoes trazidas, principalmente, pelas Leis Complementares n° 175, de 23 de
setembro de 2020, e n° 183, de 22 de setembro de 2021, as quais alteraram a Lei
Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, que dispoe sobre o Imposto Sobre
Servigos de Qualquer Natureza - ISS.
As alteraqoes na Lei Municipal n° 1.931/2006, compreendem
essencialmente:
a) a adequagao da redagao do inciso I do § 1° do artigo 7°, mediante
a retirada da expressao “e coloca-los a disposicao da pooulacao em qeral”.
tendo em vista que a referida expressao tern causado duvidas com relagao a sua
aplicabilidade;
b) a alteragao do § 3° e inclusao dos §§ 4°, 5° e 6° do artigo 13. Esta
proposta permite, se aprovada, tornar mais claro o elemento temporal do fato
gerador do IPTU para imoveis regularizados em exercicios financeiros anteriores
e para imoveis regularizados no exercicio financeiro, conforme a redagao dada aos
§§ 3° e 4°. A proposta de redagao do § 5°, se aprovada, permitira a compensagao
dos valores pagos de IPTU langados na gleba na proporgao de 1/12 avos em
relagao ao langamento do IPTU sobre os novos lotes originarios da referida gleba.
A proposta de inclusao do § 6° deve-se a internalizagao da redagao do § 5° do
artigo 19 da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para a legislagao
municipal, tornando obrigatorio que o Oficial de Registro comunique, por certidao,
o registro do Loteamento a Administragao Tributaria do Municipio.
c) a alteragao do inciso III do artigo 17, atualizando o limite maximo
do valor venal do imovel em 1.854 URTs (urn mil oitocentos e cinquenta e quatro
Unidades de Referencias de Toledo), equivalentes a R$ 155.031,48 (cento e
cinquenta e cinco mil trinta e urn reais e quarenta e oito centavos) para a aplicagao
da aliquota de 1% no calculo do IPTU para imdveis em construgao. A atual
legislagao, trazida pela Lei n° 2.162, de 19 de dezembro de 2013, a qual limita o
valor maximo em 857,50 URTs, equivalentes a R$ 71.704,15 (setenta e urn mil
setecentos e quatro reais e quinze centavos), tornou-se inocua, tendo em vista que
os imoveis no Municipio de Toledo, nos ultimos anos, sofreram uma valorizagao
acima dos indices oficiais de inflagao.
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d) a adequa?ao da redagao do artigo 29-A com relag£o as alteragoes
procedidas nos §§ do artigo 13.
e) a adequagao do inciso XXIII e a inclusao dos §§ 4° a 11, ambos do
artigo 35, conforme redagao dada pela Lei complementar n° 175, de 23 de
setembro de 2020, a qual alterou a Lei complementar n° 116, de 31 de julho de
2003.
f) a inclusao do inciso IX ao § 1° do artigo 54, tambem para adequar
a legislagao municipal conforme redagao dada pela Lei complementar n° 175, de
23 de setembro de 2020;
g) o acrescimo do § 2° ao artigo 76, incluindo as instituigoes publicas
de ensino no rol de contribuintes isentos da Taxa de Licenga para Execugao de
Obras, Arruamentos e Loteamentos e da Taxa de Licenga de "Habite-se. Em
virtude dessa inclusao, o paragrafo unico do artigo 76 passa a ser o seu “§ 1°’';
h) a alteragao da redagao do inciso I do § 4° do artigo 122, incluindo
as instituigoes publicas de ensino no rol de contribuintes isentos da Taxa de Coleta
de Lixo;
i) a supressao da expressSo “original” da redagao do artigo 220. A
referida expressao justificava-se, quando de sua aprovagao, por existir somente a
guia com autenticagao mecanica para provar o pagamento do tribute. Com a
crescente evolugao dos meios de pagamentos, tornou-se necessario proporcionar
ao contribuinte a possibilidade de provar o pagamento do tributo de varias
maneiras, como extrato de pagamentos, comprovante de deposito, comprovante
de pagamento, dentre outros. Em vista disso, e que se pretende alterar a redag£o
do artigo 220 para: O pedido de restituicao somente sera conhecido quando
acompanhado de prova de pagamento indevido do tributo e apresentadas as
razdes da irreaularldade do recolhimento.
j) a inclusao do subitem 11.5a Lista de Servigos do Anexo I do Codigo
Tributario, conforme alteragao dada pela Lei complementar n° 183, de 22 de
setembro de 2021, a Lei complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, incluindo
no rol de servigos tributados pelo ISS os Servigos relacionados ao monitoramento
e rastreamento a distancia, em qualquer via ou local, de vefculos, cargas, pessoas
e semoventes em circulagao ou movimento, realizados por meio de telefonia
movel, transmissao de satelites, radio ou qualquer outro meio, inclusive pelas
empresas de Tecnologia da Informagao Veicular, independentemente de o
prestador de servigos ser proprietario ou nao da infraestrutura de
telecomunicagoes que utiliza.
k) a eliminagao das faixas de metragens do Anexo IX do COdigo
Tributario e a criagao de urn valor por metro quadrado de edificagao residencial e
urn valor por metro quadrado de edificagao nao residencial para a Taxa de Coleta
de Lixo.
A atual legislagao preve que a Taxa de Coleta de Lixo sera calculada
de acordo com o Anexo IX do Codigo Tributario, conforme segue:
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RESIDENCIAL
Ate 50 m2.............
De 50,01 a 75 m2...
De 75,01 a 100 m2...
De 100,01 a 125 m2. De 125,01 a 150 m2
De 150,01 a 175 m2
De 175,01 a 200 m2.
De 201,01 a 250 m°
De 250,01 a 300 m2. De 301,01 a 400 m2. De 401,01 a 500 m2,
Acima de 500 m2...
. 0,70 URT
. 1,00 URT
,1,30 URT
. 1,80 URT
. 2,30 URT
. 2,70 URT
.3,10 URT
.. 3,70 URT
, 4,30 URT
. 5,50 URT
.. 6,80 URT
9,00 URT
COMERCIAL E INDUSTRIAL (AREA ADMINISTRATIVA)
Ate 50 m2...............
De 51 a 100 m2......
De 101 a 150 m2.....
De 151 a 200 m2.....
De 201 a 300 m2.....
De 301 a 400 m2.....
De 401 a 600 m2.....
De 601 a 800 m2.....
De 801 a 1.000 m2....
Acima de 1.000 m2....
1,00 URT
...2,00 URT
...2,60 URT
...4,20 URT
...5,20 URT
...7,50 URT
...10,50 URT
...14,50 URT
....17,00 URT
....23,00 URT
Esta legislagao utiliza faixas de metragem com determinados valores
para cada faixa para efetuar o calculo da Taxa de Coleta de Lixo.
Pela inclusa proposta, pretende-se esses valores, tanto
RESIDENCIAL. quanto COMERCIAL E INDUSTRIAL pela media, da seguinte
forma:
RESIDENCIAL
FAIXA EM M2
DE ATE URT TCL/R$ R$/M2 URT/M2
0,01 50 0,7 5S,53 1,17 0,014
50,01 75 1 83,62 1,11 0,013
75,01 100 1,3 108,71 1,09 0,013
100,01 125 1,8 150,52 1,20 0,014
125,01 150 2,3 192,33 1,28 0,015
150,01 175 2,7 225,77 1,29 0,015
175,01 200 3,1 259,22 1,30 0,016
200,01 250 3,7 309,39 1,24 0,015
250,01 300 4,3 359,57 1,20 0,014
300,01 400 5,5 459,91 1,15 0,014
400,01 500 6,8 568,62 1,14 0,014
ACIMA 500 9 752,58 1,51 0,018
MEDIA 1,22 0,015
MUNIClPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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COMERCIAL E INDUSTRIAL
FAIXA EM M2
DE ATE URT TCL/R$ R$/M2 URT/M2
0,01 50 1 83,62 1,67 0,020
50,01 100 2 167,24 1,67 0,020
100,01 150 2,6 217,412 1,45 0,017
150,01 200 4,2 351,204 1,76 0,021
200,01 300 5,2 434,824 1,45 0,017
300,01 400 7,5 627,15 1,57 0,019
400,01 600 10,5 878,01 1,46 0,018
600,01 800 14,5 1212,49 1,52 0,018
800,01 1O00 17 1421,54 1,42 0,017
ACIMA 1Q00 23 1923,26 1,92 0,023
MEDIA 1,59 0,019
Nota-se na coluna “R$/M2”, tanto residencial, quanto comercial e
industrial, que os valores cobrados por metro quadrado (m2) nao sao uniformes.
Desta forma, para aprimorar a isonomia tributaria e a capacidade contributiva,
utilizou-se a media dos valores cobrados conforme coluna “R$/M2” para chegar-se
ao valor de R$ 1,22 ao metro quadrado para a Taxa da Coleta de Lixo residencial,
equivalente a 0,015 URT (Unidade de Referencia de Toledo), e R$ 1,59 ao metro
quadrado para a Taxa de Coleta de Lixo comercial e industrial, equivalente a 0,019
URT (Unidade de Referencia de Toledo).
Pretende-se, com essa nova sistematica, eliminar distorgoes de
valores entre as faixas, principalmente na ultima faixa em relagao a penultima, bem
como ampliar a justiga tributaria, tendo em vista que o contribuinte sera tributado
exatamente pela metragem de seu imovel e nao mais por faixas de metragens.
Pretende-se, tamb§m, alterar a nomenclatura “COMERCIAL E INDUSTRIAL
(Area ADMINISTRATIVA)” para “NAO RESIDENCIAL”, acrescentando-se a
excegao: “*No calculo da Taxa de Coleta de Lixo a ser cobrada de
estabelecimentos industriais sera considerada apenas a area administrativa.”
Com relagao a renuncia de receita que podera ocorrer se for aprovada
a proposigao do inciso III do artigo 17 e a inclusao do § 2° ao artigo 76, conforme
disposto no artigo 14 da Lei complementar n° 101/2000, informamos que tal
beneficio nao afetara o equilibrio fiscal, orgamentario e financeiro, tendo em vista
que a mesma foi considerada na proposta orgamentaria para o exercicio de 2022.
Por outro vertice, havera o aumento do ISS, que podera compensar eventual
renUncia tributaria, proporcionado pela inclusao do subitem 11.05 a Lista de
Servigos anexa ao Codigo Tributario, a qual ampliou a base de calculo do ISS,
tornando tributaveis os servigos relacionados ao monitoramento e rastreamento a
distancia, em qualquer via ou local, de veiculos, cargas, pessoas e semoventes
em circulagao ou movimento, realizados por meio de telefonia movel, transmissao
de satelites, radio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia
da Informagao Veicular, independentemente de o prestador de servigos ser
proprietario ou nao da infraestrutura de telecomunicagoes que utiliza.
1
•r
MUNICIPIO 9 DE TOLEDO
Estado do Parana
L'V'/I
No mesmo sentido, caso seja aprovada a proposigao do inciso I do §
4° do artigo 122, a renuncia da Taxa de Coleta de Lixo, no valor aproximado de R$
18.000,00, sera compensada pela nova forma de calcular a referida Taxa de Coleta
de Lixo, pois os imoveis serao tributados exatamente pela sua metragem,
albergando, neste diapasao, os imoveis com metragens superiores a 500 metros
quadrados para residenciais e 1.000 metros quadrados para nao residenciais.
Colocamos a disposigao dos ilustres Vereadores e Vereadoras,
desde logo, servidores da Administragao Tributaria do Municipio para prestarem
outras informagoes ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessarios sobre a materia.
RespeitoSarnente,
^l=RJ0T3ETO LUNITTI PAGNUSSATT
refeffo do Municipio de Toledo
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
10
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
>SVY)
LEI N21.931, de 26 de maio de 2006 (CONSOLIDAQAO)
Dispoe sobre o Codigo Tributario do Municfpio de Toledo.
(Vide texto compilado da Lei)
(Vide texto original da Lei)
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Camara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL
TITULO I
DA ESTRUTURA
Art. 1e - Esta Lei dispoe sobre o CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE
TOLEDO, objetivando regular, com fundamento na Constituigao Federal, no Codigo
Tributario Nacional e na Lei Organica do Municfpio, os direitos e obrigagoes que emanam
das relagoes jurfdicas referentes a tributes de competencia municipal.
Art. 29 - Integram o Sistema Tributario do Municfpio de Toledo:
I - os impostos sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
b) servigos de qualquer natureza (ISS), nao compreendidos no art. 155, II, da
Constituigao Federal e definidos em lei complementar;
c) transmissao inter vivos (ITBI), a qualquer tftulo, por ato oneroso, de bens
imoveis, por natureza ou acessao ffsica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de
garantia, bem como cessao de direitos a sua aquisigao;
II - as taxas decorrentes:
a) do exerefeio das atividades do poder de polfcia do Municfpio;
b) da utilizagao, efetiva ou potencial, dos servigos publicos especfficos e
divisfveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposigao.
III - a contribuigao de melhoria, decorrente de obras publicas;
IV - a contribuigao para custeio dos servigos de iluminagao publica (CIP).
Paragrafo unico - Sempre que possfvel, os impostos terao carater pessoal e
serao graduados segundo a capacidade economica do contribuinte, facultado a
Administragao Tributaria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,
identificar, respeitados os direitos individuals e nos termos da lei, o patrimonio, os
rendimentos e as atividades economicas do contribuinte.
TITULO II
DOS TRIBUTOS
CAPITULO I
DISPOSIQOES PRELIMINARES
Segao I
Da Conceituagao
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
^W)
Art. 3e - Tribute e toda a prestagao pecuniaria compulsoria, em moeda ou
cujo valor nela se possa exprimir, que nao constitua sangao de ato ilfeito, institufda em lei e
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4e - Sao tributes os impostos, as taxas, a contribuigao de melhoria e a
contribuigao para custeio dos servigos de iluminagao publica.
§ 1s - Imposto e o tribute cuja obrigagao tem per fate gerador uma situagao
independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte.
§ 2s - Taxa e o tribute cujo fate gerador e o exerefeio regular do poder de
polfcia ou a utilizagao, efetiva ou potencial, de servigo publico especifico e divisfvel, prestado
ao contribuinte ou posto a sua disposigao.
§ 3s - Contribuigao de melhoria e o tribute institufdo para fazer face ao custo
de obras publicas e tem como fato gerador a valorizagao do imovel decorrente da realizagao
de obras publicas.
§ 4Q - A Contribuigao para Custeio dos Servigos de Iluminagao Publica (CIP) e
o tributo institufdo para o custeio do servigo de iluminagao publica e tem como fato gerador a
prestagao do servigo de iluminagao publica.
Segao II
Da Competencia Tributaria
Art. 5e - O Municfpio de Toledo, ressalvadas as limitagoes de competencia
tributaria constitucional, da Lei Organica, de leis complementares e deste Codigo, tem
competencia legislativa plena quanto a incidencia, ao langamento, a arrecadagao e a
fiscalizagao dos tributes municipais.
Art. 69 - A competencia tributaria e indelegavel, salvo a atribuigao das fungoes
de arrecadar ou fiscalizar tributes, ou de executar leis, servigos, atos ou decisoes
administrativas em materia tributaria, conferida por uma pessoa jurfdica de direito publico a
outra, nos termos da Constituigao Federal.
§ 1s - A atribuigao compreende as garantias e os privilegios processuais que
competem a pessoa jurfdica de direito publico que a conferir.
§ 22 - A atribuigao pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da
pessoa jurfdica de direito publico que a tenha conferido.
§ 3Q - Nao constitui delegagao de competencia o cometimento a pessoas
jurfdicas de direito privado do encargo ou da fungao de arrecadar tributes.
Segao III
Das Limitagoes da Competencia de Tributar
Art. 7e - Sem prejufzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e
vedado ao Municfpio:
I - exigir ou aumentar tributes, sem lei que o estabelega;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situagao equivalente, proibida qualquer distingao em razao de ocupagao profissional ou
fungao por eles exercida, independentemente da denominagao jurfdica dos rendimentos,
tftulos ou direitos;
III - cobrar tributes:
12
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
a) em relagao a fatos geradores ocorridos antes da vigencia da lei que os
houver institufdo ou aumentado;
b) no mesmo exercicio financeiro em que tenha sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou.
IV - utilizar tribute com efeito de confisco;
V - instituir impostos sobre:
a) patrimonio, renda ou servigo federal ou estadual;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimonio, renda ou servigos dos partidos politicos, inclusive suas
fundagoes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituigbes de educagao e de
assistencia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisites dos paragrafos deste artigo.
d) livros, jornais, periodicos e o papel destinado a sua impressao.
VI - conceder qualquer anistia, remissao ou isengao que envolva materia
tributaria, sem que lei municipal especffica as autorize;
VII - exigir o pagamento de taxas que atentem contra:
a) o direito de petigao aos Poderes Executive e Legislative municipais em
defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtengao de certidoes, em repartigoes publicas municipais, para defesa
de direitos e esclarecimento de situagoes de interesse pessoal.
VIII - estabelecer diferenga tributaria entre bens e servigos, de qualquer
natureza, em razao de sua procedencia ou destino;
fX—estabelecer limitagoes ao trafego, no territorio municipal, de pessoas ou
mercadorias por meio de tributes intermunicipais.
IX - estabelecer limitagoes ao trafego, no territorio municipal, de pessoas ou
mercadorias por meio de tributes municipais e intermunicipais. (redacao dada oela Lei ne
1.972. de 11 de dezembro de 2007t
§ 12 - As instituigbes de educagao e de assistencia social deverao observar,
para efeito do disposto na almea "c", in fine, do inciso V do caput deste artigo, os seguintes
requisites:
I - prestarem os servigos para os quais houverem sido institufdas e coloca-los
a disposigao da populagao em geral, em carater complementar as atividades do Estado,
sem fins lucrativos;
II - nao distribuirem qualquer parcela de seu patrimonio ou de suas rendas, a
qualquer titulo;
III - nao remunerarem, por qualquer forma, seus dirigentes pelos servigos
aplicarem integralmente seus recursos na manutengao e
desenvolvimento dos seus objetivos institucionais;
V - manterem escrituragao completa de suas receitas e despesas em livros
revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidao;
VI - conservarem em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data
da emissao, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivagao de
suas despesas, bem assim a realizagao de quaisquer outros atos ou operagbes que venham
a modificar sua situagao patrimonial;
VII - recolherem tributes retidos, na forma prevista nesta Lei;
VIII - assegurarem a destinagao de seu patrimonio a outra instituigao que
atenda as condigbes para gozo da imunidade, no caso de incorporagao, fusao, cisao ou de
encerramento de suas atividades, ou a brgao publico.
prestados;
IV
_ § 2s - Sem prejufzo das demais penalidades previstas nesta Lei, a
Administragao Tributaria do Municipio suspendera o gozo da imunidade a que se refere a
almea "c" do inciso V do caput deste artigo, relativamente aos anos-calendarios em que a
pessoa juridica houver praticado ou, por qualquer forma, contribufdo para a pratica de ato
que constitua infragao a dispositive da legislagao tributaria, especialmente no caso de
informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doagbes, bens ou
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Estado do Parana
dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributes ou pratique
iiicitos fiscais.
§ 3s - Considera-se, tambem, infragao a dispositivos da legislagao tributaria o
pagamento, peia instituigao imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda,
em favor de socios, acionistas ou dirigentes de pessoa jundica a ela associada por qualquer
forma, de despesas consideradas indedutfveis na determinagao da base de calculo do
imposto sobre a renda ou da contribuigao social sobre o lucro Ifquido.
§ 4e - Alem das demais normas aplicaveis, o disposto no inciso V do caput
deste artigo e subordinado a observancia e comprovagao, pelas entidades nele referidas,
dos requisites aplicaveis previstos no Tftulo II, Capftulo II, Segoes I e II, da Lei ne 5.172, de
25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional. (dispositivo acrescido pela Lei ns 1.972,
de 11 de dezembro de 2007)
CAPITULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Segao I
Da Incidencia e do Fato Gerador
Art. 8e - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
I - imoveis sem edificagao;
II - imoveis com edificagao.
Art. 99 - Sao considerados sem edificagao os imoveis:
I - baldios;
II - com edificagao em demoligao ou cuja obra esteja paralisada, bem como
com edificagoes condenadas ou em rumas;
III - cuja edificagao seja de natureza temporaria ou provisoria ou que possa
ser removida sem destruigao, alteragao ou modificagao;
IV - em que houver edificagao considerada, a criterio da administragao, como
inadequada, seja pela situagao, dimensao, destino ou utilidade da mesma;
V - destinados a estacionamento de vefculos e deposito de materiais, desde
que a construgao seja desprovida de edificagao especifica.
Paragrafo unico - Enquadram-se nos imoveis de que trata o inciso IV do
caput deste artigo, aqueles cuja area construida seja igual ou inferior a:
I - dez por cento da area do terreno de ate dois mil e quinhentos metros
quadrados, para os imoveis localizados na Zona Central (ZC), conforme definido na
legislagao de zoneamento do uso e da ocupagao do solo urbano, e demais imoveis
localizados no quadrilatero delimitado pelas Avenidas Maripa, Ministro Cirne Lima, Parigot
de Souza e Rua Sao Joao, ou as que Ihes suceder;
II - duzentos e cinquenta metros quadrados, em se tratando de terreno com
mais de dois mil e quinhentos metros quadrados, para os imoveis localizados nas areas
mencionadas no inciso anterior;
III - cinco por cento da area do terreno de ate oitocentos metros quadrados, nao
enquadrado na Zona e/ou no quadrilatero mencionados no inciso I deste paragrafo;
IV-cinquenta metros quadrados, em se tratando de terreno com mais de
oitocentos metros quadrados, nao enquadrado na Zona e/ou no quadrilatero mencionados no
inciso I deste paragrafo.
incide sobre:
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^W\
Art. 10 - Sao considerados com edificagao os imoveis edificados que possam
ser utilizados para o exercfcio de qualquer atividade seja qual for a denominagao, forma ou
destine, desde que nao compreendidos no artigo anterior.
Art. 11 - A incidencia do imposto independe da regularidade jundica dos
tftulos de propriedade, dommio util ou posse do terreno, ou de satisfagao de quaisquer
exigencias legais e administrativas para a utilizagao do imovel.
Art. 12-0 imposto constitui onus real e acompanha o imovel em todos os
casos de transferencias de propriedade ou de direito real a ele relative.
Art. 13-0 IPTU tern como fato gerador a propriedade, o dommio util ou a
posse do bem imovel por natureza ou acessao ffsica, como definido na lei civil, construfdo
ou nao, localizado em zona urbana do Municfpio.
§ 1s - Para efeito do imposto de que trata o caput deste artigo, entende-se
como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisite mmimo da existencia
de, pelo menos, dois dos seguintes beneffeios implantados ou mantidos pelo Poder Publico:
I - meio-fio, pavimentagao ou calgamento, com canalizagao de aguas pluviais;
II - abastecimento de agua;
III - sistemas de esgotos sanitarios;
IV - rede de iluminagao publica, com ou sem posteamento para distribuigao
V - escola primaria ou posto de saude, a uma distancia maxima de tres
quilometros do imovel considerado.
domiciliar;
Considera-se, tambem, zona urbana as areas urbanizaveis ou de
expansao urbana, integrantes de loteamentos aprovados pela munioipalidade, destinados a
habitagao, a industria, ao oomercio ou a prestagao de.servigoe, e os sftios de recreio,
mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do paragrafo anterior.
§ 2s - Consideram-se, tambem, zonas urbanas (redacao dada pela Lei nQ
2.035, de 14 de iulho de 2010):
I - as areas urbanizaveis ou de expansao urbana, integrantes de loteamentos
aprovados pela Municipalidade, destinados a habitagao, a industria, ao comercio e a
prestagao de servigos, e os sftios de recreio, mesmo que localizados fora da zona definida
nos termos do paragrafo anterior;
II - as areas com ate 20.000m2 (vinte mil metros quadrados), independents
de sua localizagao e mesmo que nao integrantes de perfmetros urbanos de distritos ou
localidades, destinadas a uso publico e/ou comunitario, nas quais nao ocorra exploragao
agncola, pecuaria, extrativa vegetal ou agroindutrial.
§-22
§ 3s - Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gorador no
pnmeiro dia de cada ano.
§ 39 - Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador
(redacao dada pela Lei ng 1.999, de 4 de iunho de 2009):
I - no primeiro dia de cada ano, para os imoveis situados em loteamentos
aprovados em exerefeios anteriores;
II - no primeiro dia do mes seguinte ao da aprovagao do loteamento, em se
tratando de imoveis situados em loteamentos aprovados durante o exercfcio.
Segao II
Da Base de Calculo e das Alfquotas
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Art. 14 - A base de calculo para a cobranga do IPTU e o valor venal do
imovel.
Art. 15 - Considera-se valor venal o valor de venda a vista obtido no mercado
imobiliario dos imoveis sujeitos a incidencia do IPTU, de acordo com o disposto nos artigos
9e e 10 desta Lei.
§ 1s - O valor venal dos imoveis sera calculado com base nos dados
registrados no cadastre imobiliario fiscal, levando-se em conta os seguintes elementos, em
conjunto ou isoladamente:
I - para terrenes:
a) a ocupagao, o valor do imovel, a destinagao, a forma, a situagao, a
topografia, a pedologia, o nfvel da rua, a pavimentagao e a area;
b) quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartigoes
II - para edificagoes:
a) tipo de construgao, caracteristicas, utilizagao, posigao, conservagao,
esquadrias, pintura, acabamento, cobertura, cozinha, pisos, forro, instalagao eletrica,
instalagoes sanitarias e numero de banheiros;
b) area construida;
c) valor unitario da construgao.
§ 29 - Na determinagao da base de calculo, nao sera considerado o valor dos
bens moveis mantidos, em carater permanente ou temporario, no imovel, para efeito de sua
utilizagao, exploragao, aformoseamento ou comodidade.
competentes.
§ 3s - O criterio a ser utilizado para apuragao dos valores que servirao como
base de calculo para o langamento e recolhimento do IPTU, bem como o numero de
parcelas, a data de vencimento e os descontos concedidos, serao definidos em regulamento
e tabelas de valores a serem baixados anualmente, atraves de decreto, pelo Executive,
atendidos:
I - o interesse publico;
II - a capacidade economica do contribuinte;
III - a manutengao do poder aquisitivo da moeda.
§ 4s - A base de calculo adotada pela Administragao Tributaria para a cobranga
do ITBI incidente sobre a transmissao de urn bem imovel em determinado ano, sera utilizada
para o langamento e cobranga do IPTU relative ao mesmo imovel, a partir do ano seguinte.
Mspositivo acrescido pela Lei n2 2.008. de 14 de setembro de 20091 (dispositive com aplicagao
suspensa pela Resolucao ne 1, de 15 de ianeiro de 2021. face a sua declaragao de
inconstitucionalidade nos Autos ns 0007680-97.2017.8.16.0170)
Art. 16 - Quando da vistoria de atualizagao cadastral in loco das
propriedades imobiliarias, ficam os proprietarios contribuintes, a qualquer tftulo, obrigados
ao fornecimento de todas as informagdes solicitadas pelos servidores credenciados pelo
Municfpio.
Art. 17-0 IPTU sera calculado mediante a aplicagao sobre o valor venal dos
imoveis das seguintes alfquotas:
I - imoveis edificados: cinco decimos por cento;
II - imoveis nao edificados: dois por cento;
W—imovois om construgao: urn por oonto;
HI - imoveis em construgao: urn por cento, desde que o valor venal do imovel
nao seja superior a 857,50 URTs (oitocentas e cinquenta e sete vfrgula cinquenta Unidades
de Referenda de Toledo) e que o seu proprietario nao possua outro imovel; (redacao dada
pela Lei ne 2.162. de 19 de dezembro de 2013)
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IV - imoveis nao parcelados, localizados no perimetro urbano, que sejam
utilizados para exploragao vegetal, agncola, pecuaria ou agroindustrial, desde que a
exploragao atenda as exigencias do Codigo de Posturas, da Vigilancia Sanitaria, da
legislagao ambiental e demais legislagao vigente: cinco decimos por cento;
V - imoveis nao edificados, localizados no quadrilatero delimitado pela
Avenida Parigot de Souza e pelas Ruas Sao Joao, Piratini e Santos Dumont, utilizados
exclusivamente para a atividade de estacionamento coletivo de velculos automotores: urn
por cento, (disoositivo acrescido pela Lei nQ 2.208, de 31 de agosto de 2015)
§ 1s - A alfquota de que trata o inciso III do caput deste artigo tera validade
pelo prazo de ate dois anos, a contar da expedigao do alvara de construgao.
§ 2s - Nao concedido o "habite-se" ate o prazo previsto no paragrafo anterior,
aplicar-se-a a alfquota prevista no inciso II do caput deste artigo.
§ 3s - A alfquota de que trata o inciso V do caput deste artigo nao se aplica
aos imoveis utilizados para estacionamento exclusive para clientes de estabelecimentos
industrials, comerciais ou prestadores de servigos. (disoositivo acrescido pela Lei ns 2.208,
de 31 de aaosto de 2015)
§ 4s - Para ser beneficiado pela alfquota de que trata o inciso V do caput
deste artigo, o estabelecimento devera observar as normas municipais que regulam a
atividade. (disoositivo acrescido pela Lei ns 2.208, de 31 de aaosto de 2015)
Art. 18 - Pica institufda no Municfpio de Toledo a alfquota do IPTU,
progressiva no tempo, em fungao da polftica urbana quanto ao uso e localizagao da
propriedade, em area definida no Plano Diretor, incidente sobre imovel nao edificado,
subutilizado ou nao utilizado, na seguinte forma:
I - quatro por cento sobre o valor venal, no primeiro exerefeio apos vencido o
prazo de que trata o § 2e deste artigo;
II - cinco por cento, no segundo exerefeio;
III - seis por cento, no terceiro exerefeio;
IV - sete por cento, no quarto exerefeio;
V - oito por cento, no quinto exerefeio.
§ 1e - A aplicagao do IPTU, progressive no tempo, em fungao da polftica
urbana quanto ao uso e localizagao da propriedade, nos termos deste artigo, far-se-a apos
vencido o prazo fixado no paragrafo seguinte para que o contribuinte de imovel a que se
refere o caput deste artigo, proceda ao parcelamento ou edificagao compulsorios, em
cumprimento ao disposto no § 12 do artigo 85 da Lei Organica do Municfpio.
§ 2B - O prazo a que se refere o paragrafo anterior sera de dois anos,
contados a partir da notificagao ao contribuinte do IPTU para parcelamento ou edificagao
compulsorios.
§ 3e - Cessara a aplicagao do disposto no caput deste artigo, conforme o
caso, a partir do exerefeio subsequente aquele em que for procedido ao parcelamento ou
iniciada a construgao de edificagao regularmente licenciada.
§ 4e - A transferencia da propriedade nao interrompe a progressividade.
Art. 19 - Fioa o Executivo autoriz-ado, atraves de oomissao de avaliagao por
ele designada, com um mfnimo de cinco membros, a atualizar o valor venal dos imovois
prediais o territorials de acordo com a valorizagao do meroado imobiliario do Municfpio, com
prazo mfnimo do dois meses de anteoedencia da ocorrencia do fato gerador.
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L/V>T\
Art. 19 - Fica o Executive autorizado, atraves de comissao de avaliagao por
ele designada, com um mmimo de cinco membros, a atualizar o valor venal dos imoveis
prediais e territorials de acordo com a valorizagao do mercado imobiliario do Municfpio.
(redacao dada oela Lei ns 2.244, de 7 de novembro de 2017)
Segao III
Da Inscrigao no Cadastre Imobiliario
Art. 20 - A inscrigao dos imoveis urbanos no cadastre imobiliario sera
I - pelo proprietario ou seu representante legal;
II - por qualquer dos condominos, em se tratando de condommio;
III - pelo compromissario comprador, nos casos de compromisso de compra e
promovida:
venda;
IV - pelo possuidor do imdvel, a qualquer titulo;
V - de offcio, em se tratando de proprio federal, estadual, municipal ou de
entidade autarquica, ou, ainda, quando a inscrigao deixar de ser feita no prazo
regulamentar;
VI - pelo inventariante, smdico ou liquidante, quando se tratar de imdvel
pertencente a espdlio, massa falida ou sociedade em liquidagao.
Art. 21 - Em caso de litigio sobre o dominio do imdvel, a ficha de inscrigao
mencionara tal circunstancia, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do
imdvel, a natureza do feito, o jufzo e o cartdrio por onde tramita a agao.
Paragrafo unico - Incluem-se, tambem, na situagao prevista no caput deste
artigo, o espdlio, a massa falida e as sociedades em liquidagao.
Art. 22 - Em se tratando de area loteada, em loteamento licenciado pelo
Municfpio, devera o impresso de inscrigao estar acompanhado de uma planta completa em
escala que permita a anotagao dos desdobramentos e designar o valor da aquisigao, os
logradouros, as quadras e os lotes, a area total, as areas cedidas ao patrimdnio publico
municipal, as areas compromissadas e as alienadas.
Art. 23 - Os responsaveis por loteamentos deverao fornecer ao final de cada
mes a Administragao Tributaria do Municfpio, a relagao dos lotes que tenham sido alienados
definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, a fim de ser feita a anotagao
no cadastre imobiliario.
Paragrafo unico - A anotagao a que se refere o caput deste artigo, in fine,
somente se efetivara apos o pagamento do respective ITBI.
Segao IV
Do Langamento e da Arrecadagao
Art. 24-0 langamento do IPTU podera ser feito em conjunto com os demais
tributes que incidam sobre o imdvel.
Paragrafo unico - O imposto a que se refere o caput deste artigo sera
langado independentemente da regularidade jurfdica dos tftulos de propriedade, dominio util
ou posse do terreno, ou da satisfagao de quaisquer exigencias administrativas para
utilizagao do imdvel.
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L/W-*
Art. 25 - O langamento sera efetuado em nome de quern estiver cadastrado o
imovel na repartigao e a vista dos elementos constantes do cadastre imobiliario fiscal, quer
declarados pelo contribuinte, quer apurados pelo fisco.
Paragrafo unico - Nao sendo conhecido o proprietario, o langamento sera feito
em nome de quern esteja na posse do imovel.
Art. 26 - Na hipotese de condomlnio, o imposto sera langado em nome de
urn, de alguns ou de todos os condominos.
Paragrafo unico - Para a aplicagao do disposto no caput deste artigo, em se
tratando de condommio com unidades autonomas, nos termos da lei civil, o imposto sera
langado individualmente em nome de cada urn dos respectivos titulares.
Art. 27-0 imposto que incidir sobre imovel em processo de inventario sera
langado em nome do espolio.
Paragrafo unico - Feita a partilha, o langamento sera transferido para o nome
dos sucessores, ficando estes sujeitos a transferencia do imovel perante a Administragao
Tributaria municipal no prazo de trinta dias, contados do julgamento da partilha ou da
adjudicagao.
Art. 28 - Para os imoveis objeto de compromisso de compra e venda, o
langamento podera ser feito indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do
compromissario comprador, ou, ainda, em nome de ambos, ficando urn e outro,
solidariamente, responsaveis pelo pagamento do tribute.
Art. 29 - Poderao, a qualquer tempo, ser efetuados langamentos omitidos por
quaisquer circunstancias nas epocas proprias, promovidos langamentos aditivos, retiradas
as falhas dos langamentos existentes, bem como feitos langamentos substitutivos.
Art. 29-A - Na hipotese referida no inciso II do § 3B do artigo 13 desta Lei, o
langamento sera efetuado a proporgao de 1/12 avos por mes que faltar para completar o
exerefeio (dispositivo acrescido oela Lei ns 1.999, de 4 de iunho de 20091.
SegaoV
Do Sujeito Passive
Art. 30-0 contribuinte do imposto e o proprietario do imovel, o titular de seu
dormnio util ou seu possuidor, a qualquer tftulo.
Paragrafo unico - Respondem, solidariamente, pelo pagamento do tribute:
I - o titular do dommio util;
II - o justo possuidor;
III - o titular de direito;
IV - o titular de usufruto, uso ou habitagao;
V - os promitentes imitidos na posse;
VI - os cessionaries;
VII - os posseiros;
VIII - os comodatarios;
IX - os ocupantes, a qualquer tftulo, ainda que pertencentes a qualquer
pessoa ffsica ou jurfdica, de direito publico ou privado, isento do imposto ou a ele imune.
Art. 31-0 imposto e anual e, na forma da lei civil, transmite-se
adquirentes do respective imovel.
aos
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Segao VI
Das Isengoes
Art. 32 - Sao isentos do pagamento do IPTU, desde que cumpridas as
exigencias previstas nesta Lei e no Decreto que regulamentar a materia:
I - as instituigdes ou sociedades, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade
publica, desde que no efetivo exercfcio de suas finalidades estatutarias e que comprovem o
cumprimento dos requisites previstos nos incisos I usque VII do § 1e do artigo 7s desta Lei;
II - as autoridades eclesiasticas, para o imposto incidents sobre imovel
localizado no mesmo terreno do templo religiose;
III - os proprietaries de imoveis declarados de utilidade publica, para fins de
desapropriagao, relativamente ao imposto incidents sobre estes, observando-se o seguinte:
a) em se tratando de imoveis edificados, a partir da imissao de posse ou
ocupagao efetiva pelo Poder desapropriante;
b) em se tratando de imoveis baldios, a partir da data da declaragao.
IV - os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, integrantes da Forga
Expedicionaria Brasileira, da Forga Aerea Brasileira ou da Marinha de Guerra, desde que o
imovel se destine a sua residencia;
V - o proprietario de imovel oficialmente declarado como area de preservagao
ambiental, para o imposto incidents sobre ela;
VI - o contribuinte que preencher, cumulativamente, os seguintes requisites:
a) ser proprietario ou possuidor de urn unioo imovel, com valor venal nao
superior a 1.200 URTs (urn mil e duzentas Unidades de Referenoia de Toledo), no qua!
resida, mesmo abrigando edificagoes de terceiros em situagao de fato ou em condommio,
mediants declaragao do proprietario;
a) ser proprietario ou possuidor de urn unico imovel, com valor venal nao
superior a 1.715 URTs (mil setecentas e quinze Unidades de Referenda de Toledo), no qual
resida, mesmo abrigando edificagoes de terceiros em situagao de fato ou em condommio,
mediants declaragao do proprietario; (redacao dada oela Lei ne 2.036, de 19 de aaosto de
2010)
b) nao possuir outro imovel, construido ou nao, qualquer que seja sua
localizagao;
c) ter rendimonto mensal familiar nao superior a dois salaries minimos;
c) ter rendimento mensal familiar nao superior a 3 (tres) salaries mmimos,
desde que o rendimento mensal per capita nao exceda a 2 (dois) salaries minimos vigentes
no Pais; (redacao dada oela Lei ns 2.212, de 5 de novembro de 2015)
df ter padrao de vida oompatfvel com a renda a que se refers a alinoa
anterior, mediants avaliagao segundo criterios objetivos definidos em dooroto,
d) ter padrao de vida compatfvel com a renda a que se refers a almea
anterior, constatada mediants estudo socioeconomico realizado por assistants social.
(redacao dada oela Lei ns 2.080. de 23 de novembro de 2011)
VII - o contribuinte que acolher, sob forma de guarda de crianga ou de
adolescents brfao ou abandonado, nos termos dos artigos 33, 34 e 35 do Estatuto da
Crianga e do Adolescents, relativamente ao imposto incidents sobre o imovel destinado a
residencia do contribuinte.
VW—os proprietarios de imoveis looalizados nas Vilas Rurais;
o proprietario de imovel localizado em area denominada “Vila Rural”,
desde que possua urn unico imovol, no qual resida: (redacao dada oela Lei ns 1,939. do 12
de dezembro do 20Q&)
VW
VIII - o proprietario de imovel localizado em area denominada “Vila Rural”,
desde que atenda os requisites previstos no inciso VI ou IX deste artiao: (redacao dada oela
Lei ns 2,239. de 21 de iulho de 2017)
^—sonsideram-se, tambem, isentos os proprietarios de urn imovel, edifioado
ou nao, com valor venal nao superior a 1.200 URTs (urn mil e duzentas Unidades do
Referenda de Toledo), que possua ronda familiar mensal nao superior a quatro salaries
20
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
miniroos e que seja portador de esclerose multipla, neopiasia maligna, oegfeieira, paralisia
irreversivel, doenga de Parkinson, doenga do alzheiroor, sindrome da imunodefioienoia
adquirida, nefropatia grave, oardiopatia grave, espondiloartrose anquilosante, alienagao
mental, interdigao deoretada pela Justiga, desde que esteja-incapaoitado para o trabatho;
IX - o contribuinte portador, ou que possua na famflia pessoa portadora, de
esclerose multipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversivel e incapacitante,
doenga de Parkinson, doenga de Alzheimer, sindrome da imunodefioienoia adquirida,
nefropatia grave, oardiopatia grave, espondiloartrose anquilosante, estados avangados da
doenga de Paget (osteite deformante), contaminagao por radiagao, fibrose cistica
(mucoviscidose), transtorno mental, ou outra deficiencia ou doenga grave e cronica que
exijam dispendios necessaries ao tratamento, desde que preencha, cumulativamente, os
seguintes requisites: (redacao dada pela Lei ng 2.080, de 23 de novembro de 2011)
a) comprovar que a pessoa portadora da deficiencia ou doenga esta
incapacitada para o trabalho; (redacao dada pela Lei ns 2.080. de 23 de novembro de 201 It
b) ser proprietario ou possuidor de urn unico imovel, com valor venal nao
superior a 1.715 URTs (mil setecentas e quinze Unidades de Referenda de Toledo), no qual
resida; (redacao dada pela Lei na 2.080, de 23 de novembro de 2011)
o) seja proprietario ou possuidor de urn unico imovel, com valor vonal nao
superior a 1.715 URTs (mil sotecentas o quinze Unidades do Referoncia de Toledo), no qual
resida: (redacao dada pela Loi ns 2.036, de 19 de aaosto de 2010)
c) ter rendimento mensal familiar nao superior a quatro salaries minimos
nacionais; (redacao dada pela Lei ns 2.080, de 23 de novembro de 20111
d) ter padrao de vida compatfvel com a renda a que se refere a almea
anterior, constatada mediante estudo socioeconomico; (redacao dada pela Lei ns 2.080. de
23 de novembro de 20111
e) estar em situagao de vulnerabilidade socioeconomica familiar, constatada
mediante avaliagao da situagao socioeconomica realizada por assistente social; (redacao
dada pela Lei n° 2.080, de 23 de novembro de 20111
f) comprovar que a pessoa acometida pela deficiencia ou doenga seja o
contribuinte ou pessoa da famflia que com ele resida e seja seu dependente. (redacao dada
pela Lei ns 2.080, de 23 de novembro de 2011)
X—poderao ainda, sor concedidas isengoes independentomente do valor
venal, aos propriotarios considerados oconomicamonte incapazes, mediante atostado
fornecido pela Assistencia Social do Municfpio. (dispositivo revoaado pela Lei ns 1.939. de
12 de dezembro de 2006)
§ 12 - O Municfpio reservar-se-a o direito de buscar e averiguar todas as
informagoes necessarias para o fim de conceder ou nao a isengao requerida.
§ 2s - As isengoes a que alude este artigo poderao ser requeridas a partir da
notificagao do langamento do IRTU, ate a data que dispuser o Decreto que regulamentar o
seu langamento e pagamento referente ao respective exerefeio, mediante comprovagao dos
requisites necessaries a concessao, sendo que os contribuintes beneficiados num exerefeio
poderao ser automaticamente isentos no exerefeio subsequente, ressalvado o direito da
Administragao Tributaria exigir o pagamento do tribute, caso seja constatada a alteragao das
condigoes que motivaram a isengao.
§ 3s - Sera indeferido o pedido de isengao em casos de omissao de
rendimentos ou informagoes inverfdicas sobre seu padrao de vida ou sobre sua situagao
economico-financeira, sem prejufzo da aplicagao das demais penalidades cabfveis.
—O limite de valor vonal a que se refere a almea "a" do inciso VI do caput
deste artigo nao so aplica ao contribuinto com sessonta e cinoo anos de idade ou male o
que possua o imovel ha mais de vinte anos, desde que o imovel se destino exclusivamente
para sua residencia.
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Estado do Parana
§ 4Q - O limite de valor venal a que se refere a almea "a" do inciso VI e a
allnea “b” do inciso IX do caput deste artigo nao se aplica ao contribuinte com sessenta e
cinco anos de idade ou mais e que possua o imovel ha mais de vinte anos, desde que o
imovel se destine exclusivamente para sua residencia. (redacao dada oela Lei ng 2.080. de
23 de novembro de 2011)
§ 5g - O rendimento monsal familiar previsto na almoa "o" do inciso VI do
caput deste artigo sera etevado para dots e moio salaries mmimos quando o beoefioiario
oomprovar que a renda familiar mensal per capita e inferior a quarta parte do salario mm-imo
vigente no Pais, desde que atendidos os demais requisites previstos para a oonoessao da
ieengao.
S-52—A soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da
famflia, prevista na almea "c" do inciso VI do caput deste artigo, sera elevada para 3 (tros)
salarios mmimos quando o contribuinte oomprovar que o rendimento familiar mensal per
capita e de ate moio salario mmimo vigente no Pat's, desde que atendidos os domars
requisitos previstos para a conoossao da isenoao. fredaoao dada oela Lei n^ 2.08&-de 23 de
novembro de 2011) (dispositivo revoqado oela Lei ns 2.212. de 5 de novembro de 2015)
§ 6Q - A isengao de que trata o inciso VI e suas almeas do caput deste artigo
podera ser parcial em fungao do numero de edificagoes de terceiros em situagao de fato ou
em condommio, mediante comprovagao do proprietario.
§ 7s - Efetuado o pagamento total do tributo, extingue-se o direito a isengao
no respectivo exercicio e nos casos de pagamentos parciais podera ser deferida a isengao
das parcelas ainda nao pagas.
f-82—A molestia a que so refere o inciso IX do caput docte artigo devera ser
comprovada por laudo perioial medico atualizado anualmente, atestando a incapaoidado
para o trabalho.
§ 8e - Entende-se por pessoa portadora de deficiencia ou doenga grave e
cronica, para fins do disposto no inciso IX do caput deste artigo, aquela que esteja
incapacjtada para o trabalho e que realiza dispendios com o tratamento, sendo que a
incapacidade e o pagamento dos dispendios deverao ser comprovados mediante
apresentagao dos documentos relacionados a seguir, alem de outros que poderao
exigidos pela Administragao Tributaria: (redacao dada oela Lei ne 2.080. de 23 de novembro
de 2011) --------------------------
ser
I - laudos ou atestados medicos e/ou outro documento idoneo que atestem
ou demonstrem a incapacidade para o trabalho; ou quando a pessoa portadora da
deficiencia ou doenga estiver recebendo Beneffcio de Prestagao Continuada da Assistencia
Social - _BPC, auxflio doenga ou aposentadoria por invalidez, mediante apresentagao de
Declaragao do INSS ou outro(s) documento(s) expedido(s) por instituigao publica ou privada,
atualizados anualmente, que comprovem o recebimento do beneffcio motivado
deficiencia ou doenga grave e cronica;
II - receituarios medicos acompanhados de documentos fiscais, atualizados
anualmente, que comprovem os gastos necessaries ao tratamento.
por
§ 9s - Entende-se por situagao de vulnerabilidade socioeconomica familiar,
para fins da isengao a que se refere o inciso IX do caput deste artigo, aquela em que o
contribuinte e sua famflia se encontrem com efetivas dificuldades para cumprir
satisfatoriamente suas necessidades vitais basicas, ou quando exista prejufzo ou iminente
risco no atendimento dos direitos sociais e das necessidades vitais basicas do contribuinte e
dos membros da sua famflia, que com ele resida, ou ainda conforme preconiza a Polftica
National de Assistencia Social, (dispositivo acrescido oela Lei ns 2.080, de 23 de novembro
§10-0 limite de valor venal a que se refere a alfnea "a" do inciso VI e a
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vynn
almea "b" do inciso IX do caput deste artigo, podera ser elevado para 3.430 URTs (tres mil
quatrocentas e trinta Unidades de Referenda de Toledo), desde que atendidos os demais
requisites previstos para a concessao da isengao, sendo que, para esses casos, o
contribuinte sera isento apenas do pagamento do IPTU, nao se aplicando a isengao das
taxas a que se refere o inciso III do § 42 do artigo 122 desta Lei. (disoositivo acrescido oela
Lei nQ 2.080. de 23 de novembro de 2011)
CAPITULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIQOS DE QUALQUER NATUREZA
Segao I
Da Incidencia e do Fato Gerador
Art. 33-0 Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza (ISS) tem como
fato gerador a prestagao de servigos constantes na lista do ANEXO I desta Lei, ainda que
esses nao se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1e - O imposto incide tambem sobre o servigo proveniente do exterior do
Pais ou cuja prestagao tenha se iniciado no exterior do Pais.
§ 2° - Ressalvadas as excegoes expresses na lista do ANEXO I, os servigos
nela mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza, ainda
que sua prestagao envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3° - O ISS incide ainda sobre os servigos prestados mediante a utilizagao de
bens e servigos publicos explorados economicamente mediante autorizagao, permissao,
concessao ou delegagao, com o pagamento de tarifa, prego ou pedagio pelo usuario final do
servigo.
Art. 34 - A incidencia do ISS e sua cobranga nao dependem:
I - da existencia de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento de quaisquer exigencias legais, regulamentares ou
administrativas, relativas a atividade, sem prejufzo das cominagoes cabfveis;
III - do recebimento do prego ou do resultado economico da prestagao dos
IV - da denominagao dada ao servigo prestado.
servigos;
Art. 35-0 servigo considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domieflio do
prestador, exceto nas hipoteses previstas nos incisos deste artigo, quando o imposto sera
devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediario do servigo ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipotese do § 1° do art. 33 desta Lei;
II - da instalagao dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no
caso dos servigos descritos no subitem 3.05 da lista do ANEXO I;
III - da execugao da obra, no caso dos servigos descritos no subitem 7.02 e
7.19 da lista do ANEXO I;
IV - da demoligao, no caso dos servigos descritos no subitem 7.04 da lista do
ANEXO I;
V - das edificagoes em geral, estradas, pontes e congeneres, no caso dos
servigos descritos no subitem 7.05 da lista do ANEXO I;
VI - da execugao da varrigao, coleta, remogao, incineragao, tratamento,
reciclagem, separagao e destinagao final de lixo, rejeitos e outros residues quaisquer, no
caso dos servigos descritos no subitem 7.09 da lista do ANEXO I;
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VII - da execugao da limpeza, manutengao e conservagao de vias e
logradouros publicos, imoveis, chamines, piscinas, parques, jardins e congeneres, no caso
dos servigos descritos no subitem 7.10 da lista do ANEXO I;
VIII - da execugao da decoragao e jardinagem, do corte e poda de arvores, no
caso dos servigos descritos no subitem 7.11 da lista do ANEXO I;
IX - do controls e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
ffsicos, quimicos e biologicos, no caso dos servigos descritos no subitem 7.12 da lista do
ANEXO I;
X—do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubagao e congeneres,
no caso dos servigos descritos no subitem 7.16 da lista do ANEXO I;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubagao, reparagao de
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de arvores, silvicultura, exploragao
florestal e servigos congeneres indissociaveis da formagao, manutengao e colheita de
florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (redacao dada oela Lei ng 2.239, de 21
de iulho de 2017)
XI - da execugao dos servigos de escoramento, contengao de encostas e
congeneres, no caso dos servigos descritos no subitem 7.17 da lista do ANEXO I;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos servigos descritos no subitem 7.18
da lista do ANEXO I;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos servigos
descritos no subitem 11.01 da lista do ANEXO I;
-dos bens ou do domicflio das pessoas, vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos servigos descritos no subitem 11.02 da lista do ANEXO I;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicflio das pessoas, vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos servigos descritos no subitem 11.02 da lista do
ANEXO I; (redacao dada oela Lei nQ 2.239, de 21 de iulho de 2017)
XV - do armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumagao e guarda do
bem, no caso dos servigos descritos no subitem 11.04 da lista do ANEXO I;
XVI - da execugao dos servigos de diversao, lazer, entretenimento e
congeneres, no caso dos servigos descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista
do ANEXO I;
XIV
XV4 do Municfpio onde esta sendo executado o transporte, no caso dos
servigos descritos pelo subitom 16.01 da lista do ANEXO I;
XVII - do Municfpio onde esta sendo executado o transporte, no caso dos
servigos descritos pelo item 16 da lista do ANEXO I; (redacao dada oela Lei ne 2.239. de 21
de iulho de 20171
XVIII - do estabelecimento do tomador da mao-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos servigos descritos pelo subitem
17.05 da lista do ANEXO I;
XIX - da feira, exposigao, congresso ou congenere a que se referir o
planejamento, organizagao e administragao, no caso dos servigos descritos pelo subitem
17.10 da lista do ANEXO I;
XX—do aeroporto, ferroporto, terminal rodoviario ou ferroviario, no caso dos
servigos doscritos polo item 20 da lista do ANEXO I;
XX - do porto, do aeroporto, ferroporto, terminal rodoviario ou ferroviario, no
caso dos servigos descritos pelo item 20 da lista do ANEXO I; (redacao dada oela Lei ns
2.239. de 21 de iulho de20171
XXI - do domicflio do tomador dos servigos dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da
lista do ANEXO I; (dispositivo acrescido oela Lei ns 2.239, de 21 de iulho de 20171
XXII - do domicflio do tomador do servigo, no caso dos servigos prestados
pelas administradoras de cartao de credito ou debito e demais descritos no subitem 15.01
da lista do ANEXO I; (dispositivo acrescido oela Lei ns 2.239, de 21 de iulho de 20171
XXIII - do domicflio do tomador dos servigos dos subitens 10.04 e 15.09 da
lista do ANEXO I. (dispositivo acrescido oela Lei ns 2.239, de 21 de iulho de 20171
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§-4-9 - No caso dos servigos a que se refere o subitem 3.04 da lista ck)-AN.E-XQ
I, oonsidera-se ooorrido o fato gerador e devido o imposto no ultimo dta de oada mes em-que
haja, no territorio do Municipio cte Toledo, extensao de ferrovia, rodovia, oabos, dutos,
condutos—ete—qualquer—aat^reza—e—posteamento,—objetos—de—locagae^—sublocagaer
arrendamento, direito de passagem-ou permissao de uso, compartitbado ou nao.
§ 1° - No caso dos servigos a que se refere o subitem 3.04 da lista do
ANEXO I, considera-se ooorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Municfpio em
cujo territorio haja extensao de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza, objetos de locagao, sublocagao, arrendamento, direito de passagem ou
permissao de uso, compartilhado ou nao. (redacao dada oela Lei ne 2.239. de 21 de iulho de
2017)
No caso dos servigos a que se refere o subitem 22.01 da lista do
ANEXO I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no ultimo dia de cada
mes em que haja, no territorio do Municfpio de Toledo, extensao de rodovia.
§—2‘
§ 2° - No caso dos servigos a que se refere o subitem 22.01 da lista do
ANEXO I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Municfpio em
cujo territorio haja extensao de rodovia explorada. (redacao dada oela Lei nQ 2.239, de 21 de
iulho de 2017)
§ 3° - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar servigos, de modo permanente ou temporario, e que
configure unidade economica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriza-lo as
denominagoes de sede, filial, agencia, posto de atendimento, sucursal, escritorio de
representagao ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Segao II
Da Base de Calculo e da Alfquota
Art. 36 - A base de calculo do ISS e o prego do servigo, sendo que o imposto
sera calculado mediante a aplicagao das seguintes alfquotas: (dispositivo reaulamentado
pelo Decreto ns 334, de 16 de maio de 2018)
I - servigos previstos nos itens 12, 15, 18, 19, 21, 22, 26 e 28, e seus
respectivos subitens, do ANEXO I desta Lei: 5% (cinco por cento);
LI—servigos previstos nos subitens 6.01 e 6.02 e 14.04 do ANEXO-f-desta Lei:
2% (dois por cento);
II - servigos previstos nos subitens 1.01 a 1.05, 6.01, 6.02 e 14.04, todos do
ANEXO I desta Lei, e servigos de biotecnologia: 2% (dois por cento); (redacao dada pela Lei
ns 2.234, de 22 de dezembro de 2016)
III - outros servigos: 3% (tres por cento).
§ 1Q - Quando se tratar de prestagao de servigos sob a forma de trabalho
pessoal do proprio contribuinte, o imposto sera calculado por meio de alfquotas fixas ou
variaveis, em fungao da natureza do servigo ou de outros fatores pertinentes, nao
compreendida nestes a importancia paga a tftulo de remuneragao do proprio trabalho,
ressalvadas as hipoteses previstas no ANEXO I desta Lei.
§-22—Nao se inclui na base de calculo do Imposto Sobre Servigos do
Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos servigos previstos
nos itens 7.02 e 7.05 da lista de servigos constante do ANEXO I desta-Lei, desde que
efetivamente tenham sido empregados na obra e oomprovados por dooumentos fiscais.
§ 2s - A base de calculo do Imposte-Sobre Servigos de Qualquer Natureza
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ovw
inoidente sobre os servigos previstos nos itens 7.02 e 7-435 da lista de servigos constante do
ANEXO I desta Lei, correspondera a quarenta por cento do valor das obras netes referidas.
(fedacao dada pela Lei ns 1,987, de 29 de dezembro de 2008)
§ 2B - Podera ser deduzido da base de calculo do Imposto Sobre Servigos de
Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos servigos previstos
nos itens 7.02 e 7.05 da lista de servigos constante do ANEXO I desta Lei, desde que
efetivamente tenham sido empregados na obra e comprovados por documentos fiscais,
conforme disposer o regulamento. (redacao dada pela Lei ns 2.162. de 19 de dezembro de
2013)
§ 32 - Quando os servigos descritos pelo subitem 3.04 da lista de servigos do
ANEXO I desta Lei forem prestados em mais de um Municfpio, a base de calculo sera
proporcional, conforme o caso, a extensao da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer
natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao numero de postes, existentes no territbrio do
Municfpio de Toledo.
§ 4Q - Ficam exclufdos da base de calculo do ISS devido pelos hospitals
sediados em Toledo os recursos a eles repassados pelo Sistema Unico de Saude (SUS).
(dispositivo acrescido pela Lei ns 1.987. de 29 de dezembro de 2008)
§ 5e - A dedugao prevista no § 2s do caput deste artigo fica limitada a 60%
(sessenta por cento) do valor da obra nele referida. (dispositivo acrescido pela Lei nQ 2.162,
de 19 de dezembro de 2013)
§ 6Q - O valor das obras de construgao civil, para fins de apuragao da base de
calculo do ISS devido, conforme o caso, podera ser calculado por estimativa ou
arbitramento, tomando-se por base no mfnimo 80% (oitenta por cento) do valor do custo
unitario basico da construgao (CUB/m2) divulgado pelo Sindicado da Industria da Construgao
Civil no Estado do Parana — SINDUSCON-PR, ressalvada, em caso de contestagao,
avaliagao contraditoria, administrativa ou judicial, conforme disposer o regulamento.
(dispositivo acrescido pela Lei ns 2.162. de 19 de dezembro de 2013)
§ 7s - Quando se tratar de incorporagao imobiliaria, tal como definido nos
artigos 28 a 44 da Lei ne 4.591/64, ou de obra propria, o incorporador ou proprietario,
conforme o caso, tambem devera comprovar que os custos referentes a materiais, mao de
obra, encargos sociais e outros custos para a execugao da obra correspondem a no mfnimo
80% (oitenta por cento) do valor do custo unitario basico da construgao (CUB/m2) divulgado
pelo SINDUSCON-PR, alem de comprovar que efetuou a retengao e recolhimento do ISS
inoidente sobre os servigos contratados, conforme regulamento. (dispositivo acrescido pela
Lei ns 2.162, de 19 de dezembro de 2013)
§ 82 - Para os fins de que trata esta Lei, considera-se incorporagao imobiliaria
aquela definida na Lei ne 4.591/64, em que o incorporador cumprir as formalidades legais,
em especial as previstas no artigo 32 da mesma Lei, e considera-se obra propria aquela
realizada com recursos financeiros e mao-de-obra propria do construtor, em terreno de
propriedade, desde que nao seja efetuada venda de parcela ou fragao antes da conclusao
da obra. (dispositivo acrescido pela Lei ns 2.162. de 19 de dezembro de 2013)
§ 9s - Em caso de falta de observancia das obrigagoes previstas na legislagao,
em especial as disposigbes constantes do § 7s deste artigo, ficara o incorporador ou construtor
da obra solidariamente responsavel pelo recolhimento do ISS, a ser calculado conforme
previsto neste artigo e demais legislagoes aplicaveis. (dispositivo acrescido pela Lei ns 2.162.
de 19 de dezembro de 2013)
sua
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Art. 37-0 prego dos servigos e a receita bruta a eles correspondente, sem
qualquer dedugao, ainda que a titulo de subempreitada de servigo, frete, despesa ou
imposto.
§ 1s - Constituem parte integrante do prego:
I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de
responsabilidade de terceiros;
II - os onus relatives a concessao de credito, ainda que cobrados em
separado, na hipotese de prestagao e servigos, sob qualquer modalidade ou titulo;
III - o montante do imposto transferido ao tomador do servigo, cuja indicagao
dos documentos fiscais sera considerada simples elemento de controle;
IV - os valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros
prestadores de servigos, a titulo de participagao, co-participagao ou demais formas da
especie.
§ 2e - Nao integram o prego do servigo os valores relatives a desconto ou
abatimento total ou parcial sujeitos a condigao, desde que previa e expressamente
contratados.
Art. 38 - O prego de determinados servigos podera ser fixado pela autoridade
competente, da seguinte forma:
I - em pauta que reflita o prego corrente na praga;
II - mediante estimativa, quando a base de calculo nao oferecer condigoes de
apuragao pelos criterios normals, ou quando se tratar:
a) de atividade exercida em carater temporario;
b) de contribuinte com organizagao rudimentar;
c) de contribuinte que nao emite documentos fiscais ou deixa de cumprir com
regularidade as obrigagoes acessorias previstas na legislagao;
d) de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja especie, modalidade ou
volume de negocios ou atividades aconselhem, a criterio exclusive da autoridade
competente, tratamento fiscal especffico.
III - por arbitramento, nos casos especificamente previstos.
Art. 39 - No calculo do imposto por estimativa, serao observadas as seguintes
normas:
I - o valor provavel da receita tributavel e o imposto a recolher serao
estimados tomando-se por base pelo menos urn dos aspectos seguintes;
a) as informagoes do contribuinte;
b) o volume de receita em penodos anteriores e sua projegao para os
perfodos seguintes, inclusive mediante comparative com outros contribuintes de identica
atividade;
c) a localizagao do estabelecimento;
d) as despesas fixas de manutengao da atividade;
e) outros elementos informativos, inclusive estudos de orgaos publicos e
entidades de classe diretamente vinculadas a atividade.
II - o montante do imposto assim estimado sera langado e recolhido na forma
e de acordo com os prazos previstos em regulamento;
III - findo o exerefeio ou penodo de estimativa ou deixado o regime
aplicado, serao apurados os pregos dos servigos e o montante do imposto devido pelo
contribuinte;
a ser
IV - verificada qualquer diferenga entre o montante do imposto recolhido por
estimativa e o efetivamente devido, o mesmo sera:
a) recolhido dentro do prazo de trinta dias, contados da data do encerramento
do exerefeio ou do penodo considerado, independentemente de qualquer iniciativa da
administragao, quando ele for devido;
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b) restitufdo, mediante requerimento do contribuinte, apresentado na forma e
nos prazos previstos em regulamento.
§ Is - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa podera, a
criterio da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes
e grupos ou setores de atividade.
§ 2e - A aplicagao do regime de estimativa independera do fato de se
encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal.
§ 3Q - Podera, a qualquer tempo, ser suspensa a aplicagao do regime de
estimativa de modo geral ou individual, bem como poderao ser revistos os valores
estimados para determinado perfodo e, se for o caso, reajustadas as prestagoes
subsequentes a revisao.
§ 42 - Na hipotese prevista na almea "a" do inciso II do artigo 38 desta Lei, o
imposto devera ser pago antecipadamente, nao podendo o contribuinte iniciar suas
atividades antes de efetuar o respective pagamento, sob pena de interdigao do local,
independentemente de qualquer formalidade.
Art. 40 - A receita bruta sera arbitrada sempre que:
I - o contribuinte nao possuir documentos ou livros fiscais de utilizagao
obrigatoria ou estes nao se encontrarem com a escrituragao em dia;
II - o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os documentos ou livros
fiscais de utilizagao obrigatoria;
III - ocorrer fraude ou sonegagao de dados julgados indispensaveis ao
langamento, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contabeis
nao refletirem o prego real do servigo;
IV - sejam omissos ou nao meregam fe as declaragoes, os esclarecimentos
prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito, ou quando nao possibilitem a apuragao
das receitas;
V - o contribuinte nao houver recolhido o imposto nos prazos determinados
por lei ou por regulamento, no caso de recolhimento por autolangamento;
VI - ocorrer o exerefeio de qualquer atividade que implique em realizagao de
operagao tributavel, sem que o contribuinte esteja devidamente inscrito na repartigao fiscal
competente;
VII - for constatada a pratica de subfaturamento ou contratagao de servigos
por valores abaixo dos pregos de mercado;
VIII - forem prestados servigos sem a determinagao do prego ou a tftulo de
cortesia.
Art. 41 - Quando nao puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta,
resultante da prestagao de servigos, ou quando os registros a eles relatives nao meregam fe
pelo fisco, tomar-se-a por base de calculo a receita bruta arbitrada, a qual nao podera
hipotese alguma, ser inferior ao total das seguintes parcelas:
I - valor das materias-primas, combustfveis e outros materiais consumidos e
em
aplicados durante o ano;
II - folha de salaries pagos durante o ano, adicionados os honorarios de
diretores e as retiradas dos proprietarios, socios ou gerente;
III - dez por cento do valor venal do imdvel, ou parte dele, e dos equipamentos
utilizados pela empresa ou pelo profissional autonomo;
IV - despesas com consume de agua, luz, telefone e demais encargos
obrigatorios do contribuinte.
Paragrafo unico - A receita bruta arbitrada podera ter, ainda, como base de
calculo:
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lyW1
I - a receita langada para o contribuinte em anos anteriores, devidamente
II - a receita auferida per contribuinte de uma mesma atividade.
Segao III
Da Inscrigao no Cadastre
Art. 42 - As pessoas ffsicas ou jundicas, com ou sem estabelecimento fixo,
que exergam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das
atividades descritas no ANEXO I desta Lei, ficam sujeitas a inscrigao no Cadastro de
Contribuintes do ISS
atualizada;
§ 1a - A inscrigao no cadastro a que se refere o caput deste artigo, sera
promovida pelo contribuinte ou responsavel, na forma e nos prazos estipulados em
regulamento.
§ 2e - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
empresario: quern exerce profissionalmente atividade economica
organizada para a produgao ou a circulagao de bens ou de servigos;
II - profissional autonomo:
a) a pessoa fisica que exerce profissao intelectual, de natureza cientifica,
literaria ou artfstica ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o
exerefeio da profissao constituir elemento de empresa;
b) a pessoa fisica que fornecer o proprio trabalho, em carater pessoal, sem
relagao de emprego, com o auxflio de, no maximo, duas pessoas, salvo se o exercicio da
profissao constituir elemento de empresa.
§ 3s - Salvo as excegoes expresses em lei, consideram-se:
I - sociedade empresaria: a que tern por objeto o exerefeio de atividade
propria de empresario sujeito a registro;
II - sociedades simples: as demais.
Art. 43 - As declaragoes prestadas pelo contribuinte ou responsavel no ato da
inscrigao ou atualizagao dos dados cadastrais nao implicam em aceitagao pelo fisco, que
podera reve-los a qualquer epoca, independentemente de previa ressalva ou comunicagao.
Paragrafo unico - A inscrigao, alteragao ou retificagao de offcio nao eximem o
infrator das multas e penalidades cabfveis.
Art. 44 - A obrigatoriedade da inscrigao estende-se as pessoas ffsicas ou
jundicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.
I
Art. 45 - A inscrigao devera ser efetuada antes do infeio das atividades do
prestador de servigo.
Art. 46-0 contribuinte devera comunicar a Administragao Tributaria a
cessagao das atividades ate o ultimo dia do mes subsequente ao da paralisagao da mesma.
§-4^—Em caso de o contribuinte deixar de reoolher o imposto por mais de urn
ano e nao ser oncontrado no domieflio tributario fornocido para a tributagao, a inscrigao o o
cadastro poderao sor baixados de offcio.
§ 1s - Caso o contribuinte nao seja encontrado no domieflio tributario
fornecido para a tributagao, a inscrigao e o cadastro poderao ser desativados ou baixados
de offcio. (redacao dada oela Lei nQ 1.972. de 11 de dezembro de 2007f
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§ 2s - O contribuinte que deixar de recolher o imposto por mais de dois anos e
nao ser encontrado no domioflio tributario fomecido para a tributagao, a inscrigao e o
cadastro poderao ser baixados de offoio.
§ 25 - A anotagao de cessagao ou paralisagao das atividades nao extingue os
debitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente a declaragao do
contribuinte ou a baixa de oficio. (redacao dada oela Lei ns 1.972, de 11 de dezembro de
2007)
Segao IV
Do Langamento e da Arrecadagao
Art. 47 - O langamento do imposto sera efetuado na forma e nos prazos
estabelecidos em regulamento, tomando-se por base os dados constantes do Cadastro de
Prestadores de Servigos.
Art. 48 - O imposto sera recolhido:
I - por meio de guia preenchida pelo fisco, quando for valor fixo;
II - por meio de guia preenchida pelo proprio contribuinte, sujeito ao
autolangamento, de acordo com modelo, forma e prazo estabelecidos em regulamento;
III - por meio de retificagao de langamento, emitida pela repartigao
competente.
Art. 49-0 contribuinte que exerce mais de uma atividade constante no
ANEXO I desta Lei, em carater permanente ou eventual, ficara sujeito ao imposto que incidir
sobre cada uma delas.
§ 1s - Quando a atividade tributavel for exercida em estabelecimentos
distintos, o imposto sera calculado e cobrado por estabelecimento.
§ 22 - Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de langamento e
cobranga do imposto:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com identico ramo de atividade,
pertengam a diferentes pessoas ffsicas ou jundicas;
II - os que, embora pertencentes a mesma pessoa ffsica ou juridica, tenham
funcionamento em locals diversos.
§ 3s - Nao sao considerados locals diversos dois ou mais imoveis contfguos e
com comunicagao interna, nem os varies pavimentos de urn mesmo imovel.
Segao V
Do Registro Fiscal
Art. 50 - Os prestadores dos servigos previstos na lista do ANEXO I desta Lei,
ainda que imunes ou isentos, deverao:
I - manter escritos em livros prbprios destinados ao registro os servigos
W----- emitir notas fiscals de servigos ou outro dooumento oxigido pola
Administragao Tributaria, por ocasiao da prestagao de servigos.
II - emitir Nota Fiscal Eletronica de Servigos (NFS-e) ou outro documento
exigido pela Administragao Tributaria, por ocasiao da prestagao de servigos. (redacao dada
pela Lei ns 2.173. de 12 de iulho de 2014)
§ 12 - Os livros de que trata o inciso I do caput deste artigo sao os seguintes:
prestados;
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I - Livro de Registro de Servigos e Apuragao do ISS: obrigatorio para todos os
prestadores de servigos, exceto se o prestador for profissional autonomo;
II - Livro de Registro de Servigos de Ensino: obrigatorio para todas as
pessoas jundicas de direito privado que prestem servigos de educagao, ensino, instrugao e
treinamento de qualquer grau, de exame vestibular e congeneres;
III - Livro de Registro de Servigos de Pianos de Saude: obrigatorio para todas
as pessoas jundicas de direito privado que prestem servigos relatives a pianos de medicina
de grupo ou individual, convenios para prestagao de assistencia medica, hospitalar,
odontologica e congeneres, e outros pianos de saude que se cumpram atraves de servigos
de terceiros contratados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do piano mediante
indicagao do beneficiario;
IV - Livro de Registro de Servigos de Cartorio: obrigatorio para todos os
prestadores de servigos de registros publicos, cartorarios e notariais;
V - Livro de Registro de Servigos de Saude: obrigatorio para todas as pessoas
jundicas de direito privado que prestem servigos de saude, assistencia medica e
congeneres;
VI - Livro de Registro de Servigos de Hospedagem: obrigatorio para todos os
prestadores de servigos de hospedagem de qualquer natureza em hoteis, moteis e
congeneres;
VII - Livro de Registro de Entrada de Bens de Terceiros: obrigatorio para
todas as pessoas jundicas de direito privado que prestem servigos relatives a bens de
terceiros;
VIII - Livro de Registro de Servigos Veterinarios: obrigatorio para todas as
pessoas jundicas de direito privado que prestem servigos de medicina veterinaria e
congeneres;
IX - Livro de Registro de Servigos de “Internet”: obrigatorio para todas as
pessoas jundicas de direito privado que prestem servigos relatives a “Internet” e
congeneres;
X - Livro de Registro de Administragao de Consorcios e de Bens e de
Negocios de Terceiros: obrigatorio para todas as pessoas jundicas de direito privado que
prestem servigos relatives a administragao de consorcios, de bens e de negocios de
terceiros e congeneres;
XI - Livro de Registro de Agenciamento, de Corretagem e de Intermediagao:
obrigatorio para todas as pessoas jundicas de direito privado que prestem servigos relatives
a agenciamento, corretagem, intermediagao e congeneres;
XII - Livro de Registro de Servigos de Radio e de Televisao: obrigatorio para
todos os prestadores de servigos relatives a radio e televisao;
XIII - Livro de Registro de Servigos de Mao-de-obra: obrigatorio para todos os
prestadores de servigos de recrutamento, agenciamento, selegao e fornecimento de mao￾de-obra;
XIV - Livro de Registro de Propaganda e de Publicidade: obrigatorio para
todas as pessoas jundicas de direito privado que prestem servigos de propaganda e
publicidade;
XV - Livro de Registro de Administragao Financeira: obrigatorio para todos os
prestadores de servigos de administragao de fundos, de consorcio, de cartao de credito ou
debito, de tftulos, de contratos de franchise, factoring e leasing e congeneres.
§ 22 - No livro de que trata o inciso I do paragrafo anterior deverao ser
registrados a data e valor de cada documento fiscal emitido, o respective valor do ISS, o
total do ISS devido no mes, alem de outras informagoes definidas em regulamento.
§ 3s - Nos livros de que tratam os incisos II, III e IV do § 1e deste artigo
deverao ser registrados os dados de identificagao do tomador do servigo, o respectivo valor
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recebido, a data do recebimento, a especie do servigo prestado, a totalizagao mensal, alem
de outras informagoes definidas em regulamento.
§ 4s - Nos livros de que tratam as almeas V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII,
XIV, XV e XVI do § 12 deste artigo deverao ser registrados os dados de identificagao do
tomador do servigo, a especie e o valor do servigo prestado, alem de outras informagoes
definidas em regulamento.
§ 5s - Os livros de que tratam os incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII,
XIII, XIV e XVI do § Is deste artigo somente poderao ser exigidos apos a sua
regulamentagao, atraves de Decreto do Executive Municipal.
§ 6s - A Administragao Tributaria podera exigir dos prestadores, tomadores e
intermediaries de servigos a apresentagao de declaragao de servigos, manual ou eletronica,
cuja periodicidade, forma e prazo de apresentagao serao definidos em regulamento.
§——Na declaragao a que se rofere o paragrafo anterior deverao ser
esoriturados todos os valoros referentes a servigos prestados, tornados ou intermediados,
alem de outros dados ou funcionalidades a serem definidos em regulamento.
§ 7Q - Nao poderao ser autorizados a emitir nota fiscal: (redacao dada oela
Lei ne 2.173, de 1s de iulho de 2014)
I - os profissionais autonomos;
II - os prestadores de servigos que se sujeitarem ao recolhimento do Imposto
Sobre Servigos de Qualquer Natureza na modalidade de ISS fixo de que trata a Lei
Complementar n213, de 28 de dezembro de 2009.
§ 82 - As mantenedoras de instituigoes de ensino superior, constitufdas sem
fins lucrativos, poderao ser dispensadas da emissao de Nota Fiscal Eletronica de Servigos
relativamente a prestagao dos servigos objeto de convenio de cooperagao tecnica celebrado
com o Municlpio de Toledo, (disoositivo acrescido oela Lei n2 2.234, de 22 de dezembro de
2016)
Art. 51 - Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem
obrigatoriamente utilizados pelos prestadores de servigos serao definidos em regulamento.
§ 12 - A escrituragao fiscal devera ser mantida em cada urn dos
estabelecimentos sujeitos a inscrigao municipal, ou, na falta deste, em seu domieflio fiscal.
§ 22 - Os livros e documentos fiscais deverao ser devidamente formalizados,
nas condigoes e prazos regulamentares.
_§ 3s - Os livros e documentos fiscais, cuja exibigao a fiscalizagao e
obrigatoria, nao poderao ser retirados do estabelecimento ou do domieflio do contribuinte,
salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
§ 4e - A impressao dos documentos fiscais a que se refere o inciso II do caput
do artigo anterior sera precedida de autorizagao do fisco municipal, tendo tais documentos
prazo de validade nao inferior a um e nem superior a tres anos, contados da data da
autorizagao para impressao, conforme disposer o regulamento.
§ 5s - Finda a validade dos documentos fiscais, os nao utilizados deverao ser
apresentados ao fisco, no prazo de sessenta dias, para incineragao.
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§ 6s - Consideram-se vencidas as Notas Fiscais que nao possufrem a
impressao da data de validade.
§ 7- - Cada estabelecimento, matriz, filial, sucursal ou agencia tera
escrituragao propria, vedada a centralizagao na matriz ou estabelecimento principal.
(redacao dada pela Lei ne 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
Art. 52 - A Administragao Tributaria, por despacho fundamentado, podera:
I - permitir a adogao de regime especial, para a emissao de documentos e
escrituragao de livros fiscais, quando vise a facilitar o cumprimento, pelo contribuinte, das
obrigagoes fiscais;
II - exigir a adogao de livros ou documentos especiais, tendo em vista a
peculiaridade ou complexidade do servigo prestado.
Art. 53 - Sendo insatisfatorios para a fiscalizagao os meios normals de
controle para apuragao do imposto, podera ser exigida dos contribuintes a apresentagao de
livros contabeis, bem como de instrumentos ou documentos especiais necessaries a perfeita
apuragao dos servigos prestados e da receita apurada.
Segao VI
Do Sujeito Passive
Art. 54 - Contribuinte do Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza - ISS
e o prestador do servigo.
§ 1e - Sao solidariamente responsaveis com o prestador de servigos:
as empresas ou profissionais autonomoe, pelo pagamento do imposto
relative aos servigos a eles prestados por terceiros, se nao exigirem do prestador do servigo
a-eomprovagao da rospectiva inscrigao no Cadastro de Contribuintes do ISS e a>emissao do
documento fiscal, quando oste for possoa juridioa, ou so aoeitarem dooumento fiscal com
prazo de validade vencido;
I
I - as pessoas juridicas de direito privado, os empresarios individuals e
demais associagoes ou entidades de qualquer natureza ou finalidade, ainda que imunes,
isentas ou nao tributados pelo ISS, quando fizerem pagamento de qualquer dos servigos
previstos no ANEXO I desta Lei sem a emissao da nota fiscal de servigos, caso o prestador
estiver obrigado a emiti-la, ou quando o prestador dos servigos nao possuir alvara de licenga
para funcionamento; (redacao dada pela Lei ne 2.239. de 21 de iulho de 2017)
II - o proprietario da obra;
III - o proprietario ou seu representante, que ceder dependencias ou locals
para a pratica de jogos ou diversoes, sem que o contribuinte esteja quite com o imposto;
IV - o tomador ou intermediario de servigo proveniente do exterior do Pais ou
cuja prestagao se tenha iniciado no exterior do Pais;
V—a pessoa jurfdica tomadora ou intermediaria dos servigos desoritos
tens 3.02, 3.03, 3.01, 3.05, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.08, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13,
7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 10.01, 11.02, 11.01, 16.01, 17.01, 17.05, 17.08, 17.10, 17.11, 17.13,
28.01, 30.01,31.01, o nos subitonc do item 12, exceto 12.13, da lista do ANEXO I desta Loi,
quando o prestador dos sorvigos estiver estabelocido ou domiciliado em outro Muniofpio;
V—a pessoa juridioa tomadora ou intermediaria dos sorvigos dosoritos nos
tens 3.02, 3.03, S.O'I, 3.05, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.08, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13,
7-.-16, 7.17, 7.18, 7.19, 10.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.0^1, 17.05, 7.08, 17.10, 17.11, 17.13,
28.01, 30.01, 31.01, o nos subitons do item 12, exceto o 12.13, da lista do ANEXO I desta
Lei, quando o prestador dos servigos estiver ostabelecido ou domiciliado fora do torritorio do
Municipio de Toledo; (redacao dada pela Lei n^ 1.972. de 11 de dezembro de 20071
(dispositivo revoaado pela Lei na 2.239. de 21 de iulho de 2017)
nes
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VI—a&-instituig5es imunes ou isentas do ISS, as entidades sem fins lucrativos,
as instituigoes de ensino, as oooperativas e as instituigoes financeiras, que se utilizarem ou
efetuarem pagamento de quaisquer dos servtgos previstos no ANEXO I desta Lei.
VJ—a pessoa juridioa, a^nda qua imune ou isenta, tomadora ou intermediaria
4as servigos desoritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.01, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12,-746, 7.17,
7-. 18, 7.19, 11.01, 11.02, 44-704; I6.01, 17.05 e 17.10 e nos kens t2 e 20 da lista de servigos
de Anexo I, desde qua o local das-exeougdes destes servigos &e encontre dentro do
territorio do munidpio de Toledo, ai-nda que os prestadores sejam estabelecidos em outre
municfpio; (redacao dada pola Lei nQ 1.972, de 11 de dezembro de-2QQ74
VI - as pessoas jundicas de direito privado, os empresarios individuals,
exceto os microempreendedores individuals, e demais associagoes ou entidades de
qualquer natureza ou finalidade, ainda que imunes, isentas ou nao tributados pelo ISS, que
forem tomadores ou que fizerem pagamento de qualquer dos servigos a que se referem os
incisos I a XX do artigo 35 desta Lei, quando os servigos forem prestados, total ou
parcialmente, em Toledo e o estabelecimento ou domicflio do prestador dos servigos estiver
localizado em outro municfpio; (redacao dada oela Lei ns 2.239. de 21 de iulho de 20171
as pessoas jundicas de direito privado imunes ou isentas do ISS, as
entidades sem fins lucrativos, as instituigoes de ensino, as oooperativas, as instituigoes
financeiras e as sooiedados anonfmas quo se utilizarem ou efetuarem pagamonto do
qoaisquer dos servigos previstos no ANEXO I desta Lei: (rodacao dada oela Loi ns 1.973. do
-11de dezembro de 20071
V44
VII - as instituigoes financeiras, as empresas de leasing, as sociedades
seguradoras, as sociedades de capitalizagao, as administradoras de cartao de credito, os
consorcios publicos ou privados, as entidades de previdencia complementar, as instituigoes
de ensino superior, as cooperativas, as empresas de pianos de saude ou de assistencia
medica, de seguros atraves de pianos de medicina de grupo ou convenios, os hoteis, os
moteis, e as sociedades anonimas que se utilizarem ou efetuarem pagamento de quaisquer
dos servigos previstos no ANEXO I desta Lei. (redacao dada oela Lei ns 2.239. de 21 de
iulho de 2017)
VIII - a Uniao, o Estado, o Municfpio e os seus respectivos orgaos da
administragao direta, bem como as respectivas autarquias, empresas publicas, sociedades
de economia mista sob seu controle, e as fundagoes institufdas pelo Poder Publico,
estabelecidos ou sediados no territorio do Municfpio de Toledo, que se utilizarem
efetuarem pagamento de quaisquer dos servigos previstos no ANEXO I desta Lei. (redacao
dada oela Lei ns 1.972. de 11 de dezembro de 2007)
ou
§ 2B - Nao sendo apresentado o comprovante de inscrigao no Cadastro de
Contribuintes e o documento fiscal a que se refere o inciso II do caput do artigo 50 desta Lei,
ou sendo apresentado documento fiscal com prazo de validade vencido, aquele que utilizar os
servigos retera o valor do imposto correspondents e o recolhera ao orgao municipal especffico,
conforms disposer o decreto que regulamentar a materia.
§-32—A& pessoas jundicas a que se roferem os incisos III, IV, V e VI do § 1^
desto artigo, estabelecidas ou sodiadas no Municfpio de Toledo, deverao refer o Imposto
Sobre Servigos do Qualquer Natureza, com base no prego do sorvigo e alfquota
estabeleoida para a atividade exorcida, salvo se o prestador dos sorvigos oomprovar quo o
imposto nao e dovido ao Municfpio do Toledo, quando for o caso.
§ 32 - As pessoas jundicas a que se referem os incisos I, III, IV, V, VI, VII e
VIII do § 1s e_o § 2s deste artigo, estabelecidas ou sediadas no territorio do Municfpio de
Toledo, deverao reter o ISS, com base no prego do servigo e alfquota estabelecida para a
atividade exercida, independentemente do regime de tributagao em que o contribuinte
estiver enquadrado. (redacao dada oela Lei ns 1.972. de 11 de dezembro de 2007)
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L/VY~>
§ 4s - Os orgaos da administragao direta da Uniao, dos Estados e do
Municfpio, bem como as respectivas autarquias, empresas publicas, sociedades de
economia mista sob seu controle, e as fundagoes institufdas pelo Poder Publico,
estabelecidos ou sediados no Municfpio de Toledo, que se utilizarem de servigos prestados
por profissional autonomo ou empresa, inscritos ou nao no Cadastre Geral de Contribuintes
do Municfpio, sujeitos a incidencia do ISS, reterao no ato do pagamento do servigo, o valor
do imposto devido.
§-§2—Os ofioiais de escrivania ou de oartorio de vara cfvel, criminal, da
infanoia e da juventude, famflia, menores, acidentes do trabalho, distribuidor e denials
ofioiais ou serventuarios da justiga, inclusive da Justiga do Trabalho, deverao reter o Imposto
Sobre Servigos de Qualquer Natureza oorrespondente aos honorarios recebtdos pelos
advogados, contadores, peritos e demais valores que forem pagos ou repassados ao
prestador de servigos, com base no valor pago ou repassado e alfquota estabeleoida para a
atividade exeroida, salvo se o imposto for devido a outro Municfpio.
§ 5e - Tambem sao solidariamente responsaveis com o prestador de servigos
os notaries e registradores, os oficiais de escrivania ou de cartorio de vara cfvel, criminal, da
infancia e da juventude, famflia, menores, acidentes do trabalho, distribuidor e demais
oficiais e serventuarios da justiga, inclusive da Justiga do Trabalho, pelo pagamento do ISS
oorrespondente aos honorarios pagos ou repassados para advogados, contadores, peritos e
demais valores que forem pagos, distribufdos ou passados referente a prestagao de
qualquer dos servigos previstos no Anexo I desta Lei. (redacao dada pela Lei ns 1.972, de 11
de dezembro de 2007)
§ 6s - As retengoes do ISS de que tratam os paragrafos §§ 32, 42 e 5°-deste
artigo deverao ser efetuadas independentemente de estar o prestador dos servigos insorito
no Cadastro de Contribuintes do ISS ou da emissao do documeoto fiscal.
§ 62 - As retengoes do ISS pelas pessoas de que tratam os incisos III a VIII do
§ 1s e o § 22 deste artigo, deverao ser efetuadas independentemente de estar o prestador
dos servigos inscrito no Cadastro de Contribuintes do ISS ou da emissao do documento
fiscal, (redacao dada pela Lei ns 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
—O valor retido na forma dos paragrafos -anteriores devera ser recolhide
aos cofres da Administragao Tributaria ate o dia 15 do mes subsequente aquele em que for
efetivada a retengao.
§ 7e - As retengoes deverao ser efetuadas no ato do pagamento e os valores
retidos deverao ser recolhidos aos cofres da Administragao Tributaria ate o dia 15 do mes
subsequente aquele em que for efetivada a retengao. (redacao dada pela Lei ns 1.972, de
11 de dezembro de 2007)
§ 8Q - Os responsaveis pela retengao a que se refere este artigo estao
obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acrescimos legais,
independentemente de ter sido efetuada sua retengao na fonte.
§ 9e - Os responsaveis pela retengao do ISS fornecerao ao prestador do
servigo o recibo de retengao na fonte e ficam obrigados a enviar a Administragao Tributaria
as informagdes objeto da retengao, de acordo com o regulamento.
§ 10 - Os contribuintes do ISS registrarao, no livro destinado ao registro dos
servigos prestados ou equivalente e no documento fiscal, os valores que Ihes foram retidos
na fonte pagadora, tendo por documento habil o recibo a que se refere o paragrafo anterior.
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c/W>
§ 11 A retengao devera ser efetuada no ato do pagamento,
independentemente da data de emissao da Nota Fiscal ou Recibo.
§ 12 - Caso o responsavel nao efetue a retengao no ato do pagamento e
declare espontaneamente a infragao, ficara obrigado a recolher o valor correspondente ao
imposto nao retido, acrescido de multas, juros e corregao monetaria.
§ 13 - A responsabilidade solidaria e pela retengao previstas neste artigo nao
comportam beneffcio de ordem.
§14-0 Poder Publico municipal podera firmar convenio com pessoas
jundicas de direito privado, que se utilizarem de servigos prestados por profissional
autonomo ou empresa, inscritos ou nao no Cadastre Geral de Contribuintes do Municfpio,
sujeitos a incidencia do ISS, para reterem no ato do pagamento do servigo o valor do
imposto devido.
§ 15 - As formas, os prazos e os criterios de repasse ao Municfpio do tribute
retido na forma do paragrafo anterior serao estabelecidos no respective convenio.
§16-0 disposto no inciso I do caput deste artigo nao exime o prestador dos
servigos das penalidades previstas em lei pela falta da emissao do documento fiscal por
ocasiao da prestagao de servigos, e/ou pela prestagao de servigos sem alvara de licenga
para funcionamento. (dispositivo acrescido pela Lei n^ 2.239, de 21 de iulho de 2017)
§ 17 - Os responsaveis pela retengao do ISS deverao emitir eletronicamente
a Declaragao de Servigos Tornados, sempre que efetuarem retengao do ISS de prestadores
que nao emitiram a NFS-e pelo sistema de nota fiscal de servigos eletronica deste
Municfpio. (dispositivo acrescido pela Lei ns 2.239. de 21 de iulho de 2017)
§ 18 - Todos os sujeitos passives que fizerem retengao do ISS deverao emitir
o respective Documento de Arrecadagao Municipal - DAM, por meio eletronico. (dispositivo
acrescido pela Lei ns 2.239. de 21 de iulho de 20171
§ 19 - A declaragao de servigos tornados de que trata o § 17 deste artigo e o
documento de arrecadagao municipal de que trata o paragrafo anterior deverao ser emitidos
e transmitidos ate a data estabelecida para recolhimento do imposto retido, conforme
definido pela Administragao Tributaria. (dispositivo acrescido pela Lei ns 2.239. de 21 de
iulho de 2017)
§ 20 - Na Declaragao de Servigos Tornados a que se refere o § 17 deste
artigo deverao ser informados e especificados todos os valores retidos, os dados dos
respectivos prestadores de servigos, o valor dos servigos, a alfquota, alem de outras
informagoes e funcionalidades definidas pela Administragao Tributaria. (dispositivo acrescido
pela Lei ns 2.239. de 21 de iulho de 20171
§ 21 - A Administragao Tributaria, mediante decisao fundamentada em
processo administrative, visando a atender ao interesse publico, podera dispensar que se
efetue a retengao do ISS de prestadores de servigos estabelecidos em Toledo,
em que o responsavel pela retengao nao esta efetuando o recolhimento integral do imposto
retido, sem prejufzo da aplicagao das sangoes e demais consequencias previstas em lei e
da cobranga integral do imposto retido e nao recolhido, com os acrescimos legais.
(dispositivo acrescido pela Lei ns 2.239. de 21 de iulho de 20171
nos casos
Segao VII
Das Isengoes e da Nao-lncidencia
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Art. 55 - Ficam isentos do pagamento do ISS:
l—os prestadores de servigo cuja renda bruta mertsal seja de ate dois e meio
salarios mmtmos, oonforme oondigoes estabeteoidas em regulameoto; (dispositivo revogado
pela Lei “R” n° 119, de 14 de novembro de 2017)
W-----as assooiagoes comunitadas, comeroiais, industrials e o&-6lubes de
servigo, cuja finalidade essenoial, nos termos dos respeotivos estatutos e em vista dos atos
efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da oomunidade e atendidas
as exiqenoias desta Lei, (dispositivo revogado pela Lei “R” n° 119, de 14 de novembro de
2017)
Art. 56-0 Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza nao incide sobre:
I - as exportagoes de servigos para o exterior do Pais;
II - a prestagao de servigos em relagao de emprego, dos trabalhadores
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de
sociedades e fundagoes, bem como dos socios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de tftulos e valores mobiliarios, o valor
dos depositos bancarios, o principal, juros e acrescimos moratorios relatives a operagbes de
credito realizadas por instituigoes financeiras.
Paragrafo unico - Nao se enquadram no disposto no inciso I do caput deste
artigo os servigos desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o
pagamento seja feito por residente no exterior.
CAPITULO IV
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS
Segao I
Do Fato Gerador e da Incidencia
Art. 57 - O Imposto sobre a Transmissao de Bens Imoveis (ITBI), mediante ato
oneroso inter-vivos, tern como fato gerador:
I - a transmissao, a qualquer tftulo, da propriedade ou do dominio util de bens
imoveis por natureza ou por acessao fisica, oonforme definido no Codigo Civil;
II - a transmissao, a qualquer tftulo, de direitos reais sobre imoveis, exceto os
direitos reais de garantia;
III - a cessao de direitos relatives as transmissoes referidas nos incisos
anteriores.
Art. 58 - A incidencia do ITBI alcanga as seguintes mutagoes patrimoniais:
I - a compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II - dagao em pagamento;
III - arrematagao ou adjudicagao em leilao, hasta publica ou pragas;
IV - permuta;
V - incorporagao ao patrimonio de pessoa jurfdica, ressalvados os casos
previstos nos incisos II e III do caput do artigo 70 desta Lei;
VI - transferencia de patrimonio de pessoa jurfdica para o de qualquer urn dos
seus socios, acionistas ou respeotivos sucessores;
VII - tornas ou reposigoes que, por ato oneroso, ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolugao de sociedade conjugal ou
de morte, quando o conjuge ou herdeiro receber, dos imoveis situados no Municfpio, quota￾parte cujo valor seja maior que o da parcela que Ihe caberia da totalidade desses imoveis;
b) nas divisoes para extingao de condommio de imovel, quando for recebida
por qualquer condomino quota-parte material ou cujo valor seja maior que o de sua quota￾parte ideal.
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VIII - mandate em causa propria e seus substabelecimentos, quando o
instrumento contiver os requisitos essenciais a compra e a venda;
IX - instituigao de fideicomisso;
X - enfiteuse ou subenfiteuse;
XI - rendas expressamente constitufdas sobre o imovel;
XII - concessao real de uso;
XIII - cessao de direitos de usufruto;
XIV - cessao de direitos de usucapiao;
XV - cessao de direitos ao arrematante ou adjudicatario, depois de assinado o
auto de arrematagao ou adjudicagao;
XVI - cessao de promessa de venda ou cessao de promessa de cessao;
XVII - acessao ffsica quando houver pagamento de indenizagao;
XVIII - cessao de direitos sobre permuta de bens imoveis;
XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter-vivos nao especificado neste
artigo que importe ou se resolva em transmissao, a titulo oneroso, de bens imoveis por
natureza ou acessao ffsica, ou de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia;
XX - cessao de direitos relatives aos atos mencionados no inciso anterior.
§ 1e - Sera devido novo imposto:
I - quando o vendedor exercer o direito de prelagao;
II - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessao;
IV - na retrovenda.
§ 2s - Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
I - a permuta de bens imoveis por bens e direitos de outra natureza;
II - a permuta de bens imoveis por quaisquer outros bens situados fora do
territorio do Municfpio;
III - a transagao em que seja reconhecido direito que implique transmissao de
imovel ou de direito a ele relatives.
Segao II
Da Base de Calculo e das Alfquotas
Art. 59 - A base de calculo do ITBI e o valor pactuado no negocio jurfdico ou
o valor venal atribufdo ao imovel ou ao direito transmitido, atualizado pelo Municfpio, se este
for maior.
§ 1Q - Na arrematagao ou leilao e na adjudicagao de bens imoveis, a base de
calculo sera o valor estabelecido pela avaliagao judicial ou administrativa, ou o prego pago,
se este for maior.
§ 2s - Nas tornas ou reposigoes, a base de calculo sera o valor da fragao
ideal.
§ 39 - Na instituigao de fideicomisso, a base de calculo sera o valor do
negocio jurfdico ou setenta por cento do valor venal do imovel ou do direito transmitido, se
maior.
§ 42 - Na concessao real de uso, a base de calculo sera o valor do negocio
jurfdico ou quarenta por cento do valor venal do bem imovel, se maior.
§ 5e - No caso de cessao de direitos de usufruto, a base de calculo sera o
valor do negocio jurfdico ou cinquenta por cento do valor do bem imovel, se maior.
38
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§ 6s - No caso de acessao ffsica, a base de calculo sera o valor da
indenizagao, ou o valor venal da fragao ou acrescimo transferido, se maior.
§ 7g - Quando a fixagao do valor venal do bem imovel ou direito transmitido
tiver por base o valor da terra nua estabelecido pelo orgao federal competente, podera o
Municfpio atualiza-lo monetariamente.
§ 8Q - A impugnagao do valor fixado como base de calculo do imposto sera
enderegada a repartigao municipal que efetuar o calculo, acompanhada de laudo tecnico de
avaliagao do imovel ou direito transmitido.
Art. 60-0 imposto sera calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido
como base de calculo as seguintes alfquotas:
\—transmissoes oompreendtdas no sistema finanoeiro da habitagao, em
relagao a parcela financiada: oinoo decimos por oenfo;
I - nas transmissoes compreendidas no sistema financeiro da habitagao:
(redacao dada oela Lei ng 2.162, de 19 de dezembro de 2013)
a) cinco decimos por cento em relagao a parcela financiada, ate o limite da
base de calculo de 2.775,00 URTs (duas mil setecentas e setenta e cinco Unidades de
Referencia de Toledo);
b) dois por cento sobre o valor restante.
II - demais transmissoes: dois por cento.
Paragrafo unico - Na hipotese prevista no inciso I do caput deste artigo, o
valor do imposto sera determinado pela soma das parcelas estabelecidas em suas almeas
"a" e "b". (dispositivo acrescido pela Lei ns 2.162, de 19 de dezembro de 2013)
Segao III
Do Pagamento
Art. 61-0 imposto sera pago ate a data do fato translative, exceto nos
seguintes casos:
I - na transferencia de imovel a pessoa jundica ou desta para seus socios ou
acionistas ou respectivos sucessores, dentro de trinta dias, contados da data da assembleia
ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos;
II - na arrematagao ou na adjudicagao em praga ou leilao, dentro de trinta
dias, contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicagao, ainda
que exista recurso pendente;
III - na acessao ffsica, ate a data do pagamento da indenizagao;
IV - nas tornas ou reposigoes e nos demais atos judiciais, dentro de trinta
dias, contados da data da sentenga que reconhecer o direito, ainda que exista recurso
pendente.
§ 1e - O pagamento do imposto podera ser parcelado uma unica vez em ate
10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira correspondents a entrada,
desde que o valor de cada parcela seja igual ou superior a 2 (duas) URTs, mediants a
formalizagao de Termo de Parcelamento junto a Administragao Tributaria, pelo sujeito
passive ou seu representante legal, (dispositivo acrescido pela Lei ng 2.178, de 16 de
setembro de 2014)
§ 2g - Apos o pagamento de todas as parcelas a que se refers o paragrafo
anterior, o contribuinte devera solicitar a emissao de Certidao de Quitagao de ITBI.
(dispositivo acrescido pela Lei ns 2.178, de 16 de setembro de 2014)
§ 3s - No caso de parcelamento efetuado conforms disposto no paragrafo §
1g deste Artigo, a Certidao de Quitagao de ITBI, regularmente expedida pela Administragao
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Tributaria, e o unico documento valido para comprovagao do pagamento do imposto perante
o cartorio de registro de imoveis para fins de registro e/ou averbagao do tftulo de
transmissao. (dispositivo acrescido oela Lei ns 2.178, de 16 de setembro de 2014)
§ 4s - A falta de pagamento das parcelas, nas datas dos respectivos
vencimentos, importara na cobranga dos acrescimos previstos no artigo 213 desta Lei.
(dispositivo acrescido pela Lei n° 2.178, de 16 de setembro de 2014)
Havendo parcelas vincendas no exercfcio seguinte ao do
parcelamento, aplicar-se-a sobre o valor dessas parcelas o disposto no inciso III do artigo
213 desta Lei, calculada ate o dia do seu vencimento, e a partir dessa data, o disposto no
paragrafo anterior, (dispositivo acrescido pela Lei ns 2.178, de 16 de setembro de 2014)
Art. 62 - Nas promessas ou compromissos de compra e venda e facultado
efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado
para o pagamento do prego do imovel.
§ 5s
§ 1s - Optando-se pela antecipagao a que se refere o caput deste artigo,
tomar-se-a por base o valor do imovel na data em que for efetuada a antecipagao, ficando o
contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acrescimo de valor, verificado no
momenta da escrituragao definitiva.
§ 2e - Verificada a redugao do valor, nao se restituira a diferenga do imposto
correspondente.
Art. 63 - Nao se restituira o imposto pago:
I - quando houver subsequente cessao de promessa ou compromisso ou
quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, nao sendo, em
consequencia, lavrada a escritura;
II - aquele que venha a perder o imovel em virtude de pacto de retrovenda.
Art. 64 - O imposto, uma vez pago, so sera restitufdo nos casos de:
I - anulagao de transmissao decretada pela autoridade judiciaria, em decisao
definitiva;
II - nulidade do ato juridico;
III - rescisao de contrato e desfazimento da arrematagao, com fundamento no
artigo 500 do Codigo Civil.
Art. 65 - A guia para pagamento do imposto sera emitida pela Administragao
Tributaria municipal, conforme disposer o regulamento.
Segao IV
Do Sujeito Passive
Art. 66 - O imposto e devido pelo adquirente ou cessionario do bem imovel ou
do direito a ele relative.
Paragrafo unioo—Nas transmissoes que se efetuarem sem o pagamento do
imposto devido, fioam solidariamente responsaveis por esse pagamento, o transmitente e o
cedente, conforme o oaso.
§ 12 - Nas transmissoes que se efetuarem sem o pagamento do imposto
devido, ficam solidariamente responsaveis por esse pagamento o transmitente e o cedente,
conforme o caso. (redacao dada pela Lei ns 1,972, de 11 de dezembro de 2007)
40
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§ 22 - Os tabeliaes, escrivaes, notaries, oficiais de registro de imoveis e
demais serventuarios de offcio sao solidariamente responsaveis pelo cumprimento da
obrigagao tributaria principal devida sobre os atos por eles praticados em razao de seu
offcio, ficando solidariamente responsaveis por esse pagamento nas transmissoes que se
efetuarem sem o pagamento do imposto devido. (redacao dada oela Lei ng 1.972, de 11 de
dezembro de 2007)
Segao V
Das Isengoes
Art. 67 - Sao isentas do imposto:
I - a extingao do usufruto, quando seu instituidor tenha continuado dono da
nua-propriedade;
II - a transmissao dos bens ao conjuge, em virtude de comunicagao
decorrente do regime de bens do casamento;
III - a indenizagao de benfeitorias pelo proprietario ao locatario, consideradas
aquelas de acordo com a lei civil;
IV - a transmissao decorrente de execugao de pianos de habitagao para a
populagao de baixa renda, patrocinada ou executada por orgaos publicos ou seus agentes;
V - as transferencias de imoveis desapropriados para fins de reforma agraria;
VI - a regularizagao de imoveis por interesse social;
VII - a transmissao decorrente de investidura;
a transmissao de bem imovel pelo Muniofpio a partioular-;-mediante
permuta realizada no interesse do Municfpio;
V4t—a-transmissao de imovel, ou parte ideal de imovel, destinado a aroa do
preservagao permanente (APP), area de rosorva legal (ARL) ou area de Reserva Particular
do Patrimonio Natural (RPPN), para o imposto incidente sobre ela, desde que a area esteja
devidamente registrada no orgao ambiental e/ou no Cartorio de Registro de Imoveis
eompetente, oonforme disposer a logislaoao aplioavel. (rodacao dada oela Lei n? 2.173. do
4° de iulho de 201'1)
vm
VIII - a transmissao de bem imovel pelo Municfpio a particular, mediante
permuta realizada no interesse do Municfpio; (redacao dada oela Lei ne 2.179. de 30 de
setembro de 2014t
IX - a transmissao de imovel, ou parte ideal de imovel, destinado a area de
preservagao permanente (APP), area de reserva legal (ARL) ou area de Reserva Particular
do Patrimonio Natural (RPPN), para o imposto incidente sobre ela, desde que a area esteja
devidamente registrada no orgao ambiental e/ou no Cartorio de Registro de Imoveis
eompetente, conforme disposer a legislagao aplicavel. (redacao dada oela Lei ns 2.179, de
30 de setembro de 2014)
Art. 68 - Pica isento do pagamento do ITBI, incidente sobre a transmissao de
bem imovel urbano, o contribuinte que:
I - tenha renda familiar mensal de, no maximo, dois salaries mfnimos;
II - nao seja proprietario de imovel urbano ou rural.
Paragrafo unico - O valor venal do imovel de que trata o inciso II do caput
deste artigo nao pode ser superior a:
I - cem Unidades de Referencia de Toledo (URTs), no caso de imovel nao￾II - duzentas Unidades de Referencia de Toledo (URTs), em se tratando de
edificado;
imovel edificado.
Art. 69 - Para obtengao da isengao de que trata o artigo anterior, o
contribuinte devera:
41
u/vV)
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I - requerer a Secretaria Municipal da Fazenda a exclusao do credito
tributario, anexando comprovantes sobre as exigencias a que se referem os incisos do
caput do artigo anterior;
II - nao ser devedor de tributes sobre o imovel;
III apresentar certidao negative de debitos tributaries municipais
relativamente ao imovel urbano.
Segao VI
Das Imunidades e da Nao-lncidencia
Art. 70-0 imposto nao incide sobre a transmissao de bens imoveis ou
direitos a eles relatives quando:
I - os adquirentes forem os indicados nas almeas do inciso V do artigo 7s
desta Lei;
II - efetuada para sua incorporagao ao patrimonio de pessoa jundica em
realizagao de capital;
41—decorfentes de fusao, incorporagao, tran&formagao ou extingao de pessoa
jundica.
III - decorrentes de fusao, incorporagao, cisao ou extingao de pessoa jundica;
(redacao dada pela Lei ns 1,972, de 11 de dezembro de 2007)
IV - nas divisoes para extingao de condommios de imoveis, quando for
recebida por qualquer condomino quota-parte material igual que o de sua quota-parte ideal.
(redacao dada pela Lei nQ t .972, de 11 de dezembro de 2007)
§ 1s - O disposto nos incisos II e III do caput deste artigo nao se aplica
quando a pessoa jundica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e a
venda desses bens ou direitos, locagao de bens imoveis ou arrendamento mercantil.
§—22—Considera-se oaraoterizada a atividade preponderante referida no
paragrafo anterior quando mais de cinquenta por cento da reoeita operaoional-da pessoa
jundica adquirente, nos dois anos seguintes a aquisigao, decorrer de vendas, administragao
ou cessao de direitos a aquisigao de imoveis.
§ 22 - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no
paragrafo anterior quando mais de cinquenta por cento da receita operacional da pessoa
jundica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos seguintes a aquisigao, decorrer
de transagoes mencionadas no paragrafo anterior, (redacao dada pela Lei ns 1.972, de 11
de dezembro de 20071
§ 3s - Verificada a preponderancia a que se referem os paragrafos anteriores,
tornar-se-a devido o imposto nos termos da lei vigente a data da aquisigao e sobre o valor
atualizado do imovel ou dos direitos sobre ele.
§ 4e - As instituigoes de educagao e de assistencia social deverao observar,
ainda, para obterem a imunidade, o disposto no artigo 7s desta Lei.
§ 5Q - No caso de extingao de pessoa jundica, o disposto no inciso III do
caput deste artigo nao se aplica quando a transmissao nao se der aos mesmos alienantes,
dos bens ou direitos adquiridos na forma do inciso II deste artigo, em decorrencia de sua
desincorporarao do patrimonio da pessoa jundica a que foram conferidos. (disoositivo
acrescido pela Lei ns 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
§ 6e - Se a pessoa jundica adquirente iniciar suas atividades apos a
aquisigao, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-a a preponderancia referida no
paragrafo anterior, levando em conta os 3 (tres) primeiros anos seguintes a data da
aquisigao. (disoositivo acrescido pela Lei ns 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
42
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CAV\
§ 7s - O disposto nos incisos do caput deste artigo nao se aplica quando
ocorrer dole, fraude ou simulagao, assim considerada a transmissao de propriedade, ou
cessao de direitos a aquisigao de bens imoveis e de direitos reals sobre imoveis, exceto os
de garantia, nos 3 (tres) primeiros anos seguintes a data do comego da existencia legal da
pessoa jundica de direito privado, para socio ou qualquer pessoa que nao seja o primitivo
alienante dos bens ou direitos anteriormente transmitidos ao patrimonio da pessoa juridica.
(dispositivo acrescido pela Lei ns 1.972. de 11 de dezembro de 2007)
§ 8s - Alem de outros casos que poderao ser apurados pela Administragao
Tributaria, tambem se considera dolo, fraude ou simulagao, nao se aplicando o disposto nos
incisos do caput deste artigo, a incorporagao de bens imoveis ao patrimonio da pessoa
jundica que nao possua atividades ou que nao inicie suas atividades para as quais foi
criada, no prazo de 2 (dois) anos apos a data do comego da sua existencia legal, ou que o
volume de atividades apresente receita que tome a empresa inviavel economicamente, ou
que apresente receitas incompatfveis em relagao ao valor do bens imoveis incorporados ao
seu patrimonio, ou que incorpore imoveis locados a terceiros, ou que nao haja necessidade,
razao, motive ou finalidade, justa e comprovada pelo requerente, para a incorporagao dos
imoveis ao patrimonio da pessoa jundica, ou ainda que nao seja comprovada, pelo
requerente, a origem dos recursos necessaries ao pagamento do valor dos bens ou direitos
adquiridos. (dispositivo acrescido pela Lei nQ 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
§ 9Q - Se a pessoa juridica adquirente iniciar suas atividades no prazo de ate
2 (dois) anos contados da data da aquisigao, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar￾se-a o dolo, fraude ou simulagao referida nos paragrafos anteriores, levando em conta os 3
(tres) primeiros anos seguintes a data da aquisigao dos bens imoveis. (dispositivo acrescido
pela Lei ns 1.972. de 11 de dezembro de 2007)
§ 10 - Se a pessoa jundica adquirente ja estava em atividade no momento da
aquisigao ou ha mais de 2 (dois) anos antes da aquisigao, apurar-se-a o dolo, fraude ou
simulagao referida nos paragrafos anteriores nos dois anos seguintes a aquisigao.
(dispositivo acrescido pela Lei ns 1.972. de 11 de dezembro de 2007)
§ ‘•'I - Verificada a preponderancia referida nos paragrafos anteriores, ou
dolo, fraude, simulagao ou qualquer ato ou conduta cuja finalidade ou resultado vise ou
resulte apenas em suprimir ou reduzir tribute, tornar-se-a devido o imposto nos termos da lei
vigente a data da aquisigao e sobre o valor atualizado do imovel ou dos direitos sobre ele,
sem prejufzo da aplicagao das penalidades, quando cabfveis. (dispositivo acrescido pela Lei
nQ 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
§ 12 - Para ocorrer a nao incidencia prevista nos incisos do caput deste artigo
faz-se necessario, ainda, comprovagao de que os imoveis estejam registrados, no Offcio do
Registro de Imoveis competente, em nome do transmitente ou cedente, conforme
(dispositivo acrescido pela Lei ns 1.972, de 11 de dezembro de 20071
§13-0 sujeito passive devera comunicar a Municipalidade, dentro de trinta
dias do fato, para fins de atualizagao cadastral e recolhimento espontaneo do imposto,
quando devido, qualquer das ocorrencias previstas no art. 84 desta Lei. (dispositivo
acrescido pela Lei ns 1.972. de 11 de dezembro de 2007t
Segao VII
Das Obrigagoes Acessdrias
Art. 71 - O sujeito passive devera apresentar para a Administragao Tributaria
os documentos e informagoes necessaries ao langamento do imposto, conforme
estabelecido em regulamento.
o caso.
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
§ 12 - A emissao da Guia de ITBI devera ser solicitada mediante requerimento
de acordo com modelo aprovado pela Administragao Tributaria, assinado pelo adquirente ou
seu representante legal, (dispositivo acrescido pela Lei ns 1.972, de 11 de dezembro de
2007)
§ 2Q - A informagao prestada de forma incorreta, incompleta ou invendica
sujeitara o infrator as penalidades previstas nesta Lei, sem prejufzo da cobranga do tribute
devido e da aplicagao das demais sangoes cabfveis. (dispositivo acrescido pela Lei nQ 1.972,
de 11 de dezembro de 2007)
§ 3Q - No caso do inciso II do caput do artigo anterior, sera realizado
langamento preventive de decadencia quando do requerimento, com vencimento future do
imposto para tres anos, para fins de futura verificagao do cumprimento, ou nao, dos
requisites para concessao da nao incidencia do imposto. (dispositivo acrescido pela Lei ng
1.972, de 11 de dezembro de 2007)
§ 4s - Comprovado pelo contribuinte o cumprimento dos requisites, conforms
mencionado no paragrafo anterior, o mesmo devera requerer a exclusao do langamento
preventive de decadencia. (dispositivo acrescido pela Lei nQ 1.972, de 11 de dezembro de
2007)
Art. 72—Os tabeliaes e escrivaes transcreverao a guia de recolhimento do
imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judicials que lavrarem.
Art. 72 - Os titulares e demais serventuarios de cartorio de registros de
imoveis transcreverao a guia de recolhimento do imposto, a certidao de quitagao de ITBI
quando se tratar de pagamento parcelado do imposto, ou a certidao de isengao, imunidade
ou nao incidencia do imposto, conforms for o caso, nas matnculas e livros em que
efetuarem os atos de registro e averbagao das transmissoes e cessoes sujeitas a incidencia
do ITBI. (redacao dada pela Lei ns 2.178, de 16 de setembro de 2014)
Art. 73—Os titulares de Tabelionatos e de Cartdrios de Registros de Imoveis
nao poderao efetuar lavraturas e matnculas de imoveis sem a apresentagao da guia de
recolhimento do imposto, cortidao de isengao ou de imunidade.
Art. 73 - Os titulares e demais serventuarios de cartorios de registros de
imoveis nao poderao efetuar matnculas de imoveis, registros e averbagoes dos atos de
transmissao ou de cessao sujeitos a incidencia do ITBI, sem a apresentagao das guias ou
certidoes mencionadas no artigo anterior, (redacao dada pela Lei nQ 2.178, de 16 de
setembro de 2014)
Art. 74 - Aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transcrigao constitua
ou possa constituir fato gerador do imposto deverao apresentar a repartigao fiscalizadora do
tribute dentro de noventa dias, a contar da data em que for lavrado, o contrato, carta de
adjudicagao ou de arrematagao, ou qualquer outro tftulo representative da transferencia do
bem ou direito.
CAPITULO V
DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLICIA DO MUNICIPIO
Segao I
Disposigoes Preliminares
Art. 75 - Considera-se poder de polfcia a atividade da administragao
municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de
ato ou a abstengao de fato, em razao do interesse publico concernente a seguranga, a
44
MUNICIPIO DE TOLEDO
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higiene, a ordem, aos costumes, a disciplina de produgao e de mercado, ao exercfcio da
atividade economica, dependente de concessao ou autorizagao do Poder Publico, a
tranquilidade publica ou respeito a propriedade e ao direito individual ou coletivo, no territorio
do Municfpio.
Art. 76 - As taxas decorrentes das atividades do poder de polfcia do Municipio
classificam-se em:
I - Taxa de Licenga para Localizagao;
II - Taxa de Fiscalizagao de Funcionamento Regular;
III - Taxa pelo Exercfcio de Atividade Eventual ou Ambulante;
IV - Taxa de Licenga para Execugao de Obras, Arruamentos e Loteamentos;
V - Taxa de Licenga de "Halpite-se";
VI - Taxa de Ocupagao de Areas em Vias e Logradouros Publicos;
VII - Taxa de Licenga para Publicidade;
VIII - Taxa de Vigilancia Sanitaria.
Paragrafo unico - Ficam isentos das taxas a que se referem os incisos I, II e
VIII do caput deste artigo:
I - as atividades das instituigoes de educagao, de assistencia e de
organizagao social, sem fins lucrativos e sem distribuigao de qualquer parcela do resultado
ou do patrimonio;
II - os templos de qualquer natureza;
III - os portadores de deficiencia ffsica ou sensorial, desde que a atividade
sobre a qual incida o tribute seja destinada a sua subsistencia.
Segao II
Da Taxa de Licenga para Localizagao
e da Taxa de Fiscalizagao de Funcionamento Regular
SubsegaoI
Da Incidencia e do Fato Gerador
Art. 77 - Nenhuma pessoa ffsica ou jurfdica que opere no ramo de produgao,
industrializagao, comercializagao ou prestagao de servigos, podera iniciar suas atividades no
Municfpio, sejam elas permanentes ou nao, em estabelecimentos fixes, nem mante-las, sem
previo e periodico exame e fiscalizagao das condigdes de localizagao concernentes a
seguranga, a higiene, a saude, a ordem, aos costumes, aos exerefeios de atividades
dependentes de concessao ou autorizagao do Poder Publico, a tranquilidade publica, ao
respeito a propriedade e aos direitos individuals ou coletivos, bem como para garantir o
cumprimento da legislagao urbanfstica, de meio ambiente e demais normas de posturas.
§ 1s - A licenga para localizagao sera concedida apos a vistoria previa e tera
validade por urn ano.
§ 2s - A Taxa de Fiscalizagao de Funcionamento Regular sera langada
anualmente.
§ 3s - O alvara decorrente do pagamento das taxas a que se referem os
paragrafos anteriores, devera ser fixado em local visfvel e de facil acesso a fiscalizagao.
§ 4s - Ficam os proprietarios de pequenos estabelecimentos de vendas de
doces, sorvetes, refrigerantes e similares, produtos artesanais, banca de importados,
biscoitos e revistas, e da mesma forma, os pequenos proprietarios dos estabelecimentos
comerciais (bares) com vendas de bebidas alcoolicas, limitados ate as 18 horas no horario
normal e ate as 20 horas no horario de verao, localizados em imovel proprio ou locado e nao
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
aglomerados, dispensados de constituigao de empresa perante o fisco municipal, desde
que:
I - possuam um unico estabelecimento, com metragem nao superior a vinte e
cinco metros quadrados e com estoque nao superior ao valor equivalente a quatro salaries
mmimos;
II - a renda desta atividade seja destinada exclusivamente a sua subsistencia;
III - possuam inscrigao municipal.
Art. 78 - A licenga sera valida pelo prazo que dispuser o competente
documento que a conceder.
Paragrafo unico - Sera exigida renovagao de licenga para localizagao sempre
I - mudanga de ramos de atividade:
II - modificagbes nas caractensticas do estabelecimento;
III - mudanga de enderego.
Art. 79 - Consideram-se distintos, para efeitos da concessao da licenga e
cobranga das taxas, os contribuintes que:
I - embora sob as mesmas responsabilidades e ramos de negocios, estejam
situados em predios distintos ou locals diversos;
II - embora no mesmo local, ainda que com identico ramo de negocios,
pertengam a diferentes pessoas fisicas ou jundicas.
que ocorrerem:
Art. 80 - Constitui fato gerador da:
I - Taxa de Licenga para Localizagao: a vistoria inicial das instalagoes,
decorrente das atividades sujeitas a fiscalizagao municipal nas zonas urbana, de expansao
urbana e rural, a fim de verificar o cumprimento das exigencias necessarias a sua
concessao;
II - Taxa de Fiscalizagao de Funcionamento Regular: a fiscalizagao, o controle
permanente, efetivo ou potencial, das atividades originariamente licenciadas, visando a
atender o previsto no caput do artigo 77 desta Lei, em decorrencia do exerefeio regular do
poder de polfcia do Municfpio.
Subsegao II
Do Calculo da Taxa
Art. 81 - A Taxa de Licenga para Localizagao e a Taxa de Fiscalizagao de
Funcionamento Regular serao cobradas com base no ANEXO II, Tabelas I, II e III, desta Lei.
Art. 82-0 contribuinte das taxas e a pessoa ffsica ou jundica sujeita a
fiscalizagao.
Subsegao III
Do Langamento
Art. 83 - A Taxa de Licenga para Localizagao e a Taxa de Fiscalizagao de
Funcionamento Regular serao langadas em nome dos contribuintes com base em dados do
Cadastro Municipal de Contribuintes e/ou Cadastro Geral do Contribuinte Municipal.
Paragrafo unico - A Taxa de Fiscalizagao de Funcionamento Regular sera
langada na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento.
Art. 84 - O sujeito passive devera:
■I—comunioar a Municipalidade, dentro do trinta dias, para fins de atualizagao
cadastral, as soguintes ooorronciao:
46
MUNICIPIO DE TOLEDO
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I - comunicar a Administragao Tributaria, dentro de trinta dias do fato, para
fins de atualizagao cadastral e langamento do tribute, quando devido, qualquer das
seguintes ocorrencias: (redacao dada pela Lei nQ 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
a) alteragao da razao sooiat ou ramo de atividade;
a) alteragao da razao social, ramo de atividade ou dados do quadro social,
tais como capital social, distribuigao de quotas, socios ou titulares em comum; (redacao
dada pela Lei ns 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
b) alteragao da forma societaria;
c) alteragao de enderego;
d) pedido de cessagao de atividades;
d) cessagao de atividades ou paralisagao temporaria das mesmas; (redacao
dada pela Lei n2 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
e) mudanga nas caracterfsticas do estabelecimento.
II - requerer alteragoes no horario mfnimo obrigatorio de funcionamento de
sua atividade.
Art. 85-0 pedido de licenga para localizagao sera promovido mediante o
preenchimento de formularies proprios de inscrigao no Cadastro Municipal de Contribuintes
e/ou Cadastro Geral do Contribuinte Municipal, com exibigao dos documentos previstos em
regulamento.
Segao III
Da Taxa pelo Exercfcio de Atividade Eventual ou Ambulante
SubsegaoI
Da Incidencia e do Fato Gerador
Art. 86
estabelecimento, instalagao ou localizagao fixa.
§ 1B - Considera-se comercio eventual o que e exercido em determinadas
epocas do ano, especialmente por ocasiao de festejos ou comemoragoes, em locals
autorizados pela Municipalidade.
§ 2s - E considerado, tambem, comercio ambulante o exercido em instalagoes
removfveis colocadas em vias e logradouros publicos, exceto bancas de feiras livres.
§ 3s - A quantidade de vendedores ambulantes sera fixada pelo Executive,
atraves de regulamento prdprio.
Art. 87 - Serao definidas em regulamento as atividades que podem ser
exercidas em instalagoes removfveis nas vias e logradouros publicos.
Art. 88 - A Taxa pelo Exercfcio de Atividade Eventual ou Ambulante sera
cobrada no ato da concessao da respectiva licenga, nao dispensada a cobranga da Taxa de
Ocupagao de Areas em Vias e Logradouros Publicos, quando esta for devida.
Art. 89 - E obrigatoria a inscrigao, na repartigao competente, dos
comerciantes eventuais ou ambulantes, mediante preenchimento de ficha propria, conforme
modelo fornecido pela Municipalidade.
§ 1s - Nao se incluem na exigencia do caput deste artigo os comerciantes
com estabelecimento fixo que, por ocasiao de festejos ou comemoragoes, explorem o
comercio eventual ou ambulante.
Comercio ambulante e o exercido, individualmente, sem
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§ 2s - A inscrigao sera permanentemente atualizada por iniciativa do
comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver modificagoes nas caractensticas
iniciais da atividade por ele exercida.
Art. 90-0 Poder Publico municipal delimitara, por decreto, os locais em que
sera permitido o exercfcio de atividades eventuais ou ambulantes com caminhoes ou com
outros vefculos.
Art. 91 - Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer as exigencias
regulamentares sera concedido urn cartao de habilitagao, contendo as caractensticas de sua
inscrigao e as condigoes da incidencia da taxa, destinado a fundamentar a cobranga desta.
Paragrafo unico - O comerciante eventual ou ambulante devera comprovar a
origem dos produtos por ele comercializados.
Art. 92 - Respondem pela Taxa pelo Exercfcio de Atividade Eventual ou
Ambulante as pessoas ffsicas ou jurfdicas que exercerem tal modalidade de comercio.
Subsegao II
Do Calculo da Taxa
Art. 93 - A taxa sera calculada de acordo com o ANEXO III desta Lei.
Subsegao III
Das Isengoes
Art. 94 - Sao isentos da Taxa pelo Exercfcio de Atividade Eventual ou
Ambulante:
I - os portadores de deficiencia ffsica ou sensorial que exergam comercio ou
industria em escala fnfima;
II - os vendedores ambulantes de jornais, livros, revistas, doces, sorvetes e
similares;
III - os engraxates ambulantes.
Segao IV
Da Taxa de Licenga para Execugao de Obras, Arruamentos e Loteamentos
SubsegaoI
Da Incidencia e do Fato Gerador
Art. 95 - A Taxa de Licenga para Execugao de Obras, Arruamentos e
Loteamentos tern como fato gerador o exame dos projetos de construgao, reconstrugao,
reforma ou demoligao de predios, ou de qualquer outra obra realizada no Municfpio, bem
como de arruamento e de parcelamento do solo urbano, para a aprovagao e o licenciamento
obrigatorio por parte da Municipalidade.
Art. 96 - Nenhuma das obras indicadas no artigo anterior podera ser iniciada
sem previo pedido de licenga a Municipalidade e pagamento da taxa devida.
Art. 97 - Nenhum piano ou projeto de arruamento, loteamento e parcelamento
de terreno podera ser executado sem a aprovagao, segundo o zoneamento em vigor no
Municfpio, e o pagamento previo da respectiva taxa.
Subsegao II
Do Calculo da Taxa
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vyw\
Art. 98 - A Taxa de Licenga para Execugao de Obras, Arruamentos e
Loteamentos sera cobrada conforme o ANEXO IV desta Lei.
Subsegao III
Da Nao-lncidencia
Art. 99 - A Taxa de Licenga para Execugao de Obras, Arruamentos e
Loteamentos nao incidira sobre:
I - a limpeza ou pintura externa ou interna de predios, muros ou grades;
II - a construgao de passeios;
III - a construgao de abrigos destinados a guarda de materials para obras ja
previamente licenciadas.
SegaoV
Da Taxa de Licenga de "Habite-se"
Subsegao I
Da Incidencia e do Fato Gerador
Art. 100 - A Taxa de Licenga de "Habite-se" incide sobre as obras
regularmente licenciadas, no territorio do Municfpio de Toledo, para poderem ser ocupadas.
Art. 101-0 fato gerador da Taxa de Licenga de "Habite-se" e a efetiva
vistoria pelo setor competente do Municfpio a toda obra regularmente licenciada e conciufda.
Paragrafo unico - A taxa sera cobrada no ato em que o proprietario da obra
requerer o respective "Habite-se".
Art. 102-0 requerimento para concessao de "Habite-se" da obra devera ser
instrufdo com os seguintes elementos:
I - identificagao da empresa construtora ou do construtor;
II - valor total da obra, especificando o valor total dos materiais e dos servigos
empregados na obra, devidamente comprovados com documentos fiscais;
III - comprovante de pagamento do ISS incidente sobre a execugao ou
reforma da obra.
Subsegao II
Do Calculo da Taxa
Art. 103 - A taxa sera calculada de acordo com o ANEXO V desta Lei.
Art. 104-0 contribuinte da taxa e o proprietario da obra regularmente
licenciada, visando a sua ocupagao.
Paragrafo unico - Nao sera cobrada a Taxa de "Habite-se" sobre a planta
padrao.
, Segao VI
Da Taxa de Ocupagao de Areas em Vias e Logradouros Publicos
SubsegaoI
Da Incidencia e do Fato Gerador
Art. 105 - A Taxa de Ocupagao de Areas em Vias e Logradouros Publicos
tern como fato gerador a atividade municipal de fiscalizagao a que se submete qualquer
pessoa ffsica ou jurfdica que pretenda ocupar areas nas vias e logradouros publicos, para
fins comerciais ou de prestagao de servigos, nos locals permitidos.
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L/W'
Art. 106-0 Municfpio exercera fiscalizagao a fim de evitar que se
comercialize em local nao permitido, em vias e logradouros publicos ou sem pagamento da
taxa de que trata o artigo anterior.
Subsegao II
Do Calculo da Taxa
Art. 107 - A Taxa de Ocupagao de Areas em Vias e Logradouros Publicos
sera cobrada, no ato da respectiva licenga, de acordo com o ANEXO VI desta Lei.
Subsegao III
Das Isengdes
Art. 108 - Ficam isentos da Taxa de Ocupagao de Areas em Vias e
Logradouros Publicos:
I - as pessoas ffsicas ou jundicas que promovam feiras de livros, exposigoes,
concertos, retretas, palestras, conferencias e demais atividades de carater notoriamente
cultural, cientffico ou religioso, relativamente a estas;
II - candidates e representantes de partidos politicos, durante o penodo de
campanha, observada a legislagao eleitoral vigente.
Segao VII
Da Taxa de Licenga para Publicidade
Subsegao I
Da Incidencia e do Fato Gerador
Art. 109 - A Taxa de Licenga para Publicidade incidira sobre:
I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, paineis, placas, anuncios e
mostruarios, fixos ou volantes, luminosos ou nao, afixados, distribufdos ou pintados em
paredes, muros, postes, vefculos ou calgadas, quando permitido;
II - a propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes ou
propagandilhos.
Paragrafo unico - Quanto a propaganda falada, o local e o prazo serao
determinados de acordo com o Codigo de Posturas. (disoositivo acrescido oela Lei ng 1.948.
de 12 de marco de 2007)
Art. 110 - A Taxa de Licenga para Publicidade tern como fato gerador a
atividade municipal de fiscalizagao a que se submete qualquer pessoa ffsica ou jundica que
pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em ruas ou
logradouros publicos ou em locais visfveis ou de acesso ao publico.
Art. 111—Quanto a propaganda falada, o local e o prazo serao determinados
de acordo com o Codigo de Posturas.
Art. 111 - Respondem, solidariamente, pelo pagamento da taxa de que trata
esta Segao o anunciante da publicidade e o proprietario do imovel em que ela for veiculada.
(redacao dada pela Lei ns 1.948, de 12 de marco de 2007)
Art. 112 - Respondem pela observancia das disposigoes desta Segao as
pessoas ffsicas ou jundicas beneficiadas, direta ou indiretamente, pela publicidade, desde
que a tenham autorizado.
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MUNICIPIO DE TOLEDO
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Art. 113-0 requerimento para a licenga devera center as descrigoes das
caractensticas do meio de publicidade, de acordo com os regulamentos e instrugoes
especfficos.
Paragrafo unico - Quando o local em que se colocar o anuncio nao for de
propriedade do requerente, devera este juntar ao requerimento a respectiva autorizagao do
proprietario.
Art. 114 - Devera constar dos paineis e anuncios, sujeitos a taxa, o numero
da autorizagao, fornecido pela repartigao competente.
Subsegao II
Do Calculo da Taxa
Art. 115 - A Taxa de Licenga para Publicidade sera calculada de acordo com
o ANEXO VII desta Lei.
Art. 116 - A taxa sera arrecadada no ato da concessao da respectiva licenga.
Subsegao III
Da Nao-lncidencia
Art. 117 - A Taxa de Licenga para Publicidade nao incidira sobre:
I - os cartazes ou letreiros destinados a fins politicos ou eleitorais, desde que
observada a legislagao pertinente;
II - as tabuletas indicativas de sftios, granjas ou fazendas, bem como as de
rumo ou diregao de estradas;
III - os dfsticos ou denominagao de estabelecimentos comerciais, industriais
ou prestadores de servigos, apostos em paredes e vitrinas internas de estabelecimentos;
IV - os cartazes ou letreiros destinados a fins culturais ou religiosos.
Segao VIII
Da Taxa de Vigilancia Sanitaria
Subsegao I
Do Fato Gerador e da Incidencia
Art. 118 - A Taxa de Vigilancia Sanitaria tern como fato gerador o exerefeio
regular do poder de polfcia de vigilancia sanitaria e de saneamento basico, efetivado pelo
Municfpio, e incide sobre os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestagao de
servigos e sobre as instituigoes financeiras, em atividade no Municfpio de Toledo.
Art. 119 - A fiscalizagao sanitaria sera exercida nos termos da legislagao
pertinente.
Subsegao II
Do Contribuinte e do Calculo da Taxa
Art. 120 - A Taxa de Vigilancia Sanitaria sera cobrada mediante a aplicagao
dos valores constantes do ANEXO VIII desta Lei e de acordo com os seguintes grupos de
estabelecimentos, atividades e produtos:
I - Grupo I:
1. industrias de correlates;
2. industrias de medicamentos;
3. industrias de agrotoxicos;
4. industrias de produtos biologicos;
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l/w->
5. bancos de olhos;
6. bancos de sangue, servigos de hemoterapia, agencias transfusionais e
postos de coleta;
7. hospitals;
8. Unidade de Terapia Intensiva (UTI);
9. hemodialise;
10. solugao nutritiva parenteral;
11. industrias de produtos dieteticos;
12. conservas de produtos de origem animal;
13. embutidos;
14. matadouros: todas as especies;
15. produtos alimenticios infantis;
16. produtos de mar: industrias elaboradoras de pescados congelados,
defumados e similares;
17. refeigoes industriais;
18. subprodutos lacteos;
19. usinas pasteurizadoras e processadoras de leite;
20. vacas mecanicas;
21. industrias de laticmios;
22. cozinhas de industrias;
23. cozinhas e lactarios de hospitals, maternidades e casas de saude;
24. servigos de alimentagao para meios de transporte: comissarias aereas,
alimentagao de navios, trens, onibus e outros;
II - Grupo II:
1. conservas de produtos de origem animal;
2. desidratadoras de carne;
3. fabricas de doces e de produtos de confeitaria;
4. massas frescas e produtos derivados semi-processados perecfveis;
5. sorvetes e similares;
6. produgao, armazenamento e distribuigao de ovos;
7. fabrica de aditivos: enzimas, edulcorantes e outros;
8. outras fabricas de alimentos;
9. gelatinas, pudins e pos para sobremesas e sorvetes;
10. gelo;
11. gorduras e azeites: fabricagao, refinagao e envasadoras;
12. marmeladas, doces e xaropes;
13. extragao e comercio de mel e derivados;
14. agougues e casas de carne;
15. comercio de frios, laticmios e embutidos;
16. confeitarias;
17. cozinhas de clubes sociais, hotels, pensoes, creches e similares;
18. depositos de produtos perecfveis;
19. feiras livres com venda de carnes, pescados e outros produtos de origem
animal e mistos, comercio ambulante destes generos alimenticios;
20. lanchonetes, pastelarias, petiscarias e serv-car;
21. padarias;
22. peixarias: distribuidoras de pescados e mariscos;
23. quiosques e comestfveis perecfveis;
24. restaurantes e pizzarias;
25. supermercados, mercados e mercearias com venda de produtos
perecfveis;
26. sorveterias;
27. entrepostos de resfriamento de leite;
28. entrepostos de distribuigao de carnes;
29. industrias de cosmeticos, perfumes e produtos de higiene;
30. industrias de insumos farmaceuticos;
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✓vn
31. industrias de domissanitarios;
32. industrias de produtos veterinarios;
33. dispensario de medicamentos;
34. distribuidoras de medicamentos;
35. farmacias e drogarias;
36. farmacias hospitalares;
37. postos de medicamentos;
38. ambulatories medicos;
39. ambulatories veterinarios;
40. clmicas e radiodiagnosticos medicos;
41. clmicas veterinarias;
42. laboratories de analises clmicas e postos de coleta de amostras;
43. laboratories de patologia clmica: setor de radioimunoensaio;
44. clmicas odontologicas e setor de radiologia oral;
45. consultorios odontologicos e setor de radiologia oral;
46. desinsetizadoras e desratizadoras;
47. laboratories de protese dentaria;
48. clmica de medicina nuclear;
49. clmica de radioterapia;
50. laboratories de radioimunoensaio;
51. clmicas medicas;
52. consultorios medicos;
53. clmicas de fisioterapia ou de reabilitagao;
54. gabinetes de sauna;
55. gabinetes de massagem;
56. atividades de acupuntura;
57. institutes de beleza, pedicures, manicures e cabeleireiros;
58. balnearies, estagoes de agua e outros;
59. locais de venda e deposito de cola de sapateiro;
60. transporte de produtos pereefveis;
61. industrias de baterias;
62. industrias de saboes;
63. industrias qumnicas;
64. outros afins.
Ill -Grupo III:
1. amido e derivados;
2. bebidas alcoolicas;
3. bebidas analcoolicas, sucos e outras;
4. biscoitos e bolachas;
5. cacau, chocolates e sucedaneos;
6. condimentos, molhos e especiarias;
7. confeitos, caramelos, bombons e similares;
8. desidratadoras de vegetais;
9. farinhas (moinhos) e similares;
10. retiradoras e envasadoras de agucar;
11. torrefadoras de cafe;
12. armazens, supermercados e mercearias, sem venda de produtos
13. casas de alimentos naturais;
14. massas secas;
15. industrias de embalagens;
16. oticas;
17. artigos dentarios;
18. artigos ortopedicos;
19. consultorio de psicologia;
20. consultorios de eletrolise;
21. asilos, creches e similares.
pereefveis;
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ovr\
IV - Grupo IV:
1. cerealistas, depositos de beneficiadoras de graos;
2. bares e boites;
3. depositos de bebidas;
4. depositos de frutas e verduras;
5. envasadoras de chas e cafes, condimentos e especiarias;
6. feiras livres e cotnercio ambulante de alimentos nao pereclveis;
7. quiosques e comestlveis nao perecfveis;
8. quitandas, casas de frutas e verduras;
9. vefculos de transporte e distribuigao de alimentos e oleos vegetais;
10. servigos de transportes coletivos;
11. distribuidora de cosmeticos, perfumes e produtos de higiene;
12. serigrafia;
13. consultorio veterinario;
14. sapataria;
15. postos de combustfveis;
16. postos de lavagem;
17. tinturaria e lavanderia;
18. vidragarias;
19. mecanica, chapeagao e pintura;
20. pintura de placas e paineis;
21. industria metalurgica;
22. industria de artefatos de cimento;
23. industria de compensados e similares;
24. industria de madeiras;
25. industria de mobiliario;
26. industria de papel e papelao;
27. industria de borracha;
28. industria de calgados;
29. industria textil;
30. industria de couro, pele e produtos similares;
31. comercio, incorporagao e loteamento e administragao de imoveis;
32. academias e centres de ginastica;
33. outros afins.
V - Grupos V e VI:
1. industria de material eletrico e de comunicagao;
2. industria de material de transporte;
3. industria de vestuario e artefatos de tecido;
4. industria de fumo;
5. industria de editorial e graficas;
6. industria de utilidade publica;
7. industria de construgao;
8. agricultura e criagao de animais;
9. servigios de transporte, nao previstos nos Grupos anteriores;
10. servigos de comunicagoes;
11. servigos de reparagao, manutengao e conservagao;
12. servigos pessoais;
13. servigos comerciais;
14. servigos diversos;
15. escritorios centrais e regionais de gerencia e administragao;
16. entidades financeiras;
17. comercio atacadista, exceto produtos de interesse a saude;
18. comercio varejista, exceto produtos de interesse a saude;
19. atividade nao especificada ou nao classificada;
20. cooperativas;
21. administragao publica direta e autarquica.
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 121 - Contribuinte da taxa e a pessoa ffsica ou jundica sujeita a vigilancia
sanitaria.
CAPITULO VI
DAS TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAQAO EFETIVA OU POTENCIAL
DE SERVIQOS PUBLICOS, ESPECIFICOS E DIVISIVEIS,
PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIQAO
Segao I
Disposigoes Preliminares
Art. 122 - As taxas decorrentes da utilizagao efetiva ou potencial dos servigos
publicos, especfficos e divisfveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposigao,
compreendem:
I - Taxa de Coleta de Lixo;
W—Taxa de Limpeza Publica; (dispositivo revoqado oela Lei n° 2.244, de 7 de
novembro de 2017)
III - Taxa de Combate a Incendios. (dispositivo declarado inconstitucional -
Vide Acao Direta de Inconstitucionalidade ng 1.746.475-8)
§ 12 - As taxas a que se referem os incisos do caput deste artigo, poderao ser
langadas isoladamente ou em conjunto com outros tributes, devendo as notificagoes conter,
obrigatoriamente, a indicagao dos elementos distintos de cada tribute e os respectivos
valores.
§ 2s - Considera-se ocorrido o fato gerador das taxas diante da situagao
existente no ultimo dia do exerefeio anterior ao do langamento.
§ 3s - O pagamento das taxas sera feito nas epocas e nos locais previstos em
regulamento.
§ 4s - Fleam isentos do pagamento das taxas referidas nos incisos do caput
deste artigo, observado, no que couber, o disposto nos paragrafos do artigo 32 desta Lei:
I - as instituigoes religiosas, relativamente aos imoveis edificados e com
utilizagao especifica, de sua propriedade ou que estejam sob sua posse em virtude de
concessao procedida pelo Municipio;
II - as entidades filantropicas que prestam assistencia ou servigo a crianga, ao
adolescente, ao idoso e aos portadores de deficiencia ffsica ou mental, relativamente aos
imoveis de sua propriedade ou que estejam sob sua posse em virtude de concessao
procedida pelo Municipio;
III - os demais contribuintes que se enquadrem nas condigoes estabelecidas
nas alfneas do inciso VI e no inciso IX do caput do artigo 32 desta Lei.
§ 5s - Entende-se por instituigao religiosa, para os efeitos do paragrafo
anterior, aquela ligada direta ou indiretamente a pratica de culto de qualquer credo.
Segao II
Da Taxa de Coleta de Lixo
SubsegaoI
Da Incidencia e do Fato Gerador
Art. 123 - A Taxa de Coleta de Lixo incide sobre todos os imoveis edificados,
que se situam em logradouros localizados no perfmetro urbano ou de expansao urbana da
sede do Municipio, de distritos e localidades, onde a Municipalidade preste ou coloque a
disposigao tal servigo.
55
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 124 - A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilizagao,
efetiva ou potencial, dos servigos de coleta e remogao de lixo domiciliar, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposigao.
Art. 125 - Contribuinte da taxa e o proprietario, o titular ou o possuidor, a
qualquer tftulo, de imdveis situados em logradouros publicos ou particulares, onde a
Municipalidade mantenha, com regularidade, os servigos a que se refere o artigo anterior.
Subsegao II
Do Calculo da Taxa
Art. 126 - A Taxa de Coleta de Lixo sera devida anualmente e calculada de
acordo com o disposto no ANEXO IX desta Lei.
Segao III
Da Taxa de Limpeza Publica
SubsegaoI
Da Incidencia e do Fato Gerador
Art.-127—A-Taxa de-Limpeza Publica incide sobre os imdveis, edificados ou
aao; que se situam em logradouros looalizados no perimetro urbano ou de expansao urbana
da sede do Municfpio, de distritos e looalidades, onde a Municipalidade preste ou coloquo a
disposigao tal servigo. (dispositivo revogado pela Lei ns 2.244, de 7 de novembro de 2017)
Art. 128 A Taxa de Limpeza Fubliea urbana tem eomo fato--gerador a
utilizagao, efetiva ou potenoial, dos seguintes servigos publicos municipais especifioos e
divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposigao: (dispositivo revoaado oela
Lei ns 2.244, de 7 de novembro de 2017)
I—limpeza de corregos, galerias de aguas pluviais, bocas-de-lobo, buoiros o
W—varrigao de vias e logradouros publicos.
Faragrafo unico - Na hipotoso de prostagao de mais de um dos servigos
mencionados nos inoisos do caput deste artigo, havera uma unioa incidencia. (dispositivo
revogado pela Lei ns 2.244, de 7 de novembro de 2017)
irrigagao;
Art. 129
possuidor, a qualquer titulo, de imdveis situados em logradouros publicos ou particulares,
onde a Municipalidade mantonha, com regularidade, quaisquer dos servigos roferidos nos
incisos do caput do artigo anterior, (dispositivo revoaado pela Lei ns 2.244, de 7 de
novembro de 2017)
Contribuinte da taxa e o proprietario, o-titular do dommio ou o
Subsegao II
Do Calculo da Taxa
Art. 130—A Taxa de Limpeza Publica sera devida anualmente e calculada do
acordo com o disposto no ANEXO X desta Loi. (dispositivo revoaado pela Lei ns 2.244. de 7
de novembro de 2017)
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
L/VvT
Paragrafo unioo - Para o langamento do tribute a qu-e se refers o caput deste
artigo, oonsiderar-se-a, para os imoveis de esquina, o menot^tndicador de limite oonstante
fio ANEXO X desta LeL (dispositivo revoaado pela Lei ns 2.244. de 7 de novembro de 2017)
Segao IV
Da Taxa de Combate a Incendios
(dispositivo declarado inconstitucional - Vide Acao Direta de Inconstitucionalidade n9
1.746.475-8)
Art. 131 - A Taxa de Combate a Incendios sera cobrada sobre os servigos
decorrentes de utilizagao da vigilancia e prevengao de incendios, especfficos e divisfveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposigao. (dispositivo declarado inconstitucional
- Vide Acao Direta de Inconstitucionalidade nQ 1.746.475-8)
Art. 132 - Os servigos de que trata o artigo anterior, compreendem-se em:
(dispositivo declarado inconstitucional - Vide Acao Direta de Inconstitucionalidade ns
1.746.475-8)
I - potenciais, quando, sendo de utilizagao compulsoria, sejam postos a
disposigao do contribuinte, mediante atividades em efetivo funcionamento;
II - especfficos, quando possam ser destacados em unidades autonomas de
intervengao, de utilidade ou de necessidade publica.
Art. 133-0 contribuinte da taxa e o proprietario, o titular do dommio util ou o
possuidor, a qualquer tftulo, de imoveis edificados existentes no Municfpio. (dispositivo
declarado inconstitucional - Vide Acao Direta de Inconstitucionalidade n9 1.746.475-8)
Art. 134 - A Taxa de Combate a Incendios sera devida anualmente e
calculada de acordo com o ANEXO XII desta Lei. (dispositivo declarado inconstitucional -
Vide Acao Direta de Inconstitucionalidade n9 1.746.475-8)
Paragrafo unioo - A taxa podera ser langada e arrecadada juntamente com o
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em nome do sujeito
passive, (dispositivo declarado inconstitucional - Vide Acao Direta de Inconstitucionalidade
nQ 1.746.475-8)
Art. 135-0 produto da Taxa de Combate a Incendios constitui receita do
Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM). (dispositivo declarado
inconstitucional - Vide Acao Direta de Inconstitucionalidade ns 1.746.475-8)
CAPITULO VII
DA CONTRIBUIQAO DE MELHORIA
Segao I
Da Incidencia e do Fato Gerador
Art. 136-0 fato gerador da Contribuigao de Melhoria e a valorizagao do
imovel decorrente de realizagao de obras publicas, tais como:
I - abertura, alargamento, pavimentagao, capeamento, recapeamento e
reconstrugao de pavimentagao, iluminagao, arborizagao, esgoto pluvial, meio-fio e outros
melhoramentos de pragas, vias e passeios publicos;
II - construgao ou ampliagao de parques, campos de desportos, pontes, tuneis
e viadutos;
III - construgao ou ampliagao de sistemas de transito rapido, inclusive todas
as obras e edificagoes;
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VVYl
IV - servigos e obras de abastecimento de agua potavel, esgotos sanitarios,
instalagoes de redes eletricas, telefonicas, de transportes e comunicagoes em geral ou de
suprimento de gas, funiculares, ascensores e instalagoes de comodidade publica;
V - construgao, pavimentagao e melhoramentos de estradas de rodagem;
VI - protegao contra secas, erosao, obras de saneamento e dragagem em
geral, retificagao e regularizagao de cursos d'agua e irrigagao;
VII - construgao de aerodromes e aeroportos e seus acessos;
aterros e realizagoes de embelezamento em geral, inclusive
desapropriagoes para o desenvolvimento de pianos de aspectos urbamsticos.
Art. 137 - As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobranga da
Contribuigao de Melhoria enquadrar-se-ao em dois grupos:
I - ordinario, as consideradas preferenciais e de iniciativa da propria
II - extraordinario, as de menor interesse geral, solicitadas por, pelo menos,
dois tergos dos contribuintes interessados.
Art. 138 - As obras a que se refere o inciso II do artigo anterior, quando
julgadas de interesse publico, so poderao ser iniciadas apos ter sido feito, pelos
interessados, o recolhimento da caugao fixada.
§ 1e - A importancia da caugao nao podera ser superior a dois tergos do
orgamento total previsto para a obra.
§ 2e - O orgao fazendario promovera a organizagao do respective rol de
contribuintes, em que mencionara, tambem, a caugao que couber a cada interessado.
Art. 139 - Completadas as diligencias de que trata o artigo anterior, expedir￾se-a o edital convocando os interessados para, no prazo de trinta dias, examinarem o
projeto, as especificagoes, o orgamento, as contribuigoes e as caugoes arbitradas.
§ 1e - Os interessados deverao, dentro do prazo previsto no caput deste
artigo, manifestar-se sobre a concordancia ou nao com o orgamento, as contribuigoes e a
caugao, apontando as duvidas e os enganos a serem sanados.
§ 2s - As caugoes deverao ser depositadas no prazo nao superior a sessenta
dias, a contar da data do vencimento do prazo fixado no edital de que trata o caput deste
artigo, nao incidindo juros sobre as mesmas.
§ 3s - Dirimidas as duvidas, independentemente do deposito das caugoes
individuals, as obras serao executadas em conformidade com os dispositivos relatives a
execugao de obras do piano ordinario.
§ 4s - Quando a arrecadagao individual das contribuigoes atingir quantia que,
somada a das caugoes prestadas, perfaga o total do debito de cada contribuinte, transferir￾se-ao as caugoes a receita respectiva, anotando-se no langamento da contribuigao a
liquidagao total do debito.
VIII
administragao;
Segao II
Dos Contribuintes
Art. 140 - A Contribuigao de Melhoria sera cobrada dos proprietarios de
imoveis situados nas areas direta e indiretamente beneficiadas pela obra publica.
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LA/V)
§ 1s - Responde pelo pagamento da Contribuigao de Melhoria o proprietario
do imovel ao tempo de seu langamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos
adquirentes e sucessores do imovel, a qualquer tftulo.
§ 22 - No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuigao de
Melhoria o enfiteuta ou o foreiro.
§ 3Q - Os bens indivisos serao considerados como pertencentes a urn so
proprietario.
£42—Quando houver oondomi'nio, quer de-simples terreno-eu-de-editieagao, a
contribuigao sera langada em nome de um ou ero nome de-todos os oondemtfiee que serao
respensaveis na proporgao de suas quotas.
§ 4s - Quando o imovel for de propriedade de mais de uma pessoa, a
contribuigao sera langada em nome de um ou em nome de todos os proprietaries que serao
responsaveis solidariamente pelo tributo. (redacao dada pela Lei ns 2.271, de 25 de
setembro de 2018)
§ 5e - Para a aplicagao do disposto no paragrafo anterior, em se tratando de
condommio por unidades autonomas, nos termos da lei civil, o imposto sera langado
individualmente em nome dos respectivos titulares. (redacao dada pela Lei ns 2.271, de 25
de setembro de 2018)
Segao III
Do Calculo
Art. 141 - A base de calculo da Contribuigao de Melhoria e o acrescimo de
valor economico do imovel decorrente de valorizagao imobiliaria em fungao de realizagao de
obras publicas, tendo como limite total o custo das obras e como limite individual o
acrescimo de valor que da obra resultar para o imovel beneficiado.
§ 1s - Na verificagao do custo da obra serao computadas as despesas de
estudos, projetos, fiscalizagao, desapropriagoes, administragao, execugao e financiamento,
inclusive premios de reembolso e outros de praxe em financiamentos e emprestimos e tera
a sua expressao monetaria atualizada na epoca do langamento, mediante aplicagao de
coeficientes de corregao monetaria.
§ 22 - Poderao ser inclufdos nos custos das obras todos os investimentos que
resultarem em beneffeios aos imoveis situados nas respectivas zonas de influencia.
Art. 142 - As condigdes de pagamento da Contribuigao de Melhoria serao
fixadas em decreto do Executive municipal, atendidos os criterios estabelecidos nos incisos
do § 32 do artigo 15 deste Codigo.
Segao IV
Do Langamento
Art. 143 - Para o langamento da Contribuigao de Melhoria, a repartigao
competente fara publicar previamente, em conjunto ou isoladamente, os seguintes
elementos:
I - delimitagao das areas direta e indiretamente beneficiadas e a relagao dos
imoveis nelas compreendidos;
II - memorial descritivo do projeto;
III - orgamento total ou parcial do custo das obras;
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wvv»
IV - determinagao da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela
contribuigao, com o correspondente piano de rateio entre os proprietarios dos imoveis
beneficiados.
Art. 144 - Executada a obra em sua totalidade ou em parte suficiente para
beneficiar determinados imoveis, de modo a justificar a cobranga da Contribuigao de
Melhoria, proceder-se-a ao langamento referente a estes imoveis.
Art. 145 - A Administragao Tributaria devera notificar o proprietario,
diretamente, via postal ou por edital, sobre:
I - o valor da Contribuigao de Melhoria langada;
II - o prazo de pagamento, suas prestagoes e vencimentos;
III - o prazo para impugnagao;
IV - o local de pagamento.
Paragrafo unico - Dentro do prazo que Ihe for concedido na notificagao de
langamento, nao inferior a trinta dias, o contribuinte podera apresentar na Administragao
Tributaria reclamagdes escritas, quanto:
I - ao erro na localizagao ou quaisquer outras caractensticas do imovel;
II - ao calculo dos indices atribufdos;
III - ao valor da contribuigao;
IV - ao numero de prestagoes.
Art. 146-0 langamento e suas alteragoes serao comunicados ao contribuinte
atraves de qualquer uma das seguintes formas:
I - por notificagao direta;
II - por publicagao no orgao oficial do Municfpio ou do Estado;
III - por publicagao em orgao da imprensa local;
IV - por remessa do aviso por via postal;
V - por qualquer outra forma prevista na legislagao vigente.
Paragrafo unico - Na impossibilidade de localizar-se pessoalmente o sujeito
passive, quer atraves de entrega pessoal da notificagao, quer atraves de sua remessa por
via postal, considerar-se-a efetivado o langamento ou as suas alteragoes, mediante:
I - comunicagao publicada em orgao da imprensa local;
II - afixagao de edital no ediffcio da Prefeitura Municipal.
Art. 147 - A recusa do sujeito passive em receber a comunicagao do
langamento ou a impossibilidade de localiza-lo, pessoalmente ou atraves de via postal, nao
implica em dilatagao do prazo concedido para o cumprimento da obrigagao tributaria ou para
a apresentagao de reclamagoes ou interposigao de recursos.
Segao V
Das Impugnagoes
Art. 148 - Os proprietarios dos imoveis situados nas zonas beneficiadas pelas
obras publicas tern o prazo de trinta dias, a contar da data da publicagao do edital de
Contribuigao de Melhoria, para a impugnagao de qualquer dos elementos nele contidos,
cabendo ao impugnante o onus da prova.
Paragrafo unico A impugnagao devera ser dirigida a autoridade
administrativa de primeira Instancia atraves de petigao fundamentada, que servira para o
imcio do processo administrative fiscal, e nao tera efeito suspensive da cobranga da
Contribuigao de Melhoria.
Art. 149 - Os requerimentos de impugnagao e de reclamagao, bem como
quaisquer recursos administrativos, nao suspendem o imcio ou o prosseguimento das obras,
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nem terao o efeito de obstar a Administragao Tributaria na pratica dos atos necessaries ao
langamento e a cobranga da Contribuigao de Melhoria.
Segao VI
Das isengoes
Art. 150 - Ficam isentos do pagamento da Contribuigao de Melhoria:
I - as entidades, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade publica, que,
comprovadamente, prestem servigos de assistencia social;
II - os proprietaries de areas nao parcelaveis, declaradas oficialmente como
de protegao ambiental pelo orgao competente, com relagao ao tribute sobre elas incidentes.
Paragrafo unico - Os contribuintee que &e enquadram nas hipoteses de
isengao previstas nos incisos VI e IX do caput do artigo-32-desta-Lei-4ieam-tambem-isentos
da-Contribuigao de Melhoria deoorrente-da'realizagao de obras publioas na modalidade de
“pavimentagao de passeio publico’’, desde que cumpridas as exigencias previstas rvos §§ 1,
2s e 32 do masmo artigo.
Paragrafo unico - Os contribuintes que se enquadram nas hipoteses de
isengao previstas nos incisos VI e IX do caput do artigo 32 desta Lei ficam tambem isentos
da Contribuigao de Melhoria decorrente da realizagao de obras publicas na modalidade de
“pavimentagao de passeio publico”, “urbanizagao” e/ou “reurbanizagao”, mediante
comprovagao dos requisites necessaries a concessao da isengao. (redacao dada pela Lei ns
2.162, de 19 de dezembro de 2013)
CAPITULO VIII
DA CONTRIBUIQAO PARA CUSTEIO DOS SERVIQOS DE ILUMINAQAO PUBLICA
Segao I
Do fato gerador
Art. 151 - Fica institufda no Municfpio de Toledo a Contribuigao para Custeio
dos Servigos de lluminagao Publica (CIP) tendo como fato gerador a prestagao de servigos
de iluminagao publica.
Paragrafo unico - Para efeitos da Contribuigao de que trata o caput deste
artigo, entende-se por servigos de iluminagao publica a iluminagao de vias, logradouros e
demais bens publicos e a administragao, operagao, instalagao, manutengao, eficientizagao,
melhoramento e expansao da rede de iluminagao publica.
Art. 152 - A Contribuigao para Custeio dos Servigos de Iluminagao Publica
sera devida pelos proprietarios, titulares do dommio util ou ocupantes, a qualquer tftulo, de
imoveis edificados ou nao, situados no Municfpio de Toledo, atendidos pelos servigos
referidos no paragrafo unico do artigo anterior.
§ 1® - Respondem solidariamente pelo pagamento da CIP o locatario, o
comodatario ou o possuidor, a qualquer tftulo, de imovel edificado, situado no territorio do
Municfpio de Toledo.
§ 2s - O langamento da contribuigao podera ser efetuado indicando como
obrigado qualquer dos sujeitos passives.
Segao II
Do calculo
Art. 153 - A contribuigao de que trata este Capftulo sera variavel de acordo:
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I - com o consume de energia eletrica e a classe de consumidor, no caso de
contribuintes proprietarios, titulares do dommio util ou possuidores, a tftulo precario ou nao,
de imoveis edificados;
II - com a localizagao dos imoveis nao-edificados.
Paragrafo unico - A determinagao da classe de consumidor observara as
normas da Agencia Nacional de Energia Eletrica - ANEEL ou orgao regulador que vier a
substituNa.
Segao III
Da base de calculo
Art. 154—A base de-calculo mensal da CIP sera-a Unidade de Valor para
Custeio (UVC), importaneia estabelecida oomo referenda!..para—o rateio entre os
contribuintes das desoesas orevistas no oaraarafo unioo do artioo 151 desta Lei, (disoositivo
revoaado pela Lei na 2.328. de 22 de dezembro de 2020)
Paragrafo unioo-----Pica o Executivo municipal..autorizado- a --estabeleoer,
atraves de deoreto, peroentuais de descento sabre.a UVC, a fim.de-atender o prinofpio da
oapaoidade eoonomica do oontribuinte. (disoositivo revoaado pela Lei ns 2.328, de 22 de
dezembro de 2020)
154-A - O valor da Contribuigao para Custeio dos Servigos de lluminagao Publica
- CIP sera calculado de acordo com a classe e faixa de consume de cada unidade consumidora,
conforme tabela do Anexo XI desta Lei. (disoositivo acrescido pela Lei ns 2.328, de 22 de
dezembro de 2020)
f-42—Q-reajuste da CIP sera anual pelo fndice utilizado para o reajuste da Tarifa
Convenoional do Subgrupo B4a, definida pela Agencia- Nacional de Energia Eletrica - ANEEL
para a empresa oeneessionaria de servigo publico.de.distribuigao de..energia eletrica no
Muniefpio, eonsiderada com tributosre pelo fndice Nacional de Pregos ao Consumidor (fndice
IPCA) do ano anterior, amuma proporgao de 35% {trintae cinco percento)referente a Tarifa
ConvenoioRaklo Subgrupo B4a e 65% (sessenta e cinoo por cento)'referente ao IPCA, por meio
da formula a seauir-fdispositivo acrescido pela Lei n° 2.328. de 22 de dezembro de 2020)
CIPn - (B4an x Aliquota) x (B4ao/B4an) x (35% x B4an/EMao i 65% x IPGAn/IPCAa)
Em que:
ClPir. Valor da CIP, no periodo vigente, atualizada para as diferentes classes e
faixas de consumo descritas ne-Anexo XI desta Lei—Tabela de Alfquotas por Classe/Subolasse
e Faixa de Consumo;
Aliquota: Alfquotas por Classe/Subclasse e Faixa de Consumo oonetante-da
Tabela do Anexo XI desta Lei;
B4an: valor da tarifa definida pela ANEEL para a classe lluminagao Publica e
aplioada ao-Faturamento da lluminagao-do-municfpio, equivalente a am Megawatt-hora, pela
empresa-Goncessionaria de servigo publico-de distribuigao de energia eletrica no Muniefpio:
B4ao: valor da tarifa definida pela ANEEL, no perfodo em que a lei entrar em
vigor, para a classe lluminagao Publica e aplioada ao Faturamento da lluminagao do Muniefpio,
equivalente a urn Megawatt-hora,-pela empresa concessionaria de servigo publico de distribuigao
de energia eletrica no-Municipio;
4PGAn: e o numero (ndice,-em dezembro de 93-100, do IPCA do segundo mes
anterior a data de reajuste n;
IPCAo: e o numero indice, em dezembro de 93-100,-do IPCA do segundo mes
anterior a data em que esta lei entrar em vigor.
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K/W\
§ 1s - O reajuste da CIP sera anual pelo fndice utilizado para o reajuste da Tarifa
Convencional do Subgrupo B4a, definida pela Agenda Nadonal de Energia Eletrica - ANEEL
para a empresa concessionaria de servigo publico de distribuigao de energia eletrica no
Municipio, considerada sem tributes, e pelo Indice Nacional de Pregos ao Consumidor (indice
IPCA) do ano anterior, em uma proporgao de 35% (trinta e cinco por cento) referente a Tarifa
Convencional do Subgrupo B4a e 65% (sessenta e cinco por cento) referente ao IPCA, por meio
da formula a seguir: (redacao dada pela Lei nQ 2.333, de 7 de ianeiro de 2021)
CIPn = (B4an x Alfquota) x (B4ao/B4an) x (35% x B4an/B4ao + 55% x IPCAn/IPCAo)
Em que:
CIPn: Valor da CIP, no perfodo vigente, atualizada para as diferentes classes e
faixas de consumo descritas no Anexo XI desta Lei - Tabela de Aliquotas por Classe/Subclasse
e Faixa de Consumo;
Alfquota: Aliquotas por Classe/Subclasse e Faixa de Consumo constante
da Tabela do Anexo XI desta Lei;
B4an: valor da tarifa definida pela ANEEL para a classe lluminagao Publica e
aplicada ao Faturamento da lluminagao do municipio, equivalente a urn Megawatt-hora, pela
empresa concessionaria de servigo publico de distribuigao de energia eletrica no Municipio;
B4ao: valor da tarifa definida pela ANEEL, no periodo em que a lei entrar em
vigor, para a classe lluminagao Publica e aplicada ao Faturamento da lluminagao do Municipio,
equivalente a urn Megawatt-hora, pela empresa concessionaria de servigo publico de distribuigao
de energia eletrica no Municipio;
IPCAn: e o numero indice, em dezembro de 93=100, do IPCA do segundo mes
anterior a data de reajuste n;
IPCAo: e o numero indice, em dezembro de 93=100, do IPCA do segundo mes
anterior a data em que esta lei entrar em vigor.
§ 22 - Os valores da CIP nao pages pelo contribuinte no vencimento,
independente de agao fiscal, serao acrescidos de multa, juros de mora e corregao monetaria do
debito, na forma do art. 213 desta Lei e alteragoes posteriores. (dispositivo acrescido pela Lei ns
2.328. de 22 de dezembro de 20201
Art. 155-0 langamento da CIP devida pelos proprietarios, titulares do
dominio util e possuidores, a qualquer titulo, de imoveis que tenham ligagao regular e
privada de energia eletrica sera mensal, devendo ser paga juntamente com a fatura mensal
de energia eletrica, na forma de convenio a ser firmado entre o Municipio e a concessionaria
distribuidora de energia eletrica no territorio do Municipio.
§ 1s - O convenio de que trata o caput deste artigo devera prever,
obrigatoriamente, o repasse imediato ao Municipio do valor arrecadado pela concessionaria,
admitida, exclusivamente, a retengao dos montantes necessaries ao pagamento da energia
fornecida para a iluminagao publica.
§-22—O convenio referido no paragrafo.anterior.sera firmado desde que os
servigos-de-arrecadagao da CIP sejam exeoutados pela oonoessionaria sem onus para o
Municipio. (dispositivo revoaado pela Lei ns 2.328, de 22 de dezembro de 20201
Art. 155-A - Fica atribuida a empresa concessionaria de servigo publico de
distribuigao de energia eletrica no Municipio de Toledo a responsabilidade tributaria pela
cobranga e repasse da CIP, a qual deve cobrar o tribute na fatura de consumo de energia
eletrica e transferir a integralidade dos valores arrecadados, ate o decimo dia util do mes
subsequente ao de arrecadagao, para: (dispositivo acrescido pela Lei na 2.328, de 22 de
dezembro de 20201
I - a conta vinculada junto a instituigao financeira indicada pelo Executive
Municipal, caso esta tenha sido prevista e implementada no ambito de eventual parceria publico-
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privada que vise a concessao dos servigos de iluminagao publica, ate que sejam devidamente
adimplidas todas as obrigagoes pecuniarias decorrentes do contrato de parceria publico-privada,
incluidas a constituigao de garantias e eventuais indenizagoes advindas da contratagao; ou
II - o Fundo Municipal de Iluminagao Publica - FUMIP, na hipdtese de nao
implementagao da parceria publico-privada.
§ 1s - A GIF devera ser arrecadada pela distribuidora de energia eletrica nas
faturas de energia eletrica, de forma nao onerosa ao poder publico municipal, e repassada ate o
decimo dia util do mes subsequente ao de arrecadagao, nas condigdes previstas nesta lei e
demais atos normativos do Poder Executive Municipal, vedada a realizagao de compensagao
dos valores arrecadados pela distribuidora com os creditos devidos pelo poder publico municipal.
(dispositivo acrescido pela Lei ns 2.328. de 22 de dezembro de 2020)
§ 2e - A falta de repasse ou o repasse a menor do valor da CIP Mensal
arrecadada pelo responsavel tribut&rio, no prazo estabelecido no caput deste artigo, ou ainda a
nao observancia das regras estabelecidas neste artigo, implica a cobranga de multa de 2% (dois
por cento), atualizagao monetaria com base na variagao do IGP-M e juros de mora de 1% (urn
por cento) ao mes calculados pro rata die, sem prejuizo das sangoes cabiveis. (dispositivo
acrescido pela Lei ne 2.328, de 22 de dezembro de 2020)
§ 3Q - Os acrescimos a que se refere o § 2s deste artigo serao calculados a partir
do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da CIP ate o dia
em que ocorrer o efetivo repasse. (dispositivo acrescido pela Lei ns 2.328, de 22 de dezembro de
2020)
§ 4s - Quando, por sua culpa, deixar de cobrar a CIP Mensal na fatura de energia
eletrica, fica o responsavel tributario obrigado a depositar, ate o vencimento do prazo previsto
para o repasse da CIP, os valores nao cobrados da contribuigao, acrescidos, a partir do
vencimento do prazo para repasse da CIP, dos encargos previstos no § 2e deste artigo.
(dispositivo acrescido pela Lei ne 2.328, de 22 de dezembro de 2020)
§ 5e - A partir do imcio do procedimento fiscal, e sem prejuizo do disposto nos §§
2s a 4s deste artigo, exceto em relagao a multa moratoria prevista no § 2s, sera aplicavel ao
responsavel tributario multa de oficio sobre o valor da CIP nao paga, nos seguintes percentuais:
(dispositivo acrescido pela Lei na 2.328, de 22 de dezembro de 2020)
I - 5% (cinco por cento), na hipotese prevista no § 4s deste artigo;
II - 5% (cinco por cento), na falta ou insuficiencia de repasse da CIP ao
Municipio, quando recolhida pelo consumidor na respectiva fatura de energia eletrica.
§ 6s - O responsavel tributario nao respondera pela ausencia de pagamento da
CIP por parte do contribuinte, ressalvado o disposto no presente artigo, em especial nos §§ 2s a
5e. (dispositivo acrescido pela Lei ns 2.328, de 22 de dezembro de 2020t
§ 7s - Na hipotese prevista no § 4Q deste artigo nao subsistira o debito do
contribuinte da CIP em face do Municipio no que se refere ao correspondente valor efetivamente
depositado pelo responsavel tributario nas destinagoes referidas no caput, sem prejuizo do
direito de o responsavel tributario cobra-lo do contribuinte de forma regressiva. (dispositivo
acrescido pela Lei ne 2.328. de 22 de dezembro de 2020)
§ 82 - Havendo a cobranga regressiva de que trata o § 79 deste artigo, nao se
aplica a tais recursos arrecadados pelo responsavel tributario o dever de deposito estabelecido
no caput, (dispositivo acrescido pela Lei ns 2.328. de 22 de dezembro de 2020)
§ 9s - A responsabilidade tributaria de que trata este artigo nao se estende a CIP
langada e arrecadada pelo Municipio. (dispositivo acrescido pela Lei na 2.328. de 22 de
dezembro de 2020)
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§ 10 - A distribuidora deve fornecer ao poder publico municipal, em ate 30 (trinta)
dias a partir da solicitagao, independentemente da celebragao de convenio ou ato similar, as
informagoes necessarias para operacionalizagao da cobranga da contribuigao para o custeio do
servigo de iluminagao publica na fatura de energia e gestao tributaria, assim como devera
entregar relatorios do mes de referencia a Secretaria Municipal da Fazenda, por meio eletronico
e em arquivo compatfvel com o sistema utilizado pelo Poder Executive na forma disciplinada em
regulamento da Agenda Nacional de Energia Eletrica - ANEEL e demais disposigbes normativas
aplicaveis. (disoositivo acrescido pela Lei ng 2.328, de 22 de dezembro de 2020)
Art. 156-0 langamento e a cobranga da CIP devida pelos proprietarios,
titulares do dommio util e possuidores, a qualquer tftulo, de imoveis nao ligados a rede de
distribuigao de energia eletrica, serao efetuados anualmente pelo Municfpio, juntamente com
o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Paragrafo unico - Para os contribuintes a que se refere o caput deste artigo, a
CIP sera calculada de acordo com o disposto no ANEXO XI desta Lei.
Art. 157-0 montante devido e nao pago da CIP sera inscrito em dfvida ativa
por parte da autoridade competente no mes seguinte aquele em que se verificar a
inadimplencia, servindo como tftulo habil para a inscrigao, em relagao aos contribuintes
referidos no artigo 156, a comunicagao de inadimplencia efetuada pela concessionaria
distribuidora de energia eletrica, acompanhada de duplicata da fatura de energia eletrica nao
paga.
Art. 157-A - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminagao Publica - FUMIP, de
natureza contabil e administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, destinado a aplicagao no
sistema de iluminagao publica de Toledo, e constitufdo pelos recursos de arrecadagao da CIP.
(disoositivo acrescido pela Lei ns 2.328, de 22 de dezembro de 20201
§ 1s - Na hipotese de o Municfpio celebrar contrato de parceria publico-privada
que vise a concessao dos servigos de iluminagao publica, os recursos da CIP serao destinados
para a conta vinculada a que se refere esta Lei, e, uma vez adimplidas todas as obrigagoes
pecuniarias decorrentes, inclufdas a constituigao de garantias e eventuais indenizagoes advindas
da contratagao, o saldo da CIP, se houver, sera destinado ao FUMIP. (disoositivo acrescido pela
Lei ns 2.328. de 22 de dezembro de 2020f
§ 2s - A eventual desvinculagao de receitas de que trata o art. 76-B dos Atos de
Disposigbes Constitucionais Transitbrias (ADCT) ficara restrita aos recursos da CIP que
ingressarem no FUMIP. (disoositivo acrescido pela Lei ns 2.328, de 22 de dezembro de 2020)
§ 3s - O funcionamento e organizagao do FUMIP podera ser regulamentado por
Decreto. (disoositivo acrescido pela Lei ns 2.328. de 22 de dezembro de 2020)
Art. 157-B - No caso de concessao dos servigos de iluminagao publica, os
recursos provenientes da CIP serao obrigatoriamente empregados para custear a implantagao, a
instalagao, a recuperagao, a modernizagao, o melhoramento, a eficientizagao, a expansao, a
operagao e a manutengao da rede de iluminagao publica, sem prejufzo, na forma do instrumento
contratual, da realizagao de outros investimentos e servigos obrigatbrios, ou do desempenho,
pelo parceiro privado, de atividades inerentes, acessbrias ou complementares e da implantagao
de projetos associados. (disoositivo acrescido pela Lei ng 2.328. de 22 de dezembro de 20201
§ 1s - A concessao de que trata o caput deste artigo, a ser custeada com os
recursos da CIP, tambem podera abranger as demais infraestruturas aplicadas ou que impactem
na iluminagao de vias publicas, logradouros publicos e demais bens publicos, incluindo vias
publicas destinadas ao transito de pessoas ou vefculos, tais como ruas, pragas, avenidas,
logradouros, caminhos, tuneis, passagens, jardins, estradas, passarelas e rodovias, assim como
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OVVk
bens publicos destinados ao use comum do povo, tais como abrigos de usuarios de transportes
coletivos, pragas, parques e jardins, ainda que o uso esteja sujeito a condigoes estabelecidas
pela administragao, inclusive o cercamento, a restrigao de horarios e a cobranga, alem da
iluminagao de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor historico,
cultural ou ambiental. (disoositivo acrescido pela Lei na 2.328. de 22 de dezembro de 2020)
§ 22 - Podera a Concessionaria de Iluminagao Publica explorar receitas alternativas,
complementares ou acessorias, desde que tais atividades nao prejudiquem a regularidade e a
adequagao dos servigos prestados, bem como que as receitas provenientes de sua exploragao
sejam compartilhadas com o Poder Concedente, observado o respective contrato de parceria
publico privada. (dispositivo acrescido pela Lei na 2.328. de 22 de dezembro de 2020)
LIVRO SEGUNDO
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
TITULO I
DA LEGISLAQAO TRIBUTARIA
Art. 158 - A expressao "legislagao tributaria" compreende as leis, decretos e
normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributes de competencia
do Municfpio e as relagoes jundicas a eles pertinentes.
Art. 159 - Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituigao de tributes ou a sua extingao;
II - a majoragao de tributes ou a sua redugao;
III - a definigao do fato gerador da obrigagao tributaria principal e do seu
IV - a fixagao da aliquota de tribute e de sua base de calculo;
V - a cominagao de penalidades para as agoes ou omissoes contrarias a seus
dispositivos ou para outras infragoes nela definidas;
VI - as hipoteses de suspensao, extingao e exclusao de creditos tributarios ou
de dispensa ou redugao de penalidades.
Art. 160 - Nao constitui majoragao de tribute a atualizagao do valor monetario
da respectiva base de calculo.
Paragrafo unico - A atualizagao a que se refere o caput deste artigo sera feita
anualmente por decreto do Executive.
Art. 161-0 Executive municipal regulamentara, por decreto, as leis que
versem sobre materia tributaria de competencia do Municfpio, observando:
I - as normas constitucionais vigentes;
II - as normas gerais de direito tributario, estabelecidas pelo Codigo Tributario
Nacional e legislagao federal posterior;
III - o disposto na Lei Organica do Municfpio;
IV - a legislagao tributaria municipal.
Art. 162 - Sao normas complementares das leis e decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades da Administragao
as decisoes dos orgaos singulares ou coletivos de jurisdigao
administrativa, a que a lei atribua eficacia normativa;
III - as praticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convenios celebrados entre o Municfpio, a Uniao e o Estado.
sujeito passive;
Tributaria;
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
i/VW
Art. 163 - A concessao de isengao ou anistia nao gera direito adquirido e sera
revogada ao se comprovar que o beneficiado:
I - nao satisfazia ou deixou de satisfazer as condigoes exigidas; ou
II - deixou de cumprir os requisites para sua concessao.
TITULO II
DA OBRIGAQAO TRIBUTARIA
CAPITULO I
DISPOSigOES PRELIMINARES
Art. 164 - A obrigagao tributaria compreende as seguintes modalidades:
I - obrigagao tributaria principal;
II - obrigagao tributaria acessbria.
§ 1e - A obrigagao tributaria principal e a que surge com a ocorrencia do fato
gerador e tem por objetivo o pagamento de tribute ou de penalidade pecuniaria, extinguindo￾se juntamente com o credito dela decorrente.
§ 2e - Obrigagao tributaria acessbria e a que decorre da legislagao tributaria e
tem por objetivo a pratica ou a abstengao de atos nela previstos, no interesse do
langamento, da cobranga e da fiscalizagao dos tributes.
§ 3s - A obrigagao tributaria acessbria, pelo simples fato de sua inobservancia,
converte-se em principal, relativamente a penalidade pecuniaria.
CAPITULO II
DO FATO GERADOR
Art. 165 - Fato gerador da obrigagao tributaria principal e a situagao definida
neste Cbdigo como necessaria e suficiente para justificar o langamento e a cobranga de
cada urn dos tributes de competencia do Municipio.
Art. 166 - Fato gerador da obrigagao tributaria acessbria e qualquer situagao
que, na forma da legislagao, imponha a pratica ou a abstengao de ato que nao configure
obrigagao principal.
CAPITULO III
DO SUJEITO ATIVO
Art. 167 - Na qualidade de sujeito ativo da obrigagao tributaria, o Municipio de
Toledo e pessoa de direito publico, titular de competencia plena para langar, cobrar e
fiscalizar os tributes especificados neste Cbdigo e na legislagao tributaria municipal,
observado o disposto no artigo 6s desta Lei.
CAPITULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Segao I
Disposigbes Preliminares
Art. 168 - Sujeito passive da obrigagao tributaria principal e a pessoa ffsica ou
jundica obrigada, nos termos deste Cbdigo, pelo pagamento de tributes de competencia do
Municipio.
Paragrafo unico - O sujeito passive da obrigagao principal sera considerado:
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Estado do Parana
vyVv\
I - contribuinte: quando tenha relagao pessoal e direta com a situagao que
constitua o respective fato gerador;
II - responsavel: quando, sem revestir a condigao de contribuinte, sua
obrigagao decorra de disposigdes expressas neste Codigo.
Art. 169 - Sujeito passive da obrigagao acessoria e a pessoa sujeita a pratica
ou a abstengao de atos discriminados na legislagao tributaria do Munidpio, que nao
configurem obrigagao principal.
Art. 170 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convengoes e
contratos relatives a responsabilidade pelo pagamento de tributes nao podem ser opostos a
Administragao Tributaria, para modificar a definigao legal do sujeito passive das obrigagoes
tributarias correspondentes.
Segao II
Da Solidariedade
Art. 171 - Sao solidariamente obrigadas:
I - as pessoas expressamente mencionadas neste Codigo;
II - as pessoas que, ainda nao expressamente mencionadas neste Codigo,
tenham interesse comum na situagao que constitua fato gerador da obrigagao tributaria
principal.
Paragrafo unico - A solidariedade nao comporta beneffcio de ordem.
Art. 172 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade
produz os seguintes efeitos:
I - o pagamento efetuado por urn dos obrigados beneficia os demais;
II - a isengao ou remissao do credito exonera todos os obrigados, salvo se
outorgada pessoalmente a urn deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos
demais, pelo saldo;
III - a interrupgao da prescrigao, em favor de urn ou contra urn dos obrigados,
favorece ou prejudica os demais.
Segao III
Da Capacidade Tributaria
Art. 173 - A capacidade tributaria passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privagao ou
limitagao do exerefeio de atividades civis, comerciais ou profissionais ou de administragao
direta de seus bens ou negocios;
III - de estar a pessoa jurfdica regularmente constitufda, bastando que
configure uma unidade economica ou profissional.
Segao IV
Do DomicNio Tributario
Art. 174 - Na falta de eleigao, pelo contribuinte ou responsavel, de domieflio
tributario, na forma da legislagao aplicavel, considera-se como tal:
I - quanto as pessoas naturais, a sua residencia habitual ou, sendo esta
incerta ou desconhecida, o centra habitual de sua atividade;
II - quanto as pessoas jundicas de direito privado ou as firmas individuals, o
lugar de sua sede, ou, em relagao aos atos ou fatos que derem origem a obrigagao, o de
cada estabelecimento;
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Ww
III - quanto as pessoas jundicas de direito publico, qualquer de suas
repartigoes no territorio da entidade tributante.
§ 1s - Quando nao couber a aplicagao das regras fixadas em qualquer um dos
incisos do caput deste artigo, considerar-se-a como domicflio tributario do contribuinte ou
responsavel o lugar da situagao dos bens ou da ocorrencia dos atos ou fatos que deram a
origem a obrigagao.
§ 2Q - A autoridade administrativa pode recusar o domicflio eleito, quando
impossibilite ou dificulte a arrecadagao ou fiscalizagao do tribute, aplicando-se, entao, o
disposto no paragrafo anterior.
Art. 175-0 domicflio tributario sera obrigatoriamente consignado nas
petigbes, requerimentos, consultas, reclamagbes, recursos, declaragoes, guias e quaisquer
outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.
CAPITULO V
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA
SegaoI
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 176 - Os creditos tributarios referentes ao Imposto Predial e Territorial
Urbano, ao Imposto sobre a Transmissao de Bens Imoveis, as taxas pela prestagao de
servigos que gravem os bens imoveis, a Contribuigao de Melhoria e a Contribuigao para
Custeio dos Servigos de lluminagao Publica, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos
adquirentes, salvo quando conste do tftulo a prova de sua quitagao.
Paragrafo unico - No caso de arrematagao em hasta publica, a sub-rogagao
ocorre sobre o respectivo prego.
Art. 177 - Sao pessoalmente responsaveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributes relatives aos bens adquiridos ou
remidos, sem que tenha havido prova de sua quitagao;
II - o sucessor, a qualquer tftulo, e o conjuge meeiro, pelos tributes devidos
pelo de cujus ate a data da partilha ou adjudicagao, limitada esta responsabilidade ao
montante do quinhao, do legado ou da meagao;
III - o espolio, pelos tributes devidos pelo de cujus ate a data da abertura da
sucessao.
Art. 178 - A pessoa jurfdica de direito privado que resultar de fusao,
transformagao ou incorporagao de outra ou em outra e responsavel pelos tributes devidos
ate a data do ato pelas pessoas jundicas de direito privado fusionadas, transformadas ou
incorporadas.
Paragrafo unico - O disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de
extingao de pessoas jundicas de direito privado, quando a exploragao da respectiva
atividade seja continuada por qualquer socio remanescente, ou seu espolio, sob a mesma
ou outra razao social ou sob firma individual.
Art. 179 - A pessoa natural ou jurfdica de direito privado que adquirir de outra,
a qualquer tftulo, fundo de comercio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional
e continuar a respectiva exploragao sob a mesma ou outra razao social ou sob a firma ou
nome individual, responde pelos tributes relatives ao fundo ou estabelecimento adquirido,
devidos ate a data do ato:
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
I - integralmente, se o alienante cessar a exploragao do comercio, industria ou
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploragao ou
iniciar, dentro de seis meses, a contar da data da alienagao, nova atividade no mesmo ou
em outro ramo de comercio, industria ou profissao.
atividade;
Segao II
Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 180 - Nos casos de impossibilidade de exigencia do cumprimento da
obrigagao principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que
intervierem ou nas omissoes pelas quais forem responsaveis:
I - os pais, pelos tributes devidos por seus filhos menores;
II - os Mores e curadores, pelos tributes devidos pelos seus tutelados e
curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributes devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributes devidos pelo espolio;
V - o smdico e o comissario, pelos tributes devidos pela massa falida ou pelo
concordatario;
VI - os tabeliaes, escrivaes e demais serventuarios de oficio, pelos tributes
devidos sobre os atos praticados por eles ou, perante eles, em razao do seu oficio;
VII - os socios, no caso de liquidagao de sociedade de pessoas.
Paragrafo unico - O disposto no caput deste artigo so se aplica, em materia de
penalidade, as de carater moratorio.
Art. 181 - Sao pessoalmente responsaveis pelos creditos correspondentes as
obrigagoes tributarias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infragao da
lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas nos incisos do caput do artigo anterior;
II - os mandataries, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jundicas de direito
privado.
Segao III
Da Responsabilidade por Infragoes
Art. 182 - Constitui infragao fiscal toda agao ou omissao que importe em
inobservancia, por parte do contribuinte, responsavel ou terceiro, das normas estabelecidas
neste Codigo e nas leis a ele subsequentes.
Paragrafo unico - A responsabilidade por infragoes a legislagao tributaria,
salvo excegoes, independe da intengao do agente ou terceiro e da efetividade, natureza e
extensao das consequencias do ato.
Art. 183 - Respondem pela infragao, em conjunto ou isoladamente, as
pessoas que, de qualquer forma, concorram para sua pratica ou dela se beneficiem.
Paragrafo unico - A responsabilidade e pessoal do agente:
I - quanto as obrigagoes conceituadas por lei como contravengoes, salvo
quando praticadas no exerefeio regular da administragao, mandate, fungao, cargo ou
emprego ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quern de direito;
II - quanto as infragoes em cuja definigao o dolo especffico do agente seja
III - quanto as infragoes que decorram direta e exclusivamente de dolo
elementar;
especffico:
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
wv\
a) dos mandatarios, prepostos ou empregados, contra seus mandantes,
preponentes ou empregadores;
b) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas juridicas de direito
privado, contra estas.
Art. 184 - A responsabilidade e exclufda pela denuncia espontanea da
infragao, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tribute devido e dos juros de mora,
ou do deposito da importancia arbitrada pela Administragao Tributaria, quando o montante
do tribute dependa de apuragao.
Paragrafo unico - Nao se considera espontanea a denuncia apresentada apds
o infeio de qualquer procedimento administrative ou medida de fiscalizagao, relacionados
com a infragao.
TITULO III
DO CREDITO TRIBUTARIO
CAPITULO I
DISPOSigOES PRELIMINARES
Art. 185-0 credito tributario decorre da obrigagao tributaria principal e tern a
mesma natureza desta.
Art. 186 - As circunstancias que modifiquem o credito tributario, sua extensao
ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilegios a ele atribuidos ou que excluem sua
exigibilidade, nao afetam a obrigagao tributaria que Ihe deu origem.
Art. 187-0 credito tributario regularmente constituido somente se modifica,
se extingue ou tern sua exigibilidade suspensa ou exclufda, nos casos expressamente
previstos neste Codigo.
CAPITULO II
DA CONSTITUIQAO DO CREDITO TRIBUTARIO
Art. 188 - Compete privativamente a Administragao Tributaria, constituir o
credito tributario pelo langamento, assim entendido o procedimento administrative, que tern
por objetivo:
I - verificar a ocorrencia do fato gerador da obrigagao correspondente;
II - determinar a materia tributavel;
III - calcular o montante do tribute devido;
IV - identificar o sujeito passive;
V - proper, sendo o caso, a aplicagao da penalidade cabfvel.
Paragrafo unico - A atividade administrativa do langamento e vinculada e
obrigatoria, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 189-0 langamento reporta-se a data da ocorrencia do fato gerador da
obrigagao e rege-se pela lei entao vigente, ainda que posteriormente modificada ou
revogada.
Paragrafo unico - Aplica-se ao langamento a legislagao que, posteriormente a
ocorrencia do fato gerador da obrigagao tributaria, tenha institufdo novos criterios de
apuragao ou processes de fiscalizagao, ampliado os poderes de investigagao da
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Administragao Tributaria ou outorgado ao credito maiores garantias ou privilegios, exceto,
neste ultimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributaria a terceiros.
Art. 190-0 langamento compreende as seguintes modalidades:
I - direto: quando for feito unilateralmente pela Administragao Tributaria, sem
intervengao do contribuinte;
II - langamento por homologagao, quando a legislagao atribuir ao sujeito
passive o dever de antecipar o pagamento sem o previo exame da Administragao Tributaria,
operando-se o langamento pelo ato em que a referida administragao, tomando
conhecimento da atividade assim exercida pelo contribuinte, expressamente o homologue;
III - langamento por declaragao: quando for efetuado pelo fisco com base na
declaragao do sujeito passive ou de terceiro, quando urn ou outro, na forma da legislagao
tributaria, presta a Administragao Tributaria informagoes sobre materia de fato,
indispensavel a sua efetivagao.
§ Is - A omissao ou erro do langamento, qualquer que seja a sua modalidade,
nao exime o contribuinte da obrigagao tributaria, nem de qualquer modo Ihe beneficia.
§ 2Q - O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II do
caput deste artigo, extingue o credito, sob condigao resolutoria de ulterior homologagao do
langamento.
§ 3e - Na hipotese do inciso II do caput deste artigo, nao influem sobre a
obrigagao tributaria quaisquer atos anteriores a homologagao, praticados pelo sujeito
passive ou por terceiros, visando a extingao total ou parcial do credito.
§ 4s - E de cinco anos, a contar da ocorrencia do fato gerador, o prazo para a
homologagao do langamento a que se refere o inciso II do caput deste artigo.
§ 5s - Expirado o prazo previsto no paragrafo anterior, sem que a
Administragao Tributaria se tenha pronunciado, considera-se homologado o langamento e
definitivamente extinto o credito, salvo se comprovada a ocorrencia de dolo, fraude ou
simulagao.
§ 6s - Na hipotese do disposto no inciso III do caput deste artigo, a retificagao
da declaragao por iniciativa do proprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tribute,
so sera admissive! mediante comprovagao do erro em que se funde, e antes de modificado
o langamento.
§ 7s - Os erros contidos na declaragao a que se refere o inciso III do caput
deste artigo, apurados quando do seu exame, serao retificados de oficio pela Administragao
Tributaria a qual competir a revisao.
Art. 191 - As alteragoes e substituigoes dos langamentos originais serao feitas
atraves de novos langamentos, a saber:
I - langamento de offcio: quando o langamento original for efetuado ou revisto
de oficio pela Administragao Tributaria, nos seguintes casos:
a) quando nao for prestada declaragao, por quern de direito, na forma e nos
prazos estabelecidos na legislagao tributaria;
b) quando a pessoa legalmente responsavel, embora tenha prestado
declaragao nos termos da alfnea anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da
legislagao tributaria, pedido de esclarecimento formulado pela Administragao Tributaria, se
recuse a presta-lo ou nao o preste satisfatoriamente, a jufzo da administragao;
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
OV/\
c) quando se comprovar falsidade, erro ou omissao quanto a qualquer
elemento definido na legislapao tributaria como sendo de declaragao obrigatoria;
d) quando se comprove omissao ou inexatidao, por parte de pessoa
legalmente obrigada, nos casos de langamento por homologagao;
e) quando se comprove agao ou omissao do sujeito passive ou de terceiro
legalmente obrigado, que de lugar a aplicagao de penalidade pecuniaria;
f) quando se comprove que o sujeito passive ou terceiro, em beneffcio
daquele, agiu com dolo, fraude ou simulagao;
g) quando deva ser apreciado fato nao conhecido ou nao aprovado por
ocasiao do langamento anterior;
h) quando se comprove que, no langamento anterior, ocorreu fraude ou
omissao de ato ou formalidade essencial pela Administragao Tributaria.
I) nos demais casos expresses neste Codigo ou em leis subsequentes.
II - langamento aditivo: quando o langamento original consignar diferenga a
menor contra o fisco, em decorrencia de erro de fato em qualquer de suas fases de
execugao;
III - langamento substitutive: quando, em decorrencia de erro de fato, houver
necessidade de anulagao do langamento original, cujos defeitos o invalidam para todos os
fins de direito.
Art. 192-0 langamento e suas alteragoes serao comunicadas ao contribuinte
por qualquer das formas estabelecidas no artigo 146 desta Lei.
Art. 193 - E facultado a Administragao Tributaria o arbitramento das bases
tributarias, quando o montante do tribute nao for conhecido com exatidao.
§ 1Q - O arbitramento determinara, justificadamente, a base tributaria
presuntiva.
§ 2s - O arbitramento a que se refere o caput deste artigo nao prejudica a
liquidez do credito tributario.
CAPITULO III
DA SUSPENSAO DO CREDITO TRIBUTARIO
SegaoI
Das Modalidades de Suspensao
Art. 194 - Suspendem a exigibilidade do credito tributario:
I - a moratoria;
II - o deposito do seu montante integral;
III - as reclamagoes e os recursos, nos termos definidos na legislagao
IV - a concessao de medida liminar em mandado de seguranga.
Paragrafo unico - A suspensao da exigibilidade do credito tributario nao
dispensa o cumprimento das obrigagoes acessorias dependentes da obrigagao principal
cujo credito seja suspenso, ou dela consequentes.
tributaria;
Segao II
Da Moratoria
73
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 195 - Constitui moratoria a concessao de novo prazo ao sujeito passive,
apos o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do credito
tributario.
§ 1s - A moratoria somente abrange os creditos definitivamente constitufdos a
data da lei ou despacho que a conceder, ou cujo langamento ja tenha sido iniciado aquela
data por ato regularmente notificado ao sujeito passive.
§ 2s - A moratoria nao aproveita os casos de dolo, fraude ou simulagao do
sujeito passive ou de terceiros em beneffcio daquele.
Art. 196 - A moratoria podera ser concedida:
I - em carater geral, por lei, que pode circunscrever expressamente a sua
aplicabilidade a determinada regiao do territorio do Municipio ou a determinada classe ou
categorias de sujeitos passives;
II - em carater individual, por despacho da autoridade administrativa, a
requerimento do sujeito passive.
Art. 197 - A lei que conceder a moratoria em carater geral ou o despacho que
a conceder em carater individual obedecera aos seguintes requisites:
I - na concessao em carater geral, a lei especificara o prazo de sua duragao,
os tributes a que se aplica e o numero de prestagoes;
II - na concessao em carater individual, o regulamento especificara as formas
e as garantias para a sua concessao.
Paragrafo unico - O nao-pagamento de tres prestagoes consecutivas implicara
no cancelamento automatico do parcelamento, independente de previo aviso ou notificagao,
promovendo-se, de imediato, a inscrigao do saldo devedor em Divida Ativa, para cobranga
executiva.
Art. 198 - A concessao de moratoria em carater individual nao gera direito
adquirido e sera revogada de offcio, sempre que se apure que o beneficiado nao satisfazia
ou deixou de satisfazer as condigoes ou nao cumpria ou deixou de cumprir os requisites
para a sua concessao, cobrando-se o credito, acrescido de juros de mora:
I - com imposigao de penalidade cabfvel, nos casos de dolo, fraude ou
simulagao do beneficiado, ou de terceiro em beneffcio daquele;
II - sem imposigao de penalidade, nos demais casos.
§ 1s - No caso do inciso I do caput deste artigo, o tempo decorrido entre a
concessao da moratoria e a sua revogagao nao e computado para efeito da prescrigao do
direito a cobranga do credito.
§ 2e - No caso do inciso II do caput deste artigo, a revogagao so pode ocorrer
antes de prescrito o referido direito.
Segao III
Do Deposito
Art. 199-0 sujeito passive podera efetuar o deposito do montante integral da
obrigagao tributaria:
I - quando preferir o deposito a consignagao judicial prevista no artigo 233
deste Codigo;
II - para atribuir efeito suspensive:
a) a consulta formulada na forma dos artigos 294 e 295 deste Codigo;
b) a reclamagao e a impugnagao referentes a Contribuigao de Melhoria;
74
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
{/Yvi
c) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente,
visando a modificagao, extingao ou exclusao, total ou parcial, da obrigagao tributaria.
Art. 200 A legislagao tributaria podera estabelecer hipoteses de
obrigatoriedade de deposito previo:
I - para garantia de instancia, na forma prevista nas normas processuais deste
Cbdigo;
II - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passive, nos casos de
compensagao;
III - como concessao por parte do sujeito passive, nos casos de transagao;
IV - em quaisquer outras circunstancias nas quais se fizer necessario
resguardar os interesses do fisco.
Art. 201 - A importancia a ser depositada corresponde ao valor integral do
credito tributario apurado:
I - pelo fisco, nos casos de:
a) langamento direto;
b) langamento por declaragao;
c) alteragao ou substituigao do langamento original, qualquer que tenha sido
sua modalidade;
d) aplicagao de penalidades pecuniarias.
II - pelo proprio sujeito passive, nos casos de:
a) langamento por homologagao;
b) retificagao da declaragao, nos casos de langamento por declaragao, por
iniciativa do proprio declarante;
c) confissao espontanea da obrigagao, antes do infeio de qualquer
procedimento fiscal.
Ill - na decisao administrativa desfavoravel, no todo ou em parte, ao sujeito
passive;
IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que
nao puder ser determinado o montante integral do credito tributario.
Art. 202 - Considerar-se-a suspensa a exigibilidade do credito tributario a
partir da data da efetivagao do deposito na Tesouraria da Municipalidade, observado o
disposto no artigo seguinte e em seus incisos.
Art. 203 - O deposito podera ser efetuado nas seguintes modalidades:
I - em moeda corrente no Pafs;
II - por cheque.
§ 1e - O deposito por cheque somente suspende a exigibilidade do credito
tributario com o resgate deste pelo sacado.
§ 2e - A legislagao tributaria podera exigir, nas condigoes que estabelecer,
que os cheques entregues para deposito, visando a suspensao da exigibilidade do credito
tributario, sejam previamente vistados pelos estabelecimentos bancarios sacados, ou por
ordem de pagamento ou equivalentes.
Art. 204 - Cabe ao sujeito passive, por ocasiao da efetivagao de deposito,
especificar qual o credito tributario ou parcela do credito tributario, quando este for exigido
em prestagdes, abrangido pelo deposito.
Paragrafo unico - A efetivagao do deposito nao importa em suspensao da
exigibilidade do credito tributario:
I - quando parcial, das prestagdes vincendas em que tenha sido decomposto;
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
'-'Tvo
II - quando total, de outros creditos referentes ao mesmo ou a outros tributes
ou penalidades pecuniarias.
Se$ao IV
Da Cessagao do Efeito Suspensive
Art. 205 - Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do
credito tributario:
I - pela extingao do credito tributario, por qualquer das formas previstas no
artigo 206 deste Codigo;
II - pela exclusao do credito tributario, por qualquer das formas previstas no
artigo 235 deste Codigo;
III - pela decisao administrative desfavoravel, no todo ou em parte, ao sujeito
passive;
IV - pela cassagao da medida liminar concedida em mandado de seguranga.
CAPITULO IV
DA EXTINQAO DO CREDITO TRIBUTARIO
Segao I
Das Modalidades de Extingao
Art. 206 - Extinguem o credito tributario:
I - o pagamento;
II - a compensagao;
III - atransagao;
IV - a remissao;
V - a prescrigao e decadencia;
VI - a conversao de deposito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologagao do langamento, nos termos do
inciso II do artigo 190 desta Lei e de seus §§ 2s e 4s;
VIII - a consignagao em pagamento, quando julgada procedente, nos termos
do disposto nesta Lei;
IX - a decisao administrativa irreformavel, assim entendida a definitiva na
orbita administrativa que nao mais possa ser objeto de agao anulatoria;
X - a decisao judicial passada em julgado;
XI - a dagao em pagamento, na forma e nas condigoes estabelecidas nesta
Lei. (dispositivo acrescido pela Lei ns 2.309, de 9 de marco de 2020)
Segao II
Da Arrecadagao
Art. 207 - O pagamento do tribute sera efetuado pelo contribuinte, pelo
responsavel ou por terceiros, em moeda corrente ou cheque, na forma e nos prazos fixados
na legisiagao tributaria.
§ 1Q - O credito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate
deste.
§ 2s - Considera-se pagamento do respective tribute, por parte do
contribuinte, o recolhimento por retengao na fonte pagadora nos casos previstos em lei,
desde que o sujeito passive apresente o comprovante do fato, sem prejufzo da
responsabilidade da fonte pagadora quanto a liquidagao do credito tributario.
§ 3e - O Poder Publico municipal podera conceder desconto sobre os tributes
aos contribuintes que efetuarem recolhimento do total do langamento anual, conforme
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Ow) MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
dispuser o regulamento, atendidos os preceitos dos incisos I e II do § 3Q do artigo 15 deste
Codigo.
Art. 208 - O recolhimento de tribute devera ser efetuado na Tesouraria da
Municipalidade, em estabelecimentos de credito autorizados ou nas agendas distritais, sob
pena de nulidade.
Art. 209 - Existindo simultaneamente dois ou mais debitos vencidos do
mesmo sujeito passive relatives ao mesmo ou a diferentes tributes ou provenientes de
penalidades pecuniarias ou juros de mora, o agente tributario, para receber o pagamento,
determinara a respectiva imputagao, obedecidas as seguintes regras e na respectiva ordem:
I - em primeiro lugar, aos debitos por obrigagao propria, e, em segundo lugar,
aos decorrentes de responsabilidade tributaria;
II - primeiramente, a Contribuigao de Melhoria, depois, as taxas, e, por fim,
aos impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrigao;
IV - na ordem decrescente dos montantes.
Art. 210-0 pagamento de creditos tributaries nao importa em presungao:
I - de pagamentos das outras prestagoes em que se decomponham;
II - de pagamento de creditos, referentes ao mesmo ou a outros tributes,
decorrentes de langamento de offcio, aditivos, complementares ou substitutivos.
Art. 211 - A aplicagao de penalidade nao importa na extingao da obrigagao
tributaria principal ou acessbria.
Art. 212 - Aplicam-se aos creditos tributaries municipais as normas de
corregao monetaria estabelecidas na legislagao federal, no que couber.
Art. 213—A falta de pagamento do oredito tributario nas datas doe respeotivos
vencimentos, independente de agao fiscal, importara na cobranga, em conjunto, dos
seguintes acresoimos:
Art. 213 - A falta de pagamento da obrigagao tributaria nas datas dos
respeotivos vencimentos, independente de agao fiscal, importara na cobranga, em conjunto,
dos seguintes acresoimos: (redacao dada oela Lei ns 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
I - multa de:
a) dois por cento, ate o sexagesimo dia apos o vencimento;
b) cinco por cento, se liquidado a partir do sexagesimo primeiro dia apos o
II - juros de mora a razao de urn por cento ao mes, devidos a partir do mes
subsequente ao do vencimento do debito;
III - corregao monetaria do debito, com base nos coeficientes de atualizagao
da Unidade de Referencia de Toledo (URT).
§ 12 - Os acresoimos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo,
serao cobrados apos a atualizagao monetaria diaria do valor do tribute, calculada ate o dia
anterior ao do seu pagamento.
vencimento.
§ 2s - Nao incidira multa de que trata o inciso I do caput deste artigo sobre os
creditos tributaries nao quitados, decorrentes de tributes para os quais sao concedidos
descontos para pagamento em determinados prazos, desde que liquidados no mesmo
exerefeio.
Art. 214-0 credito do langamento nao recolhido no seu vencimento sera
inscrito como Dfvida Ativa, para efeito de cobranga judicial.
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Estado do Parana
'JWi
§ 12 - Nos langamentos emitidos em parcelas, poderao as mesmas ser
inscritas em Dfvida Ativa apos o vencimento de cada uma.
§ 2e - Os langamentos de offcio, aditivos e substitutivos, serao inscritos em
Dfvida Ativa, apos a efetiva constituigao do credito tributario.
Art. 215 - Nenhum recolhimento de tribute sera efetuado sem que se expega
a competente guia de recolhimento.
Art. 216 - No caso de expedigao fraudulenta de guia de recolhimento,
responderao, civil, criminal e administrativamente, os servidores que a houverem subscrito,
emitido ou fornecido.
Paragrafo unico - Na cobranga a menor de tribute ou penalidade pecuniaria,
respondem solidariamente tanto o servidor responsavel pelo erro quanto o sujeito passive,
cabendo aquele o direito regressive de reaver deste o total do desembolso.
Art. 217 - Nao se procedera a cobranga do tribute contra o contribuinte que
tenha agido ou pago o credito tributario de acordo com decisao administrativa ou judicial
transitada em julgado, mesmo que posteriormente venha a ser modificada a jurisprudencia.
Art. 218-0 Executive municipal podera contratar com estabelecimentos de
credito, com agenda no Municfpio, ou firmar convenio com os Governos estadual e federal,
para recebimento de tributes, segundo normas especiais baixadas ou convenios firmados.
Segao III
Da Restituigao
Art. 219 - As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de creditos
tributaries serao restitufdas, no todo ou em parte, nos seguintes casos:
I - cobranga ou pagamento espontaneo de tributo indevido ou maior que o
devido, em face da legislagao tributaria aplicavel ou da natureza ou circunstancias materiais
do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificagao do sujeito passive, na determinagao da alfquota, no
calculo do montante do debito ou na elaboragao ou conferencia de qualquer documento
relative ao pagamento;
III - reforma, anulagao ou revogagao de decisao condenatoria.
Art. 220 - O pedido de restituigao somente sera conhecido quando
acompanhado de prova original de pagamento indevido do tributo e apresentadas as razoes
da irregularidade do recolhimento.
Art. 221 - A restituigao do tributo que, por sua natureza, comporte
transferencia do respective encargo financeiro, somente sera feita a quern prove haver
assumido o referido encargo, ou, no caso de te-lo transferido a terceiros, estarem estes
expressamente autorizados a recebe-lo.
Art. 222 - A restituigao total ou parcial de tributes da direito a devolugao, na
mesma proporgao, dos juros de mora, penalidades pecuniarias e demais acrescimos legais
a eles relatives.
§ 1e - Sera aplicada a atualizagao monetaria relativamente a importancia a ser
§ 2s - O disposto no caput deste artigo nao se aplica as infragoes de carater
formal nao prejudicadas pela causa da restituigao.
restitufda.
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Estado do Parana
Art. 223 - O direito de pleitear a restituigao total ou parcial do tribute extingue￾se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:
I - nas hipoteses dos incisos I e II do artigo 219 desta Lei, da data da extingao
do credito tributario;
II - na hipotese do inciso III do artigo 219 desta Lei, da data em que se tornar
definitiva a decisao administrativa ou passar em julgado a decisao judicial que tenha
reformada, anulada ou revogada a decisao condenatoria.
Art. 224
administrativa de denegar a restituigao.
Paragrafo unico - O prazo de prescrigao e interrompido pelo imcio da agao
judicial, recomegando o seu curso, por metade, a partir da data da intimagao validamente
feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.
Art. 225 - O pedido de restituigao sera indeferido se o requerente criar
qualquer obstaculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se tome
necessario a verificagao da procedencia da medida, a jufzo da administragao.
Art. 226 - Os processes de restituigao serao obrigatoriamente informados,
antes de receberem os despachos, pela repartigao que houver arrecadado os tributes e as
multas reclamadas total ou parcialmente.
Prescreve em dois anos, a agao anulatoria da decisao
Segao IV
Da Transagao
Art. 227 - Fica o Executive municipal autorizado a celebrar com o sujeito
passive da obrigagao tributaria transagao que, mediante concessoes mutuas, importe em
prevenir ou terminar litfgio e, consequentemente, em extinguir o credito tributario a ele
referente.
Paragrafo unico - O regulamento estipulara as condigoes e as garantias sob
as quais se dara a transagao.
Segao V
Da Remissao
Art. 228 - Lei municipal especffica podera conceder remissao total ou parcial
do credito tributario, atendendo:
I - a situagao economica do sujeito passive;
II - o erro ou a ignorancia escusaveis do sujeito passive, quanto a materia de
fato;
III - a diminuta importancia do credito tributario;
IV - as consideragoes de equidade, em relagao as caractensticas pessoais ou
materiais do caso;
V - as condigoes peculiares a determinada regiao do territdrio do Municfpio.
Paragrafo unico - A concessao da remissao nao gera direito adquirido,
aplicando-se, quando cabfvel, o disposto no artigo 198 deste Codigo.
Segao VI
Da Prescrigao
Art. 229 - A agao para a cobranga do credito tributario prescreve em cinco
anos, a contar da data de sua constituigao definitiva.
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Paragrafo unico - A prescrigao se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citagao em execugao fiscal;
II - pelo protesto judicial ou extrajudicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora do devedor;
IV - por qualquer ato ineqmvoco, ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do debito pelo devedor.
Segao VII
Da Decadencia
Art, 230 - O direito de a Administragao Tributaria constituir o credito tributario
extingue-se em cinco anos, contados:
I - do primeiro dia do exercicio subseqGente aquele em que o langamento
poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisao que houver anulado, por vfcio
formal, o langamento anteriormente efetuado.
Paragrafo unico - O direito a que se refere o caput deste artigo extingue-se
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido
iniciada a constituigao do credito tributario pela notificagao, ao sujeito passive, de qualquer
medida preparatoria indispensavel ao langamento.
Segao VIII
Da Conversao do Deposito em Renda
Art. 231 - Extingue o credito tributario a conversao em renda do deposito
dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passive:
I - para garantia de instancia;
II - em decorrencia de qualquer outra exigencia da legislagao tributaria.
§ Is - Convertido o deposito em renda, o saldo apurado contra ou a favor do
fisco sera exigido ou restituido da seguinte forma:
I - a diferenga contra a Administragao Tributaria sera exigida atraves de
notificagao direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passive, na forma e nos
prazos previstos na legislagao tributaria;
II 0 saldo a favor do contribuinte sera restituido de offcio, independente de
previo protesto, na forma estabelecida para as restituigoes totais ou parciais do credito
tributario.
em
§ 2Q - Aplicam-se a conversao de deposito em renda as regras de imputagao
do pagamento, estabelecidas no artigo 194 deste Codigo.
Segao IX
Da Homologagao do Langamento
Art. 232 - Extingue o credito tributario a homologagao do langamento, na
forma do inciso II do artigo 190 deste Codigo, observadas as disposigoes de seus §§ 2s, 3Q e
4s.
Segao X
Da Consignagao em Pagamento
Art. 233 - Ao sujeito passive e facultado consignar judicialmente a importancia
do credito tributario, nos casos de:
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I - recusa de recebimento ou subordinagao deste ao pagamento de outro
tribute ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigagao acessoria;
II - subordinagao do recebimento ao cumprimento de exigencia administrativa
sem fundamento legal;
III - exigencia, por mais de uma pessoa de direito publico, de tribute identico
sobre o mesmo fato gerador.
§ 1Q - A consignagao so pode versar sobre o credito que o consignante se
disponha a pagan
§ 2B - Julgada procedente a consignagao, o pagamento considera-se efetuado
e a importancia consignada convertida em renda.
§ 3Q - Julgada improcedente a consignagao, no todo ou em parte, cobrar-se-a
o credito acrescido de juros de mora de urn por cento ao mes ou fragao, sem prejufzo da
aplicagao das penalidades cabfveis.
§ 4s - Na conversao da importancia consignada em renda aplicam-se as
normas dos paragrafos do art. 231 deste codigo.
Segao XI
Das Demais Modalidades de Extingao
Art. 234 - Extingue o credito tributario a decisao administrativa ou judicial que,
I - declare a irregularidade de sua constituigao;
II - reconhega a inexistencia da obrigagao que Ihe deu origem;
III - exonere o sujeito passive do cumprimento da obrigagao;
IV - declare a incompetencia do sujeito ativo para exigir o cumprimento da
expressamente:
obrigagao.
§ Is - Somente extingue o credito tributario a decisao administrativa
irreformavel, assim entendida a definitiva, na orbita administrativa, que nao mais possa
objeto de agao anulatoria, bem como a decisao judicial passada em julgado.
§ 2s - Enquanto nao tornada definitiva a decisao administrativa ou passada em
julgado a decisao judicial, continuara o sujeito passive obrigado, nos termos da legislagao
tributaria, ressalvadas as hipoteses de suspensao de exigibilidade do tribute previstas neste
Codigo.
ser
Segao XII
Da Dagao em Pagamento
(Segao acrescida oela Lei ns 2.309. de 9 de marco de 20201
Art. 234-A - O credito tributario e demais creditos decorrentes de obrigagoes
tributarias, inscritos ou nao em dfvida ativa, poderao ser extintos, total ou parcialmente,
mediante dagao em pagamento de bens imoveis, a criterio do Municipio, desde que
atendidas as seguintes condigoes:
I - a dagao seja precedida de avaliagao do bem ofertado, que deve estar livre
e desembaragado de quaisquer onus;
II - o bem imovel esteja localizado no Municipio de Toledo;
III - o imovel objeto da dagao deve ser de dommio pleno ou util do devedor,
admitindo-se a anuencia do terceiro em nome de quern o bem esteja matriculado no Offcio
Imobiliario competente, se for o caso;
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IV - se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor
consolidado do debito que se objetiva extinguir, sua aceitagao ficara condicionada a
renuncia expressa, etn escritura publica, por parte do devedor e anuente, se for o caso, a
devolugao de qualquer diferenga por parte da Fazenda Publica municipal;
V - a dagao em pagamento de bens imoveis deve abranger a totalidade ou
parte do debito que se pretende liquidar, devidamente atualizado, aplicando-se os juros,
multa e demais encargos legais devidos por ocasiao da dagao, sem desconto de qualquer
natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementar em dinheiro
qualquer diferenga entre o montante da dfvida e o valor do bem ofertado;
VI - nao serao aceitos imoveis de dificil alienagao, inservfveis ou que nao
atendam aos criterios de necessidade, utilidade e conveniencia da administragao publica;
VII - a dagao em pagamento dar-se-a pelo valor constante do laudo de
avaliagao do bem imovel, elaborado por Comissao propria designada pelo Municfpio.
§ 12 - O disposto no caput deste artigo nao se aplica aos creditos tributaries
referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadagao de Tributes e Contribuigoes
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
§ 2s - A dagao em pagamento somente produzira pleno efeito apos seu
registro no competente Oficio de Registro de Imoveis.
§ 32 - O pagamento das despesas e diligencias relativas a lavratura da
escritura e aos registros cartoriais serao suportados pelo contribuinte ou responsavel.
§ 4s - O requerimento de dagao em pagamento no qual o Municfpio
manifestou interesse, importa em reconhecimento da dfvida objeto do pedido, na renuncia
de eventuais impugnagoes e/ou recursos administrativos relacionados a essa dfvida, e, no
caso de contemplar debitos questionados em Jufzo, em autorizagao para que o Municfpio,
por sua Assessoria Jurfdica, leve aos autos da Agao copia do Termo de Dagao em
Pagamento, no qual o requerente confessa a existencia e reconhece a legitimidade do
debito.
§ 52 - Ficara caracterizada desistencia da dagao em pagamento quando o
devedor:
I - recusar, depois de respondidos eventuais questionamentos, o valor fixado
pela Comissao de Avaliagao de que trata o inciso VII do caput deste artigo;
II - nao promover, por mais de trinta dias, os atos e diligencias que sao de
sua competencia.
Art. 234-B - Caso o debito que se pretenda extinguir mediante dagao em
pagamento de bem imovel se encontre em discussao judicial, o devedor e o corresponsavel,
se houver, deverao, cumulativamente:
I - desistir das agoes judiciais que tenham por objeto os debitos a serem
II - renunciar a quaisquer alegagoes de direito sobre as quais se fundem as
quitados;
agoes judiciais.
§ 1s - Somente sera considerada a desistencia parcial de agao judicial
proposta se o debito objeto de desistencia for passive! de distingao dos demais debitos
discutidos na agao judicial.
§ 22 - A desistencia e a renuncia de que trata o caput deste artigo nao
eximem o autor da agao do pagamento das custas judiciais e demais despesas processuais,
inclusive honorarios advocatfcios, nos termos do Codigo de Processo Civil.
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§ 39 - Caso nao exista agao de execugao fiscal ajuizada, a dagao em
pagamento ficara condicionada ao reconhecimento da dfvida pelo devedor e pelo
corresponsavel, se houver.
Art. 234-C - Os demais procedimentos para a formalizagao do processo
administrative de extingao do credito tributario mediante dagao em pagamento serao
estabelecidos em Decreto pelo Chefe do Executive.
CAPITULO V
DA EXCLUSAO DO CREDITO TRIBUTARIO
Segao I
Das Modalidades de Extingao
Art. 235 - Excluem o credito tributario:
I - a isengao;
II - a anistia.
Paragrafo unico - A exclusao do credito tributario nao dispensa o cumprimento
das obrigagoes acessorias dependentes da obrigagao principal, cujo credito seja exclufdo ou
dela consequente.
Segao II
Da Isengao
Art. 236 - Isengao e a dispensa do pagamento de urn tribute, em virtude de
disposigdes expresses neste Codigo ou em lei municipal especffica, na forma do § 1Q do
artigo 63 da Lei Organica do Municfpio.
§ 1e - A isengao concedida expressamente para determinado tribute, nao
aproveita os demais, nao sendo, tambem, extensiva a outros institufdos posteriormente a
sua concessao.
§ 22 - As isengoes nao abrangem as taxas e a Contribuigao de Melhoria, salvo
excegoes legalmente previstas.
§ 3e - As isengoes deverao ser requeridas anualmente, exceto no caso
previsto no § 2a do art. 32 deste Codigo.
Art. 237 - A isengao pode ser:
I - em carater geral, concedida por lei, que pode circunscrever expressamente
a sua aplicabilidade a determinada regiao do territorio do Municfpio;
II - em carater individual, efetivada por despacho do responsavel pela
Administragao Tributaria, em requerimento no qual o interessado comprove o preenchimento
das condigoes e do cumprimento dos requisites previstos em lei.
§ 1s - Tratando-se de tributo langado por perfodo de tempo, o despacho a que
se refere o inciso II do caput deste artigo devera ser renovado antes da expiragao de cada
perfodo, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do perfodo para
o qual o interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isengao.
§ 2s - O despacho a que se refere o inciso II do caput deste artigo, bem como
as renovagoes de que trata o paragrafo anterior nao geram direito adquirido, aplicando-se,
quando cabfvel, o disposto no artigo 197 deste Codigo.
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
§ 3s - A isengao, salvo se concedida por prazo certo e em fungao de
determinadas condigdes, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo,
entrando em vigor no primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que ocorra sua
publicagao.
Art. 238 - A concessao de isengao por lei especifica fundamentar-se-a
sempre em fortes razoes de relevante interesse do Municfpio e nao podera ter carater
pessoal.
Paragrafo unico - Entende-se como carater pessoal, nao permitida a
concessao, em lei, a isengao de tributes a determinada pessoa ffsica ou juridica.
Segao III
Da Anistia
Art. 239 - A anistia, assim entendido o perdao das infragoes cometidas e a
consequents dispensa de pagamento das penalidades pecuniarias a elas relativas, abrange
exclusivamente as infragoes cometidas anteriormente a vigencia da lei que a conceder, nao
se aplicando:
I - aos atos praticados com dolo, frauds ou simulagao pelo sujeito passive ou
por terceiros em beneffcio daquele;
II - aos atos qualificados como crime de sonegagao fiscal, nos termos da lei;
III - as infragoes resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas ffsicas ou
jurfdicas.
Art. 240 - A lei especifica que conceder anistia podera faze-lo:
I - em carater geral;
II - limitadamente:
a) as infragoes da legislagao relativa a determinado tribute;
b) as infragoes punidas com penalidade pecuniaria ate determinado montante,
conjugadas ou nao com penalidades de outra natureza;
c) a determinada regiao do Municipio, em fungao de condigoes a ela
peculiares;
d) sob condigao de pagamento do tribute no prazo fixado em lei que a
conceder, ou cuja fixagao seja atribuida pela lei a autoridade administrativa.
§ 1s - A anistia, quando nao concedida em carater geral, e efetivada, em cada
caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado
faga prova do preenchimento das condigoes e de cumprimento dos requisites previstos em
lei para a sua concessao.
§ 22 - O despacho referido no paragrafo anterior nao gera direito adquirido,
aplicando-se, quando cabivel, a regra do artigo 198 deste Codigo.
TITULO IV
da administraqAo tributAria
CAPITULO I
DA FISCALIZAQAO
Art. 241 - As fungoes referentes a cadastramento, langamento, cobranga e
fiscalizagao de tributes municipais, aplicagao de sangoes por infragao a legislagao tributaria
do Municfpio, bem como as medidas de prevengao e repressao as fraudes, serao exercidas
pelos orgaos fazendarios e repartigoes a eles hierarquica ou funcionalmente subordinadas,
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
l/VV\
segundo as atribuigoes constantes da lei de organizagao administrativa e dos respectivos
regulamentos.
Paragrafo unico - Aos orgaos referidos no caput deste artigo reserva-se a
denominagao de "Fisco" ou "Administragao Tributaria".
Art. 242 - Com a finalidade de obter elementos que Ihe permitam verificar a
exatidao das declaragoes apresentadas pelos contribuintes e responsaveis e determinar,
com precisao, a natureza e o montante dos creditos tributarios ou outras obrigagoes
previstas, a Administragao Tributaria podera:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibigao dos livros e comprovantes dos atos e
operagbes que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigagao tributaria;
II - fazer inspegoes, vistorias, levantamentos e avaliagoes nos locals e
estabelecimentos onde se exergam atividades passfveis de tributagao ou nos bens que
constituam materia tributavel;
III - exigir informagoes escritas;
IV - notificar o contribuinte ou responsavel para comparecer a repartigao da
Administragao Tributaria;
y - requisitar o auxflio da forga publica ou requerer ordem judicial, quando
indispensavel a realizagao de diligencias, inclusive inspegoes necessarias ao registro dos
locals e estabelecimentos, assim como bens e documentos dos contribuintes e
responsaveis;
VI - notificar o contribuinte ou responsavel para dar cumprimento a quaisquer
das obrigagoes previstas na legislagao tributaria.
§ 1s - O disposto nos incisos do caput deste artigo aplica-se, inclusive, as
pessoas naturals ou jundicas que gozem de imunidades ou sejam beneficiadas por isengoes
ou quaisquer outras formas de suspensao ou exclusao do credito tributario.
§ 2s - Para os efeitos da legislagao tributaria, nao tern aplicagao quaisquer
disposigoes legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros,
arquivos, documentos, papeis e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes,
comerciantes, industrials, produtores ou prestadores de servigos, ou da obrigagao destes de
exibi-los.
Art. 242-A - As administradoras de cartoes de credito, debito e similares
deverao informar a Administragao Tributaria do Municfpio de Toledo as operagbes ou
prestagbes promovidas, por qualquer pessoa fisica ou juridica, no territbrio do Municfpio de
Toledo, cujos pagamentos ou recebimentos sejam realizados por meio de seus sistemas de
credito, debito ou similar, na forma e nos prazos estabelecidos em decreto do Poder
Executive, (dispositivo acrescido oela Lei ns 2.162. de 19 de dezembro de 20131
Art. 243 - Mediante intimagao escrita, deverao prestar a Administragao
Tributaria as informagoes de que disponham, com relagao aos bens, negbeios ou atividades
de terceiros:
I - os tabeliaes, escrivaes e demais serventuarios de offcio;
II - os bancos, casas bancarias, caixas econbmicas e demais instituigbes
III - as empresas de administragao de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os smdicos, comissarios e liquidatarios;
VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitagao;
VIII - os smdicos ou qualquer um dos condbminos, nos casos de propriedades
financeiras;
em condommio;
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i/wi MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
IX - os responsaveis por repartigoes do Governo federal, estadual ou
municipal, da administragao direta ou indireta;
X - os responsaveis por cooperativas, associagoes desportivas e entidades de
XI - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razao de seu cargo,
oficio, fungao, ministerio, atividade ou profissao, detenham em seu poder, a qualquer tltulo,
informagoes sobre bens, negocios ou atividades de terceiros.
Paragrafo unico - A obrigagao prevista no caput deste artigo nao abrange a
prestagao de informagoes quanto a fatos sobre os quais o informants esteja legalmente
sujeito a observar segredo em razao do cargo, oficio, fungao, ministerio, atividades ou
profissao.
classe;
Art. 244 - Sem prejufzo do disposto na legislagao criminal, e vedada a
divulgagao, por parte da Administragao Tributaria ou de seus servidores, de informagao
obtida em razao do oficio sobre a situagao economica ou financeira do sujeito passive ou de
terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negocios ou atividades.
§ 1s - Excetuam-se do disposto neste artigo, alem dos casos previstos no § 4Q
deste artigo, os seguintes:
I - requisigao de autoridade judiciaria, no interesse da justiga;
II - solicitagoes de autoridade administrativa, no interesse da administragao
publica, desde que seja comprovada a instauragao regular de processo administrative no
orgao ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passive a que se
refere a informagao, por pratica de infragao administrativa.
§ 2s - O intercambio de informagao sigilosa, no ambito da administragao
publica, sera realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega sera feita
pessoalmente a autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferencia e
assegure a preservagao do sigilo.
§ 32 - Nao e vedada a divulgagao de informagoes relativas a:
I - representagoes fiscais para fins penais;
II - inscrigao na divida ativa da Fazenda Publica municipal;
III - parcelamento ou moratoria.
§ 42 - A Administragao Tributaria do Municfpio prestara mutua assistencia com
orgaos federais, estaduais e municipals para fiscalizagao dos tributes respectivos e permuta
de informagoes, podendo seus agentes remeter ou solicitar informagoes e documentos que
constituam ou possam constituir indfeio ou prova de redugao ou supressao de tribute ou
contribuigao, ou na forma estabelecida, em carater geral ou especffico, por lei ou convenio.
Art. 245 - O Municfpio podera instituir livros e registros obrigatorios de bens,
servigos e operagoes tributaveis, a fim de apurar os elementos necessaries ao seu
langamento e fiscalizagao.
Paragrafo unico - O regulamento dispora sobre a natureza e as caracterfsticas
dos livros e registros de que trata o caput deste artigo.
Art. 246 - A autoridade administrativa tributaria que proceder ou presidir a
quaisquer diligencias de fiscalizagao lavrara os termos necessaries para que se documente
o infeio do procedimento fiscal, na forma da legislagao aplicavel.
Paragrafo unico - Os termos a que se refere o caput deste artigo serao
lavrados, sempre que possfvel, em urn dos livros fiscais exibidos e, quando lavrados em
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
separado, entregar-se-a uma copia a pessoa sujeita a fiscalizagao, devidamente autenticada
pela autoridade que proceder a diligencia.
CAPITULO II
DAS INFRAQOES E PENALIDADES
Art. 247 - O infrator da legislagao tributaria municipal sofrera as seguintes
penalidades:
I - multa de importancia igual a oito Unidades de Referencia de Toledo
(URTs), quando apuradas por meio de agao fiscal, nos casos de:
a) imcio de atividades ou pratica de atos sujeitos a taxas, antes da concessao
destas;
b) nao comunicagao, dentro do prazo previsto, de alteragoes ou baixa que
impliquem em modificagdes ou extingao do fato anteriormente gravado;
c) aceitar ou contabilizar nota fiscal de prestagao de servigos com a data de
validade vencida;
d) falta de numero de inscrigao no Cadastre de Prestadores de Servigos de
Qualquer Natureza em documentos fiscais.
II - multa de importancia igual a dezesseis Unidades de Referencia de Toledo
(URTs), nos casos de:
a) falta de inscrigao no cadastro fiscal da Municipalidade de seus bens ou
atividades sujeitos a tributagao municipal;
b) falta de remessa a Municipalidade, se obrigado a faze-lo, da ficha de
inscrigao e de outros documentos exigidos por lei ou regulamento fiscal, dentro do prazo
previsto;
c) nao apresentagao, dentro do respective prazo, dos elementos basicos a
identificagao ou caracterizagao de fato gerador ou base de calculo de tributes municipais;
d) alteragao de dados nao comunicados em prazo habil a Fazenda Municipal;
e) falta de remessa ao fisco dos documentos fiscais com prazo de validade
vencido, dentro do prazo estipulado;
f) emissao de documento fiscal com prazo de validade vencido;
g) falta de emissao e transmissao da declaragao de servigos tornados e/ou
falta de emissao do documento de arrecadagao municipal, sempre que efetuar retengao do
ISS, ou quando as fizerem com importancia diversa do valor dos servigos tornados ou do
imposto retido, com dados inexatos ou apos o prazo estabelecido para recolhimento do
imposto. (disoositivo acrescido pela Lei ns 2.239. de 21 de iulho de 2017)
III - multa de importancia correspondente a urn por cento da respectiva receita
bruta nao escriturada nos livros previstos nesta Lei, nunca inferior a vinte e quatro Unidades
de Referencia de Toledo (URTs), nos casos de:
a) falta de qualquer dos livros fiscais previstos nesta Lei;
b) falta de escrituragao das receitas de prestagao de servigos e do imposto
devido;
c) verificagao de dados incorretos na escrita ou nos documentos fiscais.
IV - multa de importancia correspondente a urn por cento da respectiva
receita bruta nao escriturada nos livros previstos nesta Lei, nunca inferior a trinta e duas
Unidades de Referencia de Toledo (URTs), nos casos de:
a) falta de qualquer declaragao de dados;
b) erro, omissao ou falsidade na declaragao de dados.
c) recusa de exibigao de livros ou documentos fiscais;
d) sonegagao de documentos para apuragao de prego do servigo ou da
fixagao da estimativa.
V - multa de importancia igual a quarenta Unidades de Referencia de Toledo
(URTs), nos casos de:
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Estado do Parana
i/WI
a) falta de emissao de notas fiscais ou outros documentos exigidos pela
administragao, por ocasiao da prestagao de servigos;
b) emissao de nota fiscal de servigos nao tributados ou isentos em operagdes
tributaveis;
c) emissao de documento fiscal que nao reflita o prego do servigo;
d) retirada do estabelecimento ou do domicflio do prestador, de livros ou
documentos fiscais, salvo nos casos previstos na legislagao fiscal;
e) embarago a agao fiscal;
f) impressao ou utilizagao de documento fiscal sem autorizagao ou em
desacordo com a autorizagao da Fazenda Municipal, se esta for obrigatoria, quando
apurado por meio de agao fiscal;
g) falsificagao ou alteragao de nota fiscal ou de qualquer outro documento
relative a operagao tributavel;
h) elaboragao, distribuigao, fornecimento, emissao ou utilizagao de
documento que saiba ou deva saber falso ou inexato, com o fim de suprimir ou reduzir
tribute.
VI - multa de importancia igual ao montante do tribute, nunca inferior a quinze
Unidades de Referencia de Toledo (URTs), nos casos de falta de recolhimento do imposto
devido ou a menor do que o devido, apurado por meio de agao fiscal, dentro do prazo
estipulado;
VII - multa de importancia igual a cem por cento sobre o valor do tribute, no
caso de nao retengao do imposto devido, quando apurada por meio de agao fiscal;
VIII - multa de importancia igual a duzentos por cento sobre o valor do tribute,
no caso de falta de recolhimento do tribute retido na fonte, quando apurada por meio de
agao fiscal;
IX - multa de importancia igual ao montante do tribute aos que instrufrem
pedidos de isengao ou redugao do tribute com documento falso ou que contenha falsidade.
X - multa de importancia igual a 0,5% (cinco decimos por cento) do valor das
operagoes ou prestagoes nao informadas ou informadas em desacordo com a legislagao,
nunca inferior a 40 URTs (quarenta Unidades de Referencia de Toledo), quantidade de
URTs esta que sera novamente elevada ao dobro a cada reincidencia, as administradoras
de cartoes de credito, debito e similares que nao entregarem, na forma e no prazo previstos
na legislagao, as informagoes sobre as operagdes ou prestagoes promovidas por
estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam realizados por meio de
sistemas de credito, debito ou similares. (disoositivo acrescido oela Lei ns 2.162. de 19 de
dezembro de 2013)
seus
Paragrafo unico - Toda e qualquer agao ou omissao que importe em
inobservancia da legislagao tributaria, nao prevista nos incisos do caput deste artigo, sera
passfvel de multa de vinte por cento da Unidade de Referencia de Toledo (URTs) ate dez
vezes o valor desta, gradualmente, tendo em vista:
I - a maior ou menor gravidade da infragao;
II - as suas circunstancias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator com relagao ao fisco municipal.
Art. 248 - A reincidencia da infragao sera punida com multa em dobro
cada reincidencia subsequente aplicar-se-a a multa correspondente a reincidencia anterior.
e a
Paragrafo unico - O contribuinte reincidente podera ser submetido a sistema
especial de fiscalizagao.
CAPITULO III
DADIVIDA ATIVA
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Estado do Parana
^yyy-i
Art. 249 - Constitui Dfvida Ativa tributaria do Municipio a proveniente de
impostos, taxas, contribuigoes e multas de qualquer natureza, decorrente de quaisquer
infragoes a legislagao tributaria, regularmente inscrita na repartigao administrativa tributaria,
depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislagao tributaria ou por decisao
proferida em processo regular.
Art. 250 - A Divida Ativa tributaria regularmente inscrita goza de presungao
de certeza e liquidez e tem efeito de prova pre-constitufda.
§ 12 - A presungao a que se refere o caput deste artigo e relativa e pode ser
ilidida por prova inequivoca, a cargo do sujeito passive ou de terceiro que a aproveite.
§ 22 - A fluencia de juros de mora e a aplicagao dos indices de atualizagao
monetaria nao excluem a liquidez do credito.
Art. 251 - O registro de inscrigao da Dfvida Ativa, autenticado pela autoridade
fazendaria, indicara obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsaveis, bem como,
sempre que possfvel, o domieflio ou a residencia de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos e a
atualizagao monetaria;
III - a origem e a natureza do credito, mencionando especificamente o
dispositive legal em que seja fundado;
IV - a data da inscrigao;
V - o numero do processo administrative de que se originar o credito, se for o
caso.
§ 12 - A Certidao de Dfvida Ativa (CDA) contera, alem dos requisites previstos
nos incisos do caput deste artigo, a indicagao do livro e da folha de inscrigao.
§ 2B - As dfvidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou
consequentes, poderao ser englobadas na mesma certidao.
§ 3s - Na hipotese do paragrafo anterior, a ocorrencia de qualquer forma de
suspensao, extingao ou exclusao do credito tributario nao invalida a certidao nem prejudica
os demais debitos da cobranga.
§ 4s - O registro da Dfvida Ativa e a expedigao das certiddes poderao ser
feitos, a criterio da Administragao Tributaria, atraves de sistemas de processamento de
dados, com a utilizagao de fichas e rois em folhas soltas, desde que atendam os requisites
estabelecidos neste Codigo.
Art. 252 - A cobranga da Dfvida Ativa tributaria do Municipio sera procedida:
I - por via administrativa, quando processada pelos orgaos competentes da
Administragao Tributaria;
II - por via judicial, quando processada pelos orgaos judiciarios.
§ 12 - Na cobranga da Dfvida Ativa a autoridade podera, mediante solicitagao
da parte, autorizar o recebimento em parcelas mensais e consecutivas, nos casos de
manifesta dificuldade do contribuinte, continuando a fluir os acrescimos legais, observado o
disposto no inciso III do § 32 do artigo 15 deste Codigo.
§ 2s - Durante a vigencia do parcelamento, somente sera expedida certidao
negativa, pelo prazo de trinta dias, se nao houver prestagao vencida.
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§ 3® - O nao recolhimento de qualquer das parcelas referidas no § 1s deste
artigo, tornara sem efeito o parcelamento concedido.
§ 4s - As duas modalidades de cobranga a que se referem os incisos do
caput deste artigo sao independentes uma da outra.
§ 5e - O encaminhamento da certidao para cobranga executiva devera ser
feito, sob pena de responsabilidade, pelo menos um ano antes que ocorra a prescrigao do
credito tributario respectivo.
§ 6s - Dentro de noventa dias do encaminhamento a que se refere o paragrafo
anterior, devera, obrigatoriamente, ser promovida a cobranga judicial.
§7® - Esgotada a fase da cobranga administrativa, o Executive podera,
ainda, protestar e/ou negativar no SERASA/SPC os titulos da Divida Ativa, nos termos da
Lei Federal n® 9.492, de 10 de setembro de 1997 e demais normas aplicaveis, como medida
assecuratoria dos direitos creditfcios da Fazenda Municipal, (disoositivo acrescido oela Lei
n® 2.173, de 1® de iulho de 2014)
Art. 253 - Encaminhada a Certidao de Divida Ativa para a cobranga
executiva, cessara a competencia do orgao fazendario para agir ou decidir quanto a ela,
cumprindo-lhe prestar as informagoes solicitadas pelo orgao encarregado da execugao e
pelas autoridades judiciarias.
CAPITULO IV
DAS CERTIDOES NEGATIVAS
Art. 254 - A lei podera exigir que a prova da quitagao de determinado tribute,
quando exigfvel, seja feita por certidao negativa, expedida a vista de requerimento do
interessado, que contenha todas as informagoes necessarias a identificagao de sua pessoa,
domicflio fiscal e ramo de negocio ou atividade e indique o perfodo a que se refere o pedido.
§ 1® - A certidao sera fornecida no prazo de dez dias, a contar da data da
entrada do requerimento na repartigao.
§ 2® - O Municfpio podera disponibilizar a certidao atraves da Rede Mondial de
Computadores (Internet).
Art. 255 - Havendo debito em aberto relativamente ao tribute do qual se
deseja a expedigao de certidao negativa, o pedido sera indeferido e arquivado, no prazo
estabelecido no § 1® do artigo anterior.
Art. 256 - A certidao negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha
erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir,
pelo pagamento do credito tributario e acrescimos legais.
Paragrafo unico - O disposto no caput deste artigo nao exclui a
responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber.
Art. 257 - Para fins de aprovagao de projetos de arruamento, loteamento,
construgao, concessao de servigos e apresentagao de proposta de licitagao, sera exigida do
interessado a certidao negativa.
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Art. 258 - A expedigao de certidao negativa nao exclui o direito de a
Administragao Tributaria exigir, a qualquer tempo, os creditos a veneer e os que venham a
ser apurados posteriormente a sua emissao.
Paragrafo unico - A certidao negativa sera expedida com prazo de validade
maximo de 60 (sessenta) dias, observado o disposto no § 2e do art. 252 desta Lei.
CAPITULO V
DO PROCEDIMENTO TRIBUTARIO
Segao I
Disposigoes Preliminares
Art. 259 - O procedimento tributario tera imcio com:
I - a notificagao de langamento, nas formas previstas neste Codigo:
II - a lavratura do auto de infragao;
III - a lavratura do termo de apreensao de livros ou documentos fiscais.
IV - notificagao para a apresentagao de documentos e livros;
V - notificagao para regularizagao de situagao cadastral junto ao fisco.
Paragrafo unico A impugnagao instaura a fase contraditoria do
procedimento.
Segao II
Do Auto de Infragao
_ Art. 260 - Verificando-se a infragao de dispositive da legislagao tributaria, que
importe ou nao em evasao fiscal, lavrar-se-a o auto de infragao correspondente, que devera
center os seguintes elementos:
I - o local, a data e a hora da lavratura;
II - o nome e o enderego do infrator, com o numero da respectiva inscrigao,
III - a descrigao clara e precisa do fato que constitui a infragao e, se
necessario, as circunstancias pertinentes;
IV - a capitulagao do fato, com a citagao expressa do dispositive legal
infringido e do que Ihe comine a penalidade;
V - a intimagao para a apresentagao de defesa ou pagamento do tribute, com
os acrescimos legais ou penalidades, dentro do prazo de trinta dias;
VI - a assinatura do agente autuante e a indicagao do seu cargo ou fungao;
VII - a assinatura do proprio autuado ou infrator ou do seu representante,
mandatario ou preposto, ou a mengao da circunstancia de que o mesmo nao pode
recusou a assinar.
quando houver;
ou se
§ 1e - A assinatura do autuado nao importa em confissao nem a sua falta ou
recusa em nulidade do auto ou agravamento da infragao.
§ 22 - As omissoes ou incorregoes do auto de infragao nao o invalidam
quando do processo constem elementos suficientes para determinagao da infragao
identificagao do infrator.
e a
Art. 261 - O autuado sera intimado da lavratura do auto de infragao:
j - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de copia do auto de
infragao ao proprio autuado, seu representante, mandatario ou preposto, contra assinatura
de recebimento no original ou mengao da circunstancia de que o mesmo nao pode ou se
recusou a assinar;
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‘Ayn
II - por via postal registrada, acompanhada de copia do auto de infragao, com
aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatario ou pessoa de seu
domicflio;
III - por edital, no termo do prazo contado da data da publicagao;
IV - por publicagao, no orgao oficial do Munidpio, na sua Integra ou de forma
resumida, quando improffcuos os meios previstos nos incisos anteriores.
Paragrafo untoo - Conformando-se o autuado com o auto de infragaO' e de&de
que efetue o pagamento das importanoias da respectiva intimagao, o valor das multas,
exceto a moratoria, podera ser reduzido-em ate oinquenta por cento.
Paragrafo unico - Conformando-se o autuado com o auto de infragao e desde
que efetue o pagamento das importancias da respectiva intimagao, o valor das multas,
exceto a moratoria, podera ser reduzido em ate setenta e cinco por cento e o procedimento
tributario arquivado, salvo se comprovada a ocorrencia de dolo, fraude, simulagao ou
qualquer das infragoes previstas nos incisos IV, V, VIII e IX do art. 247 desta Lei. (redacao
dada oela Lei ns 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
Art. 262 - Nenhum auto de infragao sera arquivado nem cancelada a multa
fiscal, sem despacho da autoridade administrativa tributaria.
Segao III
Do Termo de Apreensao de Bens Moveis, Livros e Documentos
Art. 263 - Poderao ser apreendidos os bens moveis, inclusive mercadorias,
existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrfcola ou profissional do contribuinte,
responsavel ou de terceiros, ou em outros lugares ou em transito, que constituam prova
material de infragao a legislagao tributaria do Munidpio.
Paragrafo unico - A apreensao a que se refere o caput deste artigo pode
compreender livros ou documentos, quando constituam prova de fraude, simulagao,
adulteragao ou falsificagao.
Art. 264 - A apreensao sera objeto de lavratura do termo respective,
devidamente fundamentado, contendo a descrigao dos livros ou documentos apreendidos, a
indicagao do local onde ficarao depositados e do nome do depositario, se for o caso, a
descrigao clara e precisa do fato e a mengao das disposigoes legais, alem dos demais
elementos indispensaveis a identificagao do contribuinte.
Paragrafo unico - O autuado sera intimado da lavratura do termo de
apreensao, na forma do artigo 261 deste Codigo.
Art. 265 - A restituigao de documentos e livros apreendidos sera feita
mediante recibo, na forma do regulamento.
Segao IV
Da Impugnagao
Art. 266 - Na hipotese da impugnagao e dos recursos serem julgados
improcedentes, os tributes e penalidades impugnados ou recorridos ficam sujeitos a multa,
juros de mora e atualizagao monetaria, a partir das datas dos respectivos vencimentos.
§ 1s - O sujeito passive ou o autuado podera cessar, no todo ou em parte, a
aplicagao dos acrescimos, na forma do disposto no caput deste artigo, desde que efetue o
deposito do valor correspondente ao debito.
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vyvvv
§ 2e - Julgados procedentes a impugnagao ou o recurso, serao restitufdas ao
sujeito passive ou autuado, dentro do prazo de trinta dias, contados do despacho da
decisao, as importancias referidas no paragrafo anterior.
§ 3s - No caso de impugnagao ou recurso apresentado sem o respective
deposito, julgado improcedente, sera concedido novo prazo para o pagamento, de trinta dias
contados do despacho da decisao.
Art. 267 - Sao definitivas as decisoes de qualquer instancia, uma vez
esgotado o prazo legal para interposigao de recursos, salvo se sujeitas a recursos de offeio.
Paragrafo unico - E vedado pedido de reconsideragao de qualquer despacho
ou decisao.
Segao V
Da Primeira Instancia Administrative Tributaria
Art. 268 - O sujeito passive podera impugnar a exigencia fiscal, independente
de previo deposito, dentro do prazo de trinta dias, contados da notificagao do langamento,
da intimagao do auto de infragao ou do termo de apreensao, mediante defesa escrita,
alegando, de uma so vez, materia que entender util e juntando os documentos
comprobatorios das razoes apresentadas.
§ 1s - A impugnagao da exigencia fiscal mencionara:
I - a autoridade julgadora a quern e dirigida;
II - a qualificagao do interessado, numero do contribuinte no respective
Cadastro e o enderego para intimagao;
III - os dados do imovel ou a descrigao das atividades exercidas e o penodo a
que se refere o tribute impugnado;
IV - os motives de fato e de direito em que se fundamente;
V - as diligencias que o sujeito passive pretenda que sejam efetuadas, desde
que justificadas as suas razoes;
VI - o objetivo visado.
§ 2e - A impugnagao tera efeito suspensive da cobranga e instaurara a fase
contraditoria do procedimento.
§-3s—Na hipotese do auto de infragao, se o autuado conformar-se com o
despacho da autoridade administrativa, denogatorio da impugnagao, e efetuar o pagamonto
das importancias oxigidas dontro do prazo para-nova interposigao de recursos, o valor das
multas, exceto a moratoria, podera sor reduzido em ate setenta e cinoo por conto
procedimento tributario arquivado.
§ 3e - Na hipotese do auto de infragao, se o autuado conformar-se com o
despacho da autoridade administrativa, denegatorio da impugnagao, e efetuar o pagamento
das importancias exigidas dentro do prazo para nova interposigao de recursos, o valor das
multas, exceto a moratoria, podera ser reduzido em ate cinquenta por cento
procedimento tributario arquivado, salvo se comprovada a ocorrencia de dolo, fraude,
simulagao ou qualquer das infragoes previstas nos incisos IV, V, VIII e IX do art. 247 desta
Lei. (redacao dada pela Lei ng 1.972. de 11 de dezembro de 2007)
«-e
e o
Art. 269 - A autoridade administrativa tributaria determinara, de offeio ou a
requerimento do sujeito passive, a realizagao de diligencias necessarias, fixando-lhe prazo e
indeferira as consideradas prescindiveis, impraticaveis e protelatorias.
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Estado do Parana
Paragrafo unico - Se a diligencia resultar em oneragao para o sujeito passive,
relativa ao valor impugnado, sera reaberto o prazo para oferecimento de novas provas em
aditamento a primeira.
Art. 270 - Preparado o processo para a decisao, a autoridade administrativa
tributaria de primeira instancia proferira despacho no prazo maximo de trinta dias,
resolvendo as questoes debatidas, pronunciando a procedencia ou improcedencia da
impugnagao.
Paragrafo unico - O impugnador sera notificado do despacho decisorio no
prazo de trinta dias, mediante assinatura no processo ou na ordem, pelas formas previstas
neste Codigo.
Art. 271 - E autoridade administrativa tributaria para decisao de recurso em
primeira instancia o Diretor do Departamento de Receita ou equivalente.
Paragrafo unico - A decisao favoravel ao contribuinte ou infrator, desde que a
importancia questionada ou reduzida seja superior a dez vezes o salario mmimo, obriga-se a
recurso de oficio para Segunda Instancia Administrativa Tributaria.
Segao VI
Da Segunda Instancia Administrativa Tributaria
Art. 272 - Do despacho da autoridade administrativa tributaria de primeira
instancia cabera recurso voluntario, no prazo de dez dias, a Junta de Recursos Fiscais, que
funcionara como Orgao de Segunda Instancia Administrativa Tributaria.
§ 12 - A decisao favoravel ao contribuinte ou infrator, desde que a importancia
questionada seja superior a dez vezes o salario mmimo regional, obriga-se a recurso de
offcio no, prazo de trinta dias, para o Prefeito Municipal.
§ 2s - O recurso de que trata o paragrafo anterior sera interposto pelo
presidente da Junta de Recursos Fiscais, independentemente de novas alegagoes e provas.
§ 3s - O recurso de oficio devolve a instancia superior o exame de toda a
materia em discussao.
§ 4s - Nao havera recursos nos casos em que a decisao apenas procure
corrigir erro manifesto.
—Na hipotese de recurso administrativo, se o autuado conformar-se com a
decisao da Junta de Recursos Fiscais, que julgar improoedente o recurso, desde que esta
considerar que nao houvo ma fe nem dolo do sujeito passive e este efetuar o pagamento das
importancias exigidas dentro-do prazo de 30 (trinta) dias a partir do transito em julgado da
decisao na esfera administrativa, o valor das multas, exoeto a moratoria, podera ser reduzido
em ate cinquenta por cento o o procedimento tributario arquivado.
§ 5s - Na hipotese de recurso administrativo, se o autuado conformar-se com a
decisao da Junta de Recursos Fiscais, que julgar improcedente o recurso, desde que esta
considerar que nao houve dolo, fraude, simulagao ou qualquer das infragoes previstas nos
incisos IV, V, VIII e IX do art. 247 desta Lei, por parte do sujeito passive, e este efetuar o
pagamento das importancias exigidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir do transito em
julgado da decisao na esfera administrativa, o valor das multas, exceto a moratoria, podera ser
reduzido em ate vinte e cinco por cento e o procedimento tributario arquivado. (redacao dada
pela Lei ns 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
94
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 273 - A Junta de Recursos Fiscais sera composta de oito membros, com
seus respectivos suplentes, para mandate de dois anos, sendo:
I - quatro representantes do Municfpio de Toledo:
a)-o Seoretario da Fazenda;
a) o Secretario da Fazenda e Captagao de Recursos; (redacao dada pela Lei n°
2.272, de 2 de outubro de 2018)
bf um advogado da Assessoria Jurfdioa do Municipio;
b) urn reoresentante da Seoretaria do Flaneiamento Estrateaioo: (redacao
dada pela Lei ng 2.251, de 24 de dezembro de 201^
b) tres servidores publicos municipals efetivos, com conhecimento especifico sobre
a materia, (redacao dada pela Lei n° 2.272, de 2 de outubro de 2018)
g) dois Auditores -Fiscais Tributarios.
g)- urn representante da Seoretaria- do^ Desenvolvimento Economico e
Tecnoloqioo, de Inovacao e Turismo: (redacao dada pela Lei ns 2.254, de 21 de dezembro
de 2017) (dispositivo revoqado pela Lei n° 2.272, de 2 de outubro de 2018)
d4-um Auditor Fiscal Tributario. (dispositive acrescido pela Lei ns 2.251, de 21
de dezembro de 2017) (dispositivo revoqado pela Lei n° 2.272, de 2 de outubro de 2018)
II - quatro representantes dos contribuintes, indicados pelas seguintes
entidades:
a) Associagao Comercial e Industrial de Toledo - ACIT;
b) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Subsegao Toledo;
c) Associagao Profissional dos Contabilistas de Toledo;
d) Uniao Toledana das Associagdes de Moradores - UTAM.
§-4^—Os suplentes dos membros a que se referem as alineas “b” e “c” do
inoiso I do caput deste artigo deverao ser da mesma oarreira do titular.
§ 1° - Os suplentes dos membros a que se refere a alinea “b" do inciso I do caput
deste artigo tambem deverao ser servidores publicos municipais efetivos, com conhecimento
especifico sobre a materia, (redacao dada pela Lei n° 2.272, de 2 de outubro de 2018)
§ 2B - Os representantes dos contribuintes serao escolhidos pelo Prefeito
Municipal, dentre nomes integrantes de listas triplices fornecidas pelas entidades previstas
no inciso II deste artigo, nos termos do regulamento.
§ 3e - Os representantes do Municipio de Toledo serao escolhidos pelo
Prefeito Municipal, dentre nomes integrantes do quadra funcional previsto no inciso I deste
artigo.
§ 4B - Os membros da Junta de Recursos Fiscais, constantes do inciso II
deste artigo, poderao ser remunerados mediante pagamento de jetons, limitados a, no
maximo, seis por ano, cujos criterios de concessao serao estabelecidos em regulamento,
nao podendo cada jeton ser de valor superior a sete por cento do subsidio pago a secretario
municipal.
Art. 274 - A posse dos membros da Junta de Recursos Fiscais realizar-se-a
mediante termo lavrado em livro de atas da Junta, ao instalar esta, ou, posteriormente,
quando ocorrer a substituigao de algum deles, perante o seu Presidente.
Art. 275 - Perde o mandate o membra que deixar de comparecer as sessoes
por tres vezes consecutivas, sem motive justificado.
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
WVV
Paragrafo unico - Em se tratando de representante do Municfpio, a perda do
mandate por esta razao constituira falta no cumprimento de dever e sera anotada na ficha
funcional.
Art. 276 - O local e o horario das reunioes da Junta de Recursos Fiscals, bem
como o funcionamento e a ordem dos trabalhos, serao estabelecidos em regulamento
prdpn'o, a ser baixado pelo Prefeito Municipal.
Paragrafo unico - O Chefe do Executive Municipal designara urn servidor da
Administragao Tributaria para secretariar os trabalhos da Junta de Recursos Fiscais, bem
como destinara urn local adequado para o seu perfeito funcionamento.
Art. 277 - A Junta de Recursos Fiscais cabe tomar conhecimento e decidir
apenas dos recursos que versem sobre atos e decisoes da Primeira Instancia Administrativa
Tributaria, observados os prazos e demais normas previstas.
Art. 278 - A Junta de Recursos Fiscais podera deliberar quando reunida com
a maioria absoluta de seus membros.
Paragrafo unico - As decisoes serao tomadas por maioria de votos e, em caso
de empate, a decisao cabera ao Presidente.
Art. 279 - Os processes serao distribuidos aos membros da Junta mediante
sorteio, garantida a igualdade numerica na distribuigao.
§ Is - O relator devera devolver, no prazo de trinta dias, os processes que Ihe
forem distribuidos, com o relatorio ou parecer.
§ 2e - Quando for realizada qualquer diligencia, a requerimento do relator, tera
este novo prazo de cinco dias para completar o estudo, contados da data em que receber o
processo, com a diligencia cumprida.
§ 3e - Ficara destituido da fungao de membra da Junta de Recursos Fiscais o
relator que retiver processo alem dos prazos previstos nos paragrafos anteriores, salvo por
motive justificado ou deferimento de dilatagao de prazo por tempo nao superior a trinta dias,
em se tratando de processo complexo, quando o relator o alegue em requerimento dirigido
tempestivamente ao Presidente da Junta.
§ 49 - O Presidente da Junta de Recursos Fiscais comunicara a destituigao a
autoridade competente, a fim de ser providenciada a nomeagao de novo membra ou
suplente.
§ 5e - Para cumprimento do disposto no paragrafo anterior, em cada sessao, o
Secretario fornecera ao Presidente a lista dos processes em atraso, a qual constara em ata.
Art. 280 - A Junta de Recursos Fiscais podera converter em diligencia
qualquer julgamento e, neste caso, o relator langara a decisao no processo, com o visto do
Presidente.
Art. 281 - Enquanto o processo estiver em diligencia ou em estudo com o
relator, podera o recorrente requerer ao Presidente da Junta de Recursos Fiscais juntada de
documentos, a bem de seus interesses, desde que isso nao protele o andamento do
processo.
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Art. 282 - Facultar-se-a a sustentagao oral do recurso, durante o penodo de
quinze minutes, se requerida na petigao de recurso.
Art. 283 - A decisao, sob forma de acordao, sera redigida pelo relator ate oito
dias apos o julgamento e, se ele for vencido, o Presidente designara, para redigi-la, dentro
do mesmo prazo, urn dos membros da Junta de Recursos Fiscals, cujo voto tenha sido
vencedor.
§ 1s - Os votes vencidos, quando fundamentados, serao langados em seguida
a decisao.
§ 2s - Das conclusoes constantes do acordao, sera intimado o recorrente para
os efeitos legais.
Art. 284 - Da decisao da Junta de Recursos Fiscais que ao interessado se
afigure omissa, contraditoria ou obscura, cabe pedido de esclarecimento, interposto no
prazo de ate cinco dias apos o conhecimento do acordao.
Paragrafo unico - Nao sera conhecido o pedido se, a jufzo da Junta de
Recursos Fiscais, for manifestamente protelatorio ou visar, indiretamente, a reforma de
decisao.
Art. 285 - O pedido de esclarecimento sera distribufdo ao relator e julgado
preferencialmente na primeira sessao seguinte a data do recebimento pela Junta.
Art. 286 - O Presidente da Junta de Recursos Fiscais mandara organizar,
pela Secretaria, ate a vespera do dia da reuniao, a pauta dos processes, de acordo com os
seguintes criterios preferenciais:
I - data de entrada no protocolo da Junta;
II - data do julgamento em Primeira Instancia;
III - maior valor, se coincidirem os elementos a que se referem os incisos
anteriores.
Paragrafo unico - Terao preferencia absoluta, para inclusao em pauta e para
julgamento, os processes de que constar a apreensao de mercadorias.
Art. 287 - Transitadas em julgado as decisoes, a Secretaria da Junta
encaminhara o processo a repartigao competente, para as providencias de execugao.
Paragrafo unico - Ficarao arquivadas na Junta a petigao de recursos e as
pegas que Ihe disserem respeito.
Art. 288 - Os membros da Junta de Recursos Fiscais deverao declarar-se
impedidos nos processes de seu interesse pessoal ou das sociedades de que fagam parte,
como socios, acionistas, interessados ou como membro da Diretoria ou Conselho Fiscal.
Paragrafo unico - Subsiste o impedimento quando, nos mesmos termos,
estiver interessado parente consangumeo ou afim ate o terceiro grau.
Art. 289 - A Junta de Recursos Fiscais podera representar ao Chefe do orgao
fazendario para:
I - comunicar irregularidades ou falta funcional, verificadas no processo, na
instancia anterior;
II - proper as medidas que julgar necessarias a melhor organizagao dos
processes;
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o/YVT
III - sugerir providencias de interesse publico, em assuntos submetidos a sua
deliberagao.
CAPITULO VI
DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS
Art. 290 - O agente fiscal que, em fungao do cargo exercido, tendo
conhecimento de infragao da legislagao tributaria, deixar de lavrar e encaminhar o auto
competente ou o servidor que, da mesma forma, deixar de lavrar a representagao, sera
responsavel pecuniariamente pelo prejufzo causado a Fazenda Municipal, desde que a
omissao e a responsabilidade sejam apuradas enquanto nao extinto o direito do fisco.
§ 12 - Sera responsavel, igualmente, a autoridade ou servidor que deixar de
dar andamento aos processes administrativos tributarios, que sejam contenciosos ou que
versem sobre consultas ou reclamagoes contra langamento, inclusive quando o fizer fora
dos prazos estabelecidos ou mandar arquiva-los antes de findos, sem causa justificada, e
nao fundamentado o despacho na legislagao vigente a epoca da determinagao do
arquivamento.
§ 2s - A responsabilidade, no caso deste artigo, e pessoal e independente do
cargo ou fungao exercidos, sem prejufzo de outras sangoes administrativas e penais
cabfveis a especie.
§ 3e - Os agentes fiscais e as demais autoridades administrativas
comunicarao o Ministerio Publico caso tiverem conhecimento de crime descrito na Lei n2
4.729, de 14 de julho de 1965, ou na Lei n2 8.137, de 27 de dezembro de 1990, fornecendo￾Ihe por escrito informagoes sobre o fato e autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os
elementos de convicgao e remetendo-lhe os elementos comprobatorios da infragao.
Art. 291 - Nos casos do artigo anterior, aos responsaveis sera aplicada multa
de valor igual a metade da aplicavel ao contribuinte, responsavel ou infrator, sem prejufzo da
obrigatoriedade de recolhimento do tribute, se este ja nao tiver sido recolhido.
§ 12 - A pena prevista no caput deste artigo sera imposta pelo responsavel
pela Administragao Tributaria por despacho no processo administrative que apurar as
responsabilidades do servidor, a quern serao assegurados amplos direitos de defesa.
§ 22 - Na hipotese de o valor da multa e dos tributes, deixados de arrecadar
por culpa do servidor, ser superior a dez por cento de sua remuneragao mensal, o
responsavel pela Administragao Tributaria determinara o recolhimento parcelado, de modo
que nao seja recolhida, de uma so vez, importancia excedente aquele limite.
Art. 292 - Nao sera de responsabilidade do servidor a omissao que resultar
em nao pagamento do tribute em razao de ordem superior, devidamente provada, ou
quando nao apurar a infragao em face das limitagoes das tarefas que Ihe tenham sido
atribufdas pelo seu chefe imediato.
Paragrafo unico - Nao sera, tambem, da responsabilidade do servidor, nao
tendo cabimento aplicagao de pena pecuniaria ou de outra, quando se verificar que a
infragao consta de livro ou documentos fiscais a ele nao exibidos e, por isto, ja tenha lavrado
auto de infragao por embarago a fiscalizagao.
Art. 293 - Consideradas as circunstancias especiais em que foi praticada a
omissao do agente fiscal, ou os motives por que deixou de promover a arrecadagao de
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I'Vn
tributes, nos termos do regulamento, o responsavel pela Administragao Tributaria, apos a
aplicagao da multa, podera dispensa-lo do pagamento desta.
CAPITULO VII
DA CONSULTA
Art. 294 - Ao contribuinte ou responsavel e assegurado o direito de consulta
sobre interpretagao e aplicagao da legislagao tributaria desde que protocolada antes da
agao fiscal e em obediencia as normas estabelecidas.
Art. 295 - A consulta sera dirigida ao responsavel pela Administragao
Tributaria Municipal, o qua! designara um relator, e este, em conjunto com o corpo tecnico
do setor, elaborara a resposta.
§ Is - A consulta devera ser apresentada com a redagao clara e precisa do
caso concrete e dos elementos indispensaveis ao atendimento da situagao de fato,
indicando os dispositivos legais aplicaveis, e instruida, se necessario, com documentos.
§ 2s - Nao sera recebida consulta:
I - sobre norma tributaria em tese;
II - referente a fato definido pela lei como crime ou contravengao penal;
III - sobre materia que tiver sido objeto de decisao proferida em processo
judicial ou administrative fiscal em que haja vinculagao do consulente;
IV - que importe em repetigao de consulta identica, anteriormente formulada,
ressalvados os fatos de renovagao solicitada em consequencia de alteragao na legislagao
tributaria.
§ 3s - Nao tera eficacia a resposta obtida em desacordo com o disposto neste
artigo.
§ 4a - Antes do responsavel pela Administragao Tributaria homologar a
resposta da consulta, a Assessoria Jundica devera manifestar-se a seu respeito.
Art. 296 - Nenhum procedimento ou agao fiscal serao iniciados contra o
sujeito passive, em relagao a materia consultada, durante a tramitagao da consulta.
Art. 297 - O disposto no artigo anterior nao se aplica a consultas:
meramente protelatorias, assim entendidas as que versem sobre
dispositivos claros da legislagao tributaria ou sobre tese de direito ja resolvida por decisao
administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado;
II - que nao descrevam completa e exatamente a situagao do fato;
III - formuladas por contribuintes que, a data de sua apresentagao, estejam
sob agao fiscal, notificados de langamentos, intimados de auto de infragao ou termo de
apreensao ou citados por agao judicial de natureza tributaria, relativa a materia consultada.
I
Art. 298 - Na hipotese de mudanga de orientagao fiscal, a nova regra atingira
todos os casos, ressalvado o direito daqueles que procederem de acordo com a regra
vigente, ate a data da alteragao ocorrida.
Art. 299 - A autoridade administrativa tributaria dara solugao a consulta no
prazo de trinta dias, contados da data de sua apresentagao.
Art. 300 - O responsavel pela Administragao Tributaria, ao homologar a
solugao da consulta, fixara ao sujeito passive prazo nao inferior a trinta dias nem superior a
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sessenta dias, para o cumprimento da eventual obrigagao tributaria, principal ou acessoria,
sem prejufzo da aplicagao das penalidades cabfveis.
Paragrafo unico - O consulente podera fazer cessar, no todo ou em parte, a
oneragao do eventual debito, efetuando o respective deposito, cuja importancia, se indevida,
sera restituida dentro do prazo de trinta dias, contados da notificagao do consulente.
Art. 301 - A resposta a consulta e de responsabilidade da Administragao
Tributaria, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.
TITULO V
DAS DISPOSigOES GERAIS
Art. 302 - Para os servigos municipals cuja natureza nao comporte a
cobranga de taxas, serao estabelecidos pelo Executive pregos publicos, nao submetidos a
disciplina juridica dos tributes.
§ 12 - O prego deve representar a retribuigao a um servigo ou ao fornecimento
de material pela Municipalidade, em carater concorrente com o particular, constituindo-se
receita originaria.
§ 2s - O Executive municipal regulamentara e publicara relagao dos pregos
fixados para os servigos a que se refere o caput deste artigo.
Art. 303 - O responsavel pela Administragao Tributaria, por despacho
fundamentado, podera autorizar a transagao que, mediante concessoes mutuas, importe em
terminagao de litfgio e consequente extingao de credito tributario, quando discutido
judicialmente, nos seguintes casos:
I - o montante do tribute tenha sido fixado por arbitramento ou estimativa;
II - a incidencia ou a forma de calculo do tribute for materia eminentemente
controvertida;
III - o tribute, sob alegagao de competencia de outra pessoa jundica de direito
publico interne, seja decidido favoravelmente a Administragao Tributaria pelo Poder
Judiciario.
Paragrafo unico - A transagao limitar-se-a a dispensa, parcial ou total, dos
acrescimos referentes a multas e juros monetarios.
Art. 304 - Os contribuintes que estiverem em debito de qualquer natureza
com a Administragao Tributaria, nao poderao:
I - receber quantias ou creditos que tiverem junto a Municipalidade;
II - participar de licitagao publica;
III - celebrar contrato ou termo de qualquer natureza com o Municfpio;
IV - transacionar, a qualquer tftulo, com a administragao municipal.
Paragrafo unico - O requerimento de contribuinte de que trata o caput deste
artigo nao tera tramite em caso de debito em nome do requerente ou sobre o objeto do
pedido.
Art. 305 - O contribuinte que houver cometido reincidencia em infragoes
referidas no artigo 247 deste Cddigo, que instruir pedidos de isengao ou redugao com
documento false ou que contenha falsidade, ou, ainda, que violar as normas estabelecidas
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LAVl
neste Codigo ou em outras leis e regulamentos municipais, podera ser submetido ao regime
especial de fiscalizagao.
Paragrafo unico - O regime especial de fiscalizagao sera definido em
regulamento.
Art. 306 - Os prazos fixados neste Codigo serao continues, excluindo-se da
sua contagem o dia do infeio e incluindo-se o dia do vencimento.
Art. 307 - O langamento dos tributes de que trata esta Lei sera efetuado em
moeda corrente do Pais e/ou em Unidade de Referenda de Toledo (URT).
Art. 308 - Pica mantida a URT, que servira como indexadora para o calculo e
a cobranga de tributes e como unidade monetaria de conta fiscal municipal.
Art. 309 - O valor da URT sera reajustado anualmente pelo Executive
municipal, tomando por base a atualizagao monetaria, mediante a aplicagao de indices
oficiais do Governo Federal.
§ 1s - A URT esta fixada em R$ 35,7408 (trinta e cinco inteiros e sete mil
quatrocentos e oito decimos de milesimos de real), a prego do mes de Janeiro de 2005.
§ 2s - O valor da URT sera reajustado no primeiro dia util do mes de Janeiro
de cada ano civil, com base no INPC/IBGE, ou seu sucedaneo, acumulado nos doze meses
anteriores.
Art. 310 - Ficam revogadas as isengoes fiscais concedidas anteriormente a
vigencia deste Codigo, respeitadas as que, mediante condigoes, foram concedidas por
prazo determinado.
Art. 311 - Aplicam-se as relagoes entre a Administragao Tributaria e os
contribuintes as normas gerais de direito tributario constantes na legislagao municipal e no
Codigo Tributario Nacional.
Art. 312-0 Executive municipal expedira decretos regulamentando a
aplicagao deste Codigo e disciplinando as incidencias tributarias que se tornarem
necessarias.
§ Is - O regulamento ditara as medidas necessarias ao fiel e pleno
cumprimento da legislagao tributaria, estabelecendo normas de organizagao e
funcionamento da Administragao Tributaria.
§ 2e - O regulamento nao podera dispor sobre materia nao tratada em lei, criar
tribute, estabelecer ou alterar base de calculo ou alfquota, nem fixar formas de extingao de
obrigagoes.
§ 3s - O regulamento nao podera estabelecer agravagoes ou isengoes, nem
criar deveres acessorios, nem ampliar as faculdades do fisco.
§ 4s - Toda e qualquer disposigao regulamentar em materia tributaria sera
veiculada por decreto, para fiel cumprimento da lei.
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Art. 313 - As instituigoes imunes ou isentas de tributes previstos nesta Lei
deverao requerer anualmente a Administragao Tributaria o reconhecimento de que atendem
os requisites da lei para ter direito ao respective beneffcio, exceto no case previsto no § 2s
do art. 32 deste Codigo.
Art. 314 - O valor da Unidade de Valor para Custeio (UVC), a prego de janeiro
de 2006, sera de R$ 32,46 (trinta e dois reais e quarenta e seis centavos).
Paragrafo unico - A UVC sera reajustada pela variagao da Unidade de
Referencia de Toledo (URT).
Art. 315 - Ficam revogadas as leis n.es 1760/93, 1767/94, 1.773/95, 1.780/95,
1797/97, 1808/97, 1812/98, 1824/99, 1827/99, 1847/2002, 1.856/2002, 1860/2002,
1870/2003, 1873/2003 e 1.874/2003.
Art. 316 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
DISPOSIQAO TRANSITORIA
Art. unico - Sao auto-aplicaveis os dispositivos deste Codigo, que exigem
regulamentagao, enquanto nao for baixado o respective regulamento, salvo para os casos
em que esta Lei dispuser em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do Parana,
em 26 de maio de 2006.
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ ALBERTO CYPRIANO
SECRETARIO DA ADMINISTRAQAO
Publicagao: JORNAL DO OESTE, n° 5990, de 02/06/2006
Errata: JORNAL DO OESTE, n° 5994, de 07/06/2006
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ANEXO I - LISTA DE SERVigOS
IMPOSTO SOBRE SERVigOS DE QUALQUER NATUREZA -ISS
1 - Servigos de informatica e congeneres.
1.01 - Analise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programagao.
4-r03—Prooessamento de dados e congeneres.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, videos, paginas
eletronicas, aplicativos e sistemas de informagao, entre outros formatos, e congeneres. (redacao
dada pela Lei na 2.239, de 21 de iulho de 2017)
4-r04—Elaboragao de programas de computadores, inclusive de jogos eletronicos.-
1.04
independentemente da arquitetura construtiva da maquina em que o programa sera executado,
incluindo tablets, smartphones e congeneres. (redacao dada pela Lei nQ 2.239. de 21 de iulho de
2017)
1.05 - Licenciamento ou cessao de direito de uso de programas de computagao.
1.06 - Assessoria e consultoria em informatica.
1.07 - Suporte tecnico em informatica, inclusive instalagao, configuragao e manutengao de
programas de computagao e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecgao, manutengao e atualizagao de paginas eletronicas.
1.09 - Disponibilizagao, sem cessao definitiva, de conteudos de audio, video, imagem e texto por
meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periodicos (exceto a distribuigao de
conteudos pelas prestadoras de Servigo de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485, de 12
de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (dispositivo acrescido pela Lei ne 2.239. de 21 de iulho de
2017)
2 - Servigos de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Servigos de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Servigos prestados mediante locagao, cessao de direito de uso e congeneres.
3.01 -.
3.02 - Cessao de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - Exploragao de saloes de festas, centro de convengoes, escritorios virtuais, stands, quadras
esportivas, estadios, ginasios, auditorios, casas de espetaculos, parques de diversoes, canchas e
congeneres, para realizagao de eventos ou negocios de qualquer natureza.
3.04 - Locagao, sublocagao, arrendamento, direito de passagem ou permissao de uso, compartilhado
ou nao, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 - Cessao de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporario.
4 - Servigos de saude, assistencia medica e congeneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Anises clmicas, patologia, eletricidade medica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,
ressonancia magnetica, radiologia, tomografia e congeneres.
4.03 - Hospitais, clmicas, laboratories, sanatorios, manicbmios, casas de saude, prontos-socorros,
ambulatories e congeneres.
4.04 - Instrumentagao cirurgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive servigos auxiliares.
Elaboragao de programas de computadores, inclusive de jogos eletronicos,
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<^Vyv
4.07 - Servigos farmaceuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer especie destinadas ao tratamento ffsico, organico e mental.
4.10 - Nutrigao.
4.11 - Obstetrfcia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortoptica.
4.14 - Proteses sob encomenda.
4.15 - Psicanalise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperagao, creches, asilos e congeneres.
4.18 - Inseminagao artificial, fertilizagao in vitro e congeneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, ovulos, semen e congeneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, semen, orgaos e materiais biologicos de qualquer especie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistencia ou tratamento movel e congeneres.
4.22 - Pianos de medicina de grupo ou individual e convenios para prestagao de assistencia medica,
hospitalar, odontologica e congeneres.
4.23 - Outros pianos de saude que se cumpram atraves de servigos de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do piano mediante indicagao do
beneficiario.
5 - Servigos de medicina e assistencia veterinaria e congeneres.
5.01 - Medicina veterinaria e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clmicas, ambulatories, prontos-socorros e congeneres, na area veterinaria.
5.03 - Laboratories de analise na area veterinaria.
5.04 - Inseminagao artificial, fertilizagao in vitro e congeneres.
5.05 - Bancos de sangue e de orgaos e congeneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, semen, orgaos e materiais biologicos de qualquer especie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistencia ou tratamento movel e congeneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congeneres.
5.09 - Pianos de atendimento e assistencia medico-veterinaria.
6 - Servigos de cuidados pessoais, estetica, atividades ffsicas e congeneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicuros e congeneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilagao e congeneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congeneres.
6.04 - Ginastica, danga, esportes, natagao, artes marciais e demais atividades ffsicas.
6.05 - Centres de emagrecimento, spa e congeneres.
6.06 - Aplicagao de tatuagens, piercings e congeneres. (disoositivo acrescido pela Lei ng 2.239. de
21 deiulho de 20171
7 - Servigos relatives a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construgao civil, manutengao,
limpeza, meio ambiente, saneamento e congeneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
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s^VW
congeneres.
hidraulica ou eletrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuragao de pogos,
escavagao, drenagem e lrrigagao, terraplanagem, pavimentagao, concretagem e a instajagao e
montagem de produtos, pegas e equipamentos (exoetO' o fornecknento de mercadorias produzidas
pelo prestador de servigos fora do4ecai-da prestagao dos servigos, que flea sujeito ao4GMS)-7
Execugae, por administragao, empreitada ou subempreitada, de obras de construgao civil,
7.02 - Execugao, por administragao, empreitada ou subempreitada, de obras de construgao civil,
hidraulica ou eletrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuragao de pogos,
escavagao, drenagem e irrigagao, terraplanagem, pavimentagao, concretagem e a instalagao e
montagem de produtos, pegas e equipamentos. (redacao dada pela Lei ns 1.987, de 29 de dezembro
de 20081
7.03 - Elaboragao de pianos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e servigos de engenharia; elaboragao de anteprojetos, projetos basicos e
projetos executives para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demoligao.
7tQ§—Reparagao, conservagao e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e congeneres (exceto
o fornecimento de roercadorias-produzidas pelo prestador dos servigos, fora do local da prestagao
dos servigosrque fica sujeito ao ICMS).
7.05 - Reparagao, conservagao e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e congeneres.
(redacao dada pela Lei ns 1.987, de 29 de dezembro de 2008)
7.06 - Colocagao e instalagao de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede,
vidros, divisorias, placas de gesso e congeneres, com material fornecido pelo tomador do servigo.
7.07 - Recuperagao, raspagem, polimento e lustragao de pisos e congeneres.
7.08 - Calafetagao.
7.09 - Varrigao, coleta, remogao, incineragao, tratamento, reciclagem, separagao e destinagao final
de lixo, rejeitos e outros residues quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutengao e conservagao de vias e logradouros publicos, imoveis, chamines,
piscinas, parques, jardins e congeneres.
7.11 - Decoragao e jardinagem, inclusive code e poda de arvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fisicos, quimicos e
biologicos.
7.13
pulverizagao e congeneres.
7.14 -.
7.15 -.
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubagao e congeneres.
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubagao, reparagao de solo, plantio, silagem,
colheita, code e descascamento de arvores, silvicultura, exploragao florestal e dos servigos
congeneres indissociaveis da formagao, manutengao e colheita de florestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios. (redacao dada pela Lei ns 2.239. de 21 de iulho de 20171
7.17 - Escoramento, contengao de encostas e servigos congeneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, podos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, agudes e
congeneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalizagao da execugao de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretagao), cadografia, mapeamento, levantamentos
Dedetizagao, desinfeegao, desinsetizagao, imunizagao, higienizagao, desratizagao,
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<^W\
topograficos, batimetricos, geograficos, geodesicos, geologicos, geoffsicos e congeneres.
7.21 - Pesquisa, perfuragao, cimentagao, mergulho, perfilagem, concretagao, testemunhagem,
pescaria, estimulagao e outros servigos relacionados com a exploragao e explotagao de petroleo, gas
natural e de outros recursos minerals.
7.22 - Nucleagao e bombardeamento de nuvens e congeneres.
8 - Servigos de educagao, ensino, orientagao pedagogica e educacional, instrugao, treinamento e
avaliagao pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pre-escolar, fundamental, medio e superior.
8.02 - Instrugao, treinamento, orientagao pedagogica e educacional, avaliagao de conhecimentos de
qualquer natureza.
9 - Servigos relatives a hospedagem, turismo, viagens e congeneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotels, apart-service condominiais, flat, apart-hoteis,
hotels residencia, residence-service, suite service, hotelaria maritima, moteis, pensoes e
congeneres; ocupagao por temporada com fornecimento de servigo (o valor da alimentagao e gorjeta,
quando incluido no prego da diaria, fica sujeito ao Imposto Sobre Servigos).
9.02 - Agenciamento, organizagao, promogao, intermediagao e execugao de programas de turismo,
passeios, viagens, excursoes, hospedagens e congeneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Servigos de intermediagao e congeneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediagao de cambio, de seguros, de cartoes de credito,
de pianos de saude e de pianos de previdencia privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediagao de titulos em geral, valores mobiliarios e
contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediagao de direitos de propriedade industrial, artfstica ou
literaria.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediagao de contratos de arrendamento mercantil
(leasing), de franquia (franchising) e de faturizagao (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediagao de bens moveis ou imoveis, nao abrangidos em
outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no ambito de Bolsas de Mercadorias e Futures,
por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento maritime.
10.07 - Agenciamento de noticias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculagao por
quaisquer meios.
10.09 - Representagao de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuigao de bens de terceiros.
11 - Servigos de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilancia e congeneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veiculos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcagoes.
44.02—Vigilancia, seguranga ou monitoramento de bens e pessoas.
11.02 - Vigilancia, seguranga ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (redacao dada pela
Lei n8 2.239, de 21 de iulho de 2017)
11.03 - Escolta, inclusive de veiculos e cargas.
11.04 - Armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumagao e guarda de bens de qualquer
especie.
106
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
12 - Servigos de diversoes, lazer, entretenimento e congeneres.
12.01 - Espetaculos teatrais.
12.02 - Exibigoes cinematograficas.
12.03 - Espetaculos circenses.
12.04- Programas de auditorio.
12.05- Parques de diversoes, centres de lazer e congeneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congeneres.
12.07 - Shows, ballet, dangas, desfiles, bailes, operas, concertos, recitals, festivals e congeneres.
12.08 - Feiras, exposigoes, congresses e congeneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversoes eletronicas ou nao.
12.10 - Corridas e competigoes de animais.
12.11 - Competigoes esportivas ou de destreza ffsica ou intelectual, com ou sem a participagao do
espectador.
12.12 - Execugao de musica.
12.13 - Produgao, mediante ou sem encomenda previa, de eventos, espetaculos, entrevistas, shows,
ballet, dangas, desfiles, bailes, teatros, operas, concertos, recitais, festivals e congeneres.
12.14 - Fornecimento de musica para ambientes fechados ou nao, mediante transmissao por
qualquer process©.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folcloricos, trios eletricos e congeneres.
12.16 - Exibigao de filmes, entrevistas, musicais, espetaculos, shows, concertos, desfiles, operas,
competigoes esportivas, de destreza intelectual ou congeneres.
12.17 - Recreagao e animagao, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 - Servigos relatives a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 -.
13.02 - Fonografia ou gravagao de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congeneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelagao, ampliagao, copia, reprodugao, trucagem e
congeneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalizagao.
13.05 - Composigao grafica, fotocomposigao, clioheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
13.05 - Composigao grafica, inclusive confecgao de impresses graficos, fotocomposigao, clicheria,
zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operagao de comercializagao
ou industrializagao, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser
objeto de posterior circulagao, tais como bulas, rotulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e
manuals tecnicos e de instrugao, quando ficarao sujeitos ao ICMS. fredacao dada oela Lei ns 2.239,
de 21 de iulho de 2017)
14 - Servigos relatives a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificagao, limpeza, lustragao, revisao, carga e recarga, conserto, restauragao, blindagem,
manutengao e conservagao de maquinas, vefculos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou
de qualquer objeto (exceto pegas e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistencia tecnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto pegas e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneragao de pneus.
44r05- Restauragao, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
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L/W\
seoagem,—tingimento,—galvanopiastia,—anodizagao,—oorte, reoorte,—polimento,—plastificagao—e￾oongeneres, de objetos qaaisqaer:-
14.05 - Restauragao, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanopiastia, anodizagao, code, recorte, plastificagao, costura, acabamento,
polimento e congeneres de objetos quaisquer. (redacao dada oela Lei n8 2.239, de 21 de iulho de
2017)
14.06 - Instalagao e montagem de aparelhos, maquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuario final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 -Colocagao de molduras e congeneres.
14.08 - Encadernagao, gravagao e douragao de livros, revistas e congeneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuario final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 -Tapegaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e igamento. (disoositivo acrescido pela Lei n8 2.239. de 21
de iulho de 2017)
15 - Servigos relacionados ao setor bancario ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituigoes financeiras autorizadas a funcionar pela Uniao ou por quern de direito.
15.01 - Administragao de fundos quaisquer, de consorcio, de cartao de credito ou debito e
congeneres, de carteira de clientes, de cheques pre-datados e congeneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicagao e
caderneta de poupanga, no Pais e no exterior, bem como a manutengao das referidas contas ativas e
inativas.
15.03 - Locagao e manutengao de cofres particulares, de terminals eletronicos, de terminals de
atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissao de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado
de capacidade financeira e congeneres.
15.05 - Cadastre, elaboragao de ficha cadastral, renovagao cadastral e congeneres, inclusao ou
exclusao no Cadastre de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
15.06 - Emissao, reemissao e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono
de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicagao com outra agencia ou com
a administragao central; licenciamento eletronico de veiculos; transferencia de veiculos;
agenciamento fiduciario ou depositario; devolugao de bens em custodia.
15.07 - Acesso, movimentagao, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou
processo, inclusive por telefone, fac-simile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informagoes relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissao, reemissao, alteragao, cessao, substituigao, cancelamento e registro de contrato de
credito; estudo, analise e avaliagao de operagoes de credito; emissao, concessao, alteragao ou
contratagao de aval, fianga, anuencia e congeneres; servigos relatives a abertura de credito, para
quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessao de direitos e
obrigagoes, substituigao de garantia, alteragao, cancelamento e registro de contrato, e demais
servigos relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Servigos relacionados a cobrangas, recebimentos ou pagamentos em geral, de titulos
quaisquer, de contas ou carnes, de cambio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletronico, automatico ou por maquinas de atendimento; fornecimento de posigao
de cobranga, recebimento ou pagamento; emissao de carnes, fichas de compensagao, impresses e
108
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u'W'
documentos em geral.
15.11 - Devolugao de tftulos, protesto de tttulos, sustagao de protesto, manutengao de titulos,
reapresentagao de titulos, e demais servigos a eles relacionados.
15.12 - Custodia em geral, inclusive de titulos e valores mobiliarios.
15.13 - Servigos relacionados a operagoes de cambio em geral, edigao, alteragao, prorrogagao,
cancelamento e baixa de contrato de cambio; emissao de registro de exportagao ou de credito;
cobranga ou deposito no exterior; emissao, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferencia, cancelamento e demais servigos relatives a carta de credito de
importagao, exportagao e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operagoes de cambio.
15.14 - Fornecimento, emissao, reemissao, renovagao e manutengao de cartao magnetico, cartao de
credito, cartao de debito, cartao salario e congeneres.
15.15 - Compensagao de cheques e titulos quaisquer; servigos relacionados a deposito, inclusive
deposito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
terminals eletronicos e de atendimento.
15.16 - Emissao, reemissao, liquidagao, alteragao, cancelamento e baixa de ordens de pagamento,
ordens de credito e similares, por qualquer meio ou processo; servigos relacionados a transferencia
de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissao, fornecimento, devolugao, sustagao, cancelamento e oposigao de cheques
quaisquer, avulso ou por talao.
15.18 - Servigos relacionados a credito imobiliario, avaliagao e vistoria de imovel ou obra, analise
tecnica e jundica, emissao, reemissao, alteragao, transferencia e renegociagao de contrato, emissao
e reemissao do termo de quitagao e demais servigos relacionados a credito imobiliario.
16 - Servigos de transporte de natureza municipal.
16.01—Servigos de transporte de natureza municipal.
16.01 - Servigos de transporte coletivo municipal rodoviario, metrovicirio, ferroviario e aquaviario de
passageiros. (redacao dada oela Lei n8 2.239, de 21 de iulho de 20171
16.02 - Outros servigos de transporte de natureza municipal, (disoositivo acrescido oela Lei na 2.239,
de 21 de iulho de 2017)
17 - Servigos de apoio tecnico, administrative, juridico, contabil, comerciai e congeneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, nao contida em outros itens desta lista;
analise, exame, pesquisa, coleta, compilagao e fornecimento de dados e informagoes de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitagao, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audfvel,
redagao, edigao, interpretagao, revisao, tradugao, apoio e infra-estrutura administrativa e congeneres.
17.03
administrativa.
17.04- Recrutamento, agenciamento, selegao e colocagao de mao-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mao-de-obra, mesmo em carater temporario, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporarios, contratados pelo prestador de servigo.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promogao de vendas, planejamento de campanhas ou
sistemas de publicidade, elaboragao de desenhos, textos e demais materiais publieitcirios.
17.07 -.
17.08 - Franquia (franchising).
17.09 - Pencias, laudos, exames tecnicos e analises tecnicas.
17.10 - Planejamento, organizagao e administragao de feiras, exposigoes, congresses e congeneres.
17.11 - Organizagao de festas e recepgoes; bufe (exceto o fornecimento de alimentagao e bebidas,
Planejamento, coordenagao, programagao ou organizagao tecnica, financeira ou
109
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Estado do Parana
que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administragao em geral, inclusive de bens e negocios de terceiros.
17.13 - Leilao e congeneres.
17.14-Advocacia.
17.15- Arbitragem de qualquer especie, inclusive jundica.
17.16-Auditoria.
17.17 - Analise de Organizagao e Metodos.
17.18 - Atuaria e calculos tecnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive servigos tecnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria economica ou financeira.
17.21 - Estatistica.
17.22 - Cobranga em geral.
17.23 - Assessoria, analise, avaliagao, atendimento, consulta, cadastro, selegao, gerenciamento de
informagoes, administragao de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operagdes de
faturizagao (factoring).
17.24 - Apresentagao de palestras, conferencias, seminarios e congeneres.
17.25 - Insergao de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer
meio (exceto em livros, jornais, periodicos e nas modalidades de servigos de radiodifusao sonora e de
sons e imagens de recepgao livre e gratuita). (disoositivo acrescido oela Lei ns 2.239, de 21 de iulho
de 20171
18 - Servigos de regulagao de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspegao e avaliagao de
riscos para cobertura de contratos de seguros; prevengao e gerencia de riscos seguraveis e
congeneres.
18.01 - Servigos de regulagao de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspegao e avaliagao
de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevengao e gerencia de riscos seguraveis e
congeneres.
19 - Servigos de distribuigao e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartoes, pules
ou cupons de apostas, sorteios, premios, inclusive os decorrentes de tftulos de capitalizagao e
congeneres.
19.01 - Servigos de distribuigao e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartdes,
pules ou cupons de apostas, sorteios, premios, inclusive os decorrentes de tftulos de capitalizagao e
congeneres.
20—Servigos aeroportuarios, ferroportuarios, de terminals rodoviarios, ferroviarios e metroviarios.
20- Servigos portuarios, aeroportuarios, ferroportuarios, de terminals rodoviarios, ferroviarios e
metroviarios. (redacao dada oela Lei ne 2.239, de 21 de iulho de 2017)
20t21—Servigos ferroportuarios,.movimentagao de passageiros, servigos de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, servigos aoessbrios, movimentagao de meroadorias, servigos de
armadores, conferencia, logfstica e congeneres.
20.01 - Servigos portuarios, ferroportuarios, utilizagao de porto, movimentagao de passageiros,
reboque de embarcagoes, rebocador escoteiro, atracagao, desatracagao, servigos de praticagem,
capatazia, armazenagem de qualquer natureza, servigos acessorios, movimentagao de mercadorias,
servigos de apoio marftimo, de movimentagao ao largo, servigos de armadores, estiva, conferencia,
logfstica e congeneres. (redacao dada oela Lei ne 2.239. de 21 de iulho de 2017)
20.02
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentagao de aeronaves, servigos de apoio
aeroportuarios, servigos acessorios, movimentagao de mercadorias, logfstica e congeneres.
20.03 - Servigos de terminals rodoviarios, ferroviarios, metroviarios, movimentagao de passageiros,
Servigos aeroportuarios, utilizagao de aeroporto, movimentagao de passageiros,
110
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mercadorias, inclusive suas operagoes, logistica e congeneres.
21 - Servigos de registros publicos, cartorarios e notariais.
21.01 - Servigos de registros publicos, cartorarios e notariais.
22 - Servigos de exploragao de rodovia.
22.01 - Servigos de exploragao de rodovia mediante cobranga de prego ou pedagio dos usuarios,
envolvendo execugao de servigos de conservagao, manutengao, melhoramentos para adequagao de
capacidade e seguranga de transit©, operagao, monitoragao, assistencia aos usuarios e outros
servigos definidos em contratos, atos de concessao ou de permissao ou em normas oficiais.
23 - Servigos de programagao e comunicagao visual, desenho industrial e congeneres.
23.01 - Servigos de programagao e comunicagao visual, desenho industrial e congeneres.
24 - Servigos de chaveiros, confecgao de carimbos, placas, sinalizagao visual, banners, adesivos e
congeneres.
24.01 - Servigos de chaveiros, confecgao de carimbos, placas, sinalizagao visual, banners, adesivos
e congeneres.
25 - Servigos funerarios.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixao, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do
corpo cadaverico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembarago de certidao de
obito; fornecimento de veu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservagao ou
restauragao de cadaveres.
25.02 - Cremagao de corpos e partes de corpos cadavericos.
25.02 - Translado intramunicipal e cremagao de corpos e partes de corpos cadavericos. (redacao
dada oela Lei n9 2.239. de 21 de iulho de 2017)
25.03 - Pianos ou convenio funerarios.
25.04 - Manutengao e conservagao de jazigos e cemiterios.
25.05 - Cessao de uso de espagos em cemiterios para sepultamento. (disoositivo acrescido oela Lei
ns 2.239. de 21 de iulho de 20171
26 - Servigos de coleta, remessa ou entrega de correspondencias, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agencias franqueadas; courrier e congeneres.
26.01 - Servigos de coleta, remessa ou entrega de correspondencias, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agencias franqueadas; courrier e congeneres.
27 - Servigos de assistencia social.
27.01 - Servigos de assistencia social.
28 - Servigos de avaliagao de bens e servigos de qualquer natureza.
28.01 - Servigos de avaliagao de bens e servigos de qualquer natureza.
29 - Servigos de biblioteconomia.
29.01 - Servigos de biblioteconomia.
30—Servigos de biologia, biotecnologia e qufmioa.
30 - Servigos de biologia, biotecnologia e quimica. (redacao dada oela Lei ng 2.239. de 21 de iulho de
2017)
30.01—Servigos de biologia, biotecnologia e quimica.
30.01 - Servigos de biologia e quimica. (redacao dada oela Lei na 2.239, de 21 de iulho de 2017)
30.02 - Servigos de biotecnologia. (disoositivo acrescido oela Lei ne 2.239. de 21 de iulho de 2017)
31 - Servigos tecnicos em edificagoes, eletronica, eletrotecnica, mecanica, telecomunicagoes e
congeneres.
111
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
31.01 - Servigos tecnicos em edificagoes, eletronica, eletrotecnica, mecanica, telecomunicagoes e
congeneres.
32 - Servigos de desenhos tecnicos.
32.01 - Servigos de desenhos tecnicos.
33 - Servigos de desembarago aduaneiro, comissarios, despachantes e congeneres.
33.01 - Servigos de desembarago aduaneiro, comissarios, despachantes e congeneres.
34- Servigos de investigagoes particulares, detetives e congeneres.
34.01 - Servigos de investigagoes particulares, detetives e congeneres.
35 - Servigos de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relagoes publicas.
35.01 - Servigos de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relagoes publicas.
36 - Servigos de meteorologia.
36.01 - Servigos de meteorologia.
37 - Servigos de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Servigos de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Servigos de museologia.
38.01 - Servigos de museologia.
39 - Servigos de ourivesaria e lapidagao.
39.01 - Servigos de ourivesaria e lapidagao (quando o material for fornecido pelo tomador do
servigo).
40 - Servigos relatives a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
112
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ANEXO II
TABELAI
TAXA DE LICENQA PARA LOCALIZAgAO E
TAXA DE FISCALIZAQAO DE FUNCIONAMENTO REGULAR
COMERCIO E INDUSTRIA
AREA DO ESTABELECIMENTO N9 DE URTITEM
1 Ate 20 m2 1,7
2 de 21 a 50 m2 2,1
3 de 51 a 100 m2 2,5
4 de 101 a 150 m2 2,9
5 de 151 a 200 m2 3,3
6 de 201 a 250 m2 3,7
7 de 251 a 300 m2 4,1
8 de 301 a 350 m2 4,5
9 de 351 a 400 m2 5,0
10 de 401 a 450 m2 5,5
11 de 451 a 500 m2 6,0
12 de 501 a 600 m2 7,0
13 de 601 a 700 m2 8,0
14 de 701 a 800 m2 9,0
15 de 801 a 900 m2 10,5
16 de 901 a 1.000 m2 12,0
17 de 1.001 a 1.500 m2 14,0
18 de 1.501 a 2.000 m2 18,0
19 de 2.001 a 2.500 m2 24,0
20 n de 2.501 m2 a 3.000 m2 30
21 n de 3.001 m2 a 3.500 m2 36
22 n de 3.501 m2 a 4.000 m2 42
23 n de 4.001 m2 a 5.000 m2 48
24 n de 5.001 m2 a 6.000 m2 54
25 n de 6.001 m2 a 7.000 m2 60
26 n de 7.001 m2 a 8.000 m2 70
27 n de 8.001 m2 a 9.000 m2 80
28 n de 9.001 m2 a 10.000 m2 90
29 n acima de 10.000 m2 100
(*) Redacao dada pela Lei ne 2.014, de 28 de dezembro de 2009
113
^wi MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
ANEXO II
TABELA II
TAXA DE LICEN(?A PARA LOCALIZAQAO E
TAXA DE FISCALIZAQAO DE FUNCIONAMENTO REGULAR
PROFISSIONAIS LIBERAIS E PRESTADORES DE SERVICO
AREA DO ESTABELECIMENTO N2 DE URTITEM
1 At6 20 m2 1,4
2 de 21 a 50 m2 1,8
3 de 51 a 100 m2 2,2
4 de 101 a 150 m2 2,6
5 de 151 a 200 m2 3,0
6 de 201 a 250 m2 3,4
7 de 251 a 300 m2 3,8
8 de 301 a 350 m2 4,2
9 de 351 a 400 m2 4,6
10 de 401 a 450 m2 5,0
11 de 451 a 500 m2 5,5
12 de 501 a 600 m2 6,0
13 de 601 a 700 m2 7,0
14 de 701 a 800 m2 8,0
15 de 801 a 900 m2 9,0
16 de 901 a 1.000 m2 10,5
17 de 1.001 a 1.500 m2 12,0
18 de 1.501 a 2.000 m2 15,0
19 de 2.001 a 2.500 m2 19,0
20 n de 2.501 m2 a 3.000 m2 25
21 n de 3.001 m2 a 3.500 m2 30
22 n de 3.501 m2 a 4.000 m2 35
23 n de 4.001 m2 a 5.000 m2 40
24 n de 5.001 m2 a 6.000 m2 45
25 n de 6.001 m2 a 7.000 m2 50
26 n de 7.001 m2 a 8.000 m2 60
27 n de 8.001 m2 a 9.000 m2 70
28 n de 9.001 m2 a 10.000 m2 90
29 n acima de 10.000 m2 100
HRedacao dada pela Lei ne 2.014, de 28 de dezembro de 2009
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
'-/Vw
ANEXO II
TABELA III
TAXA DE LICENQA PARA LOCALIZAQAO E
TAXA DE FISCALIZAQAO DE FUNCIONAMENTO REGULAR
INSTITUICOES FINANCEIRAS
ITEM AREA DO ESTABELECIMENTO N9 DE URT
1 ate 100 m2 25
2 de 101 a 200 m2 28
3 de 201 a 300 m2 31
4 de 301 a 400 m2 34
5 de 401 a 500 m2 37
6 de 501 a 600 m2 40
7 de 601 a 700 m2 43
8 de 701 a 800 m2 46
9 de 801 a 900 m2 49
10 de 901 a 1.000 m2 52
11 de 1.001 a 1.500 m2 55
12 de 1.501 a 2.000 m2 58
13 n de 2.001 m2 a 2.500 m2 65
u n de 2.501 m2 a 3.500 m2 80
15 (*) de 3.501 m2 a 4.000 m2 100
is n de 4.001 m2 a 5.000 m2 120
HRedacao dada pela Lei n8 2.014, de 28 de dezembro de 2009
115
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
ANEXO III
TAXA PELO EXERCI'CIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE
DOMICILIADO NO MUNICIPIO DE TOLEDO:
SEM VEICULO
0,03 URT
0,60 URT
3,00 URT
OUTRO VEICULO
0,10 URT
1,40 URT
7,00 URT
COM CAMINHAO
0,20 URT
3,00 URT
15,00 URT
For dia
For mes
Porano
DOMICILIADO FORA DO MUNICIPIO DE TOLEDO:
SEM VEICULO
0,15 URT
2,00 URT
10,00 URT
OUTRO VEICULO
0,50 URT
5,00 URT
22,00 URT
COM CAMINHAO
1,00 URT
10,00 URT
45,00 URT
For dia
For mes
For ano
116
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
ANEXO IV
TAXA DE LICENgA PARA EXECUQAO DE OBRAS, ARRUAWIENTOS E LOTEAMENTOS
1. EXECUCAO DE OBRAS:
- Construgao em geral:
Ate 60 m2...........................
De 61 a 100 m2..................
De 101 a 200 m2.................
De 201 a 300 m2.................
De 301 a 400 m2.................
De 401 a 500 m2................
isento
.... 1,6 URT
....3,0 URT
....5,0 URT
....6,0 URT
....8,0 URT
.... 10,0 URT
- Construgao de barracoes, galpoes, reconstrugao, reforma:
isento
... 0,8 URT
....2,0 URT
....3,5 URT
....5,0 URT
....7,0 URT
.....9,0 URT
.....12,0 URT
Acima de 500 m2
Ate 60 m2.............
De 61 a 150 m2....
De 151 a 300 m2...
De 301 a 450 m2 ...
De 451 a 600 m2...
De 601 a 800 m2...
De 801 a 1.000 m2
Acima de 1.000 m2,
2. ARRUAMENTOS
- Aprovagao de arruamento, excluidas as areas destinadas a logradouros publicos:
Ate 2.000 m2.............
De 2.001 a 5.000 m2...
De 5.001 a 10.000 m2
Acima de 10.000 m2..
0,20 URT
....0,35 URT
.....0,50 URT
....1,00 URT
3. LOTEAMENTOS
- Aprovagao de loteamentos, por area:
Ate 5.000 m2................
De 5.001 a 10.000 m2...
De 10.001 a 20.000 m2.
De 20.001 a 30.000 m2. De 30.001 a 40.000 m2. De 40.001 a 50.000 m2
Acima de 50.000 m2....
4. DEMOLICAO...........
3,0 URT
.....5,0 URT
......7,0 URT
......9,0 URT
......10,0 URT
......11,0 URT
....15,0 URT
......0,5 URT
117
lyw)
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
ANEXOV
TAXA DE LICENQA DE "HABITE-SE"
0,01 URT/m2, nao podendo a taxa ser inferior a 1 URT e superior a 20 URT.
118
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
ANEXO VI
TAXA DE OCUPAQAO DE AREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS
1. FEIRANTES. FRUTEIROS E VERDUREIROS:
0,1 URT
.. 1,5 URT
. 10,0 URT
- For dia
- For mes
- For ano
2. BARRACAS E QUIOSQUES:
0,2 URT
3,0 URT
. 15,0 URT
- For dia..
- For mes
- For ano
3. CARRINHOS DE PIPOCA. DOGES. CACHORRO QUENTE E OUTROS:
0,01 URT
0,30 URT
. 2,00 URT
- For dia..
- For mes
- For ano
4. OUTRAS ATIVIDADES:
0,2 URT
3,0 URT
. 15,0 URT
- For dia
- For mes
- For ano
5. CIRCOS. PARQUES DE DIVERSOES E CONGENERES:
1,0 URT
. 25,0 URT
.300,0 URT
- For dia
- For mes
- For ano
6. CAQAMBAS PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHOS E CONGENERES: (dispositivo
acrescido pela Lei ns 2.014, de 28 de dezembro de 2009)
- For ano ,4,96 URT
119
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
c/yvi
ANEXO VII
TAXA DE LICENQA PARA PUBLICIDADE
(redacao dada pela Lei ns 1.948. de 12 de marco de 2007)
PERIOD© DE
INCIDENCIA
FORMA DA
INCIDENCIA TIPO DE PUBLICIDADE EM URT
1. Placas ou pinturas no exterior de estabelecimentos,
por placa:
Luminosa ANO Por unidade 0,39
Simples ANO Por unidade 0,10
PERIODO DE
INCIDENCIA
FORMA DA
INCIDENCIA DEMAIS PUBLICIDADES
2. Out-door, ate o tamanho de 3,00 m altura por 9,00 m
de comprimento, area util de 27 m2
ANO Por unidade 9,07
3. Paineis de publicidade giratbrios, construidos em
engenhos fixos.
ANO Por unidade 9,07
4. Publicidade no exterior de veiculos ANO Por produto 0,39
5. Publicidade sonora em veiculos DIA 0,05
6. Publicidade em circos DIA Por anunciante 0,06
7. Publicidade colocada em terrenos, pinturas em muro,
visfvel de ruas e logradouros publicos, inclusive
rodovias, estradas ou caminhos
ANO Por anuncio 2,59
Por DIA 0,26 8. Publicidade sonora em qualquer estabelecimento estabelecimento
PERIODO DE
INCIDENCIA
AREA DO
ANUNCIO (EM
TAXA
UNITARIA (EM
URT)
TIPO DE PUBLICIDADE
M2)
1. Placas ou pinturas no exterior de
estabelecimentos, por plaoa, limitado ao tamanfre
de 20 metros quadrados:
Ate 5 m2
Luminosa AN© De 5 a 10 m2 4,00
De 10 a 20 m2 4^0
Ate 5 m2 0,00
Simples AN© De 5 a 10 m2 0£0
De 10 a 20 m2 0£0
PERIODO DE
INCIDENGtA
TAXA
UNITARIA (EM
URT)
FORMADA
INCIDENCIA DEMAIS PUBLICIDADES
AN© Por unidade 20,00 2. Out-door, tamanho padrao de 3;Q0 m X &rQO-m
com area-util de 2-7 m2
3. Paineis de publicidade giratorios, construidos em
engenhos-fixosf
Com 03 faces AN© Por unidade
120
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
vVyv
Com 02 faces AN© For unidade
4. Publioidade no interior e no exterior de vefoulos AN© For produte
5. Publicidado sonora om vefoulos Q\A 0,20
6. Publioidade em cinemas, teatros, oiroos ou ©4A For anunciante 0,20
similares
7. Publioidade colooada em terronos, pinturas em AN© Por m2 0,00
muro, oampos de esportes, clubes ou associagSes,
visfvel de ruas e logradouros publioos, inclusive
rodovias, estradas ou caminhos
8. Publioidade sonora em qualquer estabelecimento ©1A 0^0
121
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
^Vv,
ANEXO VIII
TAXA DE VIGILANCIA SANITARIA
GRURO DO ESTABELECIMENTO AREA N8 DE URT
Ate 20 m2 3,00
de 21 a 50 m2
de 51 a 100 m2
de 101 a 150 m2
de 151 a 200 m2
de 201 a 300 m2
de 301 a 400 m2
de 401 a 500 m2
de 501 a 1.000 m2
de 1.001 m2 a 1.500 m2 (*)
de 1.501 m2 a 2.000 m2 (*)
de 2.001 m2 a 3.000 m2 (*)
de 3.001 m2 a 3.500 m2 (*)
de 3.501 m2 a 4.000 m2 (*)
de 4.001 m2 a 5.000 m2 (*)
I
3,50
4,00
5,00
6,00
7,50
10,00
12,00
15,00
20 (*)
30 (*)
40 O
50 n
60 (*)
so n
Ate 20 m2 1,50
de 21 a 50 m2
de 51 a 100 m2
de 101 a 150 m2
de 151 a 200 m2
de 201 a 300 m2
de 301 a 400 m2
de 401 a 500 m2
de 501 a 1.000 m2
de 1.001 m2 a 1.500 m2 (*)
de 1.501 m2 a 2.000 m2 (*)
de 2.001 m2 a 3.000 m2 (*)
de 3.001 m2 a 3.500 m2 (*)
de 3.501 m2 a 4.000 m2 (*)
de 4.001 m2 a 5.000 m2 (*)
2,00
2,50
2,75
3,00
3,25
3,50
3,75
4,00
5 0
6 0
7 0
8 0
9 0
11 O
Ate 20 m2 1,00
de 21 a 50 m2
de 51 a 100 m2
de 101 a 150 m2
de 151 a 200 m2
de 201 a 300 m2
de 301 a 400 m2
de 401 a 500 m2
de 501 a 1.000 m2
III e IV
1,25
1,50
1,75
2,00
2,25
2,50
2,75
3,50
122
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
de 1.001 m2 a 1.500 m2 (*) 4,5 n
de 1.501 m2 a 2.000 m2 (*)
de 2.001 m2 a 3.000 m2 (*)
de 3.001 m2 a 3.500 m2 (*)
de 3.501 m2 a 4.000 m2 (*)
de 4.001 m2 a 5.000 m2 (*)
5 (*)
6.5 O
7.5 (*)
8 (*)
9 (*)
Ate 20 m2 0,25
de 21 a 50 m2
de 51 a 100 m2
de 101 a 150 m2
de 151 a 200 m2
de 201 a 300 m2
de 301 a 400 m2
de 401 a 500 m2
de 501 a 1.000 m2
de 1.001 m2 a 1.500 m2 (*)
de 1.501 m2 a 2.000 m2 (*)
de 2.001 m2 a 3.000 m2 (*)
de 3.001 m2 a 3.500 m2 (*)
de 3.501 m2 a 4.000 m2 (*)
de 4.001 m2 a 5.000 m2 (*)
Ve VI
0,50
0,75
1,00
1,25
1,50
2,00
2,50
3,00
3,5 (*)
4 0
4,5 O
5 0
5.5 O
6.5 O
(*) Redacao dada pela Lei ns 2.014, de 28 de dezembro de 2009
123
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
•>Vvt
ANEXO IX
TAXA DE COLETA DE LIXO
RESIDENCIAL
0,70 URT
1,00 URT
1.30 URT
1.80 URT
2.30 URT
2.70 URT
3,10 URT
3.70 URT
4.30 URT
5,50 URT
6.80 URT
. 9,00 URT
Ate 50 m2................
De 50,01 a 75 m2....
De 75,01 a 100 m2...
De 100,01 a 125 m2.
De 125,01 a 150 m2.
De 150,01 a 175 m2.
De 175,01 a 200 m2.
De 201,01 a 250 m°
De 250,01 a 300 m2.
De 301,01 a 400 m2
De 401,01 a 500 m2
Acima de 500 m2....
COMERCIAL E INDUSTRIAL (AREA ADMINISTRATIVA)
1,00 URT
... 2,00 URT
....2,60 URT
....4,20 URT
....5,20 URT
....7,50 URT
....10,50 URT
....14,50 URT
.....17,00 URT
.....23,00 URT
Ate 50 m2
De 51 a 100 m2
De 101 a 150 m2
De 151 a 200 m2....
De 201 a 300 m2....
De 301 a 400 m2....
De 401 a 600 m2....
De 601 a 800 m2....
De 801 a 1.000 m2.
Acima de 1.000 m2
124
M/\a
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
ANEXOX
TAXA DE LIMPEZA PUBLICA
(revoaado oela Lei ns 2.244. de 7 de novembro de 2017)
PARA IMOVEIS COM TESTADA DE:-
0,80 URT
. 1,10 URT
. -MO URT
. 2,00 URT
. 2,80 URT￾3,60 URT
.. -M0 URT
.. 5,20 URT-
.. 6,00 URT
.. 6,80 Ufff
8,00 URT
Ate 10 m....:
De 44 a 15 m.
Do 16 a 20 m,
Do 21 a 30 m
De 31 a 4Q-m
Do 41 a 50 m
Do 51 a 60 m
De 61 a 70 m
Do 71 a 80 m
Do 81 a 90 m
Acima de 90 m
125
c/VV\ MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
ANEXOXt
CONTRIBUIQAO PARA CUSTEIO DOS SERVIgOS BE ILUMINAgAO PUBUCA (CIP)
IM6VEIS NAO-EDIFICADOS
Situados nas Zonas Contral (ZC) e de Transigao (ZT)- 2,0 UVG
Situados nas demais Zonas....................................... 1,0 UVG
126
^Vv\ MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
ANEXOXt
(rodacao dada oela Lei ng 2.328. do 22 de dezombro de 2620}
ANEXO XI
da Lei Municipal n9 1.931, de 26 de maio de 2006
fCodigo Tributario Mimicipan
Tabela 1 - Aliquotas por Classe/Subclasse e Faixa de Consume
APUCAQAO FAIXAS DE FATOR DE
CONSUMO
MENSAL (KWh)
B4A
Todas as classes, exceto a 0 a 120
comercial e industrial
Todas as classes, exceto a 121 a 140 1,2282
comercial e industrial
Todas as classes, exceto a 141 a 200 1,3487
rnmarrial t» inHiifttrijil
Todas as classes, exceto a 201 a 350 1,5413
comercial c industrial
Todas as classes, exceto a 351 a 600 1,7581
comercial e industrial
Todas as classes, exceto a 601 a 1.000 1,9267
comercial e industrial
Todas as classes, exceto a Acima de 1.000 1,9989
comercial e industrial
127
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Cktm ewrwdal f kidustrtil
Especifica para classes 0 a 30 1,1078
comercial e industrial
Especifica para classes 31 a 50 1.1319
comercial e industrial
Especifica para classes 51 a 70 1,1560
comercial e industrial
Especifica para classes 71 a 90 1,2262
comercial e industrial
Especifica para classes 91 a 120 1,3005
comercial e industrial
Especifica para classes 121 a 200
comercial e industrial------------ :
Especifica para classes 201 a 350 1,5413
comercial e industrial
351 a 500 1,7581 Especifica para classes
comercial e industrial
2,1675 Especifica para classes 501 a 600
comercial e industrial
Especifica 601 a 1.000 2,2638 para classes
comercial e industrial
2,3602 Especifica para classes 1.001 a 1.500
comercial e industrial
2,4083 Especifica para classes Acima de 1,500
comercial e industrial
*Aliquotas incidentes sobre o equivalente a 1 Megawatt/hora (MWh) da tarifa definida pela ANEEL para
a classe de llumiua^ao Pdblica (B4a) e aplicada pela distribuidora de energia ao faturamento da
Iluminacao Publica do Municipio.
Tabela 2 - CIP para imoveis nao edificados
I onaliya^an rlo imovel Faff^r ("IP om RAA
:
Situados nas Zonas Central (ZC) e de Transigao (ZT) 2,8166
Situados nas demais Zonas 2,4083
128
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/W\
ANEXO XI
(redacao dada pela Lei ne 2.333. de 7 de ianeiro de 2021)
ANEXO XI
da Lei Municipal ns 1.931. de 26 de maio de 2006
fCodigo Tributario Municipall
Tabela 1 - Ah'quotas por Classe/Subclasse e Faixa de Consume
FAIXAS DE
CONSUMO
MENSAL (kWh)
FATOR DE B4A
(alfquota) APLICAQAO
Todas classes, exceto a comercial e industrial 0 a 120 0
Todas classes, exceto a comercial e industrial 121 a 140 0,12282
Todas classes, exceto a comercial e industrial 141 a 200 0,13487
Todas classes, exceto a comercial e industrial 201 a 350 0,15413
Todas classes, exceto a comercial e industrial 351 a 600 0,17581
Todas classes, exceto a comercial e industrial 601 a 1000 0,19267
Todas classes, exceto a comercial e industrial Acima de 1000 0,19989
Especifica para classes comercial e industrial 0 a 30 0,11078
Especifica para classes comercial e industrial 31 a 50 0,11319
Especifica para classes comercial e industrial 51 a 70 0,1156
Especifica para classes comercial e industrial 71 a 90 0,12282
Especifica para classes comercial e industrial 91 a 120 0,13005
Especifica para classes comercial e industrial 121 a 200 0,14209
Especifica para classes comercial e industrial 201 a 350 0,15413
Especifica para classes comercial e industrial 351 a 500 0,17581
Especifica para classes comercial e industrial 501 a 600 0,21675
Especifica para classes comercial e industrial 601 a 1000 0,22638
Especifica para classes comercial e industrial 1001 a 1500 0,23602
Especifica para classes comercial e industrial Acima de 1500 0,24083
129
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
* Aliquotas incidentes sobre o equivalente a 1 Megawatt/hora (MWh) da tarifa definida pela ANEEL
para a classe de iluminagao publica (B4a) e aplicada pela distribuidora de energia ao faturamento da
lluminagao Publica do Municlpio.
Tabela 2 - CIP para imoveis nao edificados
CIP PARA IMOVEIS NAO
EDIFICADOS Fator CIP em B4A
Situados nas Zonas Central (ZC) e de Transigao (ZT) 0,48166
Situados nas demais Zonas 0,24083
130
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
-Arv\.
ANEXO XII
TAXA DE COMBATE A INCENDIOS
(Anexo declarado inconstitucional - Vide Acao Direta de Inconstitucionalidade n° 1.746.475-
81
1. RESIDENCIAL
Ate 50 m2 isento
0,07 URT
0,09 URT
0,10 URT
0,12 URT
0,15 URT
0,18 URT
0,24 URT
0,31 URT
0,38 URT
0,49 URT
0,63 URT
0,84 URT
1,12 URT
1,40 URT
2,10 URT
De 51 a 60 m2
De 61 a 70 m2
De 71 a 80 m2
De 81 a 100 m2
De 101 a 120 m2
De 121 a 150 m2
De 151 a 200 m2
De 201 a 250 m2
De 251 a 300 m2
De 301 a 400 m2
De 401 a 500 m2
De 501 a 700 m2
De 701 a 900 m2
De 901 a 1.100 m2
Acima de 1.100 m2
2. COMERCIAL/PRESTACAO DE SERVICOS E OUTROS TIROS DE UTILIZACAO NAO
ESPECIFICADOS:
0,17 URT
0,26 URT
0,43 URT
0,63 URT
0,80 URT
0,98 URT
1.15 URT
1,33 URT
1,57 URT
1,92 URT
2,27 URT
2,62 URT
3.15 URT
4,55 URT
6,30 URT
Ate 50 m2
De 51 a 100 m2
De 101 a 150 m2
De 151 a 200 m2
De 201 a 250 m2
De 251 a 300 m2
De 301 a 350 m2
De 351 a 400 m2
De 401 a 500 m2
De 501 a 600 m2
De 601 a 700 m2
De 701 a 800 m2
De 801 a 1.000 m2
De 1.001 a 1.500 m2
De 1.501 a 2.000 m2
131
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
^W\
8,75 URT
12,60 URT
De 2.001 a 3.000 m2
Acima de 3.000 m2
3. INDUSTRIAL
0,21 URT
0,33 URT
0,77 URT
1,09 URT
1,51 URT
1,93 URT
2,35 URT
2.77 URT
3,19 URT
3.78 URT
5,46 URT
7,14 URT
10,50 URT
14.70 URT
18,90 URT
25,20 URT
35.71 URT
47,60 URT
Ate 50 m2
De 51 a 100 m2
De 101 a 200 m2
De 201 a 300 m2
De 301 a 400 m2
De 401 a 500 m2
De 501 a 600 m2
De 601 a 700 m2
De 701 a 800 m2
De 801 a 1.000 m2
De 1.001 a 1.500 m2
De 1.501 a 2.000 m2
De 2.001 a 3.000 m2
De 3.001 a 4.000 m2
De 4.001 a 5.000 m2
De 5.001 a 7.000 m2
De 7.001 a 10.000 m2
Acima de 10.000 m2