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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 035/2012
Solicitação de informações sobre a Lei
“R” nº 21/94.
SENHOR PRESIDENTE,
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos regimentais,
REQUEREM a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal solicitando-lhe informações sobre a aplicabilidade da Lei “R” nº 21, de 1º de
junho de 1994, regulamentado pelo Decreto nº 284, de 16 de abril de 1999, que dispõe
sobre o repasse de recursos para a manutenção de escolas da rede municipal de
ensino e para a implementação pedagógica.
1. Os repasses de recursos para as escolas estão acontecendo conforme
estabelecida em Lei?
2. Diante da respectiva Lei, de que forma o Município está repassando estes
valores?
3. Caso o repasse não esteja acontecendo, encaminhar a justificativa do não
cumprimento desta Lei.
SALA DAS SESSÕES, em 23 de fevereiro de 2012.
ADELAR HOLSBACH PAULO DOS SANTOS ADEMAR DORFCHMIDT
ADRIANO REMONTI EXPEDITO FERREIRA LEOCLIDES BISOGNIN
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