CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1277/2021
Criação e distribuição gratuita do “Cordão de
Girassol” àqueles que possuam doenças,
deficiências e/ou transtornos considerados
ocultos, como forma de identificá-los nos
estabelecimentos públicos e privados, com o
objetivo de prestar a eles um atendimento
preferencial, conforme anteprojeto anexo.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, criação e distribuição gratuita
do “Cordão de Girassol” àqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos
considerados ocultos, como forma de identificá-los nos estabelecimentos públicos e
privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial, conforme
anteprojeto anexo.
É uma tendência crescente atualmente – prática que já existe há alguns
anos em outros países, haja vista ter sido criado na Europa. O atendimento
preferencial de empreendimentos, como supermercados, bancos, farmácias, bares,
restaurantes, lojas em geral e similares, que já possuem os símbolos de gestantes,
idosos, mulheres com crianças de colo e deficientes, se somam a um cordão verde
com figuras de girassóis.
Ademais, em se tratando da representação, as deficiências podem não
ser físicas e visíveis, o que, por sua vez, permite um olhar de vigilância e
questionamento constante de quem busca atendimento preferencial. Ao criar e
distribuir, de forma gratuita, o “Cordão de Girassol, termina-se por conscientizar a
população, além de fornecer um tratamento mais humano e digno para esse grupo.
Deve-se ter em conta que Toledo é destaque em inúmeras iniciativas
que proporcionam a melhora da qualidade de vida de sua população. Nesse sentido, é
de grande significância incluir esta lei municipal para que as pessoas portadoras de
deficiência(s) e/ou transtornos considerados ocultos, possam ter melhor acesso aos
serviços e produtos em âmbito municipal e, consequentemente, maior qualidade de
vida.
Assim, tendo por escopo a garantia à inclusão e ao benefício do
atendimento preferencial àqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos
considerados ocultos, propõe-se esta indicação.
SALA DAS SESSÕES, 5 de outubro de 2021
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO INDICAÇÃO Nº 1277/2021
ANTEPROJETO DE LEI Nº xx, DE 2021
Dispõe sobre a criação e distribuição gratuita
do “Cordão de Girassol” àqueles que
possuam doenças, deficiências e/ou
transtornos considerados ocultos, como forma
de identificá-los nos estabelecimentos
públicos e privados, com o objetivo de prestar
a eles um atendimento preferencial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica instituído a implementação de um crachá a ser distribuído
gratuitamente com o objetivo de identificar aqueles que possuam doenças,
deficiências e/ou transtornos considerados ocultos e que acreditam necessitar de
atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados deste município.
Art. 2°. O crachá conterá em seu verso as seguintes informações de
seu titular: Foto, Nome; Data de Nascimento; Endereço; Nome do Contato; Telefone
de Contato; e identificação da doença, deficiências e/ou transtorno que possui (com o
CID).
Parágrafo único. O crachá, nos termos do caput, terá seu design e
cordão composto por imagens de girassol, o que justifica o nome de "Cordão de
Girassol". A fita do cordão será da cor verde com figuras de girassóis na cor amarela,
com o intuito de facilitar sua identificação.
Art. 3°. A confecção e distribuição do "Cordão de Girassol", assim como
o cadastro daqueles que o solicitarem, deverá ser atribuído preferencialmente à
Secretaria de Saúde.
Parágrafo único. Deverá constar no crachá elementos que dificultem
sua falsificação e/ou emissão por órgãos não autorizados.
Art. 4°. O "Cordão de Girassol" somente poderá ser solicitado por
aqueles que possuam a doença, deficiência e/ou transtorno oculto ou seu
representante legal, mediante apresentação de atestado médico que comprove a
existência da doença e/ou transtorno.
Art. 5°. Para esta Lei são consideradas doenças, deficiências e/ou
transtornos ocultos:
a) Autismo;
b) Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH);
c) Síndrome de Tourette;
d) Doença de Chron;
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e) Visão Monocular;
f) Visão Subnormal;
g) Pacientes ostomizados;
h) Transtornos psiquiátricos, tais como: ansiedade; síndrome do pânico;
e, psicoses; i) Deficiência Intelectual;
j) Fibrose Cística.
Art. 6°. Caberá aos estabelecimentos públicos e privados deste
município desenvolver procedimentos de atendimento preferencial mais ágeis aos que
portarem o "Cordão de Girassol".
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em xx de xxxxxx de 2021.
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