CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1278/2021
Implementação do programa “Escola
Sustentável” no município de Toledo,
conforme anteprojeto anexo.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que o Município
implementação do programa “Escola Sustentável” no município de Toledo,
conforme ante projeto anexo.
Tendo em vista a possibilidade de transformação dos resíduos
recicláveis, a fim de que possam ser transformados em outros materiais ou se
possa reduzir o seu impacto ambiental, importante se faz o processo de educação
e conscientização de crianças e adolescentes, nas escolas. Trata-se de uma
medida que, inclusive, vai além, envolvendo toda a comunidade escolar.
Vale ressaltar que o meio ambiente, se constituindo como bem
coletivo e direito difuso, necessita da criação de uma consciência coletiva para sua
preservação e manutenção de um sistema sustentável. É a partir disso que
fenômenos da mudança climática e aquecimento global podem ser evitados.
Para tanto, uma educação ambiental logo na primeira infância até a
adolescência, apresenta-se como fundamental. Coleta seletiva, transformação e
descarte de resíduos, redução da cadeia de extração, conservação do solo,
diminuição do montante encaminhado para aterros sanitários, melhorias de
limpeza na cidade, são todos aspectos pelos quais se pode garantir a manutenção
de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sustentável.
Ante o exposto, bem como a agregação dos valores educacionais,
preservação ambiental e financeira, a presente indicação adquire natureza
substancial, motivo pelo qual se faz necessária a implementação do programa
“Escola Sustentável” no município de Toledo e seus distritos.
SALA DAS SESSÕES, 5 de outubro de 2021.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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ANEXO INDICAÇÃO Nº 1278/2021
PROJETO DE LEI Nº xx, DE 2021
Implanta o programa “Escola Sustentável”
no município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o município autorizado a implantar nas escolas da Rede
Municipal de Ensino o programa "Escola Sustentável".
Art. 2º O programa "Escola Sustentável ", consiste na implantação
de sistema de seleção de resíduos recicláveis nos estabelecimentos da Rede
Municipal de Ensino, sob a orientação da direção da escola, professores e
funcionários habilitados.
Parágrafo Único. As atividades didático-pedagógicas
fundamentadas na educação ambiental compreendem ações por parte dos
professores que possibilitem a compreensão do programa, bem como a
implementação do processo da coleta e seleção de resíduos recicláveis
estimulando, ainda, a realização de atividades e a apresentação de trabalhos por
parte dos alunos, envolvendo o tema.
Art. 3º O processo de seleção de resíduos recicláveis a que se
refere esta Lei consiste na separação de materiais descartados, tais como papel,
papelão, plástico, alumínio, vidro, entre outros, bem como o seu acondicionamento
em recipientes próprios dispostos no interior das escolas, em local de fácil acesso
para sua posterior comercialização.
Parágrafo Único. Os recipientes a que se refere o caput deverão
estar em espaços físicos adequados para a destinação e o armazenamento de
materiais recolhidos pelos alunos, bem como os doados pela comunidade.
Art. 4º No início de cada ano letivo será formado um grupo, instituído
pela comunidade escolar, com o objetivo de discutir e planejar as ações a serem
desenvolvidas, visando sensibilizar alunos e professores sobre a importância da
participação no programa.
Art. 5º Caberá à comunidade escolar, em comunhão de esforços:
I - planejar e executar ações com o objetivo de recolher materiais
recicláveis junto à comunidade onde a escola esteja instalada;
II - promover atividades didáticas com o propósito de difundir a
educação ambiental dentro e fora da escola;
III - manter o controle da quantidade dos materiais recicláveis que
entram no recinto escolar.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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Art. 6º O órgão público responsável pelo gerenciamento do sistema
de coleta está autorizado a proceder a logística de transporte dos materiais
recicláveis recolhidos na escola e destiná-los, preferencialmente, às associações e
cooperativas de recicladores para triagem.
Art. 7º Para viabilizar a execução deste programa, poderão ser
firmados parcerias, acordos de cooperação, termos de colaboração e de fomento e
demais instrumentos de interesse da administração pública local.
Art. 8º A presente norma será regulamentada no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em xx de xxxxxx de 2021.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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