CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1279/2021
Elaboração de legislação para
disponibilização de atendimento psicológico,
remoto e presencial, na rede de saúde pública
municipal de Toledo para pessoas que
contraíram a Covid-19 e seus familiares,
conforme anteprojeto anexo.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a elaboração de legislação para
disponibilização de atendimento psicológico, remoto e presencial, na rede de saúde
pública municipal de Toledo para pessoas que contraíram a Covid-19 e seus
familiares, conforme anteprojeto anexo.
No estado pandêmico em que nos encontramos, com o número de
mortes ultrapassando a marca 598 mil, deixando assim, várias famílias desamparadas
em meio a essa situação. O processo pandêmico tem provocado um nível de estresse
e agitação na população em geral. Na história recente não se tem informação de um
outro período em que a saúde mental da população tenha sido testada de igual forma.
A situação se agrava muito mais quando a doença é fatal e impacta a família de
maneira devastadora. O acompanhamento de um profissional da área da psicologia
tornou-se de extrema importância para dar forças e amparo a esses familiares que
perderam seus entes queridos.
Com efeito, é preciso que se dê suporte, levando solidariedade e
cooperação social, para o enfrentamento dessa crise sanitária. Um verdadeiro olhar
humanizado, a partir de um canal direto de comunicação, por videochamadas,
WhatsApp, ligações telefônicas, entre outros, a fim de se escutar os que estão
sofrendo cotidianamente com esta doença, quer estejam infectados ou não. Com a
situação de isolamento e/ou a doença, o desenvolvimento de sintomas de ansiedade e
síndrome do pânico acabam ocorrendo, a dedicação de psicólogos lotados no quadro
da Secretaria de Saúde, torna-se fundamental.
Diante disso, se faz necessário e de suma importância a
disponibilização de atendimento psicológico na rede de saúde pública municipal para
realização de tratamentos para famílias com vítimas fatais da Covid-19.
SALA DAS SESSÕES, 5 de outubro de 2021.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO INDICAÇÃO Nº 1279/2021
PROJETO DE LEI Nº xx, DE 2021
Implementa atendimento psicológico, remoto
e presencial, na rede de saúde pública
municipal de Toledo para pessoas que
contraíram a Covid-19 e seus familiares.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o município autorizado a implantar o programa de
atendimento psicológico prioritário, remoto e presencial, na rede de saúde pública
Municipal de Toledo para as pessoas que contraíram a Covid-19 e seus familiares.
Art. 2º O atendimento poderá se dar de forma remota, por ligação
telefónica, videochamada ou demais meios de comunicação à distância, bem como
presencial.
Art. 3º O atendimento presencial poderá ocorrer quando o paciente já
estiver em casa, com as devidas seguranças sanitárias, tomadas as medidas de
distanciamento e higiene necessárias.
Art. 4º Os profissionais que realizarão o atendimento, remoto ou
presencial, serão do corpo de funcionários da prefeitura municipal de Toledo,
devidamente credenciados e identificados com crachá.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão realizadas por
meio de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º A presente norma será regulamentada no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em xx de xxxxxx de 2021.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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