materia nº 444/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
REC
Ofício nº 0973/2012-GAB “eIDO
Toledo, 29 de outubr
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADELAR JOSÉ HOLSBACH
Presidência da Câmara Municipal de Toledo
Nesta - PR
Assunto: Responde o Ofício nº 687/CM, que versa sobre o Requerimento
nº 246/2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Em atenção ao contido no Ofício nº 687/CM, de 23 de outubro de
2012, o qual requer informações sobre a concessão do abono salarial a
servidores e empregados públicos municipais, encaminhamos apenso a este
expediente, o Ofício nº 128/2012 — SRH, formulado pela Secretaria Municipal de
Recursos Humanos, contemplando o solicitado por esse Legislativo.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonard, 1586 - Cep 85900-110 — Toledos PR — (45) 3055-8800
www.toledo.prgov.br toledoBtoledo,pr.gov.br
MEL Depto. Doc./0873 camara 2012
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
Ofício nº 128/2012 — SRH Toledo, 29 de outubro de 2012
Ementa: Resposta ao Ofício nº 687/CM — Câmara municipal de Toledo
Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município de Toledo.
Tendo recebido o Ofício nº 687/CM — Câmara municipal de Toledo,
no qual o Presidente Vereador Adelar Holsbach, em atenção aos termos do
Requerimento nº 246/2012, da lavra do vereador Ademar Dorfschmidt, nos
solicita “informações sobre a concessão de abono assiduidade, pago mediante
cartão alimentação a servidores e empregados públicos municipais”, temos que:
1. Com relação ao primeiro questionamento, o artigo 3º da Lei “R” nº 108/2011
define as situações que levam o servidor ou empregado a não ter direito ao
abono assiduidade. Portanto não existe outra justificativa para os servidores
não serem contemplados com tal abono.
2. Já em relação ao segundo questionamento, afirmamos que não temos
pessoas que designam que recebe, ou não, o abono assiduidade. O que existe
na Lei “R” nº 108/2011 são as condições que devem ser observadas pelos
servidores e empregados para terem direito ao abono assiduidade. Porém,
Senhor Presidente, como existem vários critérios para a concessão deste
benefício, envolve-se alguns servidores para o controle, Por exemplo, as
faltas e atrasos são informadas pelo servidor Willian Muriel Voss. Os
atestados médicos são informados pela servidora Claudia da Silva K.
Tonello. Já as informações sobre a Licença Especial (que também é critério
para a não concessão do abono) são fornecidas pela servidora Marta Fath. As
dispensas sem remuneração são de responsabilidade pela servidora Nog
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Há
RA À
a ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
de Almeida. As penalidades de advertência e de suspensão são informações
dadas pelos servidores que atuam na Folha de Pagamento. Sobre férias, estas
são informações de domínio da servidora Liliane Medeiros. Por fim, Senhor
Presidente, a servidora Liliane Medeiros é a pessoa responsável pelo
recebimento de todas as informações sobre o abono assiduidade. Uma vez
recolhidas estas informações, ela alimenta o sistema do cartão Visa,
retirando os nomes dos servidores e empregados que não tem o direito
naquele determinado mês, o abono assiduidade.
Ressaltamos que a Lei “R” nº 108/2011 determina o pagamento do
abono assiduidade até no mês de novembro de 2012. Ou seja, o último abono
assiduidade será pago aos servidores e empregados em 30 de novembro de 2012.
Respeitosamente,
LUÍZ GILBERTO BIRCK
Secretário de Recursos Humanos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
TOLEDO - PARANÁ