materia nº 1292/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1292/2021
Recapeamento asfáltico na Rua Santa
Rosa, no trecho entre as Ruas Santos
Dumont e Três de Outubro, na Vila
Industrial.
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o recapeamento asfáltico
na Rua Santa Rosa, no trecho entre as Ruas Santos Dumont e Três de
Outubro, na Vila Industrial.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever
dos órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas
destinadas a assegurar o trânsito em adequada ao uso. 
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever
dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito”.
Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter a
camada asfáltica em condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de
proporcionar comodidade e segurança aos cidadãos.
No entanto, mediante relato de moradores e usuários, as referidas
vias estão com diversos buracos e trepidações, ocorridas naturalmente pela
alta trafegabilidade, questões climáticas e a passagem do tempo. 
Diante o exposto, tal indicação visa evitar acidentes e desconfor￾to para aqueles que ali transitam, além do mais, busca a segurança de quem
ali reside ou transita pela região.
SALA DAS SESSÕES, 13 de outubro de 2021.
BETO SCAIN
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