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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1296/2021
Execução de pavimentação asfáltica em
estrada do Distrito de Dois Irmãos.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal execução de
pavimentação asfáltica em estrada do Distrito de Dois Irmãos.
A estrada em questão dá acesso à propriedade do senhor Dirceu
Finkler e outros. A demanda devido a grande produção de suínos é alta, e,
atualmente, por ser muito íngreme, a utilização de cascalho e brita não suprem
com segurança a utilização da via pelos motoristas que alí transitam.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever
dos órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas
destinadas a assegurar o trânsito em condições adequadas ao uso.
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever
dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito”
Diante do cenário exposto acima a indicação se faz necessária.
SALA DAS SESSÕES, 13 de outubro de 2021.
CHUMBINHO SILVA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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