CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1313/2021
Instituição do programa “pão na mesa” no
âmbito do município de Toledo-PR, conforme
anteprojeto em anexo.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que institua o programa pão na
mesa no âmbito do município de Toledo-PR, conforme anteprojeto em anexo.
A presente indicação visa instituir o fornecimento gratuito de pão, em
número fixado por decreto, para quem não possua condições financeiras para compra
dos referidos itens. Trata-se de uma medida que visa contribuir para uma alimentação
saudável e nutricional para aqueles que demandam de atenções de segurança
alimentar.
Considerando que as distribuições dos pães serão para famílias que
estão cadastradas nos programas sociais, e também que nosso município é
contemplado com a Cozinha Social, facilitando que esse projeto seja efetivo com o
pão que é sagrado.
Vale citar que existe uma demanda crescente pelo acesso e busca por
alimentação, e a Secretaria Municipal de Assistência Social poderia propor a
distribuição de pães como complemento alimentar, destinado a pessoas que se
encontram em situação de vulnerabilidade, prioritariamente aquelas em extrema
pobreza e que possuam crianças e adolescentes em seu núcleo familiar.
Portando, é de fundamental importância que se institua o programa pão
na mesa no âmbito do município de Toledo-PR, conforme anteprojeto em anexo.
SALA DAS SESSÕES, 13 de outubro de 2021.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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Estado do Paraná
ANEXO INDICAÇÃO Nº 1313 /2021
PROJETO DE LEI Nº xx, DE 2021
Instituição do programa “Pão na Mesa” no
município de Toledo e seus distritos.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito deste Município de Toledo e seus distritos,
Estado do Paraná, o programa “Pão na mesa”, caracterizado como um programa de
distribuição de pães, com o objetivo de contribuir para a garantia de uma alimentação
saudável e nutricional para aqueles que demandam atenções de segurança alimentar.
Art. 2º Os pães serão produzidos junto a Cozinha Social, pertencente à
Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual será responsável por coordenar o
programa.
Art. 3º O número de famílias a serem atendidas com o programa “Pão na
Mesa” e a quantidade de pães a serem entregues por famílias serão fixados por Decreto,
de acordo com a capacidade de produção e, ainda, a disponibilidade financeira e
orçamentária do município.
Art. 4º O beneficiário será credenciado para o recebimento dos pães e
estará condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos:
I - residir no município de Toledo-PR;
II - estar inscrito no Cadastro único para Programas Sociais do Governo
Federal.
Art. 5º A inscrição da família ao programa “Pão na Mesa” será realizada
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através de formulário próprio, em que
deverão ser apresentados os seguintes documentos para formalização do cadastro:
I - Documento de identificação (RG e CPF);
III - Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
IV - Comprovante de rendimentos (folha resumo do cadastro único);
V - Documentos pessoais de todos os membros da família.
Parágrafo único: Havendo inscrições em número superior a capacidade de
produção, as famílias serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios de
prioridade:
I - As famílias em extrema pobreza com crianças e/ou adolescentes em sua
composição;
II - As famílias em condição de extrema pobreza encaminhadas pelo CRAS
e/ou CREAS;
III - As famílias encaminhadas pelo CRAS e/ou CREAS;
IV - As famílias beneficiárias do programa “Bolsa Família” com crianças
e/ou adolescentes em sua composição;
V - As famílias beneficiárias do programa “Bolsa Família”;
VI - Famílias acompanhadas pelas unidades públicas do SUAS.
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Art. 6º O beneficiário /família do programa terá como obrigação:
I - Buscar os pães nos dias e horários acordados;
II - Manter o Cadastro Único atualizado anualmente;
III - Aderir ao acompanhamento e ações propostas pelas equipes das
unidades do SUAS;
IV - Não faltar à entrega dos pães por mais de três vezes consecutivas,
sem justificativas.
Art. 7º Ficam asseguradas que as despesas decorrentes dessa lei serão
custeadas com recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Mulher,
alocados na unidade Vaca Mecânica e Padaria.
Art. 8º O Beneficiário permanecerá no programa pelo período de um ano,
sendo que, anualmente, deverá buscar nova inscrição e participar de nova seleção de
acordo com os critérios de prioridades, dispostos no parágrafo único do Art. 5º.
Art. 9º São critérios para desligamento do beneficiário:
I - Faltas injustificadas;
II - Troca de pão por outros produtos;
III - Venda dos pães;
IV - Não adesão ao acompanhamento do CRAS e/ou CREAS.
Art. 10 Fica instituída a Comissão Municipal do Programa Pão na Mesa
(CMPPM), a qual será composta por representantes e seus respectivos suplentes das
unidades, abaixo relacionadas, nomeados por Decreto Municipal:
I - 01 representante do órgão gestor da Secretária Municipal de Assistência
Social;
II - 01 representante do CRAS;
III - 01 representante do CREAS.
Parágrafo Único: A Comissão Municipal do Programa Pão na Mesa terá
como atribuições:
I - Analisar as inscrições, de acordo com os quesitos estabelecidos nesta
lei, relacionado a inscrição de acordo com os critérios de prioridade elencado;
II - Elaborar lista com relação de famílias suplentes, elencados por ordem
numérica de acordo com os critérios estabelecidos no Parágrafo único do Art.5º, quando o
número de inscritos for maior que a capacidade de produção;
III - Avaliar as situações apresentadas de acordo com os critérios de
desligamento;
IV - Sempre que houver desligamento de algum beneficiário e/ou
desistência deverá incluir o suplente, de acordo com a lista prevista no inciso anterior.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em xx de
xxxxxx de 2021.
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