CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 107/2021
Solicita informações e a exposição de motivos
das alterações pretendidas nas proposições
referentes à Revisão do Plano Diretor
Municipal, de autoria do Poder Executivo.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando informações sobre quais modificações, artigo por
artigo, anexo por anexo, juntamente às respectivas justificativas e motivações, que
foram introduzidas em referência as seguintes matérias:
1. Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2021, em relação às Leis
Complementares nº 9/2006, 15/2011, 20/2016 e 22/2017;
2. Projeto de Lei nº 141, de 2021, em relação às Leis nº 2.232/2016 e
2.246/2017;
3. Projeto de Lei nº 142, de 2021, em relação à Lei nº 1.945/2006;
4. Projeto de Lei nº 143, de 2021, em relação às Leis nº 2.233/2016 e
2.247/2017;
5. Projeto de Lei nº 144, de 2021, em relação às Leis nº 2.231/2016 e
2.245/2017;
6. Projeto de Lei nº 145, de 2021, em relação às Leis nº 1.943/2006,
2.033/2010, 2.147/2013, 2.153/2013, 2.265/2018 e 2.286/2019;
7. Projeto de Lei nº 146, de 2021, em relação às Leis nº 1.946/2006,
1.978/2008, 2.046/2010, 2.056/2011, 2.064/2011, 2.161/2013, 2.183/2014,
2.193/2015, 2.209/2015, 2.221/2016, 2.224/2016, 2.230/2016, 2.255/2018 e
2.290/2019;
8. Projeto de Lei nº 147, de 2021, em relação à Lei nº 1.931/2006;
9. Projeto de Lei nº 148, de 2021, em relação às Leis “R” nº 91/2008, e
109/2016; e
10. Projeto de Lei nº 150, de 2021, em relação à Lei “R” nº 139/2016.
Requer-se, ainda, a exposição de motivos para a apresentação
específica do Projeto de Lei nº 149/2021 e a justificativa de cada dispositivo da
matéria.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Estado do Paraná
A Mensagem nº 102, de 1º de outubro de 2021, encaminhou, além do
Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2021, os Projetos Lei de nº 141, 142, 143,
144, 145, 146, 147, 148, 149 e 150, de 2021, todos referentes a Revisão do Plano
Diretor do Município de Toledo, todavia somente essas quatro páginas da
Mensagem são insuficientes para elucidar todas as alterações que estão sendo
propostas.
Desta forma, para auxiliar e facilitar a análise das modificações que se
pretendem implementar no Plano Diretor de Toledo faz-se necessário o envio das
informações específicas e detalhadas sobre tudo aquilo que o Poder Executivo
pretende alterar, dispositivo a dispositivo, anexo por anexo, projeto por projeto.
SALA DAS SESSÕES, 13 de outubro de 2021.
MARCELO MARQUES
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