1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N- l bO, T>€ \
Altera a legislagao que instituiu a Patrulha
Maria da Penha, no ambito do Municipio de
Toledo, e que estabeleceu as diretrizes para a
sua atuaqao.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislagao que instituiu a Patrulha Maria da
Penha, no ambito do Municipio deToledo, e que estabeleceu as diretrizes para a
sua atuagao.
Art. 2° - A Lei “R" n° 140, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar
com as seguintes alteragoes:
“Art. 3°-...
Paragrafo unico - A Patrulha Maria da Penha atuara na proteg3o,
prevengao, monitoramento e acompanhamento das mulheres vitimas de violencia
domestica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgencia, com objetivo de
verificar o cumprimento das medidas, orientar e fazer os encaminhamentos
necessarios, integrando as agoes realizadas pela Rede de Atendimento a Mulher em
situagao de violencia no Municipio de Toledo, de acordo com Termo de Cooperagao
firmado entre o Municipio de Toledo e o Tribunal de Justiga do Estado do Parana.
Art. 4° - A execugao das agoes da Patrulha Maria da Penha sera realizada,
de forma articuiada, pela Secretaria de Seguranga e Transito, atraves da Guarda
Municipal, e pela Secretaria de Assistencia Social, ou suas sucedaneas.
§ 1° - As agoes, forma de atendimento e organizagao interna da Patrulha
Maria da Penha serao fixados mediante a instituigao de protocolos de atendimento,
definigao de normas tecnicas e de fluxos entre os 6rgaos que coordenam a Patrulha e
demais parceiros responsaveis pela execugao dos servigos, pautando-se pelas
diretrizes previstas no artigo anterior.
§ 3° - Pica o Municipio autorizado a conceder Fungao Gratificada (FG) aos
integrantes da equipe da Patrulha Maria da Penha referida no § 2° deste artigo, na
forma de lei especifica.
§ 5° - A Secretaria de Assist§ncia Social contara com Equipe T6cnica de
Referenda para apoio e articulagao a Patrulha Maria da Penha.
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Estado do Parana
Art. 5° - A Secretaria de Seguransa e Transito e a Secretaria de Assistencia
Social, ou suas sucedaneas, poderao, mediante articulagao com orgaos publicos do
Estado e o Poder Judiciario, definir atos complementares que garantam a execugao
das agoes da Patrulha Maria da Penha no Municipio de Toledo.
M
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, ficando
revogados os incisos III e IV do § 2° do artigo 4° da Lei “R” n° 140, de 29 de
novembro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICiPIO DE TOLEDO, Estado
do Parana, em 18 de outubro de 2021.
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>BETO LUNITTI PAGNUSSAtt
O MUNICIPIO DE TOLEDO
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3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana [)
MENSAGEM N° 112, de 18 de outubro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2016, foi instituida, inicialmente pelo Decreto n° 926, de 4
de julho, a “Patrulha Maria da Penha", para atuagao no atendimento a mulher
vitima de violencia no Municipio, visando a garantir a efetividade da “Lei Maria da
Penha”.
Com o objetivo de transformar-se a Patrulha Maria da Penha em
apao permanente do Poder Publico municipal, no mesmo ano de 2016
institucionalizou-se-a em lei propria (Lei “R” n° 140), estabelecendo-se para a sua
atuagao as seguintes diretrizes:
a) instrumentalizapao da Guarda Municipal no campo de atuapao da
“Lei Maria da Penha”;
b) capacitapao das(os) Guardas Municipais da patrulha e das(os)
demais agentes publicos envolvidas(os) para o correto e eficaz atendimento as
mulheres vitimas de violencia domestica e familiar, visando ao atendimento
humanizado e qualificado;
c) qualificapao do Municipio no controle, acompanhamento e
monitoramento dos casos de violencia contra a mulher, de modo a reduzir a
incidencia desse tipo de ocorrencia;
d) garantia do atendimento humanizado e inclusive a mulher em
situapao de violencia onde houver medida protetiva de urgencia, observado o
respeito aos principios da dignidade da pessoa humana, da nao-discriminapao e
da nao-revitimizapao;
e) integrapao dos servipos oferecidos as mulheres em situapao de
violencia;
f) corresponsabilidade entre os Entes Federados.
Considerando que, com a nova estrutura organizacional do
Municipio, aprovada pela Lei n° 2.344, de 15 de julho de 2021, o atendimento a
mulheres em situapao de violencia passara a ser realizado, a partir de Janeiro de
2022, pelas equipes da Secretaria de Assistencia Social (SMAS), conforme
preconiza a legislapao pertinente;
considerando que a Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha) estabelece, em seu art. 9°: “A assistencia a mulher em situapSo de
violencia domestica e familiar sera prestada de forma articulada e conforme os
principios e as diretrizes previstos na Lei Organica da Assistencia Social, no
Sistema Unico de Saude, no Sistema Unico de Seguranpa Publica, entre outras
normas e politicas publicas de protepao, e emergencialmente quando for o caso”;
considerando, ainda, a Lei Federal n° 8.742/1993 (Lei Organica de
Assistencia Social), que estabelece os eixos de complexidade e, a partir de
normativas da Politica de Assistencia Social, regulamenta os Servipos Tipificados
de Media a Alta Complexidade para atendimento a mulheres vitimas de
violences;
4 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
considerando que, de acordo com o incluso Offcio n° 1265/2021-
SMAS, de 13 de outubro de 2021, em reuniio de representantes da Secretaria
de Polfticas para Mulheres, da Secretaria de Assistencia Social e Protepao a
Famflia e da Secretaria de Seguranpa e Transito, verificou-se a necessidade de
realizapao de outros ajustes e adequaqoes na Lei “R” n° 140/2016,
e que submetemos a deliberaqao desse Legislative a inclusa
proposigao que “altera a legislagao que instituiu a Patrulha Maria da Penha,
no ambito do Municipio de Toledo, e que estabeleceu as diretrizes para a
sua atuagao”.
As alteragbes na Lei “R” n° 140/2016 consistem, essencialmente:
a) na alteragao de denominagao da Secretaria de Assistencia Social
e Protegao a Familia para Secretaria de Assistencia Social;
b) na atribuigao aos orgaos municipals nao apenas da coordenagao
da Patrulha, mas da efetiva execugao das agoes a ela inerentes;
c) na previsao de Equipe Tecnica de Referenda da Secretaria de
Assistencia Social (assistente social e psicologo), para atuagSo no apoio e
articulagao a Patrulha, deixando tais profissionais de integrar a Patrulha
propriamente dita, como ja ocorre atualmente, adequando-se, portanto, a
legislagao ao que ja e praticado na realidade;
d) na composigao de cada equipe da Patrulha por, no mmimo, uma
guarda municipal e urn guarda municipal, com direito ao recebimento de Fungao
Gratificada (FG), conforms lei especlfica.
Tais modificagfies possibilitar§o a atualizagao e a adequagao da
legislagao referente a Patrulha Maria da Penha a nova estrutura organizacional
do Municipio, objetivando o desenvolvimento de suas atividades de forma
articulada e com maior eficacia.
Colocamos & disposig§o dos ilustres Vereadores e Vereadoras,
desde logo, servidores da Secretaria de Assistencia Social e Protegao a Familia
para prestarem outras informagoes ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessarios sobre a materia.
i
p^EfeTO LUNITTI PAGNUSSATT
do Municipio de Toledo
Excelentlssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidents da Camara Municipal de
Toledo - Parana
GOVERNO MUNICIPAL 5 SECRETARIA
DE ASSISTENCIA TOLEDO SOCIAL
Oficio N° 1265/2021 -SMAS Toledo, 13 de Outubro de 2021.
Exmo Sr.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Municlpio de Toledo
ASSUNTO: Solicitafao de providencias acerea da alteragao da Lei da Patrulha Maria da Penha
diante da Reestruturaijao Administrativa.
Excelentissimo Senhor Prefeito,
Considerando a Comissao de Trans^ao instituida com o objetivo de que
revisar as legisla9oes que envolvem a Secretaria Municipal de Politicas para Mulheres, Secretaria
Municipal de Juventude e Secretaria Municipal de Assistencia Social, diante das mudanqas
aprovadas no processo de reestrutura^ao administrativa, que se efetivarao a partir de Janeiro de
2022;
Considerando que a Secretaria de Politicas para Infancia, Juventude, MuIher, Famllia e Desenvolvimento Humano - SMDH sediara o suporte administrative aos ConseIhos de Direito: Conselho Municipal dos Direitos da Crian^a e do Adolescente- CMDCA, ConseIho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia - CMPCD, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 0 CMDM, os quais estao em processo de revisao, diante da necessaria adequaqao de nomenclaturas/compos^ao diante
da reestrutura^ao administrativa;
Considerando que em 2022 o atendimento a mulheres em situaipao de
violencia sera realizado pela Polltica de Assistencia Social, conforme preconiza as legislaqoes
vigentes, e que, portanto, a articula9ao com a Patrulha Maria da Penha no Municlpio, sera efetuada
pelas equipes da SMAS;
Considerando a reuniao da Comissao de Transi9ao realizada no dia
07/10/2022 com a equipe da Secretaria de Seguran9a e Transito — Patrulha Maria da Penha, em
que foi dialogado acerca da necessaria revisao da Lei R n° 140 de 2016 que institui a Patrulha
Maria da Penha em Toledo, a qual foi debatida e proposta as altera9oes conforme texto anexo;
Ainda, identificou-se a necessidade de revoga9ao do Decreto n° 926/2016 que basicamente se
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E PROTEgAO A FAMIL1A
Rua Dr. Gyro Fernandes do Lago, 167, Vila Pioneiro - CEP 85910-020 - Toledo - PR
Telefones: (45) 3378-8627
E-mail: gabinete.smas@hotmail.com - assessoria.assistencia@hotmail.com
GOVERNO MUNICIPAL 6 SECRETARIA
DE ASSISTENCIA TOLEDO SOCIAL
configurou como texto integral posteriormente publicada na Lei; no que tange a Patrulha Maria da
Penha, ainda faz-se necessaria a solicita9ao ao Tribunal de Just^a do Estado do Parana de aditivo
do Termo de Coopera9ao Tecnica n° 6338325 - DP-DA, com a devida adequa9ao acerca da
inclusao da Secretaria Municipal de Assistencia Socialcomo sendo parte da pactua9ao firmada do
objeto de tal Termo.
Diante do exposto, solicitamos as providencias do excelentissimo Sr.
Prefeito quanto: 1. Envio para a Camara da altera9ao da Lei R n° 140 de 2016 que institui a
Patrulha Maria da Penha em Toledo; 2. Revoga9ao do Decreto n° 926/2016; e 3. Solicita9ao de
aditivo no Termo de Coopera9ao Tecnica n° 6338325 - DP-DA.
Atenciosamente,
.ANGE SILVA DO TOS FIDELIS
/cretaria de Assistencia goaial e Prote9ao a Familia
Portaria n° 5, de 01/01/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E PROTEQAo A FAMILIA----------
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
LEI “R” N0140, de 29 de novembro de 2016
Institui a Patrulha Maria da Penha, no ambito do Municfpio de
Toledo, e estabelece as diretrizes para a sua atua9ao.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por sens representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° — Esta Lei institui a Patrulha Maria da Penha, no ambito do
Municfpio de Toledo, e estabelece diretrizes para a sua atua5ao.
Art. 2° - Fica institufda a Patrulha Maria da Penha, no ambito do Municfpio
de Toledo, cuja atua^ao no atendimento a mulher vftima de violencia sera regida pelas
diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal n° 11.340/2006.
Paragrafo unico - O patrulhamento de que trata o caput deste artigo visa a
garantir a efetividade da “Lei Maria da Penha”, integrando aqoes para o enfrentamento a
violencia contra as mulheres, estabelecendo-se rela^ao direta com a comunidade e
assegurando-se o acompanhamento e atendimento das mulheres vftimas de violencia
domestica e familiar.
Art. 3° - Sao diretrizes da atua^ao da Patrulha Maria da Penha:
I — instrumentaliza5ao da Guarda Municipal no campo de atuagao da “Lei
Maria da Penha”;
II - capacitate das(os) Guardas Municipais da patrulha e das(os) demais
agentes publicos envolvidas(os) para o correto e eficaz atendimento as mulheres vftimas
de violencia domestica e familiar, visando ao atendimento humanizado e qualificado;
III — qualificaijao do Municfpio no controle, acompanhamento e
monitoramento dos casos de violencia contra a mulher, de modo a reduzir a incidencia
desse tipo de ocorrencia;
IV - garantia do atendimento humanizado e inclusive a mulher em situa5ao
de violencia onde houver medida protetiva de urgencia, observado o respeito aos
prinefpios da dignidade da pessoa humana, da nao-discrimina5ao e da nao-revitimiza^ao;
V — integra5ao dos serv^os oferecidos as mulheres em situagao de
violencia;
VI - corresponsabilidade entre os Entes Federados.
Paragrafo unico — A Patrulha Maria da Penha atuara na protegao,
prevento, monitoramento e acompanhamento das mulheres vftimas de violencia
domestica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgencia, integrando as a5oes
realizadas pela Rede de Atendimento a Mulher em situa5ao de violencia no Municfpio de
Toledo, de acordo com Termo de Cooperate firmado entre o Municfpio de Toledo
Tribunal de lustra do Estado do Parana.
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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Art. 4° — A coordena5ao da Patrulha Maria da Penha sera de
responsabilidade das Secretarias de Politicas para Mulheres e de Seguranga e Transito, ou
suas sucedaneas, atraves da Guarda Municipal de Toledo.
§ 1° - As agoes, forma de atendimento e organizagao interna da Patrulha
Maria da Penha serao fixados mediante a instituigao de protocolos de atendimento,
definigao de normas tecnicas e padronizagao de fluxos entre os orgaos que coordenam a
Patrulha e demais parceiros responsaveis pela execugao dos servigos, pautando-se pelas
diretrizes previstas no artigo anterior.
§ 2° - Cada equipe da Patrulha Maria da Penha sera composta, no mmimo,
pelos seguintes profissionais:
I - uma guarda municipal (sexo feminino);
II - um guarda municipal (sexo masculino);
III - um(a) assistente social;
IV - um(a) psicologo(a).
§ 3° - Pica o Municfpio autorizado a conceder Fungao Gratificada (FG) aos
integrantes da Patrulha Maria da Penha, a ser definida em lei especifica.
§ 4° - Os profissionais integrantes da Patrulha Maria da Penha deverao
realizar capacitagao destinada especificamente para este fim.
Art. 5° - A Secretaria de Seguranga e Transito e a Secretaria de Politicas
para as Mulheres, ou suas sucedaneas, poderao, mediante articulagao com orgaos publicos
do Estado e o Poder Judiciario, definir atos complementares que garantam a execugao das
agoes da Patrulha Maria da Penha no Municfpio de Toledo.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 29 de novembro de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTIPAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NELVIO JOSE HUBNER
SECRETARIO DA ADMINISTRAgAO
Publicagao: ORGAO OF1CIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO, Edigao 11“ 1.640, de 1712/2016