materia nº 161/2021

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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana ¥
VJ
PROJETO DE LEI N:i I4|
Dispoe sobre a redugao da faixa nao-edificavel
em area da faixa de dominio da Rodovia BR￾163, neste Municipio.
MUNIClPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
O POVO DO
Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispde sobre a redugao da faixa n§o-edificavel em area
da faixa de dominio da Rodovia BR-163, neste Municipio.
Art. 2° - Pica reduzida de 15m (quinze metros) para 5m (cinco metros) a
faixa nao-edificavel em trecho da faixa de dominio da Rodovia BR-163, sobre o lote
rural n° 85, situado na Linha Marreco, 7° Perimetro, neste Municipio, Matricula n°
10991 do 1° Servigo de Registro de Imoveis da Comarca de Toledo, na £rea destinada
a implantagao de Unidade Operacional da Policia Rodoviaria Federal, situada entre
as coordenadas-24.64248 e-53.85506 e -24.64318 e-53.85397.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 18 de o e 20217"\
*
LUIS FCTBETO LUNITTI PAGNUSSA
PREF DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 113, de 18 de outubro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Desde o ano de 2020, representantes da Superintendencia da
Polfcia Rodoviaria Federal no Parana (SPRF-PR) vem mantendo contatos
com a Administragao municipal, demonstrando o interesse de realocar a sua
Unidade Operacional atualmente sediada em Quatro Pontes para o
Municipio de Toledo Gunto a Rodovia BR-163, nas proximidades do Distrito
de Vila Ipiranga).
Para tanto, considerando que a nova Unidade sera implantada
junto a uma rodovia federal, a SPRF-PR iniciou as tratativas perante o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), objetivando
a permissao especial de uso da faixa de dominio da Rodovia BR-163.
Tendo em vista que a legisla$£o municipal preve, ao longo das
faixas de dominio das rodovias, uma faixa nao-edificavel de 15 (quinze)
metros de cada lado (Lei n° 1.945/2006, art. 8°, caput, IV), e considerando
que a nova Unidade Operacional da PRF necessitara ser implantada dentro
de tal faixa, ate pela finalidade e pelas atribuigoes do orgao, o DNIT, de
acordo com o incluso Oficio n° 54030/2021/SRE-PR, de 29 de abril de 2021,
apontou a necessidade de redugao da faixa nao-edificavel na area em que
sera implantada aquela Unidade.
Em vista disso, no corrente ano, a SPRF-PR encaminhou ao
Executive municipal o Oficio n° 505/2021/GAB-PR/SPRF-PR, com a
informagao do local previsto para a implantagao de sua Unidade Operacional
e a solicitagao para a alteragao da legislagao municipal, de modo a viabilizar
a edificagao em questao, o qual foi posteriormente complementado pelo
Oficio n° 591 /2021 /GAB-PR/SPRF-PR (Protocolo n° 25.401), com a
anexagao do respective anteprojeto da obra.
Efetuada a vistoria in loco por tecnicos do Municipio, juntamente
com o PRF Higor Braga, Chefe da Delegacia de Guaira, que possui
circunscrigao sobre o trecho de Toledo, e pela importancia das atividades e
da atuagao do mencionado orgao para o Municipio de Toledo e a regiao,
definiu-se pela viabilidade de redugao da faixa nao-edificavel de 15 (quinze)
metros para 5 (cinco) metros em trecho da faixa de dominio da Rodovia BR-
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
163, sobre o lote rural n° 85, situado na Linha Marreco, 7° Perimetro, neste
Municlpio, Matncula n° 10991 do 1° Servipo de Registro de Imoveis da
Comarca de Toledo, tao somente na area destinada a realocagao da
Unidade Operacional da PRF, situada entre as coordenadas -24.64248 e -
53.85506 e -24.64318 e -53.85397.
Para tanto, submetemos a analise dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “dispoe sobre a reduqao da faixa nao-edificavel em area da
faixa de dominio da Rodovia BR-163, neste Municipio”.
Colocamos £ disposig§o dos ilustres Vereadores e Vereadoras,
desde logo, tecnicos da Secretaria do Planejamento e Urbanismo do
Municipio para prestarem outras informagoes ou esclarecimentos adicionais
que eventualmente se fizerem necessaries sobre a materia.
;
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Pnefeito do Municipio de Toledo
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Secretaria de Planejamento e Urbanismo
PEDIDO DE PROVIDENCIAS N° 127/2021
Toledo, 13 de Outubro de 2021.
A
ASSESSOR1A JURIDICA
Solicitamos a essa Assessoria Jun'dica a elabora9ao de Projeto de Lei
alterando o recuo da Faixa nao edifkavel as margens da BR- 163/PR de 15,00 metros
para 5,00 metros apenas em um determinado trecho conforme descrito a seguir:
Trata-se de solicita^ao atraves do Oficio n°505/2021/GAB-PR/SPRF￾PR onde a Policia Rodoviaria Federal tem interesse de implantar no Municipio de
Toledo a sua Unidade Operational que atualmente esta localizada no Municipio de
Quatro Pontes.
Porem. para a implantavao da edificaqao da unidade da Policia
Rodoviaria Federal no local pretendido, fbi apresentado o projeto da edificaqao para a
analise do DN1T que e o orgao fiscalizador da Rodovias Federais, sendo que nessa
analise, foi apontada que para aprovaqao do projeto, sera necessario recuar a faixa nao
edificavel de 15.00 metros para 5,00 metros, sendo que para isso se faz necessario uma
Lei Municipal alterando essa faixa, tudo devidamente solicitado atraves do Oficio
n°54030/2021 /SER - PR.
Dessa forma, segue as informaqoes necessarias conforme vistoria in
loco, onde apresentamos os mapas com a deiiniqao da faixa de dominio da BR-163/PR
e ainda da faixa nao edificavel proposta pela Superintendencia da Policia Rodoviaria
Federal no Parana atraves do oficio if1 n°505/2021/GAB-PR/SPRF-PR .
Informamos ainda que o recuo da faixa nao edificavel somente se dara
sobre parte do Lote Rural n°85 da Linha Marreco, 7° Perimetro da Fazenda Britania.
objeto da matricula n° 10991 do 1° Servi^o de Registro de Imoveis conforme mapa com
as coordenadas do trecho que se pretende recuar em anexo.
Atenciosamente, /
|
J
nelroc/da/Ntonio/frizzo
Secretario dcvPlanejainento e Urbanismo
PAQO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonafdi, 1586 - CEP 85900-110 - Toledo - PR -(45) 3055-8800
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Secretaria do Planejamento e Urbanismo
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RELATORIO
Esse processo trata-se da inten^ao da Policia Rodoviaria Federal
implantar no Municipio de Toledo a sua Unidade Operacional, conforme
demonstrado no croqui em anexo.
Porem, para a implantatjao da edificafao da unidade da PRF foi
apresentado o projeto da edifica^ao para a analise do DN1T que e o orgao
fiscalizador da Rodovias Federais.
Nessa analise, foi apontada que para aprovatpao do projeto, sera
necessario recuar a faixa nao edificavel de 15,00 metros para 5.00 metros, sendo que
para isso se faz necessario uma Lei Municipal alterando essa faixa.
Dessa forma, segue as informa9des necessarias conforme vistoria in
loco, onde apresentamos os mapas com a defini^ao da faixa de dominio da BR-163 e
ainda da faixa nao edificavel proposta pela Superintendencia da Policia Rodoviaria
Federal no Parana no oficio n°505/2021.
Segue para analise do Senhor Prefeito e se desejar atender o
proposto. encaminhara a Assessoria Juridica para os tramites legais.
Toledo, 26 dejulho de 2021
Respeitosamente,
/
/
NEUROCJ ANTONIO RRIZZO
Secretario do/Pdaiyejanflento i Urbanismo
PAQO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi. 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR -(45) 3055-8800
www toledo.pr.qov.br aabinete@toledo.pr.qov.br Pdgina 1 de 1

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Departamento National de Infraestrutura de Transportes
Superintendencia Regional do Parana
OITCIO N° 54030/2021/SRH - PR
Curitiba, 29 de abrii de 2021.
Ao Senhor
Guido Marcelo Mayol
Superintendenle Regional do Departamento de Pollcia Rodoviaria Federal no Parana.
Avenida Linha Verde, 10.150
Prado Velho - Curitiba - PR
CEP: 81.690-150
Assunto: Realocagiio da Unidade Operational da PRF em Quatro Pontes.
RcferSneia: Oficio n° 343/2021/GAR-PR/SPRF-PR, SEI DN1T n° 7931992.
Senhor Superintendente,
Em atemjaoao Oficio n° 343/202 I/OAB-PR/SPRF-PR, document SEI
n° 7931992, da Superintendencia da Policia Rodoviaria Federal no Parana, o qual
solicita encaminhar o Tcrmo de Permissao Especial de Uso, TPEU, para a continuidade do
prqjeto de realocapao da sua unidade operational, a scr situado no Km 259,100 da rodovia BR￾163, conforme arquivo denominado de Anexo - Relat6rio n° 01, documento SEI n° 7932016.
apresentamos as condiqoes e os requisites a serem atendidos para a emissSo do novo TPEU.
Informamos que a minuta para a permissao especial de uso da faixa de dominio e
o procedimento para a emissao de TPEU se encontram disponiveis na legislaqao
regulamentadora da quesiao, a Resolucao n° 7. de 02 de mar?o dc 2021, publicada das paginas
74 a 82 da set^ao I, do Diario Oheial da UmT.o. DOU n° 42, de 04 de marqo de 2021. a qual
dispoe sobie o uso das laixas de dominio de rodovias iederais sob circunscriqao do DNIT,
donde sc extrai a necessidade da apresenta^ao dos seguintes documentos:
Art. 16. A solicilayao de habilitate para uso da faixa de dominio deveti sei’
encaminhada a Superintendencia Regional ou unidade local com jurisdi'to
sobie o trecho, acompanhado dos seguintes documentos ou copias autenticadas:
1 - requerimento devidamente preenchido e assinado, conforme documento
padrao constante no Anexo 1 desta Resolute:
III - documento de identidade e Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF do
requerente on representante legal da pessoa juridica;
IV - titulo de piopriedade do terreno ou termo de eessao de uso;
V - anuencia do titular de que trata o inciso IV, em caso de acesso. atualizada
nos idtimos seis meses;
VI - croqui da situaqao, conforme documento padrao constante no Anexo 1 desta
Resolute; e
VII - comprovante de endeieqo.
1.
2.

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§ 1° Alem do exposto no caput, a pessoa juridica devera apresentar os seguintes
documentos ou copias aulenticadas:
I - Cadastre Naciona! de Pessoa Jm idica - CNPJ;
II - contrato social atualizado;
HI - contrato de concessao, permissao ou autoriza^ao de presla<;ao de serviyo
firmado coin o poder outorgante, se houver; e
IV - ceitidao negativa de falencia ou concordata expedida pelo distribuidor das
varas civeis da comarca da sede da requerente, einitida nos iiltimos 30 (trinta)
dias.
Art. 19. A elaboravao do projeto, nonnas e especifica^oes relativas a
iniplanta9ao e a operate) das instala^oes sera de inteira responsabilidade do
interessado, ficando tambem hs suas expensas os demais custos dela
decorrentes.
§ 4° Os projelos e sens complementos, bem como a execuqSo da obra, deverao
scr assinados pelo responsavet tccnieo, com sens respectivos numeros de
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e Anota^ao de
Responsabilidade Tecnica - ART, confbrme Resolufao n° 1.025, de 30 de
outubro de 2009, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - COMFEA.
Arl. 41. Os projelos de acessos serao analisados conforme o uso do accsso e
VMD.
§ 1° O conteudo dos projelos sera diferenciado de acordo com os niveis de
exigencia para cada acesso, devendo a implantai^o ou regularizaqao dos acessos
sempre garantira segurauya viaria.
Art. 44. As condiijoes de operai^ao do acesso deverao seguir as tecnicas do
manual de acesso dc propriedades marginals de rodovias federais do DN1T,
disponivel no sitio eletronico do DN1T.
§ 2° Para acessos com VMD superior a 10 (dez) e inferior a 200 (duzentos),
deverao ser apresentados os seguintes documentos:
I - defini^ao do local dc acesso, informando dados que facilitem a identifica^ao
mais precisa do local na solicita^ao e em projeto, tais como UF, rodovia,
municipio, marco quilometrico, identificaqSo do SNV, georreferenciamento
utilizando o Datum S1RGAS 2000 na proje<?3o UTM, entre outros;
II - projeto de sinalizagao, seguindo especificavoes do manual de sinalizaqao
rodoviaria do DNIT e analise de seguran^a viaria;
III - projeto de ilumtnagao quatido se traiar de acesso publico ou industrial;
IV - projeto de via lateral, conforme classe de servivo da via dc liga^ao do
acesso; e
V - planta da siluagao, contemplada no projeto geometrico, deve ser
georreferenciada utilizando o Datum SIRGAS 2000 na proje^ao UTM.
§ 3° Para os acessos que nao se enquadrarem nos §§ 1° e 2°, deverao ser
apresentados os seguintes
documentos:
I - iimites das faixas de dominio e nao edificavel colados em relaqao ao eixo da
via de transportc em seu tragado inicial ou cotados conforme alteraydes de
projeto publicadas, acompanhados de memorial descritivo, e se necessario
justificado;
II - memorial descritivo conteudo as cspeeificagdes e materials utilizados na
execugao do projeto;
III - mformagOes sobre inieiierencias subterraucas, no ctiso dc Icvoniamonto
planialtiinetrico;
IV - levantamento das linhas de service publico ji existentes como agua, esgoto,
energia eletrica, telefonia, entre outros, c verificagao do posicionamento de suas
estruturas de sustenta^ao e demais edificagoes localizadas na faixa de dominio,
em treeho 300 m (trezentos metros) antes e 300 m (trezentos metros) depois da
area de implaina^au do acesso, que possam interferir na elaboravao do projeto e
execuvao da obra;
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v - planta da situaySo, contemplada no projeto geomclrico, deve ser
georreferenciada utilizando o Datum S1RGAS 2000 na proje^ao UTM;
VI - estudos de trafego e de capacidade, determinando as altcra^dcs dos m'veis
de service da rodovia em funvao da implanta^o do acesso; e
VII - liceiKfa ambiental para constru^ao do acesso, quando aplicavel.
Veriftcamos que a rodovia BR-163, km 259+100. e coincidente com a rodovia
BR-467, km 55+200, possuindo neste segmento, a partir do eixo da pista simples, 15,00 m de
largura de faixa de dotntnio no lado esquerdo e 30,00 m de largura de faixa de dommio no lado
direito.
3.
4. Verificamos que a cobertura para a fiscalizaqao da edificaqao, proposta pela
Poh'cia Rodoviaria Federal, esta posicionada, parte na faixa de dommio e parte na faixa nao
edificavel conlfgua ao eixo longitudinal da rodovia, conforme arquivo denominado de Anexo
Planta UOP Del 06-PR, documento SE1 n° 7932042.
Verificamos que a unidade operacional proposta pela Policia Rodoviaria Federal
esta posicionada inteiramente na faixa nao edilicavel, conforme arquivo denominado de Anexo
Planta UOP Del 06-PR, documento SHI n° 7932042.
Considerando a Lei n° 13.913, de 25 de novembro de 2019 a qual, para assegurar
o direito de permanencia dc edificanoes na faixa nao edificavel contigua as faixas de dominie
publico de rodovias e para possibilitar a reduce da exlensao dessa faixa nao edificavel por lei
municipal ou distrital, alterou o inciso 111 do artigo 4° da Lei n° 6.766. de 19 de dezembro de
1979, determina:
5.
6.
Ill - ao longo das faixas dc dominio publico das rodovias, a reserva dc faixa nao
edificavel de, no nn'nimo, 15 (quinze) metros de cada lado podera ser reduzida
por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do plancjamento
territorial, ate o limite ininimo dc 5 (cinco) metros de cada lado.
Considerando que o Mmisterio da Infraestrutura emitiu o Despacho do Ministro
n° 13/2021/GM/Minfra, de 16 de mar^o de 2021, acompanhado do Parecer n°
405/2019/CONJUR-M1NFRA/CGU/AGU,
02087/2019/CONJURMINFRA/CGU/AGU, publicados no Diario Oficial da Uniao n° 51, de 17
de marqo de 2021, Se^ao 1, paginas 207 a 210, divulgado para conhecimento desta Autarquia
por meio do Oficio Circular n° 1620/2021/CGPHRT/DIR/DNIT SEDB, documento SEI n°
7838662, versando quanto a uniformiza^ao de tese sobre o ambilo de competcncia da Uniao e
dos Municipios no que tango a fiscalizavao de faixas de dominio e faixas nao ediftcaveis de que
trata o inciso Ill do art. 42 da Lei n° 6.766, dc 19 de dezembro de 1979, onde consta que:
a) a responsabilidade pela fiscalizafao do respeito a faixa nao edificavel 6
incumbencia do Municlpio, bcin como a competencia para legislar sobre
ampliaeSo para alem do que determina o art. 40, III. da Lei n° 6.766/1979,
sendo de bom alvitre registrar que a faixa nao edificavel seinpre respeitara os
limites da faixa de dominio;
Do exposto se depreende da necessidade de se adequar a loca^ao da construgao
da unidade, visto a mesma estar posicionada inteiramente na faixa nao edificavel, e tambem de
necessidade de se adequar a locagao da construgao de cobertura na faixa nao edificavel, visto
que o ponto mais proximo, dos pilares de sustentacao da cobertura da fiscalizacao e da parede
do observatorio da unidade operacional, em relagao a faixa de dominio, deveriam. conforme a
legislagao conhecida, estar afastados de no minimo 5,00 m ate 15,00 m de distancia,
conformidade com a legislagao municipal a ser apresentada por esta PRF.
No aguardo da apresentagao dos documentos e projetos conforme especificados,
nos colocamos a disposigao easo haja a necessidade de esclarecimentos.
Atenciosamente,
7.
aprovado pelo Despacho n°
sua
8.
e em
9.
11
(Assimido elelronicamente)
JOSE CARLOS BELUZZI DE OLIVEIRA
Superintendente Regional do DNIT no Estado do Parana
•a * 1 Docijmen1:0 assinado eletronicamente por Jose Carlos Beluzzl de Oliveira,
0|$ LI Superintendente Regional no Estado do Parana, em 29/04/2021, as 14:35, conforme
asUnstu/a 23 |1orario oficial de Brasilia, com fundamento no art. 62, § ie, do Decreto n9 8.539, de 8 de
eftteSWca outubro de 2015.
ismajd A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
S0-! httP'.//sei.dnit.gov.br/sei/controlador extemo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o codigo verificador
Spi; 8053830 e o codigo CRC 60039AE0
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Referenda: Caso responda este Oficio, indicar expressamente o Processo n* 50609.000997/2021-60 SEI ns 80S3830
^BRASIL Av. Victor Ferreira do Amaral. 1500
CEP 82.800-000
Curiliba/PR 1(41) 3361-7300
4 • c t * hh rt or r a *.

;0/06/2;>21 SEI/PRf 33021977-Of^cic
. Pjr&eiso n* 0865y.048t)60/^0;>0-3; Sf! nl- 33021977
MlNiSTERIO DA JUSTI^A E SEGURANCA PUBLICA
POUCIA RODOVIARIA FEDERAL
SUPERiNTENDENCIA DA POLICiA RODOVIARIA FEDERAL NO PARANA
OFICIO N- 505/2021/GAB-PR/SPRF-PR
Curitiba, 02 de junho de 2021.
Ao Senhor
ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT
Vice-Prefeito do Municipio de Toledo/PR
Rua Raimundo Leonard!, 1586
CEP 85.900-110-Toledo/PR
gabmete@toledo.pr.gov.br
Assunto: Instala^ao de unidade operacionai no municipio de Toledo.
Referenda: Oficio n9 286/2021-GAB.
Senhor Prefeito,
llonrado cm curnprimcma-lo e, conforme anteriormciUC explanado por meio do Oficio n. 201/2021/DEL06-
PR/SPRF-PR. esta Superintendencia tem envidado esforgos a fim de construir instalacoes para realocar uma
das Unidades Operaeionais, do Municipio de Quatro Pontes (KM 280,5 da BR-163) para o Municipio de
Toledo.
Confonnc anunciado no oficio cm referenda, cssa i. Prefcitura anuiu com o projeto supracitado c autorizou a
continuidade dos procedimentos de sua estmturacao. Dessa forma, foram efetuados os procedimentos
essenciais para tal, como elaborate de projeto para a area designada, levantamento de informapoes e a
realizapao de inslrupoes processuais junto aos orgaos tecnicos e eompetentes.
Messe interim, as oricntaQoes emanadas de um desses orgaos, o Dcpartamento Nacional de Infraestrutura de\
Transportes (DNiT), incluetn a necessidade de alterar, por meio de lei municipal, as caracteristicas da faixa
nao-ediflcavel do teneno cm questao, reduzindo a largura de 15m para 5m, a fim de eumprir o mandamento
do inc. Ill, do art. 4°, da Lei 6766/79 ("Lei 6766/79. an. 4'\ llt-ao longo dasfaixas de dominiopublico das
rodovias, a reserva de faixa nao edificdvel de. no miniwo, 15 (cjuinze) metros de cada lado podera ser
reduzida por lei municipal on distrital cpie aprovar o wstnmentu do planejamento territorial, ate o limite
minima de 5 (cinco) metros de cada lado. (Redapdo daclapela Lei n" 13.915. de 2019;"). Esta sera uma
medida necessaria para que a PRF consiga autorizucao do DNIT para a construcao do imovcl.
Assim sendo, tendo em vista as formalidades essenciais para o avanco do projeto em tela, e antecipadamente
contundo com a vossa compreensao, encaminhamos o presente e solicitamos a essa r. Prefcitura,
respeitosamentc, os bons prestimos quanto a amdisar a viabilidadc tie realizar as altcracocs legislativas
necessarias para a instalaqao da unidade.
Desde ja agradecemos e coiocamo-nos a disposieao para eventuais esclareeimemos e ajustes que se fagam
necessaries.
https://webniait.tol?ido.pr.gov.br/service/home/~/?auth=Go&toc=pt_BRSiid:;-l17875&part=2
/
1/2
SEI/PRF - 33021977- Of^cio 10/06 7.021
14
Atenciosamente,
DAVI ROGERIO ARTIGAS
Superintendente Substitute __________ _____________ __
Documento assinado eletronicamente por DAVI ROGERIO ARTIGAS, Superintendente da Pol.'cia
Rodoviaria Federal no Parana substituto(a), em 10/06/2021, as 14:53, horano oficial de Brasi la,
IDT5) T?3 com fundamento no art. 10, § 29, da Medida Provisoria 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art
Lh dJiteU g0 dQ Decret0 ng 8 539( de g de outubro de 2015, e no art. 42 da lnstru?ao Normativa n￾116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018.
^A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.prf.gov.br/verificar,
ralS informando o codigo verificador 33021977 e o codigo CRC 93B29F1F.
l::-=
BR 476, n9 10.150 - Bairro Prado Velho, Curitiba / PR , CEP 81690-150
Telefone: (41) 3535-1910 - E-mail: gab.pr@prf.gov.br
SE1 nB 33021977
Processo ne 08659.048060/2020-32
2 Mtps;//webmail.toledo.pr.gov.br/service/home/-/?auth=co&loc=pt_BR&id= 1178758.pan=2
HO \
3o/o6 /^S'
29/06/2021 SEI/PRF - 33585896 - Oficio
Processo n? 08659.048060/2020-32 SEI n® 33585896
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANgA PUBLICA
POUCIA RODOVIARIA FEDERAL
SUPERINTENDENCIA DA POlfCIA RODOVIARIA FEDERAL NO PARANA
OFICIO N2 591/2021/GAB-PR/SPRF-PR
Curitiba, 29 de junho de 2021.
Ao Senhor
ADEMAR LINED DORFSCHMIDT
Vice-Prefeito do Municipio de Toledo/PR
Rua Raimundo Leonard!, 1586
85.900-110-Toledo/PR
gabinete@toledo.pr.gov.br
Assunto: Instalafao de Unidade Operational no Munidpio de Toledo.
Referenda: Offcio n. 505/2021/GAB-PR/SPRF-PR.
Senhor Vice-Prefeito,
Honrado em cumprimenta-lo e, tendo tendo em vista o contido no Oficio em epigrafe, o
qual versa sobre realocagao de Unidade Operacional da Policia Rodoviaria Federal, a ser instalada no
Municipio de Toledo, encaminhamos o anteprojeto em anexo, a fim de integrar o Projeto de Lei
necessario a alteragao das caracteristicas da faixa nao-edificavel do terreno onde o imovel sera
construido, conforme descrigao a seguir:
1.
Enderego: BR-163/PR, KM 259,1 / CEP: 85923-000;
Localizagao: sentido decrescente;
Coordenadas: -24.64184, -53.85569;
Municipio: Toledo/PR.
Por oportuno, informamos o contato telefonico do PRF Higor Braga, Chefe da Delegacia de
Guafra, a qual possui circunscrigao sobre o trecho de Toledo/PR, colocando o servidor a disposi^ao para
comparecer pessoalmente com representante dessa Prefeitura ao local onde a UOp sera construida: (44)
98801-2172.
2.
Assim sendo, e antecipadamente agradecendo, encaminhamos o presente e colocamo-nos
a disposigao dessa r. Prefeitura para eventuais esclarecimentos e ajustes que se fagam necessaries.
3.
Atenciosamente,
hUps://sei,prf.gov.br/sei/conlrolador.php?acao=documentoJmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&ic)_documento=:39938088&infra_siste... 1/2
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29/06/2021 SEI/PRF - 33585896 - Oficio
DAVI ROGERIO ARTIGAS
Superintendente no Parana - substitute
17 '
Anexos:
- Anteprojeto UOP Toledo/PR (33518217).
Documento assinado eletronicamente por DAVI ROGERIO ARTIGAS, Superintendente da Policia
Rodoviaria Federal no Parana substituto(a), em 29/06/2021, 17:12, horario oficial de Brasilia,
com fundamento no art. 10, § 25, da Medida Provisdria n9 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art.
49, § 32, do Decreto n9 10.543, de 13 de novembro de 2020, e no art. 42 da Instru^ao Normativa n9
116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018.
IFH3F
0
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BR 476, n9 10.150 - Bairro Prado Velho, Curitiba / PR , CEP 81690-150
Telefone: (41) 3535-1910 - E-mail: gab.pr@prf.gov.br
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SERVICO DE
REGISTRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho jgj
Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Parana
CEP 85.900-020
45 3055-4080
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IP OFI'CIO DO REGISTRO DE IMOVEIS
TOLEDO, 02 / 02 / 79 COMAACA DE TOLEDO • PARANA
' MATRICULA
t 10991
F0LHA LIVRO NP 2 - REGISTRO GERAL
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I^OVEL: Do lots Rural n<? 85, cxm a area de 260,500 m2, situado na Linha Marrecx>,79
Perlrretro, Mmidpio de Tblelo-PR, son benfeitorias, confrontagoes segulntes: NOR￾TE, cxm o lote rural n9 59, numa extarsao de 240,0 metros, can o.rumo de 909 00' ;
LESTE, can o lote rural n9 84, numa extensao de 1.148,7 metros, can o rumo de 1809
00' 30"; SOEOESTE, can a Sanga Santo Antonio, numa extensao reta de 239,1 metros ,
perpendicular entre as divisas secas laterals; CESTE, can o lote rural n9 86, numa
extensao de 997,2 metros, com o rumo de 3599 57' 30". Cadastro do IN2RA. n9 721190/
079448; area 26,0; rrcdulo 31,1; n9 de mcdulos 0,83; EMP. 26,0. FKTPRXET&RIO: INDUS
TRIAL MADEIKEIRA OOLONIZADORA RIO PARANA S/A, sociedade comercial, colonizadora e
industrial, com sede em Toledo—PR, CGC/MF. n9 81.567.596/0001-08. TlTUIO AQUISITI￾VD: Transcri<jao n9 17, fls. 12 e 13, do livro n9 3 deste Oficio.-x-x-x-x-x-x-x-x-x
0 Oficial:
R. 1-10991 - Toledo, 02 de fevereiro de 1979. TRANSMTEENTE: INDUSTRIAL MADEIKEIRA CO
DONIZADORA RIO PARANA S/A, sociedade octnercial, colonizadora e industrial, can sede |
em Tbledo-PR, OGC/MF. n9 81.567.596/0001-08, neste ato representada por seu Diretor
Sr ANGELO GAETANO COSTAMIIAN, brasileiro, casado, econonista, residente e danici -
liado on Toledo-PR, CPF. n9 003.465.350-34. ADQUIRENIE: ANCTIO FRANA, brasileiro,ca
sado, agricultcr, residente e doniciliado on Vila Ipixanga, Toledo—PR, CPF. n9 136.
397.579-10. TlTULO: Escritura Publica de Ocnpra e Venda. FORMA DO T’lTUID: Escritura
lavrada em data de 19 de janeiro de 1979, nas notas do Tabeliao walm.tr Grande,do %
niclpio e Canarca de Toledo, Estado do Parana, as fls. 171, do livro n9 68.VALOR:—
Zr$ 260,50, avaliado an Cr$ 450.000,00. Cadastro do ItCRA n9 721190 079448; area26,
0;modulo 31,l;n9 de modulos 0,83; FMP. 26,0. Etoi apresentado o Oertifidado de Quita
;ao para con o INPS n9 960758 e para com o FUNRURAL n9 281937 .-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x￾0 Oficial:
AV2-10 99r-°roledo 23 de Janeiro de 2002. Protocoio n° 169.317. ALTERAgAO/N° CPF:
Conforme reauerimento datado de 28/06/2001 e documento adiante mencionado, procedo esta ait,™ , ategste do &C,a,sM d. Pcsso, Fisica ,; CPF
Emolumentos: 60,0 VRC - RS 4,bU. ra.
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: C
Escri\ura9publStde°in?i5?aonde Servidao de Passagem, lavrada era data de^0d6/2040/J>1“0Q°2lh^
n°s 049/050 do Livro n° 50 e Escritura Publica de Re-Ratifica^ao, lavrada em data de 14/01/2002, as
Sto era favor do MUNICIPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88 pessoa jundica de
SAbUco intemo, com sede na Rua Rairaundo Leonard; n» 1586, Toledo-PR, represents^ por
seu Prefeito Municipal, na forma mencionada na escntura, a semdao perpetua para passagem de rede
rt'nwa tanuedutoJ sobre a area de 1.567,50nri (um mil, quinhentos e sessenta e sete metros e
cinqocnta dccimctros quodrados), com a segumte descncao: O ponto irucial na divisa com o Lote
Rural n” 86, segue em AZ de 130°02', no comprimento de 313,50 metros, na Urgura de 5,00 mmos.
atd a divisa com o Lote Rural n° 84. Condicdes: As constantes da Escntura. Obseryag^L a) Fo1 feita
169.317 - SERVIDAO: Nos termos da
sua
nRSERVACACt Em atos futuros a serem praticados na matricula e/ou transcrigSo do imdvel objeto desta certidSo o(a)(s)
proprieterio{a)(s) deverP(So) requerer a esta Serventia Imobiliariaque seja feitaaaverbagaode RetificagSo Admimstrativa Registral
para o imdvel, na forma determinadapelo Art. 213. da Lei 6.015S73.
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20
re SERVICO OE
REGISTRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho *
Rua Almirante Barroso, 2990 J
Centre - Toledo - Parana jj
CEP 85.900-020 4
45 3055-4080 ^
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MATR ItU LA
10.991
^ .. —^ 1 VerK. ^ _____ ___________
' men?a_0 na escritura sobre os documentos exigidos por lei. b) Os propnetarios em nenhuma Wootese^i
gggerao .gdificar, plantar arvores ou arbustos na faixa reservada a servidao. oermitindo inclusive ao
Mumcipio oe Toledo, p Uvre acesso da area com vistas a fiscalizacao e mannten^n, quanta^ forem
^rad0f.GR/PR s/n°; CCIR 1998/1999 - CodiRo do Imovel/INCRA:
721.190.079.448-3. Dados do Imovel Rural/CCIR: Nome: Lote Rural n° 85. Modfrurd (ha): 16 4. N3
mod. narais: 1,58. M6d. fiscal (ha): 18,0. N° mod. fiscais: 1,44, Frafao minima de parcelamento' (ha)’
2,0 C1assificafjo: Pequena Popriedade Produtiva. Area total (ha): 26,0. Area registrada (ha)- 26 0:
DeclarafSo de mexistencia de debitos, referente ao ITR dos ultimos 5 (etneo) exercidos (1997 a
2001), com o numero do imovel cadastrado na Receha Federal: 0981174-5- Certidio Neeativa n°
044/2002, expedida era 15/01/2002 pelo IAP. Emolumentos: 1.260,0 VRC 5=1 R$ 94 50. FS. *****
Mano Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro:
F.Y.t!0-991 ' To!edo» 29 de Fevereiro de 2008—Trotocolo n° 199.100 - RETIFIfAPAn
ADMINISTRATIVA . REGISTRAL/NOME: Conforme requerimento datado de 10/03/2008
^”m0adianteme.nC!0aado 1 nos tennos do ^ 213, inciso I da Lei n° 6 015/73, fica retificado o
da propnetana do imovel desta matricula, IGNES FRANA. para: 1GNEZ FRANA Documentn
^q,ulxlado: F°tocopia da Certidao de Casamento n° 70, extnuda das folhas n0s 99V 100V do Livro B￾CTiSm?? dC Ca^ntos' d0 oficio de Registro Civil do Municipio de Ita, Comarca de Seara-SC
SaionaraPappini-EscreventeeSubstituta: ________
Y'5^10'9.?1 ' ToIedo, 29 de Fevereiro de 2008. Protocolo n0 199.100 - PARTELHA Conforme Formal
de Partiiha, expedido em 26/12/2007, extraido dos Autos n° 665/2006 de Inventario atraves da
sentenca datada de 10/08/2007 e que transhou em juigado em 24/09/2007, assinado pelo Exmo Sr
"r10 FerTe,1ra’. MM° Julz Substitute da 1* Vara Civel desta Comarca de Toledo-PR,'
dos bens deixados pelo faleamento de: IGNEZ FRANA, coube ao meeiro- ANGELO FRANA
31/07/1970, com AVELINO MARAFON, RG 602.858-PR, CPF ’
agncultores, residentes e domiciliados
F0LHA
i LIVRO NP 2 - REGISTRO GERAL
em
DORALICE^ALVES^FR^A d°eYdfse^cm ^LolmiS,1 wm
^tpFlod 7^99 53domicfd“ em TolJo^I^nSqIIE^Sa^RG 4 4^108-^
r^d ^^1 ^O^S-PIL^CPf"^1.432*589^8^^rasileiro^1 ^5cultores,
r^identes e domiciliados em Toledo-PR; 4) MARIA FRANA, brasileira, soiteim maior’
Bf^ADE^SlVA edF‘PR’ RG 4.411.102-0-PR, CPF 761.769.679-53; 5)
FIVtNAdNffiDERMEYER, RG 8.119.056-9-PR, CPF 072.080.139-77, casada pelo
3 f4Tl66 6 PR UCPF° 368^0 859^ P1011™3’ wm A^MAR NIEDERMEYER, RG
106-6-PK, CPF 368.310.859-20, brasaetros, agncultores, resdentes e domiciliados em Alto
Parana, Paraguai; e 6) SANTOS FRANA, RG 1.312.189-PR; CPF 213 251 469 00 isado ne o
iTlO 324C PRCPFln^^S3d4 24/01/,1970> com LUCIA BENETTI FRANA, RG
5FCB 3082 077PQnSS T^tonal ^uraJ1> .endtida ^ 29/02/2008, C6digo de Controle:
wLk./-7.779'7 AF * Numero do Im6vel na Receita Federal: 0 981 174-5- 4) CCIR
2003/2004/2005 - C6dtgo do Imovel/INCRA e Dados do Imovei Rural/CCIR: Amen'ormente
em
Regina 2/9
21
SERVfCO DE
REGISTRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
ai Titular: Mario Lopes dos Santos Filho v
Rua Almirante Barroso, 2990 a
Centro - Toledo - Parana -I
CEP 85.900-020 *
45 3055-4080 ^
REGISTRO DE IMOVEIS - 1° OFICIO 
Comarca de Toledo - Parana
LTVR0 2 - REGISTRO GERAL
Folba 2 Toledo, 29/02/2008 Continua^ao da Matricula n° 10.991 R5 **************** descritos. FUNREJUS: Isento. Emolumentosi.A,312,0 VRC^ R$ 452,76. FV.
Saionara Pappini - Escrevente e Substituta: WfUDnnkn.
AV 6-10 991 - Toledo-Pr, 29 de Fevereiro de 2008. Protocolo n° 199.100 -
Saionara Pappini - Escrevente e Substituta: WaA^0/)Aa. Sfxpjs^t
PACTO
AV.7-10.991 - Toledo-PR, 05 de agosto de 2014. Protocolo n° 244.668 - OBITO; Confome 
requerimento contido na Escritura Publica de Inventario e Partilha c/c Doafao, lavrada em
18/12/2013, as folhas n°s 080/085, do Livro n° 75-N, e Escritura Publica de Rerratifica?ao,
lavrada em 24/04/2014, is folhas n°s 014/018, do Livro n° 77-N, ambas do 3° Servi?© Notarial,
deste Munidpio e Comarca de Toledo-PR e Certidao de Obito n° 085894 01 55 2010 4 00046
236 0016739 65, do Servi90 de Registro Civil de Pessoas Naturais deste Munidpio e Comarca
de Toledo-PR, crocedo esta averbacao para constar o OBITO, ocorrido em 30/11/2010, do
condomino do imovel desta matricula: ANGELO FRANA. FUNREJUS. Isento. SELO
DIGITAL N° c8aiO . D4vZl . 4igng, Controle: z4KLp . vFHn. Emolumentos: 60,0 VRC = R$
9,42. ESK. Toledo-PR, oi/09/2014.*********************************************#**
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: _______________
R.8-10.991 - Toledo-PR, 05 de agosto de 2014. Protocolo 5r 244.668 - PARTILHA: Conforme
Escritura Publica de Inventirio e Partilha c/c Doa^ao, lavrada em 18/12/2013, as folhas n°s
080/085 do Livro n° 75-N, e Escritura Publica de Rerratifica^So, lavrada em 24/04/2014, is
folhas n°s 014/018, do Livro n° 77-N, ambas do 3° Service Notarial, deste Municipio e Comarca
de Toledo-PR, dos bens deixados pelo falecimento de ANGELO FRANA, em pagamento das
dividas da heranga, sua parte ideal correspondente a 50% do imovel objeto desta Matricula,
coube aos berdeiros. da seeuinte forma: 1) SANTOS FRANA, casado com LUCIA BENETTI
FRANA, residentes e domiciliados na Linha Santo Antonio, Vila Lpiranga, Toledo-PR,
antcriormente qualificados; 2) ANA FRANA MARAFON, casada com AVELINO
MARAFON, residentes e domiciliados na Rua Borges de Medeiros, n° 135, Vila Industrial,
Toledo-PR, anteriormente qualificados; 3) HENRIQUE FRANA, costureiro industrial, casado
com ELIDE CAUS FRANA, serv^os gerais, residentes e domiciliados na Rua Pedro Lodi, n°
1146, Loteamento Coopagro, Toledo-PR, anteriormente qualificados; 4) MARIA FRANA, do
lar residente e domiciliada na Rua Primeiro de Julho, n° 290, Vila Industrial, Toledo-PR,
anteriormente qualificada; 5) BERNADETE FRANA NIEDERMEYER, casada com
ADEMAR NIEDERMEYER, anteriormente qualificados, em pagamento das dividas da heranga,
uma parte ideal de 16.666%. da firacao ideal de 50% (cinquenta por cento) do im6vel desta
matricula. para cada um; 6) DORALICE ALVES FRANA, brasileira, viuva, capaz, do lar,
residente e domiciliada na Rua Joao Pedro Bordignon, n° 621, Loteamento Coopagro, Toledo￾PR, RG 3.793.747-9-PR, CPF 546.120.129-68, em pagamento das dividas da heranga, uma parte
ideal de 8,33%. da fracao ideal de 50% (cinquenta por cento1) do imdvel desta matricula; 7)
SERGIO ALEXANDRE FRANA, farmaceutico bioquimico, RG 5.497.537-6-PR, CPF
260.446.708-99, casado pelo regime de Comunhao Parcial de Bens, em 01/12/2002, com
CARLA DOS SANTOS FRANA, recepcionista, RG 277403042-SP, CPF 274.766.448-16,
brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Luar do SertSo, n° 364, apto 403, Bloco 3, Jardim
Valo Velho, SSo Paulo-SP, representado por seu procurador, na forma mencionada na escritura;
8) CRISTIANO FRANA, RG 5.763.480-4-PR, CPF 787.173.459-87, casado pelo regime de
Comunhiio Parcial de Bens, em 30/06/2000, com PATRICIA CRISTIANE HOLZBACH
FRANA, RG 8.581.143-6-PR, CPF 055.536.519-05, brasileiros, agricultores, residentes e
OBSERVACAQ Em atos futures a serem praticados na matricula e/ou transcrigSo do imovel objeto desta certidSo, o(a)(s)
proprietario(a)(s) devera(So) requerer a esta Serventia Imobilteriaque seja feita a averbagaode RetificagSo Administrative Registral
para o imdvel.na forma determinadapelo Art. 213. da Lei 6.015/73.
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SERVING DE
REGISTRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Fllho
Rua AJmirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Parana
CEP 85.900-020 
45 3055-4080
Continua^iSo da Matricula n010.991 R.8 Folha 2 - verso
domiciliados no
67, brasileiros, residentes e domiciliados na Avenida Ministro Cime I ima n° ^aia r • ^
1. quiM. cm data de 16/12/2013, nJTdor da R$ 4 412 3J 2013 00 nroi 0 3 , . f
&2°015 Ad" Pr0/riedadetTerritoriaJ Rural> emitida em 05/08/2014 ^om vSde atd
=,eR^IR- vmnnTT descntoa' SEL0 DIGITAL N° g8aiO . D4vZl . 4igri
Mano Lopes dos Santos Filho - Agente Delegadg^jaa^upa >v<x ^ •
AN'n^Mi'fpr’T a"t E?*edo'PR> ®5. agosto d<r~~2014.^1?rotocolo n° 244.668 - FACTO
544ir^/?3°,tSdT2r.Si3omS0^
M»ialde: DBMISE REGINA FRANA FACHIN e LUCLWoTacS, foireSsSda'sob
SELO DIGITAT1'1^0 » :nRen2iStr71 Alfxihar’ desta Serventia Imobiliaria. FUNREJCsTlsento
Mano Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado; >jaj^ ^
fc»f^
lolda^r-', md/ius 'a t3"N’ e.EsCritura PM,lica de Rerratificafdo, lavrada em 24/04/2014 ^
/ pp 18> d°i1Vr0 n 77-N’ d0 3° Servifo Notarial deste MunTcipio e ConwS
slRGIO^MF^^il 11DaORALICE ALVES FRANA> anter’ormente qualifi^S
ppama AIEXANDRE FRANA, com anuencia de sua esposa CARLA DOS SANTOS
“) cSt1aNO FRAN^16^611^0" ?°r/eU pr0CUrad0r’ na forma mencionada^a
HOI 7RArlf framI^? FRANA’ anuencia de sua esposa PATRICIA CRISTIANE
„^^)nmoR SS‘SX!““0! P£ ?“” fc™* EVELYN PORl^rn ^awthc cd a 4DRE corn anutacia de sua esposa ALINE
FRANA FArwTO° SANT0S FRANA antenormente qualificados; 5) DENISE REGINA 
FZriAi FACfflN e 5611 ^so LUCIANO FACHIN, anteriormente qualifi^doV 
representados por seu procurador, na forma mencionada na escritura; 6) MIRELE^CAROLIE
em
vos ao
proprieterio{a)(s) ^vB^o^mqueKr S^entiafmolmriaauesefa^ilaafw^0 d.°^m^ve, obJeto des^ certidSo, o(a)(s)
para o imovel, na forma determinadapeloArt. 213, da Lei 6.015/73 ^ 3 averbaSaoclB Retifiaagao Administrative Registral
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23
SERVICO DE
REGISTRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho |
Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Parana >S
CEP 85.900-020 J
45 3055-4080 %
1° SERVKpO DE REGISTRO DE IM6VEIS
Comarca de Toledo - Parana
LIVR0 2 - REGISTRO GERAL
Folha 3 Toledo, 05/08/2014 Contjngggjlo da Matricnla n° 10.991 R.10
FRANA, anteriormente qualificada, representada pot seu procurador, na forma mencionada na
eseritura doaram suas partes ideals correspondentes a 16,66% da fragao ideal de 50% (cmquqpjg
por cento') do imdvel desta matricula para: SANTOS FRANA, casado com LUCIA BENETTI
gp AN A qualificados. Valor Fiscal: R$ 55.177,00 (cinquenta e cinco mil, cento e
setenta e sete reals). Condic8es: As constantes na eseritura. ObservacSo: a) Em virtude dgste
reeistro, o imovel desta matricula ficara em condominio na proporcSo de 24,99% correspondente
a drea de 65.124.99mT a SANTOS FRANA: 8.33% correspondente a area de 21.708.33M2, a
ZANDIR FRANA: 16,66% correspondente a area de 43.416,66m2, a ANA FRANA
MARAFON: 16.66% correspondente a area de 43.416,66m2, a HBNR1QUE FRANA;,16,66%
correspondent ° ^ at air;6r;m2 a MARIA FRANA: 16.66% correspondente a area. de
43 416.66m2 a BKRNADETE FRANA NIEDERMEYER; b) Foi feita men^o na esentura sobre
exipidns por lei. Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREJUS n°
12044008400230072; 2) GR-PR n° 2013.00126938-3; 3) CertidSo Negativa de Ddbitos
Relatives ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, emitida em 05/08/2014, com
validade atd 01/02/2015, codigo de controle: A6EE.C5A3.9EEF.E71B - Numero do Imdvel na
Receita Federal: 0.981.174-5; 4) CCIR 2006/2007/2008/2009 - C6digo do Im6yel/INCRA e
Dados do Imovel Rural/CCIR: Anteriormente descritos. SELO DIGITAL N gSaiO . p4vZl .
4igne Controle: z4KLp . vFHn. Emolumentos: 4.312,0 VRC - RS 676,98. ESK. Toledo-PR,
02/09/2014********************************************************************
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: ^____________
R 11-10 991 - Tolcdo-PR, 25 de outubro de 2019. Protocolo n° 288.699 -
DF.SAPROPRIACAO/ TRANSFERENCIA: Conforme Oficio n° 700005779556, datado de
23/10/2018 extraido dos Autos de Desapropriagao n° 5003146-83.2018.4.04.7016/PR, em
tramite na la Vara Federal de Toledo-PR, uma parte ideal correspondente a 745,11m.
fsetecentos e ouarenta e cinco metros e onze decimetros quadrados) do imovel da presente
matricula. foi desapropriada, em favor do: DEPARTAMENTO NACIONAL DE
iNFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, CNPJ 04.892.707/0020-73, com sede a
Avenida Victor Ferreira do Amaral, n° 1.500, Bairro Taruma, Curitiba-PR; em virtude de ter
sido declarada de utilidade publica para fins de implantacSo da Rodovia BR-163/PR,
seguintes confrontapoes: A area e demarcada pela seguinte linha perimetnea: "Imcra-se
vertice "0=PP de coordenada N=7.271.614,239 e E=211.100,329 situado no limite com Espoho
de Angelo Frana, deste, segue com Azimute de 119o02'46"SE e distancia de 4,79 metros,
confrontando neste trecho com Espolio de Angelo Frana, ate o vSrtice 1 de coordenadas
N=7.271.611,914 e E=211.104,516; deste, segue com Azimute de 120 05 52 SE e distancia de
0,85 metros,’confrontando neste trecho com Espdlio de Angelo Frana, ate oyertice2de
coordenadas N=7.271.611,488 e E=211.105,251; deste, segue com Azimute de 120 5542 SE e
distancia de 3,37 metros, confrontando neste trecho com Espolio de Angelo Frana, ate o vertice
3, de coordenadas N=7.271.609,757 e £=211.108,141; deste, segue com Azimute de
P0o45’50"SE e distancia de 9,07 metros, confrontando com Esp61io de Angelo Frana, ate o
vdrtice 4, e coordenadas N=7.271.605,115 e £=211.115,938; deste segue com Azimute de
117°39T3"SE e distancia de 2,80 metros, confrontando com Espdlio de Angelo Frana, ate o
vertice 5, de coordenadas N=7.271.603,815 e £=211.118,419; deste, segue com Azimute de
1 17034'31"SE e distancia de 3,53 metros, confrontando com Espolio de Angelo Frana, ate o
Venice 6, de coordenadas N=7.271.602,179 e £=211.121,552; deste, segue com Azimute de
U9°45'06"SE e distancia de 0,31 metros, confrontando com Nelson Garufi e Outros, ate o
vertice 7. de coordenadas N=7.271.602,023 e £=211.121,825; deste, segue com Azimute de
120°44'08"SE e distancia de 5,40 metros, confrontando com Espolio de Angelo Frana, ate o
vertice 8. dc coordenadas N=7.271.599,265 e £=211.126.464; deste, segue com Azimute de
n9°18'53"SE e distancia de 3,03 metros, confrontando com Espolio de Angelo Frana, ate o
com as
no
OBSERVACAO Em atos futures a serem praticados na matricula e/ou transcrigao do imdvel objeto desta certid8o, o(a)(s)
propriet&rio(a)(s) deverd(ao) requerer a esta Serventia Imobiliariaque seja feita a averbagSode RetificagSo Admimstrativa Registral
para o imdvel, na forma determinada peloArt. 213, da Lei 6.015/73.
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Continuafao da Matricula n° 10.991 R.11 Folha 3 - verso
n7M8'23;SE 5” 13?o4S^ seg^Sm ‘Su^c
Venice ,1, de N^7SS5™“49To,E!f” d' AnEe'° FO'""- *“ 0
117°44'06"SE e distanr-ia n 81 , ’ U ^ Z1;I39>001> deste> segue com Azimute de
.«ce 12, d, coJS4 tio de ^F^. «« «
117°44'20"SE e distancia de 0 49 metrm > a segue com Azimute de v^rtice 13, de coordenadas N^ ^TSf^y e E^TMr de An8el° Frana’ al® 0
115°25‘26"SE e distancia d^4 96 ? J 40,148= deStc' seSue com -^mute de
vertice 14, de coordenadas N=7.271 589 718 e ^ Angel° Frana’ at® 0
118°24'02"SE e distancia de 6 56 met™* Ji -fT . V44,628’ des!e> segue com Azimute de
vertice 15, de coordenadas N=7.271 586 599 c ^ de Angelo Frana, ate o
120°28'23"SE e distancia de 0 39 r 31V50-396- destc, segue com Azimute de
Venice 16, de coordenadas N^^TsSoTe^S l 50^2 ^ An8el° Frana’ at6 0
]20°23T9"SE e distancia de 4 37 1 fH;150.732. deste, segue com Azimute de
vertice 17, de coordenadas N=7.271 584 ml d6 Anfiel° Frana’ at^ 0
120°23'22"SE e distfincia de 7 55 211 154,498; deste, segue com Azimute de vertice 18, de coordtLdas N=7 27T.58“904OfE=2Tn5C6T94ESdPe61!0 de Angel° Frana' atd °
120°15'44"SE e distancia de f) 77 meftt V «. 211.356,694; deste, segue com Azimute de vertice 19, de coorS^^ d« Angelo Frana, ate o
120°42T6”SE e distancia de 1 r 7 JI57,315; deste’ seSue com Azimute de
vertice 20, de coordenadas N^ ^UsT^TfE^Tl lSsT??5^61,10 dC Angel0 Frana’ atd 0
106°18'47"SE e distancia de 1 Q? mBtr ’ 4 f- 211;358,527, deste, segue com Azimute de
vertice 21, de coordenadas N=7271 SsTisTe F^Tn/o^ff de An6cl° F^a, ate o
116°54T3"SE e distancia de 0 97 f 2 F'60’372- deste. segue com Azimute de
vertice 22, de Coordenadas N=7 271 fE°=^l de An8d0 Frana’ 3td °
116o43'05"SE e distdncia de 17 id mJ™ . £ “ ' 61,196’ deste’ se8ue com Azimute de
vertice 23, de coordcnadaS Ni7 271 5l5 4b8 ede All8eI° Frana’ ate 0
116029'59"SE e distancia de 2 47 ' f11;172-037, deste, segue com Azimute de
vertice 24, de coordenadas N=7 271 574 306 e r-sTu?^^3?61,10 de Ange!o Frana- at6 o
116°23'06”SE e distancia de 5 04 4 e.E-2n 174,246; deste, segue com Azimute de
vertice 25, de cooSaTas^ de Frana, ate o
116°55'33"SE e distancia de 4 67 m^7U0/ r 2 1 78,76^ deste’ se8ue c°m Azimute de vdrtice 26, de coordSadas N=7 271.5^ 952 ^2Tl i8C209^4ESdP6I0 d6 An8eI° at" °
117°08’18"SE e distancia de 10 77 7 t ’i - ^ deste> se8ue com Azimute de
vdrtice 27. de coorSaLUSl 565 29 T de F^^ ate o
116o54’00"SE e distancia de 1 07 ’ , 211 192,017, deste, segue com Azimute de vertice 28, dc coord^adas N=727T56r4190^=m de AnSe,° Frana= at6 0
116°42I38"SE e distancia de 12 14 merm. e, 'f ( 7 ’ 36; deSte> se8ue com Azimute de
vertice 29, de coordenadas N=7 27^ de Anfiel° Frana’ 0
116°28’26"SE e distancia de 5 06 met™7 ^ V04’576’ deate> se8ue com Azimute de
vertice 30, de coordenadas N=7 271 556 708 eE "2nd7nQ0m8ESH 0 '° de An8el° Frana, at® 0
116o25'20"SE e distancia de O 70 e E“21 ]:209-108; deste, segue com Azimute de
vdrtice 31, de codrS^ N=7 dC AngeI° Frana, atd 0
116°22'44"SE e distar.crde l 95 me,rn7 rnnfE" F209>735- segue com Azimute de
vertice 32, de coordenadas N^ ^TsS hg fE-^liTs5 S^ ° de /^8el° Frana’ atd 0
116°13'01"NO e distance de 4 27 meSflnAi 7 1,485ideSte> Segue com Azimu(e de
vertice 33, de coorde^N^rsS^ de Frana> at^ °
115°4I'24"SE e distanc^de 0 08 ™7 / J2 5’3lS; desle> se8ae com Azimute de
vertice 34, de coord*^ de Angelo Frana, ate o
l^'O-SEsdi^cia t2,34
BmpraHnijwS tTsU f <“>i^ deata cadldSa, a(a)(sl
para o imdvel, na forma determinadapeloArt. 213, da Lei 6.015/73 ^ 1 ' a averbagSode RetificagSo Administrativa Registrat
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45 3055-4080 ^
&
\.
1° SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS
Comarca de Toledo - Parand
Toledo, 25/10/2019
LIVR0 2 - REGISTRO GERAL
Cnntinuacao da Matricula n° 10.991 R.11_________________ Folha 4
mMsmmmm vertice 37 de coordenadas N=7.271.548,037 e E=211.226,838; deste, segue com Azimute de
116°16T0"SE e distancia de 1,01 metros, confrontando com Espolio de Angelo Frana, ate o
vdrtice 38, de coordenadas N=7.271.547,592 e E=211 227,740; deste, segue com Azimute de
116°33'25"SE e distancia de 2,59 metros, confrontando com Espoho de Angelo 1 rana, ate o
vertice 39, de coordenadas N=7.271.546,436 e E=211.230,053; deste, segue com Aztmute de
180o00'30"SO c distancia de 13,52 metros, confrontando com Espoho de Angelo Frana, ate o
See 40. de coordenadas N=7.271.532,912 e E=211.230,051; deste, segue com Azimute de
302o05'06''NO e distancia de 2,61 metros, confrontando com Esp6ho de Angelo Frana, ate o
vertice 41, de coordenadas N=7.271.534,299 e E=211.227,839; deste, segue com Azimute de
302o05'06"NO e distancia de 93,54 metros, confrontando com Espoho de Angelo Frana, ate o
vertice 42, de coordenadas N=7.271.583,987 e E=211 148,583; ^>s^ZTmi63
302°05'06"NO e distancia de 56,95 metros, confrontando com a Faixa de Dommio da BK-1W,
ate o vertice 0=PP, ponto inicial da descrifao deste perimetro. Pontos defimdos pelas
Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. - SIRGAS 2000 sendo Pontos de parttda
N=7 271 614,2392 e E=211.100,3292, e Coordenadas Geograficas com Utitude
24°38'33 36919" e Longitude 59°51T4.27028". Vertices e Confronta<;5es: 0-PP ao 1, Espoho
de Angelo Frana; 1 ao 2, Espolio de Angelo Frana; 2 ao 3 Espolio de Angelo Frana; 3 ao 4
Espolio de Angelo Frana; 4 ao 5, EsP61io de Angelo Frana; 5 ao 6, Esp6ho de Angelo Frana, 6
aoP7, Espolio de Angelo Frana; 7 ao 8, Espolio de Angelo Frana; 8 ao 9, Esp6ho de Angelo
Frana; 9 ao 10, Espolio de Angelo Frana; 10 ao 11, Esp6ho de Angelo Frana; 11 ao 12. Espoho
de Angelo Frana; 12 ao 13, Espolio de Angelo Frana; 13 ao 14, Esp6ho de Angelo Frana, 14 ao
15 EsqoUo de Angelo Frana; 15 ao 16, Espolio de Angelo Frana; 16 ao 17, Espoho de Angelo
prana;P17 ao 18, Espolio de Angelo Frana; 18 ao 19, Espolio de Angelo Frana; 19 ao 20, Espoho
de Angelo Frana; 20 ao 21, Espolio de Angelo Frana; 21 ao 22, Espoho de Angelo Frana, 22 ao
23, Espolio de Angelo Frana; 23 ao 24, Espolio de Angelo Frana; 24- ao .5, Espoho de Ange o
Frana-25 ao 26, Espolio de Angelo Frana; 26 ao 27, Espoho de Angelo Frana, 27 ao 28, Espoho
de Angelo Frana; 28 ao 29, Espolio de Angelo Frana; 29 ao 30, Esp6ho de Angelo Frana; 30 ao
31 Esnolio de Angelo Frana; 31 ao 32, Espdlio de Angelo Frana; 32 ao 33, Espolio de Angelo
FranajB ao 34, Espolio de Angelo Frana; 34 ao 35, Esp61io de Angelo Frana; 35 ao s>6, Espoho
de Angelo Frana; 36 ao 37, Espdlio de Angelo Frana; 37 ao 38, Espdlio de Angelo Frana 38 ao
39, Espdlio de Angelo Frana; 39 ao 40, Espdlio de Angelo Frana; 40 ao 4 .Espoho de Angelo
Frana- 41 ao 42, Espdlio de Angelo Frana; 42 ao 0-PP, Faixa de Dominto da BR 63. —
Total 'da IndenizacSo: R$ 9.660,00 (nove mil, seiscentos e sessenta reals). 0bserva^es a) 4
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: i
- Toledo-PR, 25 de outubro de 2019. Protocolo n° 288.699
vinude de uma area do imdvel
e cinco metros e onze decimetres
iEA AV.12-10.991
REMANESCENTE: Procedo esta averba?ao para constar que
desta matricula, medindo 745,11m1 (setecentos e quarenta F
(duzentos e cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta e quatro metros e oitenta e nove
decimetros quadrados), para que a presente matricula seja emxrrada c o undvd Po33a scr
em
nFt^FRVACAO Em atos futures a serem praticados na matricula e/ou transcrigeo do imdvel objeto desta .^d3o, ofajfsj
pmprietdrio(a)(s) deverd(So) requerer a esta Serventia Imobilidria que seja feita a averbagSode RetificagSo Admimstrativa Reg
para o imdvel,na forma determinadapeloArt. 213, da Lei6.015/73.
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“T0sao0DTo™ N-cXV'fl“Si“i8iH nSV"'I76'5'-’ ”• ^ “ »*
P,”i“L°So d?F° itdres' aDH’ T0l,!dO-PR’14,1 i'2015
Pgulo R.cardo da Fmtas Lopes d,s Samos - Escnrvenle e Sutaimo: ML- IcL t
™“V'SS3?E1S^“oE,M,:,VE,S
Mano Lopes dos Santos Filho 
Oftcial
Se%ieDani0leCriSti“''^
SarWa'CpSR ^d°S S"‘<“
Escreventes e Substitutos
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i’
is
TOLEDO
Conforme Art. 19, § 1°, da Lei n° 6.015/73, certifico que a fotocbpia da presente Matricula, serve
como:
- Certidao de Inteiro Teor.
- Matricula n° 10.991 (ate Av/R.12)
mv
Emolumentos:
01 - Certid§o Inteiro Teor/Copia Fiel - Matricula... R$ 30,20 -139,17 VRC
01 - Buscas......................
01 -Selo FUNARPEN - 501
FUNARPEN R$ 4,55 - 20,97 VRC
R$ 5,25 - 24,20 VRC
R$ 1,74
R$ 1,74
,R$ 8,69
ISS
Fundep:........
Funrejus 25%:.
Total; R$ 52,17
SELO DIGITAL
1811975CEAA0000001851521T
ittps://homs.funarpen.com.br/Consult;
O referido 6 verdade e dou fe.
Toledo, 02 de Julho de 2021.
\Prn rro rPr
Prazo de validade: 30 dias
(Dccreto 93.240/1986, an. 1°, IV)
nR^FRV&CAO Fm atos futures a serem praticados na matricula e/ou transcrigSo do imdvel objeto desta certldSo o(a)(s) ompnSaPs) dever£!o“erer a esta Serventia Imobiltiriaque seja feita a averbagSode RatificagSo Admtmstrattva Registral
para o imdvel,na forma determinadapeloArt. 213, da Lei 6.015/73.
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Desenhc DATA
07/2021
l£« ESCALA
INDICADA