materia nº 1/2021

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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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PR O PO STA D E EM EN D A A LEIO R G AN IC A fs~ \ 1
Modifica e revoga dispositivos da Lei Organica
do Municipio de Toledo.
A Mesa da Camara Municipal de Toledo, em nome do povo toledano
promulga a seguinte Emenda a Lei Organica do Municipio:ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 1° - Esta Emenda a Lei Organica modifica e revoga dispositivos da
Lei Organica do Municipio de Toledo.
A r t. 2° - A Lei Organica do Municipio de Toledo passa a vigorar com as
seguintes alteragoes:
“Art. 138-0 regime de previdencia dos servidores publicos municipais e os
beneficios dele decorrentes serao definidos e regulamentados por lei complementar
municipal, observadas as normas constitucionais e legais aplicaveis, assegurada a
aposentadoria:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver
investido, quando insuscetivel de readaptaqao, hipotese em que sera obrigatoria a
realizagao de avaliagoes periodicas para verificagao da continuidade das condigoes que
ensejaram a concessao da aposentadoria;
II - compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuigao;
III - voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos
65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuigao e
os demais requisites estabelecidos em lei complementar municipal.
§ 3° - Os proventos de aposentadoria serao calculados e revistos na forma
estabelecida em lei complementar municipal.
§ 4° - 0 beneficio da pensao por morte sera regulado por lei complementar
municipal.
§ 5° - E assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem reciproca do
tempo de contribuigao na administragao publics e na atividade privada, rural e urbana,
observado o disposto no § 9° do artigo 40 e nos §§ 9° e 9°-A do artigo 201, ambos da
Constituigao Federal.
§ 6° - A legislagao municipal disciplinary os demais lequisitos para a concessao
de aposentadoria e as regras de transigao.
§ 7° - E vedada a adogao de requisites ou criterios diferenciados para
concessao de beneficios em regime proprio de previdencia social, ressalvadas as
aposentadorias especiais por exposigao a agentes nocivos, dos servidores com
deficiencia e dos professores, na forma preconizada pelos §§ 4°-A, 4°-C e 5° do artigo
40 da Constituigao Federal.”
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MUNICIPIOCBADE TOLEDO
Estado do Parana
A r t. 3° - Para efeito do disposto no inciso II do artigo 36 da Emenda
Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, fleam referendadas no
ambito do Regime Proprio de Previdencia de Toledo as alteragoes e revogagoes
promovidas na Constituigao Federal, ressalvada a revogagao do § 21 do artigo 40 da
Constituigao Federal.
A r t. 4° - Ficam revogados as alineas “c” e “d” do inciso III do caput e o
§ 1° do artigo 138 da Lei Organica do Municipio.
A r t. 5° - Esta Emenda a Lei Organica do Municipio de Toledo entra em
vigor na data de sua pubiicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 18 de outubro de 2021.
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O B E T O L U N IT T I P A G N U S S A T T
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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MUNICIPIOCBADE TOLEDO
Estado do Parana
M E N S A G E M N ° 1 1 4, de 18 de outubro de 2021
SEN H O R PR ESID ENTE,
SEN H O R AS VER EAD O RAS,
SEN HO R ES VER EADO R ES:
No exercicio da competencia estabelecida no artigo 29, inciso II, da Lei
Organica Municipal, submetemos a apreciagao dessa Colenda Casa de Leis a anexa
Proposta de Emenda a Lei Organica, que “m o d ific a e re v o g a d is p o sitiv o s d a L ei
O rg a n ic a d o M u n icip io d e T o le d o”.
Em 2019, o Congresso Nacional promulgou a Emenda a Constituigao
Federal n° 103, que promoveu a chamada Reforma da Previdencia, na qual restaram
estabelecidas normas de aplicagao imediata no ambito dos Regimes Proprios e regras
cuja vigencia local exige a edigao de legislagao pelo Municipio, dentre as quais figuram
as regras inerentes aos beneficios.
Ja entre as normas de natureza obrigatoria, encontra-se a necessidade
de observancia do equilibrio atuarial e financeiro dos Regimes Proprios, mediante a
demonstragao da solvencia e liquidez das regras adotadas para o custeio dos
beneficios, como se depreende do teor do § 1° do artigo 9° da Emenda Constitucional
n° 103/2019.
Nosso Municipio conta, hoje, com um passive atuarial na ordem de R$
639.579.017,03 (seiscentos e trinta e nove milhdes quinhentos e setenta e nove mil
dezessete reais e tres centavos), cujo financiamento nao e mais possivel apenas e
tao somente pelo aporte de recursos publicos, a medida em que a evolugao desse
passive pode comprometer a efetivagao de outras politicas publicas, tais como
educagao, saiide e assistencia e investimentos nos demais setores.
Tais motives demonstram a necessidade de promover alteragoes na
legislagao local visando a amenizar o crescimento desse passive, razao pela qual a
inclusa proposta de Emenda tern por objetivo estabelecer a idade minima para a
aposentadoria dos servidores publicos municipais, mudanga essa que deve ser
implementada atraves de alteragao da Lei Organica Municipal, como estabelece o
inciso III do § 1° do artigo 40 da Constituigao Federal, com a redagao dada pela
Emenda Constitucional n° 103/2019.
Alem disso, a proposta objetiva ajustar as modalidades de aposentadoria
definidas pela nova redagao da Carta Magna para as aposentadorias do servidor
publico, bem como delegar a legislagao municipal a definigao dos demais requisites
para a inativagao.
E, nesse ponto, e precise destacar, desde ja, que tanto a inclusa
alteragao quanto as demais propostas legislativas que tern por escopo disciplinar as
modificagoes da legislagao local resumir-se-ao a aplicar no Municipio as mesmas
regras que foram introduzidas nacionalmente para os servidores federais, ate porque
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MUNICIPIOCBADE TOLEDO
Estado do Parana k 7'
essa unidade do regramento previdenciario sempre preponderou, tendo as
Constituigoes Federais, ao longo da historia, estabelecido as mesmas regras de
aposentadoria e de concessao de pensao aos dependentes dos servidores para todas
as esferas estatais.
For tal razao, a proposigao anexa, ao modificar a Lei Organica Municipal,
estabelecendo que a idade minima de aposentadoria dos servidores municipais sera
a mesma dos servidores federais, faz com que os homens passem a se aposentar
com a idade minima de 65 (sessenta e cinco) anos e as mulheres, com 62 (sessenta
e dois).
E precise salientar, tambem, que a adequagao da legislagao
previdenciaria municipal as normas estabelecidas pela Constituigao Federal, fara com
que o passive atuarial, antes mencionado, seja reduzido para R$ 454.007.822,22
(quatrocentos e cinquenta e quatro milhoes sete mil oitocentos e vinte e dois reais e
vinte e dois centavos), permitindo que o Municipio continue a financia-lo sem o
comprometimento dos demais servigos publicos.
For fim, cumpre esclarecer que a Proposta de Emenda a Lei Organica
que ora submetemos a anaiise dos ilustres Vereadores e Vereadoras conta com o
referendo das modificagoes promovidas em nivel nacional por se constituir essa em
condigao para que sejam promovidas as alteragoes na legislagao local.
Colocamos a disposigao desse Legislativo e de suas Comissoes, desde
logo, servidores e tecnicos do Regime Proprio de Previdencia para prestarem outras
informagoes e esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessarios
sobre a materia.
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Re s p eitoSam e n te,
r tB fR T p -B E T O L U N IT T I P A G N U S S A T T
Ppeffettb do Municipio de Toledo
L U I
Excelentissimo Senhor
L E O C L ID E S L U IZ R O S O B IS O G N IN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
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LEICBAORGANICA DO MUNICIPIO DE TOLEDO
(Texto consolidado com 14 Emendas)
P R E A M B U L O
A Camara Municipal de Toledo, manifestapao democratica da representagao popular,
invocando a protegao de Deus, promulga esta Lei Organica, expressao da vontade do povo
toledano e instrumento da autonomia do Municipio.
T IT U L O I
D A O R G A N IZ A Q A O D O M U N IC IP IO
C A P IT U L O I
DOS PRINCIPIOS GERAIS
A r t. 1° - O Municipio de Toledo, entidade componente da Republica Federativa do
Brasil, e dotado de autonomia politica, administrativa, financeira e legislativa, nos termos da
Constituigao Federal, da Constituigao do Estado do Parana e desta Lei Organica, objetivando,
na area de seu territorio, construir uma sociedade livre, justa e solidaria.
Paragrafo unico - Todo o poder do Municipio emana do povo toledano, que o exerce por
meio de representantes eleitos ou diretamente.
A r t. 2° - Sao Poderes do Municipio, independentes e harmonicos entre si, o Legislative
e o Executive.
§ 1° - Os Poderes municipais serao exercidos pela pratica da democracia representativa
em consonancia com a democracia participativa.
§ 2° - E vedada a delegagao de atribuigoes entre os Poderes. (A c re s a m o : UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA el o m n ? 8 /2 0 1 2 )
A r t. 3° - Constituem objetivos fundamentais do Municipio de Toledo como ente
integrante da Republica Federativa do Brasil:
I - promover 0 bem-estar de todos os toledanos, sem preconceitos de origem, raga,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminagao;
II - erradicar, com a participagao da Uniao e do Estado do Parana, a pobreza e a
marginalizagao e reduzir as desigualdades sociais, em sua area territorial.
A r t. 4° - O Municipio de Toledo Integra a divisao administrativa do Estado do Parana.
A r t. 5° - Sao simbolos do Municipio o brasao, a bandeira e o hino, expressoes de sua
cultura e de sua historia.
Paragrafo unico - O dia 14 de dezembro e a data magna do Municipio. (A a e s c im o : el o m
8 /2 0 1 2 )
C A P IT U LO II
DA DIVISAO POLITICO-ADMINISTRATIVA
A r t. 6° - A cidade de Toledo e a sede do Municipio.
A r t. 7° - O Municipio e dividido em distritos, objetivando a descentralizagao do poder e
a desconcentragao dos servigos publicos.
§ 1° - A criagao, a organizagao e a supressao de distritos, efetivadas por lei municipal,
observada a legislagao estadual, dependerao de consulta previa, mediante plebiscite, as
populagoes diretamente interessadas.
§ 2° - Os distritos serao geridos por urn administrador distrital, com a cooperagao de
entidade representativa da comunidade local.
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C A P IT U L O CBA IIIfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
A r t. 8° - A politica de desenvolvimento municipal tem por objetivos:
I - assegurar a todos os toledanos:
a) existencia digna;
b) bem-estar e justiga sociais.
II - priorizar o primado do trabalho;
III - cooperar com a Uniao e o Estado e consorciar-se a outros municipios, na realizagao
de metas de interesse da coletividade;
IV - promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e economico;
V - realizar piano, programas e projetos de interesse dos segmentos marginalizados da
sociedade.
C A P IT U L O IV
DAS COMPETENCIAS
Segao I
Das competencias privativas
A r t. 9° - Compete ao Municipio:
I - legislar sobre assunto de interesse local, especialmente sobre:
a) planejamento municipal, compreendendo:
1. piano diretor e legislagao correlata;
2. piano plurianual;
3. lei de diretrizes orgamentarias;
4. orgamento anual.
b) instituigao e arrecadagao de tributos de sua competencia e aplicagao de suas rendas,
sem prejuizo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em
lei; (A lte ra $ a o : UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA E L O M n - 8 /2 0 1 2 )
c) criagao, organizagao e supressao de distritos, nos termos do artigo 7° desta Lei
Organica;
d) organizagao e prestagao, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao,
mediante licitagao, dos servigos publicos de interesse local, incluido o de transporte coletivo,
que tem carater essencial, estabelecendo: (A ite ra g a o : el o m n ? 8 /2 0 1 2 )
1. o regime das empresas concessionarias e permissionarias de servigos publicos, 0
carater especial de seu contrato e de sua prorrogagao, bem como as condigoes de caducidade,
fiscalizagao e rescisao da concessao ou permissao;
2. os direitos dos usuarios;
3. as obrigagoes das concessionarias e das permissionarias;
4. politica tarifaria justa;
5. obrigagao de manter o servigo adequado.
e) poder de policia administrative, notadamente em materia de saude e higiene
publicas, construgao, transito, trafego, logradouros publicos e horarios de funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestagao de servigos;
f) regime juridico unico de seus servidores;
g) organizagao de seu governo e administragao;
h) administragao, utilizagao e alienagao de seus bens;
i) fiscalizagao da administragao publica, mediante controle externo, controle interne e
controle popular;
j) protegao aos locais de culto e a suas liturgias;
l) locais abertos ao publico para reunifies;
m) instituigao da guarda municipal, destinada a protegao dos bens, servigos e
instalagfies do Municipio, a orientagao e fiscalizagao do transito e a prestagao de auxilio a
execugao das atividades dos firgaos de seguranga publica; (A ite ra g a o : el o m4 /2 0 0 5 )
n) prestagao pelos firgaos publicos municipais de informagfies de interesse coletivo ou
particular solicitadas por qualquer cidadao, na forma da lei; (A ite ra g a o : el o m8 /2 0 1 2 )
0) o direito de petigao aos Poderes Publicos municipais e obtengao de certidfies em
repartigfies publicas municipais;
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p)CBAparticipapao dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos orgaos publicos
municipais em que seus interesses profissionais sejam objeto de discussao e deliberagao;
q) manifestagao da soberania popular, atraves do plebiscito, referendo e iniciativa
r) remuneragao dos servidores publicos municipais;
s) administragao publica municipal, notadamente sobre:
1. cargos, empregos e fungoes publicas da administragao publica direta, indireta ou
popular;
fundacional;
2. criagao de empresa publica, sociedade de economia mista, autarquia ou fundagao;
3. publicidade dos atos, programas, obras, servigos e campanhas dos orgaos publicos,
com carater educative, informative ou de orientagao social;
4. reclamagoes relatives aos servigos publicos;
5. prazos de prescrigao para ilicitos praticados por qualquer agente, servidor ou nao,
que causem prejuizos ao erario, ressalvadas as respectivas agoes de ressarcimento; UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (M te ra g a o :
E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
6. servidores publicos municipais.
t) processo legislative municipal;
u) estimulo ao cooperativismo e a outras formas de associativismo;
v) tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituidas sob as leis
brasileiras e que tenham sua sede e administragao na area territorial do Municipio; (A ite ra c a o : el o m
n * 8 /2 0 1 2 )
x) questao da familia, especialmente sobre:
1. livre exercicio do planejamento familiar;
2. orientagao psicossocial as familias de baixa renda;
3. garantia dos direitos fundamentals a crianga, ao adolescente e ao idoso;
4. normas de construgao dos logradouros publicos e dos edificios de uso publico e de
adaptagao de veiculos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado as pessoas
portadoras de deficiencia.
z) politica de desenvolvimento municipal, nos termos do artigo 8°desta Lei Organica.
II - manter, com a cooperagao tecnica e financeira da Uniao e do Estado do Parana,
programas de educagao pre-escolar e de ensino fundamental;
III - prestar, com a cooperagao tecnica e financeira da Uniao e do Estado do Parana,
servigos de atendimento a saude da populagao;
IV - promover a protegao do patrimonio historico-cultural local, observada a legislagao e
agao fiscalizadora federal e estadual;
V - promover atividades culturais, desportivas e de lazer;
VI - promover os seguintes servigos:
a) mercado municipal, feiras e matadouros;
b) construgao e conservagao de estradas municipais;
c) iluminagao publica.
VII - executar obras publicas;
VIII - conceder licenga para:
a) localizagao, instalagao e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industrials e
de prestagao de servigos;
b) publicidade em geral;
c) atividade de comercio eventual ou ambulante;
d) promogao de jogos, espetaculos e divertimentos publicos;
e) servigo de taxis e mototaxis.
IX - cassar licenga que haja concedido a estabelecimento que tenha atuagao prejudicial
a saude, a higiene, ao bem-estar, a recreagao, ao sossego, a seguranga publica e aos bons
costumes, ou se mostrar danoso ao meio ambiente; (A ite ra fS o -. el o mn-°8 /2 0 1 2 )
X - adquirir bens, inclusive mediante desapropriagao por necessidade ou utilidade
publica ou por interesse social; (A ite ra g a o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
fomentar atividades economicas, com prioridade para os pequenos
empreendimentos, incluida a atividade artesanal;
XII - promover iniciativas e atos que assegurem a plenitude da sua autonomia
constitucionalmente assegurada;
XIII - celebrar convenios com a Uniao, o Estado, municipios e entidades publicas ou
privadas, visando: (A c re s c im o : el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
XI
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a)CBA a execugao de servigos, obras e leis de interesse comum e dos encargos a essas
esferas; (A c re s c im o : UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA E L O M n s 8 /2 0 1 2 )
b) a realizagao de obras ou a exploragao de servigos publicos de interesse comum.
(A c re s c im o : E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
XIV - dispor sobre a concessao de auxilios e subvengoes; (A c re s c im o : el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
XV - conceder isengoes, anistias fiscais e remissao de dividas; (A c re s c im o : el o mn a 8 /2 0 1 2 )
XVI - realizar debates, seminarios e palestras sobre temas especificos ou de interesse
coletivo; (A c re s c im o : E L O M n g 8 /2 0 1 2 )
XVII - dispor sobre o servigo funerario e cemiterios, encarregando-se da administragao
daqueles que forem publicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas ou sob
concessao; (A c re s c im o : E L O M n s 8 /2 0 1 2 )
XVIII - dispor sobre o uso, transporte e armazenamento de substancias que coloquem
em risco a saude e a seguranga da populagao; (A c re s c im o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
XIX - dispor SObre! (A c re s c im o : E L O M n S 8 /2 0 1 2 )
a) a captura, registro, vacinagao, esterilizagao, deposito e destine de animais, com a
finalidade de erradicar molestias de que sejam portadores ou transmissores, sendo vedada
qualquer pratica de tratamento cruel; (A c re s c im o :el o m8 /2 0 1 2 )
b) 0 deposito e destino de mercadorias apreendidas em decorrencia de transgressao da
legislagao municipal. (A c re s c im o : E L O M n s 8 /2 0 1 2 )
XX - estabelecer e impor penalidades por infragao das leis e regulamentos municipais;
(A c re s c im o : E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
XXI - garantir a defesa civil do ambiente e da qualidade de vida; (A c re s c im o :el o mn s 8 /2 0 1 2 )
XXII - COnCeder honrarias; (A c re s c im o : E L O M 8 /2 0 1 2 )
XXIII - ordenar o desenvolvimento das fungoes sociais da cidade e da propriedade
urbana mediante diretrizes que assegurem: (A c re s c im o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
a) o equilibrio de politicas urbanas que contemplem mecanismos para as agoes a serem
eXeCUtadaS; (A c re s c im o : E L O M n - 8 /2 0 1 2 )
b) a gestao democratica da cidade; (A c re s c im o : el o m 8 /2 0 1 2 )
c) a regularizagao fundiaria urbana; (A c re s c im o :el o m8 /2 0 1 2 )
d) 0 direito de superficie; (A c re s c im o :el o m8 /2 0 1 2 )
e) a transferencia do direito de construir, com outorga onerosa; (A c re s c im o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
f) as operagoes urbanas consorciadas, nela incluidos os condominios; (A c re s c im o : el o m
g) a promogao do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle
do uso, parcelamento e ocupagao do solo urbano e do solo criado; (A c re s c im o : el o m n s 8 /2 0 1 2 )
h) as normas de edificagao, loteamento, arruamento e zoneamento urbano e as
NmitagOeS UrbaniStiCaS. (A c re s c im o : E L O M n ^ 8 /2 0 1 2 )
XXIV - suplementar, no que couber, a legislagao federal e a estadual; (A c re s c im o : el o m n ?
8/2012)
8/2012)
XXV - regulamentar, sinalizar e fiscalizar a utilizagao de logradouros, vias urbanas,
estradas municipais, faixas de rolamento, zonas de silencio e de transito em condigoes
especiais, incumbindo-se de sua construgao e conservagao e, em especial, disciplinar: (A c re s c im o :
E L O M n - 8 /2 0 1 2 )
a) os locals de estacionamento; (A c re s c im o : el o m n ? 8 /2 0 1 2 )
b) os itineraries e pontos de parada dos veiculos de transporte coletivo; (A c re s c im o : el o m n ?
8/2012)
c) os limites e a sinalizagao das areas de silencio; (A c re s c im o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
d) os servigos de carga e descarga e a tonelagem maxima permitida; (A c re s c im o : el o m n?
e) a realizagao e sinalizagao de obras e servigos nas vias e logradouros publicos;
(A c re s c im o : E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
f) a instituigao de penalidades e arrecadagao das multas. (A c re s c im o :el o m8 /2 0 1 2 )
XXVI - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixagao de cartazes,
anuncios, emblemas e quaisquer outros meios de propaganda e publicidade, em logradouros
publicos ou visiveis destes, ou em locais de acesso ao publico; (A c re s c im o : el o m 8 /2 0 1 2 )
XXVII - prover sobre a limpeza dos logradouros publicos e 0 transporte e destino do lixo
domiciliar e outros residuos; (A c re s c im o : E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
XXVIII - estabelecer servidoes administrativas e usar a propriedade particular nos casos
de perigo iminente ou calamidade publica, assegurada indenizagao ulterior, ocorrendo dano.
(Acrescimo: E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
8/2012)
9fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§CBA1° - Rode o Municipio, mediante convenio ou consorcio com outros municipios da
mesma comunidade socioeconomica, criar entidades intermunicipais para a realizagao de
obras, atividades ou servigos especificos de interesse comum, devendo ser aprovados por leis
das unidades participes. (A c re s a m o : UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA el o m n 9 8 /2 0 1 2 )
§ 2° - E permitido delegar, entre o Estado e o Municipio, mediante convenio, os servigos
de competencia concorrente, assegurados os recursos necessarios. (A c re s c im o :el o mn 9 8 /2 0 1 2 )
Segao II
Das competencias comuns
A r t. 10 - E competencia do Municipio de Toledo, em conjunto com a Uniao e o Estado
do Parana:
I - zelar pela guarda da Constituigao, das leis e das instituigoes democraticas e
conservar o patrimonio publico;
II - cuidar da saude e assistencia publica, da protegao e garantia das pessoas
portadoras de deficiencia;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor historico, artistico e
cultural, os monumentos, as paisagens naturais notaveis e os sitios arqueologicos;
IV - impedir a evasao, a destruigao e a descaracterizagao de obras de arte e de outros
bens de valor historico, artistico e cultural;
V - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educagao, a ciencia e a tecnologia;
lA lte ra g a o : E L O M n 9 8 /2 0 1 2 )
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluigao em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produgao agropecuaria e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construgao de moradias e a melhoria das condigoes
habitacionais e de saneamento basico;
X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessoes de direitos de pesquisa e
exploragao de recursos hidricos e minerals em seu territorio;
XI - estabelecer e implantar politica de educagao para a seguranga do transito;
XII - realizar:
a) servigos de assistencia social, com a participagao da populagao;
b) atividades de defesa civil.
XIII - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizagao, promovendo a
integragao social dos setores desfavorecidos;
XIV - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessoes de direitos de pesquisa e
exploragao de recursos hidricos e minerals em seu territorio. (A c re s c im o : el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
Paragrafo unico - As metas relacionadas nos incisos do c a p u t deste artigo constituirao
prioridade permanente do planejamento municipal.
S eg a o III
Das competencias suplementares
A r t. 11 - Compete, ainda, ao Municipio suplementar a legislagao federal e a estadual,
visando ao exercicio de sua autonomia e a consecugao do interesse local, especialmente
sobre:
I - promogao do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupagao do solo, a par de outras limitagoes urbanisticas gerais;
II - sistema municipal de educagao;
III - licitagao e contratagao, em todas as modalidades, para a administragao publica,
direta, indireta e fundacional;
IV - defesa e preservagao do meio ambiente e conservagao do solo;
V - combate a todas as formas de poluigao ambiental;
VI - uso e armazenamento de agrotoxicos;
VII - defesa do consumidor;
VIII - protegao ao patrimonio historico, cultural, artistico, turistico e paisagistico;
IX - seguridade social.
1 0
S e g aoCBA IVfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Das vedagoes
u
A r t. 12 - E vedado ao Municipio:
estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaragar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relagoes de dependencia ou
alianga, ressalvada, na forma da lei municipal, a colaboragao de interesse publico;
II - recusar fe aos documentos publicos;
III - criar distingoes entre brasileiros ou distingoes entre si;
IV - contratar com pessoa juridica em debito com o sistema de seguridade social e
prestar-lhe beneficios ou incentives fiscais;
V - dar nome de pessoa viva a proprios e logradouros publicos municipais, bem como
alterar-lhes a denominagao sem consulta previa a populagao interessada, na forma da lei;
VI - contrair obrigagao de despesa nos dois ultimos quadrimestres do mandate do titular
do Poder ou orgao que nao possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercicio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa
para seu efeito. (A c re s c im o : UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA E L O M n S 8 /2 0 1 2 )
I
T IT U L O II
D A O R G A N IZ A Q A O D O S P O D E R E S
C A PIT U L O I
DO PODER LEGISLATIVO
Segao I
Disposigoes gerais
A r t. 1 3 -0 Poder Legislative e exercido pela Camara Municipal de Toledo.
Paragrafo unico - Cada legislatura tera a duragao de quatro anos.
A r t. 14 - A Camara Municipal compoe-se de Vereadores eleitos, pelo sistema
proporcional, mediante pleito direto realizado simultaneamente em todo o Pais.
§ 1° - O numero de Vereadores observara os seguintes parametros populacionais:
I - ate quinze mil habitantes, nove Vereadores; (A ite ra fo e s :el o ms n ? s 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
II - mais de quinze mil e ate trinta mil habitantes, onze Vereadores; (A ite ra fo e s :el o ms n ^ s 7 /2 0 1 1
e 8 /2 0 1 2 )
III - mais de trinta mil e ate cinquenta mil habitantes, treze Vereadores; (A ite ra g S e s : el o ms n e s
7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
IV - mais de cinquenta mil e ate oitenta mil habitantes, quinze Vereadores; (A ite ra c o e s:el o ms
n s s 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
V - mais de oitenta mil e ate cento e vinte mil habitantes, dezessete Vereadores;
(A lte ra fd e s : E L O M s n ^ s 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
VI - mais de cento e vinte mil e ate cento e sessenta mil habitantes, dezenove
Vereadores; (A lte ra g o e s : E L O M s n s s 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
VII - mais de cento e sessenta mil e ate trezentos mil habitantes, vinte e urn Vereadores;
(A lte m fS e s : E L O M s n ? s 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
VIII - mais de trezentos mil e ate quatrocentos e cinquenta mil habitantes, vinte e tres
Vereadores; (A ite ra c o e s : E L O M s n ? s 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
IX - mais de quatrocentos e cinquenta mil e ate seiscentos mil habitantes, vinte e cinco
Vereadores; (A ite ra c o e s : E L O M s n ? s 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
X - mais de seiscentos mil e ate setecentos e cinquenta mil habitantes, vinte e sete
Vereadores; (A ite ra c o e s : E L O M s n ? s 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
XI - mais de setecentos e cinquenta mil e ate novecentos mil habitantes, vinte e nove
Vereadores; (A ite ra c o e s : E L O M s n ? s 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
XII - mais de novecentos mil e ate urn milhao e cinquenta mil habitantes, trinta e urn
Vereadores; (A ite ra c o e s : E L O M s n ? s 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
XIII - mais de urn milhao e cinquenta mil e ate urn milhao e duzentos mil habitantes,
trinta e tres Vereadores; (A ite ra c o e s : el o ms n ^ s 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
XIV - mais de urn milhao e duzentos mil e ate urn milhao e trezentos e cinquenta mil
habitantes, trinta e cinco Vereadores; (A ite ra c o e s :el o ms n ? s 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
1 1fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
XVCBA - mais de um milhao e trezentos e cinquenta mil e ate um milhao e quinhentos mil
habitantes, trinta e sete Vereadoresj UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA {A ite ra ^ o c s : f l o ms n - s //2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
XVI - mais de um milhao e quinhentos mil e ate um milhao e oitocentos mil habitantes,
trinta e nove Vereadores; (A ite m g o e s : el o ms n ? s 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
XVII - mais de um milhao e oitocentos mil e ate dois milhoes e quatrocentos mil
habitantes, quarenta e um Vereadores; (A ite ra g o e s :el o ms n s s 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
XVIII - mais de dois milhoes e quatrocentos mil e ate tres milhoes de habitantes,
quarenta e tres Vereadores; (A ite ra s o e s :el o ms n g s 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
XIX - mais de tres milhoes e ate quatro milhoes de habitantes, quarenta e cinco
Vereadores; (A U e ra g o e s : E L O M s n% 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
XX - mais de quatro milhoes e ate cinco milhoes de habitantes, quarenta e sete
Vereadores; (M te ra g o e s : E L O M s n ? s 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
XXI - mais de cinco milhoes e ate seis milhoes de habitantes, quarenta e nove
Vereadores; (A lte ra g S e s : E L O M s n Q s 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
XXII - mais de seis milhoes e ate sete milhoes de habitantes, cinquenta e um
Vereadores; (A lte ra g o e s : E L O M s n ? s 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
XXIII - mais de sete milhoes de habitantes e ate oito milhoes de habitantes, cinquenta e
tres Vereadores; (A ite m 0 e s : el o ms n ? s 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
XXIV - mais de oito milhoes de habitantes, cinquenta e cinco Vereadores. (A ite ra c d e s : el o ms
n^s 7/2011 e 8/2012)
§ 2° - O numero de Vereadores somente sera alterado de uma legislatura para a
subsequente, mediante ato da Mesa, editado ate seis meses antes da realizagao do pleito
municipal, com base em dados populacionais fornecidos por orgao competente. (A ite ra g o e s: el o ms
n^s 7/2011 e 8/2012)
§ 3° - O subsidio dos Vereadores sera fixado pela Camara Municipal em cada
legislatura para a subsequente, observando-se o disposto no inciso XIV do artigo 17 desta Lei
Organica e os seguintes limites maximos: (A ite ra g o e s :el o ms n ? s 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
I - ate dez mil habitantes, o subsidio maximo dos Vereadores correspondera a vinte por
cento do subsidio dos Deputados Estaduais; (A ite ra g o e s: E L O M S n ^ s 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
II - de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, 0 subsidio maximo dos Vereadores
correspondera a trinta por cento do subsidio dos Deputados Estaduais; (A ite ra g o e s : el o ms n ? s 7 /2 0 1 1 e
8 /2 0 1 2 )
III - de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsidio maximo dos Vereadores
correspondera a quarenta por cento do subsidio dos Deputados Estaduais; (A ite ra g o e s : el o ms n ? s
7/2011 e 8/2012)
IV - de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsidio maximo dos Vereadores
correspondera a cinquenta por cento do subsidio dos Deputados Estaduais; (A ite ra g o e s: el o ms
7/2011 e 8/2012)
V - de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsidio maximo dos
Vereadores correspondera a sessenta por cento do subsidio dos Deputados Estaduais;
(A ite ra g o e s : E L O M s n ^ s 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
VI - de mais de quinhentos mil habitantes, o subsidio maximo dos Vereadores
correspondera a setenta e cinco por cento do subsidio dos Deputados Estaduais. (A ite ra g o e s: el o ms
n?s 7/2011 e 8/2012)
§ 4° - O total da despesa do Legislative municipal, incluidos os subsidies dos
Vereadores e excluidos os gastos com inativos, nao podera ultrapassar os seguintes
percentuais, relatives ao somatorio da receita tributaria e das transferencias efetivamente
realizado no exercicio anterior: (A ite ra g o e s : el o ms n ^ s 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
I - sete por cento, com populagao de ate cem mil habitantes; (A ite ra g o e s : el o ms n ^ s 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
II - seis por cento, com populagao entre cem mil e um e trezentos mil habitantes;
(A ite ra g o e s : E L O M s n ? s 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
III - cinco por cento, com populagao entre trezentos mil e um e quinhentos mil
habitantes; (A ite ra g o e s : E L O M s n ^ s 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
IV - quatro inteiros e cinco decimos por cento, com populagao entre quinhentos mil e um
e tres milhoes de habitantes; (A ite ra g o e s : E L O M s n e s 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
V - quatro por cento, com populagao entre tres milhoes e um e oito milhoes de
habitantes; (A ite ra g o e s : E L O M s n ? s 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
12fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
VICBA- tres inteiros e cinco decimos por cento, com populagao acima de oito milhoes deZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
h a b ita n te s. UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (A lte ra g o e s : E L O M s n ? s 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
§ 5° - O total da despesa com a remuneragao dos Vereadores nao podera ultrapassar o
montante de cinco por cento da receita do Municipio. (M te ra g o e s :el o ms 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
§ 6° - A Camara Municipal nao gastara mais de setenta por cento de sua receita com
folha de pagamento, incluido o gasto com o subsidio de seus Vereadores. (M te ra g o e s :el o ms n ? s 7 /2 0 1 1
e 8/2012)
§ 7° - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (M te ra g o e s : el o ms n * s 7 /2 0 1 1 e
I - efetuar repasse que supere 0 limite definido para o Municipio; (M te ra g o e s : el o ms n * s 7 /2 0 1 1 e
8/2012)
8/2012)
II - nao enviar o repasse ate o dia vinte de cada mes; (M te ra g o e s. -el o ms n ^ s 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
III - envia-lo a menor em relagao a proporgao fixada na lei orgamentaria. (M te ra g o e s :el o ms n %
7/2011 e8/2012)
§ 8° - Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Camara Municipal o
desrespeito ao disposto nos §§ 4°, 5° e 6° deste artigo. (M te ra g o e s :el o ms n n 7 /2 0 1 1 e 8 /2 0 1 2 )
A r t. 15 - As deliberagoes da Camara e de suas comissoes, salvo disposigao em
contrario prevista nesta Lei Organica, serao tomadas por maioria de votes, presente a maioria
absoluta de seus membros.
Segao II
Das atribuigoes da Camara Municipal
A r t. 16 - Cabe a Camara, com a sangao do Prefeito, dispor sobre as materias de
interesse local, especialmente as definidas nos artigos 9°, 10 e 11 desta Lei Organica.
A rt. 17 - E da competencia exclusiva da Camara Municipal de Toledo:
I - eleger sua Mesa, bem como destitui-la, na forma regimental;
II - elaborar seu regimento interne;
III - dispor sobre, observados os parametros da iei de diretrizes orgamentarias: (M te m g s o :
E L O M n s 8 /2 0 1 2 )
a) sua organizagao, funcionamento e policia;
b) criagao, transformagao ou extingao de cargos e fungoes de seu quadro de pessoal e
servigos; (A lte ra g S o : E L O M n 9 8 /2 0 1 2 )
c) fixagao da respectiva remuneragao e provimento dos cargos; (A c re s c im o :el o mn-°8 /2 0 1 2 )
d) concessao de licengas, aposentadoria e disponibilidade; (A c re s c im o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
e) fixagao e alteragao de seus vencimentos e outras vantagens. (A c re s c im o : el o m n e 8 /2 0 1 2 )
IV - mudar temporariamente sua sede;
V - criar comissoes parlamentares de inquerito, sobre fato especifico, e processantes,
na forma do regimento interne;
VI - aprovar credito suplementar ao seu orgamento, utilizando suas proprias dotagoes;
VII - convocar, diretamente ou por suas comissoes, secretarios e assessores municipals
e diretores de orgaos da administragao indireta, para prestarem, pessoalmente, informagoes
sobre assunto previamente determinado;
VIII - suspender a execugao, no todo ou em parte, de lei e ato municipals declarados
inconstitucionais por decisao definitiva; (A lte ra g a o : el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
IX - conceder licenga ao Prefeito e aos Vereadores para afastarem-se do cargo, nos
termos desta Lei Organica;
X - autorizar o Prefeito a se ausentar do Municipio, quando a ausencia exceder a quinze
dias;
XI - sustar atos normativos do Poder Executive que exorbitem do poder regulamentar ou
dos limites de delegagao legislativa;
XII - sustar contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado, nos termos do §
1° do artigo 71 da Constituigao Federal combinado com o c a p u t de seu artigo 75;
XIII - resolver definitivamente sobre acordos, convenios, consorcios e contratos que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimonio municipal;
1 3
V ifedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA XIVCBA - fixar: (A lte ra g a o : UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
a) por lei, o subsldio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretarios e sua forma de
reajuste; (A c re s c im o : E L O M n - 8 /2 0 1 2 )
b) por resolugao, em cada legislatura para a subsequente, ate noventa dias antes das
eleigoes municipals, observados os criterios e limites previstos na Constituigao Federal, o
subsidio dos Vereadores e sua forma de reajuste. (A c re s c im o : el o m n e 8 /2 0 1 2 )
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI - julgar anualmente as contas do Municipio e apreciar os relatorios sobre a
execugao dos pianos de governo;
XVII - processar e julgar os Vereadores, observado o disposto nos artigos 19 e 20 desta
Lei Organica;
XVIII - deliberar sobre a perda do mandate de Vereador, nos termos do inciso anterior;
XIX - processar e julgar o Prefeito, nos termos do inciso II e paragrafos do artigo 57
desta Lei Organica;
XX - decidir sobre a perda do mandato do Prefeito, na forma do disposto no artigo 58
desta Lei Organica;
XXI - elaborar e encaminhar ao Executive a sua proposta orgamentaria, para ser
incluida na do Municipio, prevalecendo, se nao aprovada pelo Plenario, a elaborada pela Mesa,
observados os limites da lei de diretrizes orgamentarias; (A ite ra c a o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
XXII - fixar e alterar o numero de Vereadores, nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 14
desta Lei Organica; (A ite ra g a o -. el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
XXIII - propor agao de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente a Constituigao
do Estado do Parana, atraves de sua Mesa;
XXIV - propor, juntamente com outras Camaras, emendas a Constituigao do Estado do
Parana;
XXV - fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas comissoes, os atos do
Poder Executive, incluidos os da administragao indireta;
XXVI - solicitar informagoes e requisitar documentos ao Executive sobre quaisquer
assuntos referentes a administragao municipal;
XXVII - zelar pela preservagao de sua competencia legislative em face da atribuigao
normativa do Poder Executive;
XXVIII - deliberar sobre outras materias de carater politico ou administrative e de sua
competencia privativa;
XXIX - autorizar a sua filiagao a entidades afins; (A c re s c im o : el o m n ? 8 /2 0 1 2 )
XXX - elaborar, publicar e divulgar seu relatorio de gestao fiscal; (A c re s c im o : el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
XXXI - solicitar a intervengao do Estado no Municipio, nos termos da Constituigao
Federal. (A c re s c im o : E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
Paragrafo unico - O subsidio a que se referem as alineas do inciso XIV deste artigo sera
fixado em parcela unica, vedado o acrescimo de qualquer gratificagao, adicional, abono,
premio, verba de representagao ou outra especie remuneratoria, podendo o Presidente da
Camara ter subsidio diferenciado, na forma a serfixada por resolugao. (A c re s c im o :el o m8 /2 0 1 2 )
Segao III
Dos Vereadores
A r t. 18 - Os Vereadores sao inviolaveis por suas opinioes, palavras e votos no exercicio
do mandato e na circunscrigao do Municipio.
A r t. 19 - Os Vereadores nao poderao:
I - desde a expedigao do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito publico, autarquia, empresa
publica, sociedade de economia mista ou empresa concessionaria de servigo publico, salvo
quando 0 contrato obedecer a clausulas uniformes; (A ite ra c S o : el o mn e 8 /2 0 1 2 )
b) aceitar ou exercer cargo, fungao ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam
demissiveis a d n u tum , nas entidades constantes da alinea anterior, ressalvada a posse em
virtude de aprovagao em concurso publico e observado o disposto no artigo 129 desta Lei
Organica. (A tte ra g a o : E L O M n 9 8 /2 0 1 2 )
II - desde a posse:
14fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
a)CBAser proprietarios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa juridica de direito publico, ou nela exercer funpao
remunerada; (A lte ra g a o : UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA E L O M n - 8 /2 0 1 2 )
b) ocupar cargo ou funpao de que sejam demissiveis ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA a d n u tum , nas entidades referidas
na alinea “a” do inciso anterior;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a
alinea “a” do inciso anterior;
d) ser titulares de mais de urn cargo ou mandate publico eletivo.
A r t. 20 - Perdera o mandate o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibipoes estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompativel com o decora parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessao legislativa, a terpa parte das sessoes
ordinarias da Camara, salvo licenpa ou missao por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspenses os direitos politicos;
V - quando o decretar a Justipa Eleitoral, nos casos previstos na Constituipao Federal;
VI - que sofrer condenapao criminal em sentenpa transitada em julgado;
VII - que nao residir no Municipio;
VIII - que deixar de tomar posse, no prazo de dez dias da data fixada no § 3° do artigo
24 desta Lei Organica.
§ 1° - Sao incompativeis com o decora parlamentar, alem dos casos definidos no
regimento interne e no codigo de etica e decora parlamentar, o abuso das prerrogativas que Ihe
sao asseguradas e a perceppao de vantagens indevidas. (A ite ra fS o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
§-22—Nos casos dos incisos I, II e VI do c a p u t deste artigo, a perda do mandate sera
decidida pela Camara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provoeapao da respectiva
Mesa ou de partido politico representado na Camara, assegurada ampla defesa. (A ito ra g o o : el o mn ?
8/2012)
§ 2° - Nos casos dos incisos I, II e VI do c a p u t deste artigo, a perda do mandate sera
decidida pela Camara, por maioria absoluta, mediante provoeapao da respectiva Mesa ou de
partido politico representado na Camara, assegurada ampla defesa. (redacao dada pela ELOM
n° 9 a Lei Organica, de 3 de fevereiro de 2014)
§ 3° - Nos casos previstos nos incisos III, IV, V, VII e VIII do c a p u t deste artigo, a perda
sera declarada pela Mesa, de oficio ou mediante provoeapao de qualquer dos Vereadores, ou
de partido politico representado na Camara, assegurada ampla defesa.
§ 4° - Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Camara a realizapao de
gastos superiores a setenta por cento da sua receita com folha de pagamento, incluido o gasto
com o subsidio dos Vereadores. (A c re s d m o :el o mn s 8 /2 0 1 2 )
A r t. 21 - Extingue-se o mandato:
I - por falecimento do titular;
II - por renuncia formalizada.
§ 1° - O Presidente da Camara, nos casos definidos no c a p u t deste artigo, declarara a
extinpao do mandato.
§ 2° - A renuncia de Vereador submetido a processo de cassapao de mandato tera seus
efeitos suspenses ate as deliberapoes finals daquele. (A c re s d m o :el o mn < *8 /2 0 1 2 )
A r t. 22 - Nao perdera o mandato 0 Vereador:
I - investido em cargo de secretario ou assessor municipal e de diretor de autarquia,
empresa publica, fundapao ou sociedade de economia mista; (A ite ra (d o :el o mn-°8 /2 0 1 2 )
II - licenciado pela Camara por motive de doenpa comprovada ou para tratar, sem
remunerapao, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento nao ultrapasse
cento e vinte dias por sessao legislativa.
1 5
ufedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA §CBA1° - Na hipotese do inciso I do c a p u t deste artigo, o Vereador podera optar pela
remuneragao do mandate ou do cargo em quo for investido.
§ 2° - Licenciado por motive de doenga, o Vereador fara jus, nos quinze dias iniciais, ao
valor do subsidio, como se em exercicio do mandate estivesse. UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (A ite ra (a o :el o m8 /2 0 1 2 )
§ 3° - Em qualquer caso, o periodo da licenga nao podera ser inferior a trinta dias.
A r t. 23-0 suplente sera convocado sempre que ocorrer uma das hipoteses
estabelecidas nos incisos do c a p u t do artigo anterior e nos do c a p u t dos artigos 20 e 21 desta
Lei Organica.
Paragrafo unico - Ocorrendo vaga e nao havendo suplente, far-se-a eleigao, convocada
pelo Tribunal Regional Eleitoral, se faltarem mais de quinze meses para 0 termino do mandato.
S e g a o IV
Das reunioes
A r t. 24 - A Camara Municipal de Toledo reunir-se-a, anualmente, na sua sede na
cidade, em sessoes plenarias, ou em sessoes itinerantes mediante deliberagao do colegiado,
de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1° de agosto a 22 de dezembro. (A ite ra c o e s : el o ms n % 5 /2 0 0 6 e
8 /2 0 1 2 )
§ 1° - A sessao legislativa nao sera interrompida sem a aprovagao da lei orgamentaria
dO ano SUbseqUente. (A lte ro g a o : E L O M n ? 5 /2 0 0 6 )
§ 2 ° - A Camara Municipal reunir-se-a, alem de outros casos previstos em seu
regimento interne, para:
I - inaugurar a sessao legislativa;
II - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
§ 3° - A Camara Municipal reunir-se-a em sessao preparatoria, em 1° de Janeiro, no
primeiro ano da legislatura, para:
I - posse dos Vereadores;
II - eleigao da Mesa, para mandato de dois anos, com posse em 1° de Janeiro, vedada a
recondugao para o mesmo cargo na eleigao imediatamente subsequente, observado o principio
da proporcionalidade partidaria em sua composigao. (A ite ra fa o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
§ 4° - No ato da posse os Vereadores prestarao, na forma regimental, o seguinte
compromisso: “PROMETO EXERCER, NA PLENITUDE, O MANDATO OUTORGADO PELO
POVO TOLEDANO PARA ELABORAR LEIS, EXPRESSOES DA VONTADE POPULAR, E
PARA FISCALIZAR A ADMINISTRAQAO PUBLICA MUNICIPAL, CUMPRINDO OS
PRINCIPIOS E PRECEITOS DA CONSTITUIQAO FEDERAL, DA CONSTITUIQAO ESTADUAL
E DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE TOLEDO.”
§ 5° - A convocagao extraordinaria da Camara far-se-a: (A ite ra g a o : el o mm 5 /2 0 0 6 )
I - pelo seu Presidente; (A tte ra g a o -. el o m n ? 5 /2 0 0 6 )
II - pela maioria dos Vereadores; (A ite ra g s o : el o mn ? 5 /2 0 0 6 )
III - pelo Prefeito Municipal. (A ite m g a o :el o mn-°5 /2 0 0 6 )
§ 6° - A convocagao extraordinaria da Camara far-se-a, em caso de urgencia ou
interesse publico relevante, em todas as hipoteses com a aprovagao da maioria absoluta de
seus membros. (A lte ra g o e s : E L O M s n % 5 /2 0 0 6 e 8 /2 0 1 2 )
§ 7° - Na sessao legislativa extraordinaria, a Camara somente deliberara sobre materia
para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatoria, em razao da
convocagao. (A lte ra g a o : E L O M n s 5 /2 0 0 6 )
§ 8° - As sessoes marcadas serao transferidas para o primeiro dia util subsequente
quando recairem em sabado, domingo, feriado ou ponto facultative no servigo publico
municipal. (A c re s c im o : E L O M n - 8 /2 0 1 2 )
1 6
y
\ifedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Se?aoCBA V
Das comissoes
A r t. 25 - A Camara Municipal tera comissoes permanentes e temporarias, constituidas
na forma do seu regimento inferno e com as atribuigoes nele previstas ou no ato de que
resultar sua criagao.
§ 1° - Na constituigao de cada comissao, e assegurada, tanto quanto possivel, a
representagao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da
Camara.
§ 2° - As comissoes, em razao da materia de sua competencia, cabe:
I - discutir e votar proposigoes que dispensar, na forma do regimento interno da
Camara, a competencia do Plenario, salvo se houver recurso de, no minimo, urn tergo dos
Vereadores;
II - realizar audiencias publicas com entidades da sociedade civil, nos termos desta Lei
Organica;
convocar secretaries e assessores municipais e diretores de orgaos da
administragao indireta e fundacional, para prestarem informagoes sobre assuntos inerentes as
suas atribuigoes;
IV - receber petigoes, reclamagoes ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou
omissoes das autoridades ou entidades publicas municipais;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadao;
VI - apreciar programas de obras, pianos municipais de desenvolvimento e sobre eles
III
emitir parecer.
§ 3° - As comissoes parlamentares de inquerito terao poderes de investigagao, para
apuragao de fato determinado e por prazo certo, na forma do regimento interno da Camara,
sendo suas conclusoes, se for o caso, encaminhadas ao Ministerio Publico, para que promova
a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
A r t. 26 - Cada comissao podera realizar audiencia publica com entidades da sociedade
civil, nos termos do inciso II do § 2° do artigo anterior, para:
I - instruir materia legislative em tramitagao;
II - tratar de assuntos de interesse publico relevante, pertinentes a sua area de atuagao,
mediante proposta de qualquer de seus membros ou a pedido de entidade interessada.
§ 1° - Aprovada a audiencia publica, a comissao selecionara, para serem ouvidos, as
autoridades, as pessoas interessadas e representantes das entidades participantes.
§ 2° - Na hipotese de haver defensores e opositores relativamente a materia objeto de
exame, a comissao possibilitara a audiencia das diversas correntes de opiniao.
Art. 27 - UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (R e v o g a g a o : E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
Paragrafo unico - (R c v o g a g a o : E L O M n ° 8 /2 0 1 2 )
Segao VI
Do processo legislative
Subsegao I
Disposigao geral
A r t. 28-0 processo legislative compreende a elaboragao de:
I - emendas a Lei Organica;
II - leis complementares;
III - leis ordinarias;
IV - resolugoes.
1 7
VfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§CBA1° - Lei complementar dispora sobre a elaboragao, redagao, alteragao e consolidagao
das leis.
§ 2° - O processo legislative iniciar-se-a mediante a apresentagao de projetos cuja
tramitagao obedecera ao disposto nesta Lei Organica e no regimento interne da Camara.
(Acrescimo: E L O M UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA n s 8 /2 0 1 2 )
§ 3° - Os projetos a que se refere o paragrafo anterior serao declarados rejeitados e
arquivados quando nao obtiverem, em qualquer dos turnos a que forem submetidos, o q u o rum
estabelecido para sua aprovagao. (A c re s c im o : el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
Subsegao II
Da emenda a Lei Organica
A r t. 29 - A Lei Organica podera ser emendada mediante proposta:
I - do Legislative, desde que subscrita por no minimo urn tergo dos Vereadores; (A ite ra fS o :
E L O M n a 8 /2 0 1 2 )
II - do Prefeito Municipal.
III - (R e v o g a g a o : E L O M n B 8 /2 0 1 2 )
§ 1° - A Lei Organica nao podera ser emendada na vigencia de intervengao estadual, de
estado de defesa ou de estado de sitio.
§ 2° - A proposta de emenda sera: (A lte ra g a o : el o m n B 8 /2 0 1 2 )
I - dirigida a Mesa e publicada em avulsos ou meios eletronicos; (A c re s c im o : el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
II - discutida e votada pela Camara em dois turnos, com intersticio minimo de dez dias,
considerando-se aprovada se obtiver, em cada urn deles, dois tergos dos votos dos
VereadoreS. (Acrescimo.- E L O M n s 8 /2 0 1 2 )
§ 3° - A emenda a Lei Organica sera promulgada pela Mesa da Camara, com o
respective niimero de ordem. (A ite ra ^ o :el o mn B 8 /2 0 1 2 )
§ 4° - A materia constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada
nao podera ser objeto de nova proposta na mesma sessao legislativa, salvo quando
reapresentada pela maioria absoluta dos membros da Camara. (A lte ra g a o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
Subsegao III
Das leis
A r t. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinarias cabera a qualquer Vereador
ou Comissao da Camara, ao Prefeito Municipal e aos cidadaos.
§ 1° - Sao de iniciativa do Prefeito Municipal, entre outras previstas nesta Lei Organica,
as leis que disponham sobre: (A ite m c a o :el o mn B 8 /2 0 1 2 )
I - criagao, organizagao e alteragao da guarda municipal;
II - criagao, transformagao e extingao de cargos, fungoes ou empregos publicos ou
aumento de sua remuneragao, ressalvada a competencia da Camara Municipal; (A lte ra g a o : el o m n s
8 /2 0 1 2 )
III - servidores publicos municipais, seu regime juridico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria; (A lte ra g a o : el o mnB 8 /2 0 1 2 )
IV - criagao, estruturagao, atribuigoes e extingao de secretarias e orgaos da
administragao publica; (A lte ra g a o :el o mn B 8 /2 0 1 2 )
V - piano plurianual, lei de diretrizes orgamentarias e orgamento anual.
§ 2° - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentagao a Camara de projeto de
lei de interesse do Municipio, da cidade, de bairros ou de distritos, atraves da manifestagao de,
pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
§ 3° - A instituigao e a alteragao dos pianos de carreira dos servidores serao feitas
mediante lei de iniciativa do Poder Executive, para os servidores a ele vinculados, e do Poder
Legislative, para OS deSte. (A c re s c im o : E L O M n B 8 /2 0 U )
18ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
c TCBA <
VfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 4° - Os cargos publicos municipals serao criados por lei, observada a iniciativa, que
fixara sua denominagao, vencimento e condigoes de provimento, indicados os recursos pelos
quais correrao as despesas. (A c re s a m o : UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA el o mn-°8 /2 0 1 2 )
§ 5° - As deliberagoes da Camara e de suas comissoes serao tomadas por maioria de
votes, presente a maioria de seus membros, salvo disposigao em contrario em que seja exigido
q u o ru m qualificado. (Acr&dmo: E L O M n-° 8 /2 0 1 2 )
A rt. 31 - Nao sera admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito, ressalvado 0 disposto nos §§ 3° e 4° do artigo 71 desta Lei Organica.
A rt. 32 - O Prefeito Municipal podera solicitar urgencia para que haja apreciagao e
deliberagao final sobre projetos de sua iniciativa. (A ite ra (a o : el o m n s 8 /2 0 1 2 )
§ 1° - Se, no caso do cap u t deste artigo, a Camara nao se manifestar, em ate trinta
dias, sobre a proposigao, sera esta incluida na ordem do dia, sobrestando-se a deliberagao
quanto aos demais assuntos, para que ultime a votagao.
§ 2° - O prazo fixado no paragrafo anterior nao corre no recesso legislative nem se
aplica aos projetos de codigos, estatutos e leis complementares e as propostas de emendas a
Lei Organica. (A lte ra g S o : E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
A rt. 33 - A Camara, concluida a votagao, enviara, no prazo maximo de cinco dias uteis,
o projeto de lei aprovado ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, 0 sancionara.
§ 1° - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrario ao interesse publico, veta-lo-a total ou parcialmente, no prazo de quinze dias uteis,
contados do recebimento, e comunicara, dentro de quarenta e oito boras, ao Presidente da
Camara os motives do veto.
§ 2° - O veto parciai abrangera texto integral de artigo, de paragrafo, de inciso, de alinea
OU de item. (A tte ra g a o : E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
§ 3° - Decorrido o prazo de quinze dias uteis, 0 silencio do Prefeito importara em
sangao.
§ 4° - O veto sera apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento pela
Camara, so podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. (A ite ra g S o :el o m
8 /2 0 1 2 )
§ 5° - Se o veto nao for mantido, sera o projeto enviado para promulgagao ao Prefeito
Municipal.
§ 6° - Esgotado sem deliberagao o prazo estabelecido no § 4° deste artigo, 0 veto sera
colocado na ordem do dia da sessao imediata, sobrestadas as demais proposigoes, ate sua
votagao final.
§ 7° - Se a lei nao for promulgada dentro de quarenta e oito boras pelo Prefeito
Municipal, nos casos dos §§ 3° e 5° deste artigo, o Presidente da Camara a promulgara e, se
este nao o fizer em igual prazo, cabera ao Vice-Presidente faze-lo.
A rt. 34 - A materia constante de projeto de lei rejeitado somente constituira objeto de
novo projeto, na mesma sessao legislativa, mediante: (A ite ra g a o :el o mn *8 /2 0 1 2 )
I - proposta da maioria absoluta dos Vereadores, quando a iniciativa foi legislativa;
(A c re s c im o : E L O M 8 /2 0 1 2 )
II - proposta do Executivo, consultada a Camara, quando a iniciativa foi deste. (A c re s c im o :
E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
Paragrafo unico - O projeto de lei com parecer contrario de todas as comissoes sera tido
COmO prejudicadO. (A c re s c im o : E L O M 8 /2 0 1 2 )
19fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
(ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt.CBA35 - Os projetos de lei serao discutidos e votados, em dois turnos, com intersticio k j
minimo de vinte e quatro horas, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, o
q u o ru m exigido.
A rt. 36 - Constituem materia de lei complementar as expressamente previstas nesta Lei
Organica.
§ 1° - As leis complementares serao aprovadas por maioria absoluta. UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (A ite m fS o : el o m n ?
8/2012)
§ 2° - Aos projetos previstos neste artigo sera dada ampla divulgagao, nao se admitindo
tramitagao em regime de urgencia. (A c rts a m o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
§ 3° - Dentro de quinze dias da divulgagao de projetos de lei complementar, qualquer
entidade da sociedade civil organizada podera apresentar sugestoes ao Poder Legislative.
(A c re s c im o : E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
Subsegao IV
Das resolugoes
A rt. 37 - As materias de competencia exclusive da Camara, definidas no artigo 17 desta
Lei Organica, ressalvados os casos de iniciativa reservada de lei, constituem objeto de
resolugao. (A lte ra g a o : E L O M n - 8 /2 0 1 2 )
Segao VII
Da soberania popular
A rt. 38 - A soberania popular sera exercida pelo sufragio universal e pelo voto direto e
secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da lei complementar, mediante:
I - plebiscite;
II - referendo;
III - iniciativa popular, nos termos do § 2° do artigo 30 desta Lei Organica.
A rt. 39-0 plebiscito e a manifestagao do eleitorado municipal sobre fato especifico,
decisao politica, programa ou obra.
§ 1° - O plebiscito sera convocado pela Camara Municipal, atraves de resolugao,
deliberando sobre requerimento apresentado:
I - por cinco por cento do eleitorado do Municipio;
II - pelo Prefeito Municipal;
III - pela terga parte, no minimo, dos Vereadores.
§ 2° - Independe de requerimento a convocagao do plebiscito previsto no § 1° do artigo
7° desta Lei Organica.
§ 3° - E permitido circunscrever o plebiscito a area ou populagao diretamente
interessada na decisao a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocagao.
A rt. 40-0 referendo e a manifestagao do eleitorado sobre lei municipal ou parte dela.
Paragrafo unico - A realizagao de referendo sera autorizada pela Camara, por
resolugao, atendendo requerimento encaminhado nos termos do inciso I do § 1° do artigo
anterior.
A rt. 41 - Aplicam-se a realizagao de plebiscito ou de referendo as normas constantes
neste artigo e em lei complementar.
§ 1° - Considera-se definitiva a decisao que obtenha a maioria dos votos, tendo
comparecido, pelo menos, a metade mais urn dos eleitores do Municipio, ressalvado o disposto
no § 3° do artigo 39 desta Lei Organica.
20fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§CBA2° - A realizagao de plebiscito ou referendo, tanto quanto possivel, coincidira com
eleigoes no Municipio.
§ 3° - O Municipio devera alocar recursos financeiros necessaries a realizagao de
plebiscito ou referendo.
§ 4° - A Camara organizara, solicitando a cooperagao da Justiga Eleitoral, a votagao
para a efetivagao de urn dos instrumentos de manifestagao da soberania popular indicados
neste artigo.
A rt. 42 - A Camara fara tramitar o projeto de lei de iniciativa popular, nos termos do § 2°
do artigo 30 desta Lei Organica, de acordo com suas normas regimentals, incluindo: UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (A ite ra (s o :
E L O M n s 8 /2 0 1 2 )
I - audiencia pubiica em que sejam ouvidos representantes dos signatarios, podendo ser
realizada perante a comissao;
II - prazo para deiiberagao regimentalmente previsto;
III - votagao conclusiva pela aprovagao, com ou sem emendas ou substitutive, ou pela
rejeigao.
Segao V III
Da fiscalizagao contabil, financeira, orgamentaria, operacionai e patrimonial
A rt. 43 - A fiscalizagao contabil, financeira, orgamentaria, operacionai e patrimonial do
Municipio e das entidades da administragao direta, indireta e fundacional, quanto a legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicagao das subvengoes e renuncia de receitas, sera exercida,
nos termos de lei complementar federal, pela Camara Municipal, mediante controle externo, e
pelo controle interne de cada Poder. (A ite ra g s o -. el o m n ? 8 /2 0 1 2 )
§ 1° - Prestara contas qualquer pessoa fisica ou entidade pubiica que utilize, arrecade,
guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores publicos ou pelos quais o Municipio
responda, ou que, em nome deste, assuma obrigagoes de natureza pecuniaria.
§ 2° - O controle externo da Camara Municipal e o exercicio de fiscalizagao contabil,
financeira, orgamentaria, operacionai e patrimonial serao realizados com o auxilio do Tribunal
de Contas do Estado, que inclui a remessa periodica de dados acerca da sua gestao. (A ite ra g s o :
E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
§ 3° - O parecer previo, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o
Municipio deve anualmente prestar, so deixara de prevalecer por decisao de dois tergos dos
Vereadores.
§ 4° - Recebido o parecer previo a que se refere o paragrafo anterior, a Camara, no
prazo maximo de noventa dias, julgara as contas do Municipio.
§ 5° - Os Poderes Legislative e Executive manterao, de forma integrada, sistema de
controle interne com a finalidade de: (A tte ra g a o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no piano plurianual e a execugao dos
programas de governo e dos orgamentos do Municipio; (A c rte d m o :el o mn e 8 /2 0 1 2 )
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficacia e eficiencia, da
gestao orgamentaria, financeira e patrimonial nos orgaos e entidades da administragao
municipal e da aplicagao de recursos publicos por entidades de direito privado; (A c re s c im o : el o m n ?
8 /2 0 1 2 )
III - exercer o controle das operagoes de credito, avais e garantias e dos direitos e
haveres dO Municipio; (A c re s c im o : E L O M 8 /2 0 U )
IV - apoiar 0 controle externo no exercicio de sua missao institucional. (A c re s c im o : el o m n ?
8 /2 0 1 2 )
§ 6° - A renuncia de receitas de que trata o cap u t deste artigo devera: (A c re s c im o : el o m n ?
8 /2 0 1 2 )
21fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ICBA- estar acompanhada de estimativa do impacto orpamentario-financeiro no exercicio de V
sua vigencia e nos dois seguintes; UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (A c re s a m o :el o mn-°a /2 0 1 2 )
II - atender o disposto na lei de diretrizes orpamentarias, em que fiquem resguardadas:
(Acrescimo; E L O M n? 8 /2 0 1 2 )
a) as metas de resultados fiscals previstas; (A c re s c im o : el o m 8 /2 0 1 2 )
b) as medidas de compensapao no exercicio de sua vigencia e nos dois seguintes.
(Acrescimo: ELOM n° 8/2012)ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 44 - A Camara Municipal e suas comissoes tecnicas ou de inquerito poderao
solicitar ao Tribunal de Contas do Estado a realizapao de inspepoes e auditorias de natureza
contabil, financeira, orpamentaria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos
Poderes Legislative e Executive, bem como nas entidades da administrapao indireta e
fundacional.
A rt. 45 - A comissao permanente a que se refere 0 § 1° do artigo 71 desta Lei Organica,
diante de indicios de despesas nao autorizadas, podera solicitar a autoridade governamental
responsavel que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessaries.
§ 1° - Nao prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a
comissao solicitara ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a
materia.
§ 2° - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a comissao, se julgar que o gasto
possa causar dano irreparavel ou grave lesao a economia piiblica do Municipio, propora a
Camara a sua sustapao.
A rt. 46 - As contas do Municipio ficarao, durante sessenta dias, anualmente, a
disposipao de qualquer contribuinte ou instituipao da sociedade civil, para consulta e
apreciapao, podendo questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei. (M te ra fS o :el o m^ 8 /2 0 1 2 )
Paragrafo unico - As contas estarao a disposipao dos contribuintes, no mesmo periodo,
em locais de facil acesso ao publico, na Camara e na Prefeitura do Municipio.
CAPITULO II
DO PODER EXECUTIVO
Sepao I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
A rt. 47-0 Poder Executive e exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por seu
secretariado.
A rt. 48-0 Prefeito sera eleito para mandato de quatro anos, podendo ser reeleito para
urn unico periodo subsequente, mediante pleito direto e simultaneo realizado em todo o Pais,
observados, no que couber, o disposto nos artigos 14 e 29 da Constituipao Federal e as
normas da legislapao especifica. (A ite ra (a o : el o m n ? 8 /2 0 1 2 )
Paragrafo unico - A eleipao do Prefeito importara a do Vice-Prefeito com ele registrado.
A rt. 49 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarao posse em sessao da Camara Municipal,
no dia 1° de Janeiro do ano subsequente ao da eleipao, prestando individualmente 0 seguinte
compromisso: “PROMETO, NO EXERCICIO DO MANDATO, LUTAR PARA ASSEGURAR A
TODOS OS TOLEDANOS OS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAL, O DESENVOLVIMENTO,
O BEM-ESTAR E A JUSTIQA SOCIAL, COMO VALORES SUPREMOS DE UMA SOCIEDADE
FRATERNA, PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A
c o n s t it u iq Ao f ed er al , a c o n s t it u iq Ao ESTADUAL E A LEI o r g An ic a DO
MUNICIPIO, NA OBSERVANCIA PERMANENTE DA PRATICA DA DEMOCRACY.”
Paragrafo unico - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o
Vice-Prefeito, saivo motivo de forpa maior, nao tiver assumido o cargo, este sera declarado
vago.
22
c ^j CBA fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
A rt. 50-0 Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato da posse e ao termino do mandate, farao
declaragao publica de seus bens.
A rt. 51 - O Vice-Prefeito substituira o Prefeito em seus impedimentos e ausencias e
suceder-lhe-a no caso de vaga. (A ite ra UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (a o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
Paragrafo unico - O Vice-Prefeito, alem de outras atribuigoes que Ihe forem conferidas
por lei complementar, auxiliara 0 Prefeito, sempre que por ele convocado.
A rt. 52 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacancia dos
respectivos cargos, sera chamado ao exercicio do cargo de Prefeito o Presidente da Camara
Municipal. (A lte ra g S o : E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
§ 1° - Implica a perda do cargo que exerce na Mesa a recusa do Presidente em assumir
o cargo de Prefeito, nos termos do cap u t deste artigo. (A tte ra g a o : el o m n e 8 /2 0 1 2 )
§ 2° - Na hipotese de o Presidente da Camara tambem estar impedido ou
impossibilitado, assumira administrativamente a chefia do Executive o dirigente do orgao
juridico do Municipio, ate sanear o impasse, dando ciencia a Camara. (A c re s a m o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
§ 3° - Se durante a substituigao 0 Vice-Prefeito ou quern vier a substituir 0 Prefeito
cometer crime de responsabilidade ou infragao politico-administrativa, ficara sujeito ao
processo de julgamento estabelecido para 0 Prefeito. (A c re s c im o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
§ 4° - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito e do Vice-Prefeito que atentem
contra a Constituigao Federal, a Estadual, a Lei Organica do Municipio e, ainda, contra:
(A c re s c im o : E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
I - o livre exercicio dos Poderes constituidos; (A c re s c im o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
II - o exercicio dos poderes individuals, politicos e sociais;(Acrescimo.-el o m^ 8 /2 0 1 2 )
III - a probidade administrativa; (Acrescimo.-el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
IV - os instrumentos de pianejamento municipal; (A c re s c im o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
V - o cumprimento das leis e decisoes judiciais. (A c re s c im o : el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
A rt. 53 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-a eleigao noventa dias
depois de aberta a ultima vaga.
§ 1° - Ocorrendo a vacancia no ultimo ano do mandate, a eleigao para ambos os cargos
sera feita, trinta dias apos a ultima vaga, pela Camara, na forma de seu regimento interno.
§ 2° - Em qualquer dos casos previstos, os eleitos deverao completar 0 periodo do
mandate de seus antecessores.
A rt. 54-0 Prefeito nao podera, sem licenga da Camara: (A tte ra g a o :el o mn-°8 /2 0 1 2 )
I - ausentar-se do Municipio por periodo superior a quinze dias;
II - ausentar-se do Pais por periodo superior a dez dias.
§ 1° - O Prefeito podera licenciar-se:
I - por motive de doenga devidamente comprovada;
II - para desempenhar missao oficial de interesse do Municipio;
III - para tratar de interesse particular.
§ 2° - Nos casos previstos nos incisos I e II do paragrafo anterior, o Prefeito licenciado
fara jus a sua remuneragao.
§ 3° - O Prefeito licenciado passara o exercicio do cargo ao seu substitute legal.
§ 4° - O Prefeito nao podera fixar residencia fora do Municipio.
Segao II
23fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
DasCBA atribuigoes do Prefeito Municipal
A rt. 55 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
I - nomear e exonerar seus auxiliares ocupantes de cargo em comissao;
II - nomear, na area do Executive, os servidores municipais aprovados em concurso
publico;
III - exercer, com o auxilio de seu secretariado, a diregao superior da administragao
municipal;
IV - iniciar o processo legislative, na forma e nos casos previstos nesta Lei Organica;
V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execugao;
V I - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
V II - dispor sobre a organizagao e o funcionamento da administragao municipal, na
forma da lei;
V III - representar o Municipio em juizo e nas relagoes politicas, sociais, juridicas e
administrativas;
IX - celebrar acordos, contratos, convenios e consorcios, observado o inciso XIII do
artigo 17 desta Lei Organica;
X - remeter mensagem e piano de governo a Camara por ocasiao da abertura de cada
sessao legislativa, expondo a situagao do Municipio e solicitando as providencias que julgar
necessarias;
X I - enviar a Camara o piano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orgamentarias e as
propostas de orgamento previstos nesta Lei Organica;
X II - prestar, anualmente, a Camara, dentro do prazo legal, as contas referentes ao
exercicio anterior e demonstrar e avaliar quadrimestralmente, em audiencia publica, o
cumprimento das metas fiscais; (A ite ro g a o : UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA el o m n ? 8 /2 0 1 2 )
X III - prover e extinguir os cargos publicos municipais, na forma da lei, bem como prover
os cargos de diregao da administragao superior das autarquias e fundagoes publicas;
X IV - colocar a disposigao da Camara, mediante repasse ate o dia vinte de cada mes,
em duodecimos, os recursos correspondentes as dotagoes orgamentarias sob sua
administragao, incluidos os creditos suplementares e especiais; (A ite m s a o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
XV - decretar, nos termos legais, desapropriagao por necessidade ou utilidade publica
ou por interesse social;
X V I - prestar a Camara as informagoes requeridas e enviar-lhe os documentos
solicitados, no prazo de trinta dias;
XVII - publicar, ate trinta dias apos o encerramento de cada bimestre, relatorio resumido
da execugao orgamentaria, acompanhado: (A ite ra fS o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
a) da apuragao da receita corrente liquida, sua evolugao e previsao de seu desempenho
ate o final do exercicio; (A c re s c im o : el o m n ? 8 /2 0 1 2 )
b) das receitas e despesas previdenciarias; (A c re s a m o : el o m n-°8 /2 0 1 2 )
c) dos resultados nominal e primario; (A c re s a m o : el o mn e 8 /2 0 1 2 )
d) das despesas com juros; (A c re s c im o : E L O M 8 /2 0 1 2 )
e) dos restos a pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e 0
mOntante a pagar. (A c re s c im o : E L O M n g 8 /2 0 1 2 )
X V III - decretar calamidade publica, na existencia de fatos que a justifiquem;
XIX - convocar extraordinariamente a Camara;
XX - propor agao de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente a Constituigao
Estadual;
XXI - executar atos e providencias necessaries a pratica regular da administragao,
observados os principios de que trata o cap u t do artigo 128 desta Lei Organica; (A ite ra s a o : el o m h ?
8 /2 0 1 2 )
X X II - proceder a denominagao de proprios, vias e logradouros publicos e a sua
alteragao, na forma da lei; (A ite m g a o : el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
XXIII - exercer outras atribuigoes mencionadas nesta Lei Organica.
Paragrafo unico - Ate sessenta dias antes do termino do mandate, o Prefeito devera
preparar, para entrega ao sucessor, relatorio da situagao da administragao municipal, contendo
informagoes atualizadas, inclusive se se suceder, nos termos da lei. (A c re s a m o : el o m n s 8 /2 0 1 2 )
24
V
A rt.CBA55-A fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA - O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentara o Programa de Metas de su^
gestao, ate noventa dias apos sua posse, contendo as prioridades, as agoes estrategicas, os
indicadores e metas quantitativas para cada urn dos setores da Administragao Publica
municipal, bairros da cidade e distritos e localidades do interior do Municipio, observando, no
minimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as agoes
estrategicas e as demais normas do Plano Diretor Municipal, (dispositivo acrescido pela ELOM
n° 14/2017)
§ 1° - O Programa de Metas sera amplamente divulgado, por meio eletronico, pela midia
impressa, radiofonica e televisiva e publicado no Orgao Oficial Eletronico do Municipio no dia
imediatamente seguinte ao do termino do prazo a que se refere o cap u t deste artigo.
(dispositivo acrescido pela ELOM n° 14/2017)
§ 2° - O Poder Executive promovera, dentro de trinta dias apos o termino do prazo a que
se refere este artigo, o debate publico sobre o Programa de Metas, mediante audiencias
publicas gerais, tematicas e regionais. (dispositivo acrescido pela ELOM n° 14/2017)
§ 3° - O Poder Executive divulgara, semestralmente, os indicadores de desempenho
relatives a execugao dos diversos itens do Programa de Metas. (dispositivo acrescido pela
ELOM n° 14/2017)
§ 4° - O Prefeito podera proceder a alteragoes programaticas no Programa de Metas
sempre em conformidade com o Plano Diretor Municipal, justificando-as por escrito e
divulgando-as amplamente pelos meios de comunicagao previstos neste artigo. (dispositivo
acrescido pela ELOM n° 14/2017)
§ 5° - Os indicadores de desempenho serao elaborados e fixados conforme os
seguintes criterios: (dispositivo acrescido pela ELOM n0 14/2017)
I - promogao do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente
sustentavel;
II - inclusao social, com redugao das desigualdades regionais e sociais;
III - atendimento das fungoes sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida
urbana;
IV - promogao do cumprimento da fungao social da propriedade;
V - promogao e defesa dos direitos fundamentals individuals e sociais de toda pessoa
humana;
VI - promogao de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate a poluigao sob
todas as suas formas;
VII - universalizagao do atendimento dos servigos publicos municipals com observancia
das condigoes de regularidade, continuidade, eficiencia, rapidez e cortesia no atendimento ao
cidadao, seguranga, atualidade, com as melhores tecnicas, metodos, processes e
equipamentos, e modicidade das tarifas e pregos publicos que considerem diferentemente as
condigoes economicas da populagao.
§ 6° - Ao final de cada ano, o Prefeito divulgara o relatorio da execugao do Programa de
Metas, o qual sera disponibilizado integralmente pelos meios de comunicagao previstos neste
artigo. (dispositivo acrescido pela ELOM n° 14/2017)
Segao III
Das incompatibilidades
A rt. 56-0 Prefeito nao podera:
I - exercer cargo, emprego ou fungao na administragao direta, indireta ou fundacional,
no ambito federal, estadual ou municipal, ressalvada posse em virtude de concurso publico e
observado o disposto nos incisos II, IV e V do artigo 38 da Constituigao Federal;
II - firmar ou manter contrato com o Municipio, suas autarquias, empresas publicas e
sociedades de economia mista ou com pessoas que realizem servigos municipais;
III - patrocinar causas contra o Municipio ou suas entidades descentralizadas;
IV - exercer outro mandato eletivo.
25fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
SegaoCBA IV
Do julgamento do Prefeito
A rt. 57 - O Prefeito sera processado e julgado:
I - pelo Tribunal de Justiga do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, nos
termos da legislagao federal aplicavel;
II - pela Camara Municipal, nas infragoes polltico-administrativas, nos termos desta Lei
Organica e do regimento interne, assegurados, entre outros requisites de validade, o
contraditorio, a publicidade, a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes, e a decisao
motivada. UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (A lte ra g S o : E L O M 8 /2 0 1 2 )
§ 1° - Admitir-se-a a denuncia por Vereador, por partido politico ou por qualquer
municipe eleitor.
§ 2° - Se o denunciante for: (A ite ra c s o : el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
I - Vereador, ficara impedido de votar e de integrar comissao processante, podendo,
todavia, praticar os atos de acusagao; (Acresc/mo:el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
II - 0 Presidente da Camara, passara a presidencia dos atos ao seu substitute. (Acresc/mo￾E L O M n 5 8 /2 0 1 2 )
§ 3° - O processo a que se refere este artigo devera estar concluido no prazo de cento e
oitenta dias, contado da data em que se efetivar a notificagao do acusado, sendo o processo
arquivado se esgotado o prazo, sem prejuizo de nova denuncia, ainda que sobre os mesmos
fatOS. (A lte ra g a o : E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
§ 4° - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, quanto ao repasse
mensal de recursos ao Legislativo: (Acresc/mo.-el o mr>-°8 /2 0 1 2 )
I - deixar de efetua-lo ate o dia vinte de cada mes; (A c re s c im o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
II - efetua-lo em valor que supere os limites definidos na lei orgamentaria; (Acresc/mo.-el o mn-°
III - efetua-lo a menor em relagao a proporgao fixada. (Acresc/mo.-el o mn-°8 /2 0 1 2 )
8/2012)
§ 5° - Constituem infragoes politico-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento
pela Camara Municipal e sancionadas com a cassagao do mandato: (Acresc/mo.-el o mn-°8 /2 0 1 2 )
I - impedir o funcionamento regular da Camara; (A c re s a m o :el o mr>-°8 /2 0 1 2 )
II - impedir o exame de documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura
Municipal e a verificagao de obras e servigos municipals por comissao da Camara
regularmente constituida; (Acresc/mo.-el o mn-°8 /2 0 1 2 )
III - deixar de atender, sem motivo justificado, as convocagoes ou os pedidos de
informagbes da Camara; (A c re s c im o :el o mn g 8 /2 0 1 2 )
IV - retardar a publicagao ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa
formalidade; (A c re s c im o : E L O M n - 8 /2 0 1 2 )
V - deixar de apresentar a Camara, nos prazos e de forma regular, ou descumprir o
piano plurianual, a lei de diretrizes orgamentarias e a lei orgamentaria anual; (Acresc/mo.- el o m n g
8 /2 0 1 2 )
VI - praticar, contra expressa disposigao de lei, ato de sua competencia ou omitir-se na
SUa pratica; (Acresc/mo: E L O M n - 8 /2 0 1 2 )
VII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses
municipals sujeitos a sua administragao; (Acresc/mo.-el o mn g 8 /2 0 1 2 )
VIII - ausentar-se do Municipio ou do Pais por tempo superior ao permitido em lei, ou
afastar-se do cargo, sem autorizagao da Camara Municipal; (A c re s c im o :el o mn g 8 /2 0 1 2 )
IX - proceder de modo incompativel com a dignidade e decoro do cargo. (A c re s c im o : el o m n g
8/2012)
§ 6° - O processo de cassagao do mandato do Prefeito pela Camara, por infragoes
definidas nos incisos do paragrafo anterior, obedecera ao rito regimental. (A c re s c im o :el o mn g 8 /2 0 1 2 )
A rt. 58-0 Prefeito perdera 0 mandato:
ICBA- quando assumir outro cargo, emprego ou fungao na administragao publica direta ou
indireta, ressalvada posse em virtude de concurso publico e observado o disposto nos incisos
II, IV e V do artigo 38 da Constituigao Federal;
II - por cassagao nos termos do inciso II e dos paragrafos do artigo anterior, quando
infringir:
a) qualquer das proibigoes estabelecidas no artigo 19 desta Lei Organica;
b) o disposto no ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA cap u t e no § 4° do artigo 54 desta Lei Organica.
IN - por extingao, declarada pela Mesa da Camara Municipal, quando:
a) sofrer condenagao criminal em sentenga transitada em julgado;
b) perder ou tiver suspenses os direitos politicos;
c) o decretar a Justiga Eleitoral, nos casos previstos na Constituigao Federal;
d) renunciar por escrito, considerando-se tambem como tal o nao-comparecimento para
a posse no prazo previsto no paragrafo unico do artigo 49 desta Lei Organica.
Segao V
Dos secretarios e assessores
A rt. 59 - Os secretarios e assessores municipals ocuparao cargo em comissao, de livre
nomeagao e exoneragao, na forma da lei.
§ 1° - Compete aos secretarios:
I - exercer a orientagao, coordenagao e supervisao dos orgaos e entidades da
administragao municipal na area de sua competencia e assinar juntamente com o Prefeito os
atos e decretos pertinentes a sua area de atuagao;
II - expedir instrugoes para a execugao das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito relatorio semestral de sua atuagao na secretaria;
IV - praticar atos pertinentes as atribuigoes que Ihe forem outorgadas ou delegadas pelo
Prefeito.
§ 2° - Aplica-se, no que couber, aos assessores o disposto nos incisos do paragrafo
anterior.
§ 3° - Os secretarios municipals serao remunerados exclusivamente por subsidio,
observado o disposto no paragrafo unico do artigo 17 desta Lei Organica. UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (A c re s c im o :el o mn-°8 /2 0 1 2 )
A rt. 60 - A lei dispora sobre a criagao, estruturagao e atribuigoes das secretarias e
assessorias municipais.
S eg ao VI
Dos atos administrativos
A rt. 61 - A formalizagao dos atos administrativos da competencia do Prefeito far-se-a:
I - mediante decreto, quando se tratar de:
a) regulamentagao de lei;
b) criagao ou extingao de fungao gratificada, quando autorizada em lei;
c) abertura de creditos adicionais, autorizados por lei;
d) declaragao de utilidade publica ou de interesse social para efeito de desapropriagao
ou servidao administrativa;
e) criagao, alteragao e extingao de orgaos da Prefeitura, quando autorizadas por lei;
f) definigao da competencia dos orgaos e das atribuigoes dos servidores da Prefeitura,
nao privativas de lei;
g) aprovagao de regulamentos e regimentos dos orgaos da administragao direta;
h) aprovagao dos estatutos dos orgaos da administragao descentralizada;
i) fixagao e alteragao dos pregos dos servigos prestados pelo Municlpio e aprovagao dos
pregos dos servigos concedidos ou permitidos, na forma da lei;
j) permissao para exploragao de servigos publicos e para uso de bens municipais, na
forma da lei;
l) aprovagao de pianos de trabalho dos orgaos da administragao direta;
m) medidas executorias do piano diretor;
27fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
n)CBA estabelecimento de normas de efeitos externos, nao privativas de lei.
II - mediante portaria, quando se tratar de:
a) provimento e vacancia de cargos publicos e demais atos de efeito individual relatives
aos servidores municipais;
b) lotaqao e relotagao nos quadras de pessoal;
c) criagao de comissoes e designagao de seus membros;
d) instituigao e dissolugao de grupos de trabalho;
e) autorizagao para contratagao de servidores por prazo determinado e dispense, na
forma da lei;
f) abertura de sindicancia e processes administrativos e aplicagao de penalidades;
g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, nao sejam objeto de lei ou decreto.
Paragrafo unico - Poderao ser delegados os atos constantes do inciso II deste artigo.
T IT U L O III
D A A D M IN IS T R A g A O T R IB U T A R IA , F IN A N C E IR A E O R Q A M E N TA R IA
C A P ITU LO I
DOS TRIBUTOS
A rt. 62 - Ao Municipio compete instituir:
I - impostos sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissao in ter vivo s, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis, exceto
os de garantia, bem como cessao de direitos a sua aquisigao;
C) UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (R e v o g a fS o : E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
d) servigos de qualquer natureza, nao compreendidos na alinea “b” do inciso I do cap u t
do artigo 155 da Constituigao Federal.
II - taxas, em razao do exercicio do poder de policia ou pela utilizagao, efetiva ou
potencial, de servigos publicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a
sua disposigao;
III - contribuigao: (A lte ra c a o : E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
a) de melhoria, decorrente de obras publicas; (A c re s a m o : el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
b) para o custeio dos servigos de iluminagao publica. (A c re s a m o :el o mn e 8 /2 0 1 2 )
§ 1° - Sempre que possivel, os impostos terao carater pessoal e serao graduados
segundo a capacidade economica do contribuinte, facultado a administragao tributaria,
especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos
individuals e nos termos da lei, o patrimonio, os rendimentos e as atividades economicas do
contribuinte.
§ 2° - O imposto previsto na alinea “a” do inciso I do cap u t deste artigo podera ser
progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da fungao social
da propriedade urbana.
§ 3° - O imposto previsto na alinea “b” do inciso I do cap u t deste artigo:
I - nao incide sobre a transmissao de bens ou direitos incorporados ao patrimonio de
pessoa juridica em realizagao de capital, nem sobre a transmissao de bens ou direitos
decorrentes de fusao, incorporagao, cisao ou extingao de pessoa juridica, salvo se, nesses
casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos,
locagao de bens imoveis ou arrendamento mercantil;
II - incide sobre imoveis localizados na area territorial do Municipio.
§ 4° - Os servigos a que se refere a alinea “d” do inciso I do cap u t deste artigo serao
definidos em lei complementar federal.
§ 5° - As taxas nao podem ter base de calculo propria de impostos.
§ 6° - O Municipio podera instituir contribuigao cobrada de servidores, para custeio, em
beneficio destes, de sistema de previdencia e assistencia social, de cuja administragao
28fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
participaraoCBAparitariamente representantes da administragao e dos servidores publicos
municipals.
A rt. 63 - E vedado ao Municipio:
I - exigir ou aumentar tribute sem que a lei o estabelega;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situagao
equivalente, proibida qualquer distingao em razao de ocupagao profissional ou fungao por eles
exercida, independentemente da denominagao juridica dos rendimentos, titulos ou direitos;UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
(A lte ra g a o : E L O M n? 8 /2 0 1 2 )
III - cobrar tributos:
a) em relagao a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia da lei que os
houver instituido ou aumentado;
b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou.
IV - utilizar tribute com efeito de confisco;
V - instituir impostos sobre:
a) patrimonio, renda ou servigo federal ou estadual;
b) temples de qualquer culto;
c) patrimonio, renda ou servigos dos partidos politicos, inclusive suas fundagoes, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituigoes de educagao e de assistencia social,
sem fins lucrativos, atendidos os requisites da lei;
d) livros, jornais, periodicos e o papel destinado a sua impressao.
V I - conceder qualquer anistia, remissao ou isengao que envolva materia tributaria, sem
que a lei municipal as autorize;
V II - exigir pagamento de taxas que atentem contra:
a) o direito de petigao aos Poderes Legislative e Executive municipais em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtengao de certidoes, em repartigoes publicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situagoes de interesse pessoal.
V III - estabelecer diferenga tributaria entre bens e servigos, de qualquer natureza, em
razao de sua procedencia ou destino.
§ 1° - A lei a que se refere o inciso V I, in fin e, do cap u t deste artigo devera ser
aprovada por dois tergos dos membros da Camara Municipal.
§ 2° - A concessao de isengao ou anistia nao gera direito adquirido e sera revogada ao
se comprovar que o beneficiario:
I - nao satisfazia ou deixou de satisfazer as condigoes exigidas; ou
II - deixou de cumprir os requisitos exigidos para sua concessao.
A rt. 64-0 Municipio estabelecera tratamento tributario favorecido para as empresas
brasileiras de capital nacional de pequeno porte, localizadas em sua area territorial.
A rt. 65 - A lei determinara medidas para que os consumidores sejam esclarecidos
acerca do imposto de que trata a alinea “d” do inciso I do cap u t do artigo 62 desta Lei
Organica.
A rt. 66-0 Municipio dotara sua administragao tributaria de recursos humanos e
materiais necessaries, a fim de que se possam cumprir suas competencias, objetivando
estabelecer:
I - levantamento atualizado dos contribuintes e das atividades economicas locais;
II - langamento e fiscalizagao tributarios;
III - inscrigao de inadimplentes em divida ativa e sua cobranga.
Paragrafo unico - Sempre que ocorrer termo de inscrigao de inadimplente em divida
ativa, dele se dara publicidade.
C A P IT U L O II
DA RECEITA E DA DESPESA
29fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art.CBA 67 - A receita do Municipio constituir-se-a de:
I - arrecadagao dos tributes municipais;
II - participagao em tributes da Uniao e do Estado do Parana, consoante determina a
Constituigao Federal;
III - recursos resultantes do Fundo de Participagao dos Municipios;
IV - utilizagao de seus bens, servigos e atividades;
V - outros ingressos.
Paragrafo unico - A fixagao dos pregos publicos, oriundos da utilizagao de bens,
servigos e atividades municipais, sera procedida por decreto, com base em criterios
estabelecidos em lei.
Art. 68 - A despesa publica atendera os principios constitucionais sobre as materias e
as normas do direito financeiro.
§ 1° - Nenhuma despesa sera ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponivel
e credito votado pela Camara, salvo a que ocorrer por conta de credito extraordinario, nos
termos do § 3° do artigo 72 desta Lei Organica.
§ 2° - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa sera executada sem que nela conste a
indicagao do recurso para atendimento do correspondente encargo.
§ 3° - A despesa total com pessoal do Municipio nao podera exceder, em cada periodo
de apuragao, o percentual de sessenta por cento da receita corrente liquida anual, assim
repartido: UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (A lte ra fS o : E L O M n - 8 /2 0 1 2 )
I - seis por cento para o Legislative; (A a e s a m o : el o mn s 8 /2 0 1 2 )
II - cinquenta e quatro por cento para o Executivo. (A c re s c im o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
Art. 69 - As disponibilidades de caixa do Municipio e dos orgaos ou entidades do Poder
Publico e das empresas por ele controladas serao depositadas em instituigoes financeiras
oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. (A lte ra fS o : el o m n s 8 /2 0 1 2 )
§ 1° - A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneragao, a criagao de
cargos, empregos e fungoes ou alteragao de estrutura de carreiras e, ainda, a admissao ou
contratagao de pessoal, a qualquer titulo, pelos orgaos e entidades da administragao direta ou
indireta, inclusive fundagoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, so poderao serfeitas se
hOUVen (Acresc/mo: E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
I - previa dotagao orgamentaria suficiente para atender as projegoes de despesa de
pessoal e os acrescimos dela decorrentes; (A c re s c im o : el o m n ? 8 /2 0 1 2 )
II - autorizagao especifica na lei de diretrizes orgamentarias, ressalvadas as empresas
publicas e as sociedades de economia mista. (A c re s c im o :el o mn *8 /2 0 1 2 )
§ 2° - Para o cumprimento dos limites estabelecidos neste artigo, durante o prazo fixado
na lei complementar federal, 0 Municipio adotara as seguintes providencias: (A c re s c im o : el o m h ?
8 /2 0 1 2 )
I - redugao de, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissao e
fungoes de confianga; (A c re s c im o : E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
II - exoneragao de servidores nao estaveis. (A c re s c im o : el o m n ? 8 /2 0 1 2 )
§ 3° - Se as medidas adotadas com base no paragrafo anterior nao forem suficientes
para assegurar o cumprimento da determinagao da lei complementar federal, 0 servidor estavel
podera perder o cargo, desde que ato normative motivado especifique a atividade funcional, o
orgao ou a unidade administrative objeto da redugao de pessoal. (A c re s c im o :el o m8 /2 0 1 2 )
§ 4° - O servidor que perder 0 cargo na forma do paragrafo anterior fara jus a
indenizagao correspondente a urn mes de remuneragao por ano de servigo. (A c re s c im o : el o m n ?
8 /2 0 1 2 )
30fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§CBA5° - O cargo objeto da redugao prevista nos paragrafos anteriores sera considerado
extinto, vedada a criagao de cargo, emprego ou fungao com atribuigoes iguais ou
assemelhadas pelo prazo de quatro anos. UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (A c re s a m o :el o mn e 8 /2 0 1 2 )
C A P IT U L O III
DOS ORQAMENTOS
A rt. 70 - Leis de iniciativa do Poder Executive estabelecerao:
I - 0 piano plurianual;
II - as diretrizes orgamentarias;
III - os orgamentos anuais.
§ 1° - O piano plurianual compreendera:
I - diretrizes, objetivos e metas da administragao municipal, de forma setorizada, para
execugao plurianual;
II - investimentos e gastos com a execugao de programas de duragao continuada.
§ 2° - A lei de diretrizes orgamentarias contera disposigoes sobre: (A ite ra c a o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
I - as metas e prioridades da administragao municipal, incluindo as despesas de capital
para o exercicio financeiro subsequente;
II - normas para a elaboragao da lei orgamentaria anual;
III - alteragdes na legislagao tributaria;
IV - autorizagao para a concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneragao,
a criagao de cargos ou alteragao da estrutura de carreiras, bem como a admissao de pessoal,
a qualquer titulo, pelos orgaos e entidades da administragao direta e indireta, inclusive
fundagoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico;
V - o equilibrio entre receitas e despesas; (A c re s d m o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
VI - os criterios e forma de limitagao de empenhos; (A c re s d m o :el o mn *8 /2 0 1 2 )
VII - as normas relativas ao controle de custos e a avaliagao dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orgamentos; (A c re s d m o : el o mn-°8 /2 0 1 2 )
VIII - as demais condigoes e exigencias para transferencia de recursos a entidades
publicas e privadas. (A c re s d m o : E L O M n s 8 /2 0 1 2 )
§ 3° - A lei orgamentaria anual, elaborada de forma compativel com o piano plurianual,
com a lei de diretrizes orgamentarias e com as normas da legislagao vigente, contera: (A lte ra g a o :
E L O M n a 8 /2 0 1 2 )
I - o orgamento fiscal referente aos Poderes Legislative e Executive municipais, seus
fundos, orgaos e entidades da administragao direta e indireta, inclusive fundagoes instituidas e
mantidas pelo Poder Publico municipal;
II - o orgamento de investimentos das empresas em que o Municipio, direta ou
indiretamente, detenha maioria de capital social com direito a voto;
III - 0 orgamento da seguridade social, abrangendo as entidades e orgaos a ela
vinculados, da administragao direta ou indireta e os fundos e fundagoes instituidos e mantidos
p elO P o der P u b liC O ; (A c re s d m o : E L O M 0 ? 8 /2 0 1 2 )
IV - 0 demonstrativo da compatibilidade da programagao dos orgamentos com seus
O b jetiVO S e m etas; (A c re s d m o : E L O M n S 8 /2 0 1 2 )
V - o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de
isengoes, anistias, remissoes, subsidies e beneficios de natureza financeira, tributaria e
crediticia e das medidas de compensagao e renuncia de receitas e 0 aumento de despesas
obrigatorias de carater continuado; (A c re s d m o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
VI - a reserva de contingencia, cuja forma de utilizagao e montante, definido com base
na receita corrente liquida, serao estabelecidos na lei de diretrizes orgamentarias, destinada ao
atendimento de passives contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. (A c re s d m o :
E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
§ 4° - Os pianos e programas municipais serao elaborados em consonancia com o
piano plurianual e apreciados pela Camara Municipal.
31fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§CBA5° - Os orgamentos previstos nos incisos I e II do § 3° deste artigo, compatibilizados
com o piano plurianual, terao entre suas fungoes a de reduzir, no Municipio, desigualdades
setorizadas.
§ 6° - A lei orgamentaria anual nao contera dispositive estranho a previsao da receita e
a fixagao da despesa, nao se incluindo na proibigao a autorizagao para abertura de creditos
suplementares e contratagao de operagoes de credito, ainda que por antecipagao da receita,
nos termos da lei.
§ 7° - O Poder Executive publicara, ate trinta dias apos o encerramento de cada
bimestre, relatorio resumido da execugao orgamentaria.
§ 8° - Integrando o planejamento municipal, as leis indicadas nos incisos do caput deste
artigo contarao, na sua elaboragao, com a cooperagao das associagoes representativas da
comunidade.
§ 9° - Na elaboragao do piano plurianual, da lei de diretrizes orgamentarias e do
orgamento anual, observar-se-a o disposto no paragrafo unico do artigo 10 desta Lei Organica.
§ 10 - As leis orgamentarias a que se refere este artigo deverao incorporar as
prioridades e agoes estrategicas do Programa de Metas e do Plano Diretor Municipal.
(dispositivo acrescido pela ELQM n° 14/2017)
§ 11 - As diretrizes do Programa de Metas serao incorporadas ao projeto de lei do piano
plurianual dentro do prazo legal definido para a sua remessa a Camara Municipal, (dispositivo
acrescido pela ELQM n° 14/2017)
Art. 71 - Os projetos de lei relatives ao piano plurianual, as diretrizes orgamentarias, ao
orgamento anual e aos creditos adicionais serao apreciados pela Camara Municipal,
observados os prazos definidos em lei complementar e na forma de seu regimento interne.UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
(A tte ra g a o : E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
§ 1° - Cabera a uma comissao permanente da Camara:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas
prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II - examinar e emitir parecer sobre os pianos e programas municipais e exercer o
acompanhamento e a fiscalizagao orgamentaria, sem prejuizo das demais comissoes da
Camara.
§ 2° - As emendas serao apresentadas na comissao a que se refere o paragrafo
anterior e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenario da Camara.
§ 3° - As emendas ao projeto de lei do orgamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compativeis com o piano plurianual e com a lei de diretrizes orgamentarias;
II - indiquem os recursos necessarios, admitidos apenas os provenientes de anulagao
da despesa, excluidas as que incidam sobre:
a) dotagoes para pessoal e seus encargos;
b) servigo da divida;
c) transferencia para autarquias e fundagoes instituidas ou mantidas pelo Poder Publico
municipal.
Ill - sejam relacionadas com:
a) a corregao de erros ou omissoes;
b) os dispositivos do texto de projeto de lei.
§ 4° - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orgamentarias nao poderao ser
aprovadas quando incompativeis com o piano plurianual.
32fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§CBA 5° - O Prefeito Municipal podera enviar mensagem a Camara para proper modificagao
nos projetos de lei a que se refere este artigo, enquanto nao iniciada a votagao, na comissao,
da parte cuja alteragao e proposta.
§ 6° - Os projetos de lei do piano plurianual, das diretrizes orgamentarias e do
orgamento anual serao enviados pelo Prefeito Municipal a Camara, nos termos de lei
complementar.
§ 7° - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que nao contrariar o
disposto neste capitulo, as demais normas relativas ao processo legislative.
§ 8° - Os recursos que, em decorrencia de veto, emenda ou rejeigao do projeto de lei
orgamentaria anual, ficarem sem despesas correspondentes poderao ser utilizados, conforme o
caso, mediante creditos especiais ou suplementares, com previa e especifica autorizagao
legislativa.
A rt. 72 - Sao vedados:
I - o inicio de programas ou projetos nao incluidos na lei orgamentaria anual;
II - a realizagao de despesas ou assungao de obrigagoes diretas que excedam os
creditos orgamentarios ou adicionais;
III - a realizagao de operagoes de creditos que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante creditos suplementares ou especiais com
finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislative por maioria absoluta;
IV - a vinculagao de receita de impostos a orgaos ou fundos especiais, ressalvadas as
que se destinem a manutengao e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo
212 da Constituigao Federal, e a prestagao de garantia as operagoes de credito por
antecipagao da receita;
V - a abertura de credito suplementar ou especial sem previa autorizagao legislativa e
sem indicagao dos recursos correspondentes;
VI - a transposigao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria
de programagao para outra ou de um orgao para outro, sem previa autorizagao legislativa;
VII - a concessao ou utilizagao de creditos ilimitados;
VIII - a utilizagao, sem autorizagao legislativa especifica, de recursos do orgamento
fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir deficit de empresas, fundagoes
e fundos especiais;
IX - a instituigao de fundos de qualquer natureza, sem previa autorizagao legislativa;
X - a transferencia voluntaria de recursos e a concessao de emprestimos, mesmo por
antecipagao de receita, pelos governos federal e estadual, inclusive suas instituigoes
financeiras, para paqamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista. (Ao-esc/mo.-UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
E L O M n - 8 /2 0 1 2 )
§ 1° - Nenhum investimento cuja execugao ultrapasse um exercicio financeiro podera
ser iniciado sem previa inclusao no piano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusao, sob
pena de crime de responsabilidade.
§ 2° - Os creditos especiais e extraordinarios terao vigencia no exercicio financeiro em
que forem autorizados, salvo se o ato de autorizagao for promulgado nos ultimos quatro meses
daquele exercicio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serao incorporados ao
orgamento do exercicio financeiro subsequente.
§ 3° - A abertura de credito extraordinario somente sera admitida para atender
despesas imprevisiveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade publica, mediante ato
do Executive, ad referen d u m do Legislative municipal.
A rt. 73 - Os recursos correspondentes as dotagoes orgamentarias, compreendidos os
creditos adicionais suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislative municipal, ser￾Ihe-ao entregues ate o dia vinte de cada mes. (A ite m c a o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
C A P IT U L O IV
DO CONTROLE INTERNO
33
A rt.CBA fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 74 - Os Poderes Legislative e Executive manterao, de forma integrada, sistema de
controie interne com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plane plurianual, a execugao dos
programas de governo e dos orgamentos do Municipio;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficacia e a eficiencia, da
gestao orgamentaria, financeira e patrimonial nos orgaos e entidades da administragao
municipal, bem como da aplicagao de recursos publicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controie das operagoes de credito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Municipio;
IV - apoiar o controie externo no exercicio de sua missao institucional.
§ 1° - Os responsaveis pelo controie interne, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darao ciencia ao Tribunal de Contas do Estado do Parana,
sob pena de responsabilidade solidaria.
§ 2° - Qualquer cidadao, partido politico, associagao ou sindicato e parte legitima para,
na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do
Estado.
T IT U L O IV
D A O R D E M E C O N O M IC A E S O C IA L
C A P IT U L O I
DA ORDEM ECOMOMICA
Segao I
Dos principios
A rt. 75 - A ordem economica tern por finalidade assegurar a todos os cidadaos
existencia digna, conforme os ditames da justiga social, com fundamento nos seguintes
pressupostos:
I - valorizagao do trabalho humane;
II - livre iniciativa.
S eg ao II
Do desenvolvimento economico
A rt. 76-0 Municipio promovera o seu desenvolvimento economico, observados os
preceitos no artigo anterior, por sua propria iniciativa ou em articulagao com a Uniao e o Estado
do Parana.
A rt. 77-0 Municipio, objetivando o desenvolvimento economico identificado com as
exigencias de um ordenamento social justo, incentivara essencialmente as seguintes metas:
I - implantagao de uma politica de geragao de empregos, com a expansao do mercado
de trabalho;
II - utilizagao da pesquisa e da tecnologia como instrumentos de aprimoramento da
atividade economica;
III - apoio e estimulo ao cooperativismo e a outras formas de associativismo, buscando
fundamentalmente a defesa dos pequenos empreendimentos industriais, comerciais e
agropecuarios;
IV - tratamento favorecido para os microempreendedores individuals e empresas de
pequeno porte, com sede e administragao no Municipio, constituidas sob as leis brasileiras;UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
(A lte ra fS o : E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
V - defesa do meio ambiente e dos recursos naturais;
VI - expansao social do mercado consumidor;
VII - defesa do consumidor;
VIII - eliminagao de entraves burocraticos que possam dificultar o exercicio da atividade
economica;
IX - atuagao conjunta com instituigoes federais e estaduais, objetivando a implantagao,
na area do Municipio, das seguintes politicas voltadas ao estimulo dos setores produtivos:
34fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
a)CBA assistencia tecnica;
b) credito;
c) estimulos fiscais.
X - integragao urbano-rural;
XI - redugao das desigualdades socials.
A rt. 78-0 Municipio dispensara as microempresas e as empresas de pequeno porte,
assim definidas em lei, tratamento juridico diferenciado, visando a incentiva-las pela
simplificagao de suas obrigagoes administrativas e tributarias.
A rt. 79-0 Municipio dara incentives a formagao de grupos de produgao em bairros e
sedes distritais, visando a:
I - promover a mao de obra existente;
II - aproveitar as materias primas locais;
III - incentivar a comercializagao da produgao por entidades ligadas ao setor artesanal;
IV - promover melhorias de condigoes de vida de seus habitantes.
Paragrafo unico - O Municipio, para a consecugao dos objetivos indicados nos incisos
do cap u t deste artigo, estimulara:
I - a implantagao de centres de formagao de mao de obra;
II - a atividade artesanal.
A rt. 80 - Na aquisigao de bens e servigos o Poder Publico municipal dara tratamento
preferenciai, nos termos da lei, a empresa brasileira de capital nacional.
A rt. 81-0 Municipio promovera e incentivara o turismo como fator de desenvolvimento
socioeconomico.
A rt. 82-0 planejamento municipal incluira metas para o meio rural, visando a:
I - fixar contingentes populacionais na zona rural;
II - estabelecer infraestrutura destinada a tornar viavel o disposto no inciso anterior.
A rt. 83-0 planejamento governamental e determinante para o setor publico municipal e
indicative para o setor privado local.
Segao III
Da politica urbana
A rt. 84 - A politica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Publico
municipal, conforme diretrizes gerais estabelecidas na legislagao federal, tern por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das fungoes sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes, mediante:
I - acesso a moradia, com a garantia de equipamentos urbanos;
II - gestao democratica da cidade;
III - combate a especulagao imobiliaria;
IV - direito da propriedade condicionado ao interesse social;
V - combate a depredagao do patrimonio ambiental e cultural;
VI - direito de construir submetido a fungao social da propriedade, nele incluido o solo
criado; (A tte ra g S o : UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
VII - politica relativa ao solo urbano, observado o disposto nos incisos IV, V e VI deste
artigo;
VIII - garantia de:
a) transporte coletivo acessivel a todos;
b) saneamento;
c) iluminagao publica;
d) educagao, saiide e lazer.
IX - urbanizagao e regularizagao de loteamentos de areas urbanas;
X - preservagao de areas perifericas de produgao agricola e pecuaria;
35fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
XICBA- criagao e manutengao de parques de especial interesse urbanistico, social,
ambiental e de utilizagao publica;
XII - utilizagao racional do territorio e dos recursos naturals, mediante controle da
implantagao e do funcionamento de atividades industrials, comerciais, residenciais e viarias;
XIII - manutengao de sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinagao final
XIV - reserva de areas urbanas para implantagao de projetos de cunho social;
XV - integragao dos bairros ao conjunto da cidade;
XVI - descentralizagao administrativa da cidade.
§ 1° - A execugao da politica urbana esta condicionada as fungoes sociais e a gestao
democratica da cidade, que incluem o direito de acesso do cidadao a moradia, ao transporte,
ao saneamento, a energia eletrica, a iluminagao publica, a comunicagao, ao lazer, a seguranga,
ao abastecimento de agua e gas e a preservagao do patrimonio ambiental e cultural. UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (A c re s d m o :
E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
do lixo;
§ 2° - Para fins de execugao da politica urbana, exigir-se-a do proprietario a adogao de
medidas que visem a direcionar o aproveitamento da propriedade, de modo a garantir: (A c re s d m o :
E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
I - 306550 a moradia; (A c re s d m o : E L O M n - 8 /2 0 1 2 }
II - justa distribuigao dos beneficios e onus decorrentes do processo de urbanizagao;
(A c re s d m o : E L O M n? 8 /2 0 1 2 )
III - prevengao e corregao de distorgoes da valorizagao da propriedade; (A c re s d m o : el o m n ?
8/2012)
IV - regularizagao fundiaria e urbanizagao especifica para areas ocupadas pela
populagao de baixa renda; (A c re s d m o : el o mn g 8 /2 0 1 2 )
V - adequagao do direito de construir as normas urbanisticas; (A c re s d m o :el o mn g 8 /2 0 1 2 )
VI - arquitetura compativel com tecnicas redutoras do consume de energia. (A c re s d m o :el o m
ng8/2012)
A rt. 85 - O Poder Publico municipal, para assegurar a prevalencia dos direitos urbanos,
utilizara, na forma da lei, os seguintes instrumentos:
I - desapropriagao por interesse social ou utilidade publica;
II - tombamento de imoveis;
III - regime especial de protegao urbanistica e de preservagao ambiental;
IV - direito de preferencia na aquisigao de imoveis urbanos.
§ 1° - E facultado ao Poder Publico municipal, mediante lei especifica para area incluida
no piano diretor, exigir, na forma da lei federal, do proprietario do solo urbano nao edificado,
subutilizado ou nao utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, nos termos do § 4°
do artigo 182 da Constituigao Federal.
§ 2° - O direito de propriedade urbana nao pressupoe o direito de construir, que devera
ser autorizado pelo Poder Publico municipal.
A rt. 86 - Ao bairro, integrado ao conjunto da cidade, serao assegurados:
I - acesso aos servigos piiblicos;
II - zoneamento do solo urbano, impedindo que seja gerado trafego excessive na area
de moradia;
III - delimitagao da area da unidade de vizinhanga de forma a gerar uma demanda por
equipamentos sociais piiblicos compativel com a sua capacidade de atendimento;
IV - localizagao dos equipamentos sociais piiblicos de forma a facilitar, para acesso de
seus usuarios, especialmente criangas, gestantes e idosos, a travessia de ruas de trafego
intenso.
A rt. 87 - Aplica-se, no que couber, as sedes distritais e as demais localidades situadas
no meio rural do Municipio o disposto nesta segao.
A rt. 88-0 piano diretor, materia de lei complementar, e o instrumento basico da politica
de desenvolvimento e expansao urbana.
36ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
4^
V JfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA §CBA1° - O piano diretor definira as exigencias fundamentals para que a propriedade
urbana cumpra sua funpao social.
§ 2° - 0 piano diretor sera elaborado com a cooperapao do povo, atraves de suas
associapoes representativas.
A rt. 89-0 Municipio elaborara o piano diretor, nos limites de sua competencia,
abrangendo habitapao, trabalho, circulapao e recreapao, considerando-se o conjunto dos
aspectos flsicos, economico, social e administrative, incluindo: UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (A ite ra (s o :el o mn s 8 /2 0 1 2 )
I - a instrumentalizapao do disposto nos artigos anteriores desta sepao;
I! - as principais atividades economicas da cidade;
III - as exigencias fundamentais de ordenapao urbana;
IV - a urbanizapao, regularizapao e titulapao das areas deterioradas, preferencialmente
sem remopao dos moradores;
V - o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupapao do solo urbano;
VI - a indicapao e caracterizapao de potencialidades e problemas, com provisoes de sua
evolupao e agravamento;
V II - os sistemas viarios urbano e rural, o zoneamento e loteamento urbano para fins
urbanos de edificapao e os servipos publicos locais; (A c re s a m o :el o mn?8 /2 0 1 2 )
V III - o desenvolvimento economico e integrado a economia municipal e regional;
(A c re s c im o : E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
IX - as normas de promopao social da comunidade e garantias de bem-estar da
populapao; (Acrescimo: E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
X - as normas de organizapao institucional que permitam a permanente planificapao das
atividades publicas municipals e sua integrapao aos pianos estadual e federal. (A c re s c im o : el o m n - °
8 /2 0 1 2 )
Paragrafo unico - As normas municipais de edificapao, zoneamento e loteamento ou
para fins urbanos atenderao as peculiaridades locais e a legislapao pertinente. (A c re s c im o : el o m n ?
8 /2 0 1 2 )
S ep ao IV
Da politica agricola e fundiaria
A rt. 90-0 Municipio adotara programas de desenvolvimento do meio rural, de acordo
com suas aptidoes economicas, sociais e ambientais, conjuntamente com a Uniao e o Estado
do Parana, destinados a:
I - fomentar a produpao agropecuaria;
II - organizar o abastecimento alimentar;
III - garantir mercado na area municipal;
IV - promover o bem-estar do cidadao que vive do trabalho da terra e fixa-lo no campo.
§ 1° - Para a consecupao dos objetivos indicados nos incisos do cap u t deste artigo, a
lei garantira, no planejamento e execupao da politica de desenvolvimento do meio rural, a
participapao efetiva do segmento de produpao, envolvendo produtores e trabalhadores rurais,
bem como os setores de comercializapao, de armazenamento e de transportes, contemplando
principalmente:
I - os investimentos em beneficios sociais existentes na area rural;
II - o incentive a pesquisa tecnologica e cientifica e a difusao de seus resultados;
III - a assistencia tecnica e a extensao rural oficial;
IV - a ampliapao e a manutenpao da rede viaria rural para o atendimento ao transporte
coletivo e da produpao, incluindo a construpao de passadores;
V - a conservapao e a sistematizapao dos solos;
Vi - a preservapao da flora e da fauna;
V II - a protepao do meio ambiente, o combate a poluipao e ao uso indiscriminado dos
agrotoxicos;
V III - a irrigapao e a drenagem;
IX - a habitapao para o trabalhador rural;
X - a fiscalizapao sanitaria e do uso do solo;
XI - o beneficiamento e a industrializapao de produtos agropecuarios;
37fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
XIICBA - a oferta de escolas, postos de saude, centres de lazer e de treinamento de mao de
obra rural;
XIII - a organizagao do produtor e do trabalhador rural;
XIV - o cooperativismo;
XV - as outras atividades e instrumentos da politica agricola.
§ 2° - A lei sobre a politica de desenvolvimento do meio rural estabelecera:
I - tratamento diferenciado e privilegiado ao micro e pequeno produtor;
II - apoio as iniciativas de comercializagao direta entre pequenos produtores rurais e
consumidores.
§ 3° - Os programas de desenvolvimento do meio rural, promovidos pelo Municipio,
serao compatibilizados com a politica agricola e com o piano de reforma agraria estabelecidos
pela Uniao e pelo Estado do Parana, objetivando o desenvolvimento equilibrado do meio rural,
sua integragao com o meio urbano e o fomento a produgao, a preservagao dos recursos
naturais e a melhoria da qualidade de vida da populagao. UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (A ite ra (s o :el o m8 /2 0 1 2 )
§ 4° - Sao isentas do imposto municipal as operagoes de transferencia de imoveis
desapropriados pela Uniao para fins de reforma agraria.
A rt. 91 - Nao se beneficiara com incentives municipais o produtor rural que:
I - nao participe de programas de manejo integrado de solos e aguas;
II - proceder ao uso indiscriminado de agrotoxicos.
A rt. 92 - Instituir-se-a 0 Conselho Municipal da Politica Agricola e Fundiaria, integrado
por organismos, entidades e liderangas de produtores e trabalhadores rurais, para participar da
coordenagao da politica de desenvolvimento do meio rural, sob a responsabilidade do Poder
Publico municipal.
C A P IT U L O II
DA ORDEM SOCIAL
Segao I
Disposigao geral
A rt. 93 - A ordem social tern como base o primado do trabalho e como objetivo o bem￾estar e a justiga sociais.
§ 1° - Sao direitos sociais a educagao, a saude, a alimentagao, o trabalho, a moradia, o
lazer, a seguranga, a previdencia social, a protegao a maternidade e a infancia e a assistencia
aos desamparados. (A c re s c im o : el o m n - 8 /2 0 1 2 )
§ 2° - O Municipio podera instituir, mediante lei, conselhos municipais, orgaos de
participagao da comunidade na administragao publica, com a finalidade de auxiliar esta no
planejamento, orientagao, interpretagao e julgamento de materia de sua competencia,
ObserVadOS! (Acrescimo: E L O M n Q 8 /2 0 1 2 )
I - o carater deliberative, consultive ou de assessoramento, facultative ou nao, previsto
na lei de sua criagao; (A c re s c im o : E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
II - a composigao que respeite a representatividade da administragao, das entidades
publicas e classistas e da sociedade civil organizada. (A c re s c im o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
S eg ao II
Da seguridade social
Subsegao I
Da saude
A rt. 94 - A saude e direito de todos e dever do Municipio, juntamente com a Uniao e o
Estado do Parana, garantido mediante pollticas sociais e economicas que visem a redugao do
risco de doengas e outros agravos e ao acesso universal e igualitario as agoes e servigos para
sua promogao, protegao e recuperagao.
38fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ParagrafoCBA unico - O direito a saude implica a garantia de: UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (A ite m g a o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
I - condigoes dignas de trabalho, moradia, alimentagao, educagao, transporte, lazer e
saneamento basico;
II - meio ambiente ecologicamente equilibrado;
III - livre decisao do casal no planejamento familiar;
IV - acesso universal e igualitario as agoes e servigos de promogao, protegao e
recuperagao da saude;
V - dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento da saude;
VI - participagao da sociedade, atraves de entidades representativas:
a) na elaboragao e execugao de politicas de saude;
b) na definigao de estrategias de sua implementagao;
c) no controle das atividades de impacto sobre a saude.
Art. 95 - As agoes de saude sao de natureza publica e devem ser executadas
preferencialmente por intermedio de servigos oficiais e, supletivamente, por pessoa fisica ou
jurldica de direito privado.
§ 1° - As instituigoes privadas poderao participar de forma suplementar do sistema unico
de saude, mediante contrato publico, tendo preferencia as entidades filantropicas e sem fins
lucrativos. (A lte ra fS o : E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
§ 2° - Lei podera conceder isengoes a instituigoes privadas, em especial as que prestem
servigos de atendimento aos portadores de deficiencia. (A c re s a m o :el o mn-°8 /2 0 1 2 )
Art. 96 - As agoes de saude integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem o sistema unico de saude, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralizagao dos recursos, servigos e agoes, com diregao unica no Municipio;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuizo
dos servigos assistenciais;
III - valorizagao do profissional da area de saude.
§ 1° - O gestor local do sistema unico de saude podera admitir agentes comunitarios de
saude e agentes de combate as endemias por meio de processo seletivo publico, de acordo
com a natureza e complexidade de suas atribuigoes e requisites especificos para sua atuagao.
(Acresc/mo: E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
§ 2° - Lei municipal dispora sobre o regime juridico e a regulamentagao das atividades
de agente comunitario de saude e agente de combate as endemias. (A c re s a m o : el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
Art. 97-0 sistema unico de saude sera financiado com recursos da seguridade social,
provenientes dos orgamentos do Municipio, do Estado do Parana, da Uniao e de outras fontes.
§ 1° - A saude constitui-se prioridade do Municipio, materializada atraves de recursos
financeiros anualmente previstos em seu orgamento e efetivamente aplicados.
§ 2° - E vedada a destinagao de recursos publicos para auxilios ou subvengoes a
instituigoes privadas de saude que tenham fins lucrativos.
Art. 98 - Compete ao Municipio, no ambito do sistema unico de saude:
I - coordenar 0 sistema em articulagao com orgao estadual responsavel pela politica de
saude publica;
II - elaborar e atualizar:
a) 0 piano municipal de saude;
b) a proposta orgamentaria do sistema unificado de saude para o Municipio.
III - ordenar a formagao de recursos humanos na area de saude, em conjunto com 0
Estado e a Uniao;
IV - planejar e executar agoes de:
a) vigilancia sanitaria e epidemiologica, no Municipio;
b) protegao do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, e de saneamento
basico, em articulagao com os demais orgaos governamentais.
39
iXfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
VCBA- celebrar consorcios intermunicipais para a promogao de agoes e servigos de
interesse comum, na area de saude;
VI - incrementar, no setor, o desenvolvimento cientifico e tecnologico;
VII - implementar, em conjunto com orgaos federais e estaduais, o sistema de
informagao na area de saude;
VIII - administrar o fundo municipal de saude.UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
U ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 99 - A lei dispora sobre a organizagao e funcionamento do:
I - sistema imico de saude;
II - Conselho Municipal de Saude;
III - fundo municipal de saude.
§ 1° - No planejamento e execugao da politica de saude, assegurar-se-a a participagao
do Conselho Municipal de Saude, integrado por representantes dos segmentos organizados da
comunidade, de profissionais de saude e do Municipio. (A ite ra g a o :el o m8 /2 0 1 2 )
§ 2° - O Municipio aplicara, anualmente, na manutengao e desenvolvimento da saude,
nunca menos de quinze por cento da receita resultante de: (A c re s c im o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
I - impostos municipais; (A c re s c im o : E L O M n Q 8 /2 0 1 2 )
II - transferencias recebidas do Estado e da Uniao. (A c re s c im o : el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
Subsegao II
Da assistencia social
A assistencia social sera prestada a quern dela necessitar,
independentemente de contribuigao a seguridade social, com recursos do Municipio, do Estado
e da Uniao, objetivando: (A ite ra g s o :el o mn s 8 /2 0 1 2 )
I - a protegao a familia, a maternidade, a infancia, a adolescencia e a velhice;
II - 0 amparo as criangas e aos adolescentes carentes;
III - a promogao da integragao ao mercado de trabalho;
IV - a habilitagao e reabilitagao das pessoas portadoras de deficiencia e a promogao de
sua integragao a vida comunitaria;
V - a superagao da violencia nas relagoes coletivas e familiares e contra todo e qualquer
segmento ou cidadao, especialmente a mulher, o menor e o idoso; (A c re s c im o :el o mn e 8 /2 0 1 2 )
VI - a igualdade da cidadania, com priorizagao das reivindicagoes populares e
COmunitariaS. (A c re s c im o : E L O M n - 8 /2 0 1 2 )
Paragrafo unico - A coordenagao e a execugao dos programas de assistencia social
serao exercidos pelo Poder Publico municipal, atraves de seu servigo social, a partir da
realidade e das reivindicagoes populares, na forma da lei.
A rt. 100
A rt. 101 - As agoes governamentais na area da assistencia social serao realizadas com
recursos do orgamento da seguridade social, alem de outras fontes, e organizadas com base
nas seguintes diretrizes:
I - descentralizagao politico-administrativa, cabendo ao Municipio a coordenagao e a
execugao dos respectivos programas, bem como a entidades beneficentes e de assistencia,
observadas as competencias da Uniao e do Estado do Parana;
II - participagao da populagao, por meio de organizagoes representativas, na formulagao
das politicas e no controle de tais agoes.
Paragrafo unico - Para cumprimento do disposto no inciso II do cap u t deste artigo, a lei
instituira o Conselho Municipal da Assistencia Social, garantida na sua composigao a
representagao dos segmentos da sociedade organizada.
Segao III
Da educagao
A rt. 102 - A educagao, direito de todos e dever do Municipio, juntamente com o Estado
e a Uniao, e da familia, sera promovida e incentivada com a colaboragao da sociedade,
40fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
visandoCBA ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu prepare para o exercicio da cidadania e sua V;
qualificapao para o trabalho.
A rt. 103-0 ensino publico municipal sera ministrado com base nos seguintes
principios:
I - igualdade de condipoes para o acesso e permanencia na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e conceppoes pedagogicas e coexistencia de instituipoes
publicas e privadas de ensino; UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (A ite ra g a o : el o mn s 8 /2 0 1 2 )
IV - gratuidade do ensino publico nas escolas mantidas pelo Municipio;
V - valorizapao dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, pianos de
carreira para 0 magisterio publico municipal, com uma politica salarial justa, e ingresso
exclusivamente por concurso publico de provas e titulos, assegurado regime juridico unico para
todas as instituipoes mantidas pelo Municipio, nos termos do artigo 137 desta Lei Organica;
V I - gestao democratica do ensino publico, atraves de conselhos escolares, com
representapao da comunidade interna e externa a escola, na forma da lei;
V II - eleipao direta dos diretores das escolas municipais, na forma da lei;
V III - garantia de padrao de qualidade do ensino ministrado nas escolas publicas
municipais.
A rt. 104-0 dever do Municipio com a educapao sera efetivado mediante a garantia de:
I - educapao basica obrigatoria e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade,
assegurada, inclusive, sua oferta para todos os que a ela nao tiveram acesso na idade propria;
(A tte ra g a o : E L O M n? 8 /2 0 1 2 )
II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia,
preferencialmente na rede regular de ensino;
III - atendimento:
a) em creches, para crianpas de zero a tres anos;
b) em pre-escola, para crianpas de quatro a seis anos.
IV - oferta de ensino noturno regular, adequado as condipoes do educando;
V - atendimento ao educando, em todas as etapas da educapao basica, mediante
programas suplementares de material didatico escolar, transporte, alimentapao e assistencia a
sailde; (A lte ra fa o : E L O M n a 8 /2 0 1 2 )
V I - organizapao do sistema municipal de ensino.
§ 1° - Os programas de ensino fundamental e de educapao pre-escolar, nos termos dos
incisos I e III do cap u t deste artigo, serao mantidos pelo Municipio, com a cooperapao tecnica
e financeira da Uniao e do Estado do Parana.
§ 2° - A creche e a pre-escola deverao funcionar de forma integrada, a fim de garantir
um processo educative continue para as crianpas, devendo cumprir a funpao de educapao, de
saude e de assistencia, em complementapao a apao da familia.
§ 3° - O acesso ao ensino obrigatorio e gratuito e direito publico subjetivo.
§ 4° - O nao-oferecimento do ensino obrigatorio pelo Poder Publico municipal, ou sua
oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 5° - Compete ao Poder Publico municipal:
I - recensear, anualmente, os educandos no ensino fundamental e fazer-lhes a
chamada;
II - zelar, junto aos pais ou responsaveis, pela frequencia e permanencia do educando
na escola.
A rt. 105-0 Municipio podera manter regime de cooperapao com as empresas privadas
locais, para viabilizar a efetivapao do direito a que se refere o inciso XXV do artigo 7° da
Constituipao Federal.
41
V 'fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
OsCBAcurriculos das escolas mantidas pelo Municipio, atendidas asvj
A rt. 106
peculiaridades locals, assegurarao o respeito aos valores culturais e artisticos de seu povo.
Paragrafo unico
interconfessional, assegurada a consulta aos credos interessados sobre conteudo
programatico, constituira disciplina dos horarios normals das escolas publicas municipais.
O ensino religioso, de matricula facultativa e de natureza
A rt. 107-0 Municipio atuara prioritariamente no ensino fundamental e pre-escolar.
Paragrafo unico - O Municipio implantara, na forma da lei, o sistema de escolas com
tempo integral.
A rt. 108 - O Municipio aplicara, anualmente, na manutengao e desenvolvimento do
ensino, observado o disposto no artigo anterior, nunca menos de vinte e cinco por cento da
receita resultante de:
I - impostos municipais;
II - transferencias recebidas do Estado e da Uniao.
§ 1° - Nao constituem despesas de manutengao e desenvolvimento do ensino, para
efeito do disposto no cap u t deste artigo, as referentes a:
I - programas suplementares de alimentagao, de assistencia a saiide, de material
didatico-pedagogico e de transporte;
II - manutengao de pessoal inativo e de pensionistas;
III - obras de infraestrutura e de edificagao, ainda quando realizadas para beneficiar
diretamente a rede escolar.
§ 2° - As agoes definidas nesta Lei Organica para a manutengao e desenvolvimento do
ensino municipal deverao ser claramente identificadas na lei de diretrizes orgamentarias e no
orgamento anual.
A rt. 109 - Os recursos publicos serao destinados as escolas publicas mantidas pelo
Municipio, com objetivo de cumprir o principio da universalizagao do atendimento escolar,
podendo ser dirigidos a escolas comunitarias, confessionals ou filantropicas, definidas em lei,
que:
I - comprovem finalidade nao lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em
educagao;
II - apliquem tais recursos em programas de educagao pre-escolar e de ensino
fundamental;
III - assegurem a destinagao de seu patrimonio a outra escola comunitaria, filantropica
ou confessional, ou ao Poder Publico, em caso de encerramento de suas atividades.
A rt. 110-0 Municipio estimulara experiencias educacionais inovadoras, visando a
garantia do padrao de qualidade do ensino ministrado nas escolas publicas municipais.
A rt. 111 - A lei instituira o Conselho Municipal de Educagao, assegurado o principio
democratico em sua composigao, observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela Uniao,
competindo-lhe:
I - baixar normas disciplinadoras do sistema municipal de ensino;
II - manifestar-se sobre a politica municipal de ensino;
III - exercer as competencias que Ihe forem delegadas pelo orgao normative do sistema
estadual de ensino.
A rt. 112 - A lei estabelecera o piano municipal de educagao, de duragao decenal, em
consonancia com os pianos nacional e estadual, visando a articulagao integrada de agoes e
recursos publicos e ao desenvolvimento do ensino que conduza o Municipio a promover em
sua circunscrigao territorial: UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (A ite ra g s o :el o m8 /2 0 1 2 )
I - a erradicagao do analfabetismo;
II - a universalizagao do atendimento escolar; (M te ra g a o :el o mn *8 /2 0 1 2 )
III - a melhoria da qualidade do ensino; (A ite ra g s o :el o m8 /2 0 1 2 )
42fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IVCBA - a promoQao humanistica, cientifica e tecnologica do Municipio; (A ite ra fd o : UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA el o mn s 8 /2 0 1 2 )
V - a formapao para o trabalho; (A c re s c im o : el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
VI - o estabelecimento de meta de aplicapao de recursos publicos em educapao;
(A c re s c im o : E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
V II - a orientapao sobre a sexualidade humana. (A c re s c im o :el o mh ?8 /2 0 1 2 )
S ep ao IV
Da cultura
A rt. 113-0 Municipio assegura a todos os seus habitantes 0 pleno exercicio dos
direitos culturais e 0 acesso as fontes da cultura, mediante, sobretudo:
I - a definipao e desenvolvimento de politica que valorize as manifestapoes culturais dos
diversos segmentos da populapao local;
II - a criapao, manutenpao e descentralizapao de espapos publicos equipados, para a
formapao e difusao das expressoes culturais;
III - a garantia de tratamento especial a difusao da cultura local;
IV - a protepao, conservapao e recuperapao do patrimonio cultural, historico, natural e
cientifico do Municipio;
V - a adopao de incentives fiscais que motivem as empresas privadas locais a
investirem na produpao cultural e artistica do Municipio;
VI - o sistema de arquivos publicos e privados com a finalidade de promover o
reconhecimento, a preservapao e a divulgapao do patrimonio documental de organismos
publicos municipais e de documentos privados de interesse publico. (A c re s c im o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
Paragrafo unico - A lei estabelecera o piano municipal de cultura, de durapao plurianual,
visando ao desenvolvimento cultural e a integrapao das apoes do Poder Publico que conduzam
a! (A c re s c im o : E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
I - defesa e valorizapao do patrimonio cultural; (A c re s c im o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
II - produpao, promopao e difusao de bens culturais; (A c re s c im o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
III - formapao de pessoal qualificado para a gestao da cultura em suas multiplas
dimenSOeS; (A c re s c im o : E L O M n e 8 /2 0 1 2 )
IV - democratizapao do acesso aos bens de cultura; (A c re s c im o :el o mn e 8 /2 0 1 2 )
V - valorizapao da diversidade etnica. (A c re s c im o :el o m8 /2 0 1 2 )
A rt. 114-0 Conselho Municipal de Cultura, organizado e regulamentado por lei,
contara com a participapao de categorias envolvidas com a produpao cultural.
S ep ao V
Do desporto e do lazer
A rt. 115 - O Municipio fomentara praticas desportivas formais e nao formais,
observados:
I - a destinapao de recursos publicos para a promopao prioritaria do desporto
educacional, especialmente nas escolas municipais;
II - o tratamento prioritario para o desporto amador;
III - a massificapao das praticas desportivas;
IV - a criapao, manutenpao e descentralizapao de instalapoes e equipamentos
desportivos;
V - a destinapao obrigatoria de area para atividades desportivas nos projetos
urbanisticos e habitacionais e nas construpoes escolares da rede municipal;
VI - o estimulo a construpao, manutenpao e aproveitamento de instalapoes e
equipamentos desportivos, com destinapao de area para atividades desportivas, nos projetos
de urbanizapao, habitacionais e de construpao de escolas; (A c re s c im o :el o mn e 8 /2 0 1 2 )
V II - a instalapao de equipamentos adequados a pratica de exercicios fisicos pelos
portadores de deficiencia fisica ou mental, em centres de criatividade ou em escolas especiais,
publicas ou privadas, contratadas ou conveniadas. (A c re s c im o :el o m8 /2 0 1 2 )
Paragrafo unico - O Poder Publico municipal incentivara a participapao da iniciativa
privada nos projetos e programas do setor desportivo.
43
A rt.CBA fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 116-0 Municipio incentivara o lazer, como forma de promopao social.
Segao V I
Da ciencia e da tecnologia
A rt. 117-0 Municipio, com a participagao da sociedade, promovera e incentivara o
desenvolvimento cientifico, a pesquisa e a capacitagao tecnologica, visando a assegurar:UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
(A lte ra g a o : E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
I - o bem-estar social;
II - a elevagao dos niveis de vida da populagao;
III - a constante modernizagao do sistema produtivo local.
Segao V II
Da habitagao e do saneamento
A rt. 118-0 Municipio promovera politica habitacional, integrada a da Uniao e do
Estado, objetivando a solugao da carencia habitacional, cumpridos os seguintes criterios e
metas:
I - oferta de lotes urbanizados;
II - incentive a formagao de cooperativas populares de habitagao;
III - atendimento prioritario a familia carente;
IV - formagao de programas habitacionais pelo sistema de mutirao e de autoconstrugao;
V - garantia de projeto-padrao para a construgao de moradias populares;
VI - assessoria tecnica gratuita a construgao da casa propria, nos casos previstos nos
incisos III, IV e V deste artigo;
VII - incentives publicos municipais as empresas que se comprometam a assegurar
moradia a, pelo menos, quarenta por cento de seus empregados.
Paragrafo unico - A lei instituira fundo para o financiamento da politica habitacional do
Municipio, com a participagao do Poder Publico municipal, dos interessados e de empresas
locais.
A rt. 119-0 Municipio instituira, juntamente com o Estado do Parana, programa de
saneamento basico, urbano e rural, visando fundamentalmente a promover a defesa preventive
da saude publica.
Segao V III
Do meio ambiente
A rt. 120 - Todos tern direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Municipio e a
comunidade o dever de defende-lo e preserva-lo para a presente e futuras geragoes.
Paragrafo unico - Cabe ao Poder Publico municipal, juntamente com a Uniao e o
Estado, para assegurar a efetividade do direito a que se refere o caput deste artigo:
I - preservar e restaurar os processes ecologicos essenciais e prover o manejo
ecologico das especies e ecossistemas;
II - exigir, na forma da lei, para instalagao de obra ou atividade potencialmente
causadora de significativa degradagao do meio ambiente:
a) estudo previo de impacto ambiental, a que se dara publicidade;
b) licenga previa do orgao estadual responsavel pela coordenagao do sistema.
III - promover a educagao ambiental nas escolas municipais e a conscientizagao publica
para a preservagao do meio ambiente;
IV - proteger a fauna e a flora;
V - legislar supletivamente sobre o uso e armazenamento dos agrotoxicos;
VI - controlara erosao urbana, periurbana e rural;
manter a fiscalizagao permanente dos recursos ambientais, visando a
compatibilizagao do desenvolvimento economico com a protegao do meio ambiente e do
equilibrio ecologico;
VII
44fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
VIIICBA- incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias para o uso racional e a protega
dos recursos ambientais;
IX - definir e fiscalizar espagos territorials e os seus componentes a serem protegidos,
mediante criagao de unidades municipais de conservagao ambiental;
X - garantir area verde minima, na forma definida em lei, para cada habitante.
A rt. 121 - O sistema municipal de defesa do meio ambiente, na forma da lei,
encarregar-se-a da elaboragao e execugao da politica local de preservagao ambiental.
Paragrafo unico - Integram o sistema a que se refere o cap u t deste artigo:
I - orgaos publicos, situados no Municipio, ligados ao setor;
II - Conselho Municipal do Meio Ambiente;
III - entidades locais identificadas com a protegao do meio ambiente.
A rt. 122 - O Municipio participara na elaboragao e implantagao de programas de
interesse publico que visem a preservagao dos recursos naturais renovaveis.
S eg ao IX
Da familia, da crianga, do adolescente e do idoso
A rt. 123 - A familia recebera a protegao do Municipio, numa agao conjunta com a Uniao
e o Estado do Parana.
§ 1° - Fundado nos principios da dignidade da pessoa humana e da paternidade
responsavel, o planejamento familiar e livre decisao do casal, cabendo ao Municipio propiciar
recursos educacionais, cientificos e assistenciais para o exercicio desse direito, vedada
qualquer forma coercitiva por parte de instituigoes publicas municipais.
§ 2° - O Municipio definira, juntamente com o Estado do Parana, uma politica de
combate a violencia nas relagoes familiares.
A rt. 124 - O Municipio, juntamente com a Uniao, o Estado, a sociedade e a familia,
assegurara a crianga, ao adolescente e ao jovem os direitos fundamentais e a protegao
estabelecidos no artigo 227 e em seu § 3° da Constituigao Federal. UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (A ite ra g a o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
§ 1° - Os programas de assistencia integral a saude da crianga incluirao, em suas
metas, a assistencia materno-infantil.
§ 2° - A lei dispora sobre normas de construgao dos logradouros e dos edificios de uso
publico e de adaptagao de veiculos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado
as pessoas portadoras de deficiencia.
§ 3° - No atendimento dos direitos da crianga e do adolescente levar-se-a em
consideragao o disposto no artigo 101 desta Lei Organica.
§ 4° - O Municipio nao concedera incentives nem beneficios a empresas e entidades
privadas que dificultem o acesso do trabalhador adolescente a escola.
A rt. 125-0 Municipio, em agao integrada com a Uniao, o Estado, a sociedade e a
familia, tern o dever de amparar as pessoas idosas.
§ 1° - Os programas de amparo aos idosos serao executados preferencialmente em
seus lares.
§ 2° - Aos maiores de sessenta e cinco anos e garantida a gratuidade dos transportes
coletivos urbanos.
45
A rt.CBA126 fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA - Sera criado, para garantir a efetiva participagao da sociedade local, nas
questoes definidas nesta segao, o Conselho Municipal da Familia, da Crianga, do Adolescente
e do Idoso.
Segao X
Da defesa do cidadao
A rt. 127-0 Municipio assegura, no seu territorio e nos limites de sua competencia, os
direitos fundamentais que a Constituigao confere aos brasileiros, notadamente:
I - isonomia perante a lei, sem qualquer discriminagao;
II - garantia de:
a) protegao aos locais de culto e a suas liturgias;
b) reuniao em locais abertos ao publico.
III - defesa do consumidor, na forma da lei, observado o disposto nesta Lei Organica;
IV - exercicio dos direitos de:
a) petigao aos orgaos da administragao publica municipal em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) obtengao de certidoes em repartigoes publicas municipais, para defesa de direitos e
esclarecimento de situagoes de interesse pessoal;
c) obtengao de informagoes junto aos orgaos publicos municipais.
§ 1° - Independe do pagamento de taxa ou de emolumento o exercicio dos direitos a
que se referem as allneas do inciso IV do cap u t deste artigo.
§ 2° - Nenhuma pessoa podera ser discriminada, ou de qualquer forma prejudicada,
pelo fato de litigiar com orgao ou entidade municipal.
§ 3° - Nos processes administrativos, observar-se-ao o devido processo legal, a
pubiicidade, o contraditorio, a defesa ampla e o despacho ou decisao motivados. (A ite ra g s o : UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA el o mn s
8 /2 0 1 2 )
§ 4° - E passivel de punigao, nos termos da lei, o servidor publico municipal que, no
desempenho de suas atribuigoes e independentemente das fungoes que exerga, violar direitos
constitucionais do cidadao.
T IT U L O V
D A A D M IN IS T R A g A O P U B L IC A
C A P IT U L O I
DISPOSigOES GERAIS
A rt. 128 - A administragao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes do
Municipio obedecera aos princlpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, pubiicidade e
eficiencia e, tambem, ao seguinte: (M te ra g a o :el o mn *8 /2 0 1 2 )
I - os cargos, empregos e fungoes publicas sao acesslveis aos brasileiros que
preencham os requisites estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
(A lte ra g a o : E L O M n e 8 /2 0 1 2 )
II - a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovagao previa em
concurso publico de provas ou de provas e tltulos, de acordo com a natureza e a complexidade
do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeagoes para cargo em
comissao declarado em lei de livre nomeagao e exoneragao; (A ite m ta o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
III - o prazo de validade do concurso publico sera de ate dois anos, prorrogavel uma
vez, por igual perlodo;
IV - durante 0 prazo improrrogavel previsto no edital de convocagao, aquele aprovado
em concurso publico de provas ou de provas e tltulos sera convocado com prioridade sobre
novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - as fungoes de confianga, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos em comissao, a serem preenchidos por servidores de carreira nos
casos, condigoes e percentuais mlnimos previstos em lei, destinam-se apenas as atribuigoes
de diregao, chefia e assessoramento; (M te ra g a o :el o m8 /2 0 1 2 )
VI - e garantido ao servidor publico municipal o direito a livre associagao sindical, sendo
vedadas ao Poder Publico a interferencia e a intervengao na organizagao sindical da categoria;
46fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
VIICBA- o direito de greve sera exercido nos termos e nos limites definidos em lei
especifica; UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (A lte ra g a o : E L O M n s 8 /2 0 1 2 )
VIII - a lei reservara percentual dos cargos e empregos publicos para pessoas
portadoras de deficiencia e definira os criterios de sua admissao;
IX - a lei estabelecera os casos de contratagao por tempo determinado para atender
necessidade temporaria de excepcional interesse publico; (A ite ra g s o : el o m a ? 8 /2 0 1 2 )
X - a remuneragao dos servidores publicos e 0 subsidio dos detentores de mandate
eletivo somente poderao ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisao geral anual, sempre na mesma data e sem
distingao de indices; {A ite ra ^ a o :el o mn g 8 /2 0 1 2 )
XI - a remuneragao e o subsidio dos ocupantes de cargos, fungoes e empregos publicos
da administragao direta, autarquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e dos
demais agentes politicos e os proventos, pensoes ou outra especie remuneratoria, percebidos
cumulativamente ou nao, incluidas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, nao
poderao exceder 0 limite definido em lei do subsidio mensal, em especie, do Prefeito Municipal;
(A lte ra fS o : E L O M n g 8 /2 0 1 2 )
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislative nao poderao ser superiores aos
pagos pelo Poder Executive;
XIII - e vedada a vinculagao ou equiparagao de quaisquer especies remuneratorias para
o efeito de remuneragao de pessoal do servigo publico; (A ite m fd o :el o mn g 8 /2 0 1 2 )
XIV - os acrescimos pecuniarios percebidos por servidor publico municipal nao serao
computados nem acumulados, para fins de concessao de acrescimos ulteriores; (A ite m fB o : el o m n g
8 /2 0 1 2 )
\J
XV - o subsidio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos publicos serao
irredutiveis e a remuneragao observara o que dispoe a Constituigao Federal; (A ite ra g a o : el o m n g
8 /2 0 1 2 )
XVI - e vedada a acumulagao remunerada de cargos publicos, exceto quando houver
compatibilidade de horarios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (A ite ra g a o :el o m
n g 8 /2 0 1 2 )
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, tecnico ou cientifico; (A ite ra g a o : el o m n g 8 /2 0 1 2 )
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saude, com profissoes
regulamentadas. (A ite ra g s o :el o mn °8 /2 0 1 2 )
XVII - a proibigao de acumular estende-se a empregos e fungoes e abrange autarquias,
fundagoes, empresas publicas, sociedades de economia mista, suas subsidiarias, e sociedades
controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Publico; (A ite ra (s o :el o mn g 8 /2 0 1 2 )
XVIII - somente por lei especifica podera ser criada autarquia e autorizada a instituigao
de empresa publica, de sociedade de economia mista e de fundagao; (A lte ra fS o :el o mn g 8 /2 0 1 2 )
XIX - depende de autorizagao legislativa, em cada caso, a criagao de subsidiarias das
entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participagao de qualquer delas em
empresa privada; (A ite ra g a o :el o mn g 8 /2 0 1 2 )
XX - ressalvados os casos especificados na legisiagao, as obras, servigos, compras e
alienagoes serao contratados mediante processo de licitagao publica que assegure igualdade
de condigoes a todos os concorrentes, com clausulas que estabelegam obrigagoes de
pagamento, mantidas as condigoes efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitira as exigencias de qualificagao tecnica e economica indispensaveis a garantia do
cumprimento das obrigagoes; (A ite m fS o : el o mn g 8 /2 0 1 2 )
XXI - alem dos requisites mencionados no inciso anterior, o orgao licitante devera, nos
processes licitatorios, estabelecer:
a) prego maximo das obras, servigos e compras a serem contratados;
b) prego minimo das alienagoes.
XXII - as obras, servigos, compras e alienagoes contratados de forma parcelada, com o
fim de burlar a obrigatoriedade do processo de licitagao publica, serao considerados atos
fraudulentos, passiveis de anulagao, por eles respondendo os autores, civil, administrative e
criminalmente, na forma da lei;
XXIII - a administragao fazendaria e seus servidores fiscais terao, dentro de suas areas
de competencia e jurisdigao, precedencia sobre os demais setores administrativos, na forma da
lei; (A c re s c im o : E L O M n g 8 /2 0 1 2 )
XXIV - a instituigao de conselho de politica de administragao e remuneragao de pessoal,
integrado por servidores, em que se estabelega a relagao entre a maior e a menor
47
rfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
remuneratpaoCBA dos servidores publicos, observados os limites estabelecidos nesta Lei Organica. I /UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
(A c re s c im o : E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
§ 1° - A publicidade dos atos, programas, obras, servigos e campanhas de orgaos
publicos devera ter carater educative, informative ou de orientagao social, dela nao podendo
constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promogao pessoal de autoridades ou
de servidores publicos.
§ 2° - Trimestralmente, a administragao piiblica direta, indireta ou fundacional, de
qualquer dos Poderes do Municipio, publicara, em seu orgao oficial, relatorio das despesas
com a propaganda e publicidade dos atos, programas, obras, servigos e campanhas,
especificando-se os nomes dos veiculos de comunicagao e as respectivas quantias a eles
pagas.
§ 3° - A nao-observancia do disposto nos incisos II, III, IV, IX e XXII do cap u t deste
artigo implicara a nulidade do ato e a punigao da autoridade responsavel nos termos da lei.
§ 4° - A lei disciplinary as formas de participagao do usuario na administragao publica
direta e indireta, regulando especialmente: (A tte ra fS o :el o mn s 8 /2 0 1 2 )
I - as reclamagoes relativas a prestagao dos servigos publicos em geral, asseguradas a
manutengao de servigos de atendimento ao usuario e a avaliagao periodica, externa e interna,
da qualidade dOS ServigOS; (A c re s c im o : E L O M n ° -8 /2 0 U )
II - o acesso dos usuarios a registros administrativos e a informagoes sobre atos de
governo, observado o disposto no artigo 5°, X e XXXIII, da Constituigao Federal; (A c re s c im o :el o mn e
8 /2 0 1 2 )
III - a disciplina da representagao contra 0 exercicio negligente ou abusive de cargo,
emprego ou fungao na administragao publica. (A c re s c im o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
§ 5° - Os atos de improbidade administrativa importarao a suspensao dos direitos
politicos, a perda da fungao publica, a indisponibilidade dos bens e 0 ressarcimento ao erario,
na forma e gradagao previstas em lei, sem prejuizo da agao penal cabivel.
§ 6° - As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de
servigos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa.
§ 7° - A sonegagao e o fornecimento incomplete, incorreto ou a demora, por mais de
quinze dias, na prestagao de informagoes publicas importam em responsabilidade, punivel na
forma da lei.
§ 8° - Os vencimentos dos servidores publicos municipais devem ser pages ate o ultimo
dia do mes vencido, corrigindo-se seus valores, se tal prazo for ultrapassado.
§ 9° - A empresa publica e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime
juridico proprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigagoes civis,
comerciais, trabalhistas e tributarias. (A ite ra c a o : el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
§ 10 - E vedada a nomeagao de conjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor
da mesma pessoa juridica investido em cargo de diregao, chefia ou assessoramento, para o
exercicio de cargo em comissao ou de confianga, inclusive para os cargos de secretario e
assessor municipal, ou, ainda, de fungao gratificada no ambito da administragao publica direta
e indireta em qualquer dos Poderes do Municipio, compreendido o ajuste mediante
deSignagdeS reciprocas. (A c re s c im o : E L O M n - 8 /2 0 1 2 )
§ 11 - A lei dispora sobre os requisites e as restrigoes ao ocupante de cargo ou
emprego da administragao direta e indireta que possibilite o acesso a informagoes
privilegiadas. (A c re s c im o : E L O M n g 8 /2 0 1 2 )
§ 12 - A autonomia gerencial, orgamentaria e financeira dos orgaos e entidades da
administragao direta e indireta podera ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus
48
k-fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
administradoresCBA e o Poder Publico, que tenha por objeto a fixagao de metas de desempenho
para o orgao ou entidade, cabendo a lei dispor sobre: (A c re s a m o : UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA el o mn-°8 /2 0 1 2 )
I - o prazo de duragao do contrato; (A c re s c im o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
II - os controles e criterios de avaliagao de desempenho, direitos, obrigagoes e
responsabilidade dos dirigentes; (A c re s d m o : el o m n-°8 /2 0 1 2 )
III - a remuneragao do pessoal. (A c re s d m o :el o mn-°8 /2 0 1 2 )
§13-0 disposto no inciso XI do cap u t deste artigo aplica-se as empresas publicas e as
sociedades de economia mista e suas subsidiarias, que receberem recursos do Municipio para
pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (A c re s d m o : el o m n s 8 /2 0 1 2 )
§ 14 - E vedada a percepgao simultanea de proventos de aposentadoria decorrentes do
artigo 40 ou dos artigos 42 e 142 da Constituigao Federal com a remuneragao de cargo,
emprego ou fungao publica, ressalvados os cargos acumulaveis legalmente previstos, os
cargos eletivos e os cargos em comissao declarados em lei de livre nomeagao e exoneragao.
(A c re s d m o : E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
§15-0 Executive e o Legislative publicarao os valores do subsidio de seus agentes
politicos e da remuneragao dos servidores e empregados publicos. (A c re s d m o :el o mn-°8 /2 0 1 2 )
§ 16 - Lei municipal disciplinara a aplicagao de recursos orgamentarios provenientes da
economia com despesas correntes em cada orgao, autarquia e fundagao, para a aplicagao no
desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento,
modernizagao, reaparelhamento e racionalizagao do servigo publico, inclusive sob a forma de
adicional ou premio de produtividade. (A c re s d m o : el o m n-°8 /2 0 1 2 )
§ 17 - A remuneragao dos servidores publicos organizados em carreira podera ser
fixada nos termos do § 3° do artigo 136 desta Lei Organica. (A c re s d m o :el o mn *8 /2 0 1 2 )
§ 18 - Lei especial instituira o processo de transigao administrative nos Poderes
Executive e Legislative. (A c re s d m o : E L O M n-°8 /2 0 1 2 )
A rt. 129 - Ao servidor publico da administragao direta, autarquica e fundacional, no
exercicio de mandate eletivo, aplicam-se as seguintes disposigoes: (A ite ra g s o :el o m8 /2 0 1 2 )
I - tratando-se de mandate eletivo federal, estadual ou distrital, ficara afastado de seu
cargo, emprego ou fungao; (A c re s d m o : el o mn-°8 /2 0 1 2 )
II - investido no mandate de Prefeito, sera afastado do cargo, emprego ou fungao,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneragao; (A c re s d m o : el o m n s 8 /2 0 1 2 )
III - investido no mandate de Vereador, havendo compatibilidade de horarios, percebera
as vantagens de seu cargo, emprego ou fungao, sem prejuizo da remuneragao do cargo
eletivo, e, nao havendo compatibilidade, sera aplicada a norma do inciso anterior; (A c re s d m o : el o m
n g 8 /2 0 1 2 )
IV - em qualquer caso que exija 0 afastamento para o exercicio de mandate eletivo, seu
tempo de servigo sera contado para todos os efeitos legais, exceto para promogao e
progreSSaO funcional; (A c re s d m o : E L O M n s 8 /2 0 1 2 )
V - para efeito de beneficio previdenciario, no caso de afastamento, os valores serao
determinados como se no exercicio estivesse. (A c re s d m o : el o m n g 8 /2 0 1 2 )
A rt. 130 - Nenhum servidor publico municipal podera ser proprietario, diretor ou integrar
conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o
Municipio. (A tte ra g a o : E L O M n g 3 /2 0 0 5 )
§ 1° - Sera demitido, cumpridas as formalidades legais, o servidor que nao cumprir o
disposto no cap u t deste artigo.
§ 2° - Aplica-se ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores a vedagao a que se
refere o cap ut deste artigo.
A rt. 131 - E vedada a delegagao de poderes ao Executive para criagao, extingao ou
transformagao de entidade de sua administragao indireta.
49
r
A rt.CBA132 fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA - Lei municipal, observadas as normas gerais estabelecidas pela Uniao,
disciplinary o procedimento da licitagao, obrigatoria para a contragao de obra, servigo, compra, UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA J
alienagao e concessao.
Paragrafo unico - Nas licitagoes, observar-se-ao, sob pena de nulidade, os principios de
isonomia, publicidade, probidade administrativa, vinculagao do instrumento convocatorio e
julgamento objetivo.
A rt. 133
comprovadamente:
I - desrespeitem normas de seguranga, de saiide, de higiene e de defesa e preservagao
do meio ambiente;
II - utilizem praticas discriminatorias na selegao de mao de obra ou descumpram a
obrigagao constitucional relativa a instalagao e manutengao de creches.
Ao Municipio e vedado celebrar contrato com empresas que
Paragrafo unico - As empresas que provoquem poluigao ambiental, enquanto perdurar a
causa poluidora, aplica-se o disposto no inciso IX do artigo 9° desta Lei Organica.
A rt. 134 - Os concursos publicos para preenchimento de cargos, empregos ou fungoes
na administragao municipal obedecerao, na sua aplicagao, aos seguintes criterios:
I - realizagao posterior a trinta dias do encerramento das inscrigdes, as quais deverao
estar abertas por, pelo menos, vinte dias uteis;
II - ampla divulgagao do concurso;
III - adequagao das provas a natureza e a complexidade dos cargos ou empregos a
serem preenchidos; (A ite ra g a o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
IV - indicagao pelos inscritos de, pelo menos, urn representante para acompanhar as
diversas fases do concurso publico, ate a proclamagao final dos resultados;
V direito do inscrito a revisao da prova, mediante solicitagao devidamente
fundamentada.
A rt. 135 - Assegurar-se-a a participagao paritaria dos servidores publicos municipais
em:
I - orgao de diregao de entidade responsavel pela previdencia e assistencia sociais da
categoria;
II - gerencia de fundos e demais entidades para as quais contribuam.
C A P IT U L O II
DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
A rt. 136-0 Municipio de Toledo instituira, no ambito de sua competencia, regime
juridico unico e pianos de carreira para os servidores da administragao direta, das autarquias e
das fundagoes publicas.
§ 1° - A fixagao dos padroes de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratorio observara: (A ite ra c a o : el o m h ?8 /2 0 1 2 )
I - valorizagao e dignificagao da fungao publica e do servidor publico;
II - profissionalizagao e aperfeigoamento do servidor publico municipal;
III - constituigao de urn quadro dirigente, mediante formagao e aperfeigoamento de
administradores;
sistema de merito objetivamente apurado para ingresso no servigo e
desenvolvimento na carreira;
V - remuneragao compativel com a complexidade e responsabilidade das tarefas com a
capacidade profissional;
VI - tratamento uniforme aos servidores publicos, no que se refere a concessao de
indices de reajuste ou de outros tratamentos remuneratorios ou ao desenvolvimento de
carreiras;
IV
V II - natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de
cada carreira; (A c re s c im o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
V III - requisites para a investidura; (A c re s a m o :el o mn?8 /2 0 1 2 )
IX - peculiaridades dos cargos. (A c re s c im o : E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
50
ufedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA §CBA 2° - A lei assegurara aos servidores da administragao direta isonomia de vencimentos
para cargos de atribuigoes iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos
Poderes Executivo e Legislative, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relatives
a natureza e ao local de trabalho.
§ 3° - O membro de Poder, o detentor de mandate eletivo e os secretaries municipais
serao remunerados exclusivamente por subsidio, fixado em parcela unica, vedado o acrescimo
de qualquer gratificagao, adicional, abono, premio, verba de representagao ou outra especie
remuneratoria, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, X e XI, da Constituigao
Federal, e 128, X e XI, desta Lei Organica. UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (A c re s c im o :el o m8 /2 0 1 2 )
§ 4° - Lei municipal podera estabelecer a relagao entre a maior e a menor remuneragao
dos servidores publicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no inciso XI do artigo 37 da
Constituigao Federal e no inciso XI do artigo 128 desta Lei Organica. (A c re s c im o :el o m8 /2 0 1 2 )
§ 5° - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Municipio, incluidas as autarquias e
fundagoes municipais, e assegurado regime de previdencia de carater contributivo e solidario,
mediante contribuigao do Poder Publico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas,
observados os criterios que preservem 0 equilibrio financeiro e atuarial e o disposto na
Constituigao Federal. (A c re s c im o : E L O M n S 8 /2 0 1 2 )
§ 6° - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo publico o disposto no artigo 7°, IV,
VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituigao Federal,
podendo a lei estabelecer requisites diferenciados de admissao quando a natureza do cargo o
exig ir. (A c re s c im o : E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
A rt. 137 - Sao direitos dos servidores publicos municipais, entre outros:
I - vencimento ou provento nao inferiores ao salario minimo;
II - irredutibilidade dos vencimentos, salvo o disposto em convengao ou acordo coletivo;
III - garantia de vencimento nunca inferior ao salario minimo para os que percebem
remuneragao variavel;
IV - decimo terceiro vencimento com base na remuneragao integral ou no valor da
aposentadoria;
V - remuneragao do trabalho noturno superior a do diurno;
VI - salario-familia aos dependentes;
VII - duragao da Jornada normal de trabalho nao superior a oito horas diarias e a
quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensagao de horario e redugao de Jornada,
mediante acordo ou convengao coletiva de trabalho;
VIII - repouso semanal remunerado;
IX - remuneragao do servigo extraordinario superior, no minimo, em cinquenta por cento
a do normal;
X - gozo de ferias anuais remuneradas com, pelo menos, um tergo a mais do que a
remuneragao normal;
XI - licenga a gestante, sem prejuizo do cargo e dos vencimentos e com duragao de
cento e vinte dias;
XII - licenga-paternidade, nos termos fixados em lei; (A tte ra g a o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
XIII - protegao do mercado de trabalho da mulher, mediante incentives especificos, nos
termos da lei;
XIV - redugao dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saude, higiene e
seguranga;
XV - adicional de remuneragao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na
fo rm a d a lei; (R e v o g a g S o : E L O M 1 /1 9 9 9 . R e s ta b e le c im e n to : E L O M n s 2 /2 0 0 3 )
XVI - proibigao de diferenga de vencimentos, de exercicio de fungoes e de criterios de
admissao por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XVII - adicionais por tempo de servigo, na forma que a lei estabelecer;
XVIII - licenga especial, na forma que a lei estabelecer; (R e v o g a g a o : el o mn ? 1 /1 9 9 9 . R e s ta b e ie c im e n to :
E L O M n s 6 /2 0 0 6 )
XIX - assistencia e previdencia sociais, extensivas aos dependentes e ao conjuge;
XX - educagao infantil, em creche e pre-escola, as criangas ate cinco anos de idade;
(A lte ra g a o : E L O M 8 /2 0 1 2 )
51fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
XXICBA- promogao, observando-se rigorosamente os criterios de antiguidade e de
merecimento.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 138 - O regime de previdencia dos servidores publicos municipals e os beneficios
dele decorrentes serao definidos e reguiamentados por lei, observadas as normas
constitucionais e legais aplicaveis, assegurada a aposentadoria: (A ite ro g a o : UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA el o mh ?8 /2 0 1 2 )
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de
contribuigao, exceto se decorrente de acidente em servigo, molestia profissional ou doenga
grave, contagiosa ou incuravel, na forma da lei; (A ite ra fa o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuigao; (A ite ra g s o :el o mm 8 /2 0 1 2 )
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo minimo de dez anos de efetivo
exercicio no servigo publico e cinco anos no cargo efetivo em que se dara a aposentadoria,
observadas as seguintes condigoes: (M te ra g a o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
a) (R e v o g a fa o : E L O M n e 8 /2 0 1 2 )
b) (R e v o g a g a o : E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
c) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuigao, se homem, e cinquenta anos
de idade e trinta de contribuigao, se mulher; (A ite ra g s o :el o m8 /2 0 1 2 )
d) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher,
com proventos proporcionais ao tempo de contribuigao. (A ite ra g s o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
§ 1° - A lei dispora sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporarios.
§ 2° - O tempo de servigo publico federal, estadual ou municipal sera computado
integralmente para efeitos de aposentadoria e de disponibilidade, computando-se 0 tempo de
servigo prestado ao Municipio, para os demais efeitos legais.
§ 3° - Os proventos de aposentadoria serao revistos, na mesma proporgao e na mesma
data, sempre que se modificar a remuneragao dos servidores em atividade, sendo tambem
estendidos aos inativos quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformagao ou reclassificagao do
cargo ou fungao em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 4° - O beneficio da pensao por morte corresponde a totalidade dos vencimentos ou
proventos da servidora ou servidor falecido, ate o limite estabelecido em lei, observado 0
disposto no paragrafo anterior.
§ 5° - E assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem reciproca do tempo de
contribuigao na administragao publica e na atividade privada, rural e urbana, nos termos do
disposto no § 2° do artigo 202 da Constituigao Federal.
A rt. 139 - Sao estaveis apos tres anos de efetivo exercicio os servidores nomeados
para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso publico. (A ite ra g a o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
§ 1° - O servidor publico estavel so perdera o cargo: (A ite ra g a o :el o mn *8 /2 0 1 2 )
I - em virtude de sentenga judicial transitada em julgado; (A c re s c im o : el o m n s 8 /2 0 1 2 )
II - mediante processo administrative em que Ihe seja assegurada ampla defesa;
(Acresc/mo: E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
III - mediante procedimento de avaliagao periodica de desempenho, na forma da lei,
assegurada ampla defesa; (A c re s c im o :el o mh ?8 /2 0 1 2 )
IV - no caso previsto no § 4° do artigo 169 da Constituigao Federal. (A c re s c im o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
§ 2° - Invalidada por sentenga judicial a exoneragao do servidor estavel, sera ele
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estavel, reconduzido ao cargo de origem, sem
direito a indenizagao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com
remuneragao proporcional ao tempo de servigo. (A ite ra g o o : el o m n ? 8 /2 0 1 2 )
§ 3° - Extinto 0 cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estavel ficara em
disponibilidade, com remuneragao proporcional ao tempo de servigo, ate seu adequado
aproveitamento em outro cargo. (A ite ra g s o : el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
52fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§CBA4° - Como condigao para a aquisigao da estabilidade, e obrigatoria a avaliagao
especial de desempenho por comissao instituida para essa finalidade. (A c re s c im o : UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA el o mn ? s /2 0 1 2 )
A rt. 140 - Ao servidor publico municipal eleito para cargo de diregao ou representagao
sindical sao assegurados os direitos inerentes ao cargo ou emprego, a partir do registro da
candidatura ate urn ano apos o termino do mandate, ainda que na condigao de suplente, salvo
se ocorrer demissao nos termos da lei. (M te ra g a o : el o mn ° -8 /2 0 1 2 )
§ 1° - Sao assegurados os mesmos direitos, ate urn ano apos a eleigao, aos candidates
nao eleitos.
§ 2° - E facultado ao servidor publico, eleito para diregao de sindicato ou associagao de
classe, o afastamento de seu cargo ou emprego, sem prejuizo dos vencimentos, vantagens e
ascensao funcional, na forma que a lei estabelecer. (A ite ra (s o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
A rt. 141 - E vedada a contratagao de servigos de terceiros para a realizagao de
atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores publicos.
A rt. 142 - E vedada a participagao de servidores publicos no produto da arrecadagao de
tributes e multas, inclusive da divida ativa.
A rt. 143-0 Municipio promovera o bem-estar social e profissional dos servidores
publicos, extensivamente aos seus familiares, garantindo para tal finalidade:
I - previdencia e assistencia sociais;
li - assistencia a saude, assegurando-se a gestao participativa; {A ite ra tfo :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
III - programas que visem a higiene, a seguranga e a prevengao de acidentes nos locais
de trabalho;
IV cursos de aperfeigoamento profissional, conferencias e congresses,
comprometendo-se o servidor municipal:
a) permanecer no cargo ate urn ano apos ter participado de curso de aperfeigoamento;
(A lte ra g a o : E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
b) ressarcir os cofres publicos, caso se exonere, nao cumprindo o que preceitua a
alinea anterior.
Paragrafo unico - A lei estabelecera o sistema de previdencia e assistencia sociais dos
servidores publicos municipais, observado o disposto no § 6° do artigo 62 desta Lei Organica.
A rt. 144 - A cessao de servidores publicos municipais a empresas ou entidades
publicas ou privadas, salvo a orgaos do mesmo Poder ou entre Poderes do Municipio,
comprovada a necessidade, ou para o exercicio de cargo de confianga, sera definida em lei.
C A P IT U L O III
D AS PETigO ES E D AS C ER TID O ES
A rt. 145 - Todos tern direito a receber dos orgaos publicos municipais informagoes de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serao prestadas, no prazo
maximo de quinze dias, sob pena de responsabilidade.
A rt. 146 - Sao a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas ou de
tarifas:
I - o direito de petigao aos Poderes Publicos municipais em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder;
II - a obtengao de certidoes em repartigoes publicas municipais, no prazo maximo de
quinze dias, para defesa de direitos e esclarecimento de situagoes de interesse pessoal.
C A P IT U L O IV
D O S BENS, D AS O BRAS E D O S SER VIQ O S PU BLIC O S
S eg ao I
Dos bens municipais
53
A rt.CBA 147 -fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Formam o dominio publico do Municipio:
I - os sous bens moveis e imoveis;
II - os seus direitos e agoes;
III - os rendimentos das atividades e servigos de sua competencia.
Paragrafo unico - Cabe ao Poder Executive a administragao dos bens municipals,
respeitada a competencia da Camara quanto aqueles por ela utilizados administrativamente.
A rt. 148 - Lei complementar estabelecera criterios, observado o disposto neste artigo,
sobre:
I - a defesa do patrimonio municipal;
II - a aquisigao de bem innovel;
III - a alienagao de bens municipais;
IV - o uso especial de bem patrimonial do Municipio por terceiros.
§ 1° - O disposto nos incisos II u sq ue IV do cap u t deste artigo somente se exercitara
em atendimento a interesse publico relevante.
§ 2° - A aquisigao de bem imovel, a titulo oneroso, depende de avaliagao previa e de
autorizagao legislative.
§ 3° - A alienagao de bens municipais, subordinada a existencia de interesse publico
devidamente justificado, sera precedida de avaliagao e obedecera as seguintes normas:UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
(A lte ra Q S o : E L O M n s 8 /2 0 1 2 )
I - quando imoveis, dependera de autorizagao legislativa, avaliagao previa e de licitagao
na modalidade de concorrencia, dispensada esta nos seguintes casos: (A c re s a m o :el o mm 8 /2 0 1 2 )
a) dagao em pagamento; (A c re s a m o : el o m n *8 /2 0 1 2 )
b) doagao, permitida exclusivamente para outro orgao ou entidade da administragao
publica, de qualquer esfera de governo, ressalvado 0 disposto na alinea-“Fb-t^crescimo.- el o m n °
8 /2 0 1 2 )
b) doagao com encargo, no caso de interesse publico ou social devidamente justificado;
(redacao dada pela ELOM 10/2014)
c) permuta, por outro imovel que atenda os requisites constantes do inciso X do artigo
24 da Lei n° 8.666/1993; (A c re s c im o : E L O M n s 8 /2 0 1 2 )
d) investidura; (A c re s a m o : E L O M n s 8 /2 0 1 2 )
e) venda a outro orgao ou entidade da.administragao.publica de qualquer esfera de
governo; (A c re s c im o : E L O M n 9 8 /2 0 1 2 )
e) venda ou doagao para outro orgao ou entidade da administragao publica, de qualquer
esfera de governo; (redacao dada pela ELOM 10/2014)
f) alienagao gratuita ou onerosa, aforamento, concessao de direito real de uso e
permissao de uso de bens imoveis residenciais construidos, destinados ou efetivamente
utilizados no ambito de programas habitacionais ou de regularizagao fundiaria de interesse
social desenvolvidos por orgaos ou entidades da administragao publica. (A c re s c im o : el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
II - quando moveis, dependera de avaliagao previa e de licitagao, dispensada esta nos
Seguintes casos; (A c re s c im o : E L O M n s 8 /2 0 1 2 )
a) doagao, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, apos avaliagao
de sua oportunidade e conveniencia socioeconomica, relativamente a escolha de outra forma
de alienagao; (A c re s c im o : E L O M n g 8 /2 0 1 2 )
b) permuta, permitida exclusivamente entre orgaos ou entidades da administragao
publica; (A c re s c im o : E L O M n e 8 /2 0 1 2 )
c) venda de agoes, que poderao ser negociadas em bolsa, observada a legislagao
especifica; (A c re s c im o : E L O M n g 8 /2 0 1 2 )
d) venda de titulos, na forma da legislagao pertinente; (A c re s c im o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
e) venda de bens produzidos ou comercializados por orgaos ou entidades da
administragao publica, em virtude de suas finalidades; (A c re s c im o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
f) venda de materiais e equipamentos para outros orgaos ou entidades da
administragao publica, sem utilizagao previsivel por quern deles dispoe. (A c re s c im o : el o mn s 8 /2 0 1 2 )
§ 4° - O uso especial de bens patrimoniais do Municipio por terceiro sera objeto, na
forma de lei complementar, quando houver interesse publico devidamente justificado de:
(A lte ra c a o : E L O M n ? 8 /2 0 1 2 )
54fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ICBA- concessao, mediante contrato de direito publico, remunerada ou gratuita, ou a titulo
de direito real;
II - permissao;
III - autorizagao.
§ 5° - A afetagao e a desafetagao de bens municipals dependerao de lei.
§ 6° - A permissao, que podera incidir sobre qualquer bem publico, sera feita a titulo
precario, mediante decreto. UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (A c re s a m o :el o mn s > 8 /2 0 1 2 )
§ 7° - Serao nulas de pleno direito as permissoes, concessoes e quaisquer outros
ajustes feitos em desacordo com o estabelecido em lei. (A c re s a m o : el o m n ? 8 /2 0 1 2 )
§ 8° - A autorizagao, que podera incidir sobre qualquer bem publico, sera feita por prazo
nao superior a noventa dias, mediante decreto, a excegao da formagao de canteiro de obra,
que correspondera ao prazo da sua duragao contratual. (A c re s a m o :el o mn *8 /2 0 1 2 )
A rt. 149 - Os bens do patrimonio municipal devem ser cadastrados, preservados e
tecnicamente identificados.
Paragrafo unico - O cadastramento e a identificagao tecnica dos imoveis do Municipio
devem ser anualmente atualizados, garantindo-se o acesso as informagoes neles contidas.
S eg ao II
Das obras
A rt. 150 - As obras publicas serao executadas de acordo com as diretrizes definidas no
piano de desenvolvimento integrado, diretamente pela Municipalidade, suas autarquias e
demais entidades da administragao indireta, ou por terceiros, mediante licitagao, cumpridas as
seguintes exigenciasi (A ite ra ^ o o : el o m n - 8 /2 0 1 2 )
I - viabilidade, conveniencia e oportunidade do empreendimento diante das exigencias
do interesse publico;
II - projeto da obra e orgamento de seu custo; (A ite ra g S o :el o mn ? 8 /2 0 1 2 )
III - recursos financeiros para atendimento das respectivas despesas;
IV - cronograma fisico-financeiro, indicando inicio e termino do empreendimento;
V - economicidade.
Paragrafo unico - Somente para atendimento a casos de extrema urgencia, definidos
em lei e devidamente justificados, poderao ser dispensadas as exigencias indicadas nos
incisos do cap u t deste artigo na realizagao de obra publica.
S egao III
Dos servigos publicos
A rt. 151 - Incumbe ao Municipio, na forma da lei, diretamente ou sob regime de
concessao ou permissao, sempre atraves de licitagao, a prestagao de servigos publicos,
cumprindo os seguintes requisites essenciais:
I - atendimento as exigencias de eficiencia, seguranga e continuidade dos servigos
publicos;
II - fixagao de uma politica tarifaria justa;
III - defesa dos direitos do usuario;
IV - obrigagao de manter servigo adequado.
§ 1° - Lei dispora, tambem, sobre:
I - o regime das empresas concessionarias ou permissionarias de servigos publicos, nos
termos do item 1 da alinea “d” do inciso I do artigo 9° desta Lei Organica;
II - as obrigagoes das concessionarias e das permissionarias de servigos publicos,
relativamente ao cumprimento do disposto nos incisos do cap u t deste artigo;
III - as reclamagoes relativas a prestagao de servigos publicos.
§ 2° - O transporte coletivo tern carater essencial.
55fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§CBA3° Os services concedidos ou permitidos ficarao sempre submetidos a
regulamentapao e fiscalizagao da administragao municipal.
§ 4° - E facultado ao Poder Publico municipal ocupar e usar temporariamente bens e
servigos, na hipotese de calamidade publica, situagao em que o Municipio respondera pela
indenizagao dos danos e custos decorrentes.
§ 5° - O Municipio podera celebrar consorcios e convenios de cooperagao com orgaos
do Estado e da Uniao, outros municipios e entidades privadas, visando a gestao associada de
servigos publicos, inclusive a transferencia total ou parcial de encargos, servigos, pessoal e
bens essenciais a continuidade dos servigos transferidos. (A c re s c im o : UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA el o m n-°8 /2 0 1 2 )
A rt. 152-0 Municipio reprimira, na concessao ou permissao de servigos publicos,
todas as formas de abuso do poder economico.
A rt. 153-0 Municipio revogara a concessao ou a permissao dos servigos que:
I - forem executados em desacordo com as clausulas do respective contrato;
II - nao atendam as exigencias definidas nos incisos I e IV do cap u t do artigo 151 desta
Lei Organica.
C A P IT U L O V
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS
A rt. 154 - A publicagao das leis, das resolugoes e dos demais atos municipais far-se-a
em orgao oficial eletronico do Municipio e em orgao impresso de imprensa de circulagao local-.-
{A lte ra g a o : E L O M n ° 8 /2 0 1 2 )
A rt. 154—A publicagao das leis, das resolugoes e dos demais atos municipais far-se-a
em orgao oficial eletronico do Municipio, ressalvados aqueles que a lef-determine que sejam
tambem publicados por meio de veiculo de comunicacao impresso. (redacao dada pela ELOM
n° 12/2015)
A rt. 154 - A publicagao das leis, das resolugoes e dos demais atos municipais far-se-a
em orgao oficial eletronico do Municipio ou, tambem, de acordo com a conveniencia, a
necessidade ou determinagao legal, em veiculo de comunicagao impresso de circulagao local.
(redacao dada pela ELOM n° 13/2006)
§ 1° - A escolha do orgao de imprensa privada para divulgagao dos atos municipais sera
feita por meio de licitagao em que serao levadas em conta, alem dos pregos, as circunstancias
de periodicidade, regularidade, tiragem e distribuigao, sendo que 0 contrato respective tera
validade de urn ano.
§ 2° - Os atos nao normativos, de publicagao obrigatoria, poderao ser divulgados
resumidamente, em especial:
I - os contratos resultantes de licitagao;
II - diariamente, 0 movimento de caixa do dia anterior, por qualquer meio de divulgagao.
§ 3° - O Municipio divulgara, ate 0 ultimo dia do mes subsequente ao da arrecadagao,
os montantes de cada urn dos tributos arrecadados, os recursos recebidos e os valores de
origem tributaria repassados pela Uniao e pelo Estado.
§ 4° - Nenhum ato produzira efeito antes de sua publicagao.
C A P IT U L O V I
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Segao I
Disposigoes gerais
Art. 155-0 planejamento municipal tern por objetivos:
56fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ICBA- estabelecer um processo de planejamento democratico, participative, multidisciplinar
e permanente;
II - fixar as prioridades a serem realizadas pelo Municipio, observado o interesse publico
e o disposto no paragrafo unico do artigo 10 desta Lei Organica;
III - promover o desenvolvimento do Municipio, nos termos do artigo 8° desta Lei
Organica;
IV - buscar reduzir as desigualdades sociais e setoriais existentes no territorio do
Municipio;
V - expressar as aspiragoes da populagao, atraves da participagao popular;
VI - traduzir a decisao politica de Governo, representado pelo Legislative e Executive
municipais.
Paragrafo unico - A administragao publica do Municipio estabelecera mecanismos de
acompanhamento e avaliagao permanentes do planejamento municipal, visando a sua eficacia,
eficiencia e continuidade.
A rt. 156 - Integram fundamentalmente o planejamento municipal:
I - o piano diretor e legislagao correlata;
II - o piano plurianual;
III - a lei de diretrizes orgamentarias;
IV - a lei orgamentaria anual, compreendendo:
a) orgamento fiscal;
b) orgamento de investimentos.
Paragrafo unico - Incorporam-se aos componentes do planejamento municipal indicados
nos incisos do cap u t deste artigo projetos e programas desenvolvidos setorialmente pelo
Municipio.
Segao II
Da participagao popular
A rt. 157 - Fica assegurada a participagao popular, nos termos da lei, no processo do
planejamento municipal e no acompanhamento e avaliagao de sua execugao.
§ 1° - A participagao popular no planejamento municipal efetivar-se-a atraves de
entidades representativas da sociedade organizada.
§ 2° - O Municipio acatara a constituigao pela comunidade de colegiado coordenador do
processo de participagao popular.
T 1T U L O V I
D IS P O S IQ A O F IN A L
A rt. 158 - A Lei Organica do Municipio de Toledo entra em vigor na data de sua
publicagao, tornando sem eficacia os dispositivos da legislagao municipal vigente que a
contrariem.*
Toledo, 27 de margo de 1990, 44° aniversario da chegada dos primeiros desbravadores
a Terra toledana.
Wilmo Barcellos Marcondes, Presidente - Lino Gotardo Pizzatto, 1° Vice-Presidente -
Sergio Ricardo Almeida da Luz, 2° Vice-Presidente - Odair Maccari, 1° Secretario - Leandro
Donizetti Alves, 2° Secretario - Dario Genari, Presidente da Comissao Geral - Leo Inacio
Anschau, Relator Geral - Benedito Dantas - Celso Paulo Mariani Dall’Oglio - Henrique
Rossoni - Jorge Luiz Tatim Brum - Lirio Conte - Lucio de Marchi - Luis Fritzen - Luiz Carlos
Johann - Manoel Jose Inacio e Vitorio Boeff.
Participante: Dorval Vicentin.
* Publicada em 04.04.1990 em encarte do Jornal Correio de Noticias.
57
A T O CBA D A S D IS P O S IQ O E S T R A N S IT O R IA S
A rt. 1° -fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Os Vereadores e o Prefeito Municipal prestapao compromisso de manter,
defender e cumprir a Lei Organica do Municipio de Toledo no ato e na data de sua
promulgagao.
A rt. 2° - Ate a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o § 6° do artigo 71
desta Lei Organica:
I - o projeto plurianual, para a vigencia ate o final do primeiro exercicio financeiro do
mandate subsequente, sera encaminhado pelo Prefeito a Camara Municipal ate quatro meses
antes do encerramento do primeiro exercicio financeiro e devolvido para sanpao ate o
encerramento da sessao legislativa;
II - o projeto de lei de diretrizes orpamentarias sera encaminhado ate oito meses e meio
antes do encerramento do exercicio financeiro e devolvido para sanpao ate o encerramento do
primeiro periodo da sessao legislativa;
III - o projeto de lei orpamentaria sera encaminhado ate quatro meses antes do
encerramento do exercicio financeiro e deliberado pela Camara Municipal ate o encerramento
da sessao legislativa.
§ 1° - Os prazos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo vigorarao a
partir de 1 ° de janeiro de 1991.
§ 2° - O prazo a que se refere o inciso III do caput deste artigo vigorara a partir da
promulgapao da Lei Organica.
A rt. 3° - O Municipio tera o prazo de ate tres meses, a contar da publicapao da Lei
Organica, para cumprir o disposto no § 8° de seu artigo 128.
Art.- 4° - As leis complementares e ordinarias previstas nesta Lei Organica deverao ser
editadas ate o final da sessao legislativa ordinaria de 2014. fa/terapao: UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA E L O M n ° 8 /2 0 ^ 2 )
A rt. 4° - As leis complementares e ordinarias previstas nesta Lei Organica deverao ser
editadas ate o final da sessao legislativa ordinaria de 2015. (redapao dada pela ELOM n°
11/2015)
Paragrafo unico - A Camara Municipal editara, ate 15 de dezembro de 1990, o seu
regimento interne, adaptado as novas disposipoes legais.
Toledo, 27 de marpo de 1990, 44° aniversario da chegada dos primeiros desbravadores
a Terra toledana.
Wilmo Barcellos Marcondes, Presidente - Lino Gotardo Pizzatto, 1° Vice-Presidente -
Sergio Ricardo Almeida da Luz, 2° Vice-Presidente - Odair Maccari, 1° Secretario - Leandro
Donizetti Alves, 2° Secretario - Dario Genari, Presidente da Comissao Geral - Leo Inacio
Anschau, Relator Geral - Benedito Dantas - Celso Paulo Mariani Dall’Oglio - Henrique
Rossoni - Jorge Luiz Tatim Brum - Lirio Conte - Lucio de Marchi - Luis Fritzen - Luiz Carlos
Johann - Manoel Jose Inacio e Vitorio Boeff.
Participante: Dorval Vicentin.
Publicapao: Jornal CORREIO DE NOTlCIAS, de 04/04/1990
58fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
INDICECBA SISTEMATICO
P R E A M B U L O
T IT U L O I
D A O R G A N IZA g A O D O M U N IC IP IO
C A P IT U L O I
DOS PRINCiPIOS GERAIS (arts. 1° a 5°)
C A PIT U L O II
DA DIVISAO POLiTICO-ADMINISTRATIVA (arts. 6° e 7°)
C A PIT U L O III
DA POLfTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (art. 8°)
C A PIT U L O IV
DAS COMPETENCIAS
Sepao I
Das competencias privativas (art. 9°)
Sepao II
Das competencias comuns (art. 10)
S eg ao III
Das competencias suplementares (art. 11)
Sepao IV
Das vedapoes (art. 12)
T IT U L O II
D A O R G A N IZA g A O D O S P O D E R E S
C A PIT U L O I
DO PODER LEGISLATIVO
Sepao I
Disposipoes gerais (arts. 13 a 15)
S ep ao II
Das atribuipoes da Camara Municipal (arts. 16 e 17)
S ep ao III
Dos Vereadores (arts. 18 a 23)
S ep ao IV
Das reunioes (art. 24)
Sepao V
Das comissoes (arts. 25 a 27)
S ep ao V I
Do processo legislative
SubsepaoI
Disposipao geral (art. 28)
Subsepao II
Da emenda a Lei Organica (art. 29)
Subsepao III
Das leis (arts. 30 a 36)
Subsepao IV
Das resolupoes (art. 37)
S epao V II
Da soberania popular (arts. 38 a 42)
S ep ao VIII
Da fiscalizapao contabil, financeira, orpamentaria, operacional e patrimonial (arts. 43 a 46)
C A P ITU L O II
DO PODER EXECUTIVO
S ep ao I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 47 a 54)
S ep ao II
Das atribuipoes do Prefeito Municipal (art. 55)
S ep ao III
Das incompatibilidades (art. 56)
S ep ao IV
Do julgamento do Prefeito (arts. 57 e 58)
S ep ao V
Dos secretarios e assessores (arts. 59 e 60)
SepaoCBA V I ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Dos atos administrativos (art. 61)
T IT U L O III
D A A D M IN IS T R A g A O T R IB U T A R IA , F IN A N C E IR A E O R g A M E N T A R IA
C A PIT U L O I
DOS TRIBUTOS (arts. 62 a 66)
C A PIT U L O II
DA RECEITA E DA DESPESA (arts. 67 a 69)
C A PIT U L O III
DOS ORQAMENTOS (arts. 70 a 73)
C A P ITU L O IV
DO CONTROLE INTERNO (art. 74)
T IT U L O IV
D A O R D E M E C O N O M IC A E S O C IA L
C A PIT U L O I
DA ORDEM ECONOMICA
S eg ao I
Dos principios (art. 75)
S eg ao II
Do desenvolvimento economico (arts. 76 a 83)
S eg ao III
Da politica urbana (arts. 84 a 89)
S eg ao IV
Da politica agricola e fundiaria (arts. 90 a 92)
C A PIT U L O II
DA ORDEM SOCIAL
S eg ao I
Disposigao geral (art. 93)
S eg ao II
Da seguridade social
SubsegaoI
Da saiide (arts. 94 a 99)
Subsegao II
Da assistencia social (arts. 100 e 101)
S eg ao Ml
Da educagao (arts. 102 a 112)
S eg ao IV
Da cultura (arts. 113 e 114)
S eg ao V
Do desporto e do lazer (arts. 115 e 116)
S eg ao V I
Da ciencia e da tecnologia (art. 117)
S eg ao V II
Da habitagao e do saneamento (arts. 118 e 119)
S eg ao V III
Do meio ambiente (arts. 120 a 122)
S eg ao IX
Da familia, da crianga, do adolescente e do idoso (arts. 123 a 126)
S eg ao X
Da defesa do cidadao (art. 127)
T IT U L O V
D A A D M IN IST R A gA O P U B L IC A
C A P IT U L O I
DISPOSIQOES GERAIS (arts. 128 a 135)
C A P IT U L O II
DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS (arts. 136 a 144)
C A P ITU L O III
DAS PETIQOES E DAS CERTIDOES (arts. 145 e 146)
C A P ITU L O IV
D O S BENS,D AS O BR AS E D O S SER VigO S PU BLIC O S
S eg ao I
Dos bens municipals (arts. 147 a 149)
60fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Se5aoCBA II
Das obras (art. 150)
Segao III
Dos servi5os publicos (arts. 151 a 153)
C A P ITU L O V
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS (art. 154)
C A P ITU L O V I
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
S e g a o I
Disposipoes gerais (arts. 155 e 156)
S ep ao II
Da participagao popular (art. 157)
T IT U L O V I
D IS P O S ig A O F IN A L (art. 158)
A T O D A S D ISP O S IQ O E S T R A N S ITO R IA S (arts. 1° a 4 ° )
E M E N D A S A L E I O R G A N IC A
N ° 1,de 03.05.1999
N ° 2,de 04.08.2003
N ° 3,de 09.05.2005
N ° 4,de 12.07.2005
N ° 5,de 15.05.2006
N ° 6,de 18.12.2006
N ° 7,de 26.09.2001
N ° 8,de 09.07.2012
APENDICE
as s embl eia mu n ic ipal c o n s t it u in t e
E N T ID A D E S Q U E APRESENTARAM PROPOSTAS A LEI O R G A N IC A
Associagao de Moradores e Amigos do Jardim Porto Alegre - Associagao de Moradores e Amigos da
Linha Floriano - Associagao de Micro e Pequenas Empresas - Associagao de Pais e Amigos dos
Excepcionais - Associagao Toledana de Artesaos - Centro Academico de Assistencia Social - Centro
Assistencial da Diocese de Toledo - Conselho Comunitario - Conselho Municipal da Condigao Feminina -
Cooperativa dos Produtores Artesanais - Creche Ledi Maas - Diretorio Central dos Estudantes da FACITOL -
FACITOL - Ordem dos Ministros Evangelicos de Toledo - Partido dos Trabalhadores - Sindicato dos
Bancarios - Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Comerciais - Sindicato dos Servidores da
Secretaria de Educagao - Sindicato dos Servidores Publicos Municipais - Uniao Toledana das Associagoes
de Moradores.
PARTICIPANTES DE AUDIENCIAS PUBLICAS NO PROCESSO CONSTITUINTE
Agao Social Sao Vicente de Paulo - Agao Missionaria de Assistencia Social - Associagao dos Amigos
da Arvore - Associagao Comercial e Industrial - Associagao dos Contabilistas - Associagao dos Corretores de
Imoveis - Associagao de Defesa e Educagao Ambiental - Associagao dos Docentes da FACITOL -
Associagao dos Engenheiros e Arquitetos - Associagao Medica - Associagao das Micro e Pequenas
Empresas - Associagao de Moradores e Amigos do Parque Verde - Associagao de Moradores e Amigos da
Vila Getulio Vargas - Associagao do Meio Ambiente - Associagao de Pais e Amigos dos Excepcionais -
Associagao Toledana de Artesaos - Associagao Toledana de Imprensa - Centro Social Urbano - Conselho
Comunitario - Conselho Regional de Enfermagem - Cooperativa Agropecuaria Mista do Oeste - Cooperativa
dos Artesaos - Diretorio Central dos Estudantes da FACITOL - Igreja do Evangelho Quadrangular - Nucleo
Regional da Secretaria de Estado da Educagao - Sindicato dos Bancarios - Sindicato dos Empregados em
Estabelecimentos Comerciais - Sindicato dos Servidores da Secretaria de Educagao - Sindicato dos
Servidores Publicos Municipais - Sindicato dos Trabalhadores Rurais - Subdelegacia Regional do
SINDUSCON - Subsegao da Ordem dos Advogados do Brasil - Superintendencia de Recursos Hidricos e
Meio Ambiente - Uniao Toledana das Associagoes de Moradores - 20a Regional de Saude - Titulares de
Secretarias, Assessorias, Departamentos e Setores da Prefeitura Municipal - ex-Presidentes da Camara
Municipal e ex-Vereadores toledanos - ex-Prefeito Municipal (gestao 83/88) - ex-Vice-Prefeito do Municipio
(gestao (77/82) - Prefeito e Vice-Prefeita eleitos em 15.11.1988.
Wilmo Barcellos Marcondes - Presidente da Assembleia Municipal Constituinte de Toledo
61fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
COMISSAOCBA GERAL
Dario Genari - Presidente
Leo Inacio Anschau - Relator
Benedito Dantas
Henrique Rossoni
Jorge LuizTatim Brum
Leandro Donizetti Alves
Lino Gotardo Pizzatto
Lucio de Marchi
Luis Fritzen
Luiz Carlos Johann
Sergio Ricardo Almeida da Luz
COMISSOES TEMATICAS
COMISSAO DE ORGANIZAgAO DO MUNICIPIO
Leandro Donizetti Alves - Presidente
Lino Gotardo Pizzatto - Relator
Lirio Conte - Membro
COMISSAO DE ORGANIZACAO DOS PODERES
Luiz Carlos Johann - Presidente
Flenrique Rossoni - Relator
Benedito Dantas - Membro
COMISSAO DA ADMINISTRAgAO TRIBUTARIA, FINANCEIRA E ORgAMENTARIA
Vitorio Boeff - Presidente
Odair Maccari - Relator
Luis Fritzen - Membro
COMISSAO DA ORDEM ECONOMICA E SOCIAL
Manoel Jose Inacio - Presidente
Sergio Ricardo Almeida da Luz - Relator
Celso Paulo Mariani Dall'Oglio - Membro
COMISSAO DA ADMINISTRAgAO PUBLICA
Lucio de Marchi - Presidente
Jorge Luiz Tatim Brum - Relator
Dario Genari - Membro
ASSESSORS GERAL
Dr. Vergilio Mariano de Lima - Diretor da Camara
Edilio Ferreira - Assessor Legislative da Constituinte Municipal
Maria de Fatima Milanez Salles - Assessora
ASSESSORS DAS COMISSOES
Amir Silveira
Leonildo A. Bortolin
ASSESSORS DE BANCADAS
Celito Pizzatto - PTB
Geni Fabris - PMDB
Getulio Marcondes - PDT
Irineu Agnes - PDS
Isolde Ana Jacobi - PRN
Valmor Mioranza - PFL
EQUIPE DE APOIO
62
IffedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
EledaCBA T. S. Schuh
Maria Cecilia Ferreira (revisao final)
Robinson Nogueira (arte-capa)
E M E N D A S A L E I
O R G A N IC A D O M U N IC IP IO
E M E N D A N ° 1 A L E I O R G A N IC A D O M U N IC IP IO *
Revoga dispositivos da Lei Organica do Municipio de Toledo.
A Mesa da Camara Municipal de Toledo, em nome do povo toledano, promulga a seguinte Emenda a Lei Organica do Municipio:
A rt. I9 - Ficam revogados os incisos XV e XVIII do artigo 137 da Lei Organica do Municipio de Toledo.
A rt. 29 - Esta Emenda a Lei Organica do Municipio de Toledo entra em vigor na data de sua publica?ao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana, 3 de maio de 1999
Mesa Executive:
Rubens Bragagnollo, Presidente
Ramires Caspar, Primeiro Vice-Presidente
Vitdrio Bdeff, Segundo Vice-Presidente
Liicio de Marchi, Primeiro Secretario
Luis Adalberto Pagnussatt, Segundo Secretario
Demais Vereadores:
Cesar Paiudo
Dario Genari
Elton Welter
Expedite Ferreira
Jose Maria Lima
63fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
JovinoCBA Canevesi
Leoclides Bisognin
Luis Fritzen
Odair Maccari
Rogerio Massing
Vitorio Boeff
Walter Borri
* UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA P u b lic a d a e m 0 5 .0 5 .1 9 9 9 n o J o rn a l d o O e s te .
E M E N D A N ° 2 A L E I O R G A N IC A D O M U N IC IP IO *
Restabelece dispositive da Lei Organica do Municipio de Toledo.
A Mesa da Camara Municipal de Toledo, em nome do povo toledano, promulga a seguinte Emenda a Lei Organica do Municipio:
A rt. 1° - Fica restabelecido o inciso XV do artigo 137 da Lei Organica do Municipio de Toledo, com a seguinte redapao:
"A rt. 137 ...
X V - o d ic io n a l d e re m u n e ra g d o p a ra a s a tiv id a d e s p e n o s a s , in s a lu b re s o u p e rig o s a s , n a fo rm a d a le i:
It
A rt. 2° - Esta Emenda a Lei Organica do Municipio de Toledo entra em vigor na data de sua publicapao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana, 4 de agosto de 2003
Mesa Executiva:
Lucio de Marchi, Presidente
Luiz Carlos Johann, Primeiro Vice-Presidente
Manoel Rosa de Lima, Segundo Vice-Presidente
Rogerio Massing, Primeiro Secretario
Bernardino Reis, Segundo Secretario
Demais Vereadores:
Albino Corazza Neto
Cesar Paludo
Eudes Dallagnol
Florinda Oliveira
Joao Batista Furlan
Joao Martins
Leoclides Bisognin
Luis Fritzen
Marco Pereira
Paulo dos Santos
Salesio Flemkemeier
Winfried Mossinger
* P u b lic a d a e m 0 8 .0 8 .2 0 0 3 n o J o rn a l d o O e s te .
E M E N D A N ° 3 A L E I O R G A N IC A D O M U N IC IP IO *
Altera dispositive da Lei Organica do Municipio de Toledo.
A Mesa da Camara Municipal de Toledo, em nome do povo toledano, promulga a seguinte Emenda a Lei Organica do Municipio:
A rt. 12 - A Lei Organica do Municipio de Toledo passa a vigorar com a seguinte alterafao:
"A rt. 130 - Nenhum servidor publico municipal podera ser proprietario, diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora,
ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Municipio.
64
A rt.CBA 28fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA - Esta Emenda a Lei Organica do Municipio de Toledo entra em vigor na data de sua publicapao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana, 9 de maio de 2005
Mesa Executiva:
Winfried Mossinger - Presidente
Adelar Holsbach, Segundo Vice-Presidente
Eudes Dallagnol, Primeiro Secretario
Valtair Apolinario, Segundo Secretario
Demais Vereadores:
Expedito Ferreira
Leoclides Bisognin
Luis Fritzen
Manoel Rosa de Lima
Paulo dos Santos
Renato Reimann
Rosali Campos
* UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA P u b lic a d a e m 1 1 .0 5 .2 0 0 5 n o J o rn a l d o O e s te .
E M E N D A N ° 4 A L E I O R G A N IC A D O M U N IC IP IO *
Altera dispositive da Lei Organica do Municipio de Toledo.
A Mesa da Camara Municipal de Toledo, em nome do povo toledano, promulga a seguinte Emenda a Lei Organica do Municipio:
A rt. I9 - A Lei Organica do Municipio de Toledo passa a vigorar com a seguinte alterapao:
"A rt. 92 ...
m) instituipao da guarda municipal, destinada a prote?ao dos bens, servifos e instalagoes do Municipio, a orientagao e
fiscalizagao do transito e a prestagao de auxilio a execugao das atividades dos orgaos de seguranga publica;
A rt. 22 - Esta Emenda a Lei Organica do Municipio de Toledo entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana, 12 de julho de 2005
Mesa Executiva:
Winfried Mossinger, Presidente
Adelar Holsbach, Segundo Vice-Presidente
Eudes Dallagnol, Primeiro Secretario
Valtair Apolinario, Segundo Secretario
Demais Vereadores:
Expedito Ferreira
Leoclides Bisognin
Luis Fritzen
Manoel Rosa de Lima
Paulo dos Santos
Renato Reimann
Rosali Campos
* P u b lic a d a e m 1 3 .0 7 .2 0 0 5 n o J o rn a l d o O e s te .
E M E N D A N ° 5 A L E I O R G A N IC A D O M U N IC IP IO *
Modifica o art. 24 da Lei Organica.
A Mesa da Camara Municipal de Toledo, em nome do povo toledano, promulga a seguinte Emenda a Lei Organica do Municipio:
A rt. I9 - 0 art. 24 da Lei Organica do Municipio de Toledo passa a vigorar com a seguinte alteragao:
"Art.CBA 24 - A Camara Municipal de Toledo reunir-se-a, anualmente, na cidade de Toledo, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1°
de agosto a 22 de dezembro.
§ 1° - A sessao legislative nao sera interrompida sem a aprovafao da lei orgamentaria do ano subsequente.
§ 5“ - A convoca?ao extraordinaria da Camara far-se-a:
I - pelo seu Presidente;
II - pela maioria dos Vereadores;
III - pelo Prefeito Municipal.
§ 62 - A convoca^ao far-se-a em caso de urgencia ou interesse publico relevante, em todas as hipdteses com a aprovagao da
maioria absoluta de seus membros.
§ 7° - Na sessao legislative extraordinaria, a Camara somente deliberara sobre materia para a qual foi convocada, vedado o
pagamento de parcela indenizatoria, em razao da convocafao."
...(NR)
Art. 29 - Esta Emenda a Lei Organica do Municipio de Toledo entra em vigor na data de sua publica?ao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana, 15 de maio de 2006
Mesa Executive:
Winfried Mossinger, Presidente
Adelar Holsbach, Segundo Vice-Presidente
Eudes Dallagnol, Primeiro Secretario
Valtair Apolinario, Segundo Secretario
Demais Vereadores:
Expedite Ferreira
Leoclides Bisognin
Luis Fritzen
Manoel Rosa de Lima
Paulo dos Santos
Renato Reimann
Rosali Campos
* UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA P u b lic a d a e m 1 6 .0 5 .2 0 0 6 n o J o rn a l d o O e s te .ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
E M E N D A N ° 6 A L E I O R G A N IC A D O M U N IC IP IO *
Restabelece dispositive da Lei Organica do Municipio de Toledo.
A Mesa da Camara Municipal de Toledo, em nome do povo toledano, promulga a seguinte Emenda a Lei Organica do Municipio:
Art. Is - Fica restabelecido o inciso XVIII do art. 137 da Lei Organica do Municipio de Toledo, com a seguinte redagao:
"Art. 137 -...
XVIII - licenpa especial, na forma que a lei estabelecer;
Art. 22 - Esta Emenda a Lei Organica do Municipio de Toledo entra em vigor na data de sua publica^ao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana, 18 de dezembro de 2006
Mesa Executiva:
Winfried Mossinger, Presidente
Adelar Holsbach, Segundo Vice-Presidente
Eudes Dallagnol, Primeiro Secretario
Valtair Apolinario, Segundo Secretario
Demais Vereadores:
66fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ExpediteCBA Ferreira
Leoclides Bisognin
Lui's Fritzen
Manoel Rosa de Lima
Paulo dos Santos
Renato Reimann
Rosali Campos
* UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA P u b lic a d a e m 2 1 .1 2 .2 0 0 6 n o J o rn a l d o O e s te .
E M E N D A N S 7 A L E I O R G A N IC A D O M U N IC IPIO *
(R e v o g a g a o : E L O M n ° 8 /2 0 1 2 )
Altera e acrescenta dispositivos a Lei Organica do Municipio de Toledo.
A Mesa da Camara Municipal de Toledo, em nome do povo toledano, promulga a seguinte Emenda a Lei Organica do Municipio:
A rt. I9 - A Lei Organica do Municipio de Toledo passa a vigorar com as seguintes altera^oes:
"A rt. 14 ...
§ Is - 0 numero de Vereadores observara os seguintes parametros populacionais:
I - 9 (nove) Vereadores, nos Municipios de ate 15.000 (quinze mil) habitantes;
II -11 (onze) Vereadores, nos Municipios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de ate 30.000 (trinta mil) habitantes;
III - 13 (treze) Vereadores, nos Municipios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de ate 50.000 (cinquenta mil)
habitantes;
IV - 15 (quinze) Vereadores, nos Municipios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de ate 80.000 (oitenta mil)
habitantes;
V - 17 (dezessete) Vereadores, nos Municipios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de ate 120.000 (cento e vinte mil)
habitantes;
VI - 19 (dezenove) Vereadores, nos Municipios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de ate 160.000 (cento
sessenta mil) habitantes;
VII - 21 (vinte e urn) Vereadores, nos Municipios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de ate 300.000
(trezentos mil) habitantes;
VIII - 23 (vinte e tres) Vereadores, nos Municipios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de ate 450.000 (quatrocentos
e cinquenta mil) habitantes;
IX - 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municipios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de ate
600.000 (seiscentos mil) habitantes;
X - 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municipios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de ate 750.000 (setecentos
cinquenta mil) habitantes;
XI - 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municipios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de ate 900.000
(novecentos mil) habitantes;
XII - 31 (trinta e urn) Vereadores, nos Municipios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de ate 1.050.000 (um
milhao e cinquenta mil) habitantes;
XIII - 33 (trinta e tres) Vereadores, nos Municipios de mais de 1.050.000 (um milhao e cinquenta mil) habitantes e de ate
1.200.000 (um milhao e duzentos mil) habitantes;
XIV - 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municipios de mais de 1.200.000 (um milhao e duzentos mil) habitantes e de ate
1.350.000 (um milhao e trezentos e cinquenta mil) habitantes;
XV - 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municipios de 1.350.000 (um milhao e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de ate
1.500.000 (um milhao e quinhentos mil) habitantes;
XVI - 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municipios de mais de 1.500.000 (um milhao e quinhentos mil) habitantes e de ate
1.800.000 (um milhao e oitocentos mil) habitantes;
XVII - 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municipios de mais de 1.800.000 (um milhao e oitocentos mil) habitantes e de ate
2.400.000 (dois milhoes e quatrocentos mil) habitantes;
XVIII - 43 (quarenta e tres) Vereadores, nos Municipios de mais de 2.400.000 (dois milhoes e quatrocentos mil) habitantes e de
ate 3.000.000 (tres milhdes) de habitantes;
XIX - 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municipios de mais de 3.000.000 (tres milhoes) de habitantes e de ate 4.000.000
(quatro milhoes) de habitantes;
XX - 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municipios de mais de 4.000.000 (quatro milhoes) de habitantes e de ate 5.000.000
(cinco milhoes) de habitantes;
XXI - 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municipios de mais de 5.000.000 (cinco milhoes) de habitantes e de ate 6.000.000
(seis milhoes) de habitantes;
XXII - 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municipios de mais de 6.000.000 (seis milhoes) de habitantes e de ate 7.000.000
(sete milhoes) de habitantes;
67fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
XXIIICBA - 53 (cinquenta e tres) Vereadores, nos Munidpios de mais de 7.000.000 (sete milhoes) de habitantes e de ate 8.000.000
(oito milhoes) de habitantes; e
XXIV - 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Munidpios de mais de 8.000.000 (oito milhoes) de habitantes.
§ 29 - O numero de Vereadores somente sera alterado de uma legislatura para a subsequente, mediante ato da Mesa, editado
ate seis meses antes da realiza^ao do pleito municipal, com base em dados populacionais fornecidos por orgao competente.
§ 39 - O subsidio dos Vereadores sera fixado pela Camara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observando-se o
disposto no inciso XIV do artigo 17 desta Lei Organica e os seguintes limites maximos:
I - ate 10.000 (dez mil) habitantes, o subsidio maximo dos Vereadores corresponded a 25% (vinte por cento) do subsidio dos
Deputados Estaduais;
II - de 10.001 (dez mil e um) a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, o subsidio maximo dos Vereadores corresponded a 30%
(trinta por cento) do subsidio dos Deputados Estaduais;
III - de 50.001 (cinquenta mil e um) a 100.000 (cem mil) habitantes, o subsidio maximo dos Vereadores corresponded a 40%
(quarenta por cento) do subsidio dos Deputados Estaduais;
IV - de 100.001 (cem mil e um) a 300.000 (trezentos mil) habitantes, o subsidio maximo dos Vereadores correspondera a 50%
(cinquenta por cento) do subsidio dos Deputados Estaduais;
V - de 300.001 (trezentos mil e um) a 500.000 (quinhentos mil) habitantes, o subsidio maximo dos Vereadores correspondera a
60% (sessenta por cento) do subsidio dos Deputados Estaduais;
VI - de mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, o subsidio maximo dos Vereadores correspondera a 75% (setenta e cinco
por cento) do subsidio dos Deputados Estaduais.
§ 4° - O total da despesa do Legislative municipal, incluidos os subsidies dos Vereadores e excluidos os gastos com inativos, nao
podera ultrapassar os seguintes percentuais, relatives ao somatorio da receita tributaria e das transferencias efetivamente
realizado no exercicio anterior:
I - 7% (sete por cento) para Municipios com popula^ao de ate 100.000 (cem mil) habitantes;
II - 6% (seis por cento) para Municipios com populagao entre 100.001 (cem mil e um) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
III - 5% (cinco por cento) para Municipios com populaqao entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil)
habitantes;
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco decimos por cento) para Municipios com popula?ao entre 500.001 (quinhentos mil e um) e
3.000.000 (tres milhoes) de habitantes;
V - 4% (quatro por cento) para Municipios com populagao entre 3.000.001 (tres milhoes e um) e 8.000.000 (oito milhoes) de
habitantes;
VI - 3,5% (tres inteiros e cinco decimos por cento) para Municipios com popula?ao acima de 8.000.000 (oito milhoes) de
habitantes.
§ 59 - O total da despesa com a remunera<;ao dos Vereadores nao podera ultrapassar o montante de cinco por cento da receita
do Municipio.
§ 6° - A Camara Municipal nao gastara mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluido o gasto com
o subsidio de seus Vereadores.
§ 7° - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II - nao enviar o repasse ate o dia vinte de cada mes;
III - envia-lo a menor em rela?ao a proporfao fixada na lei or?amentaria.
§ 8° - Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Camara Municipal o desrespeito ao disposto nos §§ 49, 59 e 6° deste
artigo."
A rt. 29 - Esta Emenda a Lei Organica do Municipio de Toledo entra em vigor na data de sua publicaqao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana, 26 de setembro de 2011
Mesa Executive:
Eudes Dallagnol, Presidente em Exercicio
Paulo dos Santos, Segundo Vice-Presidente
Rogerio Massing, Primeiro Secretario
Ademar Dorfschmidt, Segundo Secretario
Demais Vereadores:
68fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
AdrianoCBA Remonti
Expedite Ferreira
Joao Martins
Leoclides Bisognin
Luis Fritzen
Renato Reimann
* UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA P u b lic a d a e m 2 8 .0 9 .2 0 1 1 n o O rg a o O fic ia l E le t ro n ic o d o M u n ic ip io e n o J o rn a l d o O e s te .ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
E M E N D A N ° 8 A L E I O R G A N IC A D O M U N IC IP IO *
Acrescenta, modifica e revoga dispositivos da Lei Organica do Municipio de Toledo.
A Mesa da Camara Municipal de Toledo, em nome do povo toledano, promulga a seguinte Emenda a Lei Organica
do Municipio:
A rt. I9 - A Lei Organica do Municipio de Toledo passa a vigorar com as seguintes alterafoes:
A rt. 2 ° -...
§ lg - O s P o d e re s m u n ic ip a ls s e rd o e x e rc id o s p e la p ra tic a d a d e m o c ra c ia re p re s e n ta tiv a e m c o n s o n a n c ia c o m a
d e m o cra c ia p a rtic ip a te a .
§ 2 g - E v e d a d a a d e le g a g a o d e a trib u ig d e s e n tre o s P o d e re s .
A rt. 5 °-...
P a rd g ra fo u n ic o - 0 d ia 1 4 d e d e z e m b ro e a d a ta m a g n a d o M u n icip io .
A rt. 9 °-...
b ) in s titu ig a o e a rre c a d a g a o d e trib u te s d e s u a c o m p e te n c ia e a p lic a g d o d e s u a s re n d a s , s e m p re ju iz o d a
o b rig a to rie d a d e d e p re sta r c o n ta s e p u b lic a r b a la n c e te s n o s p ra zo s fix a d o s e m le i;
d ) o rg a n iz a g a o e p re s ta g a o , d ire ta m e n te o u s o b re g im e d e c o n ce s s a o o u p e rm is s a o , m e d ia n te U c ita g a o , d o s
s e rv ig o s p u b lic o s d e in te re ss e lo c a l, in c lu id o o d e tra n s p o rte c o le tiv o , q u e te rn c a rd te r e s s e n c ia t, e s ta b e le c e n d o :
n ) p re s ta g a o p e lo s o rg a o s p u b lic o s m u n ic ip a ls d e in fo rm a g o e s d e in te re s s e c o le tiv o o u p a rtic u la r s o lic ita d a s p o r
q u a lq u e r c id a d a o , n a fo rm a d a le i;
s )...
5 . p ra z o s d e p re s c rig a o p a ra ilic ito s p ra tic a d o s p o r q u a lq u e r a g e n te , s e rv id o r o u n d o , q u e c a u se m p re ju iz o s a o
e rd rio , re s s a lv a d a s a s re sp e c tiv a s a g d e s d e re s s a rc im e n to ;
v ) tra ta m e n to fa v o re c id o p a ra e m p re s a s d e p e q u e n o p o rte c o n s titu id a s s o b a s le is b ra s ile ira s e q u e te n h a m s u a
s e d e e a d m in is tra g a o n a a re a te rrito ria l d o M u n ic ip io ;
IX - c a ss a r lic e n g a q u e h a ja c o n c e d id o a e s ta b e le c im e n to q u e te n h a a tu a g a o p re ju d ic ia l a s a u d e , d h ig ie n e , a o b e m
e s ta r, d re c re a g a o , a o s o s s e g o , a s e g u ra n g a p u b lic o e a o s b a n s c o s tu m e s , o u s e m o s tra r d a n o s o a o m e io a m b ie n te ;
X - a d q u irir b e n s , in c lu s iv e m e d ia n te d e s a p ro p ria g a o p o r n e c e s s id a d e o u u tilid a d e p u b lic a o u p o r in te re s s e s o c ia l;
X III - c e le b ra r c o n v e n io s c o m a U n ia o , o E s ta d o , m u n ic ip io s e e n tid a d e s p u b lic o s o u p riv a d a s , v is a n d o :
a ) d e x e c u g a o d e s e rv ig o s , o b ra s e le is d e in te re s s e c o m u m e d o s e n c a rg o s a e s sa s e s fe ra s;
b ) d re a liz a g a o d e o b ra s o u d e x p lo ra g a o d e s e rv ig o s p u b lic o s d e in te re s s e c o m u m .
X IV - d is p o r s o b re a c o n ce s s a o d e a u x ilio s e s u b v e n g o e s ;
X V - c o n c e d e r is e n g d e s , a n is tia s fis c a ls e re m is s a o d e d iv id a s;
X V I - re a liz a r d e b a te s , s e m in d rio s e p a le s tra s s o b re te m a s e s p e c ifico s o u d e in te re s s e c o le tiv o ;
X V IICBA - d is p o r s o b re o s e rv ig o fu n e rd rio e c e m ite rio s , e n c a rre g a n d o -s e d a a d m in is tra g a o d a q u e le s q u e fo re m p u b lic o s
e fis c a liz a n d o o s p e rte n c e n te s a e n tld a d e s p riv a d a s o u s o b c o n c e s s a o ;
X V III - d is p o r s o b re o u s o , tra n s p o rts e a rm a z e n a m e n to d e s u b s ta n c ia s q u e c o lo q u e m e m ris c o a s a u d e e a
s e g u ra n g a d a p o p u la g a o ;
X IX - d is p o r s o b re :
a ) c a p tu ra , re g is tro , v a c in a g a o , e s te riliz a g a o , d e p o s ito e d e s tin o d e a n im a ls, c o m a fin a lid a d e d e e rra d ic a r
m o le s tia s d e q u e s e ja m p o rta d o re s o u tra n s m is s o re s , s e n d o v e d a d a q u a lq u e r p rd tic a d e tra ta m e n to c ru e l;
b ) o d e p o s ito e d e s tin o d e m e rc a d o ria s a p re e n d id a s e m d e c o rre n c ia d e tra n s g re s sa o d a le g is la g a o m u n ic ip a l.
X X - e s ta b e le c e r e im p o r p e n a lid a d e s p o r in fra g a o d a s le is e re g u la m e n to s m u n ic ip a ls ;
X X I -fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA g a ra n tir a d e fe s a c iv il d o a m b ie n te e d a q u a lid a d e d e v id a ;
X X II - c o n c e d e r h o n ra ria s ;
X X III - o rd e n a r o d e s e n v o lv im e n to d a s fu n g d e s s o c ia ls d a c id a d e e d a p ro p rie d a d e u rb a n a m e d ia n ts d ire triz e s q u e
a s s e g u re m :
a ) o e q u ilib ria d e p o litic o s u rb a n a s q u e c o n te m p le m m e c a n is m o s p a ra a s a g d e s a s e re m e x e c u ta d a s ;
b ) a g e s ta o d e m o c rd tic a d a c id a d e ;
c ) a re g u la riz a g a o fu n d id ria u rb a n a ;
d ) o d ire ito d e s u p e rfic ie ;
e ) a tra n s fe re n c ia d o d ire ito d e c o n s tru ir, c o m o u to rg a o n e ro s a ;
f) a s o p e ra g d e s u rb a n a s c o n s o rc ia d a s , n e la in c lu id o s o s c o n d o m in io s ;
g ) a p ro m o g d o d o a d e q u a d o o rd e n a m e n to te rrito ria l, m e d ia n te p la n e ja m e n to e c o n tro ls d o u s o , p a rc e la m e n to e
o c u p a g a o d o s o lo u rb a n o e d o s o lo c ria d o ;
h ) a s n o rm a s d e e d ific a g a o , lo te a m e n to , a rru a m e n to e z o n e a m e n to u rb a n o e a s lim ita g d e s u rb a n is tic a s .
X X IV - s u p le m e n ta r, n o q u e c o u b e r, a le g is la g a o fe d e ra l e a e s ta d u a l;
X X V - re g u la m e n ta r, s in a liz a r e fis c a liz a r a u tiliz a g a o d e lo g ra d o u ro s , v ia s u rb a n a s , e s tra d a s m u n ic ip a ls , fa ix a s d e
ro la m e n to , z o n a s d e s ile n c io e d e tra n s ito e m c o n d ig d e s e s p e c ia is , in c u m b in d o -s e d e s u a c o n s tru g a o e c o n s e rv a g d o
e , e m e s p e c ia l, d is c ip lin a r:
a ) o s lo c a ls d e e s ta c io n a m e n to ;
b ) o s itin e ra rio s e p a n to s d e p a ra d a d o s v e ic u lo s d e tra n s p o rte c o le tiv o ;
c ) o s lim ite s e a s in a liz a g d o d a s a re a s d e s ile n c io ;
d ) o s s e rv ig o s d e c a rg o e d e s c a rg a e a to n e la g e m m a x im a p e rm itid a ;
e ) a re a liz a g a o e s in a liz a g d o d e o b ra s e s e rv ig o s n a s v ia s e lo g ra d o u ro s p u b lic o s ;
f) a in s titu ig a o d e p e n a lid a d e s e a rre c a d a g a o d a s m u lta s .
X X V I - re g u la m e n ta r, lic e n c ia r, p e rm itir, a u to riz a r e fis c a liz a r a a fix a g a o d e c a rta z e s , a n u n c io s , e m b le m a s e
q u a is q u e r o u tro s m e io s d e p ro p a g a n d a e p u b lic id a d e , e m lo g ra d o u ro s p u b lic o s o u v is ive is d e s te s , o u e m lo c a ls d e
a c e s s o a o p u b lic o ;
X X V II - p ro v e r s o b re a lim p e z a d o s lo g ra d o u ro s p u b lic o s e a tra n s p o rte e d e s tin o d o lix o d o m ic ilia r e o u tro s re sid u o s ;
X X V III - e s ta b e le c e r s e rv id d e s a d m in is tra tiv a s e u s a r a p ro p rie d a d e p a rtic u la r n o s c a s o s d e p e rig o im in e n te o u
c a la m id a d e p u b lic o , a s s e g u ra d a in d e n iz a g a o u lte rio r, o c o rre n d o d a n o .
§ lg - P o d e o M u n ic ip io , m e d ia n te c o n v e n io o u c o n s o rc io c o m o u tro s m u n ic ip io s d a m e s m a c o m u n id a d e
s o c io e c o n d m ic a , c ria r e n tid a d e s in te rm u n ic ip a is p a ra a re a liz a g a o d e o b ra s , a tiv id a d e s o u s e rv ig o s e s p e c ific o s d e
in te re s s e c o m u m , d e v e n d o s e r a p ro v a d o s p o r le is d a s u n id a d e s p a rtic ip e s .
2 g - E p e rm itid o d e le g a r, e n tre o E s ta d o e o M u n ic ip io , m e d ia n te c o n ve n io , o s s e rv ig o s d e c o m p e te n c ia
c o n c o rre n te , a s s e g u ra d o s o s re c u rs o s n e c e s s a rio s .
A rt. 1 0 -...
V - p ro p o rc io n a r o s m e io s d e a c e s s o a c u ltu ra , d e d u c a g a o , a c ie n c ia e a te c n o lo g ia ;
X IV - re g is tra r, a c o m p a n h a r e fis c a liz a r a s c o n c e ss d e s d e d ire ito s d e p e s q u is a e e x p lo ra g a o d e re c u rs o s h id ric o s e
m in e ra ls e m s e u te rrito rio .
A rt. 1 2 -...
V I - c o n tra ir o b rig a g a o d e d e s p e s a n o s d o is u ltim a s q u a d rim e s tre s d o m a n d a to d o titu la r d o P o d e r o u o rg a o q u e
n a o p o s sa s e r c u m p rid a in te g ra lm e n te d e n tro d e le , o u q u e te n h a p a rc e la s a s e re m p a g a s n o e x e rcic io s e g u in te s e m
q u e h a ja s u fic ie n te d is p o n ib illd a d e d e c a ix a p a ra s e u e fe ito .
70 UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt.CBA 1 4 -fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ...
§ lg - O n u m e ro d e V e re a d o re s o b s e rv a rd o s s e g u in te s p a ra m e tro s p o p u la c io n a is :
I - a te q u in z e m il h a b ita n te s , m o v e V e re a d o re s ;
II - m a ts d e q u in z e m il e a te trin ta m il h a b ita n te s , o n z e V e re a d o re s ;
III - m a is d e trin ta m il e a te c in q u e n ta m il h a b ita n te s , tre z e V e re a d o re s ;
IV - m a is d e c in q u e n ta m il e a te o ite n ta m il h a b ita n te s , q u in z e V e re a d o re s ;
V - m a is d e o ite n ta m il e a te c e n to e v in te m il h a b ita n te s , d e z e s s e te V e re a d o re s ;
V I - m a is d e c e n to e v in te m il e a te c e n to e s e s s e n ta m il h a b ita n te s , d e z e n o v e V e re a d o re s ;
V II - m a is d e c e n to e s e s s e n ta m il e a te tre z e n to s m il h a b ita n te s , v in te e u m V e re a d o re s ;
V III - m a is d e tre z e n to s m il e a te q u a tro c e n to s e c in q u e n ta m il h a b ita n te s , v in te e tre s V e re a d o re s ;
IX - m a is d e q u a tro c e n to s e c in q u e n ta m il e a te s e is c e n to s m il h a b ita n te s , v in te e c in c o V e re a d o re s ;
X - m a is d e s e is c e n to s m il e a te s e te c e n to s e c in q u e n ta m il h a b ita n te s , v in te e s e te V e re a d o re s ;
X I - m a is d e s e te c e n to s e c in q u e n ta m il e a te n o v e c e n to s m il h a b ita n te s , v in te e n o v e V e re a d o re s ;
X II - m a is d e n o v e c e n to s m il e a te u m m ilh a o e c in q u e n ta m il h a b ita n te s , trin ta e u m V e re a d o re s ;
X III - m a is d e u m m ilh a o e c in q u e n ta m il e a te u m m ilh a o e d u z e n to s m il h a b ita n te s , trin ta e tre s V e re a d o re s ;
X IV - m a is d e u m m ilh a o e d u z e n to s m il e a te u m m ilh a o e tre z e n to s e c in q u e n ta m il h a b ita n te s , trin ta e c in c o
V e re a d o re s ;
X V - m a is d e u m m ilh a o e tre z e n to s e c in q u e n ta m il e a te u m m ilh a o e q u in h e n to s m il h a b ita n te s , trin ta e s e te
V e re a d o re s ;
X V I - m a is d e u m m ilh a o e q u in h e n to s m il e a te u m m ilh a o e o ito c e n to s m il h a b ita n te s , trin ta e n o v e V e re a d o re s ;
X V II - m a is d e u m m ilh a o e o ito c e n to s m il e a te d o is m ilh o e s e q u a tro c e n to s m il h a b ita n te s , q u a re n ta e u m
V e re a d o re s ;
X V III - m a is d e d o is m ilh o e s e q u a tro c e n to s m il e a te tre s m ilh o e s d e h a b ita n te s , q u a re n ta e tre s V e re a d o re s ;
X IX - m a is d e tre s m ilh o e s e a te q u a tro m ilh d e s d e h a b ita n te s , q u a re n ta e c in c o V e re a d o re s ;
X X - m a is d e q u a tro m ilh d e s e a te c in c o m ilh d e s d e h a b ita n te s , q u a re n ta e s e te V e re a d o re s ;
X X I - m a is d e c in c o m ilh d e s e a te s e is m ilh d e s d e h a b ita n te s , q u a re n ta e n o v e V e re a d o re s ;
X X II - m a is d e s e is m ilh d e s e a te s e te m ilh d e s d e h a b ita n te s , c in q u e n ta e u m V e re a d o re s ;
X X III - m a is d e s e te m ilh d e s d e h a b ita n te s e a te o ito m ilh d e s d e h a b ita n te s , c in q u e n ta e tre s V e re a d o re s ;
X X IV - m a is d e o ito m ilh d e s d e h a b ita n te s , c in q u e n ta e c in c o V e re a d o re s .
§ 2 ? -C ) n u m e ro d e V e re a d o re s s o m e n te s e ra a lte ra d o d e u m a le g is la tu ra p a ra a s u b s e q u e n te , m e d ia n te a to d a
M e s a , e d ita d o a te s e is m e s e s a n te s d a re a liz a g a o d o p le ito m u n icip a l, c o m b a s e e m d a d o s p o p u la c io n a is fo rn e c id o s
p o r o rg a o c o m p e te n te .
§ 3 g - O s u b s id io d o s V e re a d o re s s e ra fix a d o p e la C a m a ra M u n ic ip a l e m c a d a le g is la tu ra p a ra a s u b s e q u e n te ,
o b s e rv a n d o -s e o d is p o s to n o in c is o X IV d o a rtig o 1 7 d e s ta L e i O rg a n ic a e o s s e g u in te s lim ite s m d x im o s :
I - a te d e z m il h a b ita n te s , o s u b s id io m a x im a d o s V e re a d o re s c o rre s p o n d e rd a v in te p o r c e n to d o s u b s id io d o s
D e p u ta d o s E s ta d u a is ;
II - d e d e z m il e u m a c in q u e n ta m il h a b ita n te s , o s u b s id io m a x im a d o s V e re a d o re s c o rre s p o n d e rd a trin ta p o r c e n to
d o s u b s id io d o s D e p u ta d o s E s ta d u a is ;
III - d e c in q u e n ta m il e u m a c e m m il h a b ita n te s , o s u b s id io m a x im a d o s V e re a d o re s c o rre s p o n d e rd a q u a re n ta p o r
c e n to d o s u b s id io d o s D e p u ta d o s E s ta d u a is ;
IV - d e c e m m il e u m a tre z e n to s m il h a b ita n te s , o s u b s id io m a x im a d o s V e re a d o re s c o rre s p o n d e rd a c in q u e n ta p o r
c e n to d o s u b s id io d o s D e p u ta d o s E s ta d u a is ;
V - d e tre z e n to s m il e u m a q u in h e n to s m il h a b ita n te s , o s u b s id io m a x im a d o s V e re a d o re s c o rre s p o n d e rd a s e s s e n ta
p o r c e n to d o s u b s id io d o s D e p u ta d o s E s ta d u a is ;
V I - d e m a is d e q u in h e n to s m il h a b ita n te s , o s u b s id io m a x im a d o s V e re a d o re s c o rre s p o n d e rd a s e te n ta e c in c o p o r
c e n to d o s u b s id io d o s D e p u ta d o s E s ta d u a is .
§ 4 ° - O to ta l d a d e s p e s a d o L e g is la tiv o m u n icip a l, in c lu id o s o s s u b s id ie s d o s V e re a d o re s e e x c lu id o s o s g a s to s c o m
in a tiv o s , n a o p o d e rd u ltra p a s s a r o s s e g u in te s p e rc e n tu a is , re la tiv o s a o s o m a td rio d a re c e ita trib u td ria e d a s
tra n s fe re n c ia s e fe tiv a m e n te re a liz a d o n o e x e rc ic io a n te rio r:
I - s e te p o r c e n to , c o m p o p u la g a o d e a te c e m m il h a b ita n te s ;
II - s e is p o r c e n to , c o m p o p u la g a o e n tre c e m m il e u m e tre z e n to s m il h a b ita n te s ;
III - c in c o p o r c e n to , c o m p o p u la g a o e n tre tre z e n to s m il e u m e q u in h e n to s m il h a b ita n te s ;
IV - q u a tro in te iro s e c in c o d e c im o s p o r c e n to , c o m p o p u la g a o e n tre q u in h e n to s m il e u m e tre s m ilh d e s d e
h a b ita n te s ;
V - q u a tro p o r c e n to , c o m p o p u la g a o e n tre tre s m ilh d e s e u m e o ito m ilh d e s d e h a b ita n te s ;
71 UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
V ICBA - tre s in te iro s e c in c o d e c im o s p o r c e n to , c o m p o p u la g d o a c im a d e o ito m ilh o e s d e h a b lta n te s .
§ 5 s - O to ta l d a d e s p e s a c o m a re m u n e ra g a o d o s V e re a d o re s n a o p o d e ra u ltra p a s s a r o m o n ta n te d e c in c o p o r
c e n to d a re c e ita d o M u n ic ip io .
§ 6 ° - A C a m a ra M u n ic ip a l n a o g a s ta ra m a is d e s e te n ta p o r c e n to d e s u a re c e ita c o m fo lh a d e p a g a m e n to , in c lu id o
o g a s to c o m o s u b s id io d e s e u s V e re a d o re s .
§ 7 ° - C o n s titu i c rim e d e re s p o n s a b ilid a d e d o P re fe ito M u n ic ip a l:
I - e fe tu a r re p a s s e q u e s u p e re a lim ite d e fin id o p a ra o M u n ic ip io ;
II - n a o e n v ia r o re p a s s e a te o d ia v in te d e c a d a m e s ;
III - e n v id -lo a m e n o r e m re la g a o a p ro p o rg a o fix a d a n a le i o rg a m e n td ria .
§ 8 ° - C o n s titu i c rim e d e re s p o n s a b ilid a d e d o P re sid e n te d a C a m a ra M u n ic ip a l o d e s re s p e ito a o d is p o s to n o s § § 4®fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
5s e 6 ° d e s te a rtig o .
Art. 1 7 ...
Ill - d is p o r s o b re , o b s e rv a d o s o s p a ra m e tro s d a le i d e d ire triz e s o rg a m e n td ria s:
b ) c ria g a o , tra n s fo rm a g a o o u e x tin g a o d e c a rg o s e fu n g d e s d e s e u q u a d ra d e p e ss o a l e s e rv ig o s ;
c ) fix a g a o d a re s p e c tiv a re m u n e ra g a o e p ro v im e n to d o s c a rg o s ;
d ) c o n ce s s a o d e lic e n g a s , a p o s e n ta d o ria e d is p o n ib ilid a d e ;
e ) fix a g a o e a lte ra g a o d e s e u s v e n c im e n to s e o u tra s v a n ta g e n s .
V - c ria r c o m is s d e s p a rla m e n ta re s d e in q u e rito , s o b re fa to e s p e c ific o , e p ro c e s s a n te s , n a fo rm a d o re g im e n to
in te rn o ;
V III - s u s p e n d e r a e x e cu g a o , n o to d o o u e m p a rte , d e le i e a to m u n ic ip a is d e c la ra d o s in c o n s titu c io n a is p o r d e c is a o
d e fin itiv e ;
X IV - fix a r:
a ) p o r le i, o s u b s id io d o P re fe ito , d o V ic e -P re fe ito e d o s s e c re ta rie s e s u a fo rm a d e re a ju s te ;
b ) p o r re s o lu g a o , e m c a d a le g is la tu re p a ra a s u b s e q u e n te , a te n o v e n ta d ia s a n te s d a s e le ig d e s m u n ic ip a is ,
o b s e rv a d o s o s c rite rio s e lim ite s p re v is to s n a C o n s titu ig a o F e d e ra l, o s u b s id io d o s V e re a d o re s e s u a fo rm a d e
re a ju s te .
X X I - e la b o ra r e e n c a m in h a r a o E x e c u tiv e a s u a p ro p o s ta o rg a m e n td ria , p a ra s e r in clu id a n a d o M u n ic ip io ,
p re v a le c e n d o , s e n a o a p ro va d a p e lo P le n d rio , a e la b o ra d a p e la M e s a , o b s e rv a d o s o s lim ite s d a le i d e d ire triz e s
o rg a m e n td ria s ;
X X II -fix a r e a lte ra r o n u m e ro d e V e re a d o re s , n o s te rm o s d o s § § 1 ° e 2 ° d o a rtig o 1 4 d e s ta L e i O rg a n ic a ;
X X IX - a u to riz a r a s u a filia g a o a e n tid a d e s a fin s ;
X X X - e la b o ra r, p u b lic a r e d iv u lg a r s e u re la td rio d e g e s ta o fis c a l;
X X X I - s o lic ito r a in te rv e n g a o d o E s ta d o n o M u n ic ip io , n o s te rm o s d a C o n s titu ig a o F e d e ra l.
P a rd g ra fo u n ic o - O s u b s id io a q u e s e re fe re m a s a lin e a s d o in c is o X IV d e s te a rtig o s e ra fix a d o e m p a re e la u n ic a ,
v e d a d o o a c re s c im o d e q u a lq u e r g ra tific a g a o , a d ic io n a l, a b o n o , p re m ia , v e rb a d e re p re s e n ta g a o o u o u tra e s p e c ie
re m u n e ra td ria , p o d e n d o o P re s id e n te d a C a m a ra te r s u b s id io d ife re n c ia d o , n a fo rm a a s e r fix a d a p o r re s o lu g a o .
Art. 1 9 -...
!-...
a ) firm a r o u m a n te r c o n tra to c o m p e s s o a ju rid ic a d e d ire ito p u b lic o , a u ta rq u ia , e m p re s a p u b lic a , s o c ie d a d e d e
e c o n o m ia m is ta o u e m p re s a c o n c e s s io n d ria d e s e rv ig o p u b lic o , s a lv o q u a n d o o c o n tra to o b e d e c e r a c ld u s u la s
u n ifo rm e s ;
b ) a c e ita r o u e x e rc e r c a rg o , fu n g a o o u e m p re g o re m u n e ra d o , in c lu s iv e o s d e q u e s e ja m d e m is s iv e is ad nutum,
n a s e n tid a d e s c o n s ta n te s d a a lin e a a n te rio r, re s s a lv a d a a p o s s e e m v irtu d e d e a p ro v a g a o e m c o n c u rs o p u b lic o e
o b s e rv a d o o d is p o s to n o a rtig o 1 2 9 d e s ta L e i O rg a n ic a .
II -...
72 UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
a )CBA s e r p ro p rie ta rio s , c o n tro la d o re s o u d ire to re s d e e m p re s a q u e g o z e d e fa v o r d e c o rre n te d e c o n tra to c o m p e s s o a
ju n 'd ic a d e d ire ito p u b lic o , o u n e la e x e rc e r fu n g a o re m u n e ra d a ;
A rt. 2 0 -... fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ le - S a o in co m p a tlv e ls c o m o d e c o ra p a rla m e n ta r, a le m d o s c a s o s d e fin id o s n o re g im e n to in te rn o e n o c o d ig o d e
e tica e d e c o ra p a rla m e n ta r, o a b u s o d a s p re rro g a tiv a s q u e Ih e s a o a s s e g u ra d a s e a p e rc e p g a o d e v a n ta g e n s
in d e v id a s .
§ 2 g - N o s c a so s d o s in c is o s I, II e V I d o c a p u t d e s te a rtig o , a p e rd a d o m a n d a to s e ra d e c id id a p e la C a m a ra , p o r v o to
s e c re to e m a la ria a b s o lu ta , m e d ia n te p ro vo c a g a o d a re s p e c tiv e M e s a o u d e p a rtid o p o litic o re p re s e n ta d o n a
C a m a ra , a s s e g u ra d a a m p la d e fe s a .
§ 49 - C o n s titu i c rim e d e re s p o n s a b ilid a d e d o P re s id e n te d a C a m a ra a re a liz a g a o d e g a s to s s u p e rio re s a s e te n ta p o r
c e n to d a s u a re c e ita c o m fo lh a d e p a g a m e n to , in c lu id o o g a s to c o m o s u b s id io d o s V e re a d o re s .
A rt. 2 1 -...
§ lg - O P re s id e n te d a C a m a ra , n o s c a so s d e fin id o s n o c a p u t d e s te a rtig o , d e c la ra rd a e x tin g a o d o m a n d a to .
§ 2 g - A re n u n c ia d e V e re a d o r s u b m e tid o a p ro c e s s o d e c a s sa g a o d e m a n d a to te rd s e u s e fe ito s s u s p e n s e s a te a s
d e lib e ra g o e s fin a is d a q u e le .
A rt. 2 2 -...
I - in v e s tid o e m c a rg o d e s e c re td rio o u a s s e s s o r m u n ic ip a l e d e d ire to r d e a u ta rq u ia , e m p re s a p u b lic a , fu n d a g a o o u
s o c ie d a d e d e e c o n o m ia m is ta ;
§ 2 ° - L ic e n c ia d o p o r m o tiv o d e d o e n g a , o V e re a d o r fa rd ju s , n o s q u in z e d ia s in ic ia is , a o v a lo r d o s u b s id io , c o m o s e
e m e x e rcic io d o m a n d a to e s tiv e s s e .
A rt. 2 4 - A C a m a ra M u n ic ip a l d e T o le d o re u n ir-s e -d , a n u a lm e n te , n a s u a s e d e n a c id a d e , e m s e s s o e s p le n d ria s , o u
e m s e s s o e s itin e ra n te s m e d ia n te d e lib e ra g a o d o c o le g ia d o , d e 2 d e fe v e re iro a 1 7 d e ju lh o e d e 1 ° d e a g o s to a 2 2 d e
d e ze m b ro .
§ 3 °-...
II - e le ig a o d a M e s a , p a ra m a n d a to d e d o is a n o s , c o m p o s s e e m lg d e J a n e iro , v e d a d a a re c o n d u g a o p a ra o m e s m o
c a rg o n a e le ig a o im e d ia ta m e n te s u b s e q u e n te , o b s e rv a d o o p rin c ip io d a p ro p o rc io n a lid a d e p a rtid d ria e m s u a
c o m p o s ig a o .
§ 6 ° - A c o n v o c a g a o e x tra o rd in a ria d a C a m a ra fa r-s e -d , e m c a s o d e u rg e n c ia o u in te re s s e p u b lic o re le v a n te , e m
to d a s a s h ip d te s e s c o m a a p ro v a g a o d a m a la ria a b s o lu ta d e s e u s m e m b ro s .
§ 8 ° - A s s e s s o e s m a rc a d a s s e ra o tra n s fe rid a s p a ra o p rim e iro d ia u til s u b s e q u e n te q u a n d o re c a ire m e m s b b a d o ,
d o m in g o , fe ria d o o u p o n to fa c u lta tiv o n o s e rv ig o p u b lic o m u n ic ip a l.
A rt. 2 8 ...
§ lg - L e i c o m p le m e n ta r d is p o rd s o b re a e la b o ra g a o , re d a g a o , a lte ra g a o e c o n s o lid a g a o d a s le is .
§ 2 g - O p ro c e s s o le g is la tiv o in ic ia r-s e -d m e d ia n te a a p re s e n ta g a o d e p ro je to s c u ja tra m ita g d o o b e d e c e rd a o
d is p o s to n e s ta L e i O rg a n ic a e n o re g im e n to in te rn o d a C a m a ra .
§ 3 g - O s p ro je to s a q u e s e re fe re o p a rd g ra fo a n te rio r s e ra o d e c la ra d o s re je ita d o s e a rq u iv a d o s q u a n d o n a o
o b tiv e re m , e m q u a lq u e r d o s tu rn o s a q u e fo re m s u b m e tid o s , o q u o ru m e s ta b e le c id o p a ra s u a a p ro v a g a o .
A rt. 2 9 -...
I - d o L e g is la tiv o , d e s d e q u e s u b s c rita p o r n o m in im a u rn te rg o d o s V e re a d o re s ;
73 UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§CBA 2 ° - A p ro p o s ta d e e m e n d a s e ra :
I -fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA d irig id a a M e s a e p u b lic a d a e m a v u ls o s o u m e io s e le tro n ic o s ;
II - d ls c u tid a e v o ta d a p e la C a m a ra e m d a is tu rn o s , c o m in te rs tic io m in im a d e d e z d ia s , c o n s id e ra n d o -s e a p ro v a d a
s e o b tiv e r, e m c a d a u m d e le s , d a is te rg o s d a s v o te s d a s V e re a d o re s .
§ 3 g -A e m e n d a a L e i O rg a n ic a s e ra p ro m u lg a d a p e la M e s a d a C a m a ra , c o m o re s p e c tiv e n u m e ro d e o rd e m .
§ 4 ° - A m a te ria c o n s ta n te d e p ro p o s ta d e e m e n d a re je ita d a o u h a v id a p o r p re ju d ic a d a n a o p o d e s e r o b je to d e
n o v a p ro p o s ta n a m e s m a s e s s a o le g is la tiv a , s a lv o q u a n d o re a p re s e n ta d a p e la m a la ria a b s o lu ta d a s m e m b ro s d a
C a m a ra .
Art. 3 0 -...
§ 1 ° - S a o d e in ic ia tiv a d o P re fe ito M u n ic ip a l, e n tre o u tra s p re v is ta s n e s ta L e i O rg a n ic a , a s le is q u e d is p o n h a m
s a b re :
II - c ria g a o , tra n s fo rm a g a o e e x tin g a o d e c a rg o s , fu n g d e s o u e m p re g o s p u b lic o s o u a u m e n to d e s u a re m u n e ra g a o ,
re s s a lv a d a a c o m p e te n c ia d a C a m a ra M u n ic ip a l;
III - s e rvid o re s p u b lic o s m u n ic ip a ls , s e u re g im e ju rid ic o , p ro v im e n to d e c a rg o s , e s ta b ilid a d e e a p o s e n ta d o ria ;
IV - c ria g a o , e s tru tu ra g a o , a trib u ig d e s e e x tin g a o d e s e c re ta ria s e o rg a o s d a a d m in istra g a o p u b lic a ;
§ 3 g - A in s titu ig a o e a a lte ra g a o d o s p ia n o s d e c a rre ira d o s s e rv id o re s s e ra o fe ita s m e d ia n te le i d e in ic ia tiv a d o
P o d e r E x e c u tiv e , p a ra o s s e rv id o re s a e/e v in c u la d o s , e d o P o d e r L e g is la tiv a , p a ra o s d e s te .
§ 4 9 - O s c a rg o s p u b lic o s m u n ic ip a ls s e ra o c ria d o s p o r le i, o b s e rv a d a a in ic ia tiv a , q u e fix a rd s u a d e n o m in a g a o ,
v e n c im e n to e c o n d ig o e s d e p ro v im e n to , in d ic a d o s o s re c u rs o s p e lo s q u a is c o rre ra o a s d e s p e s a s .
§ 5 9 - A s d e lib e ra g d e s d a C a m a ra e d e s u a s c o m is s o e s s e ra o to rn a d o s p o r m a io ria d e v o to s , p re s e n te a m a la ria d e
s e u s m e m b ro s , s a lv o d is p o s ig a o e m c o n tra rio e m q u e s e ja e x ig id o quorum q u a lific a d o .
Art. 3 2 - O P re fe ito M u n ic ip a l p o d e rd s o lic ito r u rg e n c ia p a ra q u e h a ja a p re c ia g d o e d e lib e ra g a o fin a l s a b re p ro je to s
d e s u a in ic ia tiv a .
§ 2 g - O p ra z o fix a d o n o p a rd g ra fo a n te rio r n a o c o rre n o re c e s s o le g is la tiv a n e m s e a p lic a a o s p ro je to s d e e d d ig o s ,
e s ta tu to s e le is c o m p le m e n ta re s e a s p ro p o s ta s d e e m e n d a s a L e i O rg a n ic a .
Art. 3 3 -...
§ 2 9 - O v e to p a rc ia l a b ra n g e rd te xto in te g ra l d e a rtig o , d e p a rd g ra fo , d e in c is o , d e a lin e a o u d e ite m .
§ A 9 - O v e to s e ra a p re cia d o d e n tro d e trin ta d ia s a c o n ta r d e s e u re c e b im e n to p e la C a m a ra , s o p o d e n d o s e r
re je ita d o p e lo v o to d a m a io ria a b s o lu ta d o s V e re a d o re s .
Art. 3 4 - A m a te ria c o n s ta n te d e p ro je to d e le i re je ita d o s o m e n te c o n s titu ird o b je to d e n o v o p ro je to , n a m e s m a
s e s s a o le g is la tiv a , m e d ia n te :
I - p ro p o s ta d a m a io ria a b s o lu ta d o s V e re a d o re s , q u a n d o a in ic ia tiv a fo i le g is la tiv a ;
II - p ro p o s ta d o E x e c u tiv e , c o n s u lta d a a C a m a ra , q u a n d o a in ic ia tiv a fo i d e s te .
P a rd g ra fo u n ic o - O p ro je to d e le i c o m p a re c e r c o n tra rio d e to d a s as comissoes sera tid o c o m o p re ju d ic a d a .
Art. 3 6 -...
§ lg - A s le is c o m p le m e n ta re s s e ra o a p ro v a d a s p o r m a io ria a b s o lu ta .
§ 2 g - A o s p ro je to s p re v is to s n e s te a rtig o s e ra d a d a a m p la d iv u lg a g a o , n a o s e a d m itin d o tra m ita g a o e m re g im e d e
u rg e n c ia .
74 UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§CBA 3 g - D e n tro d e q u in z e d ia s d a d iv u tg a g a o d e p ro je to s d e le i c o m p le m e n ta r, q u a lq u e r e n tid a d e d a s o c ie d a d e c iv il
o rg a n iz a d a p o d e rd a p re s e n ta r s u g e s to e s a o P o d e r L e g is la tiv e ). fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA(,
Art. 3 7 - A s m a te ria s d e c o m p e te n c ia e x c iu s iv a d a C a m a ra , d e fin id a s n o a rtig o 1 7 d e s ta L e i O rg a n ic a , re s s a iv a d o s
o s c a so s d e in ic ia tiv a re s e rv a d a d e le i, c o n s titu e m o b je to d e re s o lu g a o .
Art. 42 - A C a m a ra fa rd tra m ita r o p ro je to d e le i d e in ic ia tiv a p o p u la r, n o s te rm o s d o § 2 ° d o a rtig o 3 0 d e s ta L e i
O rg a n ic a , d e a c o rd o c o m s u a s n o rm a s re g im e n ta ls , in c lu in d o :
Art. 4 3 - A fis c a liz a g a o c o n td b il, fin a n c e ira , o rg a m e n td ria , o p e ra c io n a l e p a trim o n ia l d o M u n ic ip io e d a s e n tid a d e s
d a a d m in is tra g a o d ire ta , in d ire ta e fu n d a c io n a l, q u a n to d le g a lid a d e , le g itim id a d e , e c o n o m ic id a d e , a p lic a g a o d a s
s u b v e n g d e s e re n u n c ia d e re c e ita s , s e ra e x e rc id a , n o s te rm o s d e le i c o m p le m e n ta r fe d e ra l, p e la C a m a ra M u n icip a l,
m e d ia n te c o n tro le e x te rn o , e p e lo c o n tro le in te rn o d e c a d a P o d e r.
§ 2 g - O c o n tro le e x te rn o d a C a m a ra M u n ic ip a l e o e x e rcic io d e fis c a liz a g a o c o n td b il, fin a n c e ira , o rg a m e n td ria ,
o p e ra c io n a l e p a trim o n ia l s e ra o re a liz a d o s c o m o a u x ilio d o T rib u n a l d e C o n ta s d o E s ta d o , q u e in c lu i a re m e ss a
p e rio d ic a d e d a d o s a c e rc a d a s u a g e s ta o .
§ 5 g - O s P o d e re s L e g is la tiv o e E x e c u tiv e m a n te ra o , d e fo rm a in te g ra d a , s is te m a d e c o n tro le in te rn o c o m a
fin a lid a d e d e :
I - a v a lia r o c u m p rim e n to d a s m e ta s p re v is ta s n o p ia n o p lu ria n u a l e a e x e c u g a o d o s p ro g ra m a s d e g o v e rn o e d o s
o rg a m e n to s d o M u n ic ip io ;
II - c o m p ro v a r a le g a lid a d e e a v a lia r o s re s u lta d o s , q u a n to d e fic d c ia e e fic ie n c ia , d a g e sta o o rg a m e n td ria ,
fin a n c e ira e p a trim o n ia l n o s d rg a o s e e n tid a d e s d a a d m in is tra g a o m u n ic ip a l e d a a p lica g a o d e re cu rso s p u b lic o s p o r
e n tid a d e s d e d ire ito p riv a d o ;
III - e x e rc e r o c o n tro le d a s o p e ra g o e s d e c re d ito , a v a is e g a ra n tia s e d o s d ire ito s e h a v e re s d o M u n ic ip io ;
IV - a p o ia r o c o n tro le e x te rn o n o e x e rcic io d e s u a m is s a o in stitu c io n a l.
§ 6 s -A re n u n c ia d e re c e ita s d e q u e tra ta o caput d e s te a rtig o d e v e rd :
I - e s ta r a c o m p a n h a d a d e e s tim a tiv a d o im p a c to o rg a m e n td rio -fin a n c e iro n o e x e rc ic io d e s u a v ig e n c ia e n o s d o is
s e g u in te s ;
II - a te n d e r o d is p o s to n a le i d e d ire triz e s o rg a m e n td ria s , e m q u e fiq u e m re s g u a rd a d a s :
a ) a s m e ta s d e re s u lta d o s fis c a is p re v is ta s ;
b ) a s m e d id a s d e c o m p e n s a g a o n o e x e rc ic io d e s u a v ig e n c ia e n o s d o is s e g u in te s .
Art. 4 6 - A s c o n ta s d o M u n ic ip io fic a ra o , d u ra n te s e s s e n ta d ia s , a n u a lm e n te , d d is p o s ig a o d e q u a lq u e r c o n trib u in te
o u in s titu ig a o d a s o c ie d a d e c iv il, p a ra c o n s u lta e a p re c ia g a o , p o d e n d o q u e s tio n a r-lh e a le g itim id a d e , n o s te rm o s d a
le i.
A rt. 4 8 - O P re fe ito s e ra e le ito p a ra m a n d a to d e q u a tro a n o s , p o d e n d o s e r re e le ito p a ra u m iin ico p e rio d o
s u b s e q u e n te , m e d ia n te p le ito d ire to e s im u lta n e o re a liz a d o e m to d o o P a is , o b s e rv a d o s , n o q u e c o u b e r, o d is p o s to
n o s a rtig o s 1 4 e 2 9 d a C o n s titu ig a o F e d e ra l e a s n o rm a s d a le g is la g a o e s p e c ific a .
Art. 5 1 - 0 V ic e -P re fe ito s u b s titu ird o P re fe ito e m s e u s im p e d im e n to s e a u s e n c ia s e s u c e d e r-lh e -d n o c a s o d e v a g a .
Art. 5 2 - E m c a s o d e im p e d im e n ta d o P re fe ito e d o V ic e -P re fe ito , o u v a c a n cia d o s re s p e c tiv o s c a rg o s , s e ra c h a m a d o
a o e x e rc ic io d o c a rg o d e P re fe ito o P re s id e n te d a C a m a ra M u n ic ip a l.
§ lg - Im p lic a a p e rd a d o c a rg o q u e e x e rc e n a M e s a a re c u s a d o P re s id e n te e m a s su m ir o c a rg o d e P re fe ito , n o s
te rm o s d o caput d e s te a rtig o .
§ 2 g - N a h ip d te s e d e o P re s id e n te d a C a m a ra ta m b e m e s ta r im p e d id o o u im p o s s ib ilita d o , a s s u m ird
a d m in is tra tiv a m e n te a c h e fia d o E x e c u tiv e o d irig e n te d o d rg a o ju rid ic o d o M u n ic ip io , a te s a n e a r o im p a s s e , d a n d o
c ie n c ia d C a m a ra .
§ 3 g - S e d u ra n te a s u b s titu ig a o o V ic e -P re fe ito o u q u e rn v ie r a s u b s titu ir o P re fe ito c o m e te r c rim e d e
re s p o n s a b ilid a d e o u in fra g a o p o litic o -a d m in is tra tiv a , fic a rd s u je ito a o p ro c e s s o d e ju lg a m e n to e s ta b e le c id o p a ra o
P re fe ito .
75 UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§CBA 4 5 - Im p o rta m e m re s p o n s a b ilid a d e o s a to s d o P re fe ito e d o V ic e -P re fe ito q u e a te n ta m c o n tra a C o n s titu ip a o
F e d e ra l, a E s ta d u a l, a L e i O rg a n ic a d o M u n ic ip io e , a in d a , c o n tra :
I - a liv re e x e rc ic io d o s P o d e re s c o n s titu id o s ;
II - o e x e rc ic io d o s p o d e re s in d iv id u a ls , p o litico s e s o c ia ls ;
III - a p ro b id a d e a d m in is tra tiv a ;
IV - o s in s tru m e n to s d e p la n e ja m e n to m u n ic ip a l;
V - o c u m p rim e n to d a s le is e d e c is d e s ju d ic ia ls .
Art. 5 4 - 0 P re fe ito n a o p o d e rd , s e m lic e n p a d a C a m a ra :
I - a u s e n ta r-s e d o M u n ic ip io p o r p e rio d o s u p e rio r a q u in z e d ia s ;
II - a u s e n ta r-s e d o P a is p o r p e rio d o s u p e rio r a d e z d ia s .
Art. 5 5 -...
X II - p re s ta r, a n u a lm e n te , a C a m a ra , d e n tro d o p ra z o le g a l, a s c o n ta s re fe re n te s a o e x e rcic io a n te rio r e d e m o n s tra r
e a v a lia r q u a d rim e stra lm e n te , e m a u d ie n c ia p u b lic o , o c u m p rim e n to d a s m e ta s fis c a ls ;
X IV - c o lo c a r a d is p o s ip a o d a C a m a ra , m e d ia n te re p a s s e a te o d ia v in te d e c a d a m e s , e m d u o d e c im o s , o s re c u rs o s
c o rre s p o n d e n te s a s d o ta p d e s o rp a m e n td ria s s o b s u a a d m in is tra p a o , in c lu id o s o s c re d ito s s u p le m e n ta re s e
e s p e c ia is ;
X V II p u b lic a r, a te trin ta d ia s a p d s o e n c e rra m e n to d e c a d a b im e s tre , re la td rio re s u m id o d a e x e c u p d o
o rp a m e n td ria , a c o m p a n h a d o :
a ) d a a p u ra p a o d a re c e ita c o rre n te liq u id a , s u a e v o lu p d o e p re v is d o d e s e u d e s e m p e n h o a te o fin a l d o e x e rc ic io ;
b ) d a s re c e ita s e d e s p e sa s p re v id e n c id ria s ;
c ) d o s re s u lta d o s n o m in a l e p rim d rio ;
d ) d a s d e s p e s a s c o m ju ro s ;
e ) d o s re s to s a p a g a r, d e ta lh a n d o o s v a lo re s in sc rito s, o s p a g a m e n to s re a liz a d o s e o m o n ta n te a p a g a r.
X X I - e x e c u to r a to s e p ro v id e n c ia s n e c e s s d rio s d p rd tic a re g u la r d a a d m in is tra p a o , o b s e rv a d o s o s p rin c ip le s d e q u e
tra ta o caput d o a rtig o 1 2 8 d e s ta L e i O rg a n ic a ;
X X II - p ro c e d e r d d e n o m in a p a o d e p rd p rio s , v ia s e lo g ra d o u ro s p u b lic o s e a s u a a lte ra p d o , n a fo rm a d a le i;
P a rd g ra fo u n ic o - A te s e s s e n ta d ia s a n te s d o te rm in o d o m a n d a to , o P re fe ito d e v e rd p re p a ra r, p a ra e n tre g a a o
s u c e s s o r, re la td rio d a s itu a p a o d a a d m in is tra p a o m u n ic ip a l, c o n te n d o in fo rm a p o e s a tu a liz a d a s , in c lu s iv e s e s e
s u c e d e r, n o s te rm o s d a le i;
Art. 5 7 ...
II - p e la C a m a ra M u n ic ip a l, n a s in fra p o e s p o litic o -a d m in is tra tiv a s , n o s te rm o s d e s ta L e i O rg a n ic a e d o re g im e n to
in te rn o , a s s e g u ra d o s , e n tre o u tro s re q u is ito s d e v a lid a d e , o c o n tra d itd rio , a p u b lic id a d e , a a m p la d e fe s a , c o m o s
m e io s e re c u rs o s in e re n te s , e a d e c isa o m o tiv a d a .
§ 2 Q -S e o d e n u n c ia n te fo r:
I - V e re a d o r, fic a rd im p e d id o d e v o ta r e d e in te g ra r c o m is s a o p ro c e s s a n te , p o d e n d o , to d a v ia , p ra tic a r o s a to s d e
a c u s a p a o ;
II - o P re s id e n te d a C a m a ra , p a ss a rd a p re s id e n c ia d o s a to s a o s e u s u b s titu to .
§ 3 5 -0 p ro ce s s o a q u e s e re fe re e s te a rtig o d e v e rd e s ta r c o n c lu id o n o p ra z o d e c e n to e o ite n ta d ia s , c o n ta d o d a
d a ta e m q u e s e e fe tiv a r a n o tific a p a o d o a c u s a d o , s e n d o o p ro c e s s o a rq u iva d o s e e s g o ta d o o p ra zo , s e m p re ju iz o d e
n o v a d e n u n c ia , a in d a q u e s o b re o s m e s m o s fa to s .
§ 4 5 - C o n s titu i c rim e d e re s p o n s a b ilid a d e d o P re fe ito M u n ic ip a l, q u a n to a o re p a s s e m e n s a l d e re c u rs o s a o
L e g is la tiv o :
I - d e ix a r d e e fe tu d -lo a te o d ia v in te d e c a d a m e s ;
II - e fe tu d -lo e m v a lo r q u e s u p e re o s lim ite s d e fin id o s n a le i o rp a m e n td ria ;
III - e fe tu d -lo a m e n o r e m re la p a o d p ro p o rp d o fix a d a .
76 UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§CBA 5 g - C o n s titu e m in fra g d e s p o litic o -a d m in is tra tiv a s d o P re fe ito , s u je ita s a o ju lg a m e n to p e la C a m a ra M u n ic ip a l e
s a n c io n a d a s c o m a c a s s a g a o d o m a n d a to :
I - im p e d ir o fu n c io n a m e n to re g u la r d a C a m a ra ;
II fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA - im p e d ir o e x a m e d e d o c u m e n to s q u e d e v a m c o n s ta r d o s a rq u iv o s d a P re fe itu ra M u n ic ip a l e a v e rific a g a o d e
o b ra s e s e rv ig o s m u n ic ip a ls p a r c o m is s a o d a C a m a ra re g u ia rm e n te c o n s titu id a ;
III - d e ix a rd e a te n d e r, s e m m o tiv o ju s tific a d o , a s c o n v o c a g d e s o u o s p e d id o s d e in fo rm a g o e s d a C a m a ra ;
IV - re ta rd a r a p u b lic a g a o o u d e ix a r d e p u b lic a r a s le is e o s a to s s u je ito s a e s s a fo rm a lid a d e ;
V - d e ix a r d e a p re s e n ta r a C a m a ra , n o s p ra z o s e d e fo rm a re g u la r, o u d e s c u m p rir o p ia n o p lu ria n u a l, a le i d e
d ire triz e s o rg a m e n ta ria s e a le i o rg a m e n td ria a n u a l;
V I - p ra tic a r, c o n tra e x p re s s a d is p o s ig a o d e le i, a to d e s u a c o m p e te n c ia o u o m itir-s e n a s u a p rd tic a ;
V II - o m itir-s e o u n e g lig e n c ia r n a d e fe s a d e b e n s , re n d a s , d ire ito s o u in te re s se s m u n ic ip a ls s u je ito s a s u a
a d m in is tra g a o ;
V III - a u s e n ta r-s e d o M u n ic ip io o u d o P a is p a r te m p o s u p e rio r a o p e rm itid o e m le i, o u a fa s ta r-s e d o c a rg o , s e m
a u to riz a g a o d a C a m a ra M u n ic ip a l;
IX - p ro c e d e r d e m o d o in c o m p a tiv e l c o m a d ig n id a d e e d e c o ra d o c a rg o .
§ 6 g - O p ro c e s s o d e c a s s a g a o d o m a n d a to d o P re fe ito p e la C a m a ra , p o r in fra g o e s d e fin id a s n o s in c is o s d o
p a rd g ra fo a n te rio r, o b e d e c e rd a o rito re g im e n ta l.
A rt 5 9 -...
§ 3 g - O s s e c re td rio s m u n ic ip a ls s e ra o re m u n e ra d o s e x c lu s lva m e n te p o r s u b s id io , o b s e rv a d o o d is p o s to n o
p a rd g ra fo u n ic o d o a rtig o 1 7 d e s ta L e i O rg a n ic a .
A rt. 6 2 -...
Ill - c o n trib u ig a o :
a ) d e m e lh o ria , d e c o rre n te d e o b ra s p u b lic a s ;
b ) p a ra o c u s te io d o s s e rv ig o s d e ilu m in a g a o p u b lico .
A rt. 6 3 -...
II - in s titu ir tra ta m e n to d e s ig u a l e n tre c o n trib u in te s q u e s e e n c o n tre m e m s itu a g a o e q u iv a le n te , p ro ib id a q u a lq u e r
d is tin g a o e m ra z a o d e o c u p a g a o p ro fis s io n a l o u fu n g a o p o r e le s e x e rc id a , in d e p e n d e n te m e n te d a d e n o m in a g a o
ju rid ic a d o s re n d im e n to s , titu lo s o u d ire ito s ;
A rt. 6 8 -...
§ 3 ° - A d e s p e s a to ta l c o m p e s s o a l d o M u n ic ip io n a o p o d e rd e x c e d e r, e m c a d a p e rio d o d e a p u ra g a o , o p e rc e n tu a l
d e s e s s e n ta p o r c e n to d a re c e ita c o rre n te liq u id a a n u a l, a s s im re p a rtid o :
I - s e is p o r c e n to p a ra o L e g is la tiv o ;
II - c in q u e n ta e q u a tro p o r c e n to p a ra o E x e c u tiv o .
A rt. 6 9 - A s d is p o n ib ilid a d e s d e c a ix a d o M u n ic ip io e d o s d rg a o s o u e n tid a d e s d o P o d e r P u b lic o e d a s e m p re s a s p o r
e le c o n tro la d a s s e ra o d e p o s ita d a s e m in s titu ig d e s fin a n c e ira s o fic ia is , re s s a lv a d o s o s c a s o s p re v is to s e m le i.
§ lg - A c o n ce s s d o d e q u a lq u e r v a n ta g e m o u a u m e n to d e re m u n e ra g d o , a c ria g a o d e c a rg o s , e m p re g o s e fu n g o e s
o u a lte ra g a o d e e s tru tu ra d e c a rre ira s e , a in d a , a a d m is s a o o u c o n tra ta g a o d e p e ss o a l, a q u a lq u e r titu lo , p e lo s
d rg a o s e e n tid a d e s d a a d m in is tra g a o d ire ta o u in d ire ta , in c lu s iv e fu n d a g d e s in s titu id a s e m a n tid a s p e lo P o d e r
P u b lic o , s o p o d e ra o s e rfe ita s s e h o u v e r:
I - p re v ia d o ta g a o o rg a m e n td ria s u fic ie n te p a ra a te n d e r a s p ro je g d e s d e d e s p e s a d e p e s s o a l e o s a c re s c im o s d e la
d e c o rre n te s ;
II - a u to riz a g a o e s p e c ific a n a le i d e d ire triz e s o rg a m e n ta ria s , re s s a lv a d o s a s e m p re s a s p u b lic a s e a s s o c ie d a d e s d e
e c o n o m ia m is ta .
§ 2 g - P a ra o c u m p rim e n to d o s lim ite s e s ta b e le c id o s n e s te a rtig o , d u ra n te o p ra z o fix a d o n a le i c o m p le m e n ta r
fe d e ra l, o M u n ic ip io a d o ta rd a s s e g u in te s p ro v id e n c ia s :
ICBA - re d u g a o d e , p e lo m e n o s , v in te p o r c e n to d a s d e s p e s a s c o m c a rg o s e m c o m is s a o e fu n g o e s d e c o n fia n g a ;
II - e x o n e ra g a o d e s e rv id o re s n d o e s td v e is .
§ 3 g - S e a s m e d id a s a d o ta d a s c o m b a s e n o p a rd g ra fo a n te rio r n a o fo re m s u fic ie n te s p a ra a s s e g u ra r o
c u m p rim e n to d a d e te rm in a g a o d a le i c o m p te m e n ta r fe d e ra l, o s e rv id o r e s td v e l p o d e rd p e rd e r o c a rg o , d e s d e q u e
a to n o rm a tiv e m o tiv a d o e s p e c ifiq u e a a tiv id a d e fu n c io n a l, o o rg a o o u a u n id a d e a d m in is tra tiv e o b je to d a re d u g a o
d e p e s so a l.
§ 4 g - O s e rv id o r q u e p erd e r o c a rg o n a fo rm a d o p a rd g ra fo a n te rio r fa rd ju s a in d e n iz a g a o c o rre s p o n d e n te a u rn
m e s d e re m u n e ra g a o p o r a n o d e s e rv ig o .
§ 5 g - O c a rg o o b je to d a re d u g a o p re v is ta n o s p a rd g ra fo s a n te rio re s s e ra c o n s id e ra d o e x tin to , v e d a d a a c ria g a o d e
c a rg o , e m p re g o o u fu n g a o c o m a trib u ig o e s ig u a is o u a s s e m e lh a d a s p e lo p ra z o d e q u a tro a n o s .
A rt. 7 0 -...
§ 2 g -A le i d e d ire triz e s o rg a m e n td ria s c o n te rd d is p o s ig o e s s o b re :
V -o e q u ilib ria e n tre re c e ita s e d e s p e s a s ;
V I - o s c rite rio s e fo rm a d e lim ita g a o d e e m p e n h o s ;
V II - a s n o rm a s re la tiv a s a o c o n tro le d e c u s to s e a a v a lia g a o d o s re s u lta d o s d o s p ro g ra m a s fln a n c ia d o s c o m
re c u rs o s d o s o rg a m e n to s ;
V III - a s d e m a is c o n d ig o e s e e x ig e n c ie s p a ra tra n s fe re n c ia d e re cu rso s a e n tid a d e s p u b lic a s e p riv a d a s .
§ 3 g - A le i o rg a m e n td ria a n u a l, e la b o ra d a d e fo rm a c o m p a tiv e l c o m o p ia n o p lu ria n u a l, c o m a le i d e d ire triz e s
o rg a m e n td ria s e c o m a s n o rm a s d a le g is la g a o v ig e n te , c o n te rd :
III - o o rg a m e n to d a s e g u rid a d e s o c ia l, a b ra n g e n d o a s e n tid a d e s e d rg a o s a e la v in c u la d o s , d a a d m in is tra g d o d ire ta
o u in d ire ta e o s fu n d o s e fu n d a g o e s in s titu id o s e m a n tid o s p e lo P o d e r P u b lic o ;
IV - o d e m o n s tra tiv o d a c o m p a tib ilid a d e d a p ro g ra m a g d o d o s o rg a m e n to s c o m s e u s o b je tiv o s e m e ta s ;
V - o d e m o n s tra tiv o re g io n a liz a d o d o e fe ito s o b re a s re c e ita s e d e s p e s a s d e c o rre n te s d e is e n g o e s , a n is tia s ,
re m is so e s , s u b s id io s e b e n e fic io s d e n a tu re z a fin a n c e ira , trib u td ria e c re d itic ia e d a s m e d id a s d e c o m p e n s a g a o e
re n u n c ia d e re c e ita s e o a u m e n to d e d e s p e s a s o b rig a to ria s d e c a rd te r c o n tin u a d o ;
V I - a re s e rv e d e c o n tin g e n c ia , c u ja fo rm a d e u tiliz a g a o e m o n ta n te , d e fin id o c o m b a s e n a re c e ita c o rre n te liq u id a ,
s e ra o e s ta b e le c id o s n a le i d e d ire triz e s o rg a m e n td ria s , d e s tin a d a a o a te n d im e n to d e p a s s iv e s c o n tin g e n te s e o u tro s
ris c o s e e v e n to s fis c a is im p re v is to s .
A rt. 7 1 - O s p ro je to s d e le i re la tiv o s a o p ia n o p lu ria n u a l, a s d ire triz e s o rg a m e n td ria s , a o o rg a m e n to a n u a l e a o s
c re d ito s a d ic io n a is s e ra o a p re c ia d o s p e la C a m a ra M u n ic ip a l, o b s e rv a d o s o s p ra z o s d e fin id o s e m le i c o m p te m e n ta r
e n a fo rm a d e s e u re g im e n to in te rn a .
A rt. 7 2 -...
X - a tra n s fe re n c ia v o lu n td ria d e re c u rs o s e a c o n ce s s d o d e e m p re s tim o s , m e s m o p o r a n te c ip a g a o d e re c e ita , p e lo s
g o v e rn o s fe d e ra l e e s ta d u a l, in c lu s iv e s u a s in s titu ig o e s fin a n c e ira s , p a ra p a g a m e n to d e d e s p e s a s c o m p e s s o a l a tivo ,
in a tiv o e p e n s io n is ta .
A rt. 7 3 fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA - O s re c u rs o s c o rre s p o n d e n te s a s d o ta g o e s o rg a m e n td ria s , c o m p re e n d id o s o s c re d ito s a d ic io n a is
s u p le m e n ta re s e e s p e c ia is , d e s tin a d o s a o P o d e r L e g is la tiv e m u n ic ip a l, s e r-lh e -a o e n tre g u e s a te o d ia v in te d e c a d a
m is .
A rt. 7 7 -...
IV - tra ta m e n to fa v o re c id o p a ra o s m ic ro e m p re e n d e d o re s in d iv id u a ls e e m p re s a s d e p e q u e n o p o rte , c o m s e d e e
a d m in is tra g d o n o M u n id p io , c o n s titu id a s s o b a s le is b ra s ile ira s ;
A rt. 8 4 -...
V ICBA - d ire ito d e c o n s tru ir s u b m e tid o a fu n g a o s o c ia l d a p ro p rie d a d e , n e le in clu id o o s o lo c ria d o ;
§ - A e x e c u g a o d a p o litico u rb a n a e s td c o n d ic io n a d a a s fu n g d e s s o c ia ls e a g e sta o d e m o c rd tic a d a c id a d e , q u e
in c lu e m o d ire ito d e a c e s s o d o c id a d a o a m o ra d ia , a o tra n s p o rte , a o s a n e a m e n to , a e n e rg ia e ie tric a , d ilu m in a g a o
p u b lica , a c o m u n ic a g a o , a o ta z e r, a s e g u ra n g a , a o a b a s te c im e n to d e d g u a e g a s e a p re s e rv a g a o d o p a trim o n io
a m b ie n ta l e c u ltu ra l.
§ 2 g - P a ra fin s d e e x e c u g a o d a p o litico u rb a n a , e x ig ir-s e -d d o p ro p rie td rio a a d o g a o d e m e d id a s q u e v is e m a
d ire c io n a r o a p ro v e ita m e n to d a p ro p rie d a d e , d e m o d o a g a ra n tir:
I - a c e s s o d m o ra d ia ;
II -ju s ta d is trib u ig a o d o s b e n e fic io s e o n u s d e c o rre n te s d o p ro ce s s o d e u rb a n iz a g a o ;
III -fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA p re v e n g a o e c o rre g a o d e d is to rg d e s d a v a lo riz a g a o d a p ro p rie d a d e ;
IV - re g u la riz a g a o fu n d id ria e u rb a n iz a g a o e s p e c ific a p a ra a re a s o c u p a d a s p e la p o p u la g a o d e b a ix a re n d a ;
V - a d e q u a g a o d o d ire ito d e c o n s tru ir a s n o rm a s u rb a n ls tic a s ;
V I - a rq u lte tu ra c o m p a tiv e l c o m te c n ic a s re d u to ra s d o c o n s u m o d e e n e rg ia .
A rt. 8 9 - O M u n ic ip io e la b o ra rd o p ia n o d ire to r, n o s lim ite s d e s u a c o m p e te n c ia , a b ra n g e n d o h a b ita g a o , tra b a lh o ,
c irc u la g a o e re c re a g a o , c o n s id e ra n d o -s e o c o n ju n to d o s a s p e c to s fis ic o s , e c o n o m ic o , s o c ia l e a d m in is tra tiv o ,
in c lu in d o :
V II - o s s is te m a s v id rio s u rb a n o e ru ra l, o z o n e a m e n to e lo te a m e n to u rb a n o p a ra fin s u rb a n o s d e e d ific a g a o e o s
s e rv ig o s p u b lic o s lo c a ls ;
V III - o d e s e n v o lv im e n to e c o n o m ic o e in te g ra d o d e c o n o m ia m u n ic ip a l e re g io n a l;
IX - a s n o rm a s d e p ro m o g a o s o c ia l d a c o m u n id a d e e g a ra n tia s d e b e m -e s ta r d a p o p u la g a o ;
X - a s n o rm a s d e o rg a n iz a g a o in s titu cio n a l q u e p e rm ita m a p e rm a n e n te p la n ific a g a o d a s a tiv id a d e s p u b lic a s
m u n ic ip a ls e s u a in te g ra g a o a o s p ia n o s e s ta d u a l e fe d e ra l.
P a rd g ra fo u n ic o - A s n o rm a s m u n ic ip a ls d e e d ific a g a o , z o n e a m e n to e lo te a m e n to o u p a ra fin s u rb a n o s a te n d e ra o
a s p e c u lia rid a d e s lo c a ls e a le g is la g a o p e rtin e n te .
A rt. 9 0 -...
§ 3 ° - O s p ro g ra m a s d e d e s e n v o lv im e n to d o m e io ru ra l, p ro m o v id o s p e lo M u n ic ip io , s e ra o c o m p a tib iliza d o s c o m a
p o litic o a g ric o la e c o m o p ia n o d e re fo rm a a g rd ria e s ta b e le c id o s p e la U n ia o e p e lo E s ta d o d o P a ra n a , o b je tiv a n d o o
d e s e n v o lv im e n to e q u ilib ra d o d o m e io ru ra l, s u a in te g ra g a o c o m o m e io u rb a n o e o fo m e n to d p ro d u g a o , a
p re s e rv a g a o d o s re c u rs o s n a tu ra ls e a m e lh o ria d a q u a lid a d e d e v id a d a p o p u la g a o .
A rt. 9 3 -...
§ lg - S a o d ire ito s s o c ia ls a e d u c a g a o , a s a u d e , a a lim e n ta g a o , o tra b a lh o , a m o ra d ia , o ta z e r, a s e g u ra n g a , a
p re v id e n c ia s o c ia l, a p ro te g a o a m a te rn id a d e e a in fa n c ia e a a s s is te n c ia a o s d e sa m p a ra d o s .
§ 2 g - O M u n ic ip io p o d e rd in s titu ir, m e d ia n te le i, c o n se lh o s m u n ic ip a ls , o rg a o s d e p a rtic ip a g a o d a c o m u n id a d e n a
a d m in is tra g a o p u b lic a , c o m a fin a lid a d e d e a u x ilia r e s ta n o p la n e ja m e n to , o rie n ta g a o , in te rp re ta g a o e ju lg a m e n to
d e m a te ria d e s u a c o m p e te n c ia , o b s e rv a d o s :
I - o c a rd te r d e lib e ra tivo , c o n s u ltiv o o u d e a s s e s s o ra m e n to , fa c u lta tiv o o u n a o , p re v is to n a le i d e s u a c ria g a o ;
II - a c o m p o s ig a o q u e re s p e ite a re p re s e n ta tiv id a d e d a a d m in is tra g a o , d a s e n tid a d e s p u b lic a s e c la s s is ta s e d a
s o c ie d a d e c iv il o rg a n iz a d a .
A rt. 9 4 -...
P a rd g ra fo u n ic o - O d ire ito d s a u d e im p lic a a g a ra n tia d e :
A rt. 9 5 -...
§ 1 ° - A s in s titu ig d e s p riv a d a s p o d e ra o p a rtic ip a r d e fo rm a s u p le m e n ta r d o s is te m a u n ic o d e s a u d e , m e d ia n te
c o n tra to p u b lic o , te n d o p re fe re n c ia a s e n tid a d e s fila n trd p ic a s e s e m fin s lu c ra tiv o s .
79UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§CBA 2 ° - L e i p o d e ra c o n c e d e r is e n g o e s a in s titu ig d e s p riv a d a s , e m e s p e c ia l a s q u e p re s te m s e rv ig o s d e a te n d im e n to a
p o rta d o re s d e d e fic ie n c ia .
A rt. 9 6 -...
§ lg - O g e s to r lo ca l d o s is te m a u n ic o d e s a u d e p o d e ra a d m itlr a g e n te s c o m u n itd rio s d e s a u d e e a g e n te s d e
c o m b a te a s e n d e m ia s p o r m e io d e p ro c e s s o s e le tiv o p u b lic o , d e a c o rd o c o m a n a tu re z a e c o m p le x id a d e d e s u a s
a trib u ig d e s e re q u is ito s e s p e c ific o s p a ra s u a a tu a g a o .
§ 2 g - L e i m u n ic ip a l d is p o rd s o b re o re g im e ju rid ic o e a re g u la m e n ta g a o d a s a tlv id a d e s d e a g e n te c o m u n ita rio d e
s a u d e e a g e n te d e c o m b a te a s e n d e m ia s .
A rt. 9 9 -...
§ lg - N o p la n e ja m e n to e e x e c u g a o d a p o litic o d e s a u d e , a s s e g u ra r-s e -d a p a rtic ip a g a o d o C o n s e lh o M u n ic ip a l d e
S a u d e , in te g ra d o p o r re p re s e n ta n te s d o s s e g m e n to s o rg a n iz a d o s d a c o m u n id a d e , d e p ro fis s io n a is d e s a u d e e d o
M u n ic ip io .
§ 2 s - O M u n ic ip io a p lic a rd , a n u a lm e n te , n a m a n u te n g a o e d e s e n v o lv im e n to d a s a u d e , n u n c a m e n o s d e q u in z e p o r
c e n to d a re c e ita re su lta n te d e :
I - im p o s to s m u n ic ip a ls ;
II - tra n s fe re n c ia s re c e b id a s d o E s ta d o e d a U n ia o .
A rt. 1 0 0 - A a s s is te n c ia s o c ia l s e ra p re s ta d a a q u e rn d e la n e c e s s ita r, in d e p e n d e n te m e n te d e c o n trib u ig a o d
s e g u rid a d e s o c ia l, c o m re c u rs o s d o M u n ic ip io , d o E s ta d o e d a U n ia o , o b je tiv a n d o :
V - a s u p e ra g d o d a v io le n c ia n a s re la g d e s c o le tiv a s e fa m ilia re s e c o n tra to d o e q u a lq u e r s e g m e n to o u c id a d a o ,
e s p e c ia lm e n te a m u lh e r, o m e n o r e o id o s o ;
V I - a ig u a ld a d e d a c id a d a n ia , c o m p rio riz a g a o d a s re iv in d ic a g o e s p o p u la c e s e c o m u n itd ria s.
A rt. 1 0 3 -...
Ill - p lu ra lis m o d e id e ia s e c o n ce p g o e s p e d a g d g ic a s e c o e x iste n c ia d e in s titu ig d e s p u b lic a s e p riva d a s d e e n s in o ;
A rt. 1 0 4 -...
I - e d u c a g a o b d sic a o b rig a td ria e g ra tu ita d o s q u a tro a o s d e z e s s e te a n o s d e id a d e , a s s e g u ra d a , in c lu s iv e , s u a o fe rta
p a ra to d o s o s q u e a e la n a o tiv e ra m a c e s s o n a id a d e p ro p ria ;
V - a te n d im e n to a o e d u c a n d o , e m to d a s a s e ta p a s d a e d u c a g a o b d s ic a , m e d ia n te p ro g ra m a s s u p le m e n ta re s d e
m a te ria l d id d tic o -e s c o la r, tra n s p o rte , a lim e n ta g a o e a s s is te n c ia a s a u d e ;
A rt. 1 1 2 - A le i e s ta b e le c e rd o p ia n o m u n ic ip a l d e e d u c a g a o , d e d u ra g a o d e c e n a l, e m c o n s o n d n c ia c o m o s p ia n o s
n a c io n a l e e s ta d u a l, v is a n d o fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 6 a rtic u la g a o in te g ra d a d e a g o e s e re c u rs o s p u b lic o s e a o d e s e n v o lv im e n to d o e n s in o
q u e c o n d u z a o M u n ic ip io a p ro m o v e r e m s u a c irc u n s c rig a o te rrito ria l:
II - a u n iv e rs a liz a g a o d o a te n d im e n to e s c o la r;
III - a m e lh o ria d a q u a lid a d e d o e n s in o ;
IV - a p ro m o g a o h u m a n is tic a , c ie n tific a e te c n o lo g ic a d o M u n ic ip io ;
V - a fo rm a g a o p a ra o tra b a lh o ;
V I - o e s ta b e le c im e n to d e m eta d e a p lic a g a o d e re c u rs o s p u b lic o s e m e d u c a g a o ;
V II - a o rie n ta g a o s o b re a s e x u a lid a d e H u m a n a .
A rt. 1 1 3 -...
V I - o s is te m a d e a rq u iv o s p u b lic o s e p riva d a s c o m a fin a lid a d e d e p ro m o v e r o re c o n h e c im e n to , a p re s e rv a g a o e a
d iv u lg a g a o d o p a trim o n io d o c u m e n ta l d e o rg a n is m o s p u b lic o s m u n ic ip a is e d e d o c u m e n to s p riva d a s d e in te re s s e
p u b lic o .
80 UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P a ra g ra foCBAu n ic o - A le i e s ta b e le c e rd o p ia n o m u n ic ip a l d e c u ltu re , d e d u ra g a o p lu ria n u a l, v is a n d o a
d e s e n v o lv im e n to c u ltu ra l e a in te g ra g a o d a s a g o e s d o P o d e r P u b lic o q u e c o n d u z a m a :
I - d e fe s a e v a lo riz a g a o d o p a trim o n io c u ltu ra l;
II - p ro d u g a o , p ro m o g a o e d ifu s a o d e b e n s c u ltu ra is ;
III -fo rm a g a o d e p e s s o a l q u a lifica d o p a ra a g e s ta o d a c u ltu ra e m s u a s m u ltip la s d im e n s d e s ;
IV - d e m o c ra tiz a g a o d o a c e s s o a o s b e n s d e c u ltu ra ;
V - v a lo riz a g a o d a d iv e rs id a d e e tn ic a .
Art. 115 -... fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
V I - o e s tim u lo a c o n s tru g a o , m a n u te n g a o e a p ro v e ita m e n to d e in s ta la g d e s e e q u ip a m e n to s d e s p o rtiv o s , c o m
d e s tin a g a o d e a re a p a ra a tiv id a d e s d e s p o rtiv o s , n o s p ro je to s d e u rb a n iz a g a o , h a b ita c io n a is e d e c o n s tru g a o d e
e s c o la s ;
V II - a in s ta la g a o d e e q u ip a m e n to s a d e q u a d o s a p rd tic a d e e x e rc ic io s fis ic o s p e lo s p o rta d o re s d e d e fic ie n c ia fis ic a
o u m e n ta l, e m c e n tro s d e c ria tiv id a d e o u e m e s c o la s e s p e c ia is , p u b lic a s o u p riv a d a s , c o n tra ta d a s o u c o n v e n ia d a s .
Art. 1 1 7 O M u n ic ip io , c o m a p a rticip a g a o d a s o c ie d a d e , p ro m o v e rd e in ce n tiv a rd o d e s e n v o lv im e n to c ie n tific o , a
p e s q u is a e a c a p a c ita g a o te c n o lo g ic a , v is a n d o a a s s e g u ra r:
Art. 124 - 0 M u n ic ip io , ju n ta m e n te c o m a U n ia o , o E s ta d o , a s o c ie d a d e e a fa m ilia , a s s e g u ra rd a c ria n g a , a o
a d o le s c e n te e a o jo v e m o s d ire ito s fu n d a m e n ta ls e a p ro te g d o e s ta b e le c id o s n o a rtig o 2 2 7 e e m s e u § 3 ° d a
C o n s titu ig a o F e d e ra l.
Art. 127 ...
§ 3 ° - N o s p ro c e s s o s a d m in is tra tiv o s , o b se rv a r-s e -a o o d e vid o p ro c e s s o le g a l, a p u b lic id a d e , o c o n tra d itd rio , a
d e fe s a a m p la e o d e sp a ch o o u d e c isa o m o tiv a d o s .
Art. 1 2 8 - A a d m in is tra g a o p u b lic o d ire ta e in d ire ta d e q u a lq u e r d o s P o d e re s d o M u n ic ip io o b e d e c e rd a o s p rin c ip io s
d a le g a lid a d e , im p e s s o a lid a d e , m o ra lid a d e , p u b lic id a d e e e fic ie n c ia e , ta m b e m , a o s e g u in te :
I - o s c a rg o s , e m p re g o s e fu n g o e s p u b lic a s s a o a c e s s iv e is a o s b ra s ile iro s q u e p re e n c h a m o s re q u is ito s e s ta b e le c id o s
e m le i, a s s im c o m o a o s e s tra n g e iro s , n a fo rm a d a le i;
II - a in v e s tid u ra e m c a rg o o u e m p re g o p u b lic o d e p e n d e d e a p ro v a g d o p re v ia e m c o n c u rs o p u b lic o d e p ro v e s o u d e
p ro ve s e titu lo s , d e a c o rd o c o m a n a tu re z a e a c o m p le x id a d e d o c a rg o o u e m p re g o , n a fo rm a p re v is ta e m le i,
re s s a lv a d a s a s n o m e a g o e s p a ra c a rg o e m c o m is s a o d e c la ra d o e m le i d e liv re n o m e a g a o e e x o n e ra g a o ;
V - a s fu n g o e s d e c o n fia n g a , e x e rc id a s e x d u s iv a m e n te p o r s e rv id o re s o c u p a n te s d e c a rg o e fe tiv o , e o s c a rg o s e m
c o m is s a o , a s e re m p re e n c h id o s p o r s e rv id o re s d e c a rre ira n o s c a so s , c o n d ig d e s e p e rc e n tu a is m in im o s p re v is to s e m
le i, d e s tin a m -se a p e n a s a s a trib u ig o e s d e d ire g a o , c h e fia e a s s e s s o ra m e n to ;
V II - o d ire ito d e g re v e s e ra e x e rc id o n o s te rm o s e n o s lim ite s d e fin id o s e m le i e s p e c ific a ;
IX - a le i e s ta b e le c e rd o s c a s o s d e c o n tra ta g a o p o r te m p o d e te rm in a d o p a ra a te n d e r n e c e s s id a d e te m p o rd ria d e
e x c e p c io n a l in te re s s e p u b lic o ;
X - a re m u n e ra g a o d o s s e rvid o re s p u b lic a s e o s u b s id io d o s d e te n to re s d e m a n d a to e le tiv o s o m e n te p o d e ra o s e r
fix a d o s o u a lte ra d o s p o r le i e s p e c ific a , o b s e rv a d a a in ic ia tiv a p riva tiv a e m c a d a c a s o , a s s e g u ra d a re v is a o g e ra l
a n u a l, s e m p re n a m e s m a d a ta e s e m d is tin g a o d e in d ic e s ;
X I - a re m u n e ra g a o e o s u b s id io d o s o c u p a n te s d e c a rg o s , fu n g o e s e e m p re g o s p u b lic a s d a a d m in is tra g a o d ire ta ,
a u td rq u ic a e fu n d a c io n a l, d o s d e te n to re s d e m a n d a to e le tiv o e d o s d e m a is a g e n te s p o litico s e o s p ro v e n to s ,
p e n s d e s o u o u tra e s p e c ie re m u n e ra tb ria , p e rc e b id o s c u m u la tiv a m e n te o u n a o , in c lu id a s a s v a n ta g e n s p e s s o a is o u
d e q u a lq u e r o u tra n a tu re z a , n a o p o d e ra o e x c e d e r o lim lte d e fin id o e m le i d o s u b s id io m e n sa l, e m e s p e c ie , d o
P re fe ito M u n ic ip a l;
X III - e v e d a d a a v in c u la g a o o u e q u ip a ra g a o d e q u a is q u e r e s p e cie s re m u n e ra tb ria s p a ra o e fe ito d e re m u n e ra g a o d e
p e s s o a l d o s e rv ig o p u b lic o ;
X IV - o s a c re s c im o s p e c u n ia rio s p e rc e b id o s p o r s e rv id o r p u b lic o m u n ic ip a l n a o s e ra o c o m p u ta d o s n e m a c u m u la d o s ,
p a ra fin s d e c o n ce s s a o d e a c re s c im o s u lte rio re s ;
X V CBA - o s u b s id io e o s v e n c im e n to s d o s o c u p a n te s d e c a rg o s e e m p re g o s p u b lic o s s e ra o irre d u tiv e is e a re m u n e ra g a o
o b s e rv a rd o q u e d is p o e a C o n s titu ig a o F e d e ra l;
X V I - e v e d a d a a a c u m u la g a o re m u n e ra d a d e c a rg o s p u b lic o s , e x c e to q u a n d o h o u v e r c o m p a tib ilid a d e d e h o rd rio s ,
o b s e rv a d o e m q u a lq u e r c a s o o d is p o s to n o in c is o X I:
a ) a d e d o is c a rg o s d e p ro fe s s o r;
b ) a d e u m c a rg o d e p ro fe ss o r c o m o u tro , te c n ic o o u c ie n tiflc o ;
c ) a d e d o is c a rg o s o u e m p re g o s p riv a tiv o s d e p ro fis s io n a is d e s a u d e , c o m p ro fis s o e s re g u la m e n ta d a s .
X V II fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA - a p ro ib ig a o d e a c u m u la r e s te n d e -s e a e m p re g o s e fu n g d e s e a b ra n g e a u ta rq u ia s , fu n d a g o e s , e m p re s a s
p u b lico s , s o c ie d a d e s d e e c o n o m ia m is ta , s u a s s u b s id id ria s , e s o c ie d a d e s c o n tro la d a s , d ire ta o u in d ire ta m e n te , p e lo
P o d e r P u b lic o ;
X V III - s o m e n te p o r le i e s p e c ific a p o d e rd s e r c ria d a a u ta rq u ia e a u to riz a d a a in s titu ig a o d e e m p re s a p u b lica , d e
s o c ie d a d e d e e c o n o m ia m is ta e d e fu n d a g a o ;
X IX - d e p e n d e d e a u to riz a g a o le g is la tiv a , e m c a d a c a s o , a c ria g a o d e s u b s id id ria s d a s e n tid a d e s m e n c io n a d a s n o
in c is o a n te rio r, a s s im c o m o a p a rtic ip a g a o d e q u a lq u e r d e la s e m e m p re s a p riv a d a ;
X X - re s s a lv a d o s o s c a so s e s p e c ific a d o s n a le g is la g a o , a s o b ra s , s e rv ig o s , c o m p ra s e a lie n a g d e s s e ra o c o n tra ta d o s
m e d ia n te p ro c e s s o d e lic ita g a o p u b lic a q u e a s s e g u re ig u a ld a d e d e c o n d ig o e s a to d o s o s c o n c o rre n te s , c o m c ld u s u la s
q u e e s ta b e le g a m o b rig a g d e s d e p a g a m e n to , m a n tid a s a s c o n d ig o e s e fe tiv a s d a p ro p o s ta , n o s te rm o s d a le i, o q u a l
s o m e n te p e rm itird a s e x ig e n c ia s d e g u a lific a g a o te c n ic a e e c o n d m ic a in d is p e n s d v e is a g a ra n tia d o c u m p rim e n to d a s
o b rig a g d e s .
X X III - a a d m in is tra g a o fa z e n d d ria e s e u s s e rv id o re s fis c a ls te ra o , d e n tro d e s u a s a re a s d e c o m p e te n c ia e ju ris d ig a o ,
p re c e d e n c ia s o b re o s d e m a is s e to re s a d m in is tra tiv o s , n a fo rm a d a le i;
X X IV - a in s titu ig a o d e c o n se lh o d e p o litic o d e a d m in is tra g a o e re m u n e ra g a o d e p e s s o a l, in te g ra d o p o r s e rv id o re s , e m
q u e s e e s ta b e le g a a re la g a o e n tre a m a io r e a m e n o r re m u n e ra g a o d o s s e rv id o re s p u b lic o s , o b s e rv a d o s o s lim ite s
e s ta b e le c id o s n e s ta L e i O rg d n ic a .
§ 4 g - A le i d isc ip lin a rd a s fo rm a s d e p a rtic ip a g a o d o u s u d rio n a a d m in istra g a o p u b lic a d ire ta e in d ire ta , re g u la n d o
e s p e c ia lm e n te :
I - a s re c ia m a g o e s re la tiv a s a p re s ta g a o d o s s e rv ig o s p u b lic o s e m g e ra l, a s s e g u ra d a s a m a n u te n g a o d e s e rv ig o s d e
a te n d im e n to a o u s u d rio e a a v a iia g a o p e rio d ic a , e x te rn a e in te rn a , d a q u a lid a d e d o s s e rv ig o s ;
II - o a c e s s o d o s u s u d rio s a re g is tro s a d m in is tra tiv o s e a in fo rm a g d e s s o b re a to s d e g o v e rn o , o b s e rv a d o o d is p o s to n o
a rtig o 5 g , X e X X X III, d a C o n s titu ig a o F e d e ra l;
III - a d is c ip lin a d a re p re s e n ta g a o c o n tra o e x e rc ic io n e g lig e n te o u a b u s iv o d e c a rg o , e m p re g o o u fu n g a o n a
a d m in is tra g a o p u b lic a .
§ 9 g - A e m p re s a p u b lic a e a s o c ie d a d e d e e c o n o m ia m is ta s u je ita m -s e a o re g im e ju rid ic o p rd p rio d a s e m p re s a s
p riv a d a s , in c lu s ive q u a n to a o s d ire ito s e o b rig a g d e s c iv is , c o m e rc ia is , tra b a lh is ta s e trib u td ria s .
§ 1 0 - E v e d a d a a n o m e a g a o d e c o n ju g e , c o m p a n h e iro o u p a re n te e m lin h a re ta , c o la te ra l o u p o r a fin id a d e , a te o
te rc e iro g ra u , in c lu s ive , d a a u to rid a d e n o m e a n te o u d e s e rv id o r d a m e s m a p e s s o a ju n 'd ic a in v e s tid o e m c a rg o d e
d ire g a o , c h e fia o u a s s e s s o ra m e n to , p a ra o e x e rcic io d e c a rg o e m c o m is s a o o u d e c o n fia n g a , in c lu s iv e p a ra o s c a rg o s
d e s e c re td rio e a s s e s s o r m u n ic ip a l, o u , a in d a , d e fu n g a o g ra tific a d a n o d m b ito d a a d m in is tra g a o p u b lic a d ire ta e
in d ire ta e m q u a lq u e r d o s P o d e re s d o M u n ic ip io , c o m p re e n d id o o a ju s te m e d ia n te d e s ig n a g d e s re c ip ro c a s .
§ 1 1 - A le i d is p o rd s o b re o s re q u is ite s e a s re s trig o e s a o o c u p a n te d e c a rg o o u e m p re g o d a a d m in is tra g a o d ire ta e
in d ire ta q u e p o s s ib ilite o a c e s s o a in fo rm a g d e s p riv ile g ia d a s .
§ 1 2 - A a u to n o m ia g e re n c ia l, o rg a m e n td ria e fin a n c e ira d o s d rg a o s e e n tid a d e s d a a d m in istra g a o d ire ta e in d ire ta
p o d e rd s e r a m p lia d a m e d ia n te c o n tra to , a s e rfirm a d o e n tre s e u s a d m in is tra d o re s e o P o d e r P u b lic o , q u e te n h a p o r
o b je to a fix a g a o d e m e ta s d e d e s e m p e n h o p a ra o d rg a o o u e n tid a d e , c a b e n d o d le i d is p o r s o b re :
I - o p ra z o d e d u ra g a o d o c o n tra to ;
II - o s c o n tro le s e c rite rio s d e a v a iia g a o d e d e s e m p e n h o , d ire ito s , o b rig a g d e s e re s p o n s a b ilid a d e d o s d irig e n te s ;
III - a re m u n e ra g a o d o p e s s o a l.
§ 1 3 -0 d is p o s to n o in c is o X I d o caput d e s te a rtig o a p lic a -s e a s e m p re s a s p u b lic a s e a s s o c ie d a d e s d e e c o n o m ia
m is ta e s u a s s u b s id id ria s , q u e re c e d e re m re c u rs o s d o M u n ic ip io p a ra p a g a m e n to d e d e s p e s o s d e p e s s o a l o u d e
c u s te io e m g e ra l.
82 UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§CBA 1 4 - E v e d a d a a p e rc e p g a o s im u ltd n e a d e p ro v e n to s d e a p o s e n ta d o ria d e c o rre n te s d o a rtig o 4 0 o u d o s a rtig o s 4 2
e 1 4 2 d a C o n s titu ig a o F e d e ra l c o m a re m u n e ra g a o d e c a rg o , e m p re g o o u fu n g a o p u b lic o , re s s a lv a d o s o s c a rg o s
a c u m u ld v e is le g a lm e n te p re v is to s , o s c a rg o s e le tiv o s e o s c a rg o s e m c o m is s a o d e d a ra d o s e m le i d e liv re n o m e a g d o
e e x o n e ra g a o .
§ 1 5 -0 E x e c u tiv o e o L e g is la tiv e p u b lic a ra o o s v a lo re s d o s u b s id io d e s e u s a g e n te s p o litic o s e d a re m u n e ra g a o d o s
s e rv id o re s e e m p re g a d o s p u b lic o s .
§ 1 6 - L e i m u n ic ip a l d is c ip lin a rd a a p lica g a o d e re c u rs o s o rg a m e n td rio s p ro v e n ie n te s d a e c o n o m ia c o m d e s p e s a s
c o rre n te s e m c a d a o rg a o , a u ta rg u ia e fu n d a g a o , p a ra a a p lica g a o n o d e s e n v o lv im e n to d e p ro g ra m a s d e q u a lid a d e
e p ro d u tiv id a d e , tre in a m e n to e d e s e n v o lv im e n to , m o d e rn iz a g a o , re a p a re lh a m e n to e ra c io n a liz a g a o d o s e rv ig o
p u b lic o , in c lu s iv e s o b a fo rm a d e a d ic io n a l o u p re m ia d e p ro d u tiv id a d e .
§ 1 7 - A re m u n e ra g a o d o s s e rv id o re s p u b lic o s o rg a n iz a d o s e m c a rre ira p o d e rd s e r fix a d a n o s te rm o s d o § 3 g d o
a rtig o 1 3 6 d e sta L e i O rg d n ica .
§ 1 8 - L e i e s p e c ia l in s titu ird o p ro c e s s o d e tra n s ig a o a d m in is tra tiv a n o s P o d e re s E x e c u tiv o e L e g is la tiv o .
Art. 129 - A o s e rvid o r p u b lic o d a a d m in istra g a o d ire ta , a u td rq u ic a e fu n d a c io n a l, n o e x e rcic io d e m a n d a to e le tiv o ,
a p lic a m -s e a s s e g u in te s d is p o s ig d e s :
I - tra ta n d o -s e d e m a n d a to e le tiv o fe d e ra l, e s ta d u a l o u d is trita l, fic a rd a fa s ta d o d e s e u c a rg o , e m p re g o o u fu n g a o ;
II - in v e s tid o n o m a n d a to d e P re fe ito , s e ra a fa s ta d o d o c a rg o , e m p re g o o u fu n g a o , s e n d o -lh e fa c u lta d o o p ta r p e la
s u a re m u n e ra g a o ;
III - in v e s tid o n o m a n d a to d e V e re a d o r, h a v e n d o c o m p a tib ilid a d e d e h o rd rio s , p e rc e b e rd a s v a n ta g e n s d e s e u
c a rg o , e m p re g o o u fu n g a o , s e m p re ju iz o d a re m u n e ra g a o d o c a rg o e le tiv o , e , n a o h a v e n d o c o m p a tib ilid a d e , s e ra
a p lic a d a a n o rm a d o in c is o a n te rio r;
IV - e m g u a lq u e r c a s o q u e e x ija o a fa s ta m e n to p a ra o e x e rc ic io d e m a n d a to e le tiv o , s e u te m p o d e s e rv ig o s e ra
c o n ta d o p a ra to d o s o s e fe ito s le g a is , e x c e to p a ra p ro m o g a o e p ro g re s s a o fu n c io n a l;
V - p a ra e fe ito d e b e n e fic io p re v id e n c id rio , n o c a s o d e a fa s ta m e n to , o s v a lo re s s e ra o d e te rm in a d o s c o m o s e n o
e x e rcic io e s tiv e s s e .
Art. 134 -...
Ill - a d e q u a g a o d a s p ro v e s d n a tu re z a e d c o m p le x id a d e d o s c a rg o s o u e m p re g o s a s e re m p re e n c h id o s ;
Art. 136 -...
§ lg - A fix a g a o d o s p a d ro e s d e v e n c im e n to e d o s d e m a is c o m p o n e n te s d o s is te m a re m u n e ra td rio o b s e rv a rd :
V II - n a tu re z a , g ra u d e re s p o n s a b ilid a d e e c o m p le x id a d e d o s c a rg o s c o m p o n e n te s d e c a d a c a rre ira ;
V III - re g u is ito s p a ra a in ve s tid u ra ;
IX - p e c u lia rid a d e s d o s c a rg o s .
§ 3 g - O m e m b ra d e P o d e r, o d e te n to r d e m a n d a to e le tiv o e o s s e c re td rio s m u n ic ip a ls s e ra o re m u n e ra d o s
e x c lu s iv a m e n te p o r s u b s id io , fix a d o e m p a rc e ta u n ic a , v e d a d o o a c re s cim o d e g u a lq u e r g ra tific a g a o , a d ic io n a l,
a b o n o , p re m ia , v e rb a d e re p re s e n ta g a o o u o u tra e s p e c ie re m u n e ra td ria , o b e d e c id o , e m g u a lq u e r c a s o , o d is p o s to
n o s a rtig o s 3 7 , X e X I, d a C o n s titu ig a o F e d e ra l, e 1 2 8 , X e X I, d e s ta L e i O rg d n ic a .
§ 4 g - L e i m u n ic ip a l p o d e rd e s ta b e le c e r a re la g a o e n tre a m a io r e a m e n o r re m u n e ra g a o d o s s e rv id o re s p u b lic o s ,
o b e d e c id o , e m g u a lq u e r c a s o , o d is p o s to n o in c is o X I d o a rtig o 3 7 d a C o n s titu ig a o F e d e ra l e n o in c iso X I d o a rtig o
1 2 8 d e s ta L e i O rg d n ica .
§ 5 g - A o s s e rv id o re s titu la re s d e c a rg o s e fe tiv o s d o M u n ic ip io , in c lu id a s a s a u ta rq u ia s e fu n d a g d e s m u n ic ip a ls , e
a s s e g u ra d o re g im e d e p re v id e n c ia d e c a rd te r c o n trib u tiv o e s o lid d rio , m e d ia n te c o n trib u ig a o d o P o d e r P u b lic o , d o s
s e rv id o re s a tiv o s e in a tiv o s e d o s p e n s io n ista s , o b s e rv a d o s o s c rite rio s q u e p re s e rv e m o e q u ilib ria fin a n c e iro e
a tu a ria l e o d is p o s to n a C o n s titu ig a o F e d e ra l.
83 UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§CBA 6 g - A p lic a -s e a o s s e rv id o re s o c u p a n te s d e c a rg o p u b lic o o d is p o s to n o a rtig o 7 s , IV , V II, V III, IX , X II, X III, X V , X V I,
X V II, X V III, X IX , X X , X X II e X X X , d a C o n s titu ig a o F e d e ra l, p o d e n d o a le i e s ta b e le c e r re q u is ito s d ife re n c ia d o s d e
a d m is s a o q u a n d o a n a tu re z a d o c a rg o o e x ig lr.
Art. 137 ...
X II - lic e n g a -p a te rn id a d e , n o s te rm o s fix a d o s e m le i;
X X - e d u c a g a o in fa n til, e m c re c h e e p re -e s c o la , a s c ria n g a s a te c in c o a n o s d e id a d e ;
Art. 138 - O re g im e d e p re v id e n c ia d o s s e rv id o re s p u b lic o s m u n ic ip a ls e o s b e n e fic io s d e le d e c o rre n te s s e ra o
d e fin id o s e re g u la m e n ta d o s p o r le i, o b s e rv a d a s a s n o rm a s c o n s titu c io n a is e le g a is a p lic d v e is , a s s e g u ra d a a
a p o s e n ta d o ria :
I - p o r in v a lid e z p e rm a n e n te , s e n d o o s p ro v e n to s p ro p o rc io n a is a o te m p o d e c o n trib u ig a o , e x c e to s e d e c o rre n te d e
a c id e n te e m s e rv ig o , m o le s tia p ro fis s io n a l o u d o e n g a g ra v e , c o n ta g io s a o u in c u rd v e l, n a fo rm a d a le i;
II - c o m p u ls o ria m e n te , a o s s e te n ta a n o s d e id a d e , c o m p ro v e n to s p ro p o rc io n a is a o te m p o d e c o n trib u ig a o ;
III - v o lu n ta ria m e n te , d e s d e q u e c u m p rid o te m p o m in im a d e d e z a n o s d e e fe tiv o e x e rcic io n o s e rv ig o p u b lic o e c in c o
a n o s n o c a rg o e fe tiv o e m q u e s e d a rd a a p o s e n ta d o ria , o b s e rv a d a s a s s e g u in te s c o n d ig o e s :
c ) s e s s e n ta a n o s d e id a d e e trin ta e c in c o d e c o n trib u ig a o , s e h o m e m , e c in q u e n ta a n o s d e id a d e e trin ta d e
c o n trib u ig a o , s e m u lh e r;
d ) s e s s e n ta e c in c o a n o s d e id a d e , s e h o m e m , e s e s s e n ta a n o s d e id a d e , s e m u lh e r, c o m p ro v e n to s p ro p o rc io n a is a o
te m p o d e c o n trib u ig a o ;
Art. 139 - S a o e s ta v e is a p o s tre s a n o s d e e fe tiv o e x e rc ic io o s s e rv id o re s n o m e a d o s p a ra c a rg o d e p ro v im e n to
e fe tiv o e m v irtu d e d e c o n c u rs o p u b lic o .
§ 1 Q - O s e rv id o r p u b lic o e s td v e l s o p e rd e rd o c a rg o :
I - e m v irtu d e d e s e n te n g a ju d ic ia l tra n s ita d a e m ju lg a d o ;
II - m e d ia n te p ro c e s s o a d m in is tra tiv e e m q u e Ih e s e ja a s s e g u ra d a a m p la d e fe s a ;
III - m e d ia n te p ro c e d im e n to d e a v a lia g a o p e rio d ic a d e d e s e m p e n h o , n a fo rm a d a le i, a s s e g u ra d a a m p la d e fe s a .
IV - n o c a s o p re v is to n o § 4 g d o a rtig o 1 6 9 d a C o n s titu ig a o F e d e ra l.
§ 2 g - In v a lid a d a p o r s e n te n g a ju d ic ia l a e x o n e ra g a o d o s e rv id o r e s td v e l, s e ra fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA e/e re in te g ra d o , e o e v e n tu a l
o c u p a n te d a v a g a , s e e s td v e l, re c o n d u z id o a o c a rg o d e o rig e m , s e m d ire ito a in d e n iz a g a o , a p ro v e ita d o e m o u tro
c a rg o o u p o s to e m d isp o n ib ilid a d e c o m re m u n e ra g a o p ro p o rc io n a l a o te m p o d e s e rv ig o .
§ 3g - E x tin to o c a rg o o u d e c la ra d a s u a d e s n e c e ss id a d e , o s e rv id o r e s td v e l fic a rd e m d is p o n ib ilid a d e , c o m
re m u n e ra g a o p ro p o rc io n a l a o te m p o d e s e rv ig o , a te s e u a d e q u a d o a p ro v e ita m e n to e m o u tro c a rg o .
§ 4 s - C o m o c o n d ig a o p a ra a a q u is ig a o d a e s ta b ilid a d e , e o b rig a td ria a a v a lia g a o e s p e c ia l d e d e se m p e n h o p o r
c o m is s a o in s titu id a p a ra e s s a fin a lid a d e .
Art. 140 - A o s e rvid o r p u b lic o m u n ic ip a l e le ito p a ra c a rg o d e d ire g a o o u re p re s e n ta g a o s in d ica l s a o a s s e g u ra d o s o s
d ire ito s in e re n te s a o c a rg o o u e m p re g o , a p a rtir d o re g is tro d a c a n d id a tu ra a te u m a n o a p o s o te rm in o d o
m a n d a to , a in d a q u e n a c o n d ig a o d e s u p le n te , s a lv o s e o c o rre r d e m is s a o n o s te rm o s d a le i.
§ 2 ° - E fa c u lta d o a o s e rv id o r p u b lic o , e le ito p a ra d ire g a o d e s in d ic a to o u a s s o c ia g a o d e c la s s e , o a fa s ta m e n to d e
s e u c a rg o o u e m p re g o , s e m p re ju iz o d o s v e n cim e n to s , v a n ta g e n s e a s c e n s a o fu n c io n a l, n a fo rm a q u e a le i
e s ta b e le c e r.
Art. 143 -...
II - a s s is te n c ia a s a u d e , a s s e g u ra n d o -s e a g e s ta o p a rtic ip a tiv e ;
IV -...
a ) p e rm a n e c e r n o c a rg o a te u m a n o a p o s te r p a rtic ip a d o d e c u rs o d e a p e rfe ig o a m e n to ;
84 UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt.CBA 1 4 8 -... fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 3 s - A a tie n a g a o d e b e n s m u n ic ip a ls , s u b o rd in a d a d e x iste n c ia d e in te re s se p u b lic o d e v id a m e n te ju stific a d o , s e ra
p re c e d id a d e a v a lia g a o e o b e d e c e rd a s s e g u in te s n o rm a s :
I - q u a n d o im o v e is , d e p e n d e rd d e a u to riz a g d o le g is la tiv a , a v a lia g a o p re v ia e d e lic ita g a o n a m o d a lid a d e d e
c o n co rre n c ia , d is p e n s a d a e s ta n o s s e g u in te s c a s o s :
a ) d a g a o e m p a g a m e n to ;
b ) d o a g a o , p e rm itid a e x c lu s iv a m e n te p a ra o u tro d rg a o o u e n tid a d e d a a d m in istra g a o p u b lic a , d e q u a lq u e r e s fe ra
d e g o v e rn o , re ss a iva d o o d is p o s to n a a lin e a "f";
c ) p e rm u ta , p a r o u tro im o v e l q u e a te n d a o s re q u is ite s c o n s ta n te s d o in c is o X d o a rtig o 2 4 d e s ta L e i O rg d n ic a ;
d ) in v e s tid u ra ;
e ) v e n d a a o u tro d rg a o o u e n tid a d e d a a d m in is tra g a o p u b lic a d e q u a lq u e r e s fe ra d e g o v e rn o ;
f) a lie n a g a o g ra tu ita o u o n e ro s a , a fo ra m e n to , c o n c e s s a o d e d lre lto re a l d e u s o e p e rm is sa o d e u s o d e b e n s im o v e is
re s id e n c ia is c o n s tru id o s , d e s tin a d o s o u e fe tiv a m e n te u tiliz a d o s n o a m b ito d e p ro g ra m a s h a b ita c io n a is o u d e
re g u la riz a g a o fu n d id ria d e in te re s s e s o c ia l d e s e n v o lv id o s p o r d rg a o s o u e n tid a d e s d a a d m in istra g a o p u b lic a .
II - q u a n d o m d v e is , d e p e n d e rd d e a v a lia g a o p re v ia e d e lic ita g a o , d is p e n s a d a e s ta n o s s e g u in te s c a s o s :
a ) d o a g a o , p e rm itid a e x c lu s iv a m e n te p a ra fin s e u s o d e in te re s s e s o c ia l, a p d s a v a lia g a o d e s u a o p o rtu n id a d e e
c o n v e n ie n c ia s o c io e c o n o m ic a , re la tiv a m e n te d e s c o lh a d e o u tra fo rm a d e a lie n a g a o ;
b ) p e rm u ta , p e rm itid a e x c lu s iva m e n te e n tre d rg a o s o u e n tid a d e s d a a d m in istra g a o p u b lic a ;
c ) v e n d a d e a g o e s , q u e p o d e ra o s e r n e g o c ia d a s e m b o ls a , o b s e rv a d a a le g is la g a o e s p e c lfic a ;
d ) v e n d a d e titu lo s , n a fo rm a d a le g is la g a o p e rtin e n te ;
e ) v e n d a d e b e n s p ro d u z id o s o u c o m e rc ia liz a d o s p o r d rg a o s o u e n tid a d e s d a a d m in istra g a o p u b lic a , e m v irtu d e d e
s u a s fin a lid a d e s ;
f) v e n d a d e m a te ria ls e e q u ip a m e n to s p a ra o u tro s d rg a o s o u e n tid a d e s d a a d m in istra g a o p u b lic a , s e m u tiliz a g a o
p re v is lv e l p o r q u e rn d e le s d is p o e .
§ 4 ° - O u s o e s p e c ia l d e b e n s p a trim o n ia is d o M u n ic ip io p o r te rc e iro s e ra o b je to , n a fo rm a d e le i c o m p le m e n ta r,
q u a n d o h o u v e r in te re ss e p u b lic o d e v id a m e n te ju s tific a d o d e :
§ 6 s -A p e rm is s a o , q u e p o d e rd in c id ir s o b re q u a lq u e r b e m p u b lic o , s e ra fe ita a titu lo p re e d rio , m e d ia n te d e c re to .
§ 7 s - S e ra o n u la s d e p le n a d ire ito a s p e rm is s d e s , c o n c e ss o e s e q u a is q u e r o u tro s a ju s te s fe ito s e m d e s a c o rd o c o m o
e s ta b e le c id o e m le i.
§ 8 g - A a u to riz a g a o , q u e p o d e rd in c id ir s o b re q u a lq u e r b e m p u b lic o , s e ra fe ita p o r p ra z o n a o s u p e rio r a n o v e n ta
d ia s , m e d ia n te d e c re to , d e x c e g a o d a fo rm a g a o d e c a n te iro d e o b ra , q u e c o rre s p o n d e rd a o p ra z o d a s u a d u ra g a o
c o n tra tu a l.
A rt. 1 5 0 - A s o b ra s p u b lic a s s e ra o e x e c u ta d a s d e a c o rd o c o m a s d ire triz e s d e fin id a s n o p ia n o d e d e s e n v o lv im e n to
in te g ra d o , d ire ta m e n te p e la M u n ic ip a lid a d e , s u a s a u ta rq u ia s e d e m a is e n tid a d e s d a a d m in is tra g a o in d ire ta , o u p o r
te rc e iro s , m e d ia n te lic ita g a o , c u m p rid a s a s s e g u in te s e x ig e n c ia s :
II - p ro je to d a o b ra e o rg a m e n to d e s e u c u s to ;
A rt. 1 5 1 -...
§ 5 g - O M u n ic ip io p o d e rd c e le b ra r c o n s d rc io s e c o n v e n io s d e c o o p e ra g a o c o m d rg a o s d o E s ta d o e d a U n ia o , o u tro s
m u n ic ip io s e e n tid a d e s p riv a d a s , v is a n d o a g e s ta o a s s o c ia d a d e s e rv ig o s p u b lic o s , in c lu s ive a tra n s fe re n c ia to ta l o u
p a rc ia l d e e n c a rg o s , s e rv ig o s , p e ss o a l e b e n s e s s e n c ia is a c o n tin u id a d e d o s s e rv ig o s tra n s fe rid o s .
A rt. 1 5 4 - A p u b lic a g a o d a s le is , d a s re s o lu g o e s e d o s d e m a is a to s m u n ic ip a ls fa r-s e -d e m d rg a o o fic ia l e le trd n ico d o
M u n ic ip io e e m d rg a o im p re s s o d e im p re n s a d e c irc u la g a o lo c a l.
A T O D A S D IS P O S I0 E S T R A N S IT O R IA S
85 UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt.CBA 4 ° -fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA le is c o m p le m e n ta re s e o rd in a ria s p re v is ta s n e s ta L e i O rg a n ic a d e v e ra o s e r e d ita d a s a te o fin a l d a s e s s a o
le g is la tiv a o rd in a ria d e 2 0 1 4 .
A rt. 29 - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Organica do Municipio:
I - o artigo 27 e seu paragrafo unico;
II - o inciso III do capu t do artigo 29;
III - a ali'nea 'c' do inciso I do capu t do artigo 62;
IV - as almeas 'a' e 'b' do inciso III do capu t do artigo 138;
V - a Emenda a LOM n9 7/2011.
A rt. 3s - Esta Emenda a Lei Organica do Municipio de Toledo entra em vigor na data de sua publicapao.
Miniauditorio da Universidade Estadual do Oeste do Parana (UNIOESTE) - C a m p u s Toledo, 9 de julho de 2012
Mesa Executiva:
Adelar Holsbach, Presidente
Eudes Dallagnol, Primeiro Vice-Presidente
Paulo dos Santos, Segundo Vice-Presidente
Rogerio Massing, Primeiro Secretario
Ademar Dorfschmidt, Segundo Secretario
Demais Vereadores:
Adriano Remonti - Expedite Ferreira - Joao Martins - Leoclides Bisognin - Luis Fritzen - Renato Reimann
* P u b lic a d a e m 1 1 .0 7 .2 0 1 2 n o O rg a o O fic ia l E le tro n ic o d o M u n ic ip io e n o J o rn a l d o O e s te .
E R R A T A *
A Emenda ne 8 a Lei Organica do Municipio:
I - no § 49 do artigo 29, onde se le "pode", leia-se "podera";
II - no § 4e do artigo 52, onde se le "atentam", leia-se "atentem";
III - na ali'nea "c" do inciso I do § 39 do artigo 148, onde se le "permuta por outro imovel que atenda os
requisites constantes do inciso X do artigo 24 desta Lei Organica", leia-se "permuta, por outro imovel que atenda
os requisites constantes do inciso X do artigo 24 da Lei n. 8.666/1993;".
Gabinete do Presidente, 16 de julho de 2012
Mesa Executiva:
Adelar Holsbach, Presidente
Eudes Dallagnol, Primeiro Vice-Presidente
Paulo dos Santos, Segundo Vice-Presidente
Rogerio Massing, Primeiro Secretario
Ademar Dorfschmidt, Segundo Secretario
* P u b lic a d a e m 2 0 .0 7 .2 0 1 2 n o O rg a o O fic ia l E le tro n ic o d o M u n ic ip io e n o J o rn a l d o O e s te .
C O M IS A O E S P E C IA L D E R E VIS A O E A T U A U ZA ^A O D A L E I O R G A N IC A D O M U N IC IPIO , T R A B A L H O Q U E R E S U L TO U
N A E M E N D A N ° 8, D E 09.07.2012:
- Vereador Adelar Holsbach, do PDT
- Vereador Leoclides Bisognin, do PMDB (Presidente)
- Vereador Luis Fritzen, do PP (Relator)
- Vereador Paulo dos Santos, do PT
- Vereador Rogerio Massing, do PSDB
EQU1PE DE APOIO
- Mauri Ricardo Reffatti - Diretor-Geral
- Eduardo Hoffmann, Assessor Jun'dico
- Fabiano Scuzziato - Assessor Jun'dico
- Terezinha A. R. Dal Bosco - Agente de Informatica
86fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
AmirCBA Silveira - agente legislative
LeonildoA. Bortolin - oficial legislativeZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
E M E N D A N ° 9 A L E I O R G A N IC A D O M U N IC IPIO
Altera dispositive da Lei Organica do Municipio de Toledo.
A Mesa da Camara Municipal de Toledo, em nome do povo toledano, promulga a
seguinte Emenda a Lei Organica do Municipio:
A rt. 1° - A Lei Organica do Municipio de Toledo passa a vigorar com a seguinte
alteragao:
“A rt. 20 - ...
§ 2° - Nos casos dos incisos I, II e VI do cap u t deste artigo, a perda de mandate
sera decidida pela Camara, por maioria absoluta, mediante provocagao da
respectiva Mesa ou de partido politico representado na Camara, assegurada ampla
defesa.”
A rt. 2° - Esta Emenda a Lei Organica do Municipio de Toledo entra em vigor na
data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 3 de fevereiro de 2014.
ADRIANO REMONTI
Presidente da Camara Municipal
EDINALDO SANTOS
Primeiro Vice-Presidente
WALMOR LODI
Segundo Vice-Presidente
SUELI GUERRA
Primeiro Secretaria
LUIZ JOHANN
Segundo Secretario
P u b licag ao : O rg ao O ficial E letro n ico d o M u n icipio , n ° 943, d e 06/02/2014, p ag . 20
E M E N D A N ° 10 A L E I O R G A N IC A D O M U N IC IP IO
Altera dispositive da Lei Organica do Municipio de Toledo.
A Mesa da Camara Municipal de Toledo, em nome do povo toledano, promulga a
seguinte Emenda a Lei Organica do Municipio:
87
A rt.CBA fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1° - A Lei Orqanica do Municipio de Toledo passa a vigorar com a seguinte
alteragao:
“A rt. 148 - ...
§3°-...
I -...
b) doagao com encargo, no caso de interesse publico ou social devidamente justificado;
e) venda ou doagao para outro orgao ou entidade da administragao publica, de qualquer
esfera de governo;
A rt. 2° - Esta Emenda a Lei Organica do Municipio de Toledo entra em vigor na data de
sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana, 20 de
outubro de 2014.
ADRIANO REMONTI
Presidente da Camara Municipal
EDINALDO SANTOS WALMOR LODI
Primeiro Vice-Presidente Segundo Vice-Presidente
SUELI GUERRA LUIZ JOHANN
Primeira Secretaria Segundo Secretario
Publicacao: Orgao Oficial Eletronico do Municipio de Toledo, n° 1.118, de 22.10.2014, pag. 11
E M E N D A N ° 11 A L E I O R G A N IC A D O M U N IC IP IO
Altera Ato das Disposigoes Transitorias da Lei
Organica do Municipio de Toledo.
A Mesa da Camara Municipal de Toledo, em nome do povo toledano, promulga a
seguinte Emenda a Lei Organica do Municipio de Toledo:
A rt. 1° O art. 4° do Ato das Disposigoes Transitorias da Lei Orqanica do
Municipio de Toledo passa a vigorar com a seguinte alteragao:
88
“A rt.CBAfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 4° - As leis complementares e ordinarias previstas nesta Lei Organica
deverao ser editadas ate o final da sessao legislativa ordinaria de 2015”.
A rt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 23 de margo de 2015.
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Camara Municipal
WALMOR LODI
Primeiro Vice-Presidente
LUIZ JOHANN
Segundo Vice Presidente
NEUDI MOSCONI
Primeiro Secretario
MARCOS ZANETTI
Segundo Secretario
P u blicag ao: O rg ao O ficial E letro nico d o W lu n icip io d e T o ledo , n ° 1.217, d e 25.03.2015, p ag. 2
E M E N D A (V P 12 A L E I O R G A N IC A D O M U N IG P IO
Altera dispositive da Lei Organica do Municipio de Toledo.
A Mesa da Camara Municipal de Toledo, em nome do povo toledano, promulga a
seguinte Emenda a Lei Organica do Municipio de Toledo:
A rt. I9 - A Lei Organica do Municipio de Toledo passa a vigorar com a seguinte
alterapao:
"Art. 154 - A publicagao das leis, das resolugoes e dos demais atos municipals far-se-a
em orgao oficial eletronico do Municipio, ressalvados aqueles que a lei determine que sejam
tambem publicados por meio de veiculo de comunicagao impresso.
A rt. 29 - Esta Emenda a Lei Organica do Municipio de Toledo entra em vigor na data de
sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana, 21 de
dezembro de 2015.
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Camara Municipal
89fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
WALMORCBA LODI
Primeiro Vice-Presidente
LUIZ JOHANN
Segundo Vice-Presidente \J
NEUDI MOSCONI
Primeiro Secretario
MARCOS ZANETTI
Segundo SecretarioZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P u blica^ao : Orgao O ficial E letro nico d o M un idp io, n 2 1.403, d e 22/12/2015
EMENDA N° 13 A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO
Altera dispositive da Lei Organica do Municipio de Toledo.
A Mesa da Camara Municipal de Toledo, em nome do povo toledano, promulga a
seguinte Emenda a Lei Organica do Municipio de Toledo:
A rt. 1° - O cap u t do artigo 154 da Lei Organica do Municipio de Toledo passa a
vigorar com a seguinte redagao:
“A rt. 154 - A publicagao das leis, das resolugoes e dos demais atos municipals far-se-a em orgao
oficial eletronico do Municipio ou, tambem, de acordo com a conveniencia, a necessidade ou determinagao
legal, em velculo de comunicagao impresso de circulagao local.
A rt. 2° - Esta Emenda a Lei Organica do Municipio de Toledo entra em vigor na
data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 28 de mango de 2016.
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Camara Municipal
WALMOR LODI
Primeiro Vice-Presidente
LUIZ JOHANN
Segundo Vice Presidente
NEUDI MOSCONI
Primeiro Secretario
MARCOS ZANETTI
Segundo Secretario
P u blicafio : O R G A O O F IC IA L E L E TR O N IC O D O M U N IC IP IO , n ® 1.486, d e 27/04/2016
90
rfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
EMENDACBA N° 14 A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO
Acrescenta dispositivos a Lei Orqanica do Municipio de
Toledo.
A Mesa da Camara Municipal de Toledo, em nome do povo toledano, promulga a
seguinte Emenda a Lei Organica do Municipio:ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 1° - A Lei Orqanica do Municipio de Toledo passa a vigorar acrescida dos
seguintes dispositivos:
“A rt. 55-A - 0 Prefeito, eleito ou reeieito, apresentara o Programa de Metas de sua gestae, ate
noventa dias apes sua posse, contendo as prioridades, as agoes estrategicas, os indicadores e metas
quantitativas para cada um dos setores da Administragao Publica municipal, bairros da cidade e distritos e
localidades do interior do Municipio, observando, no minimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os
objetivos, as diretrizes, as agoes estrategicas e as demais normas do Plano Diretor Municipal.
§ 1° - 0 Programa de Metas sera amplamente divulgado, por meio eletronico, pela midia impressa,
radiofonica e televisiva e publicado no Orgao Oficiai Eletronico do Municipio no dia imediatamente seguinte
ao do termino do prazo a que se refere o cap u t deste artigo.
§ 2° - 0 Poder Executive promovera, dentro de trinta dias apos o termino do prazo a que se refere
este artigo, o debate publico sobre o Programa de Metas, mediante audiencias publicas gerais, tematicas e
regionais.
§ 3° - 0 Poder Executivo divulgara, semestralmente, os indicadores de desempenho relatives a
execugao dos diversos itens do Programa de Metas.
§ 4° - 0 Prefeito podera proceder a alteragbes programaticas no Programa de Metas sempre em
conformidade com o Plano Diretor Municipal, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos
meios de comunicagao previstos neste artigo.
§ 5° - Os indicadores de desempenho serao elaborados e fixados conforme os seguintes criterios:
I - promogao do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentavel;
II - inclusao social, com redugao das desigualdades regionais e sociais;
III - atendimento das fungoes sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;
IV - promogao do cumprimento da fungao social da propriedade;
V - promogao e defesa dos direitos fundamentais individuals e sociais de toda pessoa humana;
VI - promogao de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate a poluigao sob todas as
suas formas;
VII - universalizagao do atendimento dos servigos publicos municipais com observancia das
condigoes de regularidade, continuidade, eficiencia, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadao,
seguranga, atualidade, com as melhores tecnicas, metodos, processes e equipamentos, e modicidade das
tarifas e pregos publicos que considerem diferentemente as condigoes economicas da populagao.
§ 6° - Ao final de cada ano, o Prefeito divulgara o relatorio da execugao do Programa de Metas, o
qual sera disponibilizado integralmente pelos meios de comunicagao previstos neste artigo.
A rt. 70 -...
§ 10 - As leis orgamentarias a que se refere este artigo deverao incorporar as prioridades e agoes
estrategicas do Programa de Metas e do Plano Diretor Municipal.
91fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§CBA11 - As diretrizes do Programa de Metas serao incorporadas ao projeto de lei do piano plurianual
dentro do prazo legal definido para a sua remessa a Camara Municipal.”
A rt. 2° - O disposto nesta Emenda a Lei Organica tera eficacia a partir de 1° de
Janeiro de 2021.
A rt. 3° - Esta emenda a Lei Organica do Municipio de Toledo entra em vigor na
data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 23 de agosto de 2016.
RENATO REIMANN
Presidente da Camara Municipal
AIRTON SAVELLO
Primeiro Vice-Presidente
LEANDRO MOURA
Segundo Vice Presidente
OLINDA FIORENTIN
Primeira Secretaria
GENIVALDO PAES
Segundo Secretario
Publica^ao: ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO, n° 1.825, de 25.08.2017
92fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 19/10/2021CBA 10:35 Emenda Constitucional n° 103
Presidencia da Republica (P
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JuridicosZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
E M E N D A C O N S T IT U C IO N A L N ° 103. D E 12 D E N O V E M B R O D E 2019
Altera o sistema de previdencia social e estabelece
regras de transigao e disposigoes transitorias.
Viaencia
As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituigao
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1° A Constituicao Federal passa a vigorar com as seguintes alteragoes:
"Art. 22.
XXI - normas gerais de organizagao, efetivos, material belico, garantias, convocagao,
mobilizagao, inatividades e pensoes das policias militares e dos corpos de bombeiros
militares;
" (NR)
"Art. 37.
§ 13. O servidor publico titular de cargo efetivo podera ser readaptado para exercicio de
cargo cujas atribuigoes e responsabilidades sejam compativeis com a limitagao que tenha
sofrido em sua capacidade fisica ou mental, enquanto permanecer nesta condigao, desde
que possua a habilitagao e o nivel de escolaridade exigidos para o cargo de destine,
mantida a remuneragao do cargo de origem.
§ 14. A aposentadoria concedida com a utilizagao de tempo de contribuigao decorrente de
cargo, emprego ou fungao publica, inclusive do Regime Geral de Previdencia Social,
acarretara o rompimento do vinculo que gerou o referido tempo de contribuigao.
§ 15. E vedada a complementagao de aposentadorias de servidores publicos e de pensoes
por morte a seus dependentes que nao seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art.
40 ou que nao seja prevista em lei que extinga regime proprio de previdencia social." (NR)
"Art. 38.
V - na hipotese de ser segurado de regime proprio de previdencia social, permanecera
filiado a esse regime, no ente federative de origem." (NR)
"Art. 39.
8 9° E vedada a incorporagao de vantagens de carater temporario ou vinculadas ao
exercicio de fungao de confianga ou de cargo em comissao a remuneragao do cargo
efetivo." (NR)
"Art. 40. O regime proprio de previdencia social dos servidores titulares de cargos efetivos
tera carater contributivo e solidario, mediante contribuigao do respective ente federative, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados criterios que preservem o
equilibrio financeiro e atuarial.
§_r O servidor abrangido por regime proprio de previdencia social sera aposentado:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 1/20
93fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 19/10/2021CBA 10:35 Emenda Constitucional n° 103
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido,
quando insuscetivel de readaptagao, hipotese em que sera obrigatoria a realizagao de
avaliagoes periodicas para verificagao da continuidade das condigoes que ensejaram a
concessao da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federative;ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
III - no ambito da Uniao, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no ambito dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municipios, na idade minima estabelecida mediante emenda as respectivas
Constituigoes e Leis Organicas, observados o tempo de contribuigao e os demais
requisites estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federative.
5 2° Os proventos de aposentadoria nao poderao ser inferiores ao valor minimo a que se
refere o § 2° do art. 201 ou superiores ao limite maximo estabelecido para o Regime Geral
de Previdencia Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.
§ 3° As regras para calculo de proventos de aposentadoria serao disciplinadas em lei do
respectivo ente federative.
$ 4° E vedada a adogao de requisites ou criterios diferenciados para concessao de
beneficios em regime proprio de previdencia social, ressalvado o disposto nos §§ 4°-A, 4°-
B, 4°-C e 5°. ' ~
§ 4°-A. Poderao ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federative
idade e tempo de contribuigao diferenciados para aposentadoria de servidores com
deficiencia, previamente submetidos a avaliagao biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar.
§ 4°-B. Poderao ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federative
idade e tempo de contribuigao diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de
agente penitenciario, de agente socioeducativo ou de policial dos orgaos de que tratam o
inciso IV do cap u t do art. 51, o inciso X III do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do
art. 144.
§ 4°-C. Poderao ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federative
idade e tempo de contribuigao diferenciados para aposentadoria de servidores cujas
atividades sejam exercidas com efetiva exposigao a agentes quimicos, fisicos e biologicos
prejudiciais a saiide, ou associagao desses agentes, vedada a caracterizagao por
categoria profissional ou ocupagao.
§ 5° Os ocupantes do cargo de professor terao idade minima reduzida em 5 (cinco) anos
em relagao as idades decorrentes da aplicagao do disposto no inciso III do § 1°, desde que
comprovem tempo de efetivo exercicio das fungoes de magisterio na educagao infantil e no
ensino fundamental e medio fixado em lei complementar do respectivo ente federative.
§ 6° Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaveis na forma desta
Constituigao, e vedada a percepgao de mais de uma aposentadoria a conta de regime
proprio de previdencia social, aplicando-se outras vedagSes, regras e condigoes para a
acumulagao de beneficios previdenciarios estabelecidas no Regime Geral de Previdencia
Social.
§ 7° Observado o disposto no § 2° do art. 201, quando se tratar da unica fonte de renda
formal auferida pelo dependente, o beneficio de pensao por morte sera concedido nos
termos de lei do respectivo ente federative, a qual tratara de forma diferenciada a hipotese
de morte dos servidores de que trata o § 4°-B decorrente de agressao sofrida no exercicio
ou em razao da fungao.
§ 9° O tempo de contribuigao federal, estadual, distrital ou municipal sera contado para fins
de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9° e 9°-A do art. 201, e o tempo de servigo
correspondente sera contado para fins de disponibilidade.
§_12. Alem do disposto neste artigo, serao observados, em regime proprio de previdencia
social, no que couber, os requisites e criterios fixados para o Regime Geral de Previdencia
www.planalto.gov.br/cdvil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 2/20
19/10/2021 10:35fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBAEmenda Constitucional n° 103
Social.
§_L3. Aplica-se ao agente publico ocupante, exclusivamente, de cargo em comissao
declarado em lei de livre nomeagao e exoneragao, de outro cargo temporario, inclusive
mandate eletivo, ou de emprego publico, o Regime Geral de Previdencia Social.
§J_4. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao, por lei de iniciativa
do respective Poder Executive, regime de previdencia complementar para servidores
publicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite maximo dos beneficios do Regime
Geral de Previdencia Social para o valor das aposentadorias e das pensoes em regime
proprio de previdencia social, ressalvado o disposto no § 16.
§15. O regime de previdencia complementar de que trata o § 14 oferecera piano de
beneficios somente na modalidade contribuigao definida, observara o disposto no art. 202
e sera efetivado por intermedio de entidade fechada de previdencia complementar ou de
entidade aberta de previdencia complementar.
§ 19. Observados criterios a serem estabelecidos em lei do respective ente federative, o
servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigencias para a aposentadoria
voluntaria e que opte por permanecer em atividade podera fazer jus a um abono de
permanencia equivalente, no maximo, ao valor da sua contribuigao previdenciaria, ate
completar a idade para aposentadoria compulsoria.
§ 20. E vedada a existencia de mais de um regime proprio de previdencia social e de mais
de um orgao ou entidade gestora desse regime em cada ente federative, abrangidos todos
os poderes, orgaos e entidades autarquicas e fundacionais, que serao responsaveis pelo
seu financiamento, observados os criterios, os parametros e a natureza juridica definidos
na lei complementar de que trata o § 22.
§ 21. (Revogado).
§ 22. Vedada a instituigao de novos regimes proprios de previdencia social, lei
complementar federal estabelecera, para os que ja existam, normas gerais de organizagao,
de funcionamento e de responsabilidade em sua gestao, dispondo, entre outros aspectos,
sobre:
I - requisites para sua extingao e consequente migragao para o Regime Geral de
Previdencia Social;
II - modelo de arrecadagao, de aplicagao e de utilizagao dos recursos;
III - fiscalizagao pela Uniao e controle externo e social;
IV - definigao de equilibrio financeiro e atuarial;
V - condigoes para instituigao do fundo com finalidade previdenciaria de que trata o art. 249
e para vinculagao a ele dos recursos provenientes de contribuigoes e dos bens, direitos e
ativos de qualquer natureza;
VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;
VII - estruturagao do orgao ou entidade gestora do regime, observados os principios
relacionados com governanga, controle interno e transparencia;
VIII - condigoes e hipoteses para responsabilizagao daqueles que desempenhem
atribuigoes relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestao do regime;
IX - condigoes para adesao a consorcio publico;
X - parametros para apuragao da base de calculo e definigao de aliquota de contribuigoes
ordinarias e extraordinarias." (NR)
"Art. 93.
wvw.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 3/20
95fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 19/10/2021CBA 10:35 Emenda Constitucional n° 103
VIII - o ato de remogao ou de disponibilidade do magistrado, por interesse publico, fundar￾se-a em decisao por voto da maioria absoluta do respective tribunal ou do Conselho
Nacional de Justiga, assegurada ampla defesa;
" (NR)
"Art. 103-B.
§4°
III - receber e conhecer das reclamagoes contra membros ou orgaos do Poder Judiciario,
inclusive contra seus servigos auxiliares, serventias e orgaos prestadores de servigos
notariais e de registro que atuem por delegagao do poder publico ou oficializados, sem
prejuizo da competencia disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processes
disciplinares em curso, determinar a remogao ou a disponibilidade e aplicar outras sangoes
administrativas, assegurada ampla defesa;
" (NR)
"Art. 109.
§ 3° Lei podera autorizar que as causas de competencia da Justiga Federal em que forem
parte instituigao de previdencia social e segurado possam ser processadas e julgadas na
justiga estadual quando a comarca do domicilio do segurado nao for sede de vara federal.
" (NR)
"Art. 130-A.
§2°
III - receber e conhecer das reclamagoes contra membros ou orgaos do Ministerio Publico
da Uniao ou dos Estados, inclusive contra seus servigos auxiliares, sem prejuizo da
competencia disciplinar e correicional da instituigao, podendo avocar processes
disciplinares em curso, determinar a remogao ou a disponibilidade e aplicar outras sangoes
administrativas, assegurada ampla defesa;
" (NR)
"Art. 149.
§ 1° A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao, por meio de lei,
contribuigoes para custeio de regime proprio de previdencia social, cobradas dos
servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderao ter aliquotas
progressivas de acordo com o valor da base de contribuigao ou dos proventos de
aposentadoria e de pensoes. (Viaencia)
§ 1°-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuigao ordinaria dos aposentados e
pensionistas podera incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensoes
que supere o salario-mmimo. (Viaencia)
§ 1°-B. Demonstrada a insuficiencia da medida prevista no § 1°-A para equacionar o deficit
atuarial, e facultada a instituigao de contribuigao extraordinaria, no ambito da Uniao, dos
servidores publicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. (Viaencia)
§ 1°-C. A contribuigao extraordinaria de que trata o § 1°-B devera ser instituida
simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorara por
periodo determinado, contado da data de sua instituigao.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm
(Viqencia)
4/20
19/10/2021 10:35 EmendaCBA Constitucional n° 103
" (NR)
"Art. 167.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
X II - na forma estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40, a utilizaqao
de recursos de regime proprio de previdencia social, incluidos os valores integrantes dos
fundos previstos no art. 249, para a realizagao de despesas distintas do pagamento dos
beneficios previdenciarios do respective fundo vinculado aquele regime e das despesas
necessarias a sua organizagao e ao seu funcionamento;
X III - a transferencia voluntaria de recursos, a concessao de avais, as garantias e as
subvengoes pela Uniao e a concessao de emprestimos e de financiamentos por
instituigbes financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios na
hipotese de descumprimento das regras gerais de organizagao e de funcionamento de
regime proprio de previdencia social.
" (NR)
Art. 194.
Paragrafo unico.
VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contabeis
especificas para cada area, as receitas e as despesas vinculadas a agoes de saude,
previdencia e assistencia social, preservado o carater contributivo da previdencia social;
" (NR)
"Art. 195.
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdencia social, podendo ser adotadas
aliquotas progressivas de acordo com o valor do salario de contribuigao, nao incidindo
contribuigao sobre aposentadoria e pensao concedidas pelo Regime Geral de Previdencia
Social;
§ 9° As contribuigoes sociais previstas no inciso I do cap u t deste artigo poderao ter
aliquotas diferenciadas em razao da atividade economica, da utilizagao intensive de mao
de obra, do porte da empresa ou da condigao estrutural do mercado de trabalho, sendo
tambem autorizada a adogao de bases de calculo diferenciadas apenas no caso das
alineas "b" e "c" do inciso I do caput.
§ 11. Sao vedados a moratoria e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses
e, na forma de lei complementar, a remissao e a anistia das contribuigoes sociais de que
tratam a alinea "a" do inciso I e o inciso II do cap ut.
§ 13. (Revogado).
§ 14. O segurado somente tera reconhecida como tempo de contribuigao ao Regime Geral
de Previdencia Social a competencia cuja contribuigao seja igual ou superior a contribuigao
minima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuigoes."
(NR)
"Art. 201. A previdencia social sera organizada sob a forma do Regime Geral de
Previdencia Social, de carater contributivo e de filiagao obrigatoria, observados criterios
que preservem o equilibrio financeiro e atuarial, e atendera, na forma da lei, a:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 5/20
97CBA 19/10/2021 10:35fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBAEmenda Constitutional n° 103
I - cobertura dos eventos de incapacidade temporaria ou permanente para o trabalho e
idade avangada;
§ 1° E vedada a adogao de requisites ou criterios diferenciados para concessao de
beneficios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsao de
idade e tempo de contribuigao distintos da regra geral para concessao de aposentadoria
exclusivamente em favor dos segurados:
I - com deficiencia, previamente submetidos a avaliagao biopsicossocial realizada por
equipe multiprofissional e interdisciplinar;
II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposigao a agentes quimicos, fisicos e
biologicos prejudiciais a saude, ou associagao desses agentes, vedada a caracterizagao
por categoria profissional ou ocupagao.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§7°UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
\_ z 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade,
se mulher, observado tempo minimo de contribuigao;
II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se
mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exergam suas atividades em regime de
economia familiar, nestes incluidos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
§ 8° O requisite de idade a que se refere o inciso I do § 7° sera reduzido em 5 (cinco) anos,
para o professor que comprove tempo de efetivo exercicio das fungoes de magisterio na
educagao infantil e no ensino fundamental e medio fixado em lei complementar.
§ 9° Para fins de aposentadoria, sera assegurada a contagem reciproca do tempo de
contribuigao entre o Regime Geral de Previdencia Social e os regimes proprios de
previdencia social, e destes entre si, observada a compensagao financeira, de acordo com
os criterios estabelecidos em lei.
§ 9°-A. O tempo de servigo militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e
143 e o tempo de contribuigao ao Regime Geral de Previdencia Social ou a regime proprio
de previdencia social terao contagem reciproca para fins de inativagao militar ou
aposentadoria, e a compensagao financeira sera devida entre as receitas de contribuigao
referentes aos militares e as receitas de contribuigao aos demais regimes.
5 10. Lei complementar podera disciplinar a cobertura de beneficios nao programados,
inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo
Regime Geral de Previdencia Social e pelo setor privado.
§_12. Lei instituira sistema especial de inclusao previdenciaria, com aliquotas
diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se
encontram em situagao de informalidade, e aqueles sem renda propria que se dediquem
exclusivamente ao trabalho domestico no ambito de sua residencia, desde que
pertencentes a familias de baixa renda.
§ 13. A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 tera valor de 1 (urn)
salario-mmimo.
§ 14. E vedada a contagem de tempo de contribuigao ficticio para efeito de concessao dos
beneficios previdenciarios e de contagem reciproca.
§15. Lei complementar estabelecera vedagoes, regras e condigoes para a acumulagao de
beneficios previdenciarios.
§ 16. Os empregados dos consorcios publicos, das empresas publicas, das sociedades de
economia mista e das suas subsidiarias serao aposentados compulsoriamente, observado
o cumprimento do tempo minimo de contribuigao, ao atingir a idade maxima de que trata o
inciso II do § 1° do art. 40, na forma estabelecida em lei." (NR)
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 6/20
98CBA 19/10/2021 10:35fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBAEmenda Constitucional n° 103
"Art. 202.
§ 4° Lei complementer disciplinara a relapao entre a Uniao, Estados, Distrito Federal ou
Municipios, inclusive suas autarquias, fundapoes, sociedades de economia mista e
empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de pianos de
beneficios previdenciarios, e as entidades de previdencia complementar.
§ 5° A lei complementar de que trata o § 4° aplicar-se-a, no que couber, as empresas
privadas permissionarias ou concessionarias de prestapao de servipos publicos, quando
patrocinadoras de pianos de beneficios em entidades de previdencia complementar.
§ 6° Lei complementar estabelecera os requisites para a designapao dos membros das
diretorias das entidades fechadas de previdencia complementar instituidas pelos
patrocinadores de que trata o § 4° e disciplinara a inserpao dos participantes nos
colegiados e instancias de decisao em que seus interesses sejam objeto de discussao e
deliberapao." (NR)
"Art, 239. A arrecadapao decorrente das contribuipoes para o Programa de Integrapao
Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa
de Formapao do Patrimonio do Servidor Publico, criado pela Lei Complementar n° 8, de 3
de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgapao desta Constituipao, a financiar, nos
termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras apoes da previdencia
social e o abono de que trata o § 3° deste artigo.
§ 1° Dos recursos mencionados no cap ut, no minimo 28% (vinte e oito por cento) serao
destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento economico, por meio
do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social, com criterios de remunerapao
que preservem o seu valor.
§ 5° Os programas de desenvolvimento economico financiados na forma do § 1° e seus
resultados serao anualmente avaliados e divulgados em meio de comunicapao social
eletronico e apresentados em reuniao da comissao mista permanente de que trata o § 1°
do art. 166." (NR)
Art. 2° O art. 76 do Ato das Disposipoes Constitucionais Transitorias passa a vigorar com a seguinte redapao:
"Art. 76.
§ 4° A desvinculapao de que trata o cap u t nao se aplica as receitas das contribuipoes
sociais destinadas ao custeio da seguridade social." (NR)
Art. 3° A concessao de aposentadoria ao servidor publico federal vinculado a regime proprio de previdencia
social e ao segurado do Regime Geral de Previdencia Social e de pensao por morte aos respectivos dependentes
sera assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisites para obtenpao desses beneficios
ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os criterios da legislapao vigente na data
em que foram atendidos os requisites para a concessao da aposentadoria ou da pensao por morte.
§ 1° Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor publico a que se refere o capu t e as pensoes por morte
devidas aos seus dependentes serao calculados e reajustados de acordo com a legislapao em vigor a epoca em que
foram atendidos os requisites nela estabelecidos para a concessao desses beneficios.
§ 2° Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensoes por morte
devidas aos seus dependentes serao apurados de acordo com a legislapao em vigor a epoca em que foram atendidos
os requisites nela estabelecidos para a concessao desses beneficios.
§ 3° Ate que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituicao Federal, o servidor de que
trata o cap u t que tenha cumprido os requisites para aposentadoria voluntaria com base no disposto na alinea "a" do
inciso III do § 1° do art, 40 da Constituicao Federal, na redapao vigente ate a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, no art. 2°. no 5 1° do art. 3° ou no art. 6° da Emenda Constitucional n° 41. de 19 de dezembro de 2003.
ou no art. 3° da Emenda Constitucional n° 47. de 5 de iulho de 2005. que optar por permanecer em atividade fara jus
a um abono de permanencia equivalente ao valor da sua contribuipao previdenciaria, ate completar a idade para
aposentadoria compulsoria.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 7/20
99fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA EmendaCBA Constitucional n° 103
Art. 4° O servidor publico federal que tenha ingressado no servigo publico em cargo efetivo ate a data de
entrada em vigor desta Emenda Constitucional podera aposentarse voluntariamente quando preencherj
cumulativamente, os seguintes requisites:
19/10/2021 10:35
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e urn) anos de idade, se homem, observado
disposto no § 1°; UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA \ J
II - 30 (trinta) anos de contribuigao, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuigao, se homem;ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercicio no servigo publico;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatorio da idade e do tempo de contribuigao, incluidas as fragoes, equivalente a 86 (oitenta e seis)
pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2° e 3°.
§ 1° A partir de 1° de Janeiro de 2022, a idade minima a que se refere o inciso I do cap u t sera de 57 (cinquenta
e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2° A partir de 1° de Janeiro de 2020, a pontuagao a que se refere o inciso V do cap ut sera acrescida a cada
anode 1 (urn) ponto, ate atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3° A idade e o tempo de contribuigao serao apurados em dias para o calculo do somatorio de pontos a que se
referem o inciso V do cap ut e o § 2°.
§ 4° Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercicio das fungoes
de magisterio na educagao infantil e no ensino fundamental e medio, os requisitos de idade e de tempo de
contribuigao de que tratam os incisos I e II do cap u t serao:
I - 51 (cinquenta e urn) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuigao, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuigao, se homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir
de 1° de Janeiro de 2022.
§ 5° O somatorio da idade e do tempo de contribuigao de que trata o inciso V do cap ut para as pessoas a que
se refere o § 4°, incluidas as fragoes, sera de 81 (oitenta e urn) pontos, se mulher, e 91 (noventa e urn) pontos, se
homem, aos quais serao acrescidos, a partir de 1° de Janeiro de 2020, 1 (urn) ponto a cada ano, ate atingir o limite de
92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderao:
I - a totalidade da remuneragao do servidor publico no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado
o disposto no § 8°, para o servidor publico que tenha ingressado no servigo publico em cargo efetivo ate 31 de
dezembro de 2003 e que nao tenha feito a opgao de que trata o § 16 do art. 40 da Constituicao Federal, desde que
tenha, no mlnirno, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem,
ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4°, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60
(sessenta) anos de idade, se homem;
II - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor publico nao contemplado no inciso I.
§ 7° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo nao serao inferiores ao
valor a que se refere o § 2° do art. 201 da Constituicao Federal e serao reajustados:
I - de acordo com o disposto no art, 7° da Emenda Constitucional n° 41. de 19 de dezembro de 2003. se
cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 6°; ou II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdencia Social, na hipotese prevista no inciso II do § 6°.
§ 8° Considera-se remuneragao do servidor publico no cargo efetivo, para fins de calculo dos proventos de
aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 6° ou no inciso I do § 2° do art. 20, o valor constituldo
pelo subsldio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniarias permanentes do cargo, estabelecidos em lei,
acrescidos dos adicionais de carater individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes
criterios:
I - se o cargo estiver sujeito a variagoes na carga horaria, o valor das rubricas que refietem essa variagao
integrara o calculo do valor da remuneragao do servidor publico no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria,
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 8/20
Emenda Constitucional n° 103 100fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
considerando-se a media aritmetica simples dessa carga horaria proporcional ao numero de anos completes de
recebimento e contribuigao, continuos ou intercalados, em relagao ao tempo total exigido para a aposentadoria;
19/10/2021 10:35
II - se as vantagens pecuniarias permanentes forem variaveis por estarem vinculadas a indicadores de
desempenho, produtividade ou situagao similar, o valor dessas vantagens integrara o calculo da remuneragao^do
servidor publico no cargo efetivo mediante a aplicagao, sobre o valor atual de referenda das vantagens pecuniarias
permanentes variaveis, da media aritmetica simples do indicador, proporcional ao numero de anos completes de
recebimento e de respectiva contribuigao, continuos ou intercalados, em relagao ao tempo total exigido para a
aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepgao da vantagem.
§ 9° Aplicam-se as aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municlpios as normas
constitucionais e infraconstitucionais anteriores a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto
nao promovidas alteragoes na legislagao interna relacionada ao respective regime proprio de previdencia social.
§ 10. Estende-se o disposto no § 9° as normas sobre aposentadoria de servidores publicos incompatlveis com a
redagao atribulda por esta Emenda Constitucional aos §§ 4°. 4°-A. 4°-B e 4°-C do art. 40 da Constituicao Federal.
Art. 5° O policial civil do orgao a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituicao Federal, o policial
dos orgaos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51. o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do
caout do art. 144 da Constituicao Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciario ou socioeducativo
que tenham ingressado na respectiva carreira ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderao
aposentar-se, na forma da Lei Complementar n° 51. de 20 de dezembro de 1985. observada a idade minima de 55
(cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3°.
§ 1° Serao considerados tempo de exercicio em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso II
do art. 1° da Lei Complementar n° 51. de 20 de dezembro de 1985. o tempo de atividade militar nas Forgas Armadas,
nas pollcias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente penitenciario ou
socioeducativo.
§ 2° Aplicam-se as aposentadorias dos servidores dos Estados de que trata o § 4°-B do art. 40 da Constituicao
Federal as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, enquanto nao promovidas alteragoes na legislagao interna relacionada ao respective regime proprio de
previdencia social.
§ 3° Os servidores de que trata o caput poderao aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se
mulher, e aos 53 (cinquenta e tres) anos de idade, se homem, desde que cumprido perlodo adicional de contribuigao
correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo
de contribuigao previsto na Lei Complementar n° 51. de 20 de dezembro de 1985.
Art. 6° O disposto no § 14 do art. 37 da Constituicao Federal nao se aplica a aposentadorias concedidas pelo
Regime Geral de Previdencia Social ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Art. 7° O disposto no 5 15 do art. 37 da Constituicao Federal nao se aplica a complementagoes de
aposentadorias e pensoes concedidas ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Art. 8° Ate que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituicao Federal, o servidor
publico federal que cumprir as exigencies para a concessao da aposentadoria voluntaria nos termos do disposto nos
arts. 4°, 5°, 20, 21 e 22 e que optar por permanecer em atividade fara jus a urn abono de permanencia equivalente ao
valor da sua contribuigao previdenciaria, ate completar a idade para aposentadoria compulsoria.
Art. 9° Ate que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituicao Federal,
aplicam-se aos regimes proprios de previdencia social o disposto na Lei n° 9.717. de 27 de novembro de 1998. e o
disposto neste artigo.
§ 1° O equilibrio financeiro e atuarial do regime proprio de previdencia social devera ser comprovado por meio
de garantia de equivalencia, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas,
apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados as obrigagoes
assumidas, evidenciem a solvencia e a liquidez do piano de beneflcios.
§ 2° O rol de beneflcios dos regimes proprios de previdencia social fica limitado as aposentadorias e a pensao
por morte.
§ 3° Os afastamentos por incapacidade temporaria para o trabalho e o salario-maternidade serao pagos
diretamente pelo ente federative e nao correrao a conta do regime proprio de previdencia social ao qual o servidor se
vincula.
§ 4° Os Estados, o Distrito Federal e os Municlpios nao poderao estabelecer allquota inferior a da contribuigao
dos servidores da Uniao, exceto se demonstrado que o respective regime proprio de previdencia social nao possui
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d eficit atuarial a ser equacionado, hipotese em que a aliquota nao podera ser inferior as aliquotas aplicaveis ao
Regime Geral de Previdencia Social.
§ 5° Para fins do disposto no § 4°, nao sera considerada como ausencia de d eficit a implementagao ^
segregapao da massa de segurados ou a previsao em lei de piano de equacionamento de deficit.
§ 6° A instituigao do regime de previdencia complementar na forma dos 14 a 16 do art, 40 da Constituicao
Federal e a adequapao do orgao ou entidade gestora do regime proprio de previdencia social ao § 20 do art. 40 da
Constituicao Federal deverao ocorrer no prazo maximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional.
§ 7° Os recursos de regime proprio de previdencia social poderao ser aplicados na concessao de emprestimos a
seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentagao especifica estabelecida pelo Conselho
Monetario Nacional.
§ 8° Por meio de lei, podera ser instituida contribuipao extraordinaria pelo prazo maximo de 20 (vinte) anos, nos
termos dos §§ 1°-B e 1°-C do art. 149 da Constituicao Federal. .(Vide)
§ 9° O parcelamento ou a moratoria de debitos dos entes federativos com seus regimes proprios de previdencia
social fica limitado ao prazo a que se refere o § 11 do art. 195 da Constituicao.
Art. 10. Ate que entre em vigor lei federal que discipline os beneficios do regime proprio de previdencia social
dos servidores da Uniao, aplica-se o disposto neste artigo.
§ 1° Os servidores piiblicos federais serao aposentados:
I - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuipao, desde que cumprido o tempo minimo de 10 (dez) anos de efetivo
exercicio no servigo publico e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetiveis
de readaptapao, hipotese em que sera obrigatoria a realizapao de avaliagoes periodicas para verificapao da
continuidade das condipoes que ensejaram a concessao da aposentadoria; ou
III - compulsoriamente, na forma do disposto no inciso II do § 1° do art, 40 da Constituicao Federal.
§ 2° Os servidores piiblicos federais com direito a idade minima ou tempo de contribuipao distintos da regra
geral para concessao de aposentadoria na forma dos §5 4°-B. 4°-C e 5° do art. 40 da Constituicao Federal poderao
aposentar-se, observados os seguintes requisitos:
I - o policial civil do orgao a que se refere o inciso XIV do cap ut do art. 21 da Constituicao Federal, o policial dos
orgaos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51. o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do
art. 144 da Constituicao Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciario ou socioeducativo, aos 55
(cinquenta e cinco) anos de idade, com 30 (trinta) anos de contribuipao e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercicio
em cargo dessas carreiras, para ambos os sexos;
II - o servidor publico federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposipao a agentes quimicos,
fisicos e biologicos prejudiciais a saude, ou associapao desses agentes, vedada a caracterizapao por categoria
profissional ou ocupapao, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposipao e
contribuipao, 10 (dez) anos de efetivo exercicio de servigo publico e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria;
III - o titular do cargo federal de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e
sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuipao exclusivamente em efetivo exercicio das funpoes
de magisterio na educapao infantil e no ensino fundamental e medio, 10 (dez) anos de efetivo exercicio de servigo
publico e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
§ 3° A aposentadoria a que se refere o § 4°-C do art. 40 da Constituipao Federal observara adicionalmente as
condipoes e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdencia Social, naquilo em que nao conflitarem
com as regras especificas aplicaveis ao regime proprio de previdencia social da Uniao, vedada a conversao de tempo
especial em comum.
§ 4° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serao apurados na forma
da lei.
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§ 5° Ate que entre em vigor lei federal de que trata o 5 19 do art. 40 da Constituicao Federal, o servidor federal
que cumprir as exigencias para a concessao da aposentadoria voluntaria nos termos do disposto neste artigo e que
optar por permanecer em atividade fara jus a um abono de permanencia equivalente ao valor da sua contribuigao
previdenciaria, ate completar a idade para aposentadoria compulsoria.
§ 6° A pensao por mode devida aos dependentes do policial civil do orgao a que se refere o inciso XIV do caput
do art. 21 da Constituicao Federal, do policial dos orgaos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII
do caout do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituicao Federal e dos ocupantes dos cargos de
agente federal penitenciario ou socioeducativo decorrente de agressao sofrida no exercicio ou em razao da fungao
sera vitallcia para o conjuge ou companheiro e equivalente a remuneragao do cargo.
§ 7° Aplicam-se as aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios as normas
constitucionais e infraconstitucionais anteriores a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto
nao promovidas alteragoes na legislagao interna relacionada ao respective regime proprio de previdencia social.
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Art. 11. Ate que entre em vigor lei que altere a aliquota da contribuigao previdenciaria de que tratam os arts. 4°.
5° e 6° da Lei n° 10.887. de 18 de iunho de 2004. esta sera de 14 (quatorze por cento). (Vigencia)
§ 1° A aliquota prevista no caput sera reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuigao ou do
beneficio recebido, de acordo com os seguintes parametros:
I - ate 1 (um) salario-mmimo, redugao de seis inteiros e cinco decimos pontos percentuais;
II - acima de 1 (um) salario-minimo ate R$ 2.000,00 (dois mil reais), redugao de cinco pontos percentuais;
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) ate R$ 3.000,00 (tres mil reais), redugao de dois pontos
percentuais;
IV - de R$ 3.000,01 (tres mil reais e um centavo) ate R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e
quarenta e cinco centavos), sem redugao ou acrescimo;
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) ate R$ 10.000,00 (dez
mil reais), acrescimo de meio ponto percentual;
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) ate R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescimo de dois inteiros
e cinco decimos pontos percentuais;
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) ate R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acrescimo de
cinco pontos percentuais; e
VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acrescimo de oito pontos percentuais.
§ 2° A aliquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1°, sera aplicada de forma progressiva sobre
a base de contribuigao do servidor ativo, incidindo cada aliquota sobre a faixa de valores compreendida nos
respectivos limites.
§ 3° Os valores previstos no § 1° serao reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, na mesma data e com o mesmo indice em que se der o reajuste dos beneficios do Regime Geral de
Previdencia Social, ressalvados aqueles vinculados ao salario-minimo, aos quais se aplica a legislagao especifica.
§ 4° A aliquota de contribuigao de que trata o caput, com a redugao ou a majoragao decorrentes do disposto no
§ 1°, sera devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da Uniao, incluidas suas entidades
autarquicas e suas fundagoes, e incidira sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensoes que
supere o limite maximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdencia Social, hipotese em que sera
considerada a totalidade do valor do beneficio para fins de definigao das aliquotas aplicaveis.
Art. 12. A Uniao instituira sistema integrado de dados relatives as remuneragoes, proventos e pensoes dos
segurados dos regimes de previdencia de que tratam os arts. 40. 201 e 202 da Constituicao Federal, aos beneficios
dos programas de assistencia social de que trata o art. 203 da Constituicao Federal e as remuneragoes, proventos de
inatividade e pensao por morte decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituicao
Federal, em interagao com outras bases de dados, ferramentas e plataformas, para o fortalecimento de sua gestao,
governanga e transparencia e o cumprimento das disposigoes estabelecidas nos incisos XI e XVI do art, 37 da
Constituicao Federal.
§ 1° A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios e os orgaos e entidades gestoras dos regimes, dos
sistemas e dos programas a que se refere o caput disponibilizarao as informagoes necessarias para a estruturagao
do sistema integrado de dados e terao acesso ao compartilhamento das referidas informagoes, na forma da
legislagao.
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§ 2° E vedada ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA a transmissao das informagoes de que trata este artigo a qualquer pessoa fisica ou juridica para
a pratica de atividade nao relacionada a fiscalizagao dos regimes, dos sistemas e dos programas a que se refere o
cap ut. /
Art. 13. Nao se aplica o disposto no § 9° do art. 39 da Constituicao Federal a parcelas remuneratorias
decorrentes de incorporagao de vantagens de carater temporario ou vinculadas ao exercicio de fungao de confianga
ou de cargo em comissao efetivada ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Art. 14. Vedadas a adesao de novos segurados e a instituigao de novos regimes dessa natureza, os atuais
segurados de regime de previdencia aplicavel a titulares de mandate eletivo da Uniao, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municipios poderao, por meio de opgao expressa formalizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, retirar-se dos regimes previdenciarios aos quais
se encontrem vinculados.
§ 1° Os segurados, atuais e anteriores, do regime de previdencia de que trata a Lei n° 9,506. de 30 de outubro
de 1997. que fizerem a opgao de permanecer nesse regime previdenciario deverao cumprir periodo adicional
correspondente a 30% (trinta por cento) do tempo de contribuigao que faltaria para aquisigao do direito a
aposentadoria na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e somente poderao aposentar-se a partir
dos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
§ 2° Se for exercida a opgao prevista no cap ut, sera assegurada a contagem do tempo de contribuigao vertido
para o regime de previdencia ao qual o segurado se encontrava vinculado, nos termos do disposto no § 9° do art. 201
da Constituicao Federal.
§ 3° A concessao de aposentadoria aos titulares de mandate eletivo e de pensao por morte aos dependentes de
titular de mandate eletivo falecido sera assegurada, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisites para
obtengao desses beneficios ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os criterios da
legislagao vigente na data em que foram atendidos os requisites para a concessao da aposentadoria ou da pensao
por morte.
§ 4° Observado o disposto nos §§ 9° e 9°-A do art, 201 da Constituicao Federal, o tempo de contribuigao a
regime proprio de previdencia social e ao Regime Geral de Previdencia Social, assim como o tempo de contribuigao
decorrente das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituigao Federal, que tenha sido
considerado para a concessao de beneficio pelos regimes a que se refere o capu t nao podera ser utilizado para
obtengao de beneficio naqueles regimes.
§ 5° Lei especifica do Estado, do Distrito Federal ou do Municipio devera disciplinar a regra de transigao a ser
aplicada aos segurados que, na forma do cap ut, fizerem a opgao de permanecer no regime previdenciario de que
trata este artigo.
Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdencia Social ate a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional, fica assegurado o direito a aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os
seguintes requisites:
I - 30 (trinta) anos de contribuigao, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuigao, se homem; e
II - somatorio da idade e do tempo de contribuigao, incluidas as fragoes, equivalente a 86 (oitenta e seis)
pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1° e 2°.
§ 1° A partir de 1° de Janeiro de 2020, a pontuagao a que se refere o inciso II do cap ut sera acrescida a cada
ano de 1 (urn) ponto, ate atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 2° A idade e o tempo de contribuigao serao apurados em dias para o calculo do somatorio de pontos a que se
referem o inciso II do cap ut e o § 1°.
§ 3° Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuigao, se mulher, e 30
(trinta) anos de contribuigao, se homem, em efetivo exercicio das fungoes de magisterio na educagao infantil e no
ensino fundamental e medio, o somatorio da idade e do tempo de contribuigao, incluidas as fragoes, sera equivalente
a 81 (oitenta e urn) pontos, se mulher, e 91 (noventa e urn) pontos, se homem, aos quais serao acrescidos, a partir de
1° de Janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, ate atingir o limite de 92 (noventa e
dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem.
§ 4° O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo sera apurado na forma da lei.
Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdencia Social ate a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional fica assegurado o direito a aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisites:
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EmendaCBA Constitucional n° 103 104
I - 30 (trinta) anos de contribuiyao, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuigao, se homem; e
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II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem.
§ 1° A partir de 1° de Janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput sera acrescida de 6 (sets)
meses a cada ano, ate atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade,
se homem.
§ 2° Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercicio das fungoes de magisterio na
educagao infantil e no ensino fundamental e medio, o tempo de contribuigao e a idade de que tratam os incisos I e II
do caput deste artigo serao reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1° de Janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis)
meses, a cada ano, as idades previstas no inciso II do caput, ate atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60
(sessenta) anos, se homem.
§ 3° O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo sera apurado na forma da lei.
Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdencia Social ate a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuigao, se mulher, e
33 (trinta e tres) anos de contribuigao, se homem, fica assegurado o direito a aposentadoria quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisites:
I - 30 (trinta) anos de contribuigao, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuigao, se homem; e
II - cumprimento de periodo adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de
entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuigao, se mulher, e 35
(trinta e cinco) anos de contribuigao, se homem.
Paragrafo unico. O beneficio concedido nos termos deste artigo tera seu valor apurado de acordo com a media
aritmetica simples dos salaries de contribuigao e das remuneragoes calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator
previdenciario, calculado na forma do disposto nos §8 7° a 9° do art. 29 da Lei n° 8.213. de 24 de iulho de 1991.
Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7° do art. 201 da Constituicao Federal filiado ao Regime Geral
de Previdencia Social ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional podera aposentar-se quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisites:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II - 15 (quinze) anos de contribuigao, para ambos os sexos.
§ 1° A partir de 1° de Janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput,
sera acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, ate atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.
§ 2° O valor da aposentadoria de que trata este artigo sera apurado na forma da lei.
Art. 19. Ate que lei disponha sobre o tempo de contribuigao a que se refere o inciso I do § 7° do art. 201 da
Constituicao Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdencia Social apos a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional sera aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos
de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuigao, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de
contribuigao, se homem.
§ 1° Ate que lei complementar disponha sobre a redugao de idade minima ou tempo de contribuigao prevista
nos §§ 1° e 8° do art. 201 da Constituicao Federal, sera concedida aposentadoria:
I - aos segurados que comprovem o exercicio de atividades com efetiva exposigao a agentes quimicos, fisicos e
biologicos prejudiciais a saiide, ou associagao desses agentes, vedada a caracterizagao por categoria profissional ou
ocupagao, durante, no minimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57
e 58 da Lei n° 8.213. de 24 de iulho de 1991. quando cumpridos:
a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de
contribuigao;
b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuigao;
ou
c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de
contribuigao;
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EmendaCBA Constitucional n° 103 105
II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuipao exclusivamente em efetivo exercicio das
fungoes de magisterio na educagao infantil e no ensino fundamental e medio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de
idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. /
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§ 2° O valor das aposentadorias de que trata este artigo sera apurado na forma da lei.
Art. 20. O segurado ou o servidor publico federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdencia Social ou
ingressado no servigo publico em cargo efetivo ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional podera
aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisites:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuigao, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuigao, se homem;
III - para os servidores publicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercicio no servigo publico e 5 (cinco) anos no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - periodo adicional de contribuigao correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, faltaria para atingir o tempo minimo de contribuigao referido no inciso II.
§ 1° Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercicio das fungoes de magisterio na
educagao infantil e no ensino fundamental e medio serao reduzidos, para ambos os sexos, os requisites de idade e de
tempo de contribuigao em 5 (cinco) anos.
§ 2° O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo correspondera:
I - em relagao ao servidor publico que tenha ingressado no servigo publico em cargo efetivo ate 31 de dezembro
de 2003 e que nao tenha feito a opgao de que trata o § 16 do art. 40 da Constituicao Federal, a totalidade da
remuneragao no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8° do art. 4°; e
II - em relagao aos demais servidores publicos e aos segurados do Regime Geral de Previdencia Social, ao
valor apurado na forma da lei.
§ 3° O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo nao sera inferior ao valor a que
se refere o § 2° do art. 201 da Constituicao Federal e sera reajustado:
I - de acordo com o disposto no art. 7° da Emenda Constitucional n° 41. de 19 de dezembro de 2003. se
cumpridos os requisites previstos no inciso I do § 2°;
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdencia Social, na hipotese prevista no inciso II do §ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
2°.
§ 4° Aplicam-se as aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios as normas
constitucionais e infraconstitucionais anteriores a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto
nao promovidas alteragoes na legislagao interna relacionada ao respective regime proprio de previdencia social.
Art. 21. O segurado ou o servidor publico federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdencia Social ou
ingressado no servigo publico em cargo efetivo ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas
atividades tenham sido exercidas com efetiva exposigao a agentes quimicos, fisicos e biologicos prejudiciais a saude,
ou associagao desses agentes, vedada a caracterizagao por categoria profissional ou ocupagao, desde que
cumpridos, no caso do servidor, o tempo minimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercicio no servigo publico e de 5
(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213. de 24
de iulho de 1991. poderao aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuigao e
o tempo de efetiva exposigao forem, respectivamente, de:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposigao;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposigao; e
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposigao.
§ 1° A idade e o tempo de contribuigao serao apurados em dias para o calculo do somatorio de pontos a que se
refere o caput. § 2° O valor da aposentadoria de que trata este artigo sera apurado na forma da lei.
§ 3° Aplicam-se as aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios cujas
atividades sejam exercidas com efetiva exposigao a agentes quimicos, fisicos e biologicos prejudiciais a saude, ou
associagao desses agentes, vedada a caracterizagao por categoria profissional ou ocupagao, na forma do § 4°-C do
art, 40 da Constituicao Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores a data de entrada em vigor
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 14/20
19/10/2021 10:35 Emenda Constitucional n° 103 106fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
desta Emenda Constitucional, enquanto nao promovidas alteraqoes na legislapao interna relacionada ao respective
regime proprio de previdencia social.
Art. 22. Ate que lei discipline o § 4°-A do art. 40 e o inciso I do § 1° do art. 201 da Constituicao Federal, a
aposentadoria da pessoa com deficiencia segurada do Regime Geral de Previdencia Social ou do servidor publico-'
federal com deficiencia vinculado a regime proprio de previdencia social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o
tempo minimo de 10 (dez) anos de efetivo exercicio no servigo publico e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria, sera concedida na forma da Lei Complementar n° 142, de 8 de maio de 2013, inclusive
quanto aos criterios de calculo dos beneficios.
Paragrafo unico. Aplicam-se as aposentadorias dos servidores com deficiencia dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municipios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, enquanto nao promovidas alteragoes na legislagao interna relacionada ao respective regime proprio de
previdencia social.
Art. 23. A pensao por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdencia Social ou de
servidor publico federal sera equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria
recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente
na data do obito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, ate o maximo de 100% (cem por
cento).
§ 1° As cotas por dependente cessarao com a perda dessa qualidade e nao serao reversiveis aos demais
dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensao por morte quando o numero de dependentes
remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2° Na hipotese de existir dependente invalido ou com deficiencia intelectual, mental ou grave, o valor da
pensao por morte de que trata o cap ut ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA sera equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se
fosse aposentado por incapacidade permanente na data do obito, ate o limite maximo de beneficios do Regime Geral
de Previdencia Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por
dependente, ate o maximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite maximo de beneficios do
Regime Geral de Previdencia Social.
§ 3° Quando nao houver mais dependente invalido ou com deficiencia intelectual, mental ou grave, o valor da
pensao sera recalculado na forma do disposto no cap u t e no § 1°.
§ 4° O tempo de duragao da pensao por morte e das cotas individuals por dependente ate a perda dessa
qualidade, o rol de dependentes e sua qualificagao e as condigoes necessarias para enquadramento serao aqueles
estabelecidos na Lei n° 8.213. de 24 de iulho de 1991.
§ 5° Para o dependente invalido ou com deficiencia intelectual, mental ou grave, sua condigao pode ser
reconhecida previamente ao obito do segurado, por meio de avaliagao biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar, observada revisao periodica na forma da legislagao.
§ 6° Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensao por morte, exclusivamente o enteado e o menor
tutelado, desde que comprovada a dependencia economica.
§ 7° As regras sobre pensao previstas neste artigo e na legislagao vigente na data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional poderao ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdencia Social e para o
regime proprio de previdencia social da Uniao.
§ 8° Aplicam-se as pensoes concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municipios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, enquanto nao promovidas alteragoes na legislagao interna relacionada ao respective regime proprio de
previdencia social.
Art. 24. E vedada a acumulagao de mais de uma pensao por morte deixada por conjuge ou companheiro, no
ambito do mesmo regime de previdencia social, ressalvadas as pensoes do mesmo instituidor decorrentes do
exercicio de cargos acumulaveis na forma do art. 37 da Constituicao Federal.
§ 1° Sera admitida, nos termos do § 2°, a acumulagao de:
I - pensao por morte deixada por conjuge ou companheiro de um regime de previdencia social com pensao por
morte concedida por outro regime de previdencia social ou com pensoes decorrentes das atividades militares de que
tratam os arts. 42 e 142 da Constituicao Federal:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 15/20
EmendaCBA Constitutional n° 103 107
II - pensao por morte deixada por conjuge ou companheiro de um regime de previdencia social com
aposentadoria concedida no ambito do Regime Geral de Previdencia Social ou de regime proprio de previdencia
social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituicao Federal: ou ^
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III - pensoes decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituicao Federal com
aposentadoria concedida no ambito do Regime Geral de Previdencia Social ou de regime proprio de previdencia
social.
§ 2° Nas hipoteses das acumulagoes previstas no § 1°, e assegurada a percepqao do valor integral do beneficio
mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais beneficios, apurada cumulativamente de acordo com as
seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salario-minimo, ate o limite de 2 (dois) salarios￾minimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salarios-minimos, ate o limite de 3 (tres) salarios￾minimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (tres) salarios-minimos, ate o limite de 4 (quatro) salarios￾minimos; e
IV -10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salarios-minimos.
§ 3° A aplicagao do disposto no § 2° podera ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razao de
alteragao de algum dos beneficios.
§ 4° As restrigoes previstas neste artigo nao serao aplicadas se o direito aos beneficios houver sido adquirido
antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
§ 5° As regras sobre acumulagao previstas neste artigo e na legislagao vigente na data de entrada em vigor
desta Emenda Constitucional poderao ser alteradas na forma do § 6° do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituicao
Federal.
Art. 25. Sera assegurada a contagem de tempo de contribuigao ficticio no Regime Geral de Previdencia Social
decorrente de hipoteses descritas na legislagao vigente ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional
para fins de concessao de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art.
201 da Constituicao Federal.
§ 1° Para fins de comprovagao de atividade rural exercida ate a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 38-B da Lei n° 8.213. de 24 de iulho de 1991. sera
prorrogado ate a data em que o Cadastre Nacional de Informagoes Sociais (CNIS) atingir a cobertura minima de 50%
(cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8° do art. 195 da Constituicao Federal, apurada conforme
quantitative da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilios Continua (Pnad).
§ 2° Sera reconhecida a conversao de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei n° 8.213. de 24 de
iulho de 1991. ao segurado do Regime Geral de Previdencia Social que comprovar tempo de efetivo exercicio de
atividade sujeita a condigoes especiais que efetivamente prejudiquem a saude, cumprido ate a data de entrada em
vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversao para o tempo cumprido apos esta data.
§ 3° Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime
proprio de previdencia social com contagem reciproca do Regime Geral de Previdencia Social mediante o computo de
tempo de servigo sem o recolhimento da respectiva contribuigao ou da correspondente indenizagao pelo segurado
obrigatorio responsavel, a epoca do exercicio da atividade, pelo recolhimento de suas proprias contribuigoes
previdenciarias.
Art. 26. Ate que lei discipline o calculo dos beneficios do regime proprio de previdencia social da Uniao e do
Regime Geral de Previdencia Social, sera utilizada a media aritmetica simples dos salaries de contribuigao e das
remuneragoes adotados como base para contribuigoes a regime proprio de previdencia social e ao Regime Geral de
Previdencia Social, ou como base para contribuigoes decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e
142 da Constituicao Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do periodo
contributivo desde a competencia julho de 1994 ou desde o inicio da contribuigao, se posterior aquela competencia.
§ 1° A media a que se refere o cap ut ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA sera limitada ao valor maximo do salario de contribuigao do Regime Geral
de Previdencia Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no servigo publico em cargo
efetivo apos a implantagao do regime de previdencia complementar ou que tenha exercido a opgao correspondente,
nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art, 40 da Constituicao Federal.
www.planalto.gov.br/ctivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 16/20
Emenda Constitucional n° 103 108fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 2° O valor do beneficio de aposentadoria correspondera a 60% (sessenta por cento) da media aritmetica
definida na forma prevista no caput e no § 1°, com acrescimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de
contribuipao que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuigao nos casos:
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I - do inciso II do § 6° do art. 4°, do § 4° do art. 15, do § 3° do art. 16 e do § 2° do art. 18;
II - do § 4° do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3° e no § 4° deste artigo;
III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdencia Social,
ressalvado o disposto no inciso II do § 3° deste artigo; e
IV - do § 2° do art. 19 e do § 2° do art. 21, ressalvado o disposto no § 5° deste artigo.
§ 3° O valor do beneficio de aposentadoria correspondera a 100% (cem por cento) da media aritmetica definida
na forma prevista no caput e no § 1°:
I - no caso do inciso II do § 2° do art. 20;
II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de
doenga profissional e de doenga do trabalho.
§ 4° O valor do beneficio da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1° do art. 10 correspondera ao resultado
do tempo de contribuigao dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma
do caput do § 2° deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de criterios de acesso para aposentadoria voluntaria
que resulte em situagao mais favoravel.
§ 5° O acrescimo a que se refere o caput do § 2° sera aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de
tempo de contribuigao para os segurados de que tratam a alinea "a" do inciso I do § 1° do art. 19 e o inciso I do art. 21
e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdencia Social.
§ 6° Poderao ser excluidas da media as contribuigoes que resultem em redugao do valor do beneficio, desde
que mantido o tempo minimo de contribuigao exigido, vedada a utilizagao do tempo excluido para qualquer finalidade,
inclusive para o acrescimo a que se referem os §§ 2° e 5°, para a averbagao em outro regime previdenciario ou para a
obtengao dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituicao Federal.
§ 7° Os beneficios calculados nos termos do disposto neste artigo serao reajustados nos termos estabelecidos
para o Regime Geral de Previdencia Social.
Art. 27. Ate que lei discipline o acesso ao salario-familia e ao auxilio-reclusao de que trata o inciso IV do art. 201
da Constituicao Federal, esses beneficios serao concedidos apenas aqueles que tenham renda bruta mensal igual ou
inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e tres centavos), que serao corrigidos pelos
mesmos indices aplicados aos beneficios do Regime Geral de Previdencia Social.
§ 1° Ate que lei discipline o valor do auxilio-reclusao, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituigao
Federal, seu calculo sera realizado na forma daquele aplicavel a pensao por morte, nao podendo exceder o valor de 1
(um) salario-mmimo.
§ 2° Ate que lei discipline o valor do salario-familia, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituigao Federal,
seu valor sera de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 28. Ate que lei altere as aliquotas da contribuigao de que trata a Lei n° 8.212. de 24 de iulho de 1991
devidas pelo segurado empregado, inclusive o domestico, e pelo trabalhador avulso, estas serao de:
(Vigenda)
I - ate 1 (um) salario-mmimo, 7,5% (sete inteiros e cinco decimos por cento);
II - acima de 1 (um) salario-mmimo ate R$ 2.000,00 (dois mil reais), 9% (nove por cento);
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) ate R$ 3.000,00 (tres mil reais), 12% (doze por cento); e
IV - de R$ 3.000,01 (tres mil reais e um centavo) ate o limite do salario de contribuigao, 14% (quatorze por
cento).
§ 1° As aliquotas previstas no caput serao aplicadas de forma progressiva sobre o salario de contribuigao do
segurado, incidindo cada aliquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§ 2° Os valores previstos no caput serao reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, na mesma data e com o mesmo indice em que se der o reajuste dos beneficios do Regime Geral de
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 17/20
EmendaCBA Constitucional n° 103 109
Previdencia Social, ressalvados aqueles vinculados ao salario-rmnimo, aos quais se aplica a legislaqao especifica.
Art. 29. Ate que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituicao Federal, o segurado
que, no somatorio de remuneragoes auferidas no periodo de 1 (urn) mes, receber remuneragao inferior ao limite
minirno mensal do salario de contribuigao podera:
I - complementar a sua contribuigao, de forma a alcangar o limite minirno exigido;
II - utilizar o valor da contribuigao que exceder o limite minirno de contribuigao de uma competencia em outra;
19/10/2021 10:35
ou
III - agrupar contribuigoes inferiores ao limite minirno de diferentes competencias, para aproveitamento em
contribuigoes minimas mensais.
Paragrafo linico. Os ajustes de complementagao ou agrupamento de contribuigoes previstos nos incisos ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA I, II e III
do cap u t somente poderao ser feitos ao longo do mesmo ano civil.
Art. 30. A vedagao de diferenciagao ou substituigao de base de calculo decorrente do disposto no § 9° do art.
195 da Constituigao Federal nao se aplica a contribuigoes que substituam a contribuigao de que trata a alinea "a" do
inciso I do caput do art. 195 da Constituicao Federal instituidas antes da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional.
Art. 31. O disposto no § 11 do art. 195 da Constituicao Federal nao se aplica aos parcelamentos previstos na
legislagao vigente ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, sendo vedadas a reabertura ou a
prorrogagao de prazo para adesao.
Art. 32. Ate que entre em vigor lei que disponha sobre a allquota da contribuigao de que trata a Lei n° 7.689. de
15 de dezembro de 1988. esta sera de 20% (vinte por cento) no caso das pessoas juridicas referidas no inciso I do §
1° do art. 1° da Lei Complementar n° 105, de 10 de ianeiro de 2001. (Vigencia)
Art. 33. Ate que seja disciplinada a relagao entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios e
entidades abertas de previdencia complementar na forma do disposto nos §§ 4° e 5° do art, 202 da Constituicao
Federal, somente entidades fechadas de previdencia complementar estao autorizadas a administrar pianos de
beneficios patrocinados pela Uniao, Estados, Distrito Federal ou Municipios, inclusive suas autarquias, fundagoes,
sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente.
Art. 34. Na hipotese de extingao por lei de regime previdenciario e migragao dos respectivos segurados para o
Regime Geral de Previdencia Social, serao observados, ate que lei federal disponha sobre a materia, os seguintes
requisites pelo ente federative:
I - assungao integral da responsabilidade pelo pagamento dos beneficios concedidos durante a vigencia do
regime extinto, bem como daqueles cujos requisites ja tenham sido implementados antes da sua extingao;
II - previsao de mecanismo de ressarcimento ou de complementagao de beneficios aos que tenham contribuido
acima do limite maximo do Regime Geral de Previdencia Social;
III - vinculagao das reservas existentes no momento da extingao, exclusivamente:
a) ao pagamento dos beneficios concedidos e a conceder, ao ressarcimento de contribuigoes ou a
complementagao de beneficios, na forma dos incisos I e II; e
b) a compensagao financeira com o Regime Geral de Previdencia Social.
Paragrafo unico. A existencia de superavit atuarial nao constitui obice a extingao de regime proprio de
previdencia social e a consequente migragao para o Regime Geral de Previdencia Social.
Art. 35. Revogam-se:
I - os seguintes dispositivos da Constituicao Federal:
a) o 5 21 do art. 40: (Vigencia)
b) o § 13 do art. 195:
II - os arts. 9°. 13 e 15 da Emenda Constitucional n° 20. de 15 de dezembro de 1998:
III - os arts. 2°. 6° e 6°-A da Emenda Constitucional n° 41. de 19 de dezembro de 2003: (Vigencia)
www.planalto.gov.br/cdvil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 18/20
EmendaCBA Constitucional n° 103 110
IV - o art. 3° da Emenda Constitucional n° 47. de 5 de iulho de 2005.
19/10/2021 10:35
(Viqencia)
Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
I - no primeiro dia do quarto mes subsequente ao da data de publicagao desta Emenda Constitucional, quapfto
ao disposto nos arts. 11. 28 e 32:ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
II - para os regimes proprios de previdencia social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, quanto a
alteragao promovida pelo art. 1° desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituicao Federal e as revogagoes
previstas na alinea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35. na data de publicagao de lei de iniciativa privativa do
respective Poder Executive que as referende integralmente;
III - nos demais casos, na data de sua publicagao.
Paragrafo linico. A lei de que trata o inciso II do capu t nao produzira efeitos anteriores a data de sua
publicagao.
Brasilia, em 12 de novembro de 2019
M esa d a C am ara d o s
D epu tad o s
M esa d o S en ado F ed eral
Senador DAVI
ALCOLUMBRE
Presidente
Deputado RODRIGO MAIA
Presidente
Deputado MARCOS
PEREIRA
1° Vice-Presidente
Senador ANTONIO
ANASTASIA
1° Vice-Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR Senador LASIER MARTINS
2° Vice-Presidente 2° Vice-Presidente
Senador SERGIO
pet ec Ao
1° Secretario
Deputada SORAYA SANTOS
1a Secretaria
Senador EDUARDO
GOMES
2° Secretario
Senador FlAVIO
BOLSONARO
3° Secretario
Deputado MARIO HERINGER
2° Secretario
Deputado FABIO FARIA
3° Secretario
Senador LUIS CARLOS
HEINZE
4° Secretario
Deputado ANDRE FUFUCA
4° Secretario
Este texto nao substitui o publicado no DOU 13.11.2019
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 19/20
19/10/2021 10:35 Em enda C onstitucional nº 103 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 111 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
! 
www .planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/em endas/em c/em c103.htm 20/20 
/
SOLUCOESCBACAIXA PARA REGIMES
PROPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL
iwaggaa IB
Avaliagao Atuarial
Municfpio de Toledo/PR
Data-base: 31/dez/2020
Brasilia, mar?
113
PEMCAI
PrevidencioCBA pora Estodos e Municfpios
XA CAI2ZA
MUNICIPIO DETOLEDO-PR
Unidade Gestora:
FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE TOLEDO - FAPES
Perfil Atuarial do RPPS:
Perfil III
Data Focal da Avaliagao Atuarial:
31/12/2020
Numero da Nota Tecnica Atuarial:
2021.000169.1
Avalia(3o Atuarial
114fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PEMCAIXA
PrevidenciaCBA pora Estodos e Municipios
Sumario
1 in t r o d u c Ao ...................................................................................................................
2 CARACTERISTICAS DO RPPS DE TOLEDO/PR............................................................................................
3 AVAUACAO ATUARIAL.............................................................................................................................
4 BASE NORMATIVA...................................................................................................................................
4.1 Normas Gerais........................................................................................................................................
4.2 Normas Espedficas.................................................................................................................................
5 BASE DE DADOS CADASTRAIS..................................................................................................................
5.1 Qualidade das lnforma?6es Cadastrais....................................................................................................
5.2 Perfil Estati'stico......................................................................................................................................
6 BASES TfiCNICAS.....................................................................................................................................
6.1 Hipoteses Atuariais e Premissas.............................................................................................................
6.2 Regimes Financeiros................................................................................................................................
6.3 Metodos de Financiamento Atuarial.......................................................................................................
7 PLANO DE BENEFlCIOS E CONDICOES DE ELEGIBILIDADE.........................................................................
8 TAXA DE ADMINISTRACAO.......................................................................................................................
9 GUSTOS E PLANO DE CUSTEIO - GUSTO NORMAL....................................................................................
9.1 Aliquotas de Custeio Vigente - Gusto Normal.........................................................................................
9.2 Aliquotas de Custeio de Equih'brio Atuarial - Gusto Normal.....................................................................
10 ATIVOS GARANTIDORES...........................................................................................................................
11 RESULTADO ATUARIAL.............................................................................................................................
12 EQUAGIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL EM ALIQUOTAS CRESCENTES................................................
12.1 Plano de Custeio Proposto Total.............................................................................................................
13 Cenarios de Custeio................................................................................................................................
13.1 Referencias de Calculo.............................................................................................................................
13.2 Criterios Comuns aos Tres Cenarios........................................................................................................
13.3 Generic 1 - Resultados.............................................................................................................................
13.4 Cenirio 2 - Resultados.............................................................................................................................
13.5 Cenario 3 - Resultados.............................................................................................................................
13.6 Consolidafao dos Resultados...................................................................................................................
14 ANAUSE DE SENSIBILIDADE.....................................................................................................................
14.1 Impacto da Expectativa de Vida no Gusto Normal....................................................................................
14.2 Impacto da Variagao da Idade Media Atual.............................................................................................
14.3 Impacto da Variagao Idade Media de Aposentadoria...............................................................................
14.4 Impacto da Variagao da Taxa de Juros Real no Gusto Normal...................................................................
14.5 Impacto do Crescimento Salarial no Gusto Normal..................................................................................
15 CONSOLIDADO DOS PRINCIPAL RESULTADOS A AVALIAQAO ATUARIAL...................................................
16 COMPARATIVO DAS ULTIMAS AVALIAfOES ATUARIAIS............................................................................
16.1 Variagao na base de dados cadastrais.....................................................................................................
16.2 VariagSo no custo previdenciario.............................................................................................................
17 PARECER ATUARIAL.................................................................................................................................
18 ANEXO 1 - ESTATfSTICAS.........................................................................................................................
18.1 Estatisticas dos servidores Ativos............................................................................................................
18.2 Estatisticas dos Servidores Aposentados.................................................................................................
18.3 Estatisticas dos Pensionistas....................................................................................................................
19 ANEXO 2 - HOMOLOGAgAO DOS BANCOS DE DADOS..............................................................................
20 ANEXO 3 - PROVISOES MATEMATICAS A CONTABILIZAR.........................................................................
21 ANEXO 4 - PROJECAO DA EVOLUgAO DAS PROVISOES MATEMATICAS PARA OS PROXIMOS DOZE MESES.
22 ANEXO 5 - PROJEgOES-RELATORIO RESUMIDO DA EXECUgAO ORgAMENTARIA.....................................
23 ANEXO 6-PROJEg0ES DE QUANTITATIVOS DE PARTICIPANTES, REMUNERAgOES, PROVENTOS E FLUXO DE CAIXA
3
4
5
6
6
7
7
7
8
10
11
13
14
14
15
15
15
16
18
19
21
23
24
24
25
26
28
30
32
33
33
34
35
36
37
38
43
43
44
45
49
49
55
57
59
60
61
62
64
24 ANEXO 7 - RESULTADO DA DURAgAO DO PASSIVO E ANALISE EVOLUTIVA
25 ANEXO 8-GANHOSEPERDAS ATUARIAIS...............................................
76
76
AvaliagSo Atuarial 1
115fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PEMCAIXA
PrevidenckiCBA pom Estodos e Munidpios
ANEXO 9 - TABUAS ATUARIAIS........................
ANEXO 10- BIBLIOGRAFIA..............................
ANEXO 11 - CONCEITOS, DEFINICOES E SIGLAS
26 76
27 77
28 78
AvaliafSo Atuarial 2
116
PEMCAIXA
PrevidenciaCBA para Estodos e Municipios
1 INTRODUgAO
A Avaliagao Atuarial periodica de um Plano de Benefi'cios de Regime Proprio de Previdencia
Social, alem de ser uma exigencia legal, prevista na Lei nQ. 9.717/98 e Portaria MPS UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA n q . 464/18
e essencial para a organizapao e revisao dos pianos de custeio e de benefi'cios, no sentido de
manter ou atingir o Equilibrio Financeiro e Atuarial.
Assim sendo, este estudo, contratado pelo Fundo de Aposentadorias e Pensoes dos Servidores
Publicos Municipals de Toledo - FAPES, traz os resultados atuariais ja enquadrados aos ditames
dos recentes normativos legais e busca subsidiar a decisao dos gestores do RPPS sobre a
estrategia para custear os beneficiaries oferecidos pelo piano previdenciario, frente os
recursos financeiro disponiveis.
O objetivo deste estudo e subsidiar as decisoes dos gestores do Regime Proprio de Previdencia
Social RPPS relativas ao Plano de Custeio, buscando compatibilizar a capacidade de
pagamento dos segurados e do ente publico com a imposipao constitucional de manutenpao
do Equilibrio Financeiro e Atuarial. Para tanto, buscou-se expressar os resultados de forma
clara e objetiva, trazendo nao so a estrutura e os elementos mfnimos definidos na Instrupao
Normativa SPREV n5 008, de 21.12.20181, mas tambem analises especificas, consideradas
essenciais para completa compreensao do estudo, como por exemplo, a Analise de
Sensibilidade, que mensura o efeito de uma hipotese ou premissa no Resultado Atuarial.
0 Plano de Custeio Vigente sera analisado de forma a atestar a viabilidade de sua manutenpao
ou a necessidade de sua adequapao, situapao em que um ou mais pianos de custeio serao
discutidos e propostos, de forma a promover o Equilibrio Financeiro e Atuarial.
0 trabalho foi desenvolvido em seis etapas:
• Analise cn'tica da base de dados dos servidores ativos, aposentados e pensoes.
• Analise dos Pianos de Custeio e de Benefi'cios.
• Selepao das Hipoteses Atuariais, Regimes Financeiros e outros mecanismos de
dimensionamento dos compromissos do RPPS;
• Realizapao do Calculo Atuarial;
1 Para facilitar a compreensao do leitor, os topicos definidos na IN SREV n° 008/18 estao dispostos em uma sequencia que entendermos
ser mais didatica, nao sendo entao exatamente aquela definida na estrutura desse normativo.________________________________
AvaliafSo Atuarial
117
PEMCAIXA
PrevidencioCBA pora Eslodos e Municipios
Analise dos resultados e realizagao de estudos acerca da viabilizagao de Plano de
Custeio; e
Comparagao dos resultados das tres ultimas Avaliagoes Atuariais realizadas para o RPPS
do Municipio de Toledo.
Para facilitar a compreensao do texto, os termos tecnicos atuariais foram grafados com a
primeira letra maiuscula e estao definidos no Anexo 11 - Conceitos e Definigoes ou ao longo
do texto.
2 CARACTERISTICAS DO RPPS DE TOLEDO/PR
0 RPPS do municipio de Toledo-PR e administrado pelo Fundo de Aposentadorias e Pensoes
dos Servidores Publicos Municipals de Toledo - FAPES e, conforme informagoes cadastrais
posicionadas em dezembro de 2020, conta com 3.286 Segurados Ativos, cujos salaries2
totalizam R$ll.530.159,86 ao mes, e paga beneficios a 1.087 Segurados Aposentados e 141
Pensoes que totalizam R$ 4.688.736,99 ao mes.
Quadro 1. Massa de Segurados do RPPS de ToledoZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Discriminagao F olh a Mensal Q u antidad e R em u neragio M 4d ia
Servidores Ativos R$ 11.530.159,86 3.286 R$ 3.508,87
Servidores Aposentados R$ 4.348.238,11 1.087 R$ 4.000,22
Pensoes R$ 340.498,88 141 R$ 2.414,89
Total R$ 16.218.896,85 4.514 R$ 3.593,02
Com relagao ao Plano de Custeio Vigente, tomando-se por base as aliquotas de contribuigoes
definidas na Lei n2 1.929/2006 e alteragoes, tem-se as seguintes receitas previdenciarias.
Quadro 2. Receitas Previdenciaria
P ercen tu al d e
C o ntrib u ig ao
V alo r d a B ase d e
C S Iculo Discriminagao B ase d e C 5lculo R eceita
Servidores Ativos Folha de salaries R$ 11.530.159,86 14,00% R$ 1.614.222,38
Valor que excede teto do INSS
Servidores aposentados - aposentados R$ 289.012,63 14,00% R$ 40.461,77
Valor que excede teto do INSS
Pensionistas - Penslonistas R$ 4.480,49 14,00% R$ 627,27
Municipio - CN Folha de salaries R$ 11.530.159,86 21,00% R$ 2.421.333,57
Municipio - CS Aporte Mensal R$ 2.032.037,50
Total Receita de Contribuigao R$ 6.108.682,48
Municipio - Tx de Administragao Folha de salaries R$ 11.530.159,86 0,00% R$ 0,00
Total de Receita R$ 6.108.682,48
2 Neste texto, sempre que nos referimos ao salario do segurado ativo, estaremos nos referindo, na verdade, ao salario de contribuigao, ou
seja, aquele que serve de base para calculo das contribuigoes e dos beneficios.
AvaliagSo Atuarial 4
118
PEMCAI
PrevidenciaCBA pora Estodos e M u n ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
XA
icipios
CAIAA
Assim, ha um superavit de R$ 1.419.945,49, que equivale a 12,32% da folha de pagaraento dos
servidores ativos e 23,24% do total arrecadado, conforme e possivel observar no quadro
abaixo.
Quadro 3. Receitas e despesas em 2020
D iscrim in ag g o T o tal
Total de receita de contribuigao R$6.108.682,48
Total de despesa previdenciaria Aposentadorias e PensSes R$ 4.688.736,99
R esu ltad o (receitas - d esp esas) R$1.419.945,49
Resultado sobre folha salarial 12,32%
Resultado sobre arrecadagao 23,24%
0 RPPS de Toledo e de Medio Porte e se enquadra no Perfil III de Risco Atuarial, conforme
informaqoes consolidadas no quadro seguinte, elaborado a partir da analise realizada pela
SPREV, seguindo criterios estabelecidos na Instrugao Normativa SPREV Ng 006/18.
Quadro 4. Resultados do Indicador de Situagao Previdenciaria - ISP
D escrig ao In fo rm ag ao
Ente TOLEDO
UF PR
Regiao S
Grupo MEDIO PORTE
Subgrupo - RPPS Municipals por Estrutura de Maturidade da Massa MAIOR MATURIDADE
Indice de Regularidade A
Indice de Envio de Informagoes A
fndice de Gestio C
Classificagao em Gestao e Transparencia B
fndice de Suficiencia Financeira A
Indice de Acumulagao de Recursos A
Classificagao em Finangas e Liquidez A
Indice de Cobertura Previdenciaria A
Classificagao em Atuaria A
Indicador de Situagao Previdenciaria B
Perfil Atuarial
3 AVALIAQAO ATUARIAL
A Avaliagao Atuarial e um estudo tecnico desenvolvido pelo atuario - baseado nas
caracteristicas biometricas, demograficas e economicas da populagao analisada
objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, o montante dos recursos
necessaries para a garantia dos pagamentos dos beneficios previstos pelo piano
previdenciario. (Gushiken, Luiz. Et al).
com o
Avaliafao A tu arial 5
119
PEMCAIXA CAl\fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Previdencia pora Eslodos e Municipios
0 estudo recede como informagoes a base normativa, as Bases Tecnicas e a base cadastral e
gera como resultados o Custo Previdenciario, as Provisoes Matematicas e o Custeio
Previdenciario necessario para equilibrar ou manter equilibrado o RPPS, como a seguir
Avalia^ao
atuarial
4 BASE NORMATIVA
Os dispositivos legais utilizados como referencia para os calculos atuariais apresentados neste
estudo estao enumerados a seguir:
4.1 Normas Gerais
Constituigao Federal e alteragoes introduzidas pelas Emendas Constitucionais NT 20,
41, 47, 70, 88 e 103, de 15 de dezembro de 1998,19 de dezembro de 2003, 05 de julho
de 2005, 29 de margo de 2012, 07 de maio de 2015 e de 12 de novembro de 2019,
respectivamente;
Lei ng. 9.717, de 27 de novembro de 1998;
Lei nT 10.887, de 18 de junho de 2004;
Lei Complementar ng 152, de 03 de dezembro de 2015;
Portaria MPS ng 204, de 10 de julho de 2008, e alteragoes posteriores;
Portaria MPS ng 402, de 10 de dezembro de 2008, e alteragoes posteriores;
Portaria MF ng 464, de 19 de novembro de 2018;
Portaria SPREV ng 17, de 20 de maio de 2019;
AvaliacSo Atuarial
120
PEMCAIXA
PrevidencioCBA pora Estodos e Municipios
Portaria n9 1.348, de 03 de dezembro de 2019;
Instrugoes Normativas SPREV correlatas;
4.2 Normas Especificas
Lei n9 1.929, de 4 de maio de 2006;
Lei n9 2.067, de 09 de setembro de 2011;
Lei n9 2.313, de 31 de margo de 2020; e
Decreto n9 876, de 29 de julho de 2020.
5 BASE DE DADOS CADASTRAIS
Neste item, e analisada a qualidade das bases de dados cadastrais no que diz respeito a
consistencia, amplitude e atualizagao, e o perfil estatistico das massas de segurados, com
posterior detalhamento no Anexo 1 - Estatisticas.
5.1 Qualidade das Informagoes Cadastrais
As bases de dados cadastrais utilizadas nesta Avaliagao Atuarial contem informagoes sobre os
segurados Ativos e Aposentados do Municipio de Toledo-PR, bem como de seus dependentes
e, ainda, as informagoes cadastrais das pensoes.
A gestao e controle da base de dados cadastrais dos servidores publicos, aposentados e
pensionistas, conforme informagao dos tecnicos do RPPS, e realizada de forma permanente e
encaminhada por meio do Sistema Previdenciario de Gestao dos Regimes Proprios de
Previdencia Social - SIPREV/Gestao para o Sistema de Informagoes Gerenciais dos Regimes
Proprios de Previdencia Social - SIG-RPPS. No ano de 2020 foram efetuadas tres transmissoes.
Porem, o banco de dados passou por um processo de analise para identificagao de eventuais
inconsistencias, erros ou ausencias das informagoes cadastrais individuals, os quais foram
ratificadas ou substituidas por premissas demograficas. O Anexo 2 - Homologagao dos Bancos
de Dados relata as inconsistencias para as quais foi necessaria a adogao de premissas atuarias,
o quantitative de cada caso identificado e a respective premissa adotada.
Apos o tratamento tecnico aplicado a base de dados, concluimos que as informagoes cadastrais
possuem qualidade satisfatoria para a realizagao da Avaliagao Atuarial.
AvaliafSo Atuarial 7
121fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PEMCAIXA
Previdencio pora Estodos e Municipios
5.2 Perfil Estatistico
Neste item, sao apresentadas as principais estatisticas do grupo de segurados. No Anexo 1 -
Estatisticas, sao apresentadas estatisticas descritivas de cada grupo de segurados.
A populapao estudada, em termos quantitativos, esta distribuida da seguinte forma em
dezembro de 2020:
Quadro 5. AtivosZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
D iscrim in ag ao V alo res
Popula;ao 3.286
Idade media atual 41
Idade media de admissao no servipo publico 31
Idade media de aposentadoria projetada 59
Salario medio R$ 3.508,87
T o tal d a fo lh a d e salaries m en sal R$ 11.530.159,86
Quadro 6. Aposentados
Discriminagao V alo res
Populapao 1.087
Idade media atual 64
Beneficio medio R$ 4.000,22
T otal d a fo lh a d e b eneffeio s m en sal R $ 4.348.238,11
Quadro 7. Pensoes
D iscrtm in ag ao V alo res
Populapao 141
Idade media atual 67
Beneficio medio R$ 2.414,89
T o tal d a fo lha d e b en eficio s m en sal R $ 340.498,88
Quadro 8. Total
D iscrim in agao V alo res
Populapao 4.514
Total da folha de salaries e beneficios mensal R$ 16.218.896,85
O contingente populacional para cada um dos segmentos analisados apresentou a seguinte
distribuipao:
AvaliafSo Atuarial 8
122
PEMCAIXA CAI\ jj.
PrevidencioCBA para Estodos e MunicipiosZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
G rafico 1: D istrib u ig ao d a P o p ulag ao E stu dad a p o r S eg m en to
3,12%
24,08%
72,80% * A tivos A p osen tad os • P en soes
Analisando a composigao da populapao de servidores do Municipio de Toledo-PR, verifica-se
que o total de aposentados e pensoes representa uma parcela de 2 7 ,2 0 % . UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Esta distribuigao
aponta para uma proporgao de 2,68 servidores ativos para cada servidor inativo ou pensao,
conforme demonstrado no quadro a seguir.
__________ Quadro 9. Proporgao entre Servidores Ativos / Aposentados e Pensoes
P ro p org ao A tivo s / A po sentado s e
P en sio n istas D iscrim in ag ao A tivos A po sentado s e P en sion istas
Quantitative | 72,80% 27,20% 2,68
E importante considerar que a medida que o tempo passa, o numero de participantes em g o z o
de beneficio aumenta, alterando significativamente tal proporgao, podendo chegar a
equiparagao.
0 grafico seguinte demonstra a evolugao da populagao de servidores aposentados e pensoes
do Municipio de Toledo prevista para as proximas decadas, em comparagao ao numero de
Serguados Ativos. Esta previsao e realizada considerando as possibilidades de desligamento
que o grupo esta sujeito, quais sejam: falecimento, aposentadoria e invalidez.
Avaliagao Atuarial 9
123
PEMCAIXA
PrevidenciaCBA pora Estodos e Municipios
Grafico 2: Projegao do Quantitativo de Servidores Aposentados e pensoes
4.000
Q 3.500
a 3.000
n 2.500
2.000 t
i
1.500
t
a 1.000
t 500
i
0
1X5
(N
U3
CO £
X)
cn
KD r~i
(T)
rH 5
GO
LD 3
GO
GO
rH GO 3ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
s s 8 8 8 8 s s s s s 3
.......... Qtd Servidores Inativos e Pensoes ......... . Qtd Servidores Ativos
Os gastos com pessoal por segmento estao representados conforme a seguinte composigao:
3: C om p osig ao d a D espesa co m P esso al p o r S eg m en toG ra fico
2,10% 26,81%
71,09%
» Servidores Ativos Servidores Aposentados ■Pensoes
Considerando as informagoes descritas no grafico anterior, verifica-se que a despesa atual com
pagamento de beneficios previdenciarios do RPPS do Municipio de Toledo representa 28,91%
da folha total de pagamento dos segurados.
6 BASES TECNICAS
Conforme define a Portaria SPREV 464/18, Bases Tecnicas sao premissas, pressupostos,
hipoteses e parametros biometricos, demograficos, economicos e financeiros utilizados e
adotados no piano de beneficios pelo atuario, com a concordancia dos representantes do
RPPS, adequados e aderentes as caracteristicas da massa de segurados e beneficiaries do RPPS
e ao seu regramento. Como bases tecnicas entendem-se, tambem, os regimes financeiros
Avalia;3o Atuarial 10
124
PEMCAIXA
PrevidenciaCBA pora Estodos e Municipios
adotados para o financiamento dos beneficios, as tabuas biometricas utilizadas, bem como
fatores e taxas utilizados para a estimagao de receitas e encargos.
Neste item, descrevemos inicialmente as Hipoteses Atuariais e, na sequencia os Regimes
Financeiros adotados neste estudo, bem como o Metodo de Financiamento Atuarial adotado
no Regime Financeiro de Capitalizagao.
6.1 Hipoteses Atuariais e Premissas
A Avaliagao Atuarial projeta cenarios decorrentes de eventos incertos ao longo do tempo,
como, por exemplo, o quantitative de segurados, a duragao do tempo de pagamento dos
beneficios previdenciarios, bem como os seus valores a cada ano futuro.
Para tanto, sao adotadas hipoteses que devem refletir as caracteristicas biometricas,
demograficas, financeiras e economicas incidentes sobre a populagao de segurados e
respective piano previdenciario, que denominamos Flipoteses Atuariais.
Por representarem estimativas de eventos futures, devem ser periodicamente confrontadas
com os acontecimentos da vida real, para que se avalie a necessidade de ajustes. Esta analise,
alem de ser uma recomendagao tecnica, tern obrigatoriedade legal dada pela Instrugao
Normative SPREV n^ 009, de 21.12.2018.
As hipoteses atuariais adotadas foram as seguintes:
1. Tabuas Biometricas:
1.1.Tabua de mortalidade de validos:
segregada por sexo.
1.2. Tabua de mortalidade de invalidos: IBGE-2019 segregada por sexo.
l.S.Tabua de entrada em invalidez: Alvaro Vindas.
fase laborativa e fase pos laborativa: IBGE-2019
2. AlteragSes futuras no perfil e composigao das massas de segurados:
2.1. Rotatividade: 1% ao ano;
2.2. Expectativa de reposigao dos segurados ativos: numero constante de servidores ativos
por 75 anos, supondo que a cada servidor ativo que se desliga, outro toma seu lugar
com idade e salario iguais aos daquele que se desligou, quando foi admitido no
muniefpio.
AvaliafSo Atuarial 11
125
PEMCAIXA CAIZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA r
PrevidenciaCBA pora Estados e Municipios
3. Estimativas sobre remuneragoes e proventos:
B.l.Taxa real de crescimento da remuneragao por merito e produtividade: 1,00% real ao
ano;
3.2.Taxa real do crescimento dos proventos: 0%;
4. Taxa de juros atuarial: 5,42% real ao ano
5. Idade de entrada em algum regime previdenciario e em aposentadoria:
5.1. Idade estimada de entrada em algum regime previdenciario: diferenga entre a idade
de admissao no municipio e o tempo de servigo passado informado na base de dados
cadastrais.
5.2. Idade estimada de entrada em aposentadoria: sao consideradas as regras de entrada
em aposentadoria previstas nas Emendas Constitucionais EC nQ 20/98, EC ng 40/03. EC
ng 41/03 e ng 47/05, indicando para o estudo atuarial a de menor idade alcangada,
adicionada de tres anos, resultante da estimativa de tempo decorrido entre a reuniao
dos requisites para entrada em aposentadoria e a efetiva requisigao. Os participantes
em risco iminente de aposentadoria foram redistribuidos para os proximos tres anos
seguintes, atribuindo maior demora no ingresso em aposentadoria para os servidores
mais jovens.
5.3. Composigao do grupo familiar: para efeito de calculo de custo de pensao por morte do
segurado, considerou-se o estado civil informado na base de dados cadastrais. Para
projegoes futuras de concessao de pensao, considerou-se a probabilidade de se deixar
dependente vitalicio em caso de morte, calculada a partir da observagao da frequencia
de servidores casados agrupados por idade, ajustando-os por uma fungao logantmica
que mais se aproxima da tendencia que os dados indicam.
5.4. Compensagao financeira entre os regimes: A estimativa de Compensagao Financeira foi
considerada como Ativo do Plano, uma vez que o RPPS possui convenio ou acordo de
cooperagao tecnica em vigor para operacionalizagao da compensagao previdenciaria
com os regimes de origem. Como nao consta da base cadastral os valores das
remuneragoes de cada servidor no periodo a compensar com o regime previdenciario
de origem nem ha ainda valores de repasse decorrentes de compensagao
previdenciaria, partiu-se do principio de que o fluxo de compensagao previdenciaria
equivale a 6,00% dos valores medios de beneficio compensaveis pages atualmente. Tal
parametro e resultado da media observada em outros entes publicos que recebem
receitas de compensagao previdenciaria.
AvaliafSo Atuarial 12
PEMCAIXA
PrevidenciaCBA pora Esiodos e Municipios
6. Demais Hipoteses Atuariais:
6.1. Fator de determinagao do valor real ao longo do tempo das remunerapoes e proventos:
100%, ou seja, a inflapao nao corroi remunerapao e proventos no pen'odo de um ano a
ponto de impactar nos valores das Provisoes Matematicas.
6.2 Regimes Financeiros
Para entender os Regimes e Metodos Financeiros Atuariais, considere a equapao seguinte:
EQUAgAO FUNDAMENTAL DO FINANCIAMENTO DE UM PLANO PREVIDENCIARIO.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
C O N T R IB U IC O E S f R E N D IM E N T O S B E N E F IC IO S D E SP E S A S
/
\
Os segurados e o Ente Publico realizam
contribuigSes regulares para o Fundo que
aplica estes recursos no mercado financeiro.
Tanto as contribuigSes quanto os
rendimentos sao receitas que se somam
para fazer o Fundo crescer cada vez mais.
mmim
T
Mm
mmmmm si UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA m E iis] '■
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Desta forma, os rendimentos sao parte importante desta equagao e uma das principais
diferengas entre os Regimes Financeiros, que, segundo o Art. 12 da Portaria nQ 464/18, sao os
seguintes: Regime Financeiro de Capitalizagao; de Repartigao de Capitals de Cobertura e de
Repartigao Simples.
No Regime Financeiro de Capitalizagao, as contribuigoes ocorrem durante a fase laboral do
segurado, formando um fundo financeiro que rende receitas financeiras desde o primeiro
momento de sua constituigao, e permanece produzindo rendimentos mesmo apos a
concessao do beneficio. Neste estudo, sua aplicagao se dara para o calculo dos custos das
aposentadorias programadas e pensoes por morte decorrentes dessas aposentadorias.
No Regime Financeiro de Repartigao de Capitais de Cobertura, as contribuigoes de um ano se
somam para formar o fundo que garantira o pagamento dos beneffcios concedidos neste
periodo. Neste caso, as receitas financeiras sao menores que as do Regime Financeiro de
AvaliatSo Atuarial 13
127
PEMCAIXA
PrevidencioCBA para Estodos e Municipios
Capitalizagao, ja que ocorrem apenas apos a concessao do beneficio. Neste estudo, sua
aplicagao se dara para o calculo dos custos dos beneficios nao programaveis de aposentadoria
por invalidez, pensoes por morte delas decorrentes, bem como de Pensao por morte de
Segurados Ativos.
No Regime Financeiro de Repartipao Simples, conceitualmente, nao ha formapao de fundo
financeiro e, desta forma, nao ha receita financeira. Sua aplicapao era indicada para calculo
dos custos dos auxilios, mas, em funpao da edipao da EC 103/19, passaram a cargo do tesouro
do ente publico.
6.3 Metodos de Financiamento Atuarial
A Portaria ng 464/18 define como Metodo de Financiamento Atuarial aquele adotado pelo
atuario para estabelecer o nivel de constituipao das reservas necessarias a cobertura dos
beneficios estruturados no regime financeiro de capitalizapao, em face das caracteristicas
biometricas, demograficas, economicas e financeiras dos segurados e beneficiarios do RPPS. 0
normative preve os seguintes metodos:
I - Credito Unitario Projetado;
II - Idade Normal de Entrada;
III - Premio Nivelado Individual; e
IV - Agregado por Idade Atingida.
Neste estudo atuarial, sera utilizado o metodo Idade Normal de Entrada, que tern como
principal caracteristica o fato de que a cada ano se "compra" uma frapao do beneficio de renda
de aposentadoria projetado igual a 1/n avos, sendo n 0 numero total de anos de contribuipao
para o RPPS.
7 PLANO DE BENEFICIOS E CONDigOES DE ELEGIBILIDADE
Para elaborapao da avaliapao atuarial, foram considerados os beneficios previdenciarios
descritos abaixo, inclusive o Abono Anual, previstos na legislapao do municipio, para fins de
apurapao do custo:
• Aposentadorias, que correspondem a beneficios concedidos aos segurados ativos do
RPPS em prestapoes continuadas e nas condipoes previstas na Constituipao Federal, nas
normas gerais de organizapao e funcionamento desses regimes e na legislapao do ente
AvaliafSo Atuarial 14
128
PEMCAIXA
PrevidencioCBA pora Estodos e Municipios
federative, podendo ser compulsoria ou voluntaria por tempo de contribuigao e por
idade.
• Aposentadoria por Invalidez que corresponde ao benefi'cio concedido aos segurados do
RPPS que, por doenga ou acidente, forem considerados, por pen'eia medica do
municipio ou da unidade gestora do RPPS, incapacitados para exercer suas atividades
ou outro tipo de servigo que Ihes garanta o sustento, nas condigoes previstas na
Constituigao Federal, nas normas gerais de organizagao e funcionamento desses
regimes e na legislagao do municipio.
• Pensao por Morte, que corresponde ao beneficio previdenciario concedido ao
dependente do servidor ativo ou aposentado, que venha a falecer.
8 TAXA DE ADMINISTRAgAO
As despesas administrativas do RPPS de Toledo sao custeadas diretamente pelo Tesouro
Municipal. Desta forma, nao ha taxa de custeio administrative sobre o RPPS.
9 GUSTOS E PLANO DE CUSTEIO - GUSTO NORMAL
Alfquota de contribuigao normal e o perceptual de contribuigao, institui'do em lei do municipio,
definido, a cada ano, para cobertura do custo normal e cujos valores sao destinados a
constituigao de reserves com a finalidade de prover o pagamento de beneficios (Portaria n9
464/18).
Neste item, sao analisadas os custos e aliquotas do Plano de Custeio Vigente, do Plano de
Custeio de Equilibrio e do Plano de Custeio Proposto.
9.1 Aliquotas de Custeio Vigente - Custo Normal
Neste item, avalia-se o resultado financeiro decorrente de receitas e despesas previdenciarias,
tomando informagoes cadastrais posicionadas em dezembro de 2020 e o custeio previsto em
lei municipal, conforme descrito a seguir.
Avalia(3o Atuarial 15
129
PEMCAIXA CAIMfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Previdencia pora Eslodos e Municipios
Quadro 10. Receitas PrevidenciariaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
V alo r d a B ase d e
C alcu lo
P ercen tual d e
C o n tribu iclio D iscrim in ag S o Base de Calculo R eceita
Servidores Ativos Folha de salaries R$ 11.530.159,86 14,00% R$ 1.614.222,38
Valor que excede teto do
Servidores aposentados INSS - aposentados R$ 289.012,63 14,00% R$ 40.461,77
Valor que excede teto do
Pensionistas INSS - Pensionistas R$ 4.480,49 14,00% R$ 627,27
Municipio - CN Folha de salaries R$ 11.530.159,86 21,00% R$ 2.421.333,57
Municipio - CS Aporte Mensal R$ 2.032.037,50
T o tal R eceita d e C o n trib uig ao R$ 6.108.682,48
Municipio - Tx de Administrapao Folha de salaries 0,00% R$ 11.530.159,86 R$ 0,00
Total de Receita R$ 6.108.682,48
Atualmente os servidores ativos e o Municipio de Toledo-PR contribuem para o RPPS com
aliquotas de 14,00% e 21,00%. Alem disso, o Municipio contribui com aportes mensais no valor
de R$ 2.032.037,50, a ti'tulo de amortizagao do Deficit Atuarial, para o ano de 2020. Ainda, os
servidores aposentados e as pensoes contribuem com 14,00%, incidente apenas sobre a
parcela dos proventos e pensoes que excederem teto do RGPS.
______________________Quadro 11. Receitas e despesas em 2020
D iscrim in a;g o T o tal
Total de receita de contribuigao R$6.108.682,48
Total de despesa previdenciaria Aposentadorias e Pensoes R$ 4.688.736,99
R esultado (receitas - d espesas) R$1.419.945,49
Resultado sobre folha salarial 12,32%
Resultado sobre arrecadapao 23,24%
As despesas previdenciarias do RPPS de Toledo, por sua vez, totalizam R$ 4.688.736,99,
resultando em um superavit de R$ 1.419.945,49, que equivale a 12,32% da folha de
pagamento dos servidores ativos e 23,24% do total arrecadado.
g.2 Aliquotas de Custeio de Equilibrio Atuarial - Gusto Normal
As aliquotas de Gusto Normal apuradas nesta Avaliagao Atuarial, bem como os Regimes
Financeiros e os Metodos de Financiamento Atuarial estao descritos a seguir.
A valiag ao A tu arial 16
130
PEMCAIXA
PrevidenciaCBA para E sto do s ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA e M u n icip io s
Quadro 12, Aliquotas de Custeio Normal por Beneffcio
T axa so breafolh a
d e ativos
R egim e F in anceiro e M 4tod o d e
F in an ciam en to G u sto N orm al G u sto A nu al
Aposentadoria Voluntaria e Compulsoria R$25.601.566,95 17,08%
Capitalizapao - IEN Reversao da Aposentadoria Voluntaria e
Compulsoria em Pensao
R$4.766.568,09 3,18%
Invalidez com reversao ao dependents R$2.743.025,03 1,83%
Repartipao de Capitals de Cobertura
Pensao por Morte do Servidor Ativo R$4.811.535,71 3,21%
G usto N o rm al U 'q u id o 25,30%
Administrapao do Plano R$0,00 0,00%
T o tal R$37.922.695,78 25,30%
Como se observa, o Custeio Normal de Equilibrio apurado no calculo atuarial totaliza 25,30%.
Percentual este inferior a taxa minima permitida, visto que a contribuigao do segurado deve
ser no mmimo de 14%, conforme Emenda Constitucional 41/19 e a contribuigao do Governo
Municipal nao pode ser inferior ao valor da contribuigao do segurado, conforme disposto no
art. 25 da Lei n5 9.717. Desta forma, o custo apurado e inaplicavel.
Seguindo os ditames da Portaria n? 464/18, em seu § 55 do artigo 3% que determina a
utilizagao do Plano de Custeio Vigente para elaboragao das Projegoes Atuariais e registro das
Provisoes Matematicas, apresentaremos o Resultado Atuarial considerando o custeio vigente,
e o custeio de equilibrio apurado neste estudo atuarial, conforme quadras abaixo:
________Quadro 13. Aliquotas de Custeio Normal - De Equilibrio, Vigentes e Propostas
D iscrim in apao C u steio d e E q uilibrio C usteio V ig en te
Sobre a Folha Mensal dos Ativos 21,00%11,30%
Contribuipao do Ente Sobre a Folha Mensal dos Aposentados 0,00% 0,00%
Sobre a Folha Mensal dos Pensionistas 0,00% 0,00%
Servidor Ativo 14,00% 14,00%
Contribuipao do Segurado Aposentado* 14,00% 14,00%
Pensionista* 14,00% 14,00%
C o n tribu ip ao T o tal (E n te + S egu rado ) 25,30% 35,00%
Importante registrar que a Provisao Matematica de Benefi'cios a Conceder e formada para
cobertura dos benefi'cios previdenciarios em Regime Financeiro de Capitalizagao. Desta forma,
as contribuigoes futuras deste calculo sao liquidas das despesas de administragao e dos
beneficios de risco. Assim sendo, para efeito de contribuigao futura em cada Plano de Custeio
analisado, tem-se os seguintes resultados:
A valiap S o A tu arial 17
131
PEMCAIXAZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA CAI\fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P revidencio poro E sto d os e M u n icip io s
Quadro 14. Calculo das Contribuigoes Futuras - Regime de Capitalizagao
C u steio E q u iK b rio V ig en te
(+) Contribuigao Servidor Ativo (%) 14,00% 14,00%
(+) Contribuigao do Ente (%) 11,30% 21,00%
(=) T o tal 25,30% 35,00%
(-) Contribuicpao - Beneffcio de Risco e Administra;ao (%) 5,04% 5,04%
(=) Contribuigao para Aposentadoria (%) 20,26% 29,96%
VP Contribui;ao do Ente - Aposentadoria (R$) 187.335.135,19 198.305.893,89
VP Contribuigao do Segurado - Aposentadoria (R$) 151.206.216,26 297.458.840,84
VP Contribui;ao Futura - Aposentadoria (R$) 338,541.351,45 495.764.734,74
Como mencionado anteriormente, o Custeio Normal de Equilibrio e inaplicavel e, sendo assim,
para efeito de calculo das Provisoes Matematicas e do Resultado do Plano foi considerado o
Custeio Normal Vigente.
10 ATIVOS GARANTIDORES
O total de ativos garantidores dos compromissos do piano de beneficios resulta do somatorio
dos recursos provenientes das contribuigoes, das disponibilidades decorrentes das receitas
correntes e de capital e demais ingressos financeiros auferidos pelo RPPS, e dos bens, direitos,
ativos financeiros e ativos de qualquer natureza vinculados, por lei, ao regime, destacados
como investimentos e avaliados pelo seu valor justo, conforme normas contabeis aplicaveis ao
setor publico, exclui'dos os recursos relatives ao financiamento do custo administrative do
regime e aqueles vinculados aos fundos para oscilagao de riscos e os valores das provisoes para
pagamento dos beneficios avaliados em Regime de Repartigao de Capitais de Cobertura.
Os Ativos Garantidores podem ser compostos por bens, direitos e ativos financeiros, sendo
que estes ultimos podem estar segmentados em Renda Fixa, Renda Variavel e Imoveis (Fundos
Imobiliarios), conforme preve o art.2g da Resolugao CMN ng 3.922/2010. O quadro a seguir
apresenta o valor do patrimonio do RPPS e sua respectiva data de apuragao.
Quadro 15. Patrimonio constitufdo pelo RPP
Especificagao V alo r D ata d a A p u ragao
Renda Fixa 350.389.720,86 31/12/2020
Renda Variavel 38.496.027,92 31/12/2020
Aplicagoes em Investimentos no Exterior 6.999.215,30 31/12/2020
Segmento Imobiliario - Fundos imobiliarios 0,00 31/12/2020
Aplicagoes em enquadramento 0,00 31/12/2020
Titulos e Valores nao sujeitos ao Enquadramento 0,00 31/12/2020
Demais bens, direitos e ativos 173.267,04 31/12/2020
Acordos de Parcelamento 0,00 31/12/2020
T o tal 396.058.231,12 31/12/2020
A valiag S o A tu arial 18
132
PEMCAIXA
PrevidenciaCBA pora Estodos e Municipios
11 RESULTADO ATUARIAL
0 Resultado Atuarial decorre do confronto entre o somatorio dos ativos garantidores dos
compromissos do piano de beneficios com os valores atuais do fluxo de contribuipoes futuras,
do fluxo dos valores liquidos da compensapao financeira a receber, menos o somatorio dos
valores atuais dos fluxos futures de pagamento dos beneficios do piano de beneficios, sendo
superavitario caso as receitas superem as despesas, e, deficitario, em caso contrario. (Portaria
n° 464/18).
As Provisoes Matematicas, por sua vez, decorrem da diferenpa entre os beneficios
previdenciarios a serem pages e os valores de contribuipao a serem arrecadados, ambas as
contas descontadas para a data focal da Avaliapao Atuarial pela taxa de juros utilizada como
meta atuarial.
Se a Provisao Matematica se refere aos beneficios de aposentadorias que tiveram im'cio de
pagamento no passado, e uma Provisao Matematica de Benefi'cio Concedido (PMBC). Se a
provisao se refere aos beneficios de aposentadoria a serem concedidos aos servidores ativos,
e uma Provisao Matematica de Beneficios a Conceder (PMBaC).
Em um Plano Previdenciario de modalidade Beneficio Definido, como e o caso dos pianos
previdenciarios de RPPS, a regra que define o valor do beneficio e estabelecida previamente
com base no salario do servidor, podendo ser integral, proporcional, baseada na media da
carreira etc. Assim, independentemente do Metodo de Financiamento Atuarial, os valores dos
fluxos de pagamento de beneficios descontados financeiramente para a Data Focal da
Avaliapao Atuarial nao se alteram.
As contribuipoes futuras descontadas para Data Focal da Avaliapao Atuarial, por sua vez,
decorrem do metodo atuarial adotado no calculo atuarial descrito no item 6.3 deste relatorio
e das aliquotas de contribuipao e, como simulamos tres possibilidades de Plano de Custeio, o
de Equilibrio, o Vigente e o Proposto, fora gerados os resultados decorrentes.
AvallagSo Atuarial 19
PEMCAIXA
PrevidencioCBA pora Estodos e Municipios
Quadro 16. Reservas Matematicas (Ali'quotas Normal)ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A lfqu o ta N o rm al
vig en te em lei
P lan o d e C u steio
d e E q u ilfb rio D iscrim in ag ao
(-) VP dos Beneficios Futuros (aposentados) (R$ 730.869.019,09) (R$ 730.869.019,09)
(+) VP das Contribuig5es Futuras (aposentados) R$ 6.761.026,49 R$ 6.761.026,49
(-) VP dos Beneficios Futuros (pensionistas) (R$ 46.938.437,39) (R$ 46.938.437,39)
(+) VP das Contribui^Ses Futuras (pensionistas) R$ 94.045,73 R$ 94.045,73
(+) VP das Contribui^Ses Futuras (Ente) R$ 0,00 R$ 0,00
(+) Compensagao Previdenciaria R$ 57.246.628,80 R$ 57.246.628,80
R M B -C o n ced id o s (R$ 713.705.755,46) (R$ 713.705.755,47)
(-) VP dos Beneficios Futuros (R$ 882.660.003,70) (R$ 882.660.003,70)
(+) VP das Contribuigoes Futuras - Serv, Ativos R$ 226.920.347,01 R$ 226.920.347,01
(+) VP das Contribui^oes Futuras - Serv. Apos. e Pens. R$ 10.155.192,13 R$ 10.155.192,13
(+) VP das Contribuigoes Futuras - Ente Sobre Ativos R$ 101.465.812,31 R$ 258.689.195,59
(+) VP das Contribuigoes Futuras - Ente Acima do Custeio de
Equili'brio R$ 0,00 R$ 0,00
(+) Compensaqao Previdenciaria R$ 64.963.776,27 R$ 64.963.776,27
R M B - a C o n ced er (R$ 479.154.875,98) (R$ 321.931.492,69)
(-) Reserve Matematica de Beneficios Concedidos (RMBC) (R$ 713.705.755,46) (R$ 713.705.755,47)
(-) Reserve Matematica de Beneficios a Conceder (RMBaC) (R$ 479.154.875,98) (R$ 321.931.492,69)
R eservas M atem aticas (R M B aC +UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA R M B C ) (R$ 1.192.860.631,44) (R$ 1.035.637.248,16)
(+) Ativo do Plano R$ 396.058.231,12 R$ 396.058.231,12
(+) Outros Creditos R$ 0,00 R$ 0,00
D eficit T^cnico A tu arial (R$ 796.802.400,32) {R$ 639.579.017,04)
E importante registrar que, conforme define § 4? do Art. n? 53, da Portaria SPREV 464/18, em
caso de deficit atuarial, podera ser mantida a aliquota de contribuipao relative a cobertura do
custo normal mesmo sendo esta superior aquela determinada pelo metodo de financiamento
utilizado, para fins de amortizapao do deficit.
O Plano de Custeio Proposto mantem a contribuipao praticada atualmente pelo Municipio de
21,00% a titulo de Contribuipao do Ente e 14,00% a aliquota de contribuipao dos segurados
para atender aos ditames da EC 103/19.
Desta forma, tomando como referencia o Plano de Custeio Vigente, o Deficit Atuarial foi
avaliado em R$ 639.579.017,04 que, se financiado em ali'quotas constantes no periodo
remanescente legal de 19 anos, equivale a urn Custo Suplementar de 34,64% sobre a folha de
remunerapoes dos Segurados Ativos.
Atualmente o Municipio possui o piano de equacionamento do Deficit Tecnico Atuarial previsto
no Decreto n° 876, de 29 de julho de 2020. O montante correspondente ao Valor Presente dos
aportes deste Plano de Amortizapao e de R$ 688.742.910,10, entretanto, como tal valor e
superior ao valor das reservas a amortizar, foi alocado na conta contabil "Valor Atual das
Contribuipoes Suplementares Futuras" o valor limitado ao Deficit Atuarial apurado, de
AvaliacSo Atuarial 20
PEMCAIXA CAI\fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PrevidencioCBA pora Estodos e Municipios
R$ 639.579.017,03. Trata-se de uma conta redutora de passive. Desta forma o piano encontra
se em Equilfbrio Tecnico Atuarial.
Quadro 17. Situagao das Reservas a AmortizarZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
D iscrim in agao V alo res
(-) Reservas a Amortizar (R$ 639.579.017,03)
(+) Valor Atual das Contribuigoes Suplementares Futuras* R$ 639.579.017,03
Resultado: E q u ilfbrio A tu arial R $0,00
12 EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL EM ALIQUOTAS CRESCENTES
Atualmente o Municipio possui o piano de equacionamento do Deficit Tecnico Atuarial previsto
no Decreto n 876, de 29 de julho de 2020, onde estao dispostos os seguintes aportes:UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. lg - F ic o d e fin id a , p a ra o a n o d e 2 0 2 0 , a T a b e la d e R e s e rv e a A m o rtiz a r, re fe re n te a o d e fic it
a tu a ria l d o F u n d o d e A p o s e n ta d o ria s e P e n s o e s d o s S e rv id o re s P u b lic o s M u n ic ip a is d e T o le d o
(F A R E S ), c o n fo rm e a n e x o in te g ra n te d e s te D e c re to , n o s te rm o s d o § 2 g e § 4 g d o a rtig o 1 0 2 d a
L e i n g 1 .9 2 9 , d e 4 d e m a io d e 2 0 0 6 , c o m a s m o d ific a g o e s p ro c e d id a s p e la s L e is n g s 2 .0 6 7 , d e 9
d e s e te m b ro d e 2 0 1 1 , 2 .1 8 8 , d e 1 0 d e m a rg o d e 2 0 1 5 , e 2 .2 5 0 , d e 7 d e d e z e m b ro d e 2 0 1 7 .
Financiamento da Reserva Matematica Descoberta (Aporte Proposto)
A n o D eficit A tu arial In icial A p o rte M u nicip io A p o rte C S m ara A p o rte T otal D eficit A tuarial F inal
2020 524,174.215,34 24.077.492,42 306.957,52 24.384.449,94 530.558.791,84
2021 530.558.791,84 533.583.903,90 27.764.723,97 353.965,05 28.118.689,02
2022 533.583.903,90 31.451.819,95 400.970,86 31.852.790,81 533.052.488,25
2023 533.052.488,25 35.138.915,94 447.976,66 35.586.892,60 528.755.776,72
2024 528.755.776,72 38.826.011,92 494.982,46 39.320,994,38 520.472.746,43
2025 520.472.746,43 42.513.107,91 541,988,26 43.055.096,17 507.969.400,47
2026 507.969.400,47 46.200.203,89 46.789.197,96 588.994,06 490.998.006,32
2027 490.998.006,32 49.887,299,88 635.999,87 50.523.299,75 469.296.289,55
2028 469.296.289,55 53.574,395,86 683.005,67 54.257.401,53 442.586.580,21
2029 442.586.580,21 57.261.491,85 730.011,47 57.991.503,32 410.574.909,15
2030 410.574.909,15 60.948.587,83 777,017,27 61.725.605,11 372.950.051,21
2031 372.950.051,21 64.635.683,82 824.023,08 65.459.706,89 329.382.512,32
2032 329.382.512,32 68.322.779,80 871,028,88 69.193.808,68 279.523.457,12
2033 279.523.457,12 223.003.573,58 72.009.875,79 918.034,68 72.927.910,47
2034 223.003.573,58 76.662.012,2575.696.971,77 965.040,48 159.431.871,09
2035 159.431.871,09 79.384.067,76 1.012.046,28 80.396.114,04 88.394.407,89
2036 88.394.407,89 83.071.163,74 1.059.052,09 84.130.215,83 9.452.943,80
2037 9.452.943,80 87.864.317,62 86.758.259,73 1.106.057,89 0,00
2038 0,00 0,00 90.445.355,71 1.153.063,69 91.598.419,40
2039 0,00 94.132.451,70 1.200.069,49 95.332.521,19 0,00
Assim, corrigimos tanto o valor do deficit quanto os valores dos aportes. 0 quadro seguinte
apresenta os valores previstos de aportes com a devida corregao pelo indice de inflagao que
compoe a meta atuarial, qual seja, o INPC que foi de 5,45% em 2020.
A valiag So A tu arial 21
135
PEMCAIXA CAIAAfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Previdencia pora EsJodos eZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA M u n icipios
Como tal Plano de Amortizagao sera suficiente para integralizar as Reservas a Amortizar
apuradas nesta Avaliagao Atuarial, recomenda-se a manutengao da projegao dos aportes
vigentes, conforme o quadro abaixo:
Quadro 18. Financiamento do Deficit Tecnico Atuarial - PRATICADO
A n o D e ficit D eficit A tu arial In icial A p o rte A n u al A tu arial F in al
2021 639.579.017,04 29.651.157,57 644.593.042,18
2022 644,593.042,18 33.588.767,91 645.941.217,16
2023 645.941,217,16 37.526.378,24 643.424.852,89
2024 643.424,852,89 41.463.988,58 636.834.491,33
2025 636.834.491,33 45.401.598,91 625.949.321,85
2026 625.949.321,85 49.339.209,25 610.536.565,85
2027 610.536.565,85 53.276.819,58 590.350.828,14
2028 590.350.828,14 565.133.413,11 57.214.429,92
2029 565.133.413,11 61.152.040,25 534.611.603,85
2030 534,611.603,85 65.089.650,58 498.497.902,19
2031 498.497.902,19 69.027,260,92 456.489.227,57
2032 456.489.227,57 408.266.072,45 72.964.871,25
2033 408.266.072,45 353.491.611,99 76.902.481,59
2034 353.491.611,99 80.840.091,92 291.810.765,44
2035 291.810.765,44 84.777.702,26 222.849.206,67
2036 222,849.206,67 146.212.321,08 88.715.312,59
2037 146.212.321,08 92.652.922,93 61.484.105,95
2038 61.484.105,95 96.590.533,26 0,00
2039 0,00 0,00 100.528.143,60
D efini^oes:
N » d e M eses n o C iilcu lo d o is A n o : Proporcional (13).
S aldo In icial: Valor do Deficit Tecnico Atuarial.
P ag am en to : Valor Amortizado.
S aldo F in al: Valor do Deficit (-) Pagamento.
% d a F o lh a d e S al3rio s: Allquota do Custo Suplementar incidente sobre a remunerapao dos servidores ativos.
Quadro 19. Financiamento do Deficit Tecnico Atuarial por Qrgaos - PRATICADO
D eficit A tuarial
F in al
D eficit A tu arial
In icial A n o A p o rte M u n icip io A p o rte C d m ara A p o rte T o tal
2021 639.579.017,03 29.277,901,42 373.256,15 29.651.157,57 644.593.042,18
2022 644.593.042,18 33.165.944,14 422.823,77 33.588.767,91 645.941.217,16
2023 645.941.217,16 37.053.986,86 472.391,39 37.526.378,24 643.424.852,89
2024 643.424.852,89 636.834.491,3340.942.029,57 521.959,00 41.463.988,58
2025 636.834.491,33 625.949.321,85 44.830.072,29 571.526,62 45.401.598,91
2026 625.949.321,85 48.718.115,01 49,339.209,25 621.094,24 610.536.565,85
2027 610.536.565,85 52.606.157,72 670.661,86 53.276.819,58 590.350.828,14
2028 590.350.828,14 565.133.413,1156.494.200,44 720.229,48 57.214.429,92
2029 565.133.413,11 534.611.603,85 60.382.243,15 769.797,10 61.152.040,25
2030 534.611.603,85 64,270.285,87 819.364,71 65.089.650,58 498.497.902,19
2031 498.497.902,19 68.158.328,59 868.932,33 69.027.260,92 456.489.227,57
2032 456.489.227,57 72.046.371,30 918.499,95 72.964.871,25 408.266.072,45
2033 408.266.072,45 353.491.611,9975.934.414,02 968.067,57 76.902.481,59
2034 353.491.611,99 79.822.456,73 1.017.635,19 80.840.091,92 291.810.765,44
A valiap So A tu arial 22
PEMCAIXA
PrevidenciaCBA pora Estodos e MunicipiosZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
D eficit A tuarial D eficit A tu an al
In icial Ano A p orte W lu n icip io A p orte C am ara A p orte T o tal Final
2035 291.810.765,44 83.710.499,45 1.067.202,81 84.777.702,26 222.849.206,67
2036 222.849.206,67 87.598.542,17 1.116.770,43 88.715.312,59 146.212.321,08
2037 146.212.321,08 91.486.584,88 1.166.338,04 92.652.922,93 61.484.105,95
2038 61.484.105,95 95.374.627,60 1.215.905,66 96.590.533,26 0,00
2039 0,00 99.262.670,31 1.265.473,28 100.528.143,60 0,00
12.1 Plano de Custeio Proposto Total
Considerando as aliquotas propostas de Gusto Normal e Suplementar, o Plano de Custeio Total
podera ter o seguinte formato:
Quadro 20. Plano de Custeio do Gusto Total
G u sto S u p lem en tar
co nstan te
D iscrim in ag ao G u sto N o rm al A p o rte A nu al
Sobre a Folha Mensal dos Ativos 21,00% 34,65% 29.651.157,57
Contribuigao do Municipio Sobre a Folha Mensal dos Aposentados
Sobre a Folha Mensal dos Pensionistas
Ativo 14,00%
Contribuigao do Segurado Aposentado** 14,00%
Pensionista** 14,00%
*A contribuigao dos aposentados e pensoes incide sobre a parcela do beneficio excedente ao teto do RGPS.
A valiagS o A tu arial 23
137
PEMCAIXA CAIfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Previdencia pora Estodos e Municfpios
13 Cenarios de Custeio
Adicionalmente aos resultados apresentados neste estudo, foram realizados tres cenarios de
calculo com criterios definidos a seguir.
13.1 Referencias de Calculo
v' Cenario 1
Alteragao nas atuais regras de calculo de idade de aposentadoria, de forma a replicar
aquelas previstas na EC ne 103/19;
contribuigoes mensais dos servidores ativos: 14,00%, incidentes sobre a remuneragao
de contribuigao;
contribuigoes mensais dos servidores aposentados e pensionistas: 14,00%; sobre a
parcela das aposentadorias que exceder 0 teto de beneficio do RGPS; e
contribuigoes mensais do Municipio: 21,00% sobre a remuneragao de contribuigao dos
servidores ativos para Custo Normal.
v' Cenario 2
Alteragao nas atuais regras de calculo de idade de aposentadoria, de forma a replicar
aquelas previstas na EC n? 103/19;
contribuigoes mensais dos servidores ativos: 14,00%, incidentes sobre a remuneragao
de contribuigao;
contribuigoes mensais dos servidores aposentados e pensionistas: 14,00%; sobre a
parcela das aposentadorias que exceder o salario-mi'nimo de R$ 1.100,00;
contribuigoes mensais do Municipio: 21,00% sobre a remuneragao de contribuigao dos
servidores ativos para Custo Normal.
AvaliagSo Atuarial 24
PEMCAIXA C A I\fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PrevidencioCBA pora EsJodos e Municfpios
^ Cenario 3
S Alteragao nas atuais regras de calculo de idade de aposentadoria, de forma a replicar
aquelas previstas na EC n9 103/19;
S contribuigoes mensais dos servidores ativos: 14,00%, incidentes sobre a remuneragao
de contribuigao;
S contribuigoes mensais dos servidores aposentados e pensionistas: 14,00%; sobre a
parcela das aposentadorias que exceder a tres salarios-mmimos de R$ 1.100,00, ou seja
R$ 3.300,00;
S contribuigoes mensais do Municipio: 21,00% sobre a remuneragao de contribuigao dos
servidores ativos para Custo Normal.
13.2 Criterios Comuns aos Ires Cenarios
^ Regras de idade de aposentadoria
Os tres cenarios aqui apresentados pressupoem mudanga na regra de calculo da idade de
aposentadoria, passando a serem aquelas ditadas na EC n5 103/19, as quais estao descritas de
forma resumida a seguir:
S Regra Geral - Idade de Aposentadoria
Idade minima: 62 anos para mulheres e 65 para os homens;
Tempo de pelo menos 25 anos de contribuigao, 10 anos de servigo publico e 5 anos no
cargo em que se dara a aposentadoria.
Criterio especificos para professores:
25 anos de contribuigao e idade minima de 57 anos, para as mulheres, e de 60 anos
para os homens. Essa regra somente se aplicara aos professores que comprovarem,
exclusivamente, tempo de efetivo exercicio nas fungoes de magisterio na educagao
infantil, no ensino fundamental ou no ensino medio.
S Regra de Transigao - Idade de Aposentadoria
Servidores tambem poderao se aposentar pelo sistema de pontos, que exigira 86 pontos
para mulheres e 96 pontos para homens (em 2019), desde que cumpram tambem 0
requisite de idade minima, que comega em 56 anos para as mulheres e em 61 anos para
Avalia;3o Atuarial 25
139fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CAfJIA /
PEMCAIXA
Previdencia pora Estodos e Municipios
os homens, em 2019 - passando para 57 e 62 anos, respectivamente, em 2022. A cada
ano sera exigido mais um ponto, chegando a 105 para os homens, em 2028, e a 100
para as mulheres, em 2033.
0 tempo de contribuigao mi'nimo sera de 30 anos, para servidoras, e de 35 anos para
servidores. Todos deverao ter, pelo menos, 20 anos de servigo publico e 5 anos no cargo
em que se dara a aposentadoria.
•/ Criterio especificos para professores:
Professores da educagao basica terao redugao de cinco anos na idade e no tempo de
contribuigao, e a pontuagao partira de 81 pontos para a professora e de 91 para o
professor, aumentando um ponto, ate atingir 92 para mulheres e 100 para homens.
Para isso, esses professores deverao comprovar, exclusivamente, tempo de efetivo
exercfcio das fungoes de magisterio na educagao infantil ou nos ensinos fundamental e
medio.
Regra de Calculo de Beneficio
O beneficio sera equivalente a ultima remuneragao, para quern tiver ingressado na carreira ate
31 de dezembro de 2003, ou a 100% da media de todos os salaries desde julho de 1994, para
os que ingressaram a partir de 2004, sendo que estes ultimos nao se aposentarao pela regra
de transigao de calculo de idade de aposentadoria.
13.3 Cenario 1 - Resultados
Neste cenario, considera-se que as aliquotas de contribuigao e as bases de incidencia sejam as
vigentes e que as regras de calculo de idade de aposentadoria sejam aquelas previstas na EC
n^ 103/19.
^ Custo Normal
A mudanga nas regras de idade de aposentadoria para serem aquelas previstas na EC
n9 103/19 postergam o inicio do beneficio e reduzem o Custo Normal do Plano, conforme a
seguir:
AvaliafSo Atuarial 26
140
PEMCAIXA
P revidenciaCBA p o ra E sio do s e M un icip ios
ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA CAI\A
Quadro 21. Impactos no Custo Normal
Custo Normal
Avalia?ao Atuarial 20201- Idade de
Aposentadoria - EC nfi 103/2019 Beneffcios Avaliafao Atuarial 2021
Aposentadorias com reversao ao dependente 20,26% 16,89%
Invalidez com reversao ao dependente 1,83%1,83%
Pensao de ativos 3,21% 3,21%
C U ST O A N U A L L fQ U ID O N O R M A L 25,30% 21,93%
Administrapao do Plano 0,00% 0,00%
C U ST O A N U A L N O R M A L T O TA L 25,30% 21,93%
^ Resultado Atuarial
Ha, tambem, impacto nos valores de Reservas Matematicas de Beneffcios a Conceder, com
repercussao no Resultado do Plano.
Quadro 22. Resultado Atuarial
Resultado
Avaliacio Atuarial 20201- Idade de
Aposentadoria - EC n» 103/2019 Reservas Matematicas (RMBaC + RMBC) A valiagao A tu arial 2021
(-) Reserva Matematica de Beneffcios Concedidos (RMBC) R$ 713.705.755,46 R$ 713.705.755,46
(-) Reserva Matematica de Beneffcios a Conceder (RMBaC) R$ 321.931.492,69 R$ 136.360.297,88
R eservas M atem aticas (R M B aC + R M B C ) R$ 1.035.637.248,15 R$ 850.066.053,34
(+) Ativo L iq u ido do Plano R$ 396.058.231,12 R$ 396.058.231,12
R esu ltad o : D eficit T ecnico A tu arial R$ 639.579.017,03 R $ 454.007.822,22
^ Plano de Equacionamento
Neste cenario, mantendo-se o atual Plano de Equacionamento do Deficit Atuarial, sua quitagao
se daria no ano de 2033, conforme a seguir:
AvaliagSo A tuarial 27
141fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PEMCAIXA
PrevidenciaCBA para Estodos e Municfpios
Quadro 23. Plano de Equacionamento
Ano D eficit A tu arial In icial Pagam ento D eficit A tu arial F in al
2021 454.007,822,22 29.651.157,57 448.963.888,61
2022 448.963.888,61 439.708.963,46 33.588.767,91
2023 439.708.963,46 37,526.378,24 426.014,811,04
2024 426.014.811,04 407.640.825,2241.463.988,58
2025 407.640.825,22 45.401.598,91 384.333.359,04
2026 384,333.359,04 49.339.209,25 355.825.017,85
2027 355.825.017,85 53.276.819,58 321.833.914,23
2028 321.833.914,23 57,214.429,92 282.062.882,47
2029 282.062.882,47 61.152.040,25 236.198.650,45
2030 236.198.650,45 65.089.650,58 183.910.966,72
2031 183.910.966,72 124.851.680,2069.027.260,92
2032 124.851.680,20 72.964.871,25 58.653.770,01
2033 58.653.770,01 76.902.481,59 0,00
2034 0,00 0,00 80.840.091,92
2035 0,00 0,00 84.777.702,26
2036 0,00 0,00 88.715.312,59
2037 0,00 92.652.922,93 0,00
2038 0,00 96.590.533,26 0,00
2039 0,00 100.528.143,60 0,00
13.4 Cenario 2 - Resultados
Neste cenario, considera-se que as aliquotas de contribuiqao de Segurados Aposentados e
Pensionistas incidam sobre os valores que excederem a um salario-minimo, de R$ 1.100,00, e
que as regras de idade de aposentadoria sejam aquelas ditadas pela EC n9 103/19.
^ Custo Normal
A mudanpa nas regras de idade de aposentadoria para serem aquelas previstas na EC
n9 103/19 postergam o inicio do beneficio, ao passo que 0 aumento da base de contribuigao
de aposentados e pensionistas aumenta a contribuigao futura destes segurados e ambas as
alteragoes impactam em redugao 0 Custo Normal do Plano, conforme a seguir:
Avalia?3o Atuarial 28
142
PEMCAIXA CAIAAfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Previdencia pora Estodos e Municipios
Quadro 24. Impactos no Custo NormalZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
C u sto N o rm al
A valiagao A tuarial 20201- Id ade d e
A p o sen tad o ria cfe E C n ® 103/2019 e
alterafio d a b ase d e co n tribu ifao d e
In ativo s e P en sio nistas
B en effcio s A valia? ao A tu arial 2021
Aposentadorias com reversao ao dependente 20,26% 15,40%
Invalidez com reversao ao dependente 1,83% 1,83%
Pensao de ativos 3,21% 3,21%
CUSTO ANUAL LfQUIDO NORMAL 25,30% 20,44%
Administrapao do Plano 0,00% 0,00%
CUSTO ANUAL NORMAL TOTAL 25,30% 20,44%
^ Resultado Atuarial
Neste caso, os valores de Reserves Matematicas e Resultado Atuarial passariam a serem os
seguintes:
Quadro 25. Resultado Atuarial
R esultad o
A valiafio A tu arial 20201- Id ad e d e
A p o sen tad o ria - E C ns 103/2019 e
alterafao d a b ase d e con trib uifao d e
In ativo s e P en sio n istas
R eserves M atem aticas (R M B aC + R M B C ) A valiafio A tu arial 2021
(-) Reserva Matematica de Beneffcios Concedidos (RMBC) R$ 713.705.755,46 R$ 645.228.418,89
(-) Reserva Matematica de Beneffcios a Conceder (RMBaC) R$ 321.931.492,69 R$ 70.694.546,12
Reservas Matematicas (RMBaC + RMBC) R$ 1.035.637.248,15 R$ 715.922.965,01
(+) Ativo Li'quido do Plano R$ 396.058.231,12 R$ 396.058.231,12
Resultado: Deficit Tecnico Atuarial R$ 639.579.017,03 R$ 319.864.733,89
^ Plano de Equacionamento
Neste cenario, mantendo-se o atual Plano de Equacionamento do Deficit Atuarial, sua quitagao
se daria no ano de 2030, conforme a seguir.
AvaliafSo Atuarial 29
143
PEMCAIXA CAIAfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Previdencia pora Estodos e Municipios
Quadro 26. Plano de EquacionamentoZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Ano D eficit A tuarial In icial Pagam ento D eficit A tuarial F in al
2021 319.864.733,89 307.550.244,9029.651.157,57
2022 307.550.244,90 290.630.700,26 33.588.767,91
2023 290.630.700,26 37.526.378,24 268.856.505,97
2024 268.856.505,97 41.463.988,58 241.964.540,02
2025 241.964.540,02 209.677.419,18 45.401.598,91
2026 209.677.419,18 171.702.726,0549.339.209,25
2027 171.702.726,05 53.276.819,58 127.732.194,22
2028 127.732.194,22 77.440.849,2357.214.429,92
2029 77,440.849,23 20.486.103,01 61.152.040,25
2030 20.486.103,01 65.089.650,58 0,00
2031 0,00 0,00 69.027.260,92
2032 0,00 72.964.871,25 0,00
2033 0,00 76.902.481,59 0,00
2034 0,00 80.840.091,92 0,00
2035 0,00 84.777,702,26 0,00
2036 0,00 88.715.312,59 0,00
2037 0,00 92.652.922,93 0,00
2038 0,00 96.590.533,26 0,00
2039 0,00 100.528.143,60 0,00
13.5 Cenario 3 - Resultados
Neste cenario, considera-se que as aliquotas de contribuigao de Segurados Aposentados e
Pensionistas incidam sobre os valores que excederem a tres salarios-minimos, de R$ 1.100,00,
ou seja, R$ 3.300,00 e que as regras de idade de aposentadoria sejam aquelas ditadas pela EC
n? 103/19.
^ Custo Normal
A mudanga nas regras de idade de aposentadoria para serem aquelas previstas na EC
n? 103/19 postergam o inicio do benefi'cio, ao passo que 0 aumento da base de contribuigao
de aposentados e pensionistas aumenta a contribuigao futura destes Segurados e ambas as
alteragoes impactam em redugao 0 Custo Normal do Plano, conforme a seguir:
AvaliagSo Atuarial 30
PEMCAIXAZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P revid en ciaCBA p o ra Eslodos e Munidpios
Quadro 27, Impactos no Gusto Normal
C usto N orm al
. i A valiag ao A tuarial 20201- Id ade d e
A po sentado rla - E C n ® 103/20 19 e
alterafio d a b ase d e co n trib ui? io d e B eneffcio s A valiag ao A tuarial 2021
In ativos e P en sio n istas
Aposentadorias com reversao ao dependente 20,26% 16,44%
Invalidez com reversao ao dependente 1,83% 1,83%
Pensao de ativos 3,21% 3,21%
C U S T O A N U A L L fQ U ID O N O R M A L 25,30% 21,48%
Administrapao do Plano 0,00%0,00%
C U S T O A N U A L N O R M A L T O T A L 25,30% 21,48%
^ Resultado Atuarial
Neste caso, os valores de Reservas Matematicas e Resultado Atuarial passariam a serem os
seguintes:
Q u adro 28. R esultad o A tuarial
A valiap ao A tuarial 20201- Id ad e d e
A p osen tad o ria cfe E C n ® 103/20 19 e
alterapao d a b ase d e co n trib uip S o d e
In ativo s e P en sion istas
R esu ltad o 11
R eservas M atem aticas (R M B aC + R M B C ) A valiap S o A tu arial 2021
(-) Reserva Matematica de Beneffcios Concedidos (RMBC) R$ 713.705.755,46 R$ 686.471.847,91
(-) Reserva Matematica de Beneficios a Conceder (RMBaC) R$ 321.931.492,69 R$ 115.109.292,50
R eservas M atem aticas (R M B aC + R M B C ) R$ 1.035.637.248,15 R$ 801.581.140,41
(+) Ativo Li'quido do Plano R$ 396.058.231,12 R$ 396.058.231,12
R esu ltad o : D eficit T 6cn ico A tu arial R$ 639.579.017,03 R$ 405.522.909,29
^ Plano de Equacionamento
Neste cenario, mantendo-se o atual Plano de Equacionamento do Deficit Atuarial, sua quitagao
se daria no ano de 2032, conforme a seguir.
Quadro 29. Plano de Equacionamento
Ano D eficit A tu arial In icial Pagam ento D eficit A tu arial F in al
2021 405.522.909,29 29.651.157,57 397.851.093,40
2022 397.851.093,40 33.588.767,91 385.825.854,75
2023 385.825.854,75 37.526.378,24 369.211.237,84
2024 369.211.237,84 41.463.988,58 347.758.498,35
2025 347.758.498,35 45.401.598,91 321.205.410,05
2026 321.205.410,05 49.339.209,25 289.275.534,03
2027 289.275.534,03 53.276.819,58 251.677.448,39
2028 251.677.448,39 57.214.429,92 208.103.936,18
2029 208.103.936,18 61.152.040,25 158.231.129,27
A valiafSo A tu arial 31
145
Previdencio
PEMCAIXA
CBA pora Estodos e MunicfpiosZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA CAI\A
Ano D eficit A tu arial In icial Pagam ento D eficit A tuarial F inal
2030 158.231.129,27 101.717.605,8965.089.650,58
2031 101.717.605,89 69.027.260,92 38.203.439,21
2032 38.203.439,21 72.964.871,25 0,00
2033 0,00 0,00 76.902.481,59
2034 0,00 0,00 80.840.091,92
2035 0,00 84.777.702,26 0,00
2036 0,00 88.715.312,59 0,00
2037 0,00 92.652.922,93 0,00
2038 0,00 96.590.533,26 0,00
2039 0,00 100.528.143,60 0,00
13.6 Consolidagao dos Resultados
De forma consolidada, temos os seguintes resultados.
Resultados para o Custo Normal.
Quadro 30. Custo Normal
A valiafao A tu arial
2021
B eneffcio s CenSrio 1 C en£rio 2 C enS rio 3
Aposentadorias com reversao ao
dependente 20,26% 16,89% 15,40% 16,44%
Invalidez com reversao ao dependente 1,83% 1,83% 1,83% 1,83%
Pensao de ativos 3,21% 3,21% 3,21% 3,21%
CUSTO ANUAL LfQUIDO NORMAL 25,30% 21,93% 20,44% 21,48%
Administrapao do Plano 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
CUSTO ANUAL NORMAL TOTAL 25,30% 21,93% 20,44% 21,48%
Resultados para o Resultado do Plano.
Quadro 31. Custo Normal
R esultad o
A valiag ao A tu arial
B eneffcio s C en ario 1 C encirio 2 C enS rio 3
2021
(-) Reserva Matematica de
Beneffcios Concedidos (RMBC) R$ 713.705.755,46 R$ 713.705.755,46 R $645.228.418,89 R $686.471.847,91
(-) Reserva Matematica de
Beneffcios a Conceder (RMBaC) R$ 321.931.492,69 R$ 136.360.297,88 R$70.694.546,12 R$115.109.292,50
Reservas Matemiticas (RMBaC +
RMBC) R$ 1.035.637.248,15 R$ 850.066.053,34 R$715.922.965,01 R$801.581.140,41
(+) Ativo Lfquido do Plano R$ 396.058.231,12 R$ 396.058.231,12 R$396.058.231,12 R$396.058.231,12
Resultado: Deficit Tecnico
Atuarial R$ 639.579,017,03 R$ 454.007.822,22 R$319.864,733,89 R$405.522.909,29
Avaliafao Atuarial 32
146fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PEMCAIXA
Previdencia pora Estodos e Municipios
14 ANALISE DE SENSIBILIDADE
Para uma melhor percepgao da influencia que algumas variaveis tem na apurapao do Custo
Previdenciario, foram realizadas simulapoes, com base nos resultados apresentados:
quanto a variapao da expectativa de vida;
quanto a variapao na idade media de aposentadoria;
quanto a variapao da taxa de juros real considerada no calculo;
quanto a variapao na idade media atual; e
quanto ao crescimento salarial.
14.1 Impacto da Expectativa de Vida no Custo Normal
A expectativa de vida influencia no Custo Previdenciario, pois este parametro serve para medir
quanto tempo o Plano pagara beneficios previdenciarios a um participante aposentado. Por
exemplo, considerando-se a idade media de aposentadoria projetada para o grupo de
servidores ativos, 59 anos, espera-se pagar 0 beneficio de aposentadoria por mais 25,26 anos,
segundo 0 que preve a tabua de mortalidade IBGE 2019, utilizada nesta Avaliapao Atuarial.
Para efeito de simulapao, consideramos as tabuas de mortalidade divulgadas pelo IBGE para
os anos entre 2014 e 2019.
Quadro 32. Variagao do CN em Fungao da Expectativa de VidaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
T abu as d e M o rtalid ad e IB G E 2014 IB G E 2015 IB G E 2016 IB G E 2017 IB G E 2018 IB G E 2019
Aposentadorias 19,92% 20,00% 20,07% 20,14% 20,20% 20,26%
Invalidez 1,81% 1,82% 1,83%1,82% 1,82%1,81%
Pensao de ativos 3,50% 3,44% 3,38% 3,32% 3,26% 3,21%
CUSTO NORMAL L fQ U ID O 25,23% 25,25% 25,27% 25,28% 25,28% 25,30%
Administrapao do Plano 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%0,00% 0,00%
CUSTO NORMAL TOTAL 25,23% 25,25% 25,27% 25,28% 25,28% 25,30%
Expectativa de Vida 24,46 24,63 24,82 24,95 25,11 25,26
O quadro seguinte apresenta a variagao das Reservas Matematicas (RM) em fungao da tabua
de mortalidade.
AvaliapSo Atuarial 33
147
PEMCAIXA
PrevidenciaCBA para Estodos e Munidpios
Quadro 33. Variagao das Reserves Matematicas em fungao da tabua de mortalidadeZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
T eib ua d e M o rtalid ad e P M B aC P M B C P ro vis5es M atem itica
IBGE 2014 R$ 314.596.555,26 R$ 702.432.156,02 R$ 1.017.028.711,28
IBGE 2015 R$ 316.076.880,40 R$ 704.864.804,46 R$ 1.020.941.684,86
IBGE 2016 R$ 317.908.413,85 R$ 707.493.744,76 R$ 1.025.402.158,61
IBGE 2017 R$ 319.041,162,92 R$ 709.455.415,39 R$ 1.028.496.578,31
IBGE 2018 R$ 320.554.078,47 R$ 711.627.429,15 R$ 1.032.181.507,62
IBGE 2019 R$ 321.931.492,69 R$ 713.705.755,46 R$ 1.035.637.248,15
14.2 Impacto da Variagao da Idade Media Atual
Variagoes na idade media atual geram impacto desprezivel no Custo Normal do beneficio de
aposentadoria quando o metodo de financiamento utilizado no calculo atuarial e o de Idade
Normal de Entrada (IEN). Quando o metodo de financiamento e o PUC, 0 custo de
aposentadoria eleva-se a medida em que a idade media aumenta e vice versa. Para os
benefi'cios de risco (aposentadoria por invalidez e pensao por morte) variam conforme a idade
media, uma vez que o risco de entrada em invalidez e morte aumenta conforme a idade media
do grupo cresce.
Para qualquer metodologia de calculo, o envelhecimento do grupo de servidores ativos implica
em aumento nos valores de Provisoes Matematicas de Beneficios a Conceder (PMBaC). Isto
porque a reserva financeira garantidora do pagamento dos beneficios previdenciarios futures
apurada na idade de aposentadoria e financiada entre a idade de admissao no municipio e a
idade de aposentadoria, sendo que a PMBaC representa o saldo deste financiamento que deve
estar coberto na idade atual. O grafico seguinte ilustra a evolugao da PMBaC.
G rafico 4: R eserva M atem atica d e B en eficio s a C o n ced er
= a □ □ □ □ □ □ DO
nr nr nr
ADMISSAO IDADE AXTJAI- APOSEIVTADORIA
A valia(3o A tu arial 34
148
PEMCAIXA
PrevidenciaCBA pora Estodos e Municipios
0 quadro abaixo demonstra como o Custo Normal, Provisoes Matematicas e Custo
Suplementar variam em fungao da idade media atual dos servidores ativos.
Quadro 34. Variagao de CN e CS em Fungao da Idade Media AtualZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
V ariag ao id ad e M ed ia A tu al C u sto N o rm al C u sto S u p lem en tar C u sto T o tal
38 24,40% 26,16% 50,56%
39 24,67% 28,72% 53,39%
40 24,97% 31,54% 56,51%
41 25,30% 34,65% 59,95%
42 25,62% 37,78% 63,40%
43 25,97% 41,01% 66,98%
26,32% 44,25%44 70,57%
O quadro seguinte a variagao dos valores de Reserves Matematicas em fungao da variagao da
Idade media atual do servidor ativo.
Quadro 35. Variagao dos Valores de Reservas em Fungao da variagao da Idade Media Atual
Variagao id ad e M £d ia A tu al PM BaC PM BC P ro viso es M atem citica
38 R $ 165.089.792,99 R $ 713.705.755,46 R $ 878.795.548,45
39 R $ 212.395.654,89 R $ 713.705.755,46 R $ 926.101.410,35
40 R $ 264.534.326,89 R $ 713.705.755,46 R $ 978.240.082,35
41 R $ 321.931.492,69 R $ 713.705.755,46 R $ 1.035.637.248,15
42 R $ 379.738.262,79 R $ 713.705.755,46 R $ 1.093.444.018,25
43 R $ 439.297,543,33 R $ 713.705.755,46 R $ 1.153.003.298,79
44 R $ 499.091.143,15 R $ 713.705.755,46 R $ 1.212.796.898,61
14.3 Impacto da Variagao Idade Media de Aposentadoria
Da mesma forma que ha variagao da idade media atual, ao se alterar a idade media de
aposentadoria elevando-se o tempo future de contribuigao, a Provisao Matematica se reduz,
Por outro lado, diferentemente da idade media atual, ao se alterar a idade media de
aposentadoria, o Custo Normal sofre forte impacto. Isso porque 0 Custo Normal e financiado
entre a idade media de admissao e a idade media de aposentadoria e, portanto, ao se alterar
este parametro, tem-se alteragao no tempo total de financiamento e consequente impacto
nos valores de contribuigao ao Plano conforme quadro a seguir. Ja o Custo Normal dos
beneficios de risco nao sofre variagao.
Os quadros abaixo revelam que variagoes na idade media de aposentadoria tern forte impacto
no Custo Normal, no Custo Suplementar e nas Reservas. Desta forma, e de grande importancia
AvaliafSo Atuarial 35
149
PEMCAIXA
PrevidencioCBA para Estodos e Municfpios
que o calculo desta estatfstica seja consistente, caso contrario, corre-se o risco de se produzir
significativo erro destas contas.
Quadro 36. Variapao de CN e CS em Fungao da Idade Media de AposentadoriaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
V ariag g o id ad e ap o sen tad o ria C u sto N o rm al C u sto S u plem en tar C u sto T o tal
58 26,86% 36,93% 63,79%
59 25,30% 34,65% 59,95%
60 23,88% 32,53% 56,41%
61 22,59% 30,58% 53,17%
62 21,40% 28,78% 50,18%
63 20,33% 27,14% 47,47%
64 19,36% 25,64% 45,00%
Quadro 37. Variagao das Reservas Matematica sem Fungao da Idade Media de Aposentadoria
V ariag ao id ad e ap o sen tad o ria P M B aC PM BC P ro viso es M atem g tica
58 R $ 364.005.531,63 R $ 713.705.755,46 R $ 1.077.711.287,09
59 R $ 321.931.492,69 R $ 713.705.755,46 R $ 1.035.637.248,15
60 R $ 282,787.116,95 R $ 713.705.755,46 R $ 996.492.872,41
61 R $ 246.712.596,39 R $ 713.705.755,46 R $ 960.418.351,85
62 R $ 213.464.601,19 R $ 713.705.755,46 R $ 927,170.356,65
63 R $ 183.245.619,30 R $ 713.705.755,46 R $ 896.951.374,76
64 R $ 155.526.868,18 R $ 713.705.755,46 R $ 869.232.623,64
14.4 Impacto da Variagao da Taxa de Juros Real no Custo Normal
Considerando a taxa de retorno financeiro de 5,42% ao ano (taxa de juros real), foi apurado
um Custo Normal para equilibrio do Plano Previdenciario de 25,30%. Entretanto, as oscilagoes
positivas e negatives em torno desta taxa de 5,42%, como pode ser observado no quadro
seguinte, provocam variagoes do custo apurado, elevando ou reduzindo-o. Fica evidente, a
importancia de se buscar uma boa rentabilidade para os ativos financeiros do Regime Proprio
seguindo, entretanto, os parametros definidos na Resolugao CMN n9. 3.922/2010.
Quadro 38. Variagao do Custo Normal e Custo Suplementar em Fungao da Taxa de Juros Real
Ju ro s C u sto N o rm al C u sto S u p lem entar C u sto T o tal
4,42% 31,80% 37,47% 69,27%
4,92% 28,31% 35,99% 64,30%
5,42% 25,30% 34,65% 59,95%
5,92% 22,70% 33,43% 56,13%
6,42% 20,43% 32,33% 52,76%
Avalia^So Atuaria! 36
150
PEMCAIXA
PrevidenciaCBA para Estodos e Municipios
Quadro 39. Variagao dos Valores de Reservas Matematicas Fungao da Taxa de Juros RealZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Juros PMBaC PMBC P ro viso es M atem itica
4,42% R$ 421.236.492,87 R$ 718.195.948,29 R$ 1.139.432.441,16
4,92% R$ 368.713.295,78 R$ 715.850.026,88 R$ 1.084.563.322,66
5,42% R$ 321.931.492,69 R$ 713.705.755,46 R$ 1.035.637.248,15
5,92% R$ 280.203.080,66 R$ 711.739.583,55 R$ 991.942.664,21
6,42% R$ 243.101.265,76 R$ 709.931.361,76 R$ 953.032.627,52
14.5 Impacto do Crescimento Salarial no Gusto Normal
Analisando-se uma possivel variagao no crescimento real medio dos salaries dos servidores
ativos de todas as carreiras consideradas nesta avaliagao, verificou-se o seguinte resultado:
Quadro 40. Contribuigao Normal e Gusto Suplementar em funpao do crescimento real de salaries
C rescim en to S alarial C u sto N o rm al C u sto S u p lem en tar Custo Total
0,00% 22,31% 32,97% 55,28%
0,50% 23,76% 33,80% 57,56%
1,00% 25,30% 34,65% 59,95%
1,50% 26,94% 35,51% 62,45%
2,00% 28,66% 36,38% 65,04%
2,50% 30,46% 37,24% 67,70%
Quadro 41. Reservas Matematicas em funpao do crescimento real de salaries
Crescimento Salarial PMBaC PMBC ProvIsSes Matemdtica
0,00% R$ 290.828.147,94 R$ 713.705.755,46 R$ 1.004.533.903,40
0,50% R$ 306.161.133,42 R$ 713.705.755,46 R$ 1.019.866.888,88
1,00% R$ 321.931.492,69 R$ 713.705.755,46 R$ 1.035.637.248,15
1,50% R$ 337.830.553,47 R$ 713.705.755,46 R$ 1.051.536.308,93
2,00% R$ 353.802.050,84 R$ 713.705.755,46 R$ 1.067.507.806,30
2,50% R$ 369.683.206,19 R$ 713.705.755,46 R$ 1.083.388.961,65
Oscilapoes positives em relagao ao crescimento real medio dos salaries dos servidores publicos
fazem com que o Custo Previdenciario se eleve, ao passo que oscilapoes negatives provocarao
uma redupao do mesmo Custo Previdenciario.
Vale lembrar que o crescimento salarial e fortemente influenciado pelas incorporapoes
(anuenios, trienios, quinquenios, funpoes, etc.), pelas progressoes no quadro funcional e pelos
reajustes salariais concedidos aos servidores ativos pela politica de recursos humanos peculiar
a cada Ente da Federapao.
Observa-se que a taxa de crescimento salarial atua de forma inverse a taxa de juros, pois
enquanto um crescimento salarial mais elevado tern como consequencia um maior custo para
o piano, taxa de juros mais elevadas implicam em custos mais baixos.
AvaliafSo Atuarial 37
151
PEMCAIXA
PrevidencioCBA poro Eslodos e Municipios
15 CONSOLIDADO DOS PRINCIPAL RESULTADOS A AVALIAgAO ATUARIAL
Neste item, trazemos os principals resultados e analises apurados nesta Avaliagao Atuarial.
Diante da inexistencia ou inconsistencia de informagoes apresentadas nas bases de dados
cadastrais encaminhadas pelo Municipio, foram adotadas premissas tecnicas que visam reduzir
seus efeitos nos resultados da avaliagao atuarial. Tais inconsistencias estao relacionadas ao
tempo de servipo anterior ao ingresso no Municipio.
As bases tecnicas utilizadas foram eleitas pelo atuario responsavel, sendo estas aderentes as
caracteristicas da massa de participantes:
• a taxa de juros real utilizada nas projepoes contidas nesta avaliagao foi de 5,42% ao ano;
• as tabuas biometricas utilizadas foram escolhidas em funpao do evento gerador:
• Tabua de Mortalidade de Valido (evento gerador sobrevivencia) - IBGE-2019
(segregada por sexo);
• Tabua de Mortalidade de Valido (evento gerador morte) - IBGE-2019 (segregada por
sexo);
• Tabua de Entrada em Invalidez - ALVARO VINDAS;
• Tabua de Mortalidade de Invalidos - IBGE-2019 (segregada por sexo);
• Probabilidade de deixar um dependente vitalicio, em caso de morte, calculada em
funpao da proporpao de servidores casados por idade, com base em proporpoes
apuradas em um levantamento realizado no universe das bases cadastrais analisadas
pela CAIXA, onde foram considerados apenas os dados reals e consistentes, utilizando
informapoes de mais de 500.000 servidores ativos;
• o crescimento salarial considerado foi de 1,00% ao ano;
• a taxa de rotatividade considerada foi de 1,00% ao ano; e
• o custo administrative considerado neste estudo corresponde a 0,00% , visto ser
custeado pelo Tesouro Municipal.
Para a utilizapao da taxa de crescimento salarial descrita acima, fez-se uma projepao do
crescimento salarial dos servidores ativos com base no banco de dados enviados. Esta projepao
foi elaborada a partir de uma regressao exponencial do salario medio dos servidores por idade.
Desta forma, chegou-se a conclusao de que a cada ano de trabalho no Municipio 0 salario real
Avalia(3o Atuarial 38
152fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PEMCAIXA
Previdencio pora Estodos e Municipios
do servidor sofre um impacto de 1,00%. Assim, em atendimento ao artigo 25 da Portaria MF
ne 464/2018 utilizou-se a taxa de crescimento salarial real minima de 1% ao ano.
A taxa anual real de crescimento dos beneficios do piano adotada neste estudo e de 0,00%,
uma vez que se considera a atualizapao monetaria dos mesmos.
Destacamos abaixo, a idade media projetada para entrada em beneficio de aposentadoria
programada:
Servidores do sexo FEMININO professor: 56 anos;
Servidores do sexo FEMININO nao professor: 60 anos;
Servidores do sexo MASCULINO professor: 60 anos;
Servidores do sexo MASCULINO nao professor: 64 anos;
Grupo todo: 59 anos.
A meta atuarial estabelecida na Politica de Investimentos para o exercicio 2021 e composta
pelo indice de inflapao INPC conjugada com a taxa de juros de 5,42%.
Considerando as informapdes disponibilizadas pelos Gestores do Plano, a rentabilidade media
em 2020, auferida pelo piano de beneficios, foi de 5,48%, tomando como indice de corregao o
INPC, nao superando entao a meta atuarial que foi de 11,17%.
Conforme informado pelos gestores do RPPS, as contribuigoes estao definidas da seguinte
forma:
contribuigoes mensais dos servidores ativos: 14,00%, incidentes sobre a remuneragao
de contribuigao;
contribuigoes mensais dos servidores aposentados e pensionistas: 14,00%; sobre a
parcela das aposentadorias que exceder o teto de beneficio do RGPS;
contribuigoes mensais dos servidores aposentados e pensionistas portadores de doenga
incapacitante: 14,00% incidente sobre a parcela de pensao que exceder o dobro do teto
de beneficio do RGPS; e
contribuigoes mensais do Munidpio: 21,00% sobre a remuneragao de contribuigao dos
servidores ativos para Custo Normal e R$ 2.032.037,50 de aporte a ti'tulo de Custo
Suplementar para o ano de 2020.
Avalla(3o Atuarial 39
153fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PEMCAIXA
Previdencio pora Esiodos e Municipios
A receita decorrente desta arrecadagao gera um excedente financeiro de R$l.419.945,49, que
equivale a 12,32% da folha de pagamento dos servidores ativos e 23,24% do total arrecadado.
0 Patrimonio constitui'do pelo Plano, segundo informagoes dadas a CAIXA e composto por:
Renda Fixa: R$ 350.389.720,86;
Renda Variavel: R$ 38.496.027,92;
Investimentos no Exterior: R$ 6.999.215,30; e
Demais Bens, Direitos e Ativos: R$ 173.267,04.
Total: R$ 396.058.231,12.
A Avaliagao Atuarial apurou que as Aliquotas de Gusto Normal devem somar 25,30%, conforme
quadro seguinte:
Quadro 42. Aliquotas de Custeio Normal por BeneficioZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
R egim e F in an ceiro e
M 6to do d e F inan ciam en to
T axa sob re a fo lha d e
ativo s
G u sto N o rm al G u sto A nu al
Aposentadoria Voluntaria e Compulsoria R$25.601.566,95 17,08%
Capitalizapao - IEN Reversao da Aposentadoria Voluntaria e Compulsoria
em Pensao
R$4.766.568,09 3,18%
Repartipao de Capitals de com reversao ao dependente R$2.743.025,03Invalidez 1,83%
Cobertura Pensao por Morte do Servidor Ativo R$4.811.535,71 3,21%
Custo Normal Li'quido 25,30%
Administrafao do Plano R$0,00 0,00%
Total R$37.922.695,78 25,30%
Entretanto, como ha uma serie de exigencies para redugao o Plano de Custeio (vide Art. N? 65,
da Portaria SPREV ng 464/18) propos-se a manutengao das aliquotas atuais do Municipio em
21,00% a ti'tulo de contribuigao do Ente e 14% a titulo de contribuigao dos servidores,
aposentados e pensionistas. Observou-se tambem que o Passive Atuarial descoberto do Plano
e de R$ 639.579.017,03 e que, para financia-lo em 19 anos, e necessario um acrescimo de
34,65%, perfazendo um Custo Total de 59,95% da folha de remuneragao de contribuigao dos
servidores ativos.
Atualmenteo Municipio possui o piano de equacionamento do DeficitTecnico Atuarial previsto
no Decreto ng 876, de 29 de julho de 2020, onde estao dispostos os seguintes aportes:UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. lg - F ic a d e fin id a , p a ra o a n o d e 2 0 2 0 , a T a b e la d e R e s e rv e a A m o rtiz a r, re fe re n te a o d e fic it
a tu a ria l d o F u n d o d e A p o s e n ta d o ria s e P e n s d e s d o s S e rv id o re s P u b lic o s M u n ic ip a is d e T o le d o
(F A R E S ), c o n fo rm e a n e x o in te g ra n te d e s te D e c re to , n o s te rm o s d o § 2 g e § 4 g d o a rtig o 1 0 2 d a
Avaliai;So Atuarial 40
154
P E M C A IX A fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA CAI\AZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Previdencio pora Estodos e MunicipiosUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
L e i n g 1 .9 2 9 , d e 4 d e m a io d e 2 0 0 6 , c o m a s m o d ific a g o e s p ro c e d id a s p e la s L e is n g s 2 .0 6 7 , d e 9
d e s e te m b ro d e 2 0 1 1 , 2 .1 8 8 , d e 1 0 d e m a rg o d e 2 0 1 5 , e 2 .2 5 0 , d e 7 d e d e z e m b ro d e 2 0 1 7 .
Financiamento da Reserva Matematica Descoberta (Aporte Praticado)
Ano Deficit Atuarial Inicial Aporte Municfpio Aporte C§mara Aporte Total Deficit Atuarial Final
2020 524.174.215,34 24.077.492,42 306.957,52 24.384.449,94 530.558.791,84
2021 530.558.791,84 27.764.723,97 353.965,05 28.118.689,02 533.583.903,90
2022 533.583.903,90 31.451.819,95 533.052.488,25 400.970,86 31.852.790,81
2023 533.052.488,25 35.138.915,94 528.755.776,72 447.976,66 35.586.892,60
2024 528.755.776,72 38.826.011,92 494.982,46 39.320.994,38 520.472.746,43
2025 520.472.746,43 42.513.107,91 541.988,26 43.055.096,17 507.969.400,47
2026 507.969.400,47 46.200.203,89 588.994,06 46.789.197,96 490.998.006,32
2027 490.998.006,32 49.887.299,88 635.999,87 50.523.299,75 469.296.289,55
2028 469.296.289,55 53.574.395,86 683.005,67 54.257.401,53 442.586.580,21
2029 442.586.580,21 410.574.909,15 57.261.491,85 730.011,47 57.991.503,32
2030 410.574.909,15 60.948.587,83 777.017,27 61.725.605,11 372.950.051,21
2031 372.950.051,21 329.382.512,32 64.635.683,82 824.023,08 65.459.706,89
2032 329.382.512,32 68.322.779,80 871.028,88 69.193.808,68 279.523.457,12
2033 279,523.457,12 72.009.875,79 918.034,68 72.927.910,47 223.003.573,58
2034 223.003.573,58 75.696.971,77 965.040,48 76.662.012,25 159.431.871,09
2035 159.431.871,09 88.394.407,89 79,384.067,76 1.012.046,28 80.396.114,04
2036 88.394.407,89 1.059.052,09 84.130.215,83 9.452.943,8083.071,163,74
2037 9.452.943,80 86.758.259,73 1.106.057,89 87.864.317,62 0,00
2038 0,00 90.445.355,71 1.153.063,69 91.598.419,40 0,00
2039 0,00 94.132.451,70 1.200.069,49 95.332.521,19 0,00
Assim, corrigimos tanto o valor do deficit quanto os valores dos aportes. O quadro seguinte
apresenta os valores previstos de aportes com a devida corregao pelo indice de inflagao que
compoe a meta atuarial, qual seja, o INPC que foi de 5,45% em 2020.
Como tal Plano de Amortizagao sera suficiente para integralizar as Reservas a Amortizar
apuradas nesta Avaliagao Atuarial, recomenda-se a manutengao da projegao dos aportes
vigentes, conforme o quadro abaixo:
Quadro 43. Financiamento do Deficit Tecnico Atuarial - PROPOSTO
Ano D eficit A tu arial In icial Aporte Anual D eficit A tu arial F in al
2021 639.579.017,03 29.651.157,57 644.593.042,18
2022 644.593.042,18 645.941.217,16 33.588.767,91
2023 645.941.217,16 37,526.378,24 643.424.852,89
2024 643.424.852,89 41.463.988,58 636.834.491,33
2025 636.834.491,33 45.401.598,91 625.949.321,85
2026 625.949.321,85 49.339.209,25 610.536.565,85
2027 610.536.565,85 53.276.819,58 590.350.828,14
2028 590.350.828,14 565.133.413,11 57,214.429,92
2029 565.133.413,11 534.611.603,85 61.152.040,25
2030 534.611.603,85 65.089.650,58 498.497.902,19
2031 498.497.902,19 69.027.260,92 456.489.227,57
2032 456.489.227,57 408.266.072,45 72.964,871,25
2033 408.266.072,45 76.902.481,59 353.491.611,99
Avalia;3o Atuarial 41
155
PEMCAIXA
PrevidencioCBA para Estodos e MunicipiosZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A n o D eficit A tu arial In icial A p o rte A n u al D eficit A tu arial F in al
2034 353.491.611,99 291.810.765,4480.840.091,92
2035 291.810.765,44 84.777,702,26 222.849.206,67
2036 222.849.206,67 88.715.312,59 146.212,321,08
2037 146.212.321,08 61.484.105,95 92.652.922,93
2038 61.484.105,95 96.590.533,26 0,00
2039 0,00 100.528.143,60 0,00
No caso da aplicagao destas Aliquotas de Contribuigao Suplementar, o Plano de Custeio podera
ter a seguinte configuragao para o grupo de participantes:
contribuigoes mensais dos servidores ativos: 14,00%, incidentes sobre a
remuneragao de contribuigao;
contribuigoes mensais dos servidores aposentados e pensionistas: 14,00%
incidentes sobre a parcela dos proventos que exceder o teto de beneficio do
RGPS;
contribuigoes mensais dos servidores aposentados e pensionistas portadores de
doenga incapacitante: 14,00% incidente sobre a parcela de pensao que exceder
o dobro do teto de beneficio do RGPS;
contribuigoes mensais do Municipio de 21,00% sobre a remuneragao de
contribuigao dos servidores ativos a titulo de Gusto Normal; e
aporte do Municipio de R$ 29.651.157,57, para o ano de 2021, a titulo de Aportes
para amortizagao do Deficit Atuarial, conforme o QuadrolS, considerado que as
parcelas sejam atualizadas monetariamente, para que se mantenha seu valor
real ao iongo do tempo.
AvaliagSo Atuarial 42
156
PEMCAIXA
PrevidenciaCBA para Estodos e MunicfpiosUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1 6 COMPARATIVO DAS ULTIMAS AVAUAgOES ATUARIAIS
Passamos a descrever agora, as principals variances entre os resultados apurados neste estudo
e os das tres ultimas avaliagoes atuariais.
Foi utilizada para esta analise a base de dados cadastral que contempla toda a massa de
participantes e os dados referentes as avaliagoes anteriores, colhidos dos Demonstratives de
Resultados das Avaliagoes Atuariais - DRAAs.
16.1 Variagao na base de dados cadastrais
Quadro 44. Variagoes do Quantitative de participantes
Discriminafao AposentadosAtivos Pensionistas
Avalia^ao Atuarial 2019 3.264 943 116
Avalia;ao Atuarial 2020 3.222 1.029 119
Avaliagao Atuarial 2021 3.286 1.087 141
Quadro 45. Variagoes dos Salaries e Beneficios Medios
Discriminafao Ativos Aposentados Pensionistas
Avaliafao Atuarial 2019 R$ 3.027,15 R$ 3.560,35 R$ 2.240,42
Avaliafao Atuarial 2020 R$ 3.275,94 R$ 3.782,74 R$ 2.451,27
Avaliafao Atuarial 2021 R$ 3.508,87 R$ 4.000,22 R$ 2.414,89
Quadro 46. VariagSes das Folhas de Salarios e Beneficios
Discriminafao Ativos Aposentados Pensionistas
Avaliafao Atuarial 2019 R$ 9.880.614,72 R$ 3.357.412,67 R$ 259.889,06
Avaliafao Atuarial 2020 R$ 10.555.073,43 R$ 3.892.436,80 R$ 291.701,58
Avaliafao Atuarial 2021 R$ 11.530.159,86 R$ 4.348.238,11 R$ 340.498,88
Dos dados dispostos nos quadros acima podem serfeitas as seguintes analises:
aumento de 1,99 pontos percentuais no numero de participantes ativos, 64 servidores.
Paralelo a isto, houve aumento do numero de servidores aposentados, 58, e de pensoes,
22, que combinado com a variagao dos valores medios de salarios e beneficios resultou
em aumento em 10,04% no gasto com pessoal.
AvaliafSo Atuarial 43
PEMCAIXA CAIMAfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PrevidencioCBA pora Estodos e Municipios
16.2 Variagao no custo previdenciario
Quadro 47. Variagoes dos Gustos NormalsZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A valiag ao
A tu arial 2021
A valiag ao
A tu arial 2019
A valiag ao
A tu arial 2020 C U S T O N O R M A L
Aposentadorias com reversao ao dependente 16,52% 18,17% 20,26%
Invalidez com reversao ao dependente 1,73% 1,73% 1,83%
Pensao de ativos 4,15% 3,61% 3,21%
Auxilios 2,60% 0,00% 0,00%
C U S T O A N U A L L fQ U ID O N O R M A L 25,00% 23,51% 25,30%
Administrapao do Plano 0,00%0,00% 0,00%
C U S T O A N U A L N O R M A L T O T A L 25,00% 23,51% 25,30%
Q u ad ro 48. Variagoes dos Valores de Reservas e Ativo do Plano
A valiag ao
A tu arial 2021
A valiag io
A tu arial 2019
A valiap ao
A tu arial 2020
R eservas M atem aticas (R M B aC + R M B C )
(-) Previsoes Matematica de Beneficios Concedidos
(PMBC) R$ 544.660.702,47 R$ 632.018.117,71 R$ 713.705.755,46
(-) Provisoes Matematica de Beneficios a Conceder
(PMBaC) R$ 364.352.937,56 R$ 247,288.931,71 R$ 321.931.492,69
Previsoes Matematicas (PMBaC + PMBC) R$ 909.013.640,03 R$ 879.307.049,42 R$ 1.035.637.248,15
(+) Ativo Liquido do Plano R$ 309.140.970,51 R$ 355.132.834,08 R$ 396.058.231,12
R esu ltado : D eficit T ecn ico A tu arial (R$ 599.872.669,52) (R$ 524.174.215,34) (R$ 639.579.017,03)
Quadro 49. Variagoes dos Percentuais de Custo Previdenciario
A valiag ao
A tuarial 2021
A valia(3o
A tu arial 2020
A valiag io
A tu arial 2019 C U S T O
Custo Normal 25,00% 23,51% 25,30%
Custo Suplementar (Em 19 anos) 37,46% 31,13% 34,65%
Custo Total 62,46% 54,64% 59,95%
Dos dados dispostos nos quadros acima, podem ser feitas as seguintes analises:
aumento de 30,18% dos valores de Provisoes Matematicas de Beneficios a Conceder
em fungao do aumento da folha de salaries, em 9,24%; e da queda da taxa de juros
utilizada no calculo, de 5,87% em 2019 para 5,42% em 2020. A alteragao da taxa de
juros tambem resultou em aumento das Provisoes de Beneficios Concedidos e
consequentemente do Deficit Atuarial.
A valiag S o A tu arial 44
158
PEMCAIXA
PrevidenciaCBA pora Estodos e Municfpios
17 PARECER ATUARIAL
Neste item, apresentamos o Parecer Atuarial, conforme estrutura exigida para preenchimento
do Demonstrativo de Resultados da Avaliapao Atuarial - DRAA.
a) Perspectivas de alterapao futura e na composigao da massa de segurados.
Quanto as perspectivas de alteragao futura no perfil e na composigao da massa de segurados,
ressalta-se que, apesar da hipotese de novos entrandos para cada servidor que se aposenta,
urn novo servidor ingressa em seu lugar, de acordo com as caracteristicas descritas neste
relatorio. 0 resultado apurado desta geragao futura foi apenas a titulo demonstrativo, uma vez
que em nada influenciou nas provisoes matematicas da geragao atual e, portanto, para fins de
definigao do piano de custeio de equilibrio do FARES.
b) Adequagao da base de dados utilizada e respectivos impactos em relagao aos resultados
apurados.
Diante da inexistencia ou inconsistencia de informagoes apresentadas nas bases de dados
cadastrais encaminhadas pelo Municipio, foram adotadas premissas tecnicas que visam reduzir
seus efeitos nos resultados da avaliagao atuarial. Tais inconsistencias estao relacionadas ao
tempo de servigo anterior ao ingresso no Municipio.
c) Analise dos regimes financeiros e metodo atuariais adotados e perspectivas futuras de
comportamento dos custos e dos compromissos do piano de beneficios.
Os regimes financeiros adotados no calculo atuarial sao os previstos nas normas
previdenciarias e considerados os mais adequados a cada beneficio previdenciario, sendo
capitalizagao para beneficios programados, com a Idade Normal de Entrada e repartigao de
capitals de cobertura para beneficios de risco. Nao havendo alteragoes significativas da massa
de segurados ou das hipoteses atuariais adotadas nao ha perspectivas de alteragoes
consideraveis no Plano de Custeio.
d) Adequagao das hipoteses utilizadas as caracteristicas da massa de segurados e de seus
dependentes e analise de sensibilidade para os resultados.
Foram adotadas hipoteses que devem refletir as caracteristicas biometricas, demograficas,
financeiras e economicas incidentes sobre a populagao de segurados e respective piano
previdenciario. As tabuas de mortalidade que sao mais aderentes a realidade da populagao
brasileira, sao as tabuas de mortalidade do IBGE.
AvaliafSo Atuarial 45
159
PEMCAIXA
PrevidencioCBA para Estodos e Munidpios
Por representarem estimativas de eventos futures, devem ser periodicamente confrontadas
com os acontecimentos da vida real, atraves de estudos estatisticos de aderencia e teste de
hipotese, para que se avalie a necessidade de ajustes. 0 item 13 deste relatorio traz a Analise
de Sensibilidade dos resultados em fungao de alteragao nas hipoteses atuariais.
e) Metodologia utilizada para a determinagao do valor da compensagao previdenciaria a
receber e impactos nos resultados.
A estimativa de Compensagao Previdenciaria foi considerada como Ativo do Plano, uma vez
que o RPPS possui convenio ou acordo de cooperagao tecnica em vigor para operacionalizagao
da compensagao previdenciaria com os regimes de origem.
Para estimar o valor presente do fluxo de Compensagao Previdenciaria, considerou-se que os
valores a receber serao proporcionais a despesa corrente com pagamento de aposentadorias
e que o valor presente total estimado de receitas deste encontro de contas e inferior a 10,00%
do valor presente dos beneficios futures utilizado para calculo das Reserves Matematicas,
partindo-se do pressuposto que atualmente o valor de receita deste encontro de contas com
o Regime Geral de Previdencia Social e de R$ 344.880,59 ao mes.
f) Composigao e caractensticas dos Ativos garantidores.
0 Patrimonio constituido pelo Plano, segundo informagoes dadas a CAIXA e composto por:
• Renda Fixa: R$ 350.389.720,86;
• Renda Variavel: R$ 38.496.027,92;
• Investimentos no Exterior: R$ 6.999.215,30; e
• Demais Bens, Direitos e Ativos: R$ 173.267,04.
• Total: R$ 396.058.231,12.
g) Variagao dos compromissos do piano (VABF e VACF).
As variagoes dos valores presentes dos beneficios futures e contribuigoes futuras decorreram,
basicamente, das variagoes das folhas de salaries de beneficios e da redugao da taxa real anual
de juros.
h) Resultado da avaliagao atuarial e situagao financeira e atuarial.
Atualmente o Plano Previdenciario esta em situagao de Deficit Tecnico Atuarial e possui piano
de equacionamento previsto no Decreto n 876, de 29 de julho de 2020.
AvaliafSo Atuarial 46
160
PEMCAIXA
PrevidenciaCBA pora Estodos e Municipios
Como tal Plano de Amortizagao e suficiente para integralizar as Reservas a Amortizar apuradas
nesta Avaliagao Atuarial, recomendou-se a manutengao do Plano vigente.
i) Plano de custeio a ser implementado e medidas para manutengao do equilibrio
financeiro e atuarial.
Indicou-se a manutengao das aliquotas de contribuigao e Plano de Amortizagao vigentes,
conforme abaixo:
contribuigoes mensais dos servidores ativos: 14,00%, incidentes sobre a
remuneragao de contribuigao;
contribuigoes mensais dos servidores aposentados e pensionistas: 14,00%
incidentes sobre a parcela dos proventos que exceder o teto de beneficio do
RGPS;
contribuigoes mensais dos servidores aposentados e pensionistas portadores de
doenga incapacitante: 14,00% incidente sobre a parcela de pensao que exceder
o dobro do teto de beneficio do RGPS;
contribuigoes mensais do Munici'pio de 21,00% sobre a remuneragao de
contribuigao dos servidores ativos a titulo de Custo Normal; e
aporte do Munici'pio de R$ 29.651.157,57, para o ano de 2021, a titulo de Aportes
para amortizagao do Deficit Atuarial, considerado que as parcelas sejam
atualizadas monetariamente, para que se mantenha seu valor real ao longo do
tempo.
j) Parecer sobre a analise comparativa das tres ultimas avaliagoes atuariais.
Do comparative das tres ultimas Avaliagoes Atuariais podem ser feitas as seguintes analises:
• aumento de 1,99 pontos percentuais no numero de participantes ativos, 64 servidores.
Paralelo a isto, houve aumento do numero de servidores aposentados, 58, e de pensoes,
22, que combinado com a variagao dos valores medios de salaries e beneficios resultou
em aumento em 10,04% no gasto com pessoal.
• aumento de 30,18% dos valores de Provisoes Matematicas de Beneficios a Conceder
em fungao do aumento da folha de salaries, em 9,24%; e da queda da taxa de juros
utilizada no calculo, de 5,87% em 2019 para 5,42% em 2020; e
AvaliafSo Atuarial 47
161fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PEMCAIXA
PrevidenciaCBA pora Estodos e Municipios
aumento de 22,02% do valor do Deficit, visto que o aumento de 11,52% do Ativo Liquido
do piano nao foi em magnitude suficiente para cobrir o aumento das Provisoes
Matematicas, em 17,78%.
k) Identificapao dos principals riscos do piano de beneffcios.
Como em qualquer piano previdenciario, o principal risco e taxa de juros adotada como
hipotese no calculo atuarial e a rentabilidade financeira decorrente. Com o cenario economico
de queda da taxa basica dejuros, ha uma maiordificuldade para o atingimento da meta atuarial
(que foi possivel observar no ano de 2020).
Alem disso, ha o risco de alterapoes/implementapoes de novos pianos de cargos e salaries que
podem elevar o passive atuarial do piano.
Este e o nosso parecer.
Adilson Moraes da Costa
Atuario Miba 1.032 MTE/RJ
AvaliacSo Atuarial 48
162fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PEMCAIXAZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P revid en cia para E sto do s e M u n icip io s
18 ANEXO 1 - ESTATISTICAS
18.1 Estatisticas dos servidores Ativos
Como mencionado anteriormente, as variaveis estatisticas relacionadas a um grupo de
servidores interferem diretamente na analise e nos resultados apurados em uma avaliapao
atuarial. Neste item, serao demonstradas, comentadas e comparadas as principais variaveis
estatisticas relacionadas ao grupo de servidores ativos do Municfpio de Toledo, segmentadas
da seguinte forma: estatistica dos professores, dos "nao professores" e dos ativos.
Quadro 50. Variaveis Estatisticas dos Servidores Ativos "Nao Professores"
D iscrim in afS o F em in in o M ascu lin o T o tal
Populagao 1.238 643 1.881
Folha salarial mensal R$ 4.253.448,52 R$ 2.949.112,76 R$ 7.202.561,27
Salario medio R$ 3.435,74 R$ 4.586,49 R$ 3.829,11
Idade minima atual 20 19 19
Idade media atual 42 42 42
Idade maxima atual 73 74 74
Idade minima de admissao 18 18 18
Idade media de admissao 32 31 31
Idade maxima de admissao 60 64 64
Idade media de aposentadoria projetada 60 64 61
A distribuipao por sexo dos servidores ativos "nao professores", como pode ser observado no
quadro anterior, aponta para um numero maior de servidores do sexo feminino, onde as
mulheres representam 65,82%. Nota-se, ainda, outras caracteristicas dos servidores "nao
professores" do sexo feminino em relapao aos servidores do sexo masculino, a partir das
medias apuradas, quais sejam: remunerapao inferior em 25,09% e idade de aposentadoria
menor em 4 anos.
Quadro 51. Variaveis Estatisticas dos Servidores Professores
M ascu lin oF em in in o T o talD iscrim in afao
Populapao 1.332 73 1.405
Folha salarial mensal R$ 4.115.255,48 R$ 212.343,10 R$ 4.327.598,58
Salario medio R$ 3.089,53 R$ 2.908,81 R$ 3.080,14
Idade minima atual 2522 22
Idade media atual 41 41 41
Idade maxima atual 70 62 70
Idade minima de admissao 18 19 18
Idade media de admissao 31 32 31
Idade maxima de admissao 63 55 63
Idade media de aposentadoria projetada 56 60 56
A valiafSo A tu arial 49
PEMCAIXA CAI\fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PrevidenciaCBA pora Estodos e Municipios
Atualmente, a populagao de servidores do magisterio do Munici'pio de Toledo corresponde a
42,76% do total dos servidores ativos. Esta categoria possui caractensticas diferentes dos
demais servidores, como exemplo a sua distribuipao por sexo, onde 94,80% do grupo e
composto por mulheres.
0 quadro seguinte demonstra as variaveis estatisticas dos servidores professores e "nao
professores" do Municipio de Toledo, de forma consolidada.
Quadro 52. Consolidapao das Variaveis Estatisticas dos Servidores AtivosZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
D iscrim in ag ao M ascu lin o T o talF em inine
Populagao 2.570 716 3.286
Folha salarial mensal R$ 8.368.704,00 R$ 3.161.455,86 R$ 11.530.159,86
Salario medio R$ 3.256,31 R$ 4.415,44 R$ 3.508,87
Idade minima atual 20 19 19
Idade media atual 41 42 41
Idade maxima atual 73 74 74
Idade minima de admissao 18 18 18
Idade media de admissao 31 31 31
Idade maxima de admissao 63 64 64
Idade media de aposentadoria projetada 58 63 59
Ante a consolidapao dos dados, verifica-se que os servidores ativos do sexo feminino
representam 78,21% do contingente total de servidores ativos. Relativamente a remunerapao,
verifica-se, ante as medias apuradas, que os homens percebem salario medio superiores em
35,60% ao das mulheres.
Os quadros e graficos seguintes demonstram as estatisticas dos servidores ativos,
segmentadas por variaveis especificas relevantes ao estudo proposto.
Quadro 53. Distribuipao dos Servidores Ativos por Faixa Etaria
In tervalo P o p u lag ao F req uen cia F requ g n cia acu m u lad a
Ate 25 64 1,95% 1,95%
26 a 30 321 9,77% 11,72%
31 a 35 611 18,59% 30,31%
36 a 40 621 18,90% 49,21%
41 a 45 590 17,95% 67,16%
46 a 50 488 14,85% 82,01%
51 a 55 344 10,47% 92,48%
56 a 60 165 5,02% 97,50%
61 a 65 54 1,65% 99,15%
66 a 70 22 0,67% 99,82%
71 a 75 6 0,18% 100,00%
Acima de 75 0 0,00% 100,00%
Total 3.286 100,00% 100,00%
Avalia;3o Atuarial SO
164ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PEMCAIXA C A fJ* A fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Previdencia pora Eslodos e Municipios
G rafico 5: D istrib uig ao d os S ervido res A tivo s p or F aixa E taria
700 100,00%
600
80,00%
500
400 60,00%
300 40,00%
200
20,00%
100
0 0,00%
Quadro 54. Distribuigao dos Servidores Ativos por Idade de Admissao
Intervalo P o p u lag ao F req u en cia F req u en cia A cu m ulada
Ate 25 882 26,84% 26,84%
26 a 30 860 26,17% 53,01%
31 a 35 639 19,45% 72,46%
36 a 40 445 13,54% 86,00%
41 a 45 245 7,46% 93,46%
46 a 50 143 4,35% 97,81%
51 a 55 52 1,58% 99,39%
56 a 60 16 0,49% 99,88%
Acima de 60 4 0,12% 100,00%
Total 3.286 100,00% 100,00%
G rafico 6: D istrib uig ao d os S ervido res A tivos p o r Id ade d e A dm issao
100,00%
80,00%
60,00%
40,00%
20,00%
0,00%
in
co
o n
8
in
in s g
■D
03 03 03 03 03 03
CD
CO
CD CD
■>3- £ in CD
E
o
Frequencia Frequencia Acumulada <
AvaliafSo Atuarial 51
165
PEMCAIXA CAI\
PrevidencioCBA pora Estodos e Municipios
A menor e a maior idade de admissao registradas no servigo publico do Munici'pio de Toledo
foram aos 18 e aos 64 anos, respectivamente, sendo que 72,46% do grupo foi admitido ate os
35 anos de idade.
Ressalte-se que a idade media de admissao dos servidores publicos e uma variavel que produz
impacto importante na apuragao do Gusto Previdenciario de um Municipio, ja que, de acordo
com a metodologia utilizada para apuragao do custo, em um regime de capitalizagao, servidor
e Governo devem juntos financiar o custeio do beneficio previdenciario entre a idade de
admissao do servidor e sua aposentadoria. Desse modo, quanto mais jovem o servidor for
admitido no servigo publico maior sera o tempo de contribuigao para o regime previdenciario,
minimizando o impacto no custeio do Plano.
0 quadra seguinte foi elaborado com base nas faixas de contribuigao atualmente praticadas
pelo Regime Geral de Previdencia Social - RGPS, a fim de estabelecer um modelo comparative
com a remuneragao dos servidores do Municipio.
Quadro 55. Distribuigao dos Servidores Ativos por Faixa Salaria
Intervalo - R$ Populaggo Frequencia Frequencia Acumulada
Ate 2.203,48 944 28,73% 28,73%
2.203,49 a 3.305,22 1.014 59,59%30,86%
3.305,23 a 6.433,57 34,69% 94,28%1.140
Acima de 6.433,57 188 5,72% 100,00%
Total 3.286 100,00% 100,00%
Grafico 7: Distribuigao dos Servidores Ativos por Faixa Salarial
Observa-se que a maior frequencia de servidores, 34,69%, situa-se na faixa salarial de
R$ 3.305,23 ate R$ 6.433,57 e apenas uma pequena parcela, 5,72%, percebe salario superior
ao teto do RGPS.
Avalia(3o Atuarial 52
166fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PEMCAIXA
Previdencia pora Estodos e Municipios
Quadro 56. Distribuigao de Servidores Ativos por Tempo de Contribuigao no MunicipioZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
In tervaio P o pu lag ao F req u encia F req uen cia A cum u lada
0a5 955 29,06% 29,06%
6 a 10 1,254 38,16% 67,22%
11 a 15 17,81% 85,03%585
16 a 20 177 5,38% 90,41%
21 a 25 83 2,53% 92,94%
26 a 30 232 7,06% 100,00%
31 a 35 0 0,00% 100,00%
Acima de 35 0 0,00% 100,00%
Total 3.286 100,00% 100,00%
G rafico 8: D istrib uig ao d e S ervid ores A tivos p or T em po d e C on trib uig ao n o M u nicip io
1.400 100,00%
1.200
80,00%
1.000
60,00% 800
600 40,00%
400
20,00%
200
0 —1 0,00%
LT) O LO o o LO LO LT)
rN CM m m m
03 03 03 03 0303
"O
O
ID r—i go go t —I
rsi rN ro 03
E
o Frequencia Frequencia Acumulada <
Em relagao ao tempo de contribuigao no Municipio, pode-se identificar uma concentragao nas
faixas de ate os 10 anos de trabalho e contribuigao no Municipio, fato favoravel na apuragao
do Gusto Normal, pois ha um longo tempo de contribuigao ate a aquisigao do direito aos
beneficios de aposentadoria voluntaria.
Quadro 57. Distribuigao dos Servidores Ativos por Idade Provavel de Aposentadoria
In tervaio M ascu lin oF em in in o T otal
Ate 50 anos 4 0 4
51 a 55 849 9 858
56 a 60 962 69 1.031
61 a 65 348 414 762
66 a 70 406 219 625
71 a 75 1 5 6
Acima de 75 0 0 0
Total 2.570 716 3.286
AvaliafSo Atuarial S3
167
PEMCAIXA CAI\fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Previdencio pora Estodos e Municfpios
Grafico 9:ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA D istrib uig ao d os S ervido res A tivos p o r Id ade P ro vavel d e A po sen tad o ria
1.200
1.000 M asculin e ® F em in in e
800
600
400
200 . ..
0
o
LO
LO §
m
CD
o LO JO
-O 03 03 03 03
LO
CD
LO
CD £ £ CD £
ra
E
o
< <
0 grafico anterior reforga o que ja foi mencionado, os servidores do sexo feminino aposentar￾se-ao mais cedo que os do sexo masculino, reflexo das regras de aposentadoria dispostas na
atual legislagao previdenciaria. Verifica-se, tambem, que 57,61% da populagao de servidores
preencherao os requisites necessaries a aposentadoria integral ate os 60 anos de idade.
Q u adro 58. Distribuigao dos Servidores Ativos por Estado Civil
C ateg oria P o pu lagg o F requ §n cia
Casados 2.042 62,14%
Nao casados 1.244 37,86%
Total 3.286 100,00%
A probabilidade de se deixar dependente vitalicio em caso de morte foi calculada a partir da
observagao da frequencia de servidores casados agrupados por idade, ajustando-os por uma
curva que mais se aproximasse da tendencia que os dados indicam.
G rafico 10: P ro p o rg ao d e S ervid o res A tivos q u e d eixam d ep end en tes em caso d e M o rte
Avalia;3o Atuarial 54
168
PEMCAIXA
PrevidenciaCBA pora Estodos e Municipios
Como o quantitativo de servidores com idades superiores a 60 anos e reduzido, a proporgao
de casados observada para estas idades apresentaram grande oscilagao. Assim,
desconsideramos estes servidores para fins de determinagao da equagao da curva que
minimiza o erro entre a curva de Frequencia Observada para a de Frequencia Ajustada. Dessa
forma, como medida conservadora, considerou-se para este grupo de servidores, a mesma
probabilidade que urn servidor de 60 anos tern de deixar pensao, aproximadamente 77,78%.
18.2 Estatisticas dos Servidores Aposentados
A seguir, detalharemos as principals informagoes cadastrais do banco de dados de
aposentados.
Quadro 59. Variaveis Estatisticas dos Servidores AposentadosZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
D iscrim inag g o F em in in o M ascu lin o T o tal
Quantidade de servidores 925 162 1.087
Folha Salarial R$ 3.599.154,44 R$ 749.083,67 R$ 4.348.238,11
Salario Medio R$ 3.890,98 R$ 4.623,97 R$ 4,000,22
Idade minima 36 32 32
Idade Media 63 69 64
Idade maxima 90 91 91
Quadro 60. Distribuigao de Servidores Aposentados por Faixa Etaria
In tervalo Q u an titativo F req u en cia F requ en cia acu m u lad a
45 a 50 26 2,39% 2,39%
51 a 55 170 15,64% 18,03%
56 a 60 219 20,15% 38,18%
61 a 65 236 21,71% 59,89%
66 a 70 200 18,40% 78,29%
71 a 75 122 11,22% 89,51%
76 a 80 76 6,99% 96,50%
81 a 85 29 2,67% 99,17%
Acima de 85 9 0,83% 100,00%
Total 1.087 100,00% 100,00%
A valla(3o A tu an al 55
169
PEMCAIXA
PrevidenciaCBA para Esfodos e MunicipiosZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
G rafico 11: D istrib u ig ao d e S ervid o res A p o sentad o s p o r F aixa E taria
100,00%
80,00%
60,00%
40,00%
20,00%
0,00%
No universe de servidores aposentados do Municipio estao consideradas as aposentadorias
voluntarias, as compulsorias e as por invalidez.
Quadro 61. Informapdes dos Aposentados portipo de aposentadoria
A p o sen tado ria E statfstica Q u an tid ad e B en efi'cio T o tal B en efi'cio M ed io Id ad e M edia
16 R$ 43.290,36Masculino R$ 2.705,65 62
Invalidez
Feminino 94 R$ 197.320,97 R$ 2.099,16 63
Masculino 125 R$ 642.956,05 R$ 5.143,65 69
Tempo de contribuigao
Feminino 753 R$ 3.264.065,81 R$ 4.334,75 62
17 R$ 48.548,90Masculino R$ 2.855,82 75
Idade
Feminino 68 R$ 102.938,75 R$ 1.513,81 71
Masculino 2 R$ 2.668,33 R$ 1.334,17 77
Compulsoria
Feminino 3 R$ 3.252,57 R$ 1.084,19 79
Masculino 2 R$ 11.620,03 R$ 5.810,02 57
Especial
Feminino 7 R$ 31.576,34 R$ 4.510,91 53
Total 1087 R$ 4.348.238,11 R$ 4.000,22 64
O quadro seguinte foi elaborado com base nas faixas de contribuigao atualmente praticadas
pelo Regime Geral de Previdencia Social - RGPS, a fim de estabelecer urn modelo comparative
com a remuneragao dos servidores do Municipio.
Quadro 62. Distribuigao dos Servidores Aposentados por Faixa de Benefi'cio
In tervalo - R $ P o p u lag g o F req u in cia F req u g n cia A cu m u lad a
Ate 2.203,48 283 26,03% 26,03%
2.203,49 a 3.305,22 173 15,92% 41,95%
3.305,23 a 6.433,57 545 50,14% 92,09%
Acima de 6.433,57 86 7,91% 100,00%
Total 1.087 100,00% 100,00%
A valiafSo A tu arial 56
170
PEMCAIXA
PrevidenciaCBA pora Eslodos e Municipios
Grafico 12: Distribuigao de Servidores Aposentados por Faixas de Valor de Beneficio
600 100,00%
500 80,00%
400
60,00%
300
40,00%
200
100 20,00%
0 0,00%UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
2 -2 0 , 7°0,07 3 .3 A c irn a
3 °S .2 3 ,4q ^ 6 4 a 2 .S o a 3 .3 a 6, < 3 3 .5 ? ° s .2 2 3 ,4 8 33,S?
Populagao Frequenda Acumulada
Como pode ser observado no grafico anterior, a maior frequencia de aposentados, 50,14%,
situa-se na faixa salarial de ate R$ 3.305,23 a R$ 6.433,57.
18.3 Estatisticas dos Pensionistas
Quadro 63. Estatfsticas dos Pensionistas
Discriminagao Feminino Masculino Total
Populapao 89 52 141
Folha de Beneffcios R$ 214.393,27 R$ 126.105,61 R$ 340.498,88
Beneficio medio R$ 2.408,91 R$ 2.425,11 R$ 2.414,89
Idade minima atual 11 12 11
Idade media atual 69 63 67
Idade maxima atual 97 89 97
O grupo de pensionistas do Municfpio de Toledo esta representado por 63,12% de mulheres,
grupo este que percebe beneficio medio inferiores em 0,66% em relagao ao dos homens.
Quadro 64. Distribuigao dos Pensionistas por Faixa de Beneffcios
Intervalo - R$ Populagao Frequencia Frequencia Acumulada
Ate 2.203,48 85 60,28% 60,28%
2.203,49 a 3.305,22 24 17,02% 77,30%
3.305,23 a 6.433,57 28 19,86% 97,16%
Acirna de 6.433,57 4 2,84% 100,00%
Total 141 100,00% 100,00%
AvaliagSo Atuarial 57
PEMCAIXA C A f^fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P revid encioCBA p o ra E slod o s e M u niclpios
G rafico 13: D istrib u igao d e P en sio n istas p o r F aixa d e B en eficio s
90 * 100,00%
80
70 80,00%
60
60,00%
50
40
40,00%
30
20 20,00%
10
0 0,00%
P o p u lafao F requ en cia A cu m ulada
Fonte: Banco de dados disponibiiizado pelo Munidpio.
A concentragao dos valores percebidos pelos pensionistas encontra-se na primeira faixa
considerada, ou seja, 60,28% percebem beneficios de ate R$ 2.203,48.
A valiafSo A tuarial 58
172
PEMCAIXA CAI\AfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Previderoa pcra Estodos e Municipios
19 ANEXO 2 - HOMOLOGAgAO DOS BANCOS DE DADOSZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
S ervid ores ativo s
L im ita? 6es N s d e caso s H ipo tese ad otada
Servidores ativos admitidos no servifo publico com menos de 18 anos, apos a
EC ne 20/98
6 Adotar data de admissao do Municipio com idade igual a 18 anos
Alto indice de servidores com tempo de servipo anterior igual a zero (maior
que 20%)
23,46% Considerar que ingressaram no mercado de trabalho aos 24 anos
S ervid ores A p o sen tad o s
L im itap o es N s d e caso s H ipo tese ad otada
Beneficio com valor superior a R$ 10.000,00 31 Manter o dado como correto
Servidores aposentados apos a EC nB 20/98 com indade inferior a permitida
(53 anos para homens e 48 anos para mulheres)
4 Manter o dado como correto
P en sio nistas
L im itapo es N s d e caso s H ip o tese ad otada
Agrupamos as matriculas: 33521; 39131; 200611; 380321; 512411; 536781; 536782; 606541; 644701;
751771; 841171; 861031 Pensionistas oriundos de uma mesmo servidorfalecido 12
AvaliagSo Atuarial 59
173
PEMCAIXAZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA CAI\AfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P revidencio p o ra E sto do s e M u n icip io s
20 ANEXO 3 - PROVISOES MATEMAt ICAS A CONTABILIZAR
Codigo da Conta Tftulo Valor (R$)
(A P F ) (1) A T IVO - P L A N O F IN A N C E IR O 0,00
1.1.2.1.1.71.00 (+) CREDITOS PREVIDENCIARIOS PARCELADOS - CURIO PRAZO 0,00
1.2.1.1.1.01.71 (+) CREDITOS PREVIDENCIARIOS PARCELADOS - LONGO PRAZO 0,00
T O T A L D O A T IVO - P L A N O F IN A N C EIR O 0,00
(A P P ) (2) A T IVO - P L A N O P R EV ID EN C IA R IO 396.058.231,12
1.1.2.1.1.71.00 (+) CREDITOS PREVIDENCIARIOS PARCELADOS - CURTO PRAZO 0,00
1.2.1.1.1.01.71 (+) CREDITOS PREVIDENCIARIOS PARCELADOS - LONGO PRAZO 0,00
T O T A L D O A T IVO - P L A N O P R E V ID E N C IA R IO 396.058.231,12
T O T A L D O A T IVO - P IA N O S F IN A N C E IR O E P R EV ID EN C IA R IO 396.058.231,12
P A SS IV O
2.2.7.2.1.00.00 (4) + (5) +
(7)+ (8) - (9)+ (10)+ (11) T O TA L D O P A S S IV O = P R O VIS O E S M A T EM A T IC A S A L O N G O P R A ZO - C O N S O L ID A C A O 396.058.231,12
(3) V P D D E P R O VIS O E S M A T E M A T IC A S P R E V ID f!N C lA R IA S A L O N G O P R A ZO - C O N SO L ID A C A O
3.9.7.2.1.01.00 (4) + (5) - P L A N O F IN A N C EIR O 0,00
2.2.7.2.1.01.00 (4) P L A N O F IN A N C E IR O - P R O V IS O ES D E B E N EF fC IO S C O N C E D ID O S 0,00
(+) APOSENTADORIAS/PENSflES/OUTROS BENEFfCIOS CONCEDIDOS DO PIANO FINANCEIRO
2.2.7.2.1.01.01 DO RPPS 0,00
2.2.7.2.1.01.02 (-) CONTRIBUIgOES DO ENTE PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 0,00
2.2.7.2.1.01.03 (-) CONTRIBUIgOES DO APOSENTADO PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 0,00
2.2.7.2.1.01.04 (-) CONTRIBUIgOES DO PENSIONISTA PARA O PIANO FINANCEIRO DO RPPS 0,00
2.2.7.2.1.01.05 (-) COMPENSAgAO PREVIDENCIARIA DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS 0,00
2.2.7.2.1.01.07 (-) COBERTURA DE INSUFICIENCIA FINANCEIRA 0,00
2.2.7.2.1.02.00 (5) P L A N O F IN A N C E IR O - P R O V IS O ES D E B E N EF fC IO S A C O N C ED E R 0,00
(+) APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFfCIOS A CONCEDER DO PLANO FINANCEIRO
2.2.7.2.1.02.01 DO RPPS 0,00
2.2.7.2.1.02.02 (-) CONTRIBUIgOES DO ENTE PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 0,00
2.2.7.2.1.02.03 (-) CONTRIBU IgOES DO SERVIDOR ATIVO PARA O PIANO FINANCEIRO DO RPPS 0,00
2.2.7.2.1.02.04 (-) COMPENSAgAO PREVIDENCIARIA DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS 0,00
2.2.7.2.1.02.06 (-) COBERTURA DE INSUFICIENCIA FINANCEIRA 0,00
(6) V P D D E P R O V ISO ES M A T E M A T IC A S P R E VID E N C IA R IA S A L O N G O P R A Z O - C O N SO L ID A g A O
3.9.7.2.1.02.00 (7) + (8) — (9) - P L A N O P R EV ID EN C IA R IO 396.058.231,12
2.2.7.2.1.03.00 (7) P L A N O P R E V ID E N C IA R IO - P R O V IS O E S D E B E N E F fC IO S C O N C E D ID O S 713.705.755,46
(+) APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFfCIOS CONCEDIDOS DO PLANO
2.2.7.2.1.03.01 PREVIDENCIARIO DO RPPS 777.807.456,48
2.2.7.2.1.03.02 (-) CONTRIBUIgOES DO ENTE PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 0,00
2.2.7.2.1.03.03 (Q CONTRIBUIgOES DO APOSENTADO PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 6.761.026,49
2.2.7.2.1.03.04 (-) CONTRIBUIgOES DO PENSIONISTA PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 94.045,73
2.2.7.2.1.03.05 (-) COMPENSAgAO PREVIDENCIARIA DO PIANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 57.246.628,80
2.2.7.2.1.03.07 (-) APORTES FINANCEIROS PRACOBETURA DO DEFICIT ATUARIAL- PIANO DE AMORTIZAgAO 0,00
2.2.7.2.1.04.00 (8) P L A N O P R E V ID E N C IA R IO - P R O V IS O E S D E B E N EF fC IO S A C O N C E D E R 321.931.492,69
(+) APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFfCIOS A CONCEDER DO PLANO
2.2.7.2.1.04.01 PREVIDENCIARIO DO RPPS 882.660.003,70
2.2.7.2.1.04.02 (-) CONTRIBUIgOES DO ENTE PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 258.689.195,59
2.2.7.2.1.04.03 (-) CONTRIBUIgOES DO SERVIDOR ATIVO PARA O PIANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 237.075.539,14
2.2.7.2.1.04.04 (-) COMPENSAgAO PREVIDENCIARIA DO PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 64.963.776,27
2.2.7.2.1.04.06 (-) APORTES PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL - PLANO DE AMORTIZAgAO 0,00
2.2.7.2.1.05.00 (9) P L A N O P R E V ID E N C IA R IO - P L A N O D E A M O R T IZA g A O 639.579.017,03
2.2.7.2.1.05.98 (-) OUTROS CREDITOS DO PLANO DE AMORTIZAgAO 639.579.017,03
2.2.7.2.1.06.00 (10) P R O V IS O E S A T U A R IA IS P A R A A JU ST E S D O P L A N O F IN A N C E IR O 0,00
2.2.7.2.1.06.01 (+) PROVISAO ATUARIAL PARA OSCI AgAO DE RISCOS 0,00
2.2.7.2.1.07.00 (11) P R O V IS O E S A T U A R IA IS P A R A A JU ST E S D O P L A N O P R E VID E N C IA R IO 0,00
2.2.7.2.1.07.01 (+) AJUSTES DE RESULTADO ATUARIAL SUPERAVITAr IO 0,00
2.2.7.2.1.07.02 (+) PROVISAO ATUARIAL PARA OSCIAgAO DE RISCOS 0,00
2.2.7.2.1.07.03 (+) PROVISAO ATUARIAL PARA BENEFfCIOS A REGU ARIZAR 0,00
2.2.7.2.1.07.04 (+) PROVISAO ATUARIAL PARA CONTINGENCIAS DE BENEFfCIOS 0,00
2.2.7.2.1.07.98 (+) OUTRAS PROVISOES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO 0,00
S IT U A g A O A T U A R IA L 0,00
(1) - (4) - (5) - (10) P L A N O F IN A N C E IR O - E Q U IL fB R IO T fC N IC O A T U A R IA L 0,00
(2) - (7) - (8) + (9) - (11) P L A N O P R E V ID E N C IA R IO - (D EF IC IT T ^C N IC O A T U A R IA L ) 0,00
NOTAS EXPLICATIVAS:
AvaliajSo A tu arial 60
174
P E M C A IX A fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA c a ixa ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PreviderckaCBA pcra Estodcs e Municipios
21 ANEXO 4 - PROJEgAO DA EVOLUgAO DAS PROVISOES MATEMATICAS PARA OS PROXIMOS DOZE MESES
No quadro seguinte apresentamos a projegao das Provisoes Matematicas para os proximos 12 meses.
V A C o m pF
a receb er
V A C o m pF
a p ag ar
V A B F
co n ced id o s
V A C F
co n ced id o s
V A B F
a co n ced er
V A C F
en te
V A C F
M es V A S F P M B C P M B aC
S ervid o res
0 1.620.859.621,54 777.807.456,48 6.855.072,21 770.952.384,27 882.660.003,70 258.689.195,59 237.075.539,14 386.895.268,96 122.210.405,07 0,00
1 1.615.462.264,83 776.361.578,27 6.842.563,55 769.519.014,72 886.340.016,95 257.827.777,46 236.286.093,08 392.226.146,41 122.374.837,41 0,00
2 1.610.064.908,11 774.915.700,06 6.830.054,89 768.085.645,17 890.020.030,19 256.966.359,33 235.496.647,01 397.557.023,85 122.539.269,75 0,00
3 1.604.667.551,39 773.469.821,85 6.817.546,23 766.652.275,62 893.700.043,44 256.104.941,20 234.707.200,94 402.887.901,30 122.703.702,09 0,00
4 1.599.270.194,68 772.023.943,64 6.805.037,58 765.218.906,06 897.380.056,68 255.243.523,07 233.917.754,87 408.218.778,74 122.868.134,42 0,00
5 1.593.872.837,96 770.578.065,43 6.792.528,92 763.785.536,51 901.060.069,93 254.382.104,94 233.128.308,81 413.549.656,19 123.032.566,76 0,00
6 1.588.475.481,25 769.132.187,22 6.780.020,26 762.352.166,96 904.740.083,18 253.520.686,80 232.338.862,74 418.880.533,63 123.196.999,10 0,00
7 1.583.078.124,53 767,686.309,01 6.767.511,60 760.918.797,41 908.420.096,42 252.659.268,67 231.549.416,67 424,211.411,08 123.361.431,44 0,00
8 1.577.680.767,81 766.240.430,80 6.755.002,94 759.485.427,86 912.100.109,67 251.797.850,54 230.759.970,61 429.542.288,52 123.525.863,78 0,00
9 1.572.283.411,10 764.794.552,59 6.742.494,28 758.052.058,31 915.780.122,91 250.936.432,41 229.970.524,54 434.873.165,97 123.690.296,12 0,00
10 1.566.886.054,38 763.348.674,38 6.729.985,62 756.618.688,76 919.460.136,16 250.075.014,28 229.181.078,47 440.204.043,41 123.854.728,46 0,00
11 1.561.488.697,67 761.902.796,17 6.717.476,96 755.185.319,21 923.140,149,41 249.213.596,14 228.391.632,41 445.534.920,86 124.019.160,79 0,00
12 1.556.091.340,95 760.456.917,96 6.704.968,31 753.751.949,66 926.820.162,65 248.352.178,01 227.602.186,34 450.865.798,30 124.183.593,13 0,00
AvaliacSo Atuarial 61
175
P E M C A IX A CAI\AZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PrevidenciaCBA poro Esiodos e Munidpios
22 ANEXO 5 - PROJEgOES-RELATORIO RESUMIDO DA EXECUgAO ORgAMENTARIA
LEI DE DIRETRIZES ORgAMENTARIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF Art. 4s, § 29, Inciso IV, Ah'nea a (R$ 1,00)
r el at 6r io r es u mid o d a EXECugAo o r c amen t Ar ia
LRF Art 53, § 19, inciso II (R$ 1,00)
RECEITAS
pr ev id en c iAr ias
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCfCIO
DESPESAS
pr ev id en c iAr ias
RESULTADO
pr ev id en c iAr io EXERCfCIO
Valor (d) = (d Exerc.
Anterior) + (c) Valor(a) Valor(b) Valor(c)= (a-b)
2020 102.396.165,89 59.732.847,75 42.663.318,14 396.058.231,12
2021 108.600.082,09 60.953.580,87 443.704.732,3447.646.501,22
2022 115.664.380,22 495.186.313,20 64.182.799,36 51.481.580,86
2023 122.837.495,91 66.128.750,29 56.708.745,62 551.895.058,82
2024 130.309.823,17 69.364.728,34 60.945.094,83 612.840.153,65
2025 137.979.978,21 72.821.847,78 65.158.130,43 677.998.284,08
2026 145.878.716,95 75.708.738,55 70.169.978,40 748.168.262,48
2027 154.094.586,28 78.954.195,99 75.140.390,29 823.308.652,77
2028 162.539.717,31 81.310.728,87 81.228.988,44 904.537.641,21
2029 171.292.388,85 83.877.444,06 87.414.944,79 991.952.586,00
2030 94.653.184,6985.743.986,93 1.086.605.770,69180.397.171,62
2031 189.869.623,41 88.224.005,20 101.645.618,21 1.188.251.388,90
2032 199.784.311,80 91.163.203,26 108.621.108,54 1.296.872.497,44
2033 210.075.833,62 95.665.679,79 114.410.153,83 1.411.282.651,27
2034 220.617.861,54 99.274.940,27 121.342.921,27 1.532.625.572,54
2035 231.511.297,61 102.672.322,98 128.838.974,63 1.661.464.547,17
2036 242.872.138,29 135.694.292,43107,177.845,86 1.797.158.839,60
2037 110.841.308,78 143.696.741,16 1.940.855.580,76254.538.049,94
2038 266.649.741,03 151.326.199,29115.323.541,74 2.092.181.780,05
2039 279,174.245,07 120.859.698,13 158.314.546,94 2.250.496.326,99
2040 187.571.136,79 62.285.274,03125.285.862,76 2.312.781.601,02
2041 191.311.602,97 130.087.785,26 61.223.817,71 2.374.005.418,73
2042 194.952.716,03 134.487.991,56 60.464.724,47 2.434.470.143,20
2043 198.520.841,52 138.968.835,14 59.552.006,38 2.494.022.149,58
2044 202.002.087,12 142.760.360,18 59.241.726,94 2.553.263.876,52
2045 205.500.742,93 147.583.195,32 57.917.547,61 2.611.181.424,13
2046 208.971.366,52 152.985.451,53 55.985.914,99 2.667.167.339,12
2047 212.264.206,58 155.916.359,96 56.347.846,62 2.723.515.185,74
2048 215.596.245,04 158.692.203,55 56.904.041,49 2.780.419.227,23
2049 218.965.609,79 161.244.499,96 57.721.109,83 2.838.140.337,06
2050 222.336.687,70 162.795.135,00 59.541.552,70 2.897.681.889,76
2051 225.852.318,15 165.767.653,76 60.084.664,39 2.957.766.554,15
2052 229.329.046,50 166.953.290,40 62.375.756,10 3.020.142.310,25
2053 232.871.266,46 167.494.208,58 65.377.057,88 3.085.519.368,13
2054 236.690.737,92 168.457.307,83 68.233.430,09 3.153.752.798,22
2055 240.532.577,82 169.330.589,75 71.201.988,07 3.224.954.786,29
2056 244.523.957,28 170.275.306,07 74,248.651,21 3.299.203.437,50
2057 248.662.773,94 170.645.757,10 78.017.016,84 3.377.220.454,34
2058 253.046.505,20 81.710.406,07171.336.099,13 3.458.930.860,41
2059 257.506.589,86 86.131.062,15 171.375.527,71 3.545.061.922,56
AvaliagSo Atuarial 62
176UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PEMCAIXA C A IK A ffedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Previdencia pora Estodos e Municipios
LEI DE DIRETRIZES ORgAMENTARIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
ERF Art. A®, § 2s, Inciso IV, Ah'nea a (R$ 1,00)
r el at 6r io r es u mid o d a ex ec u c ao o r c amen t Ar ia
LRF Art 53, § 19, inciso II (R$ 1,00)
RECEITAS
pr ev id en c iAr ias
DESPESAS
pr ev id en c iAr ias
RESULTADO
pr ev id en c iAr io
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCfCIO EXERCfclO
Valor (d) = (d Exerc.
Anterior) + (c) Valor(a) Valor(b) Valor(c)= (a-b)
2060 262.333.923,72 3.635.093.251,05 172.302,595,23 90.031.328,49
2061 267.172.547,45 172.130.960,33 95.041.587,12 3.730.134.838,17
2062 272.439.199,49 3.829.897.739,32 172.676.298,34 99.762.901,15
2063 277.784.049,50 172.381.485,85 105.402.563,65 3.935.300.302,97
2064 283.484.945,48 4.047.056.374,16 171.728.874,29 111.756.071,19
2065 289.524.498,64 4.165.609.420,88 170.971,451,92 118.553.046,72
2066 296.029.034,77 4.290.359.354,53 171.279.101,12 124.749.933,65
2067 302.662.756,43 170.524.021,93 132.138.734,50 4.422.498.089,03
2068 309.780.872,84 169.745.975,51 140.034.897,33 4.562.532.986,36
2069 317.300.017,04 4.710.916.925,00 168.916.078,40 148.383.938,64
2070 325.273.473,74 168.097.783,45 157,175.690,29 4.868.092.615,29
2071 333.666.380,13 166.836.681,04 166.829.699,09 5.034.922.314,38
2072 342.700.870,44 166.514.211,52 176.186.658,92 5.211.108.973,30
2073 352.041.270,67 165.150.275,89 186.890.994,78 5.397.999.968,08
2074 362.078.498,82 163.978.466,23 198.100.032,59 5.596.100.000,67
2075 372.668.003,98 162.595.647,92 210.072.356,06 5.806.172.356,73
2076 383.945.264,35 161.399.240,96 222.546.023,39 6.028.718.380,12
2077 395.855.142,16 6.264.512.914,49 160.060.607,79 235.794.534,37
2078 408.553.064,74 159.079.448,03 249.473.616,71 6.513.986.531,20
2079 421.883.146,41 157.531.526,36 264.351.620,05 6.778.338.151,25
2080 436.133.288,77 156.471.668,52 279.661.620,25 7.057.999.771,50
2081 451.156.762,62 7.353.545.546,25 155.610.987,87 295.545.774,75
2082 467.037.452,08 154.638.282,14 312.399.169,94 7.665.944.716,19
2083 483.867.714,42 7.995.824.667,78 153.987.762,83 329.879.951,59
2084 501.610.031,23 153.184.687,41 348.425.343,82 8.344.250.011,60
2085 520.375.454,41 368.127.015,37 152.248.439,04 8.712.377.026,97
2086 540.202.680,68 9.101.472.558,46 151.107.149,19 389.095.531,49
2087 561.208.442,01 411.071.902,50 150.136.539,51 9.512.544.460,96
2088 583.488.934,29 9.945.980.869,11 150.052.526,14 433.436.408,15
2089 606.811.055,44 148.971.748,65 457.839.306,79 10.403.820.175,90
2090 631.625.144,61 148.496.675,57 483.128.469,04 10.886.948.644,94
2091 657.775.047,55 148.211.514,28 509.563.533,27 11.396.512.178,21
2092 685.321.110,55 147.615.125,13 537.705.985,42 11.934.218.163,63
2093 714.467.641,61 147.474.217,80 566.993.423,81 12.501.211.587,44
2094 745.226.780,80 147.825.411,35 597.401,369,45 13.098.612.956,89
2095 777.522.981,26 147.465.551,10 630.057.430,16 13.728.670.387,05
2096 811.753.105,79 147.913.348,71 663.839.757,08 14.392.510.144,13
2097 847.659.071,47 147.609.017,15 700.050.054,32 15.092.560.198,45
2098 885.665.544,79 147.898.541,18 737.767.003,61 15.830.327.202,06
2099 925.630.168,95 147.874.065,21 777.756.103,74 16.608.083.305,80
2100 967,766.778,60 147.513.610,43 820.253.168,17 17.428.336.473,97
Avalia(3o Atuarial 63
177
PEMCAIXA CAICBA ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
* P revid ercka p cra E sto d cs e M u n icip io s
23 ANEXO 6 - PROJEgOES DE QUANTITATIVOS DE PARTICIPANTES, REMUNERAgOES, PROVENTOS E FLUXQ DE CAIXA
Participantes
Total de
Aposentados e
Pensionistas
Aposentados
Futures
Pensionistas
Futures
Total
de Ativos
Aposentados
Atuais
Pensionistas
Atuais
Total de
Participantes
Ativos
Futures
Ativos
Existentes Ano
2021 3.286 0 3.286 1.087 141 0 0 1.228 4.514
2022 3.196 90 3.286 1.069 137 47 19 1.271 4.557
2023 3.122 164 3.286 1.049 132 80 37 1.299 4.585
3.028 258 3.2862024 1.029 128 56132 1.345 4.631
2025 2.921 365 3.286 1.008 123 197 76 1.404 4.690
2026 2.828 458 3.286 986 119 249 95 1.449 4.735
2027 2.737 549 3.286 963 114 300 115 1.492 4.778
2028 2.648 638 3.286 939 110 348 134 1.531 4.817
2029 2.553 733 3.286 914 105 403 1.576 154 4.862
2030 2.466 820 3.286 889 101 451 174 1.614 4.900
2031 2.365 921 3.286 862 96 511 194 1.664 4.950
2032 2.263 1.023 3.286 835 92 574 215 1.715 5.001
2033 2.130 1.156 3.286 807 88 668 235 1.798 5.084
2034 2.003 1.283 3.286 778 83 758 256 1.875 5.161
2035 1.883 1.403 3.286 748 79 840 277 1.945 5.231
2036 1.747 1.539 3.286 718 75 942 299 2.034 5.320
2037 1.623 1.663 3.286 688 71 1.028 321 2.108 5.394
2038 1.488 1.798 3.286 657 67 1.126 343 2.193 5.479
2039 1.339 1.947 3.286 626 63 1.238 366 2.292 5.578
2040 1.208 2.078 3.286 594 59 1.333 389 2.375 5.661
2041 1.079 2.207 3.286 562 56 1.427 413 2.458 5.744
2042 957 2.329 3.286 531 52 1.519 437 2.539 5.825
2043 821 2.465 3.286 499 49 1.628 462 2.638 5.924
2044 705 2.581 3.286 468 46 1.712 487 2.714 6.000
2045 572 2.714 3.286 437 43 1.820 513 2.813 6.099
2046 440 2.846 3.286 406 40 1.929 539 2.915 6.201
2047 359 2.927 3.286 376 37 1.980 567 2.960 6.246
2048 277 3.009 3.286 347 34 2.040 593 3.015 6.301
A valiag S o A tu arial 64
PEMCAIXAZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P revid ero aCBA p cra E sto d o s e M u n icip ias
Participantes
T o tal d e
A p osentad os e
P en sion istas
A p osen tad o s
A tu ais
A p o sen tad o s
Futures
T otal
d e A tivo s
P en sion istas
Futures
P en sio nistas Total de
A tuais
A tivos
Futures
A tivo s
Existentes
A n o Participantes
2049 213 3.073 3.286 319 32 2.090 621 3.062 6.348
2050 163 3.123 3.286 291 29 2.132 649 3.101 6.387
2051 112 3.174 3.286 265 27 2.174 678 3.144 6.430
2052 82 3.204 3.286 239 25 2.201 706 3.171 6.457
2053 58 3.228 3.286 215 23 2.214 734 3.186 6.472
2054 44 3.242 3.286 192 21 2.238 761 3.213 6.499
2055 32 3.254 3.286 171 19 2.255 789 3.235 6.521
2056 20 3.266 3.286 150 18 2.273 817 3.258 6.544
2057 11 3.275 3.286 132 16 2.288 843 3.279 6.565
2058 7 3.279 3.286 114 15 2.312 868 3.310 6.596
2059 4 3.282 3.286 99 14 2.321 893 3.326 6.612
2060 3 3.283 3.286 84 13 2.352 916 6.651 3.365
2061 1 3.285 3.286 71 12 939 3.379 6.6652.357
2062 1 3.285 3.286 60 11 2.380 959 3.409 6.695
2063 1 3.285 3.286 49 10 2.382 978 3.419 6.705
2064 0 3.286 3.286 40 9 2.381 993 3.423 6.709
2065 0 3.286 3.286 33 8 2.377 1.006 3.424 6.710
2066 0 3.286 3.286 26 7 2.392 1.017 3.442 6.728
2067 0 3.286 3.286 20 7 2.385 1.027 3.439 6.725
2068 0 3.286 3.286 16 6 2.386 1.032 3.440 6.726
2069 0 3.286 3.286 12 6 2.382 1.036 3.436 6.722
2070 0 3.286 3.286 9 5 2.386 1.038 3.438 6.724
2071 0 3.286 3.286 6 5 2.382 1.037 3.431 6.717
2072 0 3.286 3.286 5 5 2.395 1.034 3.439 6.725
2073 0 3.286 3.286 3 4 1.031 3.426 6.7122.387
2074 0 3.286 3.286 2 4 2.382 1.024 3.413 6.699
2075 0 3.286 3.286 2 4 2.379 1.017 3.402 6.688
2076 0 3.286 3.286 1 4 2.373 1.008 3.385 6.671
2077 0 3.286 3.286 1 3 2.362 998 3.364 6.650
2078 0 3.286 3.286 1 3 2.361 986 3.351 6.637
2079 0 3.286 3.286 1 3 2.351 975 3.330 6.616
A valiagao A tuarial 65
P E M C A IX A fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA CAIXAZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PreviderciaCBA pora Estodcs e Municipios
Participantes
T o tal d e
A po sentado s e
P en sion istas
A p o sen tad o s
F u tu res
T o tal
d e A tivo s
A po sen tad os
A tuals
P en sion istas
Futures
T otal d e
P articip an tes
A tivos
E xisten tes
A tivo s
F u tu res
P en sio n istas
Atuais Ano
2080 0 3.286 3.286 0 3 2.352 962 3.318 6.604
2081 0 3.286 3.286 0 3 2.347 951 3.301 6.587
2082 0 3.286 3.286 0 3 2.347 938 3.288 6.574
2083 0 3.286 3.286 0 2 2.343 927 3.272 6.558
2084 0 3.286 3.286 0 2 2.345 915 3.263 6.549
2085 0 3.286 3.286 0 2 2.344 905 3.251 6.537
2086 0 3.286 3.286 0 2 2.336 895 3.233 6.519
2087 0 3.286 3.286 0 2 2.332 886 3.219 6.505
2088 0 3.286 3.286 0 2 2.346 877 3.225 6.511
2089 0 3.286 3.286 0 2 2.336 872 3.209 6.495
2090 0 3.286 3.286 0 2 2.340 866 3.207 6.493
2091 0 3.286 3.286 0 1 2.343 862 3.207 6.493
2092 0 3.286 3.286 0 1 2.334 859 3.195 6.481
2093 0 3.286 3.286 0 1 2.336 858 3.195 6.481
2094 0 3.286 3.286 0 1 2.341 858 3.200 6.486
2095 0 3.286 3.286 0 1 2.335 859 3.196 6.482
2096 0 3.286 3.286 0 1 2.342 861 3.204 6.490
2097 0 3.286 3.286 0 1 2.332 864 3.197 6.483
2098 0 3.286 3.286 0 1 2.342 867 3.210 6.496
2099 0 3.286 3.286 0 1 2.337 871 3.209 6.495
2100 0 3.286 3.286 0 1 2.326 875 3.202 6.488
2101 0 3.286 3.286 0 0 2.322 878 3.201 6.487
AvaliacSo Atuarial 66
A X
PEMCAIXA CAIfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA A P revid erciaCBA p cra E sto d o s e M u nicip io s
R em un erag S es e B eneffcio s
T o tal d e
B eneflcios d e
A po s. e P en s.
(A tuais e
F utures)
Beneflcios
Futures dos
Total de
Beneffcios
Futures de
Ativos
Total de
Beneflcios de
Apos. e Pens.
Atuais
Beneflcios
Remuneragoes Futures dos
dos Servidores Servidores Ativos Servidores Ativos
Remuneragao Remuneragao Total das
Integral dos Integral dos
Servidores Ativos Servidores Ativos
Futuros
Beneflcios dos Beneflcios dos
Aposentados Pensionistas
Atuais
Ano Total
Atuais
Atuais Ativos Atuais Futuros
2021 149.892.078,16 0,00 149.892.078,16 0,00 0,00 0,00 56,527.095,43 4.426.485,44 60.953.580,87 60.953.580,87 210.845.659,03
2022 146.126.732,44 4.361.736,04 150.488.468,48 3.582.249,94 0,00 3.582.249,94 56.292.936,21 4.307.613,21 60.600.549,43 64.182.799,37 214.671.267,84
2023 143.600.154,98 7.677.075,04 151.277.230,02 5.926.550,67 4.707,95 5.931.258,62 56.011.253,52 4,186.238,14 60.197.491,67 66.128.750,29 217.405.980,30
2024 139.737.887,22 11.978.585,96 151.716.473,17 9.597.065,84 27.139,77 9.624.205,61 55.677.882,85 4.062.639,88 59.740.522,73 69.364.728,34 221.081.201,51
2025 135.593.139,42 16.499.624,76 152.092.764,18 13.545.380,81 50.650,39 13.596.031,20 224.914.611,96 55.288.624,30 3.937.192,28 59.225.816,58 72.821.847,78
2026 131.964.396,59 20.610.664,54 152.575.061,13 16.977.079,55 82.248,49 17.059.328,03 54.839.220,34 3.810.190,18 58.649.410,51 75.708.738,55 228.283.799,68
2027 127.908.512,83 25.070.128,38 152.978.641,22 20.824.761,08 122.078,57 20.946.839,65 54.325.422,00 3.681.934,34 58.007.356,35 78.954.195,99 231.932.837,21
2028 124.675.782,22 28.918.898,57 153.594.680,78 23.842.977,51 171.994,67 24.014.972,17 53.742.980,24 3.552.776,45 57.295.756,70 81.310.728,87 234.905.409,66
2029 121.157.105,66 32.980.556,68 154.137.662,34 27.134.448,87 232.089,08 27.366.537,95 53.087.878,46 3.423.027,65 56.510.906,11 83.877.444,06 238.015.106,40
2030 118.298.945,25 36.593.580,54 154.892.525,80 29.755.781,85 338.969,65 30.094.751,50 52.356.226,37 3.293.009,06 55.649.235,43 85.743.986,93 240.636.512,73
2031 114.708.157,65 40.753.941,11 155.462.098,76 33.093.482,34 422.982,04 33.516.464,38 51.544.489,51 3.163.051,31 54.707.540,82 88.224.005,20 243.686.103,96
2032 110.580.612,24 45.344.850,64 155.925.462,88 36.953.853,50 37.480.037,18 50.649.534,78 91.163.203,26 247.088.666,14 3.033.631,31 53.683.166,09526.183,67
2033 104.853.005,01 51.137.650,63 155.990.655,64 42.390.452,43 701.326,39 43.091.778,82 49.668.804,04 2.905.096,95 52.573.900,98 95.665.679,80 251.656.335,43
2034 100.057.272,07 56.193.762,90 156.251.034,97 46.883.810,26 1.013.015,09 47.896.825,36 48.600.361,12 2.777.753,80 255.525.975,25 51.378.114,92 99.274.940,27
2035 95.344.105,36 61.163.172,55 156.507.277,91 51.272.562,65 1.304.953,61 52.577.516,26 47.442.886,06 2.651,920,66 50.094.806,72 102.672.322,98 259.179.600,89
2036 89.523.491,41 67.002.990,31 156.526.481,72 56.740.795,49 1.713.409,08 58.454.204,57 46.195.798,08 48.723.641,29 107.177.845, 2.527.843,20 263.704.327,58 86
2037 84.300.016,12 72.330.776,65 156.630.792,78 61.589.615,81 1.986.524,05 44.859.505,89 2.405.663,03 47.265.168,92 110.841.308,79 267.472.101,5663.576.139,87
2038 78.177.307,17 78.343.383,77 156.520.690,94 67.306.696,73 2.295.686,35 69.602.383,07 43.435.633,87 2.285.524,80 45.721.158,67 115.323.541,74 271.844.232,68
2039 70.882.039,95 85.210.063,75 156.092.103,69 74.159.217,13 2.606.000,98 76.765.218,11 41.926.949,66 2.167.530,35 44.094.480,02 120.859.698,13 276.951.801,82
2040 64.687.765,19 91.203.747,15 155.891.512,33 79.882.212,75 3.014.419,12 82.896.631,88 40.337.342,57 2.051.888,31 42.389.230,88 125.285.862,76 281.177.375,09
2041 58.054.958,68 97.512,477,16 155.567.435,84 85.999.582,29 3.477.332,73 89.476.915,02 38.672.066,75 1.938.803,49 40.610.870,24 130.087.785,27 285.655.221,10
2042 51.919.927,62 103.359.994,95 155.279.922,57 91.574.893,08 4,147.099,42 95.721.992,50 36.937.579,99 1.828.419,07 134.487.991,56 38.765.999,06 289.767.914,13
2043 45.763.894,17 109.173.469,59 154.937.363,76 97.113.561,77 4.992.859,25 102.106.421,02 35.141.577,76 1.720.836,37 36.862.414,12 138.968.835,14 293.906.198,90
2044 40.074.139,66 114.563.291,28 154.637.430,94 102.123.000,79 5.728.297,33 107.851.298,12 33.292.923,48 1.616.138,58 34.909.062,05 142.760.360,17 297.397.791,12
2045 33.538.673,52 120.582.804,10 154.121.477,62 107.899.910,19 6.767.524,15 114,667.434,34 31.401.401,68 1.514.359,30 32.915.760,98 147.583.195,32 301.704.672,93
2046 26.554.986,57 126.867.893,31 153.422.879,88 114.038.648,94 8.053.523,67 ,19 1.415.473,73 30.893.278,92 306.408.331,42122.092.172,62 29.477.805 152.985.451,54
2047 21.692.656,82 131.479.238,03 153,171.894,85 117.971.943,51 9.090.819,10 127.062.762,61 27.533.971,45 1.319.625,89 28.853.597,34 155.916.359,95 309.088.254,80
2048 17.134.736,11 135.907.063,93 153.041.800,04 121.492.237,00 10.390.018,03 131.882.255,02 25.582.922,60 1.227.025,93 26.809.948,53 158.692.203,55 311.734.003,59
2049 13.300.809,22 139.716.284,99 153.017.094,21 124.176.830,98 12.291.557,88 136.468.388,86 23.638.200,17 1.137.910,93 24.776.111,11 161.244.499,97 314.261.594,18
A valiafSo A tuarial 67
181ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Previdercia
PEMC
CBA pcra Estodos
AIXA e Municipios
C A /X A
Remuneragoes e Beneffcios
Total de
Beneffcios de
Apos. e Pens.
(Atuais e
Futures)
Total de
Beneffcios
Futures de
Ativos
Beneffcios
Remuneragoes Futures dos
dos Servidores Servidores Ativos Servidores Ativos
Ativos
Total das Beneffcios
Futures dos
Total de
Beneffcios de
Apos. e Pens.
Atuais
Remuneragao RemuneragSo
Integral dos Integral dos
Servidores Ativos Servidores Ativos
Atuais
Beneffcios dos Beneffcios dos
Aposentados Pensionistas
Atuais
Ano Total
Atuais
Futures Atuais Futures
2050 10.962.988,60 142.311.095,38 153.274.083,98 125.245.336,65 14.783.895,31 140.029.231,96 21.713.391,34 1.052.511,70 22.765.903,04 162.795.135,00 316.069.218,98
2051 7.203.916,70 145.769.282,03 152.973.198,74 127.595.386,11 17.379.273,39 144.974.659,50 19.821.928,18 971.066,08 20.792.994,26 165.767.653,76 318.740.852,50
2052 5.295.246,25 147.855.745,43 153.150.991,69 127.949.620,36 20.132.793,60 148.082.413,96 17.977.041,07 893.835,37 18.870.876,44 166.953.290,40 320.104.282,09
2053 3.669.994,72 149.653.990,53 153.323.985,25 127.862.919,96 22.618.788,35 150.481.708,30 16.191.517,97 820.982,31 17.012.500,28 167.494.208,58 320.818.193,84
2054 2.867.155,03 150.922.327,64 153.789.482,67 126.786.111,24 26.441.345,22 153.227.456,46 14.477.247,66 752.603,71 15.229.851,36 168.457.307,82 322.246.790,50
2055 2.071.476,29 151.826.245,56 153.897.721,86 125.527.148,06 30.269.673,95 155.796.822,01 12.844.991,30 688.776,45 13.533.767,74 169.330.589,75 323.228.311,61
2056 957.571,82 152.936.515,15 0,08 33.939.232,10 158.341.702,18 629.397,32 11.933.603 11.304.206,57 170.275.306,07153.894.086,97 124.402.47 ,89 324.169.393,04
2057 449.489,97 153.639.098,44 154.088.588,40 122.484.571,99 37.724.292,95 160.208.864,95 9.862.701,28 574.190,88 10.436.892,16 170.645.757,10 324.734.345,51
2058 236.454,33 154.112.114,41 154.348.568,75 120.082.067,52 42.204.634,01 162.286.701,53 8.526.567,11 522.830,50 9.049.397,61 171.336.099,13 325.684.667,88
2059 143.879,58 154.284.719,15 154.428.598,73 117.367.879,75 46.232.620,01 163.600.499,75 7.299.956,16 475.071,79 7.775.027,95 171.375.527,70 325.804.126,44
2060 93.416,95 154.543.515,99 154,636.932,94 114.419.601,47 51.267.279,45 165.686.880,92 6.184.949,90 430.764,42 6.615.714,31 172.302.595,23 326.939.528,17
2061 36.068,70 172.130.960,33 326.702.248,11 154.535.219,08 154.571.287,79 111.287.683,53 55.271.778,45 166.559.461,97 5.181.696,29 389.802,06 5.571.498,35
2062 35.498,30 154.725.466,58 154.760.964,88 107.911.956,06 60.123.559,32 168.035.515,38 4.288.684,60 352.098,37 4.640.782,96 172.676.298,34 327.437.263,22
2063 17.581,67 154.653.948,03 154.671.529,71 104.371.625,34 64.189.367,66 168.560.992,99 317.572,18 3.502.920,69 3.820.492,86 172.381.485,86 327.053.015,56
2064 0,00 154.824.192,43 154.824.192,43 100.656.899,80 67.965.601,50 168.622.501,30 2.820.202,50 286.170,50 3.106.373,00 171.728.874,29 326.553.066,72
2065 0,00 154.990.463,23 154.990.463,23 96.761.797,71 71.716.615,54 168.478.413,25 257.866,35 2.493.038,68 170.971.451,92 325.961.915, 2.235.172,32 16
2066 0,00 155.149.146,39 155.149.146,39 92.717.668,19 76.587.470,61 169.305.138,79 1.741.352,88 232.609,44 171.279.101,11 1.973.962,32 326.428.247,50
2067 0,00 155.004.002,96 155.004.002,96 88.541.117,69 80.441.230,57 168.982.348,27 1.331.369,63 210.304,03 1.541.673,66 170.524.021,93 325.528.024,89
2068 0,00 155.105.833,12 155.105.833,12 84.252.047,66 84.306.049,58 168.558.097,24 997.074,18 190.804,09 1.187.878,27 169.745.975,51 324.851.808,63
2069 0,00 155.145.541,83 155.145.541,83 79.872.721,28 88.139.798,02 168.012.519,30 729.686,16 173.872,94 903.559,10 168.916.078,40 324.061.620,23
2070 0,00 155.187.775,29 155.187.775,29 75.426.789,25 91.991.392,17 167.418.181,42 520.361,58 159.240,45 679.602,03 168.097.783,45 323.285.558,74
2071 0,00 155.185.994,28 155.185.994,28 70.938.946,86 95.390.385,77 166.329.332,62 360.731,57 146,616,85 166. 507.348,41 836.681,04 322.022.675,32
2072 0,00 155.270.661,12 155.270.661,12 66.434.579,10 99.701.091,60 166.135.670,70 242.871,96 135.668,86 378.540,82 166.514.211,52 321.784.872,64
2073 0,00 155.059.688,76 155.059.688,76 61.939.222,37 102.925.911,88 164.865.134,25 159.081,92 126.059,71 285.141,64 165.150.275,89 320.209.964,65
2074 0,00 155.130.165,58 155.130.165,58 57.478.866,15 106.280.108,77 163.758.974,92 101.954,43 117.536,87 219.491,30 163.978.466,23 319.108.631,81
2075 0,00 155.099.502,79 155.099.502,79 53.079.489,98 109.341.568,84 109.931,51 162.421.058,81 64.657,60 174.589,11 162.595.647,92 317.695.150,71
2076 0,00 155.130.178,69 155.130.178,69 112.488.743,92 48.766.060,19 161.254.804,11 41.356,28 103.080,57 144.436,85 161.399.240,97 316.529.419,66
2077 0,00 155.075.455,57 155.075.455,57 44.561.618,96 115.374.661,63 159.936.280,59 27.493,95 96.833,24 160.060.607,79 124.327,20 315.136.063,36
2078 0,00 155.125.327,84 155.125.327,84 40.486.465,18 118.482.241,64 158.968.706,82 19.638,22 91.102,98 110.741,21 159.079.448,03 314.204.775,87
A valiag So A tu arial 68
P E M C A IX A C A I\A ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P revid ero aCBA p cra E sto d cs e M u n icfp io sfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Remuneragdes e Beneffcios
Total de
Beneffcios de
Apos. e Pens.
(Atuais e
Futures)
Beneffcios
Remuneragoes Futures dos
dos Servidores Servidores Ativos Servidores Ativos
Ativos
Beneffcios
Futuros dos
Total de
Beneffcios
Futuros de
Ativos
Remuneragao Remuneragao
Integral dos Integral dos
Servidores Ativos Servidores Ativos
Atuais
Total das Total de
Beneffcios de
Apos. e Pens.
Atuais
Beneffcios dos Beneffcios dos
Aposentados Pensionistas
Atuais
Ano Total
Atuais
Futuros Atuais Futuros
2079 0,00 155.015.475,54 155.015.475,54 36.556.436,93 120.874.097,87 157.430.534,80 15.162,53 85.829,03 100.991,56 157.531.526,36 312.547.001,90
2080 0,00 155.095.604,68 155.095.604,68 32.785.295,61 123.593.227,99 156.378.523,60 12.204,63 80.940,29 93.144,92 156.471.668,52 311.567.273,20
2081 0,00 154.961.797,10 154.961.797,10 29.187.028,75 126.337.748,03 155.524.776,78 9.833,08 76.378,01 86.211,09 155.610.987,88 310.572.784,97
2082 0,00 154.845.494,18 154.845.494,18 25.775.128,82 128.783.246,21 154.558.375,03 7.789,62 72.117,50 79.907,11 154.638.282,14 309.483.776,32
2083 0,00 154.744.513,93 22.561.949,76 154.744.513,93 131.351.660,02 153.913.609,78 6.033,75 68.119,31 74.153,05 153.987.762,83 308.732.276,75
0,00 154.582.166,96 154.582.166,96 19.557.809,15 133.557.967,26 153.115.776,41 4.560,44 64.350,56 68.911,00 153.184.687,402084 307.766.854,36
2085 0,00 154.504.784,89 154.504.784,89 16.771.288,68 135.412.994,04 152.184.282,72 3.361,01 60.795,32 64.156,33 152.248.439,04 306.753.223,93
2086 0,00 154.464.602,95 154.464.602,95 14.209.530,26 136.837.771,50 151.047.301,76 2.412,10 57.435,32 59.847,42 151.107.149,19 305.571.752,14
2087 0,00 154.498.141,97 154.498.141,97 11.877.769,90 138.202.863,48 150.080.633,37 1.673,62 54.232,52 55.906,14 150.136.539,51 304.634.681,48
2088 0,00 154.532.871,71 154.532.871,71 9.778.969,60 140.221.326,62 150.000.296,21 1.103,21 51.126,72 52.229,93 150.052.526,14 304.585.397,86
2089 0,00 154.346.823,27 154.346.823,27 7.914.140,47 141.008.866,50 148.923.006,97 674,87 48.066,81 48.741,68 148.971.748,65 303.318.571,92
2090 0,00 154.481.273,45 154.481.273,45 6.282.921,99 142.168.337,53 148.496.675,57 302.977.949,02 148.451.259,52 372,23 45.043,82 45.416,05
2091 0,00 154.463.377,91 154.463.377,91 4.882.553,79 143.286.726,41 148.169.280,20 175,78 42.058,31 42.234,08 148.211.514,28 302.674.892,19
2092 0,00 154.423.897,13 154.423.897,13 3.706.135,99 143.869.813,64 147.575.949,63 63,95 39.111,55 39.175,50 147.615.125,13 302.039.022,26
2093 0,00 154.475.060,30 154.475.060,30 2.741.729,56 144.696.274,53 147.438.004,09 15,01 36.198,69 36.213,71 147.474.217,80 301.949.278,10
2094 0,00 154.463.983,35 154.463.983,35 1.972.883,26 145.819.206,54 147.792.089,80 1,77 33.319,78 33.321,55 147.825.411,35 302.289.394,70
2095 0,00 154.325.199,40 154.325.199,40 1.379.069,64 146.055.993,67 147.435.063,31 0,06 30.487,73 30.487,79 147.465.551,10 301.790.750,50
2096 0,00 154.437.214,09 154.437.214,09 935.258,47 146.950.370,77 147.885.629,25 27.719,46 27.719,46 0,00 147.913.348,70 302.350.562,80
2097 0,00 154.306.846,77 154.306.846,77 614.574,90 147.609.017,1 146.969.410,74 147.583.985,64 0,00 25.031,51 25.031,51 5 301.915.863,92
2098 0,00 154.412.457,62 154.412.457,62 390.822,60 147.485.278,85 147.876.101,45 0,00 22.439,74 22.439,74 147.898.541,18 302.310.998,81
2099 0,00 154.356.781,79 154.356.781,79 239.602,74 147.614.503,35 147.854.106,09 0,00 19.959,12 19.959,12 147.874.065,21 302.230.847,00
2100 0,00 154.405.597,60 154.405.597,60 140.761,15 147.355.245,66 147.496.006,81 0,00 17.603,61 17.603,61 147.513.610,43 301.919.208,03
D efin i^Ses:
N 8 d e M eses n o C cilcu lo d o Is A n o : 13.
B en effcio s F u tu ros d o s S ervid ores A tivo s A tuais: Despesas com as aposentadorias, os auxflios e as pensdes decorrentes dos servidores ativos atuais.
B en effcio s F u tu ros d o s S ervid ores A tivo s F u tu ros: Despesas com as aposentadorias, os auxflios e as pensoes decorrentes dos futuros servidores ativos.
B en effcio s d o s A p o sen tad o s atu ais: Despesas com os proventos das aposentadorias e das pensoes decorrentes dos atuais servidores aposentados.
B en effcio s d as P en soes A tuais: Despesas com os proventos das atuais pensoes.
A valiag ao A tu arial 69
183
PEMCAIXAZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA CAixafedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P revid ercia p o ra Esh ad es e M u n icip ias
Fluxo de caixa - Plano de Custeio de Equilfbrio
Receitas do Fundo
Divida
para
Despesas
Diferenga
Receitas -
Despesas
Beneficios de
Aposentados e
pensionista
Contribui^ao Ano Contribuigao Saldo de Caixa
do Ente
Ganhos de
Mercado
Total de
Receitas
Despesas
Administrativas
Compensagao
Previdenciciria dos com Total Despesas
participantes o
R PPS
2021 46.588.962,41 21.519.048,42 4.486.183,55 0,00 21.466.356,13 94.060.550,51 60.953.580,87 0,00 60.953.580,87 33.106.969,64 429.165.200,76
2022 50.593.964,85 21.700.383,41 4,723.854,03 0,00 23.260.753,88 100.278.956,17 64.182.799,36 64,182.799,36 0,00 36.096.156,81 465.261.357,57
2023 54.620.705,23 21.836.725,17 4.867.076,02 0,00 25.217.165,58 106.541.672,00 66.128.750,29 0,00 66.128.750,29 40.412.921,71 505.674.279,28
2024 58.607.950,05 21.967.419,02 5.105.244,01 0,00 27.407.545,94 113.088.159,02 69.364.728,34 0,00 69.364.728,34 43.723.430,68 549.397.709,96
2025 62.588.081,26 22.063.274,49 5.359.688,00 0,00 29.777.355,88 119.788.399,63 72.821.847,78 0,00 72.821.847,78 46.966.551,85 596.364.261,81
2026 66.580.191,16 22.179.074,70 5.572.163,16 0,00 32.322.942,99 126.654.372,01 75.708.738,55 0,00 75.708.738,55 50.945.633,46 647.309.895,27
2027 70.563.406,04 22.330,503,39 5.811.028,82 0,00 35.084.196,32 133.789.134,57 78.954.195,99 0,00 78.954.195,99 54.834.938,58 702.144.833,85
2028 74.570.628,85 22.462.605,81 5.984.469,64 0,00 38.056.249,99 141.073.954,29 81.310.728,87 0,00 81.310.728,87 59.763.225,42 761.908.059,27
2029 78.569.596,09 22.572.119,48 6.173.379,88 0,00 41.295.416,81 148.610.512,26 83.877.444,06 0,00 83.877.444,06 64.733.068,20 826.641.127,47
2030 82.592.506,00 22.705.503,02 6.310.757,44 0,00 44.803.949,11 156.412.715,57 85.743.986,93 0,00 85.743.986,93 70.668.728,64 897.309.856,11
2031 86.594.478,08 22.808.002,20 6.493.286,78 0,00 48.634.194,20 164.529.961,26 88.224.005,20 0,00 88.224,005,20 76.305.956,06 973.615.812,17
2032 90.584.448,56 22.962.256,31 6.709.611,76 0,00 52.769.977,02 173.026.293,65 91.163.203,26 0,00 91.163.203,26 81.863.090,39 1.055.478.902,56
2033 94.529.425,68 23.083.830,96 7.040.994,03 0,00 57.206.956,52 181.861.207,19 95.665.679,79 0,00 95.665.679,79 86.195.527,40 1.141.674.429,96
2034 98.496.458,87 23.166.896,98 7.306.635,60 0,00 61.878.754,10 190.848.745,55 99.274.940,27 0,00 99.274.940,27 91.573.805,28 1.233.248.235,24
2035 102.463.024,66 23.242.077,99 7.556.682,97 0,00 66.842.054,35 200.103.839,97 102.672.322,98 0,00 102.672.322,98 97.431.516,99 1.330.679.752,23
2036 106.402.805,02 23.346.596,62 7.888.289,46 0,00 533,67 107.177.845,86 0,00 107.177.845,86 102.582.687,81 1.433.262.440,0472.122.842,57 209.760.
2037 110.352.202,51 23.428.731,09 8.157.920,33 0,00 77.682.824,25 219.621.678,18 110.841.308,78 0,00 110.841.308,78 108.780.369,40 1.542.042.809,44
2038 114.277.371,34 23.507.677,52 8.487.812,67 0,00 83.578.720,27 229.851.581,80 115.323.541,74 0,00 115.323.541,74 114.528.040,06 1.656.570.849,50
2039 118.166.551,32 23.575.233,44 8.895.273,78 0,00 89.786.140,04 240.423.198,58 120.859.698,13 0,00 120.859.698,13 119.563.500,45 1.776.134.349,95
2040 17.615.740,89 23.635.978,78 9.221.039,50 0,00 96.266.481,77 146.739.240,94 125.285.862,76 0,00 125.285.862,76 21.453.378,18 1.797.587.728,13
2041 17.579.120,25 23.715.217,66 9.574.461,00 0,00 97.429.254,86 148,298.053,77 130.087.785,26 0,00 130.087.785,26 18.210,268,51 1.815.797.996,64
2042 17,546.631,25 23.774.522,41 9.898,316,18 0,00 98.416.251,42 149.635.721,26 134.487.991,56 0,00 134.487.991,56 15.147.729,70 1.830.945.726,34
2043 17.507.922,10 23.807.607,10 10.228.106,27 0,00 99.237.258,37 150.780.893,84 0,00 138.968.835,14 11.812.058,70 1.842.757.785,04138.968.835,14
23.845.063,60 10.507.162,51 0,00 99.877.471,95 151.703.727,762044 17.474.029,70 142.760.360,18 0,00 142.760.360,18 8.943.367,58 1.851.701.152,62
2045 17.415.726,97 23.886.207,34 10.862.123,18 0,00 100.362.202,47 152.526.259,96 0,00 147.583.195,32 4.943.064,64 1.856.644,217,26147.583.195,32
2046 17.336.785,43 23.966.799,33 11.259.729,23 0,00 100.630.116,58 153,193.430,57 0,00 152.985.451,53 207.979,04 1.856.852.196,30152.985.451,53
2047 17.308.424,12 24.062.194,79 11.475.444,09 0,00 100.641.389,04 153.487.452,04 -2.428.907,92 1.854.423.288,38155.916.359,96 0,00 155.916.359,96
A valiajao A tuarial 70
184
PEMCAIXAZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA CAizafedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P revidercia p cya E sto d o s e M u n icip io s
Fluxo de caixa - Plano de Custeio de Equilfbrio
Receitas d o F u nd o
D fvid a
p ara
co m
D esp esas
D iferen ga
R eceitas -
D espesas
B en effcio s d e
A po sentado s e
p en sion ista
C o ntrib uig ao
A n o C on trib uig ao S ald o d e C aixa
d o E n te
C o m p en sa g ao
P reviden ciaria
G an ho s d e
M ercad o
Total d e
R eceitas
D esp esas
A d m in istrativas
d o s T o tal D esp esas
p articip an tes o
R PPS
2048 17.293.723,40 24.163.197,78 11.679.746,18 0,00 100.509.742,23 153.646.409,59 158.692.203,55 0,00 158.692.203,55 -5.045.793,96 1.849.377,494,42
2049 17.290.931,65 24.265.702,69 11.867.595,20 100.236.260, 0,00 20 153.660.489,74 161.244.499,96 0,00 161.244.499,96 -7.584.010,22 1.841.793.484,20
2050 17.319.971,49 24.340.201,85 11.981.721,94 0,00 99.825.206,84 153.467.102,12 162.795.135,00 0,00 162.795.135,00 -9.328.032,88 1.832.465.451,32
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2053 17.325.610,33 24,653.942,59 12.327.573,75 0,00 97.875.926,36 152.183.053,03 167.494.208,58 0,00 167.494.208,58 -15.311.155,55 1.790.517.744,16
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2055 24.817.923,16 12.462.731,41 0,00 96.131.532,25 150.802.629,39 169.330.589,75 0,00 169.330.589,75 -18.527.960,36 1.755.116.546,0517.390.442,57
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2058 17,441.388,27 24.977.620,23 12.610.336,90 0,00 92.847.336,61 147.876.682,01 171.336.099,13 0,00 171.336.099,13 23.459.417,12 1.689.591.073,86
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2061 17.466.555,52 25.021.684,12 12.668.838,68 0,00 88.777.870,96 143.934.949,28 172.130.960,33 172.130.960,33 28.196.011,05 1.609.772. 0,00 087,78
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2063 17.477.882,86 25.035.293,43 12.687.277,36 0,00 85.614.293,67 140.814.747,32 172.381.485,85 0,00 172.381.485,85 -31.566.738,53 1.548.032.775,74
2064 17.495.133,74 25.039.343,50 12.639.245,15 0,00 83.903.376,45 139.077.098,84 171.728.874,29 171.728.874,29 -32.651.775,45 1.515.381 0,00 .000,29
2065 17.513.922,34 25.042.547,02 12.583.498,86 0,00 82.133.650,22 137.273.618,44 170.971.451,92 0,00 170.971.451,92 -33.697.833,48 1.481.683.166,81
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2067 17.515.452,33 25.023.870,78 12.550.568,01 0,00 78.368.583,80 133.458.474,92 170.524.021,93 0,00 170.524.021,93 -37.065.547,01 1.408.849.283,28
2068 17,526.959,14 25.015.947,65 12.493.303,80 0,00 76.359.631,15 131.395.841,74 169.745.975,51 0,00 169.745.975,51 -38.350.133,77 1.370.499.149,51
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2070 17.536.218,61 24.980.346,73 72.130.754,93 12.371.996,86 0,00 127,019.317,13 168.097.783,45 0,00 168.097.783,45 -41.078.466,32 1.289.747.270,32
2071 17.536.017,35 24.947.521,86 12.279.179,72 0,00 69.904.302,05 124.667.020,98 166.836.681,04 0,00 166.836.681,04 -42.169.660,06 1.247.577.610,26
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2073 17.521.744,83 24.881.569,37 119.784.222,63 12.155.060,31 0,00 65.225.848,12 165.150.275,89 0,00 165.150.275,89 -45.366.053,26 1.158.062.878,83
2074 12.068.815,11 24.860.750,67 163.978.466,23 0,00 62.767.008,03 117.226.282,5217.529.708,71 0,00 163.978.466,23 -46.752.183,71 1.111.310.695,12
2075 17.526.243,82 24.821.448,66 11.967.039,69 0,00 60.233.039,68 114.547.771,85 162.595.647,92 0,00 162.595.647,92 -48.047.876,07 1.063.262.819,05
A valia<;S o A tu arial 71
185
P E M C A IX A CMXtiZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PreviderciaCBA pcra Estodcs e Municfpias
Fluxo de caixa - Plano de Custeio de Equilibrio
Receitas do Fundo
Dfvida
para
com
Despesas
Diferenga
Receitas -
Despesas
Contribuigao Benefi'cios de
Aposentados e
pensionista
Ano Contribuigao Saldo de Caixa
do Ente
Compensagao
Previdenciaria
Ganhos de
Mercado
Total de
Receitas
Despesas
Administrativas
dos Total Despesas
participantes o
R PPS
2076 17.529.710,19 24.794.400,97 161.399.240,96 11.878.984,13 0,00 57,628.844,79 111.831.940,08 161.399.240,96 0,00 -49.567.300,88 1.013.695.518,17
2077 17.523.526,48 24.752.299,56 11.780.460,73 0,00 54.942.297,08 108.998.583,85 160.060.607,79 0,00 160.060.607,79 -51.062.023,94 962.633.494,23
2078 17.529.162,05 24.731.898,54 159.079.448,0311.708.247,38 0,00 52.174.735,39 106.144.043,36 159.079.448,03 0,00 -52.935.404,67 909.698.089,56
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2080 17.525.803,33 24.660.969,19 11.516.314,80 0,00 46.355.134,00 100.058.221,32 156.471,668,52 0,00 156.471.668,52 -56.413.447,20 798.847.327,75
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2083 17.486.130,07 24.543.663,53 11.333.499,34 153.987.762,83 0,00 36.804.347,81 90.167.640,75 153.987.762,83 0,00 -63.820.122,08 615.226.885,45
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2085 17.459.040,69 24,465.613,84 11.205.485,11 0,00 29.735.711,27 82.865.850,91 152.248.439,04 0,00 152.248.439,04 69.382.588,13 479.246.771,15
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2087 17.458.290,04 24.413.970,22 11.050.049,31 0,00 22.066.097,83 74,988.407,40 150.136.539,51 0,00 150.136.539,51 -75.148.132,11 331.975.444,18
2088 17.462.214,50 24.413.255,53 11.043.865,92 0,00 17.993.069,07 70.912.405,02 150.052,526,14 0,00 150.052.526,14 -79.140.121,12 252.835.323,06
2089 10.964.320,70 0,00 13.703.674,51 66.470.924,98 148.971.748,65 0,00 148.971.748,6517.441.191,03 24.361.738,74 -82.500.823,67 170.334.499,39
2090 17.456.383,90 24,367.668,34 10.929.355,32 0,00 9.232.129,87 61.985.537,43 148.496.675,57 0,00 148.496.675,57 -86.511.138,14 83.823.361,25
2091 10.908.367,45 0,00 4.543.226,18 57.262.709,51 0,00 148.211.514,28 148.211.514,2817.454.361,70 24.356.754,18 -90.948.804,77 0,00
2092 17.449.900,38 24.336.658,88 10.864.473,21 0,00 0,00 52.651.032,47 147.615.125,13 0,00 147,615.125,13 -94.964.092,66 0,00
2093 17,455.681,81 24.339.152,05 10.854.102,43 0,00 0,00 52.648.936,29 147.474.217,80 0,00 147.474.217,80 -94.825.281,51 0,00
2094 17,454.430,12 24.343.725,98 10.879.950,28 0,00 0,00 52.678.106,38 147.825.411,35 0,00 147.825.411,35 -95.147.304,97 0,00
2095 17.438.747,53 24.316.402,57 10.853.464,56 0,00 0,00 52.608.614,66 147.465.551,10 0,00 147.465.551,10 -94.856.936,44 0,00
2096 17.451.405,19 24.340.933,38 10.886.422,47 0,00 0,00 52.678.761,04 147.913.348,71 0,00 147.913.348,71 -95.234.587,67 0,00
2097 17.436.673,69 24.316.560,18 10.864.023,66 0,00 0,00 52.617.257,53 147.609.017,15 0,00 -94.991.759,62147.609.017,15 0,00
2098 17.448.607,71 24.336.833,30 10.885.332,63 0,00 0,00 52.670.773,64 147.898.541,18 0,00 147.898.541,18 -95.227.767,54 0,00
2099 17.442.316,34 24.327.979,22 10.883.531,20 0,00 0,00 52.653.826,76 147.874,065,21 0,00 147.874.065,21 -95.220.238,45 0,00
2100 17.447.832,53 24.326.486,20 10.857.001,73 0,00 0,00 52.631.320,46 147.513.610,43 0,00 147.513.610,43 -94.882.289,97 0,00
Avaliafao Atuarial 72
m
P E M C A IX A C A I\ ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA AUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P rew d ertctaCBA p cra E slod cs e M u n icip io sfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Fluxo de caixa - Plano de Custeio Vigente (Proposto)
Receitas do Fundo
Dfvida
Compensafao para Ganhos de
PrevidenciSria com o Mercado
RPPS
Despesas
Diferenfa
Receitas -
Despesas
Contribuifao Beneficios de
Total de Receitas Aposentados e
pensionista
Ano Contribuigao do Saldo de Caixa
Ente
Despesas
Administrativas dos Total Despesas
participantes
2021 61.128.493,99 21.519.048,42 4.486.183,55 0,00 21.466.356,13 108.600.082,09 60.953.580,87 0,00 60.953.580,87 47.646.501,22 443.704.732,34
2022 65.191.346,29 21.700.383,41 4.723.854,03 0,00 24.048.796,49 115.664.380,22 64.182.799,36 0,00 64.182.799,36 51.481.580,86 495.186.313,20
2023 69.294.596,54 21.836.725,17 4.867.076,02 0,00 26.839.098,18 122.837.495,91 66.128.750,29 0,00 66.128.750,29 56.708.745,62 551.895.058,82
2024 73.324.447,95 612.840.153,6521.967.419,02 5.105.244,01 0,00 29.912.712,19 130.309.823,17 69.364.728,34 0,00 69.364.728,34 60.945.094,83
2025 77.341.079,39 22.063.274,49 5.359.688,00 0,00 33.215.936,33 137.979.978,21 72.821.847,78 0,00 72.821.847,78 65.158.130,43 677.998.284,08
2026 81.379.972,09 22.179.074,70 5.572.163,16 0,00 36.747.507,00 145.878.716,95 75.708.738,55 0,00 75.708.738,55 70.169.978,40 748.168.262,48
2027 85.402.334,24 5.811.028,82 0,00 40.550.719,83 154.094.586,28 78.954.195,99 0,00 78.954.195,99 75.140.390,29 823.308.652,7722.330.503,39
2028 89.469.312,88 22.462.605,81 5.984.469,64 0,00 44.623.328,98 162.539.717,31 81.310.728,87 0,00 81.310.728,87 81.228.988,44 904.537.641,21
2029 93.520.949,34 22.572.119,48 83.877.444,06 87.414.944,79 6.173.379,88 0,00 49.025.940,15 171.292.388,85 83.877.444,06 0,00 991.952.586,00
2030 97.617.081,00 94.653.184,69 22.705.503,02 6.310.757,44 0,00 53.763.830,16 180.397.171,62 85.743.986,93 0,00 85.743.986,93 1.086.605.770,69
2031 101.674.301,66 88.224.005,20 101.645.618,21 22.808.002,20 6.493.286,78 0,00 58.894.032,77 189.869.623,41 88.224.005,20 0,00 1.188.251.388,90
2032 105.709.218,45 22.962.256,31 6.709.611,76 0,00 64.403.225,28 199.784.311,80 91.163.203,26 0,00 91.163.203,26 108.621.108,54 1.296.872.497,44
2033 109.660.519,27 114.410.153,83 23.083.830,96 7.040.994,03 0,00 70.290.489,36 210.075.833,62 95.665.679,79 0,00 95.665.679,79 1.411.282.651,27
2034 113.652.809,26 23.166.896,98 7.306.635,60 0,00 76.491.519,70 99.274.940,27 0,00 99.274.940,27 121.342.921,27220.617.861,54 1.532.625.572,54
2035 117.644.230,62 23.242,077,99 7.556.682,97 0,00 83.068.306,03 231.511.297,61 102.672.322,98 0,00 102.672.322,98 128.838.974,63 1.661.464.547,17
2036 121,585.873,75 23.346.596,62 107.177.845,86 0,00 90.051.378,46 242.872.138,29 0,00 107.177,845,86 135.694.292,437.888.289,46 1.797.158.839,60
2037 125.545.389,41 110.841,308,78 143.696.741,1623.428.731,09 8.157.920,33 0,00 97.406.009,11 254.538.049,94 110.841.308,78 0,00 1.940.855.580,76
2038 129.459.878,36 23.507.677,52 8.487.812,67 0,00 105.194.372,48 266.649.741,03 115.323.541,74 0,00 115.323.541,74 151.326.199,29 2.092.181.780,05
2039 133.307.485,37 23.575.233,44 8.895.273,78 0,00 113.396.252,48 279.174,245,07 120.859.698,13 0,00 120.859.698,13 158.314.546,94 2.250.496.326,99
2040 32.737,217,59 23.635.978,78 9.221.039,50 0,00 121.976.900,92 187.571.136,79 125.285.862,76 0,00 125.285.862,76 62.285.274,03 2.312.781.601,02
2041 32.669.161,53 23.715.217,66 130.087.785,26 0,00 125.352.762,78 191.311.602,97 0,00 130.087.785,26 61.223.817,719.574,461,00 2.374.005.418,73
2042 32.608.783,74 23.774,522,41 9.898.316,18 0,00 128.671.093,70 194.952.716,03 134.487.991,56 0,00 134.487.991,56 60,464.724,47 2,434.470.143,20
2043 32.536.846,39 23.807.607,10 10.228.106,27 131.948.281, 0,00 76 198.520.841,52 138.968.835,14 0,00 138.968.835,14 59.552.006,38 2.494.022.149,58
2044 32.473.860,50 23.845.063,60 10.507.162,51 0,00 135.176.000,51 202.002.087,12 142.760.360,18 0,00 142.760.360,18 59.241.726,94 2.553.263.876,52
2045 32.365.510,30 23.886.207,34 10.862.123,18 0,00 138.386.902,11 205.500.742,93 147.583.195,32 0,00 147.583.195,32 57.917.547,61 2.611.181.424,13
2046 32.218.804,77 23.966.799,33 11.259.729,23 141.526.033,19 208.971.366,52 0,00 152.985.451,53 0,00 152.985.451,53 55.985.914,99 2.667.167.339,12
2047 32.166.097,92 24.062.194,79 11.475.444,09 0,00 144.560.469,78 212.264.206,58 155.916.359,96 0,00 155.916.359,96 56.347.846,62 2.723.515.185,74
2048 32.138.778,01 11.679.746,18 158.692.203,55 0,00 147.614.523,07 215.596.245,04 158.692.203,55 0,00 56.904.041,49 2.780.419.227,2324.163.197,78
2049 32.133.589,78 24.265.702,69 11.867.595,20 0,00 150.698.722,12 218.965.609,79 161.244.499,96 0,00 161.244.499,96 57.721.109,83 2.838.140.337,06
2050 32.187.557,64 24.340.201,85 11.981.721,94 0,00 153.827.206,27 222.336.687,70 162.795.135,00 0,00 162.795.135,00 2.897.681.889,7659.541.552,70
A valiafS o A tu arial 73
187
P E M C A IX A CAIXAZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P revid erciaCBA p cra E sio d cs e M u n icip io s
Fluxo de caixa - Plano de Custeio Vigente (Proposto)
Receitas d o F un do
D fvid a
C o m p en safao p ara G an h os d e
P revid en ciS ria co m o M ercad o
R P P S
D esp esas
D iferen sa
R eceitas -
D esp esas
B en eficio s d e
T o tal d e R eceitas A p osentad o s e
p en sio nista
C on trib uifao A no C o ntrib uifao d o S ald o d e C aixa
E n te
D esp esas
A dm in istrativas d o s T o tal D esp esas
p articip an tes
2051 32.124.371,74 24.473.088,67 12.200.499,32 0,00 157.054,358,42 225.852.318,15 165.767.653,76 0,00 165.767.653,76 60.084.664,39 2.957.766.554,15
2052 32.161.708,25 24.568.628,85 12.287.762,17 0,00 160.310.947,23 229.329.046,50 166.953.290,40 0,00 3.020.142.310,25166.953.290,40 62.375.756,10
2053 32.198.036,90 24.653.942,59 12.327.573,75 0,00 163.691.713,22 232.871.266,46 167.494.208,58 0,00 167.494.208,58 65.377.057,88 3.085.519.368,13
2054 32.295.791,36 24.761.338,95 12.398.457,86 0,00 167.235.149,75 236.690.737,92 168.457.307,83 0,00 168.457.307,83 68.233.430,09 3.153.752.798,22
2055 32.318.521,59 24.817.923,16 12.462.731,41 0,00 170.933.401,66 240.532.577,82 169.330.589,75 0,00 169.330.589,75 71.201.988,07 3.224.954.786,29
2056 32.317,758,26 24.881.387,07 12.532.262,53 0,00 174.792.549,42 244.523.957,28 170.275.306,07 0,00 170.275.306,07 74.248.651,21 3.299.203.437,50
2057 32.358.603,56 24.927,816,35 12.559.527,72 0,00 178.816.826,31 248.662.773,94 170.645.757,10 0,00 170.645.757,10 78.017.016,84 3.377.220.454,34
2058 32.413.199,44 24.977.620,23 12.610.336,90 183.045.348,63 0,00 253.046.505,20 171.336.099,13 0,00 171.336.099,13 3.458.930.860,4181.710.406,07
2059 32.430.005,73 24.989.292,66 12.613.238,84 0,00 187.474.052,63 257.506.589,86 171.375.527,71 0,00 171,375.527,71 86.131.062,15 3.545.061.922,56
2060 32.473.755,92 25.036.340,59 12.681.471,01 0,00 192.142.356,20 262.333.923,72 172.302.595,23 0,00 172.302.595,23 90.031.328,49 3.635.093.251,05
2061 32.459.970,44 25.021.684,12 12.668.838,68 0,00 197.022.054,21 267.172.547,45 172.130.960,33 0,00 172.130.960,33 95.041.587,12 3.730.134.838,17
2062 32.499.802,62 25.057.113,08 12.708.975,56 0,00 202.173.308,23 272.439.199,49 172.676.298,34 0,00 172.676.298,34 99.762.901,15 3.829.897.739,32
2063 32.481.021,24 25.035.293,43 12.687.277,36 0,00 207.580.457,47 277.784.049,50 172.381.485,85 0,00 172.381.485,85 105.402.563,65 3.935.300.302,97
2064 32.513.080,41 25.039.343,50 12.639.245,15 0,00 213.293.276,42 283.484.945,48 171.728.874,29 0,00 171.728.874,29 111.756.071,19 4.047.056.374,16
2065 32.547.997,28 25.042.547,02 12.583.498,86 0,00 219.350.455,48 289.524.498,64 170.971.451,92 0,00 170.971.451,92 118.553.046,72 4.165.609.420,88
2066 32.581.320,74 25.065.541,58 12.606.141,84 0,00 225.776.030,61 296.029.034,77 171.279.101,12 0,00 171.279,101,12 124,749.933,65 4.290.359.354,53
2067 32.550.840,62 25.023.870,78 12.550.568,01 0,00 232.537.477,02 0,00 302.662.756,43 170.524.021,93 170.524.021,93 132.138.734,50 4,422.498.089,03
32.572.224,96 25.015.947,65 12.493.303,80 0,00 239.699.396,43 309.780.872,84 169.745.975,51 0,002068 169.745.975,51 140.034.897,33 4.562.532.986,36
2069 32.580.563,78 24.997.942,03 12.432.223,37 0,00 247,289.287,86 317.300.017,04 168.916.078,40 0,00 168.916.078,40 148.383.938,64 4.710.916.925,00
2070 32.589.432,81 24.980.346,73 12.371.996,86 0,00 255.331.697,34 325.273.473,74 168.097,783,45 0,00 168.097.783,45 157.175.690,29 4.868.092.615,29
2071 32.589.058,80 24.947.521,86 12.279.179,72 0,00 263.850.619,75 333.666.380,13 166.836.681,04 0,00 166.836.681,04 166.829.699,09 5.034.922.314,38
32.606.838,84 24.945.796,19 12.255.445,97 0,00 272.892.789,44 342,700.870,44 166.514,211,52 0,002072 166.514.211,52 176.186.658,92 5.211.108.973,30
2073 32.562.534,64 24.881.569,37 12.155.060,31 0,00 282.442.106,35 352.041.270,67 165.150.275,89 0,00 165,150.275,89 186.890.994,78 5.397.999.968,08
32.577.334,77 24.860.750,67 292.571.598,27 362.078.498,82 163.978.46 12.068.815,11 0,00 6,23 0,002074 163.978.466,23 198.100.032,59 5.596.100.000,67
2075 32.570.895,59 24.821.448,66 11.967,039,69 0,00 303.308.620,04 372.668.003,98 162.595.647,92 0,00 162.595.647,92 210.072.356,06 5.806.172.356,73
2076 32.577.337,52 24.794.400,97 11.878.984,13 314.694.541,73 0,00 383.945.264,35 161.399.240,96 0,00 161.399.240,96 222.546.023,39 6.028.718.380,12
2077 32.565.845,67 24.752.299,56 11.780.460,73 0,00 326.756.536,20 395.855.142,16 160.060.607,79 0,00 160.060.607,79 6.264.512.914,49235.794.534,37
2078 32.576.318,85 11.708.247,38 0,00 339.536.599,97 408.553.064,74 159.079.448,03 0,00 159.079.448,03 249.473,616,7124.731.898,54 6.513.986.531,20
2079 32.553.249,86 24.677.506,22 11.594.320,34 353.058.069,99 0,00 421.883.146,41 157.531.526,36 0,00 157.531.526,36 264.351.620,05 6.778.338.151,25
2080 32.570.076,98 24.660.969,19 11.516.314,80 0,00 367.385.927,80 436.133.288,77 156.471.668,52 0,00 156.471.668,52 279.661.620,25 7.057.999.771,50
Avaliacao Atuarial 74
188
P E M C A IX A CAIXAZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P revidereia p cra E sto d o s eM u n icip io sfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Fluxo de caixa - Plano de Custeio Vigente (Proposto)
Receitas d o F u n d o
D M d a
C o m p en sag io p ara G an ho s d e
P reviden cid ria co m o M ercad o
R P P S
D esp esas
D iferen g a
R eceitas -
D esp esas
B en effcio s d e
T o tal d e R eceitas A p osentad o s e
p ensio nista
C o ntrib u ig ao
A n o C o ntribu igao d o S ald o d e C aixa
E n te
D esp esas
A d m inistrativas dos T otal D esp esas
p articipan tes
2081 32.541.977,39 24.618.228,90 11.452.968,71 0,00 382.543.587,62 451.156.762,62 155.610.987,87 0,00 155.610.987,87 295.545.774,75 7.353.545.546,25
2082 32.517.553,78 24.576.352,12 11.381.377,57 0,00 398.562.168,61 467.037.452,08 154.638.282,14 0,00 154.638.282,14 312.399.169,94 7.665.944.716,19
2083 32.496.347,93 24.543.663,53 11.333.499,34 0,00 415.494.203,62 483.867.714,42 153.987.762,83 0,00 153.987.762,83 329.879.951,59 7.995.824.667,78
2084 32.462.255,06 24.499.686,19 11.274.392,99 0,00 433.373.696,99 501.610.031,23 153.184.687,41 0,00 153.184.687,41 348.425.343,82 8.344.250.011,60
2085 32.446.004,83 24.465.613,84 11.205.485,11 0,00 452.258.350,63 520.375.454,41 152.248.439,04 0,00 152.248.439,04 368.127.015,37 8.712.377.026,97
2086 32.437.566,62 24.432.793,02 11.121.486,18 0,00 472.210.834,86 540.202.680,68 0,00 151.107.149,19 389.095.531,49 9.101.472.558,46151.107.149,19
2087 32.444.609,81 24.413.970,22 11.050.049,31 0,00 493.299.812,67 561.208.442,01 150.136.539,51 0,00 150.136.539,51 411.071.902,50 9.512.544.460,96
2088 32.451.903,06 24.413.255,53 11.043.865,92 0,00 515.579.909,78 583.488.934,29 0,00 150.052.526,14 9.945.980.869,11 433.436.408,15150.052.526,14
2089 32.412.832,89 24.361.738,74 10.964.320,70 0,00 539.072.163,11 606.811.055,44 1.748,65 0,00 148.971.748,65 457.839.306,79 10.403.820.175,90148.97
2090 32,441.067,42 24.367.668,34 10.929.355,32 0,00 563.887.053,53 631.625.144,61 148.496.675,57 0,00 148.496.675,57 483.128.469,04 10.886.948.644,94
2091 32.437.309,36 24.356.754,18 10.908.367,45 0,00 590.072.616,56 657.775.047,55 148.211.514,28 0,00 148.211,514,28 509.563.533,27 11.396.512.178,21
2092 32.429.018,40 24.336.658,88 10.864.473,21 0,00 617.690.960,06 685.321.110,55 0,00 147.615.125,13 537.705.985,42 11.934.218.163,63147.615.125,13
2093 32.439.762,66 24.339.152,05 10.854.102,43 0,00 646.834.624,47 714.467.641,61 147.474,217,80 0,00 147.474.217,80 566.993.423,81 12.501.211.587,44
2094 32.437.436,50 24.343.725,98 10.879.950,28 0,00 677.565.668,04 745.226.780,80 147.825.411,35 0,00 147.825.411,35 597.401.369,45 13.098.612.956,89
2095 32.408.291,87 24.316.402,57 10.853.464,56 0,00 709.944.822,26 777.522.981,26 147.465.551,10 0,00 147.465.551,10 630.057.430,16 13.728.670.387,05
2096 32,431.814,96 24.340.933,38 10.886.422,47 0,00 744.093.934,98 811.753.105,79 147.913.348,71 0,00 147.913.348,71 663.839.757,08 14.392.510.144,13
2097 32.404,437,82 24.316.560,18 10.864.023,66 0,00 780.074.049,81 0,00 147.609.017,15 700.050.054,32 15.092.560.198,45847.659.071,47 147,609.017,15
2098 32.426.616,10 24.336.833,30 10.885.332,63 0,00 818.016.762,76 885.665.544,79 147.898.541,18 0,00 147.898.541,18 737.767.003,61 15.830.327.202,06
2099 32.414.924,18 24.327.979,22 10.883.531,20 0,00 858.003.734,35 925.630.168,95 147.874.065,21 0,00 147.874.065,21 777.756.103,74 16.608.083.305,80
2100 32.425.175,50 24.326.486,20 10.857.001,73 0,00 900.158.115,17 967.766.778,60 147.513.610,43 0,00 147.513.610,43 820.253.168,17 17.428.336.473,97
A valiag ao A tuarial 75
189ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
L O G IC S
C O N S U L T O ^IA
ACBA T U A R I A L
24 ANEXO 7 - RESULTADO DA DURAgAO DO PASSIVO E ANALISE EVOLUTIVA
Tomando por base a taxa de juros atuarial e os fluxos projetados nesta Avaliagao Atuarial,
apurou-se que a Duragao do Passive e de 18,56 anos.
25 ANEXO 8-GANHOS E PERDAS ATUARIAIS
Conforme preve a Nota SEI n? 4/2020/COAAT/CGACI/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME, a exigencia
desta analise atuarial esta suspensa ate que seja publicada uma instrugao tecnica especifica
trazendo orientagoes para os seus calculos.UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
"1 0 8 .4 Q u a n to a o d e m o n s tra tiv o d e g a n h o s e p e rd a s a tu a ria is , re la c io n a d o n o in c is o
X I d o § lg d o a rt. 7 1 d a P o rta rla M F n g 464, d e 2 0 1 8 , c o n fo rm e a rt. 1 8 d a In s tru p a o
N o rm a tiv a n g 0 8 , d e 2 0 1 8 , s u a a p re s e n ta g a o s e ra e x ig id a d e p o ls d e p u b lic a d a a
in s tru g d o te c n ic a e s p e c ific a , q u e c o n te rd o s p a ra m e tro s e o rie n ta g o e s p a ra s u a
e ia b o ra g d o .".
26 ANEXO 9-TABUAS ATUARIAIS
As Tabuas Biometricas utilizadas nesta Avaliagao Atuarial sao as seguintes:
T S b uas B iom etricas
IBG E2019 ALVARO VIND AS IBG E2019 ALVAR O VIND AS
Idade Idade
M asculine Fem inino U nissex Invalidez M asculino U nissex
0 0,012846 0,010010 0,010978 0,000000 56 0,005470 0,002260
1 0,000883 0,000716 0,010738 0,000000 57 0,005908 0,002450
2 0,000580 0,000000 58 0,011499 0,0063790,000457 0,002670
3 0,000446 0,000345 0,000000 59 0,012304 0,006891 0,002890
4 0,000369 0,000282 0,000000 60 0,013172 0,007454 0,003150
5 0,000318 0,000241 0,000000 61 0,014123 0,008081 0,003450
6 0,000212 0,000000 62 0,015168 0,0087850,000284 0,003800
7 0,000260 0,000193 0,000000 63 0,016326 0,009576 0,004210
8 0,000246 0,000180 0,000000 64 0,017603 0,010460 0,004740
9 0,000000 65 0,018972 0,0114260,000241 0,000174 0,005420
10 0,000174 0,000000 66 0,020464 0,0124880,000248 0,006280
11 0,000270 0,000183 0,000000 67 0,022159 0,013676 0,007300
12 0,000314 0,000213 0,000000 68 0,024102 0,015009 0,008800
13 0,000393 0,000250 0,000000 69 0,026283 0,016489 0,010570
14 0,000525 0,000280 0,000000 70 0,028640 0,018090 0,012840
15 0,001007 0,000336 0,000310 71 0,031163 0,019831 0,015750
16 0,001286 0,021769 0,000385 0,000320 72 0,033921 0,019360
17 0,001539 0,000424 0,000330 73 0,036943 0,023937 0,023860
18 0,001747 0,026337 0,000447 0,000350 74 0,040237 0,029240
19 0,001915 0,000458 0,000380 75 0,043786 0,028916 0,035370
A valia£3o A tu arial 76
190
mr wrZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
L O G IC S
C O N S U LT O S !lA fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A T U A R I A L
T S b uas B io m etricas
20 0,002083 0,000468 0,000400 76 0,047606 0,031697 0,040140
21 0,002246 0,000482 0,000430 77 0,051754 0,034777 0,044010
22 0,002352 0,000497 0,000460 78 0,056269 0,038212 0,046670
23 0,002387 0,000516 0,000490 79 0,061181 0,042008 0,049420
24 0,002368 0,000537 0,065474 80 0,046113 0,0000000,000520
25 0,002325 0,000559 0,000540 81 0,070024 0,050379 0,000000
26 0,002289 0,000583 0,000560 0,074869 82 0,054830 0,000000
27 0,002269 0,000613 0,000580 83 0,080048 0,059494 0,000000
28 0,002282 0,000000 0,000650 0,000600 84 0,085613 0,064403
29 0,002321 0,000000 0,000694 0,000610 85 0,091623 0,069594
30 0,002366 0,000743 0,000610 86 0,098148 0,075109 0,000000
31 0,002407 0,000796 0,000620 87 0,105274 0,080999 0,000000
32 0,002458 0,000850 0,000630 88 0,113107 0,087323 0,000000
33 0,002517 0,000902 0,000630 89 0,121775 0,094154 0,000000
34 0,002587 0,101576 0,000956 0,000630 90 0,131442 0,000000
35 0,002671 0,109696 0,001017 0,000640 91 0,142311 0,000000
36 0,002770 0,118643 0,001088 0,000650 92 0,154646 0,000000
37 0,002882 0,128579 0,001168 0,000660 93 0,168786 0,000000
38 0,003007 0,139709 0,001260 0,000680 94 0,185183 0,000000
39 0,003149 0,204443 0,001363 0,000700 95 0,152294 0,000000
40 0,003309 0,166675 0,001476 0,000720 96 0,227399 0,000000
41 0,003492 0,001602 0,000760 97 0,255214 0,183301 0,000000
42 0,003702 0,001747 0,000800 98 0,289557 0,202776 0,000000
43 0,003944 0,332858 0,225930 0,001915 0,000840 99 0,000000
44 0,004218 0,002103 0,000890 100 0,388704 0,253923 0,000000
45 0,004517 0,002309 0,000940 101 0,462332 0,0000000,288414
46 0,004844 0,331824 0,002527 0,001000 102 0,560733 0,000000
47 0,005202 0,002751 0,001070 103 0,689923 0,387725 0,000000
48 0,005596 0,002979 0,840863 0,461330 0,001160 104 0,000000
49 0,006023 0,003215 0,001250 105 0,960793 0,559611 0,000000
50 0,006485 0,003469 0,001360 106 0,998061 0,688616 0,000000
51 0,006979 0,003747 0,001480 107 0,999996 0,839555 0,000000
52 0,007508 1,000000 0,9601000,004042 0,001610 108 0,000000
53 0,008070 0,997988 0,004356 0,001750 109 1,000000 0,000000
54 0,008669 0,001910 110 1,000000 0,9999960,004694 0,000000
55 0,009316 1,000000 0,002080 111 0,9999960,005064 0,000000
27 ANEXO 10 - BIBLIOGRAFIA
Gushiken, Luiz. Et al. Regime proprio de previdencia dos servidores: como implementar?
Uma visao pratica e teorica. MPAS, Colepao Previdencia Social, Serie Estudos, V.17, Iyer,
2002.
WINKLEVOSS, Howard E. (1993) "Pension mathematics with numerical illustrations Second
edition. Pension Research Council of the Wharton School of the University of Pennsylvania.
A valia;3o A tu arial 77
ZCBA ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA J^L O G IC A
ZJIC O N S U L T O ^IA A T U A R I A LfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
28 ANEXO 11 - CONCEITOS, DEFINigOES E SIGLAS
ALIQUOTA DE CONTRIBUigAO SUPLEMENTAR: percentual de contribuipao extraordinaria,
estabelecido em lei do ente federativo, para cobertura do custo suplementar e
equacionamento do deficit atuarial.
AVALIAgAO ATUARIAL: documento elaborado por atuario, em conformidade com as bases
tecnicas estabelecidas para o piano de beneficios do RPPS, que caracteriza a populagao
segurada e a base cadastral utilizada, discrimina os encargos, estima os recursos necessaries e
as ali'quotas de contribuipao normal e suplementar do piano de custeio de equilibrio para todos
os beneficios do piano, que apresenta os montantes dos fundos de natureza atuarial, das
reservas tecnicas e provisoes matematicas a contabilizar, o fluxo atuarial e as projepoes
atuariais exigidas pela legislapao pertinente e que contem parecer atuarial conclusive relative
a solvencia e liquidez do piano de beneficios. (Portaria SPREV n9 464/18).
ANAUSE DE SENSIBILIDADE: metodo que busca mensurar o efeito de uma hipdtese ou
premissa no resultado de um estudo ou avaliapao atuarial. (Portaria SPREV n9 464/18)
BASES TECNICAS: premissas, pressupostos, hipoteses e parametros biometricos,
demograficos, economicos e financeiros utilizados e adotados no piano de beneficios pelo
atuario, com a concordancia dos representantes do RPPS, adequados e aderentes as
caracteristicas da massa de segurados e beneficiaries do RPPS e ao seu regramento. Como
bases tecnicas entenderrvse, tambem, os regimes financeiros adotados para 0 financiamento
dos beneficios, as tabuas biometricas utilizadas, bem como fatores e taxas utilizados para a
estimapao de receitas e encargos (Portaria SPREV n9 464/18).
COMPENSAgAO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES: encontro de contas entre o Regime Geral de
Previdencia Social e os regimes proprios de previdencia social dos servidores publicos da Uniao,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, e entre os regimes proprios, tomando por
base o tempo e os valores de contribuipoes vertidos para efeito de aposentadoria.
CUSTEIO ADMINISTRATIVO: o valor correspondente as necessidades de custeio das despesas
correntes e de capital necessarias a organizapao e ao funcionamento da unidade gestora do
RPPS, inclusive para a conservapao de seu patrimonio, conforme limites estabelecidos em
parametros gerais.(Portaria SPREV n9 464/18).
CUSTEIO PREVIDENCIAr iO: Fixapao das fontes de recursos necessaries para financiar o Custo
Previdenciario de um piano previdenciario, destacando-se as contribuipoes a serem vertidas
pelos servidores e ente publico (Gushiken, Luiz. Et al).
Avaliaf3o Atuarial 78
ZCBAZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA L O G 1C A UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Z JTc o n s u l t o ^i fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA A.
A T U A R I A L
CUSTO PREVIDENCIARIO DO PLANO: Refere-se ao "Valor Atual dos Beneficios Futuros" de
todos os beneficios, acrescido do custo administrative. (Gushiken, Luiz. Et al)
DATA FOCAL DA AVALIA^AO ATUARIAL: data na qual foram posicionados, a valor presente, os
encargos, as contribuigoes e aportes relatives ao piano de beneficios, bem como o ativo real
liquido e na qual foi apurado o resultado e a situagao atuarial do piano. Nas avaliagoes
atuariais anuais, a data focal e a data do ultimo dia do ano civil, 31 de dezembro. (Portaria
SPREV n? 464/18).
DEFICIT ATURIAL: resultado negative apurado por meio do confronto entre o somatorio dos
ativos garantidores dos compromissos do piano de beneficios e os valores atuais do fluxo de
contribuigoes futuras, do fluxo dos valores Ifquidos da compensagao financeira a receber e do
fluxo dos parcelamentos vigentes a receber, menos o somatorio dos valores atuais dos fluxos
futuros de pagamento dos beneficios do piano de beneficios.
EQUIUBRIO ATUARIAL: garantia de equivalence, a valor presente, entre o fluxo das receitas
estimadas e das obrigagoes projetadas, ambas estimadas e projetadas atuarialmente, ate a
extingao da massa de segurados a que se refere; expressao utilizada para denotar a igualdade
entre o total dos recursos garantidores do piano de beneficios do RPPS, acrescido das
contribuigoes futuras e direitos, e o total de compromissos atuais e futuros do regime. (Portaria
SPREV n? 464/18).
FIIPOTESES ATUARIAIS: hipoteses adotadas pelo atuario, que devem refletir as caractensticas
biometricas, demograficas, financeiras e economicas incidentes sobre a populagao de
segurados e respetivo Regime Proprio, utilizadas no calculo dos beneficios futuros, de que sao
exemplos as taxas de juros, de crescimento salarial, de rotatividade, de mortalidade, de
invalidez, composigao de familia de pensionistas, entre outras. Representam estimativas de
eventos futuros, que periodicamente, por ocasiao das reavaliagoes atuariais, sao confrontadas
com acontecimentos da ida real, para os necessaries ajustes. (Gushiken, Luiz. Et al)
EQUILIBRIO FINANCEIRO: garantia de equivalence entre as receitas auferidas e as obrigagoes
do RPPS em cada exercicio financeiro. (Portaria SPREV n? 464/18).
METODO DE FINANCIAMETNTO ATUARIAL: metodologia adotada pelo atuario para estabelecer
o nivel de constituigao das reservas necessarias a cobertura dos beneficios estruturados no
regime financeiro de capitalizagao, em face das caractensticas biometricas, demograficas,
economicas e financeiras dos segurados e beneficiaries do RPPS.
AvaliafSo Atuarial 79
~CBA ~L O G IC A
Z^C O N S U LT O ^IA A T U A R I A lfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
NOTATECNICA ATUARIAL (NTA): documento tecnico elaborado por atuario e exclusive de cada
RPPS, em conformidade com a instrugao normativa emanada da Secretaria de Previdencia do
Ministerio da Fazenda, que contem todas as formulagoes e expressoes de calculo das alfquotas
de contribuigao e dos encargos do piano de beneficios, das provisoes (reservas) matematicas
previdenciarias e fundos de natureza atuarial, em conformidade com as bases tecnicas
aderentes a populagao do RPPS, bem como descreve, de forma clara e precisa, as
caracteristicas gerais dos beneficios, as bases tecnicas adotadas e metodologias utilizadas nas
formulagoes. (Portaria SPREV n9 464/18).
PENSAO: refere-se a benefi'cio sob forma de prestagoes continuadas, pago aos dependentes
do segurado, quando de seu falecimento.
PENSIONISTA: o dependente em gozo de pensao previdenciaria em decorrencia de
falecimento do segurado ao qual se encontrava vinculado.
PERFIL DE RISCO ATUARIAL: e a classificagao risco atuarial do RPPS calculada e divulgada pela
SPREV, por meio de matriz de risco que considera o porte e os indicadores apurados a partir
de informagoes do CADPREV e no SISCONF, seguindo os criterios estabelecidos na IN SPREV
n9 006/18.
PLANO DE BENEFICIOS: beneficios de natureza previdenciaria oferecidos aos segurados do
RPPS, segundo as regras constitucionais e legais, limitados ao conjunto estabelecido para o
Regime Geral de Previdencia Social - RGPS. (Portaria SPREV n9 464/18).
PLANO DE CUSTEIO VIGENTE: conjunto de aliquotas normais e suplementares e de aportes
para financiamento do piano de beneficios e dos custos com a administragao desse piano,
estabelecido em lei pelo ente federative e vigente na posigao da avaliagao atuarial. (Portaria
SPREV n9 464/18).
PLANO PREVIDENCIAr IO: Termo generico para se referir a um piano de beneficios de carater
previdenciario.
PLANO DE BENEFICIOS DE MODALIDADE BENEFICIO DEFINIDO e o Plano de Beneficios de
carater previdenciario, cujos beneficios programados tern seu valor ou nivel previamente
estabelecidos, sendo o custeio determinado atuarialmente, de forma a assegurar sua
concessao e manutengao. (Resolugao MPS/CGPC n9 16/05).
PROJEgOES ATUARIAIS COM ALIQUOTAS DE EQUILIBRIO: compreendem as projegoes de todas
as receitas e despesas do RPPS, considerando o fluxo atuarial dos beneficios calculados pelo
regime financeiro de capitalizagao, os beneficios calculados por capitals de cobertura e os
AvaliafSo Atuarial 80
194
ZCBA ^ L O G IC A UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Z JTc o n s u l t o ^ia A T U A R I A lfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
beneffcios calculados por repartigao simples e taxa de administragao, calculados com base nas
novas ah'quotas de equilibrio, para atender as exigencias da Lei de Responsabilidade Fiscal.
PROJE^OES ATUARIAIS COM ALIQUOTAS VIGENTES: compreendem as projegoes de todas as
receitas e despesas do RPPS, considerando o fluxo atuarial dos beneffcios calculados pelo
regime financeiro de capitalizagao, os beneffcios calculados por repartigao de capitals de
cobertura, os beneffcios calculados por repartigao simples e taxa de administragao, calculados
com base nas alfquotas vigentes, para atender as exigencias da Lei de Responsabilidade Fiscal.
PROVISAO MATEMATICA: corresponde ao valor presente dos encargos (compromissos) com
um determinado beneffcio nao concedido (Provisao Matematica de Beneffcio a Conceder) ou
ja concedido (Provisao Matematica de Beneffcios Concedidos), Ifquidos das contribuigoes
futuras e aportes futures, ambos tambem a valor presente.
REGIME FINANCEIRO: termo generico usado para se referir ao sistema de financiamento de
pianos previdenciarios convencionados e regulados em lei. E um modelo conceitual que
permite calcular valor e as epocas de realizagao das contribuigoes necessarias a cobertura dos
beneffcios. Sao tres os regimes classicos: Regime de Repartigao Simples, Repartigao de Capital
de Cobertura e Regime de Capitalizagao. (Gushiken, Luiz. Et al)
RELATORIO DA AVALIA^AO ATUARIAL: documento elaborado por atuario legalmente
habilitado que apresenta os resultados do estudo tecnico desenvolvido, baseado na Nota
Tecnica Atuarial e demais bases tecnicas, com o objetivo principal de estabelecer, de forma
suficiente e adequada, os recursos necessaries para a garantia do equilibrio financeiro e
atuarial do piano de previdencia.
RESULTADO ATUARIAL: resultado apurado por meio do confronto entre o somatorio dos ativos
garantidores dos compromissos do piano de beneffcios com os valores atuais do fluxo de
contribuigoes futuras, do fluxo dos valores Ifquidos da compensagao financeira a receber,
menos o somatorio dos valores atuais dos fluxos futuros de pagamento dos beneffcios do piano
de beneffcios, sendo superavitario caso as receitas superem as despesas, e, deficitario, em caso
contrario.
RESUMO EXECUTIVO: Item deste relatorio que traz os principals resultados e analises trazidos
pela Avaliagao Atuarial.
SEGURADO APOSENTADO: o segurado em gozo de aposentadoria.
SEGURADO ATIVO: o segurado que esteja em fase laborativa.
Avalia(3o Atuarial 81
195
ZZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ^ L O G IC A UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Z JTc o n s u l t o ^ia A T U A R I A lfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
TABUAS BIOMETRICAS: Instrumento estati'stico utilizado pelo atuario que expressa a
probabilidade de ocorrencia de eventos relacionados com sobrevivencia, invalidez ou morte
de determinado grupo de pessoas que serao vinculadas a um piano previdenciario. Existem
varios tipos de tabuas compiladas conforme o tipo de evento e as diferentes populapoes
analisadas. (Gushiken, Luiz. Etal)
UNIDADE GESTORA: a entidade ou orgao integrante da estrutura da administrapao publica do
ente federative que tenha por finalidade a administrapao, o gerenciamento e a
operacionalizapao do RPPS, incluindo a arrecadapao e a gestao de recursos, a concessao, o
pagamento e a manutenpao dos beneffeios. (Portaria SPREV nQ 464/18).
SIGLAS UTILIZADAS:
CADPREV: Sistema de Informapoes dos RPPS;
SISCONFI: Sistema de informapoes Contabeis e Fiscais do Setor Publico Brasileiro
RPPS: Regime Proprio de Previdencia Social;
SPREV: Secretaria de Previdencia vinculada ao Ministerio da Economia.
AvaliafSo Atuarial 82
196fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Bruno Martins
Advocacia e ConsultoriaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
N O TA T E C N IC A n .° 007/2021/B M
A S S U N TO : Adequagao da Legislagao do Municipio de Toledo a Emenda Constitucional n.°
103/19
Por intermedio do Contrato n.° 489/2021 o Municipio de Toledo contratou o
signatario com o objetivo de promover o estudo da legislagao local e emitir Nota Tecnica a
fim de subsidiar a adequagao da legislagao local aos ditames da Emenda Constitucional n.°
103/19, para tanto foi promovida a analise da Lei Organica Municipal, do Estatuto dos
Servidores Publicos Municipals, dos PCCSs geral, dos professores e da guarda municipal e
a legislagao que regula o Regime Proprio do Municipio.
Isso porque, a reforma previdenciaria promovida em ambito federal no ano de
2.019 e materializada por intermedio da Emenda Constitucional n.° 103 trouxe uma serie de
modificagoes para os Regimes Proprios de Previdencia Social.
Podendo-se afirmar que a principal delas residiu no fato de introduzir na
Constituigao Federal e tambem no proprio corpo da Emenda regramentos de observancia
obrigatoria pelos Entes Federados e outras normas cuja aplicagao no ambito estadual e
municipal passou a integrar o campo da discricionariedade.
Discricionariedade que inclui a possibilidade de instituigao de regras de
concessao de beneficio diversas das atualmente existentes no ambito do respectivo Regime
Proprio e tambem das estabelecidas para os servidores federais.
Mas que se encontra limitada por aspectos economicos e juridicos, estando o
primeiro consubstanciado na necessidade de observancia do equilibrio atuarial e financeiro,
na forma prevista no § 1° do artigo 9° da Emenda Constitucional n.° 103/19, fazendo com
que o novo texto a ser editado no respectivo Ente Federado tenha como limite esse
equilibrio.
Pois, caso a proposta de reforma local enseje aumento do desequilibrio
atuarial e financeiro do respectivo Regime, estara em desacordo com o conceito
constitucional antes citado e, consequentemente, tera sua inconstitucionalidade
reconhecida.
Levando-se, a conclusao de que toda e qualquer proposta de reforma
previdenciaria estadual ou municipal deve ser instruida com a avaliagao atuarial das
medidas propostas, evidenciando-se os resultados que serao obtidos caso as novas regras
sejam aprovadas.
Enderefo: Av. Jornalista Arquimedes Pereira Lima, n.e 870, Ed. Garden Ires Americas, Torre 2, 1005, Jardim
das Americas, Cuiaba-MT, telefones: (65) 99983-1322.
197fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
iW Bruno Martins
Advocacia e Consultoria
E tambem a de que em urn primeiro momento a modificagao deve balizar-se
nas alteragoes promovidas para os servidores federais primeiro para a manutengao da
unidade de regras de aposentadoria e pensao, ate entao existentes, entre servidores
federais, estaduais e municipais. Segundo por serem regras onde ja se evidenciou a
redugao do passive atuarial apos a sua implementagao.
No aspecto juridico, apesar da liberdade concedida aos Entes para legislar
sobre criterios e requisites de aposentadorias e pensoes, bem como acerca da metodologia
de calculo e da forma de reajuste dos respectivos proventos, a reforma previdenciaria
introduziu normas gerais que devem ser observadas por ocasiao da elaboragao das
propostas de leis locais.
Dentre as quais se destaca a imposigao de que sejam promovidas alteragoes
na Lei Organica Municipal com o objetivo de se fixar a idade minima dos servidores para a
aposentadoria e de leis complementares e ordinarias definindo as demais regras.
Partindo dessas premissas identificou-se a inexistencia de alteragoes a
serem feitas nos PCCSs analisados, por outro lado, ficou evidente, com o intuito de
promover a adequagao da legislagao local aos regramentos federais a necessidade de
modificagoes na Lei Organica do Municipio, no Estatuto dos Servidores e na legislagao
regedora do RPPS.
Sendo que nesta ultima ainda se fazem necessarias modificagbes para
adequa-las a novos regramentos surgidos a nivel federal como e o caso das regras
atinentes a exigencia para ser integrante de conselho e tambem os normativos alusivos a
taxa de administragao.
Razao pela qual, a analise sera melhor detalhada por diploma legal e
acompanhada de anexos sob a forma de minutas de projetos de lei com as alteragoes de
redagoes sugeridas, os quais sao parte integrantes desta Nota Tecnica.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1 - L E I O R G A N IC A :
0 novo inciso III do § 1° do artigo 40 da Constituigao Federal, em razao das
alteragoes que sofreu em decorrencia da Emenda Constitucional n.° 103/19 passou a contar
com a seguinte redagao:
Art. 40...
Ill - no ambito da Uniao, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e
cinco) anos de idade, se homem, e, no ambito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, na
idade minima estabelecida mediante emenda as respectivas Constituigoes e Leis Organicas,
Enderego: Av. Jornalista Arquimedes Pereira Lima, n.9 870, Ed. Garden Ires Americas, Torre 2,1005, Jardim
das Americas, Cuiaba-MT, telefones: (65) 99983-1322.
198fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
W Bruno Martins
Advocacia e Consultoria
observados o tempo de contribuipao e os demais requisites estabelecidos em lei complementar do
respective ente federative.
Impondo aos Municipios a introdugao em suas Leis Organicas de ao menos o
requisite idade para a concessao de aposentadoria a seus servidores, razao pela qual ao se
analisar a legislagao local e se verificar a inexistencia de tal previsao constatou-se a
necessidade de tal modificagao.
For ser a Lei Organica a base do ordenamento juridico municipal e de
alteragao fundamental para que outros diplomas legais tambem possam ser editados com
adequagbes a reforma nacional.
Ocorre que para uma melhor adequagao da legislagao local, ate em razao da
forma pela qual hoje a norma encontra-se redigida o ideal e fazer constar na Lei Organica
todas as modalidades de aposentadoria na forma prevista na Constituigao Federal de forma
que se introduza na mesma como formas de aposentadoria do servidor a aposentadoria por
incapacidade permanente para o trabalho, a aposentadoria compulsoria e as aposentadorias
voluntarias.
Ate porque a redagao do artigo 138, hoje vigente, traz modalidades de
aposentadoria que contrastam com as existentes a nlvel nacional e que devem ser
observadas como regra geral no momento de se promover a reforma da previdencia local.
Motives pelos quais os paragrafos do artigo 138 tambem devem ser
adequados de forma a delegar a legislagao infra a regulagao do calculo das aposentadorias
e das pensoes.
Por fim, como a alteragao na Lei Organica e base da reforma previdenciaria
municipal e o primeiro passo para a sua concretizagao e precise que conste da norma
alteradora o referendo exigido pelo artigo 36 da Emenda Constitucional, ja que este impoe
que as modificagoes locais so poderao ocorrer se houver o referendo das revogagoes
contidas no artigo 35 da Emenda Constitucional n.° 103/19 e so serao aplicadas a partir da
mudanga das normas locais.
0 que, no caso do Municlpio de Toledo-PR, deve se dar de forma parcial ja
queja houve a modificagao das regras das contribuigoes previdenciarias dos segurados dos
seus Regimes Proprios e optou-se por manter a isengao de contribuigoes previdenciarias
ate o dobro do limite maximo do salario de beneficio do INSS para os portadores de
doengas incapacitantes.
Enderefo: Av. Jornalista Arquimedes Pereira Lima, n.9 870, Ed. Garden Ires Americas, Torre 2,1005, Jardim
das Americas, Cuiaba-MT, telefones: (65) 99983-1322.
199fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
M Druno Martins
Advocacia e Consultoria
Opgao essa perfeitamente possivel, como afirma Bruno Sa Freire Martins UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA in
A NOVA PREVIDENCiA DOS SERVIDORES PUBLICOS, editora Alteridade, paginas 369 e
370 in v e rb is :
For fim, impoe que a lei devera promover um referendo integral das alteragoes, imposigao essa que
contrasta com as regras contidas tanto no corpo da Emenda quanto nas que foram inseridas no Texto
Magno.
Isso porque afirma que os Entes Federados devem referendar integralmente as revogagoes das
regras de aposentadoria ate entao contidas na Constituigao Federal e tambem as mudangas
promovidas em seu art. 149, impedindo que os Estados, o Distrito Federal e os Municipios fagam
opgao por manter parte das regras anteriormente vigente, em conjunto com as contidas na Emenda
Constitucional n. 103/2019, bem como com as que deseje adotar.
Com isso, contraria a autonomia que se pretende dar a estes para a definigao de regras de
aposentadoria e pensao por morte, bem como a metodologia de calculo dos respectivos proventos.
Ao conceder essa discricionariedade, em momento algum a Carta Magna afirma que nao e possivel a
instituigao de um sistema composto pelas regras anteriores e novas regras, materia essa que, pode￾se dizer, passou a integrar a autonomia dos Entes Federados.
Portanto, ao impor o referendo integral das revogagoes das regras anteriores, o teor do inciso
contraria materia considerada clausula petrea, no caso a autonomia do Ente Federado para regular as
regras dos beneficios de seu Regime Proprio, instituida por intermedio da propria Emenda
Constitucional n. 103/2019.
Estando as sugestoes de alteragoes, sob a forma de minuta de projeto no
Anexo I desta Nota Tecnica.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
2 - E S T A TU T O D O S S E R V ID O R E S :
O Estatuto dos Servidores Publicos de Toledo conta com regras atinentes a
readaptagao dos servidores, reversao, contagem de tempo junto a outros Entes Federados
e limite maximo do valor do beneficio.
Normas essas que sofreram alteragoes diretas na reforma federal e que
tambem devem ser adequadas por ocasiao da reforma previdenciaria local, ja que o
conceito de readaptagao ganhou novos contornos com a redagao do § 13 do artigo 37 que e
de observancia obrigatoria ante a adogao do conceito de aposentadoria por incapacidade
permanente para o trabalho, como pretende o Municipio.
Alem disso, a reversao deve considerar tambem a nova regra do beneficio
por incapacidade, as normas alusivas a tempo de servigo devem respeitar os preceitos
alusivos a tempo de contribuigao contidos no artigo 40 da Constituigao Federal e, em
especial as suas limitagoes, como a contida no § 10.
A incorporagao de gratificagoes passou a contar com as limitagoes impostas
pelo § 9° do artigo 39 da Constituigao Federal cuja redagao e a seguinte:
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MCBA Bruno Martins
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§ 9° E vedada a incorporagao de vantagens de carater temporario ou vinculadas ao exercicio de
fungao de confianga ou de cargo em comissao a remuneragao do cargo efetivo.
Ensejando a necessidade de modificagao da redagao do artigo 58 para fazer
consta nele um paragrafo com essa previsao.
Some-se a isso, o fato de que o Municipio ja aprovou a instituigao da
previdencia complementar para seus servidores segurados ao Regime Proprio que tern
como uma das principals consequencias a limitagao dos proventos ao teto do salario de
beneficio do INSS para os servidores que vierem a ingressar apos a implementagao do
regime complementar.
Fato este que impoe a modificagao da regra contida no Estatuto local acerca
dos limites dos proventos.
0 Anexo II conta com a minuta de projeto com as alteragoes tidas como
necessarias.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
3-L E I D O R E G IM E P R O P R IO :
Inicialmente e precise destacar que a lei que atualmente rege o Regime
Proprio Municipal e uma lei ordinaria o que impede que todos os regramentos a serem
alterados possam simplesmente integrar sua redagao, ja que como dito, a previsao
constitucional para normas que devem constar de leis complementares e normas que
devem integrar leis ordinarias.
Como e o caso, por exemplo, as regras de calculo dos proventos (artigo 40, §
3°) e outros que devem integrar, como dito, Lei Complementar como as regras alusivas a
aposentadoria do servidor com deficiencia (artigo 40, § 4°-A).
Assim, considerando a estrutura ja adotada pelo Municipio de Toledo,
consistente na edigao de uma unica lei com os regramentos previdenciarios, faz-se
necessario que as regras contidas na lei hoje vigente, passe a integrar, juntamente com as
novas normas, uma Lei Complementar, contemplando, com isso, as exigencias
constitucionais especificas relacionadas as leis complementares e tambem aquelas
atinentes as leis ordinarias.
0 que e perfeitamente posslvel, tanto que o proprio Ministerio da Economia,
por ocasiao da reforma, apresentou modelos de legislagao a serem adotados pelos
Municlpios contemplando a hipotese de fazer constar todas as mudangas apenas por uma
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M Druno Martins
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modificagao legal, per duas ou pela alteragao de tres diplomas legais, como se ve de um
adotados
http://webcache.qooqleusercontent.com/search?q:::cache:FINw oPvNnYJ:sa.previdencia.qo
v.br/site/2019/12/MINUTA DE ORIENTACAO N 01 PROJETO DE EMENDA A LEI OR
GANICA 2019 12 04.docx+&cd=2&hl=pt-BR&ct=clnk&ql=br.
dos modelos constante do link
Sendo aqui o recomendavel a fim de preservar ao menos a estrutura
legislativa hoje existente, ate por permitir que a estrutura legislativa do Municlpio sofra o
menor impacto possivel e sejam atendidas as exigencias federais na promogao da reforma
previdenciaria local.
Partindo dessa premissa diversas alteragoes devem ser levadas a efeito,
merecendo destaque aqui a introdugao das exigencias contidas no artigo 8°-B da Lei n.°
9.717/98 quanto aos requisites ja vigentes para que o servidor possa vir a integrar um dos
Conselhos hoje existentes no Municlpio e tambem a previsao de certificagao que deve
considerar a sua entrada em vigor nos prazos estabelecidos a nlvel federal.
Alem disso, devem ser modificadas as regras atinentes a aposentadoria dos
servidores, fazendo constar inclusive as previsoes relacionadas as aposentadorias especiais
por exposigao a agentes nocivos e dos servidores com deficiencia cuja concessao
atualmente se funda para a primeira na Sumula Vinculante n.° 33 do Supremo Tribunal
Federal enquanto que a segunda exige a propositura de agao judicial por parte do servidor.
Sempre com observancia das regras estabelecidas para os servidores
federais.
0 calculo dos proventos de aposentadoria tambem sofreu modificagoes tanto
com relagao a media contributiva quanto com relagao aos percentuais devidos,
reproduzindo-se, e claro, as hipoteses onde a sua concessao ainda podera se dar com a
ultima remuneragao do cargo efetivo e com reajuste com base na regra da paridade, tudo
em conformidade com o artigo 26 da reforma nacional.
0 texto tambem foi adequado as regras que norteiam a concessao de
pensao por morte no Regime Geral de Previdencia, por serem estas as que regularao o
beneflcio no Regime Proprio como se ve do artigo 23 da Emenda Constitucional n.° 103/19.
Tambem ha de se observar os entendimentos do Supremo Tribunal Federal
acerca do retorno a atividade daqueles que se inativam de forma especial por exposigao a
agentes nocivos e tambem com relagao ao entendimento consolidado por intermedio do
tema n.° 942 de repercussao geral no qual se permitiu a conversao de tempo especial em
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bruno CBAMartins
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comum ate o advento da reforma de 2.019 e delegou-se, a partir de entao, essa definigao
aos Entes Federados.
Sendo que nesse caso tambem se adotou a mesma linha da Uniao ao se
vedar, a partir de entao, tal tipo de conversao.
Ainda se promoveu a adequagao da base de calculo da Taxa de
Administragao aos regramentos contidos na Portaria n.° 19.451/20 com a delegagao a
norma infraconstitucional para a elevagao dos percentuais, devendo-se ressalvar que os
percentuais devem ser fixados pelo Municipio em razao do ISP como estabelece a propria
portaria e com finalidade especifica tambem prevista no ato administrative normative federal.
0 anexo III evidencia grandes alteragoes que devem ser feitas na legislagao
local para a adequagao, ja o anexo IV evidencia mais alteragoes pontuais e por fim o Anexo
V traz uma possivel redagao final a ser adotada em projeto de lei complementar
considerando as modificagoes constantes dos anexos anteriores.
Por fim, cumpre esclarecer que a modificagao da legislagao previdenciaria do
Municipio so pode ser levada a efeito com a modificagao da Lei Organica estando ambas
diretamente ligadas, motive pelo qual a apresentagao e aprovagao de ambas deve se dar
simultaneamente, sob pena de tornar ineficaz o ordenamento previdenciario local.
Cuiaba-MT, 16 de Agosto de 2.021.
r s U) ]
BRUNO SA'iFRETIRE MARTINS
OAB/MT n° 7.362
Enderefo: Av. Jornalista Arquimedes Pereira Lima, n.9 870, Ed. Garden Tres Americas, Torre 2, 1005, Jardim
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