materia nº 162/2021

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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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PROJETO DE LEI \^Zt T>€
Acrescenta, modifica e revoga dispositivos do
Estatuto dos Servidores Publicos Municipais de
Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei acrescenta, modifica e revoga dispositivos do Estatuto
dos Servidores Publicos Municipais de Toledo.
Art. 2° - A Lei n° 1.822, de 5 de maio de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alteragoes:
Art. 34 - 0 servidor publico titular de cargo efetivo sera readaptado para
exercicio de cargo cujas atribuigoes e responsabilidades sejam compativeis com a
limitagao que tenha sofrido em sua capacidade flsica ou mental, enquanto permanecer
nesta condigao, desde que possua a habilitagao e o nivel de escolaridade exigidos para
o cargo de destine, mantida a remuneragao do cargo de origem.
Art. 35 - Reversao e o retorno & atividade de servidor aposentado por
incapacidade permanente para o trabalho quando, por junta medica oficial, forem
declarados insubsistentes os motives determinantes da aposentadoria.
Art. 37 - Nao podera reverter o aposentado que contar setenta e cinco anos
de idade ou mais.
Art. 58 -...
§ 2° - As gratificagoes e os adicionais incorporam-se ao vencimento, provento
ou pensao, nos casos e nas condigoes previstos nesta Lei, observado o disposto no §
9° do artigo 39 da Constituigao Federal e no artigo 13 da Emenda Constitucional n°
103/2019.
§ 3° - Ressalvado o disposto na Lei n° 2.340, de 30 de junho de 2021, os
proventos de aposentadoria e pensao, por ocasiao de sua concessao, nao poderao
exceder a remuneragao do respective servidor no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de base para o calculo da pensao por morte.
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Estado do Parana
Art, 106 - E contado, para fins de aposentadoria, o tempo de servipo publico
federal, estadual e municipal, inclusive o prestado as forgas armadas, observado o
disposto no § 10 do artigo 40 da Constituig§o Federal.
Art. 109 - Observado o disposto na Constituigao Federal e na legislagao do
Regime Proprio de Previdencia Social de Toledo, contar-se-ao apenas para efeito de
aposentadoria:
Art. 3° - Ficam revogados os §§ 2° e 3° do artigo 34 da Lei n° 1.822, de
5 de maio de 1999.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNIClPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 18 de outubn
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ajo^bertofsetoujnitti pagnussatt
PREFEIT0T5O MUNIClPIO DE TOLEDO
LUIS
3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 115, de 18 de outubro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
No exercicio da competencia estabelecida no artigo 30 da Lei
Organica Municipal, submetemos a apreciagao dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “acrescenta, modifica e revoga dispositivos do Estatuto dos
Servidores Publicos Municipals de Toledo”.
Em 2019, o Congresso Nacional promulgou a Emenda a
Constituigao Federal n° 103, que promoveu a chamada Reforma da
Previdencia, na qual restaram estabelecidas normas de aplicagao imediata no
ambito dos Regimes Proprios e regras cuja vigencia local exige a edigao de
legislagao pelo Municipio, dentre as quais figuram as regras inerentes aos
beneficios.
Por tal razao, faz-se necess&rio que sejam promovidas
adequagoes na Lei n° 1.822/1999, que dispoe sobre o Estatuto dos Servidores
Publicos Municipals, uma vez que tal regramento conta com normas que estao
diretamente relacionadas ao sistema previdenciario do Municipio.
Assim, a proposigSo que ora se apresenta altera o Estatuto dos
Servidores Publico Municipais, para fazer nele constar normas previstas na
Carta Magna e nas Emendas promulgadas ao longo do tempo, que tratam de
materia previdenciaria e, principalmente, como ja salientado, na modificagao
mais recente (Emenda n° 103/2019).
AI6m disso, a proposta adequa o conceito de readaptag§o contido
na legislagao municipal ao regramento estabelecido pela Constituigao Federal,
no novo § 13 do seu artigo 37.
E, nesse ponto, ha de se ressaltar que as novas regras
constitucionais atinentes a readaptagao constituem-se em norma constitucional
de eficacia plena, portanto, ja tern validade juridica desde 13 de novembro de
2019, sendo este mais urn motive para que seja promovida tal alteragao.
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Com tais propositos, e que apresentamos & deliberagao desse
Legislative o Projeto de Lei anexo, colocando-se & disposig^o dos ilustres
Vereadores e Vereadoras, desde logo, servidores e tecnicos do Regime Proprio
de Previdencia para prestarem outras informapdes e esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessirios sobre a materia.
Respeito
^P^mBC^BETO LUNITTl PAGNUSSATT—^
retelte do Municipio de Toledo
LUIS AD
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
MUNICIPIO DE TOLEDO
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LEI Na 1.822, de 5 de maio de 1999 (TEXTO COMPILADO)
Dispoe sobre o Estatuto dos Servidores Publicos Municipals de Toledo.
(Vide texto original da Lei)
(Vide texto consolidado da Lei)
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, per seus representantes na Camara Municipal,
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
DAS DISPOSIQOES PRELIMINARIES
Art. 1s - Esta Lei dispoe sobre o Estatuto dos Servidores Publicos Municipais de
Toledo.
Art. 22 - O regime jundico do servidor publico da administragao direta, das autarquias e
das fundagoes publicas do Municfpiode Toledo, de qualquerdeseus Poderes, eunicoetem naturezade
direito publico.
Paragrafo unico - O regime de que trata o caput deste artigo e o da legislagao estatutaria,
nos termos desta Lei.
Art. 39 - Servidor, para efeito deste Estatuto, e a pessoa legalmente investida em cargo
publico.
Art. 4e - Cargo publico e o conjunto de deveres, atribuigoes e responsabilidades aplicados
a urn servidor.
Art. 55 - Os cargos de provimento efetivo serao organizados e provides em carreiras.
Paragrafo unico - Os cargos publicos, acessiveis a todos os brasileiros, sao criados por
lei, com denominagao propria, numero certo e vencimentos pages pelos cofres publicos, para provimento
em carater efetivo ou em comissao.
Art. 6s - Quadro funcional e o conjunto de cargos de carreira e em comissao.
Paragrafo unico - Havers isonomia de vencimentos para cargos de atribuigoes iguais ou
assemelhadas do mesmo Poder ou entre os servidores dos Poderes Executive e Legislative, ressalvadas
as vantagens de carater individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.
Art. 1- - E proibida a prestagao de servigos gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
TITULO II
DO PROVIMENTO, DA VACANCIA, DA REMOQAO,
DA REDISTRIBUIQAO E DA SUBSTITUIQAO
CAPITULO I
DO PROVIMENTO
Segao I
Das Disposigoes Gerais
(Vide Lei “R” n° 14/1994. sobre provimento de cargos publicos no interior do Municfpio)
Art. 82 - Sao requisites basicos para o ingresso no servigo publico municipal, alem da
habilitagao em concurso publico, devendo ser comprovados pelo interessado:
I - nacionalidade brasileira, sendo possivel o acesso ao estrangeiro, na forma
estabelecida em lei federal;
II - quitagao com as obrigagoes militares e eleitorais, para os maiores de dezoito anos;
III - nivel de escolaridade exigido para o exercicio do cargo;
IV - idade minima de dezesseis anos;
V - habilitagao legal para o exercicio do cargo;
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VI - aptidao ffsica e mental.
§ 1s - A natureza do cargo, suas atribuigoes e as condigoes do servigo podem justificar a
exigencia de outros requisites essenciais para o exercicio, estabelecidos em lei.
§ 2s - As pessoas portadoras de deficiencia e assegurado o direito de se inscrever em
concurso publico, para as quais serao reservadas ate tres por cento das vagas oferecidas no concurso,
nos termos da lei. (Vide Lei n8 2.048/20101
Art. 9B - O provimento dos cargos publicos far-se-a por ato da autoridade competente de
cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou fundagao publica.
Art. 10 - A investidura em cargo publico dar-se-a com a posse.
Art. 11 - Sao formas de provimento de cargo publico:
I - nomeagao;
II - ascensao;
III - reintegragao;
IV - reversao;
V - readaptagao;
VI -recondugao;
VII - aproveitamento.
Segao II
Da Nomeagao
Art. 12 - Nomeagao e o ato de investidura do servidor em cargo publico e far-se-a:
I - em carater efetivo, quando se tratar de cargo de classe inicial de carreira, apos previa
habilitagao em concurso publico de provas ou de provas e titulos, obedecida rigorosamente a ordem de
classificagao e o prazo de sua validade;
II - em comissao, para cargos declarados em lei de livre nomeagao e exoneragao.
§ 19 - Os demais requisites para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira
serao estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Salaries.
§ 2Q - Os candidates a cargo do Quadra do Magisterio que obtiverem classificagao ate o
limite do numero de vagas abertas, serao chamados, mediante edital, para escolher, na ordem da
respectiva classificagao, o estabelecimento onde prestarao servigos.
§ 39 - A falta de escolha de vaga na data determinada ou o pedido de sustagao da
nomeagao por parte dos candidates a cargo do Quadra do Magisterio, seja qual for o motive invocado,
importara em renuncia a faculdade de que trata o paragrafo anterior.
Segao III
Do Concurso Publico
Art. 13-0 concurso publico sera de provas ou de provas e titulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo, conforme se disposer no respectivo edital.
Art. 14-0 concurso publico tera validade de ate dois anos, a contar da publicagao da
homologagao do resultado, podendo ser prorrogado uma unica vez, por igual periodo.
Paragrafo unico - Os concursos publicos terao seus prazos fixados em edital publicado no
orgao oficial de comunicagao do Municipio e obedecerao aos seguintes criterios:
I - realizagao posterior a trinta dias do encerramento das inscrigbes, as quais deverao
estar abertas por, pelo menos, vinte dias uteis;
II - ampla divulgagao do concurso;
III - adequagao das provas a finalidade dos cargos a serem preenchidos;
IV - participagao de urn membra do Sindicato representative da categoria, nas diversas
fases do concurso publico, como representante dos inscritos;
V - direito do inscrito a revisao da prova, mediante solicitagao devidamente
fundamentada, no prazo fixado no respectivo edital.
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Art. 15 - A aprovagao em concurso publico nao implica, necessariamente, em direito a
nomeagao.
Paragrafo unico - O Municipio nao podera deixar de obedecer rigorosamente a ordem de
classificagao nos concursos publicos nem ao prazo de sua validade.
Segao IV
Da Acumulagao
Art. 16 - E vedada a acumulagao remuneradade cargos publicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horarios, observado em qualquer caso o disposto no artigo 52 desta Lei:
I - a de dois cargos de professor;
II - a de urn cargo de professor com outro tecnico ou cientffico;
III - a de dois cargos privativos de medico.
§ 12 - A proibigao de acumular estende-se a empregos e fungoes e abrange autarquias,
empresas publicas, sociedades de economia mista e fundagoes mantidas pelo Poder Publico.
§ 2Q - A acumulagao de cargos, ainda que legal, fica condicionada a comprovagao da
compatibilidade de horarios.
Art. 17-0 servidor nao podera exercer mais de urn cargo em comissao, nem ser
remunerado pela participagao em orgao de deliberagao coletiva.
Segao V
Da Posse e do Exercfcio
Art. 18 - Posse, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e
pelo empossando, e a aceitagao expressa das atribuigoes, dos deveres e das responsabilidades
inerentes ao cargo publico, com o compromisso de bem servir a coletividade.
§ 1® - A posse ocorrera no prazo de quinze dias, contados da publicagao do ato de
provimento.
§ 29 - Em se tratando de servidor em licenga, ou afastado por qualquer outro motive legal,
o prazo a que se refere o paragrafo anterior sera contado do termino do impedimento.
§ 3s - No ato da posse, o servidor apresentara obrigatoriamente:
I - declaragao quanto ao exercfcio ou nao de outro cargo, emprego ou fungao publica;
II - declaragao de bens;
III - os demais documentos necessaries.
§ 4s - A posse em cargo publico dependera de previa inspegao medica oficial e de
aprovagao em exame psicologico, conforme criterios estabelecidos no edital do concurso.
Art. 19 - A autoridade que der posse verificara, sob pena de responsabilidade, se foram
satisfeitas as condigbes legais para a investidura.
Art. 20 - Exercfcio e o efetivo desempenho das atribuigoes do cargo, iniciando-se no
prazo maximo de dez dias da data da posse.
§ 12 - O prazo de que trata o caput deste artigo podera ser prorrogado, no caso de motive
relevante, por ate trinta dias, mediante solicitagao por escrito do interessado e despacho favor^vel da
autoridade competente.
§ 29 - Cabera a autoridade competente do Poder, orgao ou entidade para onde for
designado o servidor, dar-lhe exercfcio e orientagoes devidas as atribuigoes do cargo.
Art. 21 - 0 servidor transferido, removido, redistribufdo, requisitado ou cedido, quando
afastado nos termos desta Lei, tera cinco dias, a partir do termino do impedimento, para entrar em
exercfcio, aplicando-se, se for o caso, o disposto no § 1® do artigo anterior.
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Art. 22 - Sera tornado sem efeito o ato de provimento se nao ocorrerem a posse e o
exercicio nos prazos previstos nesta Lei.
Art. 23-0 inicio, a interrupgao e o reinicio do exercicio serao registrados no
assentamento individual do servidor.
Art. 24 - A promogao e a ascensao nao interrompem o tempo de servigo, que e contado
do novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicagao do ato que promover ou ascender o
servidor.
Segao VI
Da Jornada e do Regime de Trabalho
Art. 25-0ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do piano de carreira, fica
sujeito a jornada normal de trabalho nao superior a oito horas diarias e quarenta horas semanais,
facultada a compensagao de horario e redugao de jornada, mediante:
I - acordo ou convengao coletiva de trabalho; ou
II - devido a exigencia legal para categorias profissionais especificas; ou
III - requerimento do interessado, a criterio da administragao, com a redugao proporcional
do respective vencimento.
IV -requerimento do servidor que tenha conjuge, companheiro, filho ou dependente com
deficiencia ou transtomo mental, na forma e nas condigoes estabelecidas no artigo seguinte. (disoositivo
acrescido pela Lei n8 2.337. de 4 de maio de 2021)
§ 1s - Alem do cumprimento do estabelecido no caput deste artigo, o exercicio de cargo
em comissao exigira de seu ocupante integral dedicagao ao servigo, podendo ser convocado sempreque
houver interesse da administragao.
§ 2° - O controls dajornada e do horario de trabalho dos servidores municipals far-se-a
por sistema de registro eletronico ou congeners, conforms definido em regulamento especifico, o qual
poderci estabelecer formas diferenciadas para a verificagao dafrequencia ou da frequencia e jornadade
trabalho de titulares de cargos em comissao e de cargos para os quais, pela naturezade suas atividades
e forma de seu exercicio, seja incompativel o controls padrao. (redacaodada pela Lei ne 2.285. de 17de
abril de 2019t
§ 3s - Ficam assegurados ao servidor municipal efetivo que tiver exercido mandate
eletivo em qualquer dos Poderes do Municipio os seguintes direitos: (disoositivo acrescido pela Lei n8
2.083, de 9 de dezembro de 2011)
I -retorno a fungao ou atividade desempenhada imediatamente antes do exercicio de seu
mandate, exceto em cargo em comissao, ou, a seu criterio, o desempenho de outra fungao compativel
com o respective cargo;
II - de nao ser transferido de oficio dafungao ou atividade referida no inciso anterior, pelo
periodo correspondents a duragao de seu ultimo mandate, salvo por solicitagao do proprio servidor;
III - (revoaado pela Lei n8 2.184. de 19 de dezembro de 2014)
§ 4° - As formas diferenciadas para verificagao da frequenciaou dafrequencia ejornada
de trabalho a que se refers o § 2e deste artigo poderao consistir, conforms o caso: (redacao dada pela Lei
ns 2.285. de 17 de abril de 2019t
I - na apresentagao de relatorios periodicos de atividades;
II - na comprovagao da participagao em eventos, audiencias ou congeneres;
III - na aferigao da produtividade, do cumprimento de prazos, do atingimento de metas e
da qualidade dos servigos;
IV - em outros mecanismos definidos no regulamento.
Art. 25-A - Ao servidor que tenha conjuge, companheiro, filho ou dependente com
deficiencia ou transtorno mental, que necessite de cuidados intensos e contmuos e que esteja
impossibilitado dos proprios cuidados pessoais, e assegurada a redugao da jornada de trabalho em ate
50% (cinquenta por cento), sem prejufzo da remuneragao e independentemente de compensagao de
horario. (dispositive acrescido pela Lei n8 2.337. de 4 de maio de 2021)
§ 1Q - Compreende-se como pessoa com deficiencia, para os fins do disposto no caput
deste artigo, aquela que sofre debilidade ou incapacidade fisica ou mental, com dependencia total,
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devidamente comprovada em avaliagao realizada por junta medica oficial do Municfpio. (disoositivo
acrescido pela Lei ne 2.337, de 4 de maio de 20211
§ 2s - O beneficio de que trata o caput do artigo sera deferido a servidor que mantenha
vinculo laboral apenas com o Municfpio de Toledo, mediante parecerde avaliagao biopsicossocial, nos
termos do § 1Q do artigo 29 da Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015, realizado por equipe
multidisciplinar que ateste a necessidade e a quantidade da redugao de jornada. (dispositivo acrescido
pela Lei ne 2.337. de 4 de maio de 2021)
§ 3s - Para a concessao do beneficio de que trata este artigo, o servidor nao podera
possuir outro cargo publico, emprego ou atividade remunerada em local distinto. (dispositivo acrescido
pela Lei n8 2.337, de 4 de maio de 2021)
§ 4B - A redugao da jornada de trabalho referida neste artigo perdurara enquanto
necessaries os cuidados da pessoacom deficiencia pelo servidor requerente, mediante avaliagao anual,
nos termos do § 1- deste artigo. (dispositivo acrescido pela Lei ns 2,337. de 4 de maio de 2021)
§ 59 - A impossibilidade de manter o cuidado pessoal proprio de que trata o paragrafo
anterior nao se aplica a crianga para a qual a impossibilidade se justifique apenas em razao de
desenvolvimento mental que seja compatfvel com a idade. (dispositivo acrescido pela Lei ng 2.337, de 4
de maio de 2021)
§ 68 - A Administragao municipal podera, a qualquer tempo, requisitar ao servidor
beneficiado informagoes, esclarecimentos e documentos visando a aferir a necessidade e correta
utilizagao do beneficio. (dispositivo acrescido pela Lei ns 2.337. de 4 de maio de 2021)
§ 7s -A redugao da jornada sera renovada anualmente na forma do paragrafo anterior,
podendo ser extinta se nao subsistirem as condigoes que a ensejaram. (dispositivo acrescido pela Lei ns
2.337, de 4 de maio de 2021)
§ 8s - Para todos os fins legais, considera-se a redugao da jornada concedida na forma
deste artigo como tempo de trabalho e de efetivo exercicio. (dispositivo acrescido pela Lei ns 2,337. de 4
de maio de 2021)
§ 98 -O estudo para concessao da redugao dejornada devera considerar os periodos em
que o assistido permanece em instituigoes sob cuidados de terceiros, bem como a divisao de tarefas com
outro responsavel no grupo familiar, (dispositivo acrescido pela Lei ng 2.337, de 4 de maio de 2021)
§ 10 - Os criterios e procedimentos para a concessao e a quantificagao da redugao de
jornada serao regulamentados por decreto, observadas as normas gerais estabelecidas por esta Lei.
(dispositivo acrescido pela Lei ne 2.337, de 4 de maio de 20211
§ 11 -A guarda ou tutela de mais de urn filho e/ou dependente na condigao de que trata
este artigo nao constitui motive para pleitear redugao superior ao limite nele estabelecido. (dispositivo
acrescido pela Lei n9 2.337, de 4 de maio de 2021)
§ 12 - No caso de casal que viva em residenciacomum, e assegurado o direito a redugao
da jornada apenas para urn membro. (dispositivo acrescido pela Lei ns 2.337. de 4 de maio de 20211
§ 13-Nocaso de guarda compartilhada, a redugao dajornada eassegurada a ambos os
genitores, na proporgao do tempo de cuidado com o filho. (dispositivo acrescido pela Lei ns 2.337, de 4 de
maio de 20211
Art. 26-0 regime de trabalho de servidor integrante do quadro do magisterio, com
atuagao na educagao infantil ou no ensino fundamental, podera ser de urn ou de dois cargos.
§ 19 - Cada cargo do magisterio representa urn perfodo matutino, vespertino ou noturno
integral de trabalho, correspondente a vinte horas semanais.
§ 29 - A criterio da administragao, podera ocorrer desdobramento de cargo de outro
servidor estavel, integrante do quadro do magisterio, desde que nao ocorra acumulo de cargos, para
suprir vaga temporaria decorrente de afastamento do titular, nas seguintes hipoteses:
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I - licenga para tratamento de saude;
II - licenga a gestante. (redacao dada pela Lei na 2.314, de 31 de marco de 2020)
§ 3s - A remuneragao pelo desdobramento de cargo a que se refere o par^grafo anterior
sera equivalente ao valor do nfvel inicial da classe em que o servidor estiver enquadrado.
§ 4e - Os demais criterios para o desdobramento a que se refere o § 29 deste artigo serao
estabelecidos em regulamento.
Art. 27 - O calendario escolar contemplara hora-atividade para os integrantes do quadro
do magisterio, correspondente a ate vinte por cento da carga horaria do servidor. (redacao dada pela Lei
“R” n8 67. de 19 de iulho de 2006)
Segao VII
Do Estagio Probatorio
Art. 28-0servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficarci sujeito, ao entrar
em exerdcio, a estagio probatorio pelo prazo de trinta e seis meses de efetivo exercfcio, durante o qual
suas habilidades e capacidades serao objeto de avaliagao para desempenho do cargo, com base em
requisites e critbrios estabelecidos em regulamento proprio. (redacao dada pela Lei na 1.920, de 15 de
fevereiro de 2006)
§ 19 - Nao suspendem o estagio probatorio: (redacao dada pela Lei n8 1.920. de 15 de
fevereiro de 2006)
I - os afastamentos previstos no artigo 105 e em seu § 19;
II - a participagao em programa de treinamento regularmente institufdo ou para
ministrar palestras, conferencias e similares, quando autorizado;
III - a participagao em juri e outros servigos obrigatorios por lei;
IV - as licengas:
a) para tratamento de saude, ate quinze dias;
b) para tratamento em caso de acidente ou molestias adquiridas em servigo, pelo
periodo de ate noventa dias;
c) a gestante, a adotante ou a paternidade.
V - a participagao em competigao esportiva oficial, quando convocado, por ate quinze
dias.
VI - as ferias.
§ 29 - Durante o periodo de estagio probatorio, o servidor nao podera ser cedido, salvo se
para orgaos do mesmo Poder ou entre os Poderes do Municipio.
Art. 29-0 servidor sera aprovado no estagio probatorio se obtiver a avaliagao minima
exigida para tal, estabelecida no regulamento de que trata o caput do artigo anterior.
§ 19 - Se o parecer for contrario a permanencia do servidor no servigo publico, dar-se-lhe-
& conhecimento deste, para efeito de apresentagao de defesa escrita, no prazo de dez dias, a uma
Comissao designada especificamente para este fim, conforme estabelecido no regulamento proprio.
(redacao dada pela Lei n9 1,920. de 15 de fevereiro de 2006)
§ 2s - O servidor nao aprovado no estagio probatorio sera exonerado de oficio ou, se
estavel, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no § 29 do artigo 39 deste
Estatuto.
Segao VIII
Da Estabilidade
Art. 30 - Sao estaveis, apos tres anos de efetivo exercicio, os servidores nomeados em
virtude de concurso publico e aprovados no estagio probatorio, devendo o ato respective ser baixado
imediatamente apos o termino do estagio.
Paragrafo unico - Como condigao para a aquisigao da estabilidade, e obrigatoria a
avaliagao especial de desempenho por comissao instituida especificamente para esta finalidade.
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Art. 31-0 servidor publico estavel sd perdera o cargo:
I - em virtude de sentenga judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrative em que Ihe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliagao periodica de desempenho, na forma da lei,
assegurada ampla defesa.
Segao IX
Da Transferencia
Art. 32 - Transferencia e o deslocamento do servidor para o exerclcio de seu cargo em
Secretaria diversa daquela em que estiver lotado.
Paragrafo unico - A transferencia podera ocorrer:
I - a pedido;
II - por permuta;
III -de offcio, atendendo o interesse publico, (redacao dada pela Lei "R" n°67. de 19de
iulho de 2006)
Segao X
Da Remogao
Art. 33 - Remogao e o deslocamento do servidor de urn para outro local de trabalho,
dentro da mesma Secretaria, podendo ser realizada, de acordo com criterios estabelecidos em
regulamento: (Vide Decreto n9 456, de 18 de setembro de 2014)
I - a pedido;
II - por permuta;
III - por necessidade da administragao municipal, atendendo interesse publico.
Art. 33-A - Redistribuigao e o deslocamento do servidor efetivo, com o respective cargo,
para quadro de pessoal de outro orgao ou entidade do mesmo Poder, observado sempre o interesse da
administragao e, ainda, os seguintes preceitos: (disoositivo acrescido pela Lei ng 2.269. de 11 de
setembro de 2018)
I - equivalence de vencimentos;
II - manutengao da essencia das atribuigoes do cargo;
III - vinculagao entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
IV - mesmo nfvel de escolaridade, especialidade ou habilitagao profissional;
V - compatibilidade entre as atribuigoes do cargo e as finalidades institucionais do orgao
ou entidade.
§ 1° - A redistribuigao ocorrera ex officio para ajustamento de quadros de pessoal e da
forga de trabalho as necessidades dos servigos, inclusive nos casos de reorganizagao, extingao ou
criagao de orgao ou entidade. (disoositivo acrescido pela Lei ns 2.269. de 11 de setembro de 20181
§ 2° - A redistribuigao far-se-a atraves de ato conjunto entre a Secretaria de Recursos
Humanos e os orgaos e entidades da administragao publica municipal envolvidos. (disoositivo acrescido
pela Lei nB 2.269. de 11 de setembro de 2018)
§ 3a - Nos casos de reorganizagao ou extingao de orgao ou entidade, extinto o cargo ou
declarada sua desnecessidade no orgao ou entidade, o servidor estavel que nao puder ser redistribufdo
sera aproveitado, na forma dos artigos 40 a 42 desta Lei. (disoositivo acrescido pela Lei ns 2.269. de 11
de setembro de 2018)
Segao XI
Da Readaptagao
Art. 34 - Readaptagao e a investidura de servidor em cargo de atribuigoes e
responsabilidades compattveis com a limitagao que tenha sofrido em sua capacidade ffsica ou mental,
verificada em inspegao medica.
§ 1g - Se julgado incapaz para o servigo publico, o readaptando sera aposentado.
§ 2s - A readaptagao sera efetivada em cargo de carreira de atribuigoes afins, respeitada
a habilitagao prevista para o cargo.
12 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
§ 39 - Em qualquer hipotese, a readaptapao nao podera acarretar redugao da
remuneragao do servidor.
Segao XII
Da Reversao
Art. 35 - Reversao e o retorno a atividade de servidor aposentado por invalidez quando,
por junta medica oficial, forem declarados insubsistentes os motives determinantes da aposentadoria.
Art. 36 - A reversao far-se-a no mesmo cargo ou, na hipotese de este ter sido extinto ou
encontrar-se provide, em cargo de atribuigoes assemelhadas, sem redugao do vencimento.
Art. 37 - Nao podera reverter o aposentado que contar setenta anos de idade ou mais.
Segao XIII
Da Reintegragao
Art. 38 - Reintegragao e a reinvestidura de servidor estevel no cargo anteriormente
ocupado, quando invalidada a sua demissao ou exoneragao, por decisao administrativa ou judicial, com
ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1a - Encontrando-se provide o cargo, o seu eventual ocupante sera reconduzido ao
cargo de origem, sem direito a indenizagao, ou aproveitado em outro cargo de atribuigoes e vencimentos
compatfveis.
§ 2® - O servidor a ser reintegrado serasubmetido a exame medico e aposentado quando
Segao XIV
Da Recondugao
Art. 39 - Recondugao e o retorno de servidor estavel ao cargo anteriormente ocupado.
§ 19 - A recondugao decorrera de:
I - inabilitagao em estagio probatorio relative a outro cargo;
II - reintegragao do ocupante anterior.
§ 2s - Encontrando-se provide o cargo de origem, o servidor sera obrigatoriamente
aproveitado em outro de atribuigoes e vencimentos compatfveis, sem redugao da remuneragao.
Segao XV
Do Aproveitamento
Art. 40 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estavel sera
aproveitado em outro cargo de atribuigoes assemelhadas.
Art. 41 - Seratornado sem efeito o aproveitamento se o servidor nao entrar em exerefeio
no prazo legal, salvo doenga comprovada por junta medica.
Paragrafo unico - A hipotese prevista no caput deste artigo configurara abandono de
cargo, apurado mediante processo administrative, na forma desta Lei.
Art. 42 - Havendo mais de urn concorrente a mesma vaga, tera preferencia o de maior
tempo de servigo prestado ao Municfpio de Toledo ou, no caso de empale, o de maior idade.
CAPITULO II
DA VACANCIA
Art. 43 - A vacancia do cargo publico decorrera de:
I - exoneragao;
II - demissao;
III - readaptagao;
invalido.
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
IV - aposentadoria;
V - posse em outro cargo inacumulavel;
VI - falecimento.
Paragrafo unico - Na ocorrencia de uma das hipoteses de vacancia previstas nos incisos
I, II, IV e VI do caput deste artigo, os valores devidos ao respectivo servidor ou a seus sucessores, serao
pages no prazo de dez dias.
Art. 44 - A exoneragao de cargo efetivo dar-se-a:
I - a pedido do servidor;
II - de oficio:
a) quando nao satisfeitas as condigoes do estagio probatorio;
b) quando o servidor nao entrar em exerefeio no prazo estabelecido.
Art. 45 - A exoneragao de cargo em comissao dar-se-a:
I - a jufzo da autoridade competente;
II - a pedido do servidor.
CAPITULO III
DA RELOTAQAO
Art. 46 - Relotagao e a movimentagaode servidor, com o respectivo cargo, para quadro
de pessoal de outro orgao ou entidade, cujos pianos de cargos e vencimentos sejam identicos, observado
sempre o interesse da administragao.
Paragrafo unico - A relotagao dar-se-a exclusivamente para o ajustamento de quadros de
pessoal as necessidades dos servigos, inclusive nos casos de reorganizagao, extingao ou criagao de
orgao ou entidade.
CAPITULO IV
DA SUBSTITUIQAO
Art. 47 - Os ocupantes de cargo em comissao e de fungao de chefia poderao ter
substitutes designados por ato da autoridade competente.
Art. 48 - Devera haver substituigao quando o titular de cargo do quadro do magisterio
entrar em gozo de licenga ou interromper o exerefeio por prazo superior a quinze dias, hipotese em que o
substitute farajus a remuneragao igual ado substitufdo, sem as vantagens pessoais, proporcionalmente
aos dias de efetiva substituigao.
TITULO III
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
CAPITULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAQAO
Art. 49 - Vencimento e a retribuigao pecuniariapelo exerefeio de cargo publico, com valor
fixado em lei, nunca inferior a urn salario mfnimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o
poder aquisitivo, sem distingao de indices entre os cargos, sendo vedada a sua vinculagao, ressalvado o
disposto no inciso XIII do caput do artigo 128 da Lei Organica do Municfpio de Toledo.
Paragrafo unico - Pica definido o mes de margo de cada ano como data-base para a
efetivagao da revisao ou reajuste de que trata o caput deste artigo. fdispositivo acrescido oela Lei “R" n°
67. de 19 de iulho de 20061
Art. 50 - Remuneragao e o vencimento do cargo efetivo ou em comissao, acrescido das
vantagens pecuniarias, permanentes ou temporarias, estabelecidas em lei.
§ 1s- Vantagem permanente e aquela atribufda ao servidor, independentemente da
fungao que exerga, pela decorrencia do tempo de servigo ou de determinagao legal.
§ 2fi - Vantagem temporaria e aquela atribufda ao servidor, durante algum tempo, em
razao do local de exerefeio ou, ainda, pela natureza e condigoes da fungao que exerga.
MUNICIPIO DE TOLEDO
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§ 3e - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de carater permanente, e
irredutfvel.
§ 4s - Fica assegurado ao servidor publico municipal o avango na respectiva carreira,
mediante promogao e progressao, de acordo com o disposto no Plano de Cargos e Vencimentos.
Art. 51 - Provento e a retribuigao pecuniciria paga ao servidor aposentado.
Art. 52 - Nenhum servidor podera perceber, mensalmente, a titulo de remuneragao,
importancia superior ao valor fixado como subsidio para o Prefeito Municipal, (redacao dada pela Lei ns
2.115, de 21 de dezembro de 2012)
Art. 53-0 servidor tera descontados em sua remuneragao as faltas e os atrasos ao
servigo, salvo nos casos previstos neste Estatuto.
Art. 54 - Nenhum desconto incidir6 sobre a remuneragao ou o provento, salvo por
imposigao legal ou mandado judicial.
Art. 55 - Mediante autorizagao do servidor, podera haver consignagao em folha de
pagamento a favor de terceiros, a criterio da administragao e com reposigao de custos.
§ 1a - Havendo autorizagao expressado servidor, a administragao municipal procedera ao
desconto em folha de pagamento da respectiva mensalidade sindical e efetuara o seu repasse ao
Sindicato dos Servidores Publicos Municipals de Toledo, (redacao dada pela Lei "R” n° 67, de 19 de iulho
de 20061
§ 2s -A soma das consignagoes previstas no caput deste artigo e no paragrafo anterior
nao podera exceder quarenta por cento da remuneragao ou provento percebido pelo servidor, exceto se
se tratar de contribuigao para a Caixa de Assistencia dos Servidores Municipals de Toledo (CAST).
(redacao dada pela Lei ne 2.123, de 4 de abril de 2013)
Art. 56 - As reposigoes e indenizagoes ao erario serao descontadas em parcelas mensais
nao excedentes a trinta por cento da remuneragao ou provento.
Art. 57 - O vencimento, a remuneragao ou o provento nao serao objeto de arresto,
sequestra ou penhora, exceto nos casos de prestagao de alimentos resultantes de homologagao ou
decisao judicial.
CAPITULO II
DAS VANTAGENS
Art. 58 - Alem do vencimento e da remuneragao, poderao ser concedidas ao servidor as
seguintes vantagens:
I - indenizagoes;
II - auxflios pecuniarios;
III - gratificagoes e adicionais.
§ Is-Para qualquer efeito, as indenizagoes e os auxflios nao se incorporam ao
vencimento, provento ou pensao.
§ 2fi - As gratificagoes e os adicionais incorporam-se ao vencimento, provento ou pensao,
nos casos e nas condigoes previstos nesta Lei.
Art. 59 - As vantagens pecuniarias nao serao computadas nem acumuladas para efeito
de concessao de quaisquer outros acrescimos pecuniarios ulteriores, sob o mesmo fndice ou identico
fundamento.
Segao I
Das Indenizagoes
Art. 60 - Constituem indenizagoes ao servidor:
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I - ajuda de custo;
II - dicirias;
III - transporte.
Paragrafo unico - Os valores das indenizagoes serao estabelecidos em regulamento.
SubsegaoI
Da Ajuda de Custo
Art. 61 - A ajuda de custo destina-se acompensar as despesas de instalagao de servidor
que, no interesse do servigo, deva exercer o cargo em local diferente do habitual.
§ 16 - Correm por conta da administragao as despesas com o transporte do servidor, de
sua familia e de seus bens pessoais.
§ 2s - A familia de servidor que falecer na nova sede sao assegurados ajuda de custo e
transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contados do obito.
Art. 62 - A ajuda de custo, que dependera de previa autorizagao da administragao
municipal, sera de valor igual as despesas efetivamente realizadas pelo servidor, devidamente
comprovadas.
Art. 63 - Nao sera concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo.
Art. 64 - O servidor ficaraobrigado a restituir a ajudade custo quando, injustificadamente,
nao entrar em exercicio no prazo de dez dias na nova sede.
Paragrafo unico - Nao havers obrigagao de restituir a ajuda de custo nos casos de
exoneragao de oficio ou de retorno por motive de doenga comprovada.
Subsegao II
Das Diarias
Art. 65 - O servidor que, a servigo, se afastar da sede em carater eventual ou transitorio
para outro ponto do Estado ou do territorio nacional ou para outro Pais, fara jus a passagens e dicirias,
para cobrir as despesas de pousada, alimentagao ou locomogao urbana, nos termos do regulamento.
(Vide Regulamento - Decreto ns 21/20051
§ 1s - A diaria sera concedida por diade afastamento, sendo divididapela metade quando
o deslocamento nao exigir pernoite fora da sede.
§ 2s - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigencia permanente para o
exercicio do cargo, o servidor nao fara jus a diarias, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 67 deste
Estatuto.
Art. 66 - O servidor que receber diarias e, por qualquer motive, nao se afastar da sede,
fica obrigado a restitui-las integralmente no prazo de dois dias.
Paragrafo unico - Na hipotese de o servidor retornar a sede em prazo menor que o
previsto para o seu afastamento, restituira as diarias recebidas em excesso, em igual prazo.
Subsegao III
Do Transporte
Art. 67 - Conceder-se-a indenizagao detransporte ao servidor que realizar despesas com
a utilizagao de meio proprio de locomogao para o exercicio das atividades de seu cargo ou fungao.
Paragrafo unico - A indenizagao de transporte sera concedida ao servidor
proporcionalmente as viagens que efetuar, nos termos do regulamento. (Vide Decreto n2 35/97 e Decreto
n2 624/2008t '
Segao II
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Dos AuxNios Pecuniarios
Art. 68 - Serao concedidos ao servidor publico ou a sua familia os seguintes auxilios
pecuniarios:
I - auxilio-alimentagao;
II - auxflio-transporte;
III - bolsa de estudo;
IV - outros auxilios.
SubsegaoI
Do AuxNio-Alimentagao
Art. 69-0 auxilio-alimentagao serci devido ao servidor ativo, titular de cargo de
provimento efetivo, na forma e de acordo com os valores, condigoes e criterios a serem estabelecidos em
reaulamento. (redacao dada oela Lei ng 2.139, de 19 de iulho de 2013) (Vide Decreto ne 377/2014)
Paragrafo unico - O beneficio de que trata o caput deste artigo nao sera concedido ao
servidor efetivo que esteja exercendo cargo em comissao de primeiro escalao. (disoositivo acrescido oela
Lei ns 2.139, de 19 de iulho de 2013)
Subsegao II
Do Auxilio-Transporte
Art. 70 - O auxilio-transporte sera devido ao servidor ativo nos deslocamentos da
residencia para o trabalho e deste para aquela, na forma da legislagao especifica.
Subsegao III
Da Bolsa de Estudo
Art. 71 - Ao servidor est£vel, ocupante de cargo carreira, matriculado em curso superior,
sera concedida bolsa de estudo, correspondente a cinquenta por cento do valor da anuidade, incluida a
matricula, devida a unidade de ensino superior em que estiver comprovadamente matriculado. (redacao
dada pela Lei ns 1.920, de 15 de fevereiro de 2006)
§ 1fi - O beneficio de que trata o caput deste artigo estende-se aos servidores municipais
matriculados em cursos adicionais de 2s grau e de pos-graduagao, a nivel de especializagao lato-sensu,
desde que na area de atuagao do servidor.
§ 2s - Cada servidor podera receber bolsa de estudo apenas no seu primeiro curso em
cada nivel de formagao e desde queja nao o tenha, quando de seu ingresso no servigo publico municipal
de Toledo.
§ 3s - O servidor somente podera receber o beneficio de que trata este artigo se, para a
sua aposentadoria, faltar tempo de servigo igual ou superior ao dobro da duragao do curso para o qual
pretende a bolsa.
§ 4s - O servidor so tera direito a bolsa de estudo pelo periodo de duragao normal do
curso, nao se estendendo a mesma a qualquer periodo complementar ou extraordinario para a sua
conclusao.
§ 5fi - O pagamento da bolsa de estudo a que se refere o caput deste artigo processar￾se-a em parcelas mensais.
§ 69 - No inicio de cada semestre, o servidor beneficiado por esta Lei devera comprovar
sua condigao de estudante regularmente matriculado.
§ 7a - O servidor que receber irregularmente o beneficio previsto neste artigo, por agao ou
omissao proprias, devera restituir aos cofres publicos o valor recebido, atualizado monetariamente, alem
da aplicagao de sangoes legais.
§ 8s - Os demais criterios e requisites para a concessao da bolsa de estudo serao
estabelecidos em regulamento.
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 72 - O servidor beneficiado pelo disposto no artigo anterior devera:
I - permanecer no servigo publico municipal de Toledo por prazo igual ao do recebimento
II - quando solicitado e desde que nao defeso em lei, desempenhar o seu cargo em
fungao inerente a formagao alcangada mediante o beneficio de que trata o artigo anterior;
III - ressarcir os cofres publicos, nao cumprindo o que preceituam os incisos anteriores.
§ Is- Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, anualmente o servidor
beneficiado firmara Termo de Confissao de Divida do valor recebido a titulo de bolsa no respective ano.
(disoositivo acrescido pela Lei na 1.920. de 15 de fevereiro de 2006)
do beneficio;
§ 22 - Em caso de inadimplemento da obrigagao assumida na forma prevista do
paragrafo anterior, o saldo devedor sera exigido por ocasiao da exoneragao do servidor ou, se for o caso,
mediante cobranga judicial, (disoositivo acrescido pela Lei nQ 1.920, de 15 de fevereiro de 2006)
§ 3s - Nas hipoteses referidas no paragrafo anterior, far-se-a a amortizagao do valor
proporcional ao tempo de permanencia do servidor no servigo publico apos o termino da percepgao do
beneficio, observado o disposto no inciso I do caput deste artigo. (disoositivo acrescido pela Lei na 1.920,
de 15 de fevereiro de 2006t
Segao III
Das Gratificagoes e dos Adicionais
Art. 73 - Alem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, o servidor tera direito
as seguintes gratificagoes e adicionais:
I - gratificagao pelo exercicio de fungao de diregao, chefia ou coordenagao;
II - decimo terceiro vencimento;
ill - adicional por tempo de servigo;
IV - adicional pela prestagao de servigo extraordinario;
V - adicional noturno;
VI - adicional de ferias;
VII - adicionais de insalubridade e de periculosidade (disoositivo acrescido pela Lei ne
1.871. de 19 de dezembro de 20031
SubsegaoI
Da Gratificagao pelo Exercicio de Fungao de Diregao, Chefia ou Coordenagao
Art. 74 - Ao servidor no exercicio de fungao de diregao, chefia ou coordenagao sera
concedida gratificagao, nos termos do Plano de Cargos e Vencimentos.
Subsegao II
Do Decimo Terceiro Vencimento
Art. 75 - O decimo terceiro vencimento corresponde a urn doze avo da remuneragao a
que o servidor fizer jus no mes de dezembro, por mes de exercicio, no respective ano.
§ I2 - A fragao igual ou superior a quinze dias sera considerada como mes integral.
§ 22 - No calculo do decimo terceiro vencimento levar-se-a em consideragao os meses
em que o servidor tiver exercido cargo em comissao ou percebido fungao gratificada, observado o
disposto no caput deste artigo.
Art. 76 - O decimo terceiro vencimento sera pago ate o dia 20 de dezembro de cadaano,
podendo ser concedida a metade do mesmo, como adiantamento, nos termos da lei.
Subsegao III
Do Adicional por Tempo de Servigo
Art. 77 - Sera concedido ao servidor municipal ativo ocupante de cargo de carreira o
adicional por tempo de servigo, a razao de meio por cento, nao cumulative, por ano de servigo prestado
ininterruptamente ao Municipio, proporcional ao vencimento.
18 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
§ 12 - Em se tratando de servidor do quadro do magisterio, que acumular mais de um
cargo, o adicional a que se refere o caput deste artigo sera calculado em relagao a cada um dos cargos,
nao sendo os periodos de uma concessao considerados para nova concessao em outro cargo.
§ 2s - Para o servidor de carreira, ocupante de cargo em comissao, o adicional de que
trata este artigo sera calculado sobre o respective vencimento do cargo de carreira.
Subsegao IV
Do Adicional pela Prestagao de Servigo Extraordinario
Art. 78-0servigo extraordinario sera remuneradocom acrbscimo de cinquenta por cento
em relagao a bora normal de trabalho.
§ 1s - Somente podera ser permitido servigo extraordinario para atender situagoes
excepcionais e temporarias, respeitado o limite maximo de duas boras diarias, nao se aplicando tal limite
aos servidores que atuam em regime de escala de servigos e aos casos em que a atividade prestada, por
sua natureza, nao permita a sua interrupgao e nem a divisao de servigos para mais de um servidor.
(redacao dada pela Lei na 2.269, de 11 de setembro de 2018)
§ 2® - O servigo extraordinario integra-se nos descansos semanais remunerados e gera
reflexes nas ferias e no decimo terceiro vencimento.
Art. 79 - Atendido o disposto no paragrafo unico do artigo anterior, as boras
extraordinarias prestadas em domingos, feriados e pontos facultativos, desde que nao compensadas na
jornada semanal de trabalho, terao acrescimo de cem por cento sobre o valor da bora normal.
Art. 79-A - Podera ser dispensado o acrescimo do vencimento previsto nos artigos
anteriores se, por forga de acordo coletivo ou individual, o excesso de boras em um dia for compensado
pela correspondente diminuigao em outro dia, mediante a implantagao de um “Banco de Horas”, de
maneira que nao exceda, no perfodo maximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho
previstas, nem seja ultrapassado o limite maximo de dez horas diarias, (disoositivo acrescido pela Lei n°
2.134. de 27 de iunho de 2013)
Paragrafo unico - A implantagao do “Banco de Horas” a que se refere o caput deste
artigo sera gradativa e os respectivos criterios e forma de operacionalizagao serao estabelecidos em
regulamento especifico pelo Executive municipal, (disoositivo acrescido pela Lei n® 2,134, de 27 de iunho
de 20131
Subsegao V
Do Adicional Noturno
Art. 80 - O servigo noturno prestado em horario compreendido entre vinte e duas horas
de um dia e cinco horas do dia seguinte, tera o valor/hora acrescido de trinta por cento, computando-se
cada hora como de cinquenta e dois minutes e trinta segundos.
Paragrafo unico - Em se tratando de servigo extraordinario, o acrescimode quetrataeste
artigo incidira sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respective percentual de hora-extra.
Subsegao VI
Do Adicional de Ferias
Art. 81 - Sera pago ao servidor, independentemente de solicitagao, ate o decimo dia do
inicio das ferias, adicional de um tergo de sua remuneragao normal.
Paragrafo unico - No caso de o servidor exercer cargo em comissao ou fungao
gratificada, a respectiva vantagem sera considerada no calculo do adicional de que trata este artigo,
proporcionalmente aos meses em que, no respective periodo aquisitivo, esteve no exerefeio de tal cargo
ou fungao.
19 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 82-0 servidor em regime de acumulagao legal percebera o adicional de feriaV
calculado sobre a remuneragao de cada um dos cargos, cujo perlodo aquisitivo Ihe garanta o gozo das
ferias.
Subsegao VII
Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
(Subsecao acrescida pela Lei ng 1.871. de 19 de dezembro de 2003)
Art. 82-A -Consideram-se insalubres, para os efeitos desta Lei, as atividades exercidas
em condigoes de trabalho que exponham o servidor a contato habitual com agentes nocivos asuasaude,
acima dos limites de tolerancia e exposigao fixados pelo Ministerio do Trabalho.
Paragrafo unico -A administragao municipal adotara medidas que visem a eliminagao,
neutralizagao ou redugao das condigoes de insalubridade.
Art. 82-B - Consideram-se perigosas, para os fins desta Lei, as atividades exercidas em
condigoes de trabalho que exponham o servidor a contato com eletricidade, inflamaveis ou explosives,
em condigoes de risco 4 sua integridade flsica.
Art. 82-C - A classificagao de atividades insalubres ou perigosas e a classificagao do
grau de insalubridade sera auferida atraves de perfeia a ser realizada de quatro em quatro anos nos
locais de trabalho dos servidores, por empresa, medico ou engenheiro credenciados pelo Ministerio do
Trabalho.
Art. 82-D -O trabalho prestado em condigoes insalubres assegura ao servidor o direito a
percepgao do respective adicional, nos seguintes percentuais, segundo a classificagao das condigoes,
calculados sobre o valor da Referencia “A" do Padrao 5 da Tabela A-1 da Lei ns 1.821/1999:
I - 20% (vinte por cento): grau mlnimo;
II - 30% (trinta por cento): grau medio;
III - 40% (quarenta por cento): grau maximo.
Art. 82-E -O trabalho prestado em condigoes de periculosidade assegura ao servidor o
direito a percepgao do adicional de 30% (trinta por cento), calculado sobre o valor do Padrao e Referencia
em que o servidor estiver enquadrado.
Art. 82-F - Os adicionais de insalubridade e de periculosidade sao inacumulaveis.
§ 19 -O adicional de insalubridade ou de periculosidade sera computado para efeito de
pagamento de ferias, decimo terceiro vencimento e horas-extras.
§ 29 - O servidor que ficar afastado do trabalho por mais de trinta dias nao fara jus aos
adicionais de periculosidade ou insalubridade durante o perlodo de seu afastamento.
Art. 82-G - O direito do servidor a percepgao do adicional de insalubridade ou de
periculosidade sera reduzido ou cessara com a neutralizagao ou a eliminagao do risco a sua saude ou
integridade flsica.
CAPITULO III
DAS FERIAS
Art. 83-0servidor do quadro geral farajus, apos cada perlodo aquisitivo de doze meses
de trabalho, a trinta dias de ferias, podendo ser acumulados ate, no maximo, dois perlodos, no caso de
necessidade imperiosa do servigo. (redacao dada pela Lei ns 2.159. de 18 de dezembro de 20131
§ 1fi - (revoaado pela Lei na 1.934, de 25 de aaosto de 20061.
§ 2s - A fragao igual ou superior a quinze dias sera considerada como mes integral.
§ 3s - As ferias serao reduzidas para vinte dias, se, no respective perlodo aquisitivo, o
servidor tiver tido de sete a dez faltas injustificadas, e para quinze dias, se tiver tido acima de dez faltas
injustificadas.
20 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
§ 4g - Se, antes de concluido o penodo aquisitivo, o servidor requerer a sua exoneragaoT
fara jus a ferias proporcionais ao numero de meses trabalhados no periodo, acrescidas do respective
adicional.
§ 5s - Nao tera direito a ferias o servidor que, no respective periodo aquisitivo, tenha
ficado afastado em virtude de acidente de trabalho ou para tratamento de saude por mais de seis meses,
mesmo que descontinuos. (disoositivo acrescido pela Lei n9 1.934, de 25 de agosto de 2006)
§ 6s - Iniciar-se-a o decurso de novo periodo aquisitivo de ferias quando o servidor,
afastado do trabalho por mais de seis meses, retornar ao servigo. idisoositivo acrescido pela Lei n81.934.
de 25 de agosto de 2006)
§ 7s -As ferias anuais dos servidores do quadro geral poderao ser usufruidas em umaso
vez ou de forma fracionada, em ate tres periodos, observado o periodo minimo de sete dias, desde que
assim requeridas pelo servidor e no interesse da administragao publica. (redacao dada pela Lei nQ 2.308.
de 28 de novembro de 20191
Art. 84 - E facultado ao servidor do quadro geral converter urn tergo das ferias em abono
pecuniario, desde que o requeira com, pelo menos, trinta dias de antecedencia do inicio, ressalvado o
interesse da administragao.
Paragrafo unico - No calculo do abono pecuniario sera considerado o valor do adicional
de ferias previsto no artigo 81 desta Lei.
Art. 85 - O servidor do quadro geral que operadireta e permanentemente com Raios X ou
substancias radioativas gozara, obrigatoriamente, vinte dias consecutivos de ferias, por semestre de
atividade profissional.
Paragrafo unico - O servidor referido no caput deste artigo nao fara jus ao abono
pecuniario de que trata o artigo anterior.
Art. 86-0servidor do quadro do magisterio, no efetivo exercicio das fungoes de regente
de classe, tera direito a trinta dias consecutivos de ferias, usufruidos em periodo de recesso escolar, nao
se Ihe aplicando o disposto no artigo 84 desta Lei.
§ 1e - Alem das ferias de que trata o caput deste artigo, o servidor no exercicio das
fungoes de regente de classe tera direito, anualmente, a quinze dias alternados de recesso.
§ 2s - Aos demais servidores do quadro do magisterio, aplicam-se as disposigoes dos
artigos precedentes.
§ 38 - Aplica-se, tambem, aos servidores do quadro do magisterio publico municipal o
disposto nos §§ 5s e 6s do art. 83 desta Lei. idisoositivo acrescido pela Lei n8 1.934, de 25 de aaosto de
20061
Art. 87 - As ferias somente poderao ser interrompidas por motive de calamidade publica,
comogao interna, convocagao para juri, servigo militar ou eleitoral ou por motive de superior interesse
publico.
CAPITULO IV
DAS LICENQAS
SegaoI
Das Disposigoes Gerais
Art. 88 - Conceder-se-a ao servidor licenga:
I - por motivo de doenga em pessoa da familia;
II - para o servigo militar;
III - para o desempenho de mandate eletivo;
IV - para desempenho de mandate classista;
V - para o exercicio de cargo em comissao
VI - especial; idisoositivo acrescido pela Lei nQ 1.940, de 22 de dezembro de 20061
VII -para tratardeinteresses particulares: idisoositivo acrescido pela Lei n81.940. de 22
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
de dezembro de 2006)
VIII -para tratamento de saude; (dispositive acrescido pela Lei ne 2.314, de 31 de marco
de 2020)
IX - a gestante, a adotante e a paternidade. (dispositivo acrescido pela Lei ne 2.314, de
31 de marco de 2020)
Art. 89 - A licenga concedida dentro de sessenta dias do tdrmino de outra da mesma
especie sera considerada como prorrogagao.
Segao II
Da Licenga por Motive de Doenga em Pessoa da Famflia
Art. 90 - Podera ser concedida licenga ao servidor por motive de doenga do conjuge,
companheiro(a), padrasto ou madrasta, ascendente e descendente de primeiro grau, enteado(a) e
irmao(a), mediante comprovagao de: (redacao dada pela Lei na 2.314, de 31 de marco de 2020)
I - atestado medico, por ate quinze dias, desde que apresentado no prazo de dois dias,
contados de sua emissao;
II - junta medica oficial, por mais de quinze dias.
§_1®-A licenga somente sera deferida se a assistencia direta do servidor for
indispensavel e nao puder ser prestada simultaneamente com o exercicio do cargo, o que devera ser
apurado atraves de acompanhamento do servigo de assistencia social.
§ 2s - A licenga de ate trinta dias sera concedida com a remuneragao do cargo efetivo,
reduzindo-se-a em cinquenta por cento do trigesimo primeiro ao sexagesimo dia.
§ 39 - Excedendo o prazo de sessenta dias, a licenga de que trata o caput deste artigo
sera sem remuneragao.
Segao III
Da Licenga para o Servigo Militar
Art. 91 - Ao servidor convocado para o servigo militar sera concedida licenga
remunerada, salvo se optar pela remuneragao do servigo militar.
Paragrafo unico - Concluido o servigo militar, o servidor tera prazo de dez dias para
reassumir o exercicio do cargo.
Segao IV
Da Licenga para o Desempenho de Mandate Eletivo
Art. 92 - O servidor publico municipal, candidate a cargo eletivo, podera afastar-se do
cargo, a partir do dia imediato do registro da candidatura perante a Justiga Eleitoral, ate o termino da
apuragao, com remuneragao integral.
Paragrafo unico - O servidor investido em mandato eletivo nao podera ser removido ou
redistribuido de oficio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Art. 93 - Ao servidor publico em exercicio de mandato eletivo aplicam-se as seguintes
I - tratando-se de mandato efetivo federal ou estadual, ficara afastado de seu cargo ou
II - investido no mandato de Prefeito, sera afastado do cargo ou fungao, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneragao;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horarios, percebera
as vantagens de seu cargo ou fungao, sem prejuizo da remuneragao do cargo eletivo, e, nao havendo
compatibilidade, sera aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercicio de mandato eletivo,
tempo de servigo sera contado para todos os efeitos legais, exceto para avango funcional;
V - para efeito de beneficio previdenciario, no caso de afastamento, os valores serao
determinados como se no exercicio estivesse.
disposigoes:
fungao;
seu
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Segao v
Da Licenga para Desempenho de Mandate Classista
Art. 94 - Ao servidor publico municipal eleito para cargo de diregao sindical sao
assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, a partir do registro da candidatura e ate um ano apos o
termino do mandate, ainda que em condigao de suplente, salvo se ocorrer demissao nos termos deste
Estatuto.
§ 19 - Sao assegurados os mesmos direitos, ate um ano apos a eleigao, aos candidates
nao eleitos.
§ 2s - E facultado o afastamento de seu cargo de ate quatro servidores publicos, eleitos
para diregao de sindicato, sem prejulzo dos vencimentos, vantagens e ascensaofuncional (redacaodada
pela Lei n5 2.123, de 4 de abril de 2013)
Art. 95 - Sera concedida, igualmente, a todos os diretores sindicais titulares, dispensa
remunerada de ate cinco dias por ano para participagao em cursos, reunioes, palestras e congresses.
SegaoVI
Da Licenga para o Exerdcio de Cargo em Comissao
Art. 96-0 servidor empossado em cargo em comissao, em orgao do mesmo Poder,
sera licenciado do cargo efetivo de que e ocupante, podendo optar pela remuneragao de um ou outro
cargo, sem prejuizo de sua ascensao funcional. (redacao dada pela Lei ne 2.197, de 8 de iulho de 2015)
Art. 97-0 servidor que acumular legalmente dois cargos de carreira, quando investido
em cargo em comissao, ficara afastado de ambos os cargos efetivos, recebendo a remuneragao desses
cargos ou, por opgao, a do cargo em comissao.
Art. 98 - Sera garantido ao servidor, ao termino do exerdcio do cargo em comissao, o
retorno ao cargo de origem.
Paragrafo unico - Encontrando-se provide o cargo de origem, aplicar-se-a o disposto no §
2s do artigo 39 desta Lei.
Segao VII
Da Licenga Especial
(Secao acrescida pela Lei ns 1,940. de 22 de dezembro de 2006)
Art. 98-A -Apos cada trienio de efetivo servigo prestado ao Munidpio de Toledo, a partir
da vigencia desta Lei, o servidor estavel fara jus a trinta dias de licenga, a tftulo de premio por
assiduidade, com a remuneragao do cargo.
§ 1e -A contagem do perlodo aquisitivo de tres anos referido no caput deste artigo tera
infeio somente apos o servidor ter concluido o estagio probatorio.
§ 29 -Os servidores ativos, em exerdcio de cargo em comissao ou de fungao gratificada,
faraojus a licenga especial, tomando-se por base o padrao em que estiverem posicionados no respective
cargo de carreira.
Art. 98-B - A licenga especial podera ser convertida pelo servidor em pecunia, ate a
razao de quinze dias, com base na remuneragao percebida na data do pagamento, desde que assim o
desejar expressamente.
Art. 98-C - A licenga especial podera ser desfrutada pelo servidor em uma so vez ou
parceladamente, em periodos fixos de quinze dias.
§ 19 - Na hipotese do servidor converter parte de sua licenga especial em pecunia, os
residuais inferiores ou excedentes aos periodos fixados no caput deste artigo deverao ser desfrutados de
uma so vez.
§ 29 - Diante da impossibilidade do servidor usufruir a licenga especial, o Munidpio
23 MUNICIPIO DE TOLEDO
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devera, antes de completado o novo trienio, pagar-lhe integralmente a licenga especial vencida.
Art. 98-D - A licenga especial nao sera concedida aos servidores:
I - que se encontrarem em estagio probatdrio em novo cargo;
II - que ja se encontrarem inativos;
III-que, durante o perfodo aquisitivo, houverem cometido faltadisciplinar penalizada com
IV-que, durante o perfodo aquisitivo, incorrerem em maisdedozefaltas naojustificadas
V - que, durante o perfodo aquisitivo, obtiverem licenga para tratar de interesses
suspensao;
por ano;
particulares.
Art. 98-E -Sera suspensa a contagem do prazo para a aquisigao da licenga especial aos
I-que, durante o perfodo aquisitivo, tiverem permanecidoem licenga paratratamento de
saude ou por motive de doenga em pessoa da famflia, por mais de cento e oitenta dias;
II - que, durante o perfodo aquisitivo, tiverem permanecido em licenga, por mais de
sessenta dias, para a prestagao de servigo militar;
III - que, durante o perfodo aquisitivo, tiverem permanecido em licenga ou afastamento,
por mais de noventa dias, para concorrer a mandate eletivo ou para o desempenho de mandate eletivo.
Art. 98-F - O servidor devera obrigatoriamente usufruir a licenga especial por ele
adquirida, antes de completar novo perfodo aquisitivo, sob pena de prescrigao do direito de usufruir a
licenga anteriormente adquirida.
servidores:
Paragrafo unico — Da mesma forma, as licengas especiais a que o servidor ainda tenha
direito em decorrencia da Lei ns 1.612/1990, deverao obrigatoriamente ser usufrufdas antes decompletar￾se o primeiro perfodo aquisitivo da licenga institufda por esta Lei, sob pena de prescrigao do direito de
usufruir a licenga anteriormente adquirida, observados para a fruigao os criterios estabelecidos por esta
Lei.
Art. 98-G - E vedada a suspensao do gozo de licenga especial ja concedida, salvo por
determinagao da autoridade superior, quando houver imperiosa necessidade de servigo.
Art. 98-H - Os perfodos de licenga especial ja adquiridos e nao gozados pelo servidor
que vier a falecer em atividade ou se aposentar, desde que nao se encontrem prescritos, serao
convertidos em pecunia e pagos, respectivamente, aos beneficiarios da pensao ou ao servidor
aposentado.
Art. 98-1 - Nao podem gozar licenga especial simultaneamente, o servidor e o seu
substitute legal, tendo preferencia para o gozo de licenga quern a requerer em primeiro lugar.
Art. 98-J — O numero de servidores em gozo simultaneo de licenga especial num mesmo
setor, nao podera ser superior a urn sexto do total dos servidores nele lotados.
Paragrafo unico - Entende-se por setor, para efeito do disposto no caput deste artigo,
local de trabalho, segao, escola, unidade de educagao infantil, unidade de saude ou repartigao
congenere.
urn
Segao VIII
Da Licenga para Tratar de Interesses Particulares
(Segao acrescida pela Lei na 1.940. de 22 de dezembro de 20061
Art. 98-L - Podera o Municfpio de Toledo, com base nos prinefpios que regem a
administragao publica, estabelecidos no art. 37 da Constituigao Federal, conceder ao servidor estavel,
licenga para tratar de assuntos particulares, sem remuneragao, pelo prazo de ate dois anos consecutivos.
Art. 98-M - Para requerer a licenga de que trata o artigo anterior, o servidor devera:
I — ser integrante do quadro de servidores estaveis do Municfpio de Toledo;
II — ter completado, no mfnimo, dez anos de efetivo exerefeio no servigo publico municipal
de Toledo;
III -ter realizado solicitagao, atraves de requerimento devidamente protocolado.
24 MUNICIPIO DE TOLEDO
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§ 1s - Havendo empate na data da solicitagao, serao observados os seguintes criterios:
I - nao ter o servidor usufruido anteriormente licenga para tratar de interesses
II - maior tempo de servigo prestado ao Munidpio de Toledo;
III - maior idade.
particulares;
§ 2s - O servidor aguardara em exerdcio a concessao da licenga.
§ 39 - Nao se concedera nova licenga ao servidor, antes de decorridos quatro anos do
termino da anterior.
§ 4fi - Os integrantes do quadro do magisterio nao poderao reassumir o exerdcio do
cargo no periodo de recesso escolar.
§ 5s -O servidor do quadro do magisterio que entrar em licenga paratratar de interesses
particulars perdera a lotagao, devendo, ao termino da licenga, reassumir o exercicio do cargo no
estabelecimento em que houver vaga.
Art. 98-N - O requerimento de licenga sera analisado pela Secretaria de Recursos
Humanos, a qual verificara se o servidor preenche os requisites fixados no artigo anterior, sendo
posteriormente remetido a Secretaria onde estiver lotado o servidor, para a emissao de parecer, que sera
submetido a decisao do Chefe do Executive municipal.
Paragrafo unico -A decisao ao pedido do servidor devera ser dada em, no maximo, trinta
dias.
Art. 98-0 - A licenga podera ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor,
ressalvado o disposto no § 4s do artigo 98-M, caso em que devera comunicar a Secretaria de Recursos
Humanos o seu interesse em reassumir o exercicio de suas atividades, com antecedencia minima de
trinta dias.
Art. 98-P - E vedada, por parte da Administragao, a suspensao do gozo de licenga ja
concedida, salvo por determinagao da autoridade superior, quando houver imperiosa necessidade de
servigo.
Art. 98-Q -Ao servidor ocupante de cargo em comissao nao se conceded a licenga de
que trata esta Segao.
Art. 98-R - Nao sera concedida a licenga para tratar de interesses particulares ao
servidor que esteja respondendo a sindicancia ou a processo administrative ou que esteja obrigado
pagar indenizagao, a qualquer titulo, emprestimos consignados em folha ou a devolver numerario
cofres publicos.
a
aos
Art. 98-S - Sendo concedida a licenga por tempo superior a seis meses, devera a
Administragao quitar os haveres pendentes do servidor, a titulo de saldo de salaries e decimo terceiro
salario proporcional.
Paragrafo unico - Na hipotese prevista no caput deste artigo, antes de entrar em licenga,
o servidor devera gozar as ferias, integrais ou proporcionais, a que tenha direito.
Art. 98-T -O servidor que obtiver a licenga, podera permanecer filiado ao regime proprio
de previdencia social do Municipio de Toledo, devendo, para tanto, promover o recolhimento tempestivo
das contribuigoes previdenciarias proprias e dos percentuais de contribuigao cabiveis ao Municipio de
Toledo, nos termos do que prescreve a Lei que disciplina a materia.
Paragrafo unico - Caso o servidor optar por nao contribuir para o regime proprio de
previdencia social do Municipio de Toledo, perdera ele a condigao de filiado pelo tempo da licenga, assim
como os beneficios proporcionados pelo regime de previdencia social do Municipio de Toledo, devendo
firmar Termo de Declaragao neste sentido, no qual constarao as consequencias daperdada condigao de
filiado, com anuencia de seus dependentes.
25 MUNICIPIO DE TOLEDO
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Art. 98-U - O servidor que obtiver a licenga podera permanecer segurado da CAST, na
qualidade de facultative, desde que passe a efetuar, sem interrupgao, o pagamento mensal das
contribuigoes referentes h sua parte e a do Munidpiode Toledo, conforme dispoe a alinea “b” do inciso II
do artigo 4s da Lei ne 1.727/1992.
Paragrafo unico - No caso de o servidor optar por nao contribuir para a CAST, alem de
perder a condigao de segurado pelo tempo da licenga, quando do seu retorno as suas atividades, o
servidor ficara sujeito ao cumprimento do prazo de carencia estabelecido no paragrafo unico do art. 11 da
Lei na 1.727/1992, para usufruir os beneffeios proporcionados pela CAST.
Segao IX
Da Licenga para Tratamento de Saude
(Secao acrescida pela Lei ne 2.314. de 31 de marco de 2020)
Art. 98-V -Sera concedida ao servidor licenga para tratamento de saude, a pedido ou de
offcio, sem prejufzo de sua remuneragao.
§ 16 - O afastamento do servidor efetivo por periodo igual ou superior a tres dias
consecutivos, para fins de tratamento de saude, ficara condicionado a previa avaliagaode seu estado de
saude por medico designado pelo Munidpio, sem prejuizo de seu encaminhamento a pericia da Junta
Medica Oficial do Municipio, nas hipoteses previstas neste artigo.
§ 2s - Nos casos de internamento hospitalar por periodo superior ao mencionado no
paragrafo anterior, a avaliagao nele referida devera ser realizada apos o servidor efetivo receber alta.
§ 3s - Quando o afastamento ultrapassar quinze dias consecutivos, o servidor efetivo
sera encaminhado a pericia medica da Junta Medica Oficial do Municipio.
§ 49 - O servidor efetivo tambem estara sujeito a exame pela junta medica referida no
paragrafo anterior se, no periodo de cento e oitenta dias, apresentar atestados medicos cuja somatoria
seja superior a quinze dias.
§ 5s - O servidor efetivo licenciado para tratamento de saude esta obrigado,
independentemente de sua idade e sob pena de suspensao de sua remuneragao, a submeter-se a exame
medico-pericial a cargo da Junta Medica Oficial do Municipio, e a processo de reabilitagao ou de
readaptagao profissional por ele prescrito, exceto o cirurgico e a transfusao de sangue, que sao
facultativos.
§ 6s -O servidor efetivo que, injustificadamente, deixar de comparecer a pericia na data
agendada na Junta Medica Oficial tera descontado em sua folha de pagamento o valor correspondente
ao dia dessa falta.
§ 7s - O servidor efetivo que, depois de vinte e quatro meses de afastamento para
tratamento de saude, for considerado incapacitado permanente para o trabalho e insuscetivel de
reabilitagao para o exercicio de seu cargo ou de readaptagao em outro cargo, respeitada a habilitagao
exigida, sera aposentado por incapacidade, nos termos da legislagao do regime proprio de previdencia
dos servidores publicos municipais de Toledo.
§ 8s - Considerado apto, em pericia medica, o servidor reassumira o exercicio, sob pena
de serem computados como faltas os dias de ausencia.
§ 9s - O servidor efetivo que discordar do laudo emitido pelaJunta Medica Oficial podera
impugna-lo no prazo de ate 30 (trinta) dias, a contar da respectiva ciencia, mediante a juntada de
documentos que justifiquem a reavaliagao de seu estado de saude pela mesma Junta.
Segao X
Da Licenga a Gestante, a Adotante e a Paternidade
(Secao acrescida pela Lei nQ 2.314, de 31 de marco de 20201
Art. 98-W - Sera concedida licenga a servidora gestante, por cento e oitenta dias
consecutivos, sem prejuizo da remuneragao, com inicio ate vinte e oito dias antes do parto, podendo
prorrogado na forma prevista neste artigo.
novos
ser
26 MUNICIPIO DE TOLEDO
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§ 1Q - Para os fins previstos neste artigo, considera-se parto o evento ocorrido a partir da
vigesima terceira semana (sexto mes) de gestagao, inclusive em caso de natimorto.
§ 29 - Em casos excepcionais, os periodos de repouso anterior e posterior ao parto
podem ser aumentados em mais duas semanas, mediante exame medico-pericial a cargo da Junta
Medica Oficial do Municipio.
§ 3Q - Em caso de aborto nao criminoso, comprovado mediante atestado medico, a
servidora tera direito a duas semanas de repouso remunerado.
§ 4s -Sera, tambem, concedida a licenga referida no caput deste artigo a servidora que
adotar ou obtiver guarda, para fins de adogao, de crianga ou adolescente.
§ 5s - A licenga a servidora adotante sera assegurada independentemente de a mae
biologica ter recebido o mesmo beneficio quando do nascimento da crianga.
§ 6s - Nao havera alteragao na duragao da licenga de que trata o caput deste artigo na
hipotese de parto multiple ou de adogao de mais de uma crianga ou adolescente.
§ 7s -A licenga referida neste artigo nao sera concedida quando o termo de guarda nao
contiver a observagao de que e para fins de adogao ou so contiver o nome do conjuge ou companheiro.
§ 8a - Parafins de concessao da licenga-maternidade nos casos de adogao ou guarda, e
indispensavel que o nome da servidora adotante ou guardia conste na nova certidao de nascimento da
crianga ou no termo de guarda, sendo que, neste ultimo, devera constar que se tratade guarda para fins
de adogao.
§ 9s - Compete ao servigo medico do Municipio ou a profissional por ele credenciado
fornecer os atestados medicos necessaries para o gozo da licenga-maternidade.
§ 10 -Quando o parto ocorrer sem acompanhamento medico, o atestado serafornecido
por pericia medica a cargo da Junta Medica Oficial do Municipio.
§ 11 - No caso de acumulagao permitida de cargos, a servidora fara jus a licenga￾maternidade em cada urn dos cargos.
Art. 98-X - Nos casos em que a licenga de que trata o artigo anterior se iniciar antes do
nascimento do filho, sera assegurada a servidora lactante, quando do retorno ao trabalho, uma hora de
descanso durante a jornada diaria, que podera ser parcelada em dois periodos de meia hora, para
amamentar o proprio filho ate que este complete seis meses de idade.
Art. 98-Y - Sera concedida licenga-paternidade ao servidor, por cinco dias consecutivos,
sem prejufzo de sua remuneragao, a contar da data do nascimento do filho.
Paragrafo unico - Se o nascimento ocorrer durante periodo de ferias ou afastamento do
servidor, este nao tera direito, apds o retorno ao servigo, a licenga de que trata o caput deste artigo.
CAPITULO V
DACEDENCIA
Art. 99-0servidor podera ser cedido, por tempo determinado, para o exerciciode cargo
ou fungao em outro orgao ou entidade dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municipios, empresa publica, sociedade de economia mista, autarquia, fundagao ou da sociedade civil,
consideradas prestadoras de relevantes servigos a populagao local, na forma da lei especifica. fredacao
dada pela Lei ne 2.197, de 8 de iulho de 2015)
Paragrafo unico -A cessao de servidor far-se-a mediante termo de convenio referendado
pela Camara Municipal, (redacao dada pela Lei ns 2.197, de 8 de iulho de 2015t
CAPITULO VI
DA VALORIZAQAO E DA QUALIFICAQAO PROFISSIONAL
27 MUNICIPIO DE TOLEDO
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Art. 100 - A valorizagao dos servidores publicos municipais sera assegurada atraves:
I - de sua formagao permanente e sistem£tica;
II - de condigoes dignas de trabalho para os mesmos;
III - da garantia do direito a pesquisa;
IV - de licenciamento remunerado, na forma do disposto no artigo 102 desta Lei, para o
seu aperfeigoamento e atualizagao profissional;
V - da garantia de piano de carreira, que possibilite ascensao funcional;
VI - da realizagao periodica de concurso publico;
VII - da liberdade de expressao, manifestagao e organizagao, em todos os nfveis;
VIII - da igualdadedetratamento, sem preconceito de raga, cor, religiao, sexo ou qualquer
outro tipo de discriminagao no exercicio de sua profissao;
IX - do afastamento, com todos os direitos e vantagens, quando investidos em mandate
sindical, de acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 101 - A qualificagao profissional dos servidores devera resultar de programas de
formagao inicial, de aperfeigoamento e de especializagao, compativeis com a natureza e as exigencias
das respectivas carreiras, de sua habilitagao e aptidao, tendo por objetivos:
I - na formagao inicial, a preparagao para o exercicio das atribuigdes dos cargos iniciais
das carreiras, propiciando conhecimentos, metodos, comportamentos, tecnicas e habilidades adequadas;
II - no aperfeigoamento, a habilitagao para o desempenho eficiente das atribuigdes
inerentes ao seu cargo atual;
III - na especializagao, a preparagao para o exercicio de fungdes de natureza tecnica, de
diregao e de assessoramento.
Paragrafo unico - O Poder Executive regulamentara, atraves de decreto, os
procedimentos necessaries a qualificagao profissional, de modo a proporcionar a todos os servidores,
sem excegao, o acesso a mesma.
CAPITULO VII
DO AFASTAMENTO
Art. 102-0 Poder Executive podera autorizar o afastamento, em tempo integral, do
servidor para outros centres nacionais ou estrangeiros, nos termos desta Lei e de acordo com
regulamentagao especffica, assegurando-lhe os direitos e vantagens a que faria jus se em efetivo
exercicio estivesse, nos seguintes casos:
I - para realizar cursos de pds-graduagao stricto ou latu sensw, (Vide Reaulamento -
Decreto ns 163/2013)
II - para realizar cursos de especializagao ou atualizagao, relacionados com a suaareade
atuagao;
III - para participar de congresses, seminaries ou outras reunides ou atividades de
natureza cientlfica, cultural ou sindical.
§ 18 - O servidor somente podera receber o beneflcio de que trata este artigo se, para a
sua aposentadoria, faltar tempo de servigo igual ou superior ao dobro do perlodo de afastamento
pretendido.
§ 29 - No caso previsto no inciso I do caput deste artigo, o afastamento dar-se-asomente
apos cinco anos de efetivo exercicio no cargo.
Art. 103 - A solicitagao de afastamento do servidor, nos termos do artigo anterior, tera os
seguintes procedimentos:
I - requerimento protocolado pelo servidor;
II - pareceres do orgao de origem, da chefia imediata e das Secretarias de Recursos
Humanos e da Fazenda; (redacao dada oela Lei ne 2.025. de 5 de abril de 20101
III - autorizagao do Chefe do Poder Executive.
Paragrafo unico - O servidor que obtiver afastamento, nos termos do artigo anterior,
comprometer-se-a expressamente a cumprir o que preceituam as allneas do inciso IV do caput do artigo
143 da Lei Organica do Municlpio.
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Art. 104-0 Poder Executive devera elaborar o piano de capacitagao dos servidores
publicos municipals, constantemente atualizado, compreendendo, entre outros, os seguintes aspectos:
I - orgamento;
II - objetivos;
III - polfticas;
IV - estrategias.
CAPITULO VIII
DAS AUSENCIAS
Art. 105-Sem qualquer prejufzo, desde que comprovado posteriormente, poder6 o
servidor ausentar-se do servigo:
I - por um dia, para doagao de sangue;
II - por meio dia, para alistar-se como eleitor;
III - por um dia, para alistar-se para o servigo militar;
IV - por cinco dias consecutivos, por motive de:
a) casamento;
b) falecimento de conjuge, companheiro ou companheira, pai ou mae, padrasto ou
madrasta, filhos ou enteados e irmaos.
§ 1Q - O Municipio concedera dispensa remunerada para que seus servidores possam
acompanhar os filhos menores, nos termos do Estatuto da Crianga e do Adolescente, nos seguintes
casos:
I - meio dia, para consulta medica;
II - meio dia, para exames de saude;
III - para internamento clfnico, durante o periodo de sua duragao;
IV - ate cinco dias, de acordo com solicitagao medica, quando se tratar de cirurgia.
§ 2s - Quando pai e mae forem servidores, a dispensa de que trata o paragrafo anterior
sera apenas para um deles.
§ 3s - As ausencias previstas neste artigo deverao ser comunicadas previamente e
comprovadas em ate quarenta e oito boras do afastamento.
CAPITULO IX
DO TEMPO DESEHVIQO
Art. 106 - E contado, para fins de aposentadoria, o tempo de servigo publico federal,
estadual e municipal, inclusive o prestado as forgas armadas.
Art. 107 - A apuragao do tempo de servigo sera feita em dias, que serao convertidos em
anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 108 - Alem das ausencias ao servigo previstas no artigo 105 deste Estatuto, sao
considerados como de efetivo exercicio os afastamentos em virtude de:
I - ferias;
II - exercicio de cargo em comissao ou equivalente em orgaos ou entidades dos Poderes
municipais;
III - participagao em programa de treinamento regularmente instituido ou para ministrar
palestras, conferencias e similares, quando autorizado;
IV - desempenho de mandate eletivo federal, estadual ou municipal;
V - casamento;
VI - prestagao de servigo militar;
VII - participagao em juri e outros servigos obrigatorios por lei;
VIII - missao ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;
IX - licenga:
a) a gestante, a adotante e a paternidade;
b) para tratamento de saude, ate sessenta dias; (redacao dada pela Lei na 1,920. de
15 de fevereiro de 20061
c) para o desempenho de mandate classista;
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d) por motive de acidente em servigo ou doenga profissional, ate noventa dias.
(redacao dada oela Lei n8 1.920, de 15 de fevereiro de 2006)
X - para participar em competigao esportivaoficial, pelo tempo de sua duragao, no ambito
municipal, estadual, nacional ou internacional, na qualidade de tdcnico, arbitro ou atleta, quando
autorizado pelo Chefe do Poder Executive.
Art. 109 - Contar-se-ao apenas para efeito de aposentadoria:
I - o tempo de servigo publico prestado a orgaos federais, estaduais ou a outros
muniefpios;
II - a licenga para tratamento de saude de pessoa da famllia do servidor, ate sessenta
dias;
III - o tempo em que o servidor permanega em tratamento de saude, excedente a
sessenta dias; fredacao dada oela Lei n8 1.920. de 15 de fevereiro de 2006)
IV - o tempo em que o servidor estiver afastado por motive de acidente em servigo ou
doenga profissional, excedente a noventa dias. (redacao dada oela Lei n8 1.920. de 15 de fevereiro de
2006)
Paragrafo unico - O tempo de servigo a que se refere o inciso I do caput deste artigo nao
poder6 ser contado com quaisquer acrescimos ou em dobro.
Art. 110-E vedada a contagem cumulativa de tempo de servigo prestado
concomitantemente em mais de urn cargo ou fungao de orgao ou entidade dos Poderes da Uniao, do
Estado ou do Municfpio.
TITULO IV
DO QUADRO DO MAGISTERIO
CAPITULO I
DO CAMPO DE APLICAQAO E DOS PRINCIPIOS
Art. 111 - As disposigoes deste Tftulo objetivam organizar o magisterio publico da
educagao infantil e ensino fundamental no Municfpio de Toledo.
Art. 112 - Entende-se por pessoal do magisterio, para os efeitos deste Tftulo, o conjunto
de professores e especialistas de educagao que, nas unidades escolares, recreativas e equiparadas e
nos demais orgaos da administragao central do sistema educacional do Municfpio, ministra, assessora,
planeja, programa, acompanha, supervisiona, avalia, inspeciona, coordena e dirige a educagao.
Paragrafo unico - Compreende-se como servidores aque se refere o caput deste artigo e
em efetivo exerefeio do magisterio, os professores ou especialistas de educagao:
I - em exerefeio nas seguintes areas de atuagao:
a) educagao infantil (creche e pre-escola);
b) ensino fundamental (1a a 4a series).
II - no desempenho de fungoes de:
a) coordenagao pedagogica;
b) diregao.
Art. 113-0 ensino publico municipal reger-se-a pelos seguintes principles:
I - gestao democratica;
II - garantia de padrao de qualidade;
III - pluralismo de ideias e concepgoes pedagogicas;
IV - valorizagao dos profissionais da educagao;
V - educagao universal e gratuita.
Art. 114 - A gestao democratica da educagao consistira na:
I - participagao dacomunidade naformacolegiada e representativa, atraves de conselhos
escolares;
II - escolha dos diretores de unidades escolares, atraves de voto direto, de acordo com a
legislagao especffica.
Art. 115-0 pluralismo de ideias e de concepgoes pedagogicas objetiva:
I - estabelecer uma relagao de respeito as diversas concepgoes pedagogicas, como
diretriz basica de organizagao do coletivo da escola;
30 MUNICIPIO DE TOLEDO
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II - assegurar uma educagao voltada para as questoes universais, mas identificada com
as questoes locals.
Art. 116-0 ensino publico municipal garantira a crianga, ao adolescente e ao aluno
trabalhador:
I - a aprendizagem integral e abrangente, objetivando:
a) superar a fragmentagao das vdirias areas do conhecimento, com a observancia das
especificidades de cada modalidade de ensino;
b) propiciar ao educando o saber organizado para que possa reconhecer-se como agente
do processo de construgao do conhecimento e da transformagao das relagoes entre o homem e a
sociedade.
II - o prepare do educando para o exercicio consciente da cidadania;
III - a igualdade de tratamento, sem discriminagao de qualquer especie;
IV - a igualdade de condigoes de acesso a instrugao escolar, bem como a permanencia e
as condigoes necessarias a realizagao do processo educative, atraves do atendimento especializado aos
portadores de necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
V - o direito de organizagao e de representagao estudantil, no ambito do Municfpio.
CAPITULO II
DOS DIREITOS
Art. 117 - Sao direitos dos profissionais de ensino, alem dos previstos nesta Lei a eles
aplicaveis:
I - o acesso a informagoes educacionais, a bibliografia, a material didatico e a outros
instrumentos, bem como a assessoria psicopedagogica, que auxilie e estimule a melhoria do seu
desempenho profissional e a ampliagao de seus conhecimentos;
II - a oportunidade de afastamento, com ou sem remuneragao, para a freqtiencia de
cursosde graduagao, pos-graduagao, atualizagao e especializagao profissional, nostermos do artigo 102
desta Lei;
III - a disposigao, no ambiente de trabalho, de instalagoes e material tecnico-pedagogico,
suficiente e adequado, para o eficiente e eficaz desempenho de suas fungoes;
IV - a remuneragao de acordo com o nlvel de habilitagao, tempo de servigo e regime de
trabalho, de acordo com o respective piano de carreira;
V - a igualdade detratamento no piano administrativo-pedagogico, independentementede
seu vinculo funcional;
VI - a participagao, como integrante de conselho escolar, nos estudos e deliberagoes que
afetem o processo educacional.
CAPITULO III
DOS DEVERES
Art. 118 - Sao deveres dos profissionais de ensino, alem dos demais previstos nesta Lei:
I - preservar os princlpios, os ideais e fins da educagao publica, atraves de seu
desempenho profissional;
II - empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processes que
acompanham o progresso cientlfico da educagao;
III - participar das atividades educacionais que Ihes forem atribuldas por forga das suas
fungoes, durante o seu horctrio de trabalho;
IV - incentivar a participagao, o dialogo e a cooperagao entre educandos, demais
educadores e a comunidade em geral, visando a construgao de uma sociedade democratica;
V - promover o desenvolvimento do sense crltico e da consciencia pollticado educando,
bem como prepara-lo para o exercicio consciente da cidadania e para o trabalho;
VI - respeitar o aluno como sujeito do processo educative e comprometer-se com a
eficiencia de seu aprendizado;
VII - assegurar a efetivagao dos direitos pertinentes a crianga e ao adolescente, nos
termos do Estatuto da Crianga e do Adolescente, comunicando aautoridade competente os casos de que
tenham conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmagao de maus-tratos;
VIII - fornecer elementos para a permanente atualizagao de seus registros junto aos
orgaos da administragao;
IX - considerar os princlpios psicopedagogicos, a realidade socio-economica do
educando, as diretrizes da polltica educacional na escola e utilizagao de materials, procedimentos
didaticos e instrumentos de avaliagao do processo ensino-aprendizagem;
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X - acatar as decisoes dos conselhos escolares, em conformidade com a legislatjao
vigente;
XI - participar do processo de planejamento, execugao e avaliagao das atividades
escolares.
Art. 119 - Constituem faltas graves do profissional de ensino, alem de outras previstas
neste Estatuto:
I - impedir que o aluno participe das atividades escolares, em razao de qualquer carencia
material;
II - discriminar o aluno por preconceitos de qualquer especie.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIQOES GERAIS
Art. 120-0 Dia do Professor sera comemorado em 15 de outubro.
Art. 121-0 Municfpio assegurara:
I - os limites recomendados pelas normas pedagogicas para lotagao de alunos nas
II - o estimulo as publicagoes e similares, quando contribufrem para a educagao e a
III - o estimulo a vida associativa dos professores ou especialistas de educagao, atraves
de suas entidades representativas.
classes;
cultura;
Art. 122 - Os integrantes do quadro proprio do magisterio nao poderao ser colocados a
disposigao de drgaos estranhos a cultura, a educagao, ao ensino e a pesquisa, salvo para o
desenvolvimento de programas especiais.
TITULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPITULO I
DOS DEVERES
Art. 123 - Sao deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicagao as atribuigoes do cargo;
II - garantir lealdade a instituigao que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) o publico em geral, fornecendo as informagoes requeridas;
b) a expedigao de certidoes requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de
situagoes de interesse pessoal ou coletivo;
c) as requisigoes para a defesa da Fazenda Publica.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de quetiver ciencia
em razao do cargo;
VII - zelar pela economia de material e pela conservagao do patrimonio publico;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartigao, desde que nao se comprometa o
principio constitucional de transparencia da administragao publica;
IX - manter conduta compativel com os principios da administragao publica;
X - ser assiduo e pontual ao servigo;
XI - tratar com urbanidade as pessoas e os colegas de trabalho;
XII - manter espirito de solidariedade e colaboragao no cumprimento das atribuigoes;
XIII - representar contra a ilegalidade ou o abuso do poder;
XIV - sugerir providencias visando a melhoria e ao aperfeigoamento do servigo;
XV - submeter-se aos exames medicos periodicos determinados pela administragao;
XVI - comunicar, de imediato, a Secretaria de Recursos Humanos, a sua mudanga de
residencia; (redacao dada pela Lei nQ 2.025. de 5 de abril de 2010)
XVII - utilizar uniforme, de acordo com as diretrizes especificas, em se tratando de cargos
onde este for exigido.
MUNICIPIO DE TOLEDO
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Paragrafo unico - A representagao de que trata o inciso XIII do caput deste artigo sera
encaminhada pela via hierarquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior contra a qual e
formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.
CAPITULO II
DAS PROIBIQOES
Art. 124 - Ao servidor publico 6 proibido:
I - ausentar-se do servigodurante o expediente sem previa autorizagao do chefe imediato;
II - retirar, sem previa anuencia por escrito da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartigao;
III - recusar fe a documentos publicos;
IV - opor resistencia injustificada ao andamento de documento e processo ou execugao
de servigo;
V - cometer a pessoa estranha a repartigao, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de encargo que seja de sua competencia ou de seu subordinado;
VI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade e do cumprimento da fungao publica;
VII - ser proprietario, diretor ou integrar conselho de empresafornecedoraou que realize
qualquer modalidade de contrato com o Munidpio; (redacao dada pela Lei ns 1.896, de 31 de maio de
2005)
VIII - atuar como procurador ou intermediario junto a repartigoes publicas, salvo quando
se tratar de beneficios previdenciarios ou assistenciais, de parentes ate o segundo grau e de conjuge,
companheiro ou companheira;
IX - receber propina, comissao, presente ou vantagem de qualquer especie, em razao de
suas atribuigoes;
X - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XI - proceder de forma desidiosa;
XII - cometer a outro servidor atribuigoes estranhas 4s do cargo que ocupa, exceto em
situagoes de emergencia e transitorias;
XIII - utilizar pessoa ou recursos materials na repartigao em servigos ou atividades
particulares;
XIV - atender pessoa na repartigao para tratar de assuntos particulares ou alheios ao
servigo.
CAPITULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 125-0servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercfcio irregular
de suas atribuigoes.
Art. 126 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulta
em prejuizo ao erario ou a terceiros.
§ 18 - Tratando-sede dano causado aterceiros, respondera o servidor perante a Fazenda
Publica, em agao regressiva.
§ 29 - A obrigagao de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles sera
executada, ate o limite do valor da heranga recebida.
Art. 127 - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo
praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou fungao.
Art. 128-As sangoes civis, penais e administrativas poderao cumular-se, sendo
independentes entre si.
Art. 129 - A responsabilidade civil ou administrativado servidor sera afastada no caso de
absolvigao criminal que negue a existencia do fato ou a sua autoria.
CAPITULO IV
DAS PENALIDADES
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Art. 130 - Sao penalidades disciplinares:
I - advertencia;
II - suspensao;
III - demissao;
IV - extingao de aposentadoria;
V - destituigao de cargo em comissao;
VI - destituigao de fungao.
Art. 131 - Naaplicagao das penalidades seraoconsideradas a naturezae agravidade da
infragao cometida, os danos que dela provierem para o servigo publico, as circunstancias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 132-A advertencia sera aplicada por escrito, mediante fundamentagao,
independentemente de instauragao de processo disciplinar, nos casos de:
I - inobservancia dos deveres constantes nos incisos do caput do artigo 123 desta Lei;
II - ocorrencia de uma das condutas descritas nos incisos I usque V do caput do artigo
124 desta Lei e em seu par&grafo unico;
III - inobservancia do dever funcional previsto em lei ou dela decorrente.
Paragrafo unico - Em caso de terem sido aplicadas ao servidor tres advertencias no
periodo de dois anos, abrir-se-a sindicancia para a apuragao dos fatos.
Art. 133 - A suspensao sera aplicada, independentemente de instauragao de processo
disciplinar, em caso de reincidencia das faltas punidas com advertencia e de violagao das demais
proibigoes que nao tipifiquem infragao sujeita a penalidade de demissao, nao podendo exceder a trinta
dias.
Art. 134-0 servidor que nao concordar com a penalidade de advertencia ou de
suspensao a ele imposta na forma dos artigos anteriores, podera requerer a sua revisao, mediante
requerimento, devidamente fundamentado, dirigido a Secretaria de Recursos Humanos; (redacao dada
pela Lei ne 2.025. de 5 de abril de 2010)
Art. 135 - Sempre que o ilfcito praticado pelo servidor ensejar a imposigao de penalidade
de suspensao por mais de trinta dias, demissao, extingao de aposentadoria ou destituigao de cargo
comissao, sera obrigatoria a instauragao de processo disciplinar.
Art. 136 - As penalidades de advertencia e suspensao terao seus registros cancelados
apos o decurso de dois anos de efetivo exercfcio se o servidor nao houver, nesse periodo, praticado nova
infragao disciplinar.
em
Paragrafo unico - O cancelamento da penalidade nao surtira efeitos retroativos.
Art. 137 - A demissao sera aplicada, mediante processo disciplinar, nos seguintes casos:
I - crime contra a administragao publica;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - insubordinagao grave em servigo;
VI - ofensa fisica, em servigo, a servidor ou a particular, salvo em legitima defesa prbpria
VII - aplicagao irregular de dinheiro publico;
VIII - lesao aos cofres publicos e dilapidagao do patrimonio municipal;
IX - corrupgao;
X - acumulagao ilegal de cargos, empregos ou fungoes publicas;
XI - transgressao dos incisos VI a XII do artigo 124 desta Lei.
Art. 138 - Verificada, em processo disciplinar, acumulagao proibida e provada a boa-fe, o
servidor optara por urn dos cargos.
§ 12 - Provada a ma-fe, perdera, tambem, o cargo que exercia ha mais tempo e restituira
o que tiver percebido indevidamente.
ou de outrem;
34 MUNICIPIO DE TOLEDO
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§ 2s - Na hipotese do paragrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou fungao
exercida em outro orgao ou entidade a demissao ser-lhe-a comunicada.
Art. 139-A demissao nos casos dos incisos IV, VIII e IX do artigo 137 implica a
disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erario, sem prejulzo da agao penal cablvel.
Art. 140 - Configura abandono de cargo a ausencia intencional do servidor ao servigo, por
mais de trinta dias consecutivos.
Art. 141 - Entende-se por inassiduidade habitual a faltaao servigo, sem causajustificada,
por vinte dias, interpoladamente, durante o periodo de doze meses.
Art. 142-0ato de imposigao da penalidade mencionara sempre o fundamento legal e a
causa da sangao disciplinar.
Art. 143 - As penalidades disciplinares serao aplicadas:
I - pelo Prefeito Municipal, nos casos de demissao, extingao de aposentadoria e
suspensao por mais de trinta dias;
II - pelos secretarios municipals, nos casos de advertencia ou suspensao de ate trinta
dias.
§1s-0s superiores hierarquicos sao sempre competentes para aplicar penas de
atribuigao de seus inferiores.
§ 2s - Nenhum servidor podera delegar a subordinado a sua competencia de punir.
Art. 144-A demissao por infringencia dos incisos VI e IX do artigo 124 desta Lei
incompatibilizara o ex-servidor para nova investidura em cargo ou fungao publica municipal pelo prazo
rmnimo de cinco anos.
Paragrafo unico - Nao podera retornar ao servigo publico municipal o servidor que for
demitido pelas razoes dos incisos I, IV e IX do artigo 137 desta Lei.
Art. 145 - A agao disciplinar prescrevera:
I - em cinco anos, quanto as infragoes punlveis com demissao e destituigao de cargo em
II - em dois anos, quanto a suspensao;
III - em cento e oitenta dias, quanto a advertencia.
§ 18 - O prazo de prescrigao comega a contar da data em que se cientificou o fato ao
comissao;
servidor.
§ 2s - Os prazos de prescrigao previstos na lei penal aplicam-se as infragoes disciplinares
capituladas tambem como crime.
§ 3s - A abertura de sindicancia ou a instauragao de inquerito administrative interrompem
a prescrigao, ate a decisao final proferida por autoridade competente.
§ 49 - Suspense o curso da prescrigao, esta recomegara a ser contada, pelo prazo
restante, a partir do dia em que cessar a suspensao.
TITULO VI
DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPITULO I
DAS DISPOSigOES GERAIS
Art. 146 - A autoridade que tiver ciencia de irregularidade no servigo publico e obrigada a
promover a sua apuragao imediata, mediante sindicancia ou inquerito administrative disciplinar,
assegurada ao acusado ampla defesa.
MUNICIPIO DE TOLEDO
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Paragrafo unico - Quando o responsavel de determinado setor omitir-se em comunicar
qualquer irregularidade a autoridade competente ate o prazo de trinta dias de seu acontecimento, os
demais servidores poderao faze-lo, sob pena de responsabilidade.
Art. 147-As denuncias sobre irregularidades serao objeto de apuragao, desde que
contenham a identificagao e o enderego do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a
autenticidade.
Paragrafo unico - Quando o fato narrado nao configurar evidente infragao disciplinar ou
ilfcito penal, a denuncia sera arquivada por falta de objeto.
Art. 148-0processo disciplinary o instrumento destinado a apurar responsabilidade de
servidor por infragao praticada no exercicio de suas atribuigoes ou que tenha relagao imediata com as
atribuigoes do cargo em que se encontre investido.
Art. 149-0 processo disciplinar sera conduzido por comissao de sindicancia ou de
inquerito administrative, composta por, pelo menos, tres servidores estaveis, designados pela autoridade
competente, que indicara, dentre eles, o seu presidente.
§ 12 - A comissao tera como secretario servidor designado pelo seu presidente, devendo,
preferencialmente, a designagao recair em urn de seus membros.
§ 2s - Nao poderao participar da comissao de sindicancia ou de inquerito:
I - parente do acusado, consangumeo ou afim, em linha reta ou colateral, ate o terceiro
II - quern denunciou o fato que originou a sindicancia ou o inquerito;
III - quern, de qualquer forma, possa ter interesse no processo.
Art. 150 - A comissao de sindicancia ou de inquerito exercerao as suas atividades com
independencia e imparcialidade, assegurado o sigilo necessario a elucidagao do fato.
grau;
Art. 151-0 processo disciplinar inicia-se com a publicagao do ato de constituigao da
comissao e compreendera:
I - a apuragao dos fatos;
II - o julgamento do feito.
Art. 152-Como medida cautelar e a fim de que o servidor nao venha a influir na
apuragao da irregularidade, a autoridade instauradora de sindicancia ou de inquerito administrative,
sempre que julgar necessario, podera ordenar o afastamento de seu cargo, pelo prazo de ate sessenta
dias, sem prejufzo da remuneragao.
Paragrafo unico - O afastamento a que se refere o caput deste artigo podera ser
prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarao os seus efeitos, ainda que nao concluido o processo.
Art. 153-0 prazo para a conclusao de sindicancia ou de inquerito administrative nao
excedera sessenta dias, contados da data da publicagao do ato que constituir a comissao, admitida uma
prorrogagao por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem.
§ 12 - Sempre que necessario, a comissao dedicara tempo integral aos seus trabalhos,
ficando seus membros dispensados do ponto ate a entrega do relatorio final.
§ 2fi - As reunioes da comissao serao registradas em atas que deverao detalhar as
deliberagoes adotadas.
Art. 154-A comissao de sindicancia ou de inquerito promovera a tomada de
depoimentos, acareagoes, investigagoes e diligencias cabfveis, objetivando a coleta de provas,
recorrendo, quando necessario, a tecnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidagao dos fatos.
Art. 155-0servidor acusado sera citado para acompanhar o processo, pessoalmente ou
por intermedio de procurador, podendo arrolar ate oito testemunhas, num prazo de cinco dias, reinquiri￾las, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
36 MUNICIPIO DE TOLEDO
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§ 1a-A comissao podera denegar pedidos considerados impertinentes, meramente
protelatorios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2s - Sera indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovagao do fato
independer de conhecimento especial de perito.
Art. 156 - As testemunhas serao intimadas a depor mediante mandado expedido pelo
presidente da comissao, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Paragrafo unico - Se a testemunha for servidor publico, a expedigao do mandado sera
imediatamente comunicada ao chefe da repartigao onde serve, com indicagao de dia e hora marcados
para a inquirigao.
Art. 157-0 depoimento sera prestado oralmente e registrado mediante gravagao em
audio e video, em meio analogico ou digital, destinada a obter maiorfidelidade das informagoes. (redacao
dada oela Lei n8 2.274. de 23 de outubro de 2018t
§ 1s - As testemunhas serao inquiridas separadamente.
§ 2e - Na hipotese de depoimentos contraditorios ou que se infirmem, proceder-se-a a
acareagao entre os depoentes.
Art. 158 - Concluida a inquirigao das testemunhas, a comissao promoverao interrogatorio
do servidor acusado, observado o procedimento previsto no artigo anterior.
§ 1s - No caso de mais de urn acusado, cada urn deles sera ouvido separadamente e
sempre que divergirem em suas declaragoes sobre fatos ou circunstancias sera promovida a acareagao
entre eles.
§ 2s - O procurador do acusado podera assistir:
I - ao interrogatorio do acusado, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas;
II - a inquirigao das testemunhas, sendo-lhe facultado reinquiri-las por intermedio do
presidente da comissao.
Art. 159 - Quando houver duvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissao
propora a autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta medica oficial, da qual
participe pelo menos urn medico psiquiatra.
Paragrafo unico - O incidente de sanidade mental sera processado em auto apartado e
apenso ao processo principal, apos a expedigao do laudo pericial.
Art. 160-0 processo disciplinar, com o relatorio da comissao, sera submetido a
autoridade que determinou a sua instauragao, para julgamento.
Art. 161-0 servidor que responde a processo disciplinar so podera ser exonerado a
pedido do cargo ou aposentado voluntariamente, apos a conclusao do processo e o cumprimento da
penalidade, caso aplicada.
Art. 162 - Serao assegurados transportes e diarias:
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartigao, na
condigao de testemunha, denunciado ou indiciado;
II - aos membros da comissao de sindicancia ou de inquerito e ao seu secretario, quando
obrigados a deslocar-se da sede dos trabalhos para a realizagao de missao essencial ao esclarecimento
dos fatos.
CAPITULO II
DA SINDICANCIA
Art. 163 - A sindicancia sera instaurada para:
I - apurar a responsabilidade de determinado servidor em irregularidade praticada no
servigo publico;
37 MUNICIPIO DE TOLEDO
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II - identificar servidor que houver praticado irregularidade no servigo publico, bem como
apurar a sua responsabilidade.
Art. 164 - Apos a inquirigao das testemunhas, averificagao das provas e interrogatorio do
acusado, na forma do disposto nos artigos 156 a 158 desta Lei, a comissao de sindicancia reunir-se-a
para elaborar o relatorio final e o respective parecer, observado o disposto no artigo seguinte.
§ 1s - O relatorio sera sempre conclusive quanto a inocencia ou responsabilidade do
servidor.
§ 2s - Reconhecida a responsabilidade do servidor, acomissao indicara o dispositive legal
ou regulamentar transgredido, bem como as circunstancias agravantes ou atenuantes.
§ 3s - Elaborado o relatorio final, a comissao de sindicancia remetera o processo a
autoridade instauradora, que proferira a sua decisao no prazo de quinze dias, a contar do recebimento.
Art. 165 - Da sindicancia instaurada pela autoridade competente podera resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicagao de penalidade de advertencia ou suspensao de ate trinta dias;
III - abertura de inquerito administrative.
Paragrafo unico - Na hipotese do disposto no inciso III do caput deste artigo, o relatorio
da sindicancia integrara o inquerito administrative, como pega informativa da instrugao do processo.
Art. 166 - Sempre que o ilicito praticado pelo servidor ensejar a imposigao de penalidade
de suspensao por mais de trinta dias, demissao, extingao de aposentadoria ou destituigao de cargo em
comissao, sera obrigatoria a instauragao de inquerito administrative.
Paragrafo unico - Na hipotese de o relatorio da sindicancia concluir pela praticade crime,
a autoridade competente oficiara a autoridade policial, para abertura de inquerito, independentemente da
imediata instauragao do inquerito administrative.
Art. 167 - Se da sindicancia resultar a aplicagao de penalidade, de acordo com o disposto
no inciso II do caput do artigo 165 desta Lei, o servidor acusado tera o prazo de cinco dias, a contar do
julgamento, para interpor recurso junto a Secretaria de Recursos Humanos do Municfpio. (redacao dada
pela Lei ns 2.025. de 5 de abril de 2010)
Paragrafo unico - Do recurso interposto na forma do caput deste artigo, sera proferida
decisao no prazo de dez dias.
CAPITULO III
DO INQUERITO ADMINISTRATIVO
Segao I
Disposigoes Gerais
Art. 168 - A autoridade competente instaurara inquerito administrative:
I - resultante de sindicancia;
II - em caso de ilfeito penal praticado pelo servidor no exerclcio de suas atribuigdes ou
contra a administragao publica, verificado em inquerito policial;
III - sendo conhecida a irregularidade e sua autoria, para apurar-se o grau de
responsabilidade do autor.
Art. 169-0 inquerito administrative sera contraditorio, assegurada ao acusado ampla
defesa, com a utilizagao dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 170 - Apos a inquirigao das testemunhas, a verificagao das provas e o interrogatorio
do acusado, na forma do disposto nos artigos 156 a 158 desta Lei, a comissao de inquerito reunir-se-a
separadamente para elaborar o termo de tipificagao da infragao disciplinar, com a indiciagao do servidor.
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Art. 171 - Indiciado o servidor, este sera intimado, por mandado expedido pelo presidente
da comissao, para apresentar defesa escrita, no prazo dedez dias, assegurando-se-lhe vistado processo
na repartigao.
§ 1s - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo sera comum e de vinte dias.
§ 29 - O prazo de defesa podera ser prorrogado pelo dobro, para diligencias reputadas
indispensaveis.
§ 3s - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na copia da intimagao, o prazo
para defesa ser^ contado da data declarada em termo proprio pelo membro da comissao que fez a
intimagao.
Art. 172-0 indiciado que mudar de residencia fica obrigado a comunicar a comissao o
lugar onde podera ser encontrado.
Art. 173-Achando-seo indiciado em lugar incertoenao sabido, sera intimado por edital,
publicado em jornal de circulagao na localidade do ultimo domidlio conhecido, por tres dias consecutivos,
para apresentar defesa.
Paragrafo unico - Na hipotese deste artigo, o prazo para defesa sera de quinze dias,
contado da ultima publicagao do edital.
Art. 174 - Considerar-se-a revel o indiciado que, regularmente intimado, nao apresentar
defesa no prazo legal.
§ 1e - A revelia sera declarada por termo nos autos do processo e devolvera o prazo para
a defesa.
§ 2s - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designara
urn defensor dativo.
Art. 175 - Apreciada a defesa, a comissao elaborara relatorio minucioso, onde resumir^
as pegas principals dos autos e mencionara as provas em que se baseou para formar a sua convicgao.
§ 1e - O relatorio sera sempre conclusivo quanto a inocencia ou responsabilidade do
servidor.
§ 2s - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissao indicara o dispositive legal
ou regulamentar transgredido, bem como as circunstancias agravantes ou atenuantes.
§ 3e - Elaborado o relatorio final, a comissao de inquerito remetera o processo para
julgamento.
Segao II
Do Julgamento
Art. 176 - No prazo de vinte dias, a contar do recebimento do processo, a autoridade
julgadora proferira a sua decisao.
§ 1s - Se a penalidade a ser aplicada exceder a algada da autoridade instauradora do
processo, este sera encaminhado a autoridade competente, que decidira em igual prazo.
§ 2a - Havendo mais de urn indiciado e diversidade de sangoes, o julgamento cabera a
autoridade competente para a imposigao da pena mais grave.
§ 39 - Se a penalidade prevista for a de demissao ou de extingao de aposentadoria o
julgamento cabera ao Prefeito Municipal.
Art. 177-0 julgamento acatara o relatorio da comissao de inquerito, salvo quando
contrario as provas dos autos.
39 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Paragrafo unico - Quando o relatorio da comissao contrariar as provas dos autos, a
autoridade julgadora podera, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrand£-la ou isentar o
servidor de responsabilidade.
Art. 178 - Verificada a existencia de vicio insanavel, a autoridade julgadora declarara a
nulidade total ou parcial do processo e ordenara a constituigao de outra comissao para instauragao de
novo processo.
§ 1s - O julgamento fora do prazo legal nao implica nulidade do processo.
§ 2Q - A autoridade julgadora que der causa h prescrigao de que trata o caput do artigo
145 desta Lei, sera responsabilizada na forma do Capftulo IV do Tftulo V desta Lei.
Art. 179 - Extinta a punibilidade pela prescrigao, a autoridade julgadora determinara o
registro do fato nos assentamentos individuals do servidor.
Art. 180 - Quando a infragao estiver capitulada como crime, o inquerito administrative
sera remetido ao Ministerio Publico para instauragao da agao penal, ficando traslado na repartigao.
Segao III
Da Revisao do Processo
Art. 181-0 inquerito administrative podera ser revisto, no prazo de cento e oitentadias
de seu julgamento, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstancias suscetiveis
de justificar a inocencia do punido ou a adequagao da penalidade aplicada.
§ 19 - Em caso de falecimento, ausencia ou desaparecimento do servidor, o conjuge,
companheiro ou companheira, ascendente, descendente ou colateral podera requerer a revisao do
processo.
§ 2s - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisao sera requerida pelo
respective curador.
Art. 182 - No processo revisional, o onus da prova cabe ao requerente.
Art. 183-0 requerimento de revisao do processo sera dirigido ao Prefeito ou a
autoridade equivalente, que encaminharct o pedido ao dirigente do orgao ou entidade onde se originou o
processo disciplinar, desde que atendidas as exigencias previstas no caput do artigo 181, in fine, desta
Lei.
Paragrafo unico - Recebida a petigao, o dirigente do orgao ou da entidade providenciaraa
constituigao de comissao, na forma prevista no artigo 149 desta Lei.
Art. 184 - A revisao ocorrera em apenso ao processo originario.
Paragrafo unico - Na petigao inicial, o requerente pedira dia e hora para a produgao de
provas e inquirigao de testemunhas que arrolar.
Art. 185 - A comissao revisora terci ate sessenta dias para a conclusao dos trabalhos,
prorrogavel uma unica vez, por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem.
Art. 186 - Aplicam-se aos trabalhos da comissao revisora, no que couber, as normas e os
procedimentos proprios da comissao de inquerito.
Art. 187-0julgamento cabera:
I - ao Prefeito Municipal, quando do processo revisto houver resultado penalidade de
demissao, extingao de aposentadoria ou destituigao de cargo em comissao;
II - ao secretario ou autoridade equivalente, quando houver resultado penalidade de
advertencia ou suspensao de ate trinta dias.
§ 1e - O prazo para julgamento sera de ate vinte dias, a contar do recebimento do
processo, no curso do qual a autoridade julgadora podera determinar diligencias.
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
§ 29 - Concluidas as diligencias, sera renovado o prazo para julgamento.
Art. 188-Julgada procedente a revisao, sera adequada ou declarada sem efeito a
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos atingidos, exceto em relagao a destituigao de
cargo em comissao, hipotese em que ocorrera apenas a conversao da penalidade em exoneragao.
Paragrafo unico - Da revisao do processo nao podera resultar agravamento de
penalidade.
TITULO VII
DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DAS DISPOSigOES GERAIS
Art. 189-0 sistema de seguridade social, compreendendo previdencia e assistencia a
saude dos servidores municipals, sera definido em lei espedfica, observadas as normals constitucionais e
legais aplicciveis.
CAPITULO II
DOS BENEFICIOS
SegaoI
Do Auxllio-Natalidade
Art. 190 - (revogado oela Lei n8 1,909. de 26 de setembro de 2005)
§ 1s - (revogado oela Lei n8 1.909. de 26 de setembro de 2005)
§ 2s - (revogado oela Lei ns 1.909. de 26 de setembro de 2005)
§ 3Q - (revogado oela Lei ns 1.909, de 26 de setembro de 20051
Segao II
Do Salario-Famllia
Art. 191 - (revogado oela Lei n5 1,909. de 26 de setembro de 20051
Paragrafo unico - (revogado oela Lei ns 1.909, de 26 de setembro de 2005)
I - (revogado oela Lei ns 1,909. de 26 de setembro de 20051
II - (revogado oela Lei ns 1.909. de 26 de setembro de 20051
III - (revogado oela Lei na 1,909. de 26 de setembro de 20051
Art. 191-A - O salario-famllia sera devido, mensalmente, ao servidor que tenha
remuneragao inferior ou igual a R$ 1.425,56 (urn mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis
centavos), na proporgao do respective numero de filhos ou equiparados, menores de quatorze anos ou
invalidos, sendo a cota de tal beneffcio definida pelo Regime Geral de Previdencia Social, (disoositivo
acrescido oela Lei ns 2.314, de 31 de marco de 20201
§ 19 - O limite da remuneragao do servidor para concessao de salario-famllia sera
corrigido nas mesmas datas e pelos mesmos Indices aplicados aos beneflcios de salario-famllia devido
pelo Regime Geral de Previdencia Social, (disoositivo acrescido oela Lei na 2.314, de 31 de marco de
2020) -----
§ 2s - Quando o pai e a mae forem servidores, ambos tern direito ao salario-famllia.
(disoositivo acrescido oela Lei n5 2.314. de 31 de marco de 20201
§ 3° — Os demais criterios e requisites para a concessao do salario-famllia sao os
aplicados pelo Regime Geral de Previdencia Social, (disoositivo acrescido oela Lei ne 2.314, de 31 de
marco de 2020)
§ 4B - As cotas do salario-famllia nao serao incorporadas, para qualquer efeito,
vencimentos do servidor. (disoositivo acrescido oela Lei n8 2.314. de 31 de marco de 2020)
aos
MUNICIPIO DE TOLEDO
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Art. 192 - (revoaado pela Lei ng 1.909, de 26 de setembro de 2005)
Paragrafo unico - (revoaado pela Lei n8 1,909. de 26 de setembro de 2005)
Segao III
Da Licenga para Tratamento de Saude
Art. 193 - (revoaado pela Lei ne 1.909, de 26 de setembro de 2005)
§ 1e - (revoaado pela Lei ng 1,909, de 26 de setembro de 2005)
§ 2s - (revoaado pela Lei nQ 1.909. de 26 de setembro de 2005)
§ 3s - (revoaado pela Lei ns 1.909. de 26 de setembro de 2005)
Art. 194 - (revoaado pela Lei nQ 1.909. de 26 de setembro de 2005)
Art. 194-A -(dispositivo revoaado pela Lei ns 2.314, de 31 de marco de 2020)
Paragrafo unico - (dispositivo revoaado pela Lei ng 2.314, de 31 de marco de 2020)
Segao IV
Da Licenga por Acidente em Servigo
Art. 195 - (revoaado pela Lei ns 1.909, de 26 de setembro de 2005)
Art. 196 - (revoaado pela Lei ns 1.909. de 26 de setembro de 2005t
Paragrafo unico - (revoaado pela Lei ne 1,909. de 26 de setembro de 2005)
I - (revoaado pela Lei ne 1.909. de 26 de setembro de 2005)
II -(revoaado pela Lei n8 f ,909. de 26 de setembro de 2005)
Art. 197 - (revoaado pela Lei n8 1,909. de 26 de setembro de 20051
Segao V
Da Licenga a Gestante, a Adotante e a Paternidade
Art. 198 - (revoaado pela Lei ns 1.909. de 26 de setembro de 2005)
§ 12 - (revoaado pela Lei na 1.909. de 26 de setembro de 2005)
§ 2s - (revoaado pela Lei ns 1,909. de 26 de setembro de 2005t
Art. 199 - (revoaado pela Lei ns 1.909, de 26 de setembro de 20051
Paragrafo unico - (revoaado pela Lei n8 1.909. de 26 de setembro de 2005t
Art. 199-A- (dispositivo revoaado pela Lei nQ 2.314, de 31 de marco de 2020)
Paragrafo unico - (dispositivo revoaado pela Lei ns 2.314, de 31 de marco de 2020)
Art. 199-B -(dispositivo revoaado pela Lei ns 2.314, de 31 de marco de 2020t
Paragrafo unico - (dispositivo revoaado pela Lei n8 2.314, de 31 de marco de 2020t
Art. 199-C - (dispositivo revoaado pela Lei n9 2.314, de 31 de marco de 2020)
Art. 199-D - (dispositivo revoaado pela Lei ng 2.314. de 31 de marco de 20201
Art. 200 - (dispositivo revoaado pela Lei n9 2.314, de 31 de marco de 2020)
42 MUNICIPIO DE TOLEDO
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Art. 201 - (dispositivo revoaado pela Lei ng 2.314, de 31 de marco de 2020)
Paragrafo unico - (disppsitivp revoaado pela Lei nQ 2.314, de 31 de marco de 2020)
Segao VI
Do Auxilio-Funeral
Art. 202 - (revoaado pela Lei ns 1,909. de 26 de setembro de 2005)
Paragrafo unico -(revoaado pela Lei ng 1.909. de 26 de setembro de 2005)
Segao VII
Do Auxflio-Reclusao
Art. 203 - (revoaado pela Lei n8 1.909. de 26 de setembro de 2005)
I - (revoaado pela Lei ns 1.909, de 26 de setembro de 2005)
II -(revoaado pela Lei ns 1.909. de 26 de setembro de 2005)
§ 1s -(revoaado pela Lei nQ 1.909, de 26 de setembro de 2005)
§ 2e -(revoaado pela Lei ns 1.909, de 26 de setembro de 2005)
Art. 203-A -A familia do servidor ativo e devido o auxflio-reclusao, nos seguintes valores:
(dispositivo acrescido pela Lei n8 2.314, de 31 de marco de 2020)
I - dois tergos da remuneragao, quando afastado o servidor por motivo de prisao, em
flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisao;
II - metade da remuneragao, durante o afastamento, em virtude de condenagao, por
sentenga definitiva, a pena que nao determine a perda do cargo.
§ 1s - Nos casos previstos no inciso I do caput deste artigo, o servidor tera direito a
integralizagao da remuneragao, desde que absolvido. (dispositivo acrescido pela Lei ns 2.314, de 31 de
marco de 2020)
§ 2e - O pedido de auxflio-reclusao deve ser instrufdo com certidao do efetivo
recolhimento do servidor a prisao, firmada pela autoridade competente. (dispositivo acrescido pela Lei ns
2.314, de 31 de marco de 2020)
§ 3s -O auxflio-reclusao sera mantido enquanto o segurado permanecer preso, detento
ou recluso, exceto na hipotese de transito em julgado de condenagao que implique a perda do cargo
publico, (dispositivo acrescido pela Lei ne 2.314. de 31 de marco de 20201
§ 4Q - O beneficiario devera apresentar trimestralmente atestado de que o segurado
continua preso, detido ou recluso, firmado pela autoridade competente. (dispositivo acrescido pela Lei ne
2.314. de 31 de marco de 20201
§ 5a - Falecendo o servidor preso, detido ou recluso, o auxflio-reclusao que estiver sendo
pago sera automaticamente convertido em pensao por mode, (dispositivo acrescido pela Lei ns 2.314, de
31 de marco de 2020)
§ 62 - O pagamento do auxflio-reclusao cessara a partir do dia imediato aquele em que o
servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. (dispositivo acrescido pela Lei ng 2.314, de 31 de
marco de 20201
TITULO VIII
DAS DISPOSIQOES GERAIS
Art. 204 - O Dia do Servidor Publico sera comemorado em 28 de outubro.
Art. 205 - Aos servidores, por exigencia de sua atividade ou por determinagao legal,
serao fornecidos gratuitamente uniformes, em numero de dois por ano, garantindo-se a reposigao em
casos justificados, adequados as fungoes por eles exercidas e as condigoes climaticas, alem dos
materials e ferramentas para o trabalho.
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Art. 206 - E proibido a servidora gestante ou lactante e aos menores de dezoito anos o
trabalho em atividades ou operagoes penosas, insalubres ou perigosas.
Art. 207 - Os locals de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substancias
radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiagao ionizantes
nao ultrapassem o nfvel maximo previsto na legislagao propria.
Paragrafo unico - Os servidores a que se refere o caput deste artigo devem ser
submetidos a exames mbdicos periodicos.
Art. 208 - As disposigdes constantes da presente Lei aplicam-se, no que couber, ao
Poder Legislative, as autarquias e fundagoes publicas municipals, competindo ao seu presidente:
I - os atos de provimento de cargos publicos e de demissao de seus servidores;
II - a determinagao de abertura de sindicancia ou de inquerito administrative, visando a
apuragao de irregularidades verificadas no servigo administrative do drgao ou entidade;
III - a aplicagao, a seus servidores, das penas previstas nesta Lei;
IV - a decisao do processo de revisao.
Arf. 209 - Os prazos previstos nesta Lei serao contados em dias corridos, excluindo-se o
dia do imcio e incluindo-se o do fim, ficando prorrogado, para o primeiro dia util seguinte, o prazo vencido
em dia em que nao haja expediente.
Art. 210 - Por motivo de crenga religiosa ou de convicgao filosofica ou politica, de sexo,
de idade, de cor ou de estado civil, nenhum servidor podera ser privado de quaisquer de seus direitos,
sofrer discriminagao em sua vida funcional ou eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 211 - Ao servidor publico municipal e assegurado o direito a livre associagao sindical
e aos direitos dela decorrentes, nos termos da legislagao estatuteria federal aplicaveis aos servidores
civis da Uniao.
Paragrafo unico - O direito de greve sera exercido nos termos e nos limites definidos em
lei complementar federal.
Art- 212 - O Municipio podera conceder gratificagao, atftulo de remuneragao, a servidor
publico federal, estadual ou de outro Municipio, colocado a sua disposigao, sem onus para o orgao de
origem, para atendimento de exigencias funcionais de interesse da administragao municipal.
Paragrafo unico - A gratificagao de que trata o caput deste artigo, nao podera ser
superior aos vencimentos pagos a servidor municipal que exerce atribuigoes iguais ou semelhantes.
Art. 213 - Os instrumentos de procuragao utilizados para recebimento de direitos ou
vantagens de servidores municipais terao validade por doze meses, devendo ser renovados apos findo
esse prazo.
Art. 214 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, ficando revogadas as Leis
nes 1.172/84. 1.446/88. 1.612/90. 1,746/93 e 1,747/93.
TITULO IX
DAS DISPOSIQOES TRANSITORIAS
Art. 1a - Os servidores publicos municipais regidos pelas Leis n2s 1.446/88 e 1.612/90 e
suas alteragoes enquadram-se automaticamente no disposto nesta Lei, respeitados os direitos
adquiridos.
Art. 2s - Os servidores que, na data da publicagao deste Estatuto, recebam o adicional de
insalubridade ou de periculosidade, terao assegurada a continuidade de percepgao de tal beneffcio,
observado o disposto nos paragrafos deste artigo e desde que reste demonstrado, atraves de perfeia,
subsistirem, em relagao a eles, as condigoes ou os riscos que motivaram a concessao do adicional.
§ 1s - Os adicionais de que trata o caput deste artigo estao assim definidos:
I - periculosidade: trinta por cento sobre o vencimento do servidor;
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II - de insalubridade, incidente sobre o valor da referenda inicial do padrao em que o
servidor estiver enquadrado (redacao dada oela Lei ne 1.826, de 1s de dezembro de 1999):
a) grau mmimo: vinte por cento;
b) grau medio: trinta por cento;
c) grau maximo: quarenta por cento.
§ 2s - O direito a percepgao do adicional de periculosidade ou insalubridade cessacom a
eliminagao das condigoes ou dos riscos que deram causa a sua concessao.
Art. 3s - O servidor publico municipal que, a data da publicagao desta Lei, contar com
fragao inferior a cinco anos de servigo prestado ao Municipio para efeito do adicional por tempo de
servigo, tera este tempo computado para fins de obtengao daquele beneffcio, observado o disposto nos
paragrafos deste artigo.
§ 1s - O adicional pelo tempo de servigo a que se refere o caput deste artigo sera
calculado na proporgao de urn por cento por ano de servigo ja completado na data da publicagao desta
Lei e de urn por cento pelo ano de servigo atualmente em curso, quando este for completado.
§ 2s - A concessao do adicional de que trata o paragrafo anterior dar-se-a a partir do mes
subsequente aquele em que o servidor completar o ano de servigo em curso na data da publicagao desta
Lei.
Art. 4s - O servidor publico municipal estavel que, na data da publicagao deste Estatuto,
estiver a disposigao de outro orgao ou Poder, deverd, no prazo de sessenta dias, apresentar-se ao
Departamento de Recursos Humanos do Municipio para regularizar a sua situagao funcional.
Paragrafo unico -A administragao municipal podera autorizar nova cedenciado servidor,
observado o disposto no artigo 99 deste Estatuto.
Art. 5s - O tempo de efetivo servigo prestado pelo servidor publico ao Municipio de
Toledo, ate a data da publicagao desta Lei, sera computado, na forma do § 1® deste artigo, para a
concessao proporcional da licenga de que tratava o artigo 96 da Lei n91.612/90. (disoositivo acrescido
oela Lei ne 1.826. de 19 de dezembro de 19991
§ 1s - O periodo da licenga a que se refere o caput deste artigo sera obtido, em dias,
atraves do produto do numero de dias ainda nao computados pelo servidor para a obtengao de tal
beneficio pelo fator 0,049. (disoositivo acrescido pela Lei n9 1.826. de 1e de dezembro de 19991
§ 2s - A forma de concessao da licenga de que trata este artigo sera definida em
regulamento. (disoositivo acrescido oela Lei n9 1.826, de 19 de dezembro de 1999) (Vide Reoulamento￾Decreto n9 387/1999)
Art. 62 - O servidor que nao se enquadrar no disposto no § 2s do artigo 71 desta Lei, mas
que, a data da publicagao desta Lei, ja havia requerido a bolsa de estudo para outro curso, tera direito a
percepgao do beneficio ate o termino deste, se preencher os demais requisites previstos nesta Lei.
(disoositivo acrescido pela Lei n9 1,826. de 1s de dezembro de 1999)
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do Parana, em 5 de
maio de 1999.
DERLI ANTONIO DONIN
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANY LUIZ REFOSCO
secretArio da administraqao
Publicagao: JORNAL DO OESTE, ns 3867, de 06.05.1999
19/10/2021 10:35 45 Emenda Constitucional n° 103
Presidencia da Republica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juridicos
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103. DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o sistema de previdencia social e estabelece
regras de transigao e disposigoes transitorias.
As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituigao
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1° A Constituicao Federal passa a vigorar com as seguintes alteragoes:
Viaencia
"Art. 22.
XXI - normas gerais de organizagao, efetivos, material belico, garantias, convocagao,
mobilizagao, inatividades e pensoes das pollcias militares e dos corpos de bombeiros
militares;
" (NR)
"Art. 37.
§_13. O servidor publico titular de cargo efetivo podera ser readaptado para exerclcio de
cargo cujas atribuigoes e responsabilidades sejam compativeis com a limitagao que tenha
sofrido em sua capacidade fisica ou mental, enquanto permanecer nesta condigao, desde
que possua a habilitagao e o nlvel de escolaridade exigidos para o cargo de destino,
mantida a remuneragao do cargo de origem.
§ 14. A aposentadoria concedida com a utilizagao de tempo de contribuigao decorrente de
cargo, emprego ou fungao publica, inclusive do Regime Geral de Previdencia Social,
acarretara o rompimento do vinculo que gerou o referido tempo de contribuigao.
§ 15. E vedada a complementagao de aposentadorias de servidores piiblicos e de pensoes
por morte a seus dependentes que nao seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art.
40 ou que nao seja prevista em lei que extinga regime proprio de previdencia social." (NR)
"Art. 38...............................................................................................................
\/_z na hipotese de ser segurado de regime proprio de previdencia social, permanecera
filiado a esse regime, no ente federative de origem." (NR)
"Art. 39.
§_9^ £ vedada a incorporagao de vantagens de carater temporario ou vinculadas ao
exerclcio de fungao de confianga ou de cargo em comissao a remuneragao do cargo
efetivo." (NR)
"Art. 40. O regime proprio de previdencia social dos servidores titulares de cargos efetivos
tera carater contributivo e solidario, mediante contribuigao do respective ente federative, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados criterios que preservem o
equillbrio financeiro e atuarial.
§_P O servidor abrangido por regime proprio de previdencia social sera aposentado:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 1/20
19/10/2021 10:35 46 Emenda Constitucional n° 103
]_^ por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido,
quando insuscetivel de readaptaqao, hipotese em que sera obrigatoria a realizagao de
avaliagoes periodicas para verificagao da continuidade das condigoes que ensejaram a
concessao da aposentadoria, na forma de lei do respective ente federative;
HI - no ambito da Uniao, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no ambito dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municipios, na idade minima estabelecida mediante emenda as respectivas
Constituigoes e Leis Organicas, observados o tempo de contribuigao e os demais
requisites estabelecidos em lei complementar do respective ente federative.
§_2^ Os proventos de aposentadoria nao poderao ser inferiores ao valor minimo a que se
refere o § 2° do art. 201 ou superiores ao limite maximo estabelecido para o Regime Geral
de Previdencia Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.
§_3£ As regras para calculo de proventos de aposentadoria serao disciplinadas em lei do
respective ente federative.
§_4Z E vedada a adogao de requisites ou criterios diferenciados para concessao de
beneficios em regime proprio de previdencia social, ressalvado o disposto nos §§ 4°-A, 4°-
B, 4°-C e 5°.
§ 4°-A. Poderao ser estabelecidos por lei complementar do respective ente federative
idade e tempo de contribuigao diferenciados para aposentadoria de servidores com
deficiencia, previamente submetidos a avaliagao biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar.
§ 4°-B. Poderao ser estabelecidos por lei complementar do respective ente federative
idade e tempo de contribuigao diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de
agente penitenciario, de agente socioeducativo ou de policial dos orgaos de que tratam o
inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do
art. 144.
§ 4°-C. Poderao ser estabelecidos por lei complementar do respective ente federative
idade e tempo de contribuigao diferenciados para aposentadoria de servidores cujas
atividades sejam exercidas com efetiva exposigao a agentes quimicos, fisicos e biologicos
prejudiciais a saude, ou associagao desses agentes, vedada a caracterizagao por
categoria profissional ou ocupagao.
§_5^ Os ocupantes do cargo de professor terao idade minima reduzida em 5 (cinco) anos
em relagao as idades decorrentes da aplicagao do disposto no inciso III do § 1°, desde que
comprovem tempo de efetivo exercicio das fungoes de magisterio na educagao infantil e no
ensino fundamental e medio fixado em lei complementar do respective ente federative.
§_6^ Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaveis na forma desta
Constituigao, e vedada a percepgao de mais de uma aposentadoria a conta de regime
proprio de previdencia social, aplicando-se outras vedagoes, regras e condigoes para a
acumulagao de beneficios previdenciarios estabelecidas no Regime Geral de Previdencia
Social.
§_7f Observado o disposto no § 2° do art. 201, quando se tratar da unica fonte de renda
formal auferida pelo dependente, o beneficio de pensao por morte sera concedido
termos de lei do respective ente federative, a qual tratara de forma diferenciada a hipotese
de morte dos servidores de que trata o § 4°-B decorrente de agressao sofrida no exercicio
ou em razao da fungao.
nos
§_9f O tempo de contribuigao federal, estadual, distrital ou municipal sera contado para fins
de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9° e 9°-A do art. 201, e o tempo de servigo
correspondente sera contado para fins de disponibilidade.
§_12- Alem do disposto neste artigo, serao observados, em regime proprio de previdencia
social, no que couber, os requisites e criterios fixados para o Regime Geral de Previdencia
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 2/20
19/10/2021 10:35 Emenda Constitutional n° 103
Social.
§—12- Aplica-se ao agente publico ocupante, exclusivamente, de cargo em comissao
declarado em lei de livre nomeagao e exoneragao, de outro cargo temporario, inclusive
mandate eletivo, ou de emprego publico, o Regime Geral de Previdencia Social.
§-14- A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municlpios instituirao, por lei de iniciativa
do respective Poder Executive, regime de previdencia complementar para servidores
publicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite maximo dos beneflcios do Regime
Geral de Previdencia Social para o valor das aposentadorias e das pensoes em regime
proprio de previdencia social, ressalvado o disposto no § 16.
§-15, O regime de previdencia complementar de que trata o § 14 oferecera piano de
beneficios somente na modalidade contribuigao definida, observara o disposto no art. 202
e ser£ efetivado por intermedio de entidade fechada de previdencia complementar ou de
entidade aberta de previdencia complementar.
§_19i Observados criterios a serem estabelecidos em lei do respective ente federative, o
servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigencies para a aposentadoria
voluntaria e que opte por permanecer em atividade podera fazer jus a um abono de
permanencia equivalent, no maximo, ao valor da sua contribuigao previdenciaria, ate
completar a idade para aposentadoria compulsoria.
§J20. £ vedada a existencia de mais de um regime proprio de previdencia social e de mais
de um orgao ou entidade gestora desse regime em cada ente federative, abrangidos todos
os poderes, orgaos e entidades autarquicas e fundacionais, que serao responsaveis pelo
seu financiamento, observados os criterios, os parametros e a natureza jurldica definidos
na lei complementar de que trata o § 22.
§ 21. (Revogado).
§ 22. Vedada a instituigao de novos regimes proprios de previdencia social, lei
complementar federal estabelecera, para os que ja existam, normas gerais de organizagao,
de funcionamento e de responsabilidade em sua gestao, dispondo, entre outros aspectos,
sobre:
I - requisites para sua extingao e consequente migragao para o Regime Geral de
Previdencia Social;
II - modelo de arrecadagao, de aplicagao e de utilizagao dos recursos;
III - fiscalizagao pela Uniao e controle externo e social;
IV - definigao de equillbrio financeiro e atuarial;
V - condigoes para instituigao do fundo com finalidade previdenciaria de que trata o art. 249
e para vinculagao a ele dos recursos provenientes de contribuigdes e dos bens, direitos e
ativos de qualquer natureza;
VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;
VII - estruturagao do orgao ou entidade gestora do regime, observados os principios
relacionados com governanga, controle interne e transparencia;
- condigoes e hipoteses para responsabilizagao daqueles que desempenhem
atribuigoes relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestao do regime;
IX - condigoes para adesao a consorcio publico;
X - parametros para apuragao da base de calculo e definigao de aliquota de contribuigdes
ordinarias e extraordinarias." (NR)
"Art. 93..................................................
VIII
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VIII ~ o ato de remo<pao ou de disponibilidade do magistrado, por interesse publico, fundar￾se-a em decisao por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho
Nacional de Justiga, assegurada ampla defesa;
" (NR)
"Art. 103-B.
§4°
ILL: receber e conhecer das reclamagoes contra membros ou orgaos do Poder Judiciario,
inclusive contra seus servigos auxiliares, serventias e orgaos prestadores de servigos
notariais e de registro que atuem por delegagao do poder publico ou oficializados, sem
prejuizo da competencia disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processes
disciplinares em curso, determiner a remogao ou a disponibilidade e aplicar outras sangoes
administrativas, assegurada ampla defesa;
" (NR)
"Art. 109.
§-3Z Lei podera autorizar que as causas de competencia da Justiga Federal em que forem
parte instituigao de previdencia social e segurado possam ser processadas e julgadas na
justiga estadual quando a comarca do domicilio do segurado nao for sede de vara federal.
" (NR)
"Art. 130-A.
§2°
ULr receber e conhecer das reclamagoes contra membros ou orgaos do Ministerio Publico
da Uniao ou dos Estados, inclusive contra seus servigos auxiliares, sem prejuizo da
competencia disciplinar e correicional da instituigao, podendo avocar processes
disciplinares em curso, determinar a remogao ou a disponibilidade e aplicar outras sangoes
administrativas, assegurada ampla defesa;
" (NR)
"Art. 149.
§_lf A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao, por meio de lei,
contribuigoes para custeio de regime proprio de previdencia social, cobradas dos
servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderao ter aliquotas
progressivas de acordo com o valor da base de contribuigao ou dos proventos de
aposentadoria e de pensoes. (Viaencia)
§ 1°-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuigao ordinaria dos aposentados e
pensionistas podera incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensoes
que supere o salario-minimo. (Viaencia)
§ 1°-B. Demonstrada a insuficiencia da medida prevista no § 1°-A para equacionar o deficit
atuarial, e facultada a instituigao de contribuigao extraordinaria, no ambito da Uniao, dos
servidores publicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
§ 1°-C. A contribuigao extraordinaria de que trata o § 1°-B devera ser instituida
simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorara por
periodo determinado, contado da data de sua instituigao.
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(Viaencia)
(Viaencia)
4/20
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" (NR)
"Art. 167.
XII - na forma estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40, a utilizaqao
de recursos de regime proprio de previdencia social, incluldos os valores integrantes dos
fundos previstos no art. 249, para a realizagao de despesas distintas do pagamento dos
beneflcios previdencterios do respective fundo vinculado aquele regime e das despesas
necesscirias a sua organizagao e ao seu funcionamento;
XIII - a transferencia voluntaria de recursos, a concessao de avais, as garantias
subvengoes pela Uniao e a concessao de emprestimos e de financiamentos por
instituigoes financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municlpios na
hipotese de descumprimento das regras gerais de organizagao e de funcionamento de
regime proprio de previdencia social.
e as
" (NR)
"Art. 194.
Paragrafo unico.
VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contabeis
especlficas para cada area, as receitas e as despesas vinculadas a agoes de saude,
previdencia e assistencia social, preservado o carter contributivo da previdencia social;
" (NR)
"Art. 195.
1L; do trabalhador e dos demais segurados da previdencia social, podendo ser adotadas
allquotas progressivas de acordo com o valor do salario de contribuigao, nao incidindo
contribuigao sobre aposentadoria e pensao concedidas pelo Regime Geral de Previdencia
Social;
§_9! As contribuigoes sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderao ter
allquotas diferenciadas em razao da atividade economica, da utilizagao intensiva de mao
de obra, do porte da empresa ou da condigao estrutural do mercado de trabalho, sendo
tambem autorizada a adogao de bases de calculo diferenciadas apenas no caso das
allneas "b" e "c" do inciso I do caput.
§J1. Sao vedados a moratoria e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta)
e, na forma de lei complementar, a remissao e a anistia das contribuigoes sociais de que
tratam a allnea "a" do inciso I e o inciso II do caput.
meses
5 13. (Revogado).
§J4. O segurado somente tera reconhecida como tempo de contribuigao ao Regime Geral
de Previdencia Social a competencia cuja contribuigao seja igual ou superior a contribuigao
minima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuigoes."
(NR)
!Ajt_2fil. A previdencia social sera organizada sob a forma do Regime Geral de
Previdencia Social, de carater contributivo e de filiagao obrigatoria, observados criterios
que preservem o equillbrio financeiro e atuarial, e atendera, na forma da lei, a:
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Li cobertura dos eventos de incapacidade temporaria ou permanente para o trabalho e
idade avangada;
§_1° e vedada a adogao de requisites ou criterios diferenciados para concessao de
beneficios, ressalvada, nos termos de lei compiementar, a possibilidade de previslio de
idade e tempo de contribuigao distintos da regra geral para concessao de aposentadoria
exclusivamente em favor dos segurados:
I - com deficiencia, previamente submetidos a avaliagao biopsicossocial reaiizada por
equipe multiprofissional e interdisciplinar;
li - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposigSo a agentes quimicos, fisicos e
biologicos prejudiciais a saiide, ou associagao desses agentes, vedada a caracterizag§o
por categoria profissional ou ocupagao.
§7°
Li 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade,
se mulher, observado tempo minimo de contribuigao;
JJLi 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se
mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exergam suas atividades em regime de
economia familiar, nestes incluidos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
§_8^ O requisite de idade a que se refere o inciso I do § 7° sera reduzido em 5 (cinco) anos,
para o professor que comprove tempo de efetivo exercicio das fungoes de magisterio na
educagao infantil e no ensino fundamental e medio fixado em lei compiementar.
§_9£ Para fins de aposentadoria, sera assegurada a contagem reciproca do tempo de
contribuigao entre o Regime Geral de Previdencia Social e os regimes proprios de
previdencia social, e destes entre si, observada a compensagao financeira, de acordo com
os criterios estabelecidos em lei.
§ 9°-A. O tempo de servigo militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e
143 e o tempo de contribuigao ao Regime Geral de Previdencia Social ou a regime proprio
de previdencia social terao contagem reciproca para fins de inativagao militar ou
aposentadoria, e a compensagao financeira sera devida entre as receitas de contribuigao
referentes aos militares e as receitas de contribuigao aos demais regimes.
§_10. Lei compiementar podera disciplinar a cobertura de beneficios nao programados,
inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo
Regime Geral de Previdencia Social e pelo setor privado.
§_12. Lei instituira sistema especial de inclusao previdenciaria, com aliquotas
diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se
encontram em situagao de informalidade, e aqueles sem renda propria que se dediquem
exclusivamente ao trabalho domestico no ambito de sua residencia, desde que
pertencentes a familias de baixa renda.
§_13. A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 tera valor de 1 (urn)
salario-mmimo.
§ 14. E vedada a contagem de tempo de contribuigao ficticio para efeito de concessao dos
beneficios previdenciarios e de contagem reciproca.
§ 15. Lei compiementar estabelecera vedagoes, regras e condigoes para a acumulagao de
beneficios previdenciarios.
§ 16. Os empregados dos consorcios publicos, das empresas publicas, das sociedades de
economia mista e das suas subsidiarias serao aposentados compulsoriamente, observado
o cumprimento do tempo minimo de contribuigao, ao atingir a idade maxima de que trata o
inciso II do § 1° do art. 40, na forma estabelecida em lei." (NR)
wvw.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 6/20
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"Art. 202.
§ 4° Lei complementar disciplinara a rela?ao entre a Uniao, Estados, Distrito Federal ou
Municipios, inclusive suas autarquias, fundaqoes, sociedades de economia mista e
empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de pianos de
beneficios previdenciarios, e as entidades de previdencia complementar.
§ 5° A lei complementar de que trata o § 4° aplicar-se-a, no que couber, as empresas
privadas permissionarias ou concessionarias de prestagao de servigos publicos, quando
patrocinadoras de pianos de beneficios em entidades de previdencia complementar.
§ 6° Lei complementar estabelecera os requisites para a designagao dos membros das
diretorias das entidades fechadas de previdencia complementar instituidas pelos
patrocinadores de que trata o § 4° e disciplinara a insergao dos participantes nos
colegiados e instancias de decisao em que seus interesses sejam objeto de discussao e
deliberagao." (NR)
"Art. 239. A arrecadagao decorrente das contribuigoes para o Programa de Integragao
Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa
de Formagao do Patrimonio do Servidor Publico, criado pela Lei Complementar n° 8, de 3
de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgagao desta Constituigao, a financiar, nos
termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras agoes da previdencia
social e o abono de que trata o § 3° deste artigo.
8 1° Dos recursos mencionados no caput, no minimo 28% (vinte e oito por cento) serao
destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento economico, por meio
do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social, com criterios de remuneragao
que preservem o seu valor.
§ 5° Os programas de desenvolvimento economico financiados na forma do § 1° e seus
resultados serao anualmente avaliados e divulgados em meio de comunicagao social
eletronico e apresentados em reuniao da comissao mista permanente de que trata o § 1°
do art. 166." (NR)
Art. 2° O art. 76 do Ato das Disposigoes Constitucionais Transitorias passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 76.
§_4^ A desvinculagao de que trata o caput nao se aplica as receitas das contribuigoes
sociais destinadas ao custeio da seguridade social." (NR)
Art. 3° A concessao de aposentadoria ao servidor publico federal vinculado a regime proprio de previdencia
social e ao segurado do Regime Geral de Previdencia Social e de pensao por morte aos respectivos dependentes
sera assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisites para obtengao desses beneficios
ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os criterios da legislagao vigente na data
em que foram atendidos os requisites para a concessao da aposentadoria ou da pensao por morte.
§ 1° Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor publico a que se refere o caput e as pensoes por morte
devidas aos seus dependentes serao calculados e reajustados de acordo com a legislagao em vigor a epoca em que
foram atendidos os requisites nela estabelecidos para a concessao desses beneficios.
§ 2° Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensoes por morte
devidas aos seus dependentes serao apurados de acordo com a legislagao em vigor a epoca em que foram atendidos
os requisites nela estabelecidos para a concessao desses beneficios.
§ 3° Ate que entre em vigor lei federal de que trata o 8 19 do art. 40 da Constituigao Federal, o servidor de que
trata o caput que tenha cumprido os requisites para aposentadoria voluntaria com base no disposto na alinea "a" do
inciso III do § 1° do art. 40 da Constituicao Federal, na redagao vigente ate a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, no art. 2°. no § 1° do art. 3° ou no art. 6° da Emenda Constitucional n° 41. de 19 de dezembro de 2003.
ou n° art. 3° da Emenda Constitucional n° 47. de 5 de iulho de 2005. que optar por permanecer em atividade fara jus
a um abono de permanencia equivalente ao valor da sua contribuigao previdenciaria, ate completar a idade para
aposentadoria compulsoria.
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Art. 4° O servidor publico federal que tenha ingressado no servigo publico em cargo efetivo ate a data de
entrada em vigor desta Emenda Constitucional podera aposentarse voluntariamente quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisites:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e urn) anos de idade, se homem, observado o
disposto no § 1°;
II - 30 (trinta) anos de contribuigao, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuigao, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exerclcio no servigo publico;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatorio da idade e do tempo de contribuigao, incluidas as fragoes, equivalente a 86 (oitenta e seis)
pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2° e 3°.
§ 1° A partir de 1° de janeiro de 2022, a idade minima a que se refere o inciso I do caput sera de 57 (cinquenta
e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2° A partir de 1° de janeiro de 2020, a pontuagao a que se refere o inciso V do caput ser& acrescida a cada
ano de 1 (urn) ponto, ate atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3° A idade e o tempo de contribuigao serao apurados em dias para o calculo do somatorio de pontos a que se
referem o inciso V do caput e o § 2°.
§ 4° Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercicio das fungoes
de magisterio na educagao infantil e no ensino fundamental e medio, os requisites de idade e de tempo de
contribuigao de que tratam os incisos I e II do caput serao;
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuigao, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuigao, se homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir
de 1° de janeiro de 2022.
§ 5° O somatorio da idade e do tempo de contribuigao de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que
se refere o § 4°, incluidas as fragoes, sera de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se
homem, aos quais serao acrescidos, a partir de 1° de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, ate atingir o limite de
92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderao:
I - a totalidade da remuneragao do servidor publico no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado
o disposto no § 8°, para o servidor publico que tenha ingressado no servigo publico em cargo efetivo ate 31 de
dezembro de 2003 e que nao tenha feito a opgao de que trata o 8 16 do art. 40 da Constituicao Federal, desde que
tenha, no minimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem,
ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4°, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60
(sessenta) anos de idade, se homem;
II - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor publico nao contemplado no inciso I.
§ 7° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo nao serao inferiores ao
valor a que se refere o § 2° do art. 201 da Constituicao Federal e serao reajustados:
I - de acordo com o disposto no art, 7° da Emenda Constitucional n° 41. de 19 de dezembro de 2003. se
cumpridos os requisites previstos no inciso I do § 6°; ou II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdencia Social, na hipotese prevista no inciso II do § 6°.
§ 8° Considera-se remuneragao do servidor publico no cargo efetivo, para fins de calculo dos proventos de
aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 6° ou no inciso I do § 2° do art. 20, o valor constituldo
pelo subsidio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniarias permanentes do cargo, estabelecidos em lei,
acrescidos dos adicionais de carater individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes
criterios:
I - se o cargo estiver sujeito a variagoes na carga horaria, o valor das rubricas que refletem essa variagao
integrara o calculo do valor da remuneragao do servidor publico no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria,
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 8/20
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considerando-se a media aritmetica simples dessa carga horaria proporcional ao numero de anos completes de
recebimento e contribuipao, contlnuos ou intercalados, em relagao ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniarias permanentes forem variaveis por estarem vinculadas a indicadores de
desempenho, produtividade ou situapao similar, o valor dessas vantagens integrara o cSIculo da remunerapao do
servidor publico no cargo efetivo mediante a aplicapao, sobre o valor atual de referencia das vantagens pecuniarias
permanentes vari&veis, da media aritmetica simples do indicador, proporcional ao numero de anos completes de
recebimento e de respectiva contribuip§o, continuos ou intercalados, em relapao ao tempo total exigido para a
aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de perceppao da vantagem.
§ 9° Aplicam-se as aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios as normas
constitucionais e infraconstitucionais anteriores a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto
nao promovidas alterapoes na legislapao interna relacionada ao respective regime proprio de previdencia social.
§ 10. Estende-se o disposto no § 9° as normas sobre aposentadoria de servidores publicos incompativeis com a
redapao atribuida por esta Emenda Constitucional aos §§_4!, 4°-A. 4°-B e 4°-C do art. 40 da Constituicao Federal.
Art. 5° O policial civil do orgao a que se refere o inciso XIV do caout do art. 21 da Constituipao Federal o policial
dos orgaos a que se referem ojneiso IV do caout do art. 51. o inciso XIII do caout do art. 5? e os incisos I a III do
caput do art. 144 da Constituipao Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciario ou socioeducativo
que tenham ingressado na respectiva carreira ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderao
aposentar-se, na forma da Lei Complementar n° 51. de 20 de dezembro de 1985. observada a idade minima de 55
(cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3°.
§ 1° Serao considerados tempo de exercicio em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso II
do art. 1° da Lei Complementar n° 51, de 20 de dezembro de 1985. o tempo de atividade militar nas Forpas Armadas,
nas policias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente penitenciario ou
socioeducativo.
§ 2° Aplicam-se as aposentadorias dos servidores dos Estados de que trata o § 4°-B do art. 40 da Constituipao
Fecieral as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, enquanto nao promovidas alterapoes na legislapao interna relacionada ao respective regime proprio de
previdencia social.
§ 3° Os servidores de que trata o caput poderao aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se
mulher, e aos 53 (cinquenta e tres) anos de idade, se homem, desde que cumprido periodo adicional de contribuipao
correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo
de contribuipao previsto na Lei Complementar n° 51. de 20 de dezembro de 1985.
Art. 6° O disposto^no 5_.14 do art. 37 da Constituicao Federal nao se aplica a aposentadorias concedidas pelo
Regime Geral de Previdencia Social ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Art. 7° O disposto no § 15 do art. 37 da Constituicao Federal nao se aplica a complementapoes de
aposentadorias e pensoes concedidas ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Art. 8° Ate que entre em vigor lei federal de que trata o 5 19 do art. 40 da Constituicao Federal, o servidor
publico federal que cumprir as exigencias para a concessao da aposentadoria voluntaria nos termos do disposto nos
arts. 4,5°, 20, 21 e 22 e que optar por permanecer em atividade fara jus a um abono de permanencia equivalente ao
valor da sua contribuipao previdenciaria, ate completar a idade para aposentadoria compulsoria.
Art. 9° Ate que entre em vigor lei complementar que discipline o 8 22 do art. 40 da Constituicao Federal
aplicam-se aos regimes proprios de previdencia social o disposto na Lei n° 9.717. de 27 de novembro de 1998 e o
disposto neste artigo. " ~ ’
§ 1° O equilibrio financeiro e atuarial do regime proprio de previdencia social devera ser comprovado por meio
de garantia de equivalencia, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas,
apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados as obrigapoes
assumidas, evidenciem a solvencia e a liquidez do piano de beneficios.
§ 2 O rol de beneficios dos regimes proprios de previdencia social fica limitado as aposentadorias e a pensao
por morte.
53
f
§ 3° Os afastamentos por incapacidade temporaria para o trabalho e o salario-maternidade serao pagos
diretamente pelo ente federative e nao correrao a conta do regime proprio de previdencia social ao qual o servidor se
vincula.
§ 4° Os Estados,^o Distrito Federal e os Municipios nao poderao estabelecer aliquota inferior a da contribuipao
dos servidores da Uniao, exceto se demonstrado que o respective regime proprio de previdencia social nao possui
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 9/20
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deficit atuarial a ser equacionado, hipotese em que a aliquota nao podera ser inferior as aliquotas aplicaveis ao
Regime Geral de Previdencia Social.
§ 5® Para fins do disposto no § 4°, nao sera considerada como ausencia de deficit a implementapao de
segregapao da massa de segurados ou a previsao em lei de piano de equacionamento de deficit.
§ 6° A instituipao do regime de previdencia complementar na forma dos 14 a 16 do art. 40 da Constituicao
.Federal e a adequapao do orgao ou entidade gestora do regime proprio de previdencia social ao 5 20 do art. 40 da
Constituipag. Federal deverao ocorrer no prazo maximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional.
§ 7° Os recursos de regime proprio de previdencia social poderio ser aplicados na concessao de emprestimos a
seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentapao especifica estabelecida pelo Conselho
Monetario Nacional.
§ 8° Por meio de lei, podera ser instituida contribuipao extraordinaria pelo prazo maximo de 20 (vinte)
termos dos 1°-B e 1°-C do art. 149 da Constituicao Federal.
§ 9° O parcelamento ou a moratoria de debitos dos entes federativos com seus regimes prbprios de previdencia
social fica limitado ao prazo a que se refere o $ 11 do art. 195 da Constituicao.
Art. 10. Ate que entre em vigor lei federal que discipline os beneficios do regime proprio de previdencia social
dos servidores da Uniao, aplica-se o disposto neste artigo.
§ 1° Os servidores publicos federais serao aposentados:
I - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisites:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuipao, desde que cumprido o tempo minimo de 10 (dez) anos de efetivo
exercicio no servipo publico e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetiveis
de readaptapao, hipotese em que sera obrigatoria a realizapao de avaliapoes periodicas para verificapao da
continuidade das condipoes que ensejaram a concessao da aposentadoria; ou
III - compulsoriamente, na forma do disposto no inciso II do § 1° do art. 40 da Constituicao Federal.
§ 2° Os servidores publicos federais com direito a idade minima ou tempo de contribuipao distintos da regra
geral para concessao de aposentadoria na forma dos §5 4°-B. 4°-C e 5° do art. 40 da Constituicao Federal poderao
aposentar-se, observados os seguintes requisites:
policial civil do orgao a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituicao Federal, o policial dos
orgaos a que se referem o inciso IV do caput do art, 51. o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do
art. 144 da Constituipag Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciario ou socioeducativo, aos 55
(cinquenta e cinco) anos de idade, com 30 (trinta) anos de contribuipao e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercicio
em cargo dessas carreiras, para ambos os sexos;
54
anos, nos
.(Vide).
I - o
II - o servidor publico federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposipao a agentes quimicos,
fisicos e biologicos prejudiciais a saude, ou associapao desses agentes, vedada a caracterizapao por categoria
profissional ou ocupapao, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposipao e
contribuipao, 10 (dez) anos de efetivo exercicio de servipo publico e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria;
III - o titular do cargo federal de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e
sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuipao exclusivamente em efetivo exercicio das funpoes
de magisterio na educapao infantil e no ensino fundamental e medio, 10 (dez) anos de efetivo exercicio de servipo
publico e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
§3° A aposentadoria a que se refere o § 4°-C do art. 40 da Constituicao Federal observam adicionalmente as
condipoes e os requisites estabelecidos para o Regime Geral de Previdencia Social, naquilo em que nao conflitarem
com as regras especificas aplicaveis ao regime proprio de previdencia social da Uniao, vedada a conversao de tempo
especial em comum.
§ 4 Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serao apurados na forma
da lei.
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§ 5° Ate que entre em vigor lei federal de que trata o $ 19 do art. 40 da Constituicao Federal, o servidor federal i/j
que cumprir as exigencias para a concessao da aposentadoria voluntaria nos termos do disposto neste artigo e que(y*'
optar por permanecer em atividade fara jus a um abono de permanencia equivalente ao valor da sua contribuipao
previdenciaria, ate completar a idade para aposentadoria compulsoria.
§ 6° A pensao por mode devida aos dependentes do policial civil do 6rg3o a que se refere o inciso XIV do caout
do art. 21 da Constituic§o Federal, do policial dos orgaos a que se referem o inciso IV do caout do art. 51. o inciso XIII
do caput do art. 52 e os incisos I a III do caout do art. 144 da Constituicao Federal e dos ocupantes dos cargos de
agente federal penitenci&rio ou socioeducativo decorrente de agressao sofrida no exerclcio ou em razao da fungao
sera vitalicia para o conjuge ou companheiro e equivalente a remunerapao do cargo.
§ 7° Aplicam-se as aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municlpios as normas
constitucionais e infraconstitucionais anteriores a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto
nao promovidas alteragoes na legislagao interna relacionada ao respective regime proprio de previdencia social.
Art. 11. Ate que entre em vigor lei que altere a allquota da contribuipao previdenciaria de que tratam os arts. 4°.
5° e 6° da Lei n° 10.887. de 18 de iunho de 2004. esta sera de 14 (quatorze por cento).
§ 1° A allquota prevista no caput sera reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuipao ou do
beneflcio recebido, de acordo com os seguintes parametros:
I - ate 1 (um) salario-mmimo, redupao de seis inteiros e cinco decimos pontos percentuais;
II - acima de 1 (um) salario-mmimo ate R$ 2.000,00 (dois mil reais), redupao de cinco pontos percentuais;
(Vigenda).
ill - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) ate R$ 3.000,00 (tres mil reais), redugSo de dois pontos
percentuais;
IV - de R$ 3.000,01 (tres mil reais e um centavo) ate R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e
quarenta e cinco centavos), sem redupao ou acrescimo;
V- de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) ate R$ 10.000,00 (dez
mil reais), acrescimo de meio ponto percentual;
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) ate R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescimo de dois inteiros
e cinco decimos pontos percentuais;
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) ate R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acrescimo de
cinco pontos percentuais; e
VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acrescimo de oito pontos percentuais.
§ 2° A allquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1°, sera aplicada de forma progressiva sobre
a base de contribuipao do servidor ativo, incidindo cada allquota sobre a faixa de valores compreendida nos
respectivos limites.
§ 3° Os valores previstos no § 1° serao reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, na mesma data e com o mesmo Indice em que se der o reajuste dos beneflcios do Regime Geral de
Previdencia Social, ressalvados aqueles vinculados ao salario-mmimo, aos quais se aplica a legislagao especlfica.
§ 4° A allquota de contribuipao de que trata o caput, com a redupao ou a majorapao decorrentes do disposto no
§ 1°, sera devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da Uniao, incluldas suas entidades
autarquicas e suas fundapoes, e incidira sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensoes que
supere o limite maximo estabelecido para os beneflcios do Regime Geral de Previdencia Social, hipotese em que sera
considerada a totalidade do valor do beneflcio para fins de definipao das allquotas aplicaveis.
Art. 12. A Uniao instituira sistema integrado de dados relatives as remunerapoes, proventos e pensoes dos
segurados dos regimes de previdencia de que tratam os arts. 40. 201 e 202 da Constituicao Federal, aos beneflcios
dos programas de assistencia social de que trata o art. 203 da Constituicao Federal e as remunerapoes, proventos de
inatividade e pensao por morte decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituicao
Federal, em interapao com outras bases de dados, ferramentas e plataformas, para o fortalecimento de sua gestao,
governanpa e transparencia e o cumprimento das disposipoes estabelecidas nos incisos XI e XVI do art. 37 da
Constituipao Federal.
§ 1° A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municlpios e os orgaos e entidades gestoras dos regimes, dos
sistemas e dos programas a que se refere o caput disponibilizarao as informapoes necess&rias para a estruturapao
do sistema integrado de dados e terao acesso ao compartilhamento das referidas informapoes, na forma da
legislagao.
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§ 2° E vedada a transmissao das informaijoes de que trata este artigo a qualquer pessoa fisica ou juridica para
a pratica de atividade nao relacionada a fiscalizapao dos regimes, dos sistemas e dos programas a que se refere o
caput. V
Art. 13. Nao se aplica o disposto no § 9° do art. 39 da Constituicao Federal a parcelas remuneratorias
decorrentes de incorporagao de vantagens de carater temporario ou vinculadas ao exercicio de fungao de confianga
ou de cargo em comissao efetivada ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Art. 14. Vedadas a adesao de novos segurados e a instituigao de novos regimes dessa natureza, os atuais
segurados de regime de previdencia aplicavel a titulares de mandate eletivo da Uniao, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municlpios poderao, por meio de oppao expressa formalizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, retirar-se dos regimes previdenciarios aos quais
se encontrem vinculados.
§ 1° Os segurados, atuais e anteriores, do regime de previdencia de que trata a Lei n° 9.506. de 30 de outubro
de 1997. que fizerem a oppao de permanecer nesse regime previdenciario deverao cumprir periodo adicional
correspondente a 30% (trinta por cento) do tempo de contribuigao que faltaria para aquisigao do direito a
aposentadoria na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e somente poderao aposentar-se a partir
dos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
§ 2° Se for exercida a oppao prevista no caput, sera assegurada a contagem do tempo de contribuigao vertido
para o regime de previdencia ao qual o segurado se encontrava vinculado, nos termos do disposto no 5 9° do art. 201
da Constituigao Federal.
§ 3° A concessao de aposentadoria aos titulares de mandate eletivo e de pensao por morte aos dependentes de
titular de mandate eletivo falecido sera assegurada, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisites para
obtengao desses beneflcios ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os criterios da
legislagao vigente na data em que foram atendidos os requisites para a concessao da aposentadoria ou da pensao
por morte.
§ 4° Observado o disposto nos §§j£ e 9°-A do art. 201 da Constituicao Federal, o tempo de contribuigao a
regime proprio de previdencia social e ao Regime Geral de Previdencia Social, assim como o tempo de contribuigao
decorrente das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituigao Federal, que tenha sido
considerado para a concessao de beneflcio pelos regimes a que se refere o caput nao podera ser utilizado para
obtengao de beneflcio naqueles regimes.
§ 5° Lei especifica do Estado, do Distrito Federal ou do Municlpio devera disciplinar a regra de transigao
aplicada aos segurados que, na forma do caput, fizerem a opgao de permanecer no regime previdenciario de que
trata este artigo.
Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdencia Social ate a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional, fica assegurado o direito a aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os
seguintes requisites:
I - 30 (trinta) anos de contribuigao, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuigao, se homem; e
II - somatorio da idade e do tempo de contribuigao, incluldas as fragoes, equivalents a 86 (oitenta e seis)
pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1° e 2°.
§ 1° A partir de 1° de janeiro de 2020, a pontuagao a que se refere o inciso II do caput sera acrescida a cada
ano de 1 (um) ponto, ate atingir o limits de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
a ser
§ 2° A idade e o tempo de contribuigao serao apurados em dias para o calculo do somatorio de pontos a que se
referem o inciso II do caput e o § 1°.
§ 3° Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuigao, se mulher, e 30
(trinta) anos de contribuigao, se homem, em efetivo exercicio das fungoes de magisterio na educagao infantil e no
ensino fundamental e medio, o somatorio da idade e do tempo de contribuigao, incluldas as fragoes, sera equivalents
a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serao acrescidos, a partir de
1° de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, ate atingir o limits de 92 (noventa e
dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem.
§ 4° O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo sera apurado na forma da lei.
Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdencia Social ate a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional fica assegurado o direito a aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisites:
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I - 30 (trinta) anos de contribuhpao, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuigao, se homem; e
II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e urn) anos, se homem.
§ 1° A partir de 1° de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput sera acrescida de 6 (seis)
meses a cada ano, ate atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade,
se homem.
§ 2° Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercicio das fungoes de magisterio na
educagao infantil e no ensino fundamental e medio, o tempo de contribuigao e a idade de que tratam os incisos I e II
do caput deste artigo serao reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1° de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis)
meses, a cada ano, as idades previstas no inciso II do caput, ate atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60
(sessenta) anos, se homem.
§ 3° O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo sera apurado na forma da lei.
Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdencia Social ate a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuigao, se mulher, e
33 (trinta e tres) anos de contribuigao, se homem, fica assegurado o direito a aposentadoria quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisites:
I - 30 (trinta) anos de contribuigao, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuigao, se homem; e
II - cumprimento de periodo adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de
entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuigao, se mulher, e 35
(trinta e cinco) anos de contribuigao, se homem.
Paragrafo unico. O beneficio concedido nos termos deste artigo tera seu valor apurado de acordo com a media
aritmetica simples dos salaries de contribuigao e das remuneragoes calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator
previdenciario, calculado na forma do disposto nos 55 7° a 9° do art. 29 da Lei n° 8.213. de 24 de iulho de 1991.
Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do 5 7° do art. 201 da Constituicao Federal filiado ao Regime Geral
de Previdencia Social ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional podera aposentar-se quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisites:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
11-15 (quinze) anos de contribuigao, para ambos os sexos.
§ 1° A partir de 1° de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput,
sera acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, ate atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.
§ 2° O valor da aposentadoria de que trata este artigo sera apurado na forma da lei.
Art. 19. Ate que lei disponha sobre o tempo de contribuigao a que se refere o inciso I do 5 7° do art. 201 da
Constituicao Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdencia Social apos a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional sera aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos
de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuigao, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de
contribuigao, se homem.
§ 1° Ate que lei complementar disponha sobre a redugao de idade minima ou tempo de contribuigao prevista
nos 55 1° e 8° do art. 201 da Constituicao Federal, sera concedida aposentadoria:
I - aos segurados que comprovem o exercicio de atividades com efetiva exposigao a agentes quimicos, fisicos e
biologicos prejudiciais a saude, ou associagao desses agentes, vedada a caracterizagao por categoria profissional ou
ocupagao, durante, no minimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57
e 58 da Lei n° 8.213. de 24 de iulho de 1991. quando cumpridos:
a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de
contribuigao;
b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuigao;
ou
c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de
contribuigao;
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19/10/2021 10:35 Emenda Constitutional n° 103 gg
Jl - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuipao exclusivamente em efetivo exercicio das /y/ •
funpoes de magisterio na educapao infantil e no ensino fundamental e medio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos del
idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. VJ
§ 2° O valor das aposentadorias de que trata este artigo sera apurado na forma da lei.
Art. 20. O segurado ou o servidor publico federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdencia Social ou
ingressado no servigo publico em cargo efetivo ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional podera
aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisites:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuigao, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuigao, se homem;
III - para os servidores publicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercicio no servigo publico e 5 (cinco) anos no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - perlodo adicional de contribuigao correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, faltaria para atingir o tempo minimo de contribuigao referido no inciso II.
§1° Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercicio das fungoes de magisterio na
educagao infantil e no ensino fundamental e medio serao reduzidos, para ambos os sexos, os requisites de idade e de
tempo de contribuigao em 5 (cinco) anos.
§ 2° O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo correspondera:
I - em relagao ao servidor publico que tenha ingressado no servigo publico em cargo efetivo ate 31 de dezembro
de 2003 e que nao tenha feito a opgao de que trata o § 16 do art. 40 da Constituicao Federal, a totalidade da
remuneragao no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8° do art. 4°; e
II - em relagao aos demais servidores publicos e aos segurados do Regime Geral de Previdencia Social ao
valor apurado na forma da lei.
§ 3° O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo nao serci inferior ao valor a que
se refere o § 2° do art. 201 da Constituicao Federal e sera reajustado:
I - de acordo com o disposto no art. 7° da Emenda Constitucional n° 41. de 19 de dezembro de 2003 se
cumpridos os requisites previstos no inciso I do § 2°;
^ II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdencia Social, na hipotese prevista no inciso II do §
§ 4° Aplicam-se as aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios as normas
constitucionais e infraconstitucionais ajiteriores a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto
nao promovidas alteragoes na legislagao interna relacionada ao respective regime proprio de previdencia social.
Art. 21. O segurado ou o servidor publico federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdencia Social ou
ingressado no servigo publico em cargo efetivo ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas
atividades tenham sido exercidas com efetiva exposigao a agentes quimicos, fisicos e biologicos prejudiciais a saude,
ou associagao desses agentes, vedada a caracterizagao por categoria profissional ou ocupagao, desde que
cumpridos, no caso do servidor, o tempo minimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercicio no servigo publico e de 5
(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213 de 24
dejulho de 1991, poderao aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuigao e
o tempo de efetiva exposigao forem, respectivamente, de:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposigao;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposigao; e
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposigao.
§ 1 A idade e o tempo de contribuigao serao apurados em dias para o calculo do somatorio de pontos a que se
refere o caput. § 2° O valor da aposentadoria de que trata este artigo sera apurado na forma da lei.
§ 3 Aplicam-se as aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios cujas
atividades sejam exercidas com efetiva exposigao a agentes quimicos, fisicos e biologicos prejudiciais a saude, ou
associagao desses agentes, vedada a caracterizagao por categoria profissional ou ocupagao, na forma do 8 4°-C do
art. 40 da Constituigao Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores a data de entrada em vigor
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desta Emenda Constitucional, enquanto nao promovidas alteragoes na legislaqao interna relacionada ao respective
regime proprio de previdencia social.
Art. 22. Ate que lei discipline o 5 4°-A do art. 40 e o inciso I do § 1° do art. 201 da Constituicao Federal, a
aposentadoria da pessoa com deficiencia segurada do Regime Geral de Previdencia Social ou do servidor publico
federal com deficiencia vinculado a regime proprio de previdencia social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o
tempo minimo de 10 (dez) anos de efetivo exercicio no servigo publico e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria, sera concedida na forma da Lei Complementar n° 142, de 8 de maio de 2013, inclusive
quanto aos criterios de calculo dos beneficios.
Paragrafo unico. Aplicam-se as aposentadorias dos servidores com deficiencia dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municipios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, enquanto nao promovidas alteragoes na legislagao interna relacionada ao respective regime proprio de
previdencia social.
Art. 23. A pensao por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdencia Social ou de
servidor publico federal sera equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria
recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente
na data do obito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, ate o maximo de 100% (cem por
cento).
§ 1° As cotas por dependente cessarao com a perda dessa qualidade e nao serao reversiveis aos demais
dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensao por morte quando o numero de dependentes
remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2° Na hipotese de existir dependente invalido ou com deficiencia intelectual, mental ou grave, o valor da
pensao por morte de que trata o caput sera equivalente a:
I -100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se
fosse aposentado por incapacidade permanente na data do obito, ate o limite maximo de beneficios do Regime Geral
de Previdencia Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por
dependente, ate o maximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite maximo de beneficios do
Regime Geral de Previdencia Social.
§ 3° Quando nao houver mais dependente invalido ou com deficiencia intelectual, mental ou grave, o valor da
pensao sera recalculado na forma do disposto no caput e no § 1°.
§ 4° O tempo de duragao da pensao por morte e das cotas individuals por dependente ate a perda dessa
qualidade, o rol de dependentes e sua qualificagao e as condigoes necessarias para enquadramento serao aqueles
estabelecidos na Lei n° 8.213. de 24 de iulho de 1991.
§ 5° Para o dependente invalido ou com deficiencia intelectual, mental ou grave, sua condigao pode ser
reconhecida previamente ao obito do segurado, por meio de avaliagao biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar, observada revisao periodica na forma da legislagao.
§ 6° Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensao por morte, exclusivamente o enteado e o menor
tutelado, desde que comprovada a dependencia economica.
§ 7° As regras sobre pensao previstas neste artigo e na legislagao vigente na data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional poderao ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdencia Social e para o
regime proprio de previdencia social da Uniao.
§ 8° Aplicam-se as pensoes concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municipios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, enquanto nao promovidas alteragoes na legislagao interna relacionada ao respective regime proprio de
previdencia social.
Art. 24. E vedada a acumulagao de mais de uma pensao por morte deixada por conjuge ou companheiro, no
ambito do mesmo regime de previdencia social, ressalvadas as pensoes do mesmo instituidor decorrentes do
exercicio de cargos acumulaveis na forma do art. 37 da Constituicao Federal.
§ 1° Sera admitida, nos termos do § 2°, a acumulagao de:
I - pensao por morte deixada por conjuge ou companheiro de urn regime de previdencia social com pensao por
morte concedida por outro regime de previdencia social ou com pensoes decorrentes das atividades militares de que
tratam os arts. 42 e 142 da Constituigao Federal:
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II - pensao por morte deixada por conjuge ou companheiro de um regime de previdencia social com
aposentadoria concedida no ambito do Regime Geral de Previdencia Social ou de regime proprio de previdencia
social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituicao Federal: ou
III - pensoes decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituicao Federal
aposentadoria concedida no ambito do Regime Geral de Previdencia Social ou de regime proprio de previdencia
social.
60
r
com
§ 2° Nas hipoteses das acumulagoes previstas no § 1°, e assegurada a percepgao do valor integral do beneficio
mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais beneficios, apurada cumulativamente de acordo
seguintes faixas:
com as
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salario-minimo, ate o limite de 2 (dois) salarios￾minimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salarios-minimos, ate o limite de 3 (tres) salarios￾minimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (tres) salarios-minimos, ate o limite de 4 (quatro) salarios￾minimos; e
IV -10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salarios-minimos.
§ 3° A aplicagao do disposto no § 2° podera ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razao de
alteragao de algum dos beneficios.
§ 4° As restrigoes previstas neste artigo nao serao aplicadas se o direito aos beneficios houver sido adquirido
antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
§ 5° As regras sobre acumulagao previstas neste artigo e na legislagao vigente na data de entrada em vigor
desta Emenda Constitucional poderao ser alteradas na forma do § 6° do art. 40 e do S 15 do art, 201 da Constituicao
Federal.
Art. 25. Sera assegurada a contagem de tempo de contribuigao ficticio no Regime Geral de Previdencia Social
decorrente de hipoteses descritas na legislagao vigente ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional
para fins de concessao de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art.
201 da Constituicao Federal.
§ 1° Para fins de comprovagao de atividade rural exercida ate a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, o prazo de que tratam os 55 1° e 2° do art. 38-B da Lei n° 8.213. de 24 de iulho de 1991. sera
prorrogado ate a data em que o Cadastre Nacional de Informagoes Sociais (CNIS) atingir a cobertura minima de 50%
(cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o 5 8° do art. 195 da Constituicao Federal, apurada conforme
quantitative da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilios Continua (Pnad).
§ 2° Sera reconhecida a conversao de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei n° 8.213. de 24 de
Mho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdencia Social que comprovar tempo de efetivo exercicio de
atividade sujeita a condigoes especiais que efetivamente prejudiquem a saude, cumprido ate a data de entrada
vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversao para o tempo cumprido apos esta data.
§ 3° Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime
proprio de previdencia social com contagem reciproca do Regime Geral de Previdencia Social mediante o compute de
tempo de servigo sem o recolhimento da respectiva contribuigao ou da correspondente indenizagao pelo segurado
obrigatorio responsavel, a epoca do exercicio da atividade, pelo recolhimento de suas proprias contribuigoes
previdenciarias.
Art. 26. Ate que lei discipline o calculo dos beneficios do regime proprio de previdencia social da Uniao e do
Regime Geral de Previdencia Social, sera utilizada a media aritmetica simples dos salaries de contribuigao e das
remuneragoes adotados como base para contribuigoes a regime proprio de previdencia social e ao Regime Geral de
Previdencia Social, ou como base para contribuigoes decorrentes das atividades militares de que tratam os arts, 42 e
142 da Constituicao Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do perlodo
contributivo desde a competencia julho de 1994 ou desde o inlcio da contribuigao, se posterior aquela competencia.
§ 1° A media a que se refere o caput sera limitada ao valor maximo do salario de contribuigao do Regime Geral
de Previdencia Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no servigo publico em cargo
efetivo apos a implantagao do regime de previdencia complementar ou que tenha exercido a opgao correspondente
nos termos do disposto nos 55 14 a 16 do art. 40 da Constituicao Federal.
em
l
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 16/20
19/10/2021 10:35 Emenda Constitucional n° 103
§ 2° O valor do beneficio de aposentadoria correspondera a 60% (sessenta por cento) da media aritmetica
definida na forma prevista no caput e no § 1°, com acrescimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de
contribuipao que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuipao nos casos:
I - do inciso II do § 6° do art. 4°, do § 4° do art. 15, do § 3° do art. 16 e do § 2° do art. 18;
II - do § 4° do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3° e no § 4° deste artigo;
III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdencia Social,
ressalvado o disposto no inciso II do § 3° deste artigo; e
IV - do § 2° do art. 19 e do § 2° do art. 21, ressalvado o disposto no § 5° deste artigo.
§ 3° O valor do beneficio de aposentadoria correspondera a 100% (cem por cento) da media aritmetica definida
na forma prevista no caput e no § 1°:
I - no caso do inciso II do § 2° do art. 20;
II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de
doenpa profissional e de doenpa do trabalho.
§ 4° O valor do beneficio da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1° do art. 10 corresponded ao resultado
do tempo de contribuipao dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma
do caput do § 2° deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de criterios de acesso para aposentadoria voluntaria
que resulte em situapao mais favoravel.
§ 5° O acrescimo a que se refere o caput do § 2° sera aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de
tempo de contribuipao para os segurados de que tratam a allnea "a" do inciso I do § 1° do art. 19 e o inciso I do art. 21
e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdencia Social.
§ 6° Poderao ser excluldas da media as contribuipoes que resultem em redupao do valor do beneficio, desde
que mantido o tempo mlnimo de contribuipao exigido, vedada a utilizapao do tempo excluldo para qualquer finalidade,
inclusive para o acrescimo a que se referem os §§ 2° e 5°, para a averbapao em outro regime previdenciario ou para a
obtenpao dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituicao Federal.
§ 7° Os beneflcios calculados nos termos do disposto neste artigo serao reajustados nos termos estabelecidos
para o Regime Geral de Previdencia Social.
Art. 27. Ate que lei discipline o acesso ao salario-famllia e ao auxllio-reclusao de que trata o inciso IV do art. 201
da Constituipao Federal, esses beneflcios serao concedidos apenas aqueles que tenham renda bruta mensal igual ou
inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e tres centavos), que serao corrigidos pelos
mesmos Indices aplicados aos beneflcios do Regime Geral de Previdencia Social.
§ 1° Ate que lei discipline o valor do auxllio-reclusao, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituicao
Federal, seu calculo sera realizado na forma daquele aplicavel a pensao por morte, nao podendo exceder o valor de 1
(um) salario-mlnimo.
§ 2° Ate que lei discipline o valor do salario-famllia, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituicao Federal,
seu valor sera de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 28. Ate que lei altere as allquotas da contribuipao de que trata a Lei n° 8.212. de 24 de iulho de 1991.
devidas pelo segurado empregado, inclusive o domestico, e pelo trabalhador avulso, estas serao de:
.(Vjgencja)
I - ate 1 (um) salario-mlnimo, 7,5% (sete inteiros e cinco decimos por cento);
II - acima de 1 (um) salario-mlnimo ate R$ 2.000,00 (dois mil reais), 9% (nove por cento);
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) ate R$ 3.000,00 (tres mil reais), 12% (doze por cento); e
IV - de R$ 3.000,01 (tres mil reais e um centavo) ate o limite do salario de contribuipao, 14% (quatorze por
cento).
§ 1° As allquotas previstas no caput serao aplicadas de forma progressiva sobre o salario de contribuipao do
segurado, incidindo cada allquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§ 2° Os valores previstos no caput serao reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, na mesma data e com o mesmo Indice em que se der o reajuste dos beneflcios do Regime Geral de
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 17/20
62 19/10/2021 10:35 Emenda Constitutional n° 103
Previdencia Social, ressalvados aqueles vinculados ao salario-minimo, aos quais se aplica a legislapao especifica.
Art. 29. Ate que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituicao Federal, o segurado
que, no somatorio de remuneragoes auferidas no periodo de 1 (um) mes, receber remuneragao inferior ao limite
minimo mensal do salario de contribuigao podera:
I - complementar a sua contribuigao, de forma a alcangar o limite minimo exigido;
II - utilizar o valor da contribuigao que exceder o limite minimo de contribuigao de uma competencia em outra;
ou
III - agrupar contribuigoes inferiores ao limite minimo de diferentes competencias, para aproveitamento em
contribuigoes mlnimas mensais.
Paragrafo linico. Os ajustes de complementagao ou agrupamento de contribuigoes previstos nos incisos I, II e III
do caput somente poderao ser feitos ao longo do mesmo ano civil.
Art. 30. A vedagao de diferenciagao ou substituigao de base de calculo decorrente do disposto no $ 9° do art.
195 da Constituigao Federal nao se aplica a contribuigoes que substituam a contribuigao de que trata a alinea "a" do
inciso I do caout do art. 195 da Constituicao Federal instituldas antes da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional.
Art. 31. O disposto no § 11 do art. 195 da Constituicao Federal nao se aplica aos parcelamentos previstos na
legislagao vigente ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, sendo vedadas a reabertura ou a
prorrogagao de prazo para adesao.
Art. 32. Ate que entre em vigor lei que disponha sobre a allquota da contribuigSo de que trata a Lei n° 7,689. de
15 de dezembro de 1988. esta sera de 20% (vinte por cento) no caso das pessoas jurldicas referidas no inciso I do $
1° do art. 1° da Lei Complementar n° 105. de 10 de janeiro de 2001. .(Vjgencia),
Art. 33. Ate que seja disciplinada a relagao entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municlpios e
entidades abertas de previdencia complementar na forma do disposto nos 4° e 5° do art. 202 da Constituicao
Federal, somente entidades fechadas de previdencia complementar estao autorizadas a administrar pianos de
beneflcios patrocinados pela Uniao, Estados, Distrito Federal ou Municlpios, inclusive suas autarquias, fundagoes,
sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente.
Art. 34. Na hipotese de extingao por lei de regime previdenciario e migragao dos respectivos segurados para o
Regime Geral de Previdencia Social, serao observados, ate que lei federal disponha sobre a materia, os seguintes
requisitos pelo ente federative:
I - assungao integral da responsabilidade pelo pagamento dos beneflcios concedidos durante a vigencia do
regime extinto, bem como daqueles cujos requisitos ja tenham sido implementados antes da sua extingao;
II - previsao de mecanismo de ressarcimento ou de complementagao de beneflcios aos que tenham contribuldo
acima do limite maximo do Regime Geral de Previdencia Social;
III - vinculagao das reservas existentes no momento da extingao, exclusivamente:
a) ao pagamento dos beneflcios concedidos e a conceder, ao ressarcimento de contribuigoes ou a
complementagao de beneflcios, na forma dos incisos I e II; e
b) a compensagao financeira com o Regime Geral de Previdencia Social.
Paragrafo unico. A existencia de superavit atuarial nao constitui obice a extingao de regime proprio de
previdencia social e a consequente migragao para o Regime Geral de Previdencia Social.
Art. 35. Revogam-se:
I - os seguintes dispositivos da Constituicao Federal:
a) o § 21 do art. 40: .(Vigencia).
b) o $ 13 do art. 195:
II - os arts. 9°. 13 e 15 da Emenda Constitucional n° 20. de 15 de dezembro de 1998:
III - os arts. 2°. 6° e 6°-A da Emenda Constitucional n° 41. de 19 de dezembro de 2003: (Vigencia)
wvw.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 18/20
19/10/2021 10:35 Emenda Constitutional n° 103
lv - 0 art. 3° da Emenda Constitucional n° 47. de 5 de iulho de 2005.
Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
I - no primeiro dia do quarto mes subsequente ao da data de publicagao desta Emenda Constitucional, quanto
ao disposto nos arts. 11. 28 e 32;
II - para os regimes proprios de previdencia social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municlpios, quanto a
alteragao promovida pelo art. 1° desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituicao Federal e as revogagoes
previstas na alinea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35. na data de publicagao de lei de iniciativa privativa do
respective Poder Executive que as referenda integralmente;
III - nos demais casos, na data de sua publicagao.
63
.(Vigencia),
Paragrafo unico. A lei de que trata o inciso II do caput nao produzira efeitos anteriores a data de sua
publicagao.
Brasilia, em 12 de novembro de 2019
Mesa da Cdmara dos
Deputados Mesa do Senado Federal
Senador DAVI
ALCOLUMBRE
Presidents
Senador ANTONIO
ANASTASIA
1° Vice-Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR Senador LASER MARTINS
2° Vice-Presidente
Senador SERGIO
PETECAO
1° Secreterio
Senador EDUARDO
GOMES
2° Secretcirio
Senador FLAVIO
BOLSONARO
3° Secreterio
Senador LUIS CARLOS
HEINZE
4° Secretcirio
Deputado RODRIGO MAIA
Presidents
Deputado MARCOS
PEREIRA
1° Vice-Presidente
2° Vice-Presidente
Deputada SORAYA SANTOS
1a Secretaria
Deputado MARIO HERINGER
2° Secretario
Deputado FAbIO FARIA
3° Secretario
Deputado ANDRE FUFUCA
4° Secretario
Este texto nao substitui o publicado no DOU 13.11.2019
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 19/20

SOLUCOES CAIXA PARA REGIMES
PROPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL
Avaliagao Atuarial
Municfpio de Toledo/PR
Data-base: 31/dez/2020
Brasilia, margode 2021.
CAI\A
Previdencia
PEMCAIXA
para EskxJos e Munidpios CAI\A
:
its
MUNICIPIO DETOLEDO-PR
|
Unidade Gestora:
FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE TOLEDO - FAPES
Perfil Atuarial do RPPS:
Perfil III
Data Focal da Avaliagao Atuarial:
31/12/2020
:
11
Numero da Nota Tecnica Atuarial: 61
2021.000169.1
P
s
Ml
1
I
Avaliaijao Atuarial 2
wBmmSUmnaaBKBKM
’k- CAIXA {. PEMCAIXA
Previdencia para Estodos e Munidpios
' • *
Sumario W: S
2
1
CARACTERI
INTRODUgAO
STICAS
............................................................................................................................................
DO RPPS DE TOLEDO/PR.............................................................................................. m
3 AVALIACAO ATUARIAL..............................................................................................................................
4 BASE NORMATIVA.....................................................................................................................................
4.1 Normas Gerais.........................................................................................................................................
4.2 Normas Especificas...................................................................................................................................
5 BASE DE DADOS CADASTRAiS...................................................................................................................
5.1 Qualidade das Informagoes Cadastrais.....................................................................................................
5.2 Perfil Estatfstico........................................................................................................................................
6 BASES TECNiCAS.......................................................................................................................................
6.1 Hipoteses Atuariais e Premissas...............................................................................................................
6.2 Regimes Financeiros.................................................................................................................................
6.3 Metodos de Financiamento Atuarial........................................................................................................
7 PLANO DE BENEFfCIOS E CONDigOES DE ELEGIBILIDADE..........................................................................
8 TAXADE ADMINISTRAgAO........................................................................................................................
9 GUSTOS E PLANO DE CUSTEIO - GUSTO NORMAL.....................................................................................
9.1 AKquotas de Custeio Vigente - Gusto Normal...........................................................................................
9.2 Aliquotas de Custeio de Equilibrio Atuarial - Gusto Normal......................................................................
10 ATIVOS GARANTIDORES...........................................................................................................................
11 RESULTADO ATUARIAL..............................................................................................................................
12 EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL EM ALIQUOTAS CRESCENTES.................................................
12.1 Plano de Custeio Proposto Total...............................................................................................................
13 Cenarios de Custeio..................................................................................................................................
13.1 Referencias de Calculo.............................................................................................................................
13.2 Criterios Comuns aos Tres Cenarios.........................................................................................................
13.3 Cenario 1 - Resultados.............................................................................................................................
13.4 Cenario 2 - Resultados.............................................................................................................................
13.5 Cenario 3 - Resultados.............................................................................................................................
13.6 Consolidagao dos Resultados...................................................................................................................
14 ANALISE DE SENSIBILIDADE.....................................................................................................................
14.1 Impacto da Expectativa de Vida no Custo Normal....................................................................................
14.2 Impacto da Variagao da Idade Media Atual..............................................................................................
14.3 Impacto da Variagao Idade Media de Aposentadoria................................................................................
14.4 Impacto da Variagao da Taxa de Juros Real no Custo Normal...................................................................
14.5 Impacto do Crescimento Salarial no Custo Normal..................................................................................
15 CONSOLIDADO DOS PRINCIPAL RESULTADOS A AVALIAgAO ATUARIAL....................................................
16 COMPARATIVO DAS ULTIMAS AVALIA'-'lOES ATUARIAIS............................................................................
16.1 Variagao na base de dados cadastrais......................................................................................................
16.2 Variagao no custo previdenciario..............................................................................................................
17 PARECER ATUARIAL.................................................................................................................................
18 ANEXO 1 - ESTATISTICAS.........................................................................................................................
18.1 Estatisticas dos servidores Ativos............................................................................................................
18.2 Estatisticas dos Servidores Aposentados.................................................................................................
18.3 Estatisticas dos Pensionistas....................................................................................................................
19 ANEXO 2 - HOMOLOGACAO DOS BANCOS DE DADOS..............................................................................
20 ANEXO 3 - PROVISOES MATEMATICAS A CONTABILIZAR.........................................................................
21 ANEXO 4 - PROJEgAO DA EVOLUgAO DAS PROVISOES MATEMATICAS PARA OS PROXIMOS DOZE MESES,
22 ANEXO 5 - PROJEgOES-RELATORIO RESUMIDO DA EXECUgAO ORgAMENTARIA.....................................
23 ANEXO 6-PROJEg0ES DE QUANTITATIVOS DE PARTICIPANTES, REMUNERAgOES, PROVENTOS E FLUXO DE CAIXA
3
4
5
6
6
7
7
7
8
10
11
13
14
14
15
15
15
16
m 18 . 19
21 n
23
24 lit
24
25
26
28
30
1
32
33
v-.;
33 ft
34
35
36
37
38
43 IfSSi 43 . 44
45
49
49
55
57 m
59
60
61
62
7
64 !
24 ANEXO 7 - RESULTADO DA DURAgAO DO PASSIVO E ANALISE EVOLUTIVA
25 ANEXO 8-GANHOS E PERDAS ATUARIAIS...............................................
76
76
Avaliajao Atuarial
maMgamtmmmmum
; 1 Hi18HHH ;. j s^' : , :
a! A
PEMCAIXA
PresidSncio pare Estodos e Munidpios CAIXA
v*,'.;v4i
s
a
26 ANEXO 9-TABUAS ATUARIAIS 76
27 ANEXO 10-BIBLIOGRAFIA 77
28 ANEXO 11 - CONCEITOS, DEFINIQ5ES E 5IGLAS 78
aa
a￾a
Bfi:
:
:
gift
Its
lllIMiMMli ISIS&I 6
PEMCAIXA
Previdencia para Eslados e Municlpios CAIXA
i INTRODUgAO
A Avaliagao Atuarial periodica de um Plano de Beneficios de Regime Proprio de Previdencia
Social, alem de ser uma exigencia legal, prevista na Lei nA 9.717/98 e Portaria MPS n?. 464/18
e essencial para a organizapao e revisao dos pianos de custeio e de beneficios, no sentido de
manter ou atingir o Equilibrio Financeiro e Atuarial.
Assim sendo, este estudo, contratado pelo Fundo de Aposentadorias e Pensoes dos Servidores
Publicos Municipals de Toledo - FAPES, traz os resultados atuariais ja enquadrados aos ditames
dos recentes normativos legais e busca subsidiar a decisao dos gestores do RPPS sobre a
estrategia -para custear os beneficiaries oferecidos pelo piano previdenciario, frente os
recursos financeiro disponiveis.
0 objetivo deste estudo e subsidiar as decisoes dos gestores do Regime Proprio de Previdencia
Social RPPS relatives ao Plano de Custeio, buscando compatibilizar a capacidade de
pagamento dos segurados e do ente publico com a imposipao constitucional de manutenpao
do Equilibrio Financeiro e Atuarial. Para tanto, buscou-se expressar os resultados de forma
clara e objetiva, trazendo nao so a estrutura e os elementos minimos definidos na Instrupao
Normativa SPREV n5 008, de 21.12.20181, mas tambem analises especificas, consideradas
essenciais para completa compreensao do estudo, como por exemplo, a Analise de
Sensibilidade, que mensura o efeito de uma hipotese ou premissa no Resultado Atuarial.
0 Plano de Custeio Vigente sera analisado de forma a atestar a viabilidade de sua manutenpao
ou a necessidade de sua adequapao, situapao em que um ou mais pianos de custeio serao
discutidos e propostos, de forma a promover o Equilibrio Financeiro e Atuarial.
0 trabalho foi desenvolvido em seis etapas:
• Analise critica da base de dados dos servidores ativos, aposentados e pensoes.
• Analise dos Pianos de Custeio e de Beneficios.
• Selepao das Flipoteses Atuariais, Regimes Financeiros e outros mecanismos de
dimensionamento dos compromissos do RPPS;
• Realizapao do Calculo Atuarial;
,
Para facilitar a compreensSo do leitor, os topicos definidos na IN SREV n° 008/18 estdo dispostos em uma sequfincia que entendermos
ser mais didatica^jiSo sendo entao exatamente aquela definida na estrutura desse normativo,
Avaliacjao Atuarial 3
. A""'
PEMCAIXA
Previdencio para EskxJos e Municlpios
CAIXA
Analise dos resultados e realizagao de estudos acerca da viabilizagao de Plano de
Custeio; e
Comparagao dos resultados das tres ultimas Avaliagoes Atuariais realizadas para o RPPS
do Municipio de Toledo.
Para facilitar a compreensao do texto, os termos tecnicos atuariais foram grafados com a
primeira letra maiuscula e estao definidos no Anexo 11 - Conceitos e Definigoes ou ao longo
do texto.
2 CARACTERISTICAS DO RPPS DE TOLEDO/PR
0 RPPS do municipio de Toledo-PR e administrado pelo Fundo de Aposentadorias e Pensoes
dos Servidores Publicos Municipals de Toledo - FAPES e, conforme informagSes cadastrais
posicionadas em dezembro de 2020, conta com 3.286 Segurados Ativos, cujos salaries2
totalizam R$ll.530.159,86 ao mes, e paga beneficios a 1.087 Segurados Aposentados e 141
Pensoes que totalizam R$ 4.688.736,99 ao mes.
________________ Quadro 1. Massa de Segurados do RPPS de Toledo
Discriminagao Folha Mensal Quantidade Remuneragao M6dia
Servidores Ativos R$ 11.530.159,86 3.286 R$ 3.508,87
Servidores Aposentados R$ 4,348.238,11 1.087 R$ 4.000,22
Pensoes R$ 340.498,88 141 R$ 2.414,89
Total R$ 16.218.896,85 4.514 R$ 3.593,02
Com relagao ao Plano de Custeio Vigente, tomando-se por base as aliquotas de contribuigSes
definidas na Lei n9 1.929/2006 e alteragoes, tem-se as seguintes receitas previdenciarias.
_______________ Quadro 2. Receitas Previdenciaria
Valor da Basede
Calculo
Percentual de
ContribuigSo
Discrimina?ao Base de Calculo Receita
Servidores Ativos Folha de salaries R$ 11.530.159,86 14,00% R$ 1.614,222,38
Valor que excede teto do INSS
-aposentados
m
Servidores aposentados R$ 289.012,63 14,00% R$ 40,461,77
Valor que excede teto do INSS
Pensionistas - Pensionistas R$ 4.480,49 14,00% R$ 627,27
Municipio - CN Folha de salaries R$ 11.530.159,86 21,00% R$ 2.421.333,57
Municipio - CS Aporte Mensal R$ 2.032.037,50 ■.T
Total Receita de Contribuipao R$ 6.108.682,48
Municipio - Tx de Administrapao Folha de salaries R$ 11.530.159,86 0,00% R$ 0,00
Total de Receita R$ 6.108.682,48
2 Neste texto, sempre que nos referimos ao salario do segurado ativo, estaremos nos referindo, na verdade, ao saldrio de contribuiqao ou
seja, aquele que serve de base para calculo das contribuigSes e dos beneficios.
Avaliafao Atuarial 4
tjv PEMCAIXA
Previdencia pora Estodos e Munidpios CAIJX^A
u
Assim, ha um superavit de R$ 1.419.945,49, que equivale a 12,32% da folha de pagamento dos
servidores ativos e 23,24% do total arrecadado, conforme e possivel observar no quadro
abaixo.
Quadro 3. Receitas e despesas em 2020
Discriminagao Total
Total de receita de contribuigao R$6.108.682,48
Total de despesa previdenciaria Aposentadorias e PensSes R$ 4.688.736,99
Resultado (receitas - despesas) R$1.419.945,49
Resultado sobre folha salarial 12,32%
Resultado sobre arrecadagao 23,24%
0 RPPS de Toledo e de Medio Porte e se enquadra no Perfil III de Risco Atuarial, conforme
informapoes consolidadas no quadro seguinte, elaborado a partir da analise realizada pela
SPREV, seguindo criterios estabelecidos na Instrupao Normative SPREV N9 006/18.
____________Quadro 4. Resultados do Indicador de Situapao Previdenciaria - ISP
Descrigao Informagao
Ente TOLEDO
UF PR
Regiao S
Grupo MtDIO PORTE
Subgrupo - RPPS Municipals por Estrutura de Maturidade da Massa MAIOR MATURIDADE
fndice de Regularidade A
fndice de Envio de Informagoes A
fndice de Gestao C
Classificagao em Gestao eTransparencia B
Indice de Suficiencia Financeira A
Indice de Acumulagao de Recursos A
Classificagao em Finangas e Liquidez A
Indice de Cobertura Previdenciaria A
Classificagao em Atuaria A
Indicador de Situagao Previdenciaria B
Perfil Atuarial
3 AVALIAQAO ATUARIAL
A Avaliapao Atuarial e um estudo tecnico desenvolvido pelo atuario - baseado nas
caractensticas biometricas, demograficas e economicas da populapao analisada -
objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, o montante dos recursos
necessaries para a garantia dos pagamentos dos beneflcios previstos pelo piano
previdenciario. (Gushiken, Luiz. Etal).
com o
Avaliagao Atuarial 5
- I m
it
m PEMCAIXA CAIXA u Previdencla pora Estados e Municipios ml
0 estudo recebe como informagoes a base normativa, as Bases Tecnicas e a base cadastral e
gera como resultados o Custo Previdenciario, as Provisoes Matematicas e o Custeio
Previdenciario necessario para equilibrar ou manter equilibrado o RPPS, como a seguir
: - m
:
Avaliagao
atuarial :
,,
it 4 BASE NORMATIVA
,
Os dispositivos legais utilizados como referenda para os calculos atuariais apresentados neste
estudo estao enumerados a seguir:
4.1 Normas Gerais
v
i
Constituipao Federal e alterapoes introduzidas pelas Emendas Constitucionais hR 20,
41,47, 70, 88 e 103, de 15 de dezembro de 1998,19 de dezembro de 2003, 05 de julho
de 2005, 29 de marpo de 2012, 07 de maio de 2015 e de 12 de novembro de 2019,
respectivamente;
Lei n9. 9.717, de 27 de novembro de 1998;
Lei n9.10.887, de 18 de junho de 2004;
Lei Complementar n9 152, de 03 de dezembro de 2015;
Portaria MPS n9 204, de 10 de julho de 2008, e alterapoes posteriores;
Portaria MPS n9 402, de 10 de dezembro de 2008, e alterapoes posteriores;
Portaria MF n9 464, de 19 de novembro de 2018;
Portaria SPREV n9 17, de 20 de maio de 2019;
mmI
ip11
ii
B 4
s
in
Avalia?ao Atuarial 6
5
■%
: v,.
PEMCAIXA CAIXA IP Pnevidencio para Estados e Munidpios m
• Portaria n9 1.348, de 03 de dezembro de 2019;
• Instrugoes Normativas SPREV correlatas;
MSB
4.2 Normas Especificas
• Lei n9 1.929, de 4 demaiode 2006;
• Lei n9 2.067, de 09 de setembro de 2011;
• Lei n9 2.313, de 31 de margo de 2020; e
• Decreto n9 876, de 29 de julho de 2020.
4
I
5 BASE DE DADOS CADASTRAIS
Neste item, e analisada a qualidade das bases de dados cadastrais no que diz respeito a
consistencia, amplitude e atualizagao, e o perfil estatistico das massas de segurados,
posterior detalhamento no Anexo 1 - Estatisticas.
com
1
:vi:
V 5.1 Qualidade das Informagoes Cadastrais
As bases de dados cadastrais utilizadas nesta Avaliagao Atuarial contem informagoes sobre os
segurados Ativos e Aposentados do Municipio de Toledo-PR, bem como de seus dependentes
e, ainda, as informagoes cadastrais das pensoes.
A gestao e controle da base de dados cadastrais dos servidores publicos, aposentados e
pensionistas, conforme informagao dos tecnicos do RPPS, e realizada de forma permanente e
encaminhada por meio do Sistema Previdenciario de Gestao dos Regimes Proprios de
Previdencia Social - SIPREV/Gestao para o Sistema de Informagoes Gerenciais dos Regimes
Proprios de Previdencia Social - SIG-RPPS. No ano de 2020 foram efetuadas tres transmissoes.
Porem, o banco de dados passou por
inconsistencias, erros ou ausencias das informagoes cadastrais individuals, os quais foram
ratificadas ou substituidas por premissas demograficas. O Anexo 2 - Homologagao dos Bancos
de Dados relata as inconsistencias para as quais foi necessaria a adogao de premissas atuarias,
o quantitative de cada caso identificado e a respectiva premissa adotada.
Apos otratamento tecnico aplicado a base de dados, concluimos que as informagoes cadastrais
possuem qualidade satisfatoria para a realizagao da Avaliagao Atuarial.
urn process© de analise para identificagao de eventuais
r
Avaliafao Atuarial
7
■■■■■■■■■■■ m
m
L M PEMCAIXA CA/JkA VJ Previdencia para Estodos e Munia'pios
m
•; '• ; 1 5.2 Perfil Estatistico
4-y
f’%
Neste item, sao apresentadas as principals estatisticas do grupo de segurados. No Anexo 1 -
Estatisticas, sao apresentadas estatisticas descritivas de cada grupo de segurados.
A populapao estudada, em termos quantitativos, esta distribuida da seguinte forma
dezembro de 2020:
f
I:'
tit em
Hi m
*
mmant￾Quadro 5. Ativos
S Discrimina^ao Valores
Popula;ao 3.286
Idade media atual 41
Idade media de admissao no servigo publico - *JS: m Idade media de aposentadoria projetada
31
m 59
-
Salario medio R$ 3.508,87
Total da folha de salaries mensal J; 1 Bli R$ 11.530.159,86
^ :
'I
M Quadro 6. Aposentados
Discriminagao Valores
.
Populapao 1.087
Idade media atual 64 ffet Beneflcio medio R$ 4.000,22
Total da folha de beneffeios mensal R$ 4.348.238,11
Quadro 7. Pensoes
Discriminagao Valores
Populagao 141
Idade media atual * 67
Beneflcio medio R$ 2.414,89
Total da folha de beneffeios mensal R$ 340.498,88
Quadro 8. Total I
Discriminagao Valores
Populagao
4.514
Total da folha de salarios e beneffeios mensal R$ 16.218.896,85
O contingente populacional para cada
distribuipao:
urn dos segmentos analisados apresentou a seguinte
I ml ff;-... 1»
Avaliagao Atuarial
8
msm wm.
wm
cfV; PEMCAIXA
Previdencio para Estodos e Munidpios CAIXA
Grafico 1: Distribuigao da Populagao Estudada por Segmento
24,08% is
::
72,80% Ativos Aposentados « Pensoes
,
ii Analisando a composi?ao da populagao de servidores do Municipio de Toledo-PR, verifica-se
que o total de aposentados e pensoes representa uma parcela de 27,20%. Esta distribuigao
aponta para uma proporgao de 2,68 servidores ativos para cada servidor inativo ou pensao,
conforme demonstrado no quadro a seguir.
_________ Quadro 9.
|j
m Proporgao entre Servidores Ativos / Aposentados e Pensoes
ProporfSo Ativos / Aposentados e
Pensionistas
Discriminagao Ativos Aposentados e Pensionistas
Quantitativo i 72,80% 27,20% 2,68
E importante considerar que a medida que o tempo passa, o numero de participantes em gozo
de beneficio aumenta, alterando significativamente tal proporgao, podendo chegar a
equiparagao.
0 grafico seguinte demonstra a evolugao da populagao de servidores aposentados e pensoes
do Municipio de Toledo prevista para as proximas decadas, em comparagao ao numero de
Serguados Ativos. Esta previsao e realizada considerando as possibilidades de desligamento
que o grupo esta sujeito, quais sejam: falecimento, aposentadoria e invalidez.
81
§2
i,
if
Avaliacao Atuarial 9
: '■
if
T:
m
; ifS mm
. '
fM PEMCAIXA
Previdencia pora Eslados e Municipios
CAIXA
«
T￾mM-‘-.l ‘
Grafico 2: Proje^ao do Quantitative de Servidores Aposentados e pensoes
g;: 4.000
Q 3.500
u
a 3.000
n 2.500
1 2.000
1.500
1.000
.
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i
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o a a a a a a a a a a a a £
.... ..... Qtd Servidores Inativos e Pensoes ............Qtd Servidores Ativos
Os gastos com pessoal por segmento estao representados conforme a seguinte composipao:
Grafico 3: Composigao da Despesa com Pessoal por Segmento
2.10%
V;*1
71,09%
Servidores Ativos Servidores Aposentados Pensoes
iil
Considerando as informagoes descritas no grafico anterior, verifica-se que a despesa atual com
pagamento de beneficios previdenciarios do RPPS do Municipio de Toledo representa 28,91%
da folha total de pagamento dos segurados.
-
6 BASES TECNICAS t:A
Conforme define a Portaria SPREV 464/18, Bases Tecnicas sao premissas, pressupostos,
hipoteses e parametros biometricos, demograficos, economicos e financeiros utilizados e
adotados no piano de beneficios pelo atuario, com a concordancia dos representantes do
RPPS, adequados e aderentes as caracterfsticas da massa de segurados e beneficiaries do RPPS
e ao seu regramento. Como bases tecnicas entendem-se, tambem, os regimes financeiros
'
•A,;
:
«£'V
5^
m. Avaliajao Atuarial 10
...
4;? %
,■ 77
CAIXA f;; PEMCAIXA
Previdoncia para Eslados e Munidpios IS
adotados para o financiamento dos beneffcios, as tabuas biometricas utilizadas, bem como
fatores e taxas utilizados para a estimagao de receitas e encargos. : T
Neste item, descrevemos inicialmente as Hipoteses Atuariais e, na sequencia os Regimes
Financeiros adotados neste estudo, bem como o Metodo de Financiamento Atuarial adotado
no Regime Financeiro de Capitalizapao.
6.1 Hipoteses Atuariais e Premissas
m A Avaliapao Atuarial projeta cenarios decorrentes de eventos incertos ao longo do tempo,
como, por exemplo, o quantitative de segurados, a durapao do tempo de pagamento dos
beneffcios previdenciarios, bem como os seus valores a cada ano future.
Para tanto, sao adotadas hipoteses que devem refletir as caracterfsticas biometricas, -I
demograficas, financeiras e economicas incidentes sobre a populapao de segurados e
respective piano previdenciario, que denominamos Hipoteses Atuariais.
i
Por representarem estimativas de eventos futures, devem ser periodicamente confrontadas
com os acontecimentos da vida real, para que se avalie a necessidade de ajustes. Esta analise,
alem de ser uma recomendapao tecnica, tern obrigatoriedade legal dada pela Instrupao
Normative SPREV n^ 009, de 21.12.2018. ',r;
'A :
£
Ml
1 As hipoteses atuariais adotadas foram as seguintes:
1. Tabuas Biometricas:
1.1.Tabua de mortalidade de validos: - fase laborativa e fase pos laborativa: IBGE-2019
segregada por sexo.
1.2. Tabua de mortalidade de invalidos: IBGE-2019 segregada por sexo.
l.B.Tabua de entrada em invalidez: Alvaro Vindas.
■1
i
2. Alterapoes futuras no perfil e composipao das massas de segurados:
2.1. Rotatividade: 1% ao ano;
2.2. Expectativa de reposipao dos segurados ativos: numero constante de servidores ativos
por 75 anos, supondo que a cada servidor ativo que se desliga, outro toma seu lugar
com idade e salario iguais aos daquele que se desligou, quando foi admitido no
muniefpio.
Avaliafao Atuarial 11
I
ifiiigi
PEMCAIXA
Previdencio para Estados e Munidpios
CAIXA - -
3. Estimativas sobre remuneragoes e proventos:
B.l.Taxa real de crescimento da remunerapao por merito e produtividade: 1,00% real ao
ano;
3.2.Taxa real do crescimento dos proventos: 0%;
4. Taxa de juros atuarial: 5,42% real ao ano
5. Idade de entrada em algum regime previdenciario e em aposentadoria:
5.1. Idade estimada de entrada em algum regime previdenciario: diferenpa entre a idade
de admissao no municipio e o tempo de servipo passado informado na base de dados
cadastrais.
5.2. Idade estimada de entrada em aposentadoria: sao consideradas as regras de entrada
em aposentadoria previstas nas Emendas Constitucionais EC n^ 20/98, EC n^ 40/03. EC
n^ 41/03 e nQ 47/05, indicando para o estudo atuarial a de menor idade alcanpada,
adicionada de tres anos, resultante da estimativa de tempo decorrido entre a reuniao
dos requisites para entrada em aposentadoria e a efetiva requisipao. Os participantes
em risco iminente de aposentadoria foram redistribuidos para os proximos tres
seguintes, atribuindo maior demora no ingresso em aposentadoria para os servidores
mais jovens.
5.3. Composipao do grupo familiar: para efeito de calculo de custo de pensao por morte do
segurado, considerou-se o estado civil informado na base de dados cadastrais. Para
projepoes futuras de concessao de pensao, considerou-se a probabilidade de se deixar
dependente vitalicio em caso de morte, calculada a partir da observapao da frequencia
de servidores casados agrupados por idade, ajustando-os por uma funpao logaritmica
que mais se aproxima da tendencia que os dados indicam.
5.4. Compensapao financeira entre os regimes: A estimativa de Compensapao Financeira foi
considerada como Ativo do Plano, uma vez que o RPPS possui convenio ou acordo de
cooperapao tecnica em vigor para operacionalizapao da compensapao previdenciaria
com os regimes de origem. Como nao consta da base cadastral os valores das
remunerapoes de cada servidor no perfodo a compensar com o regime previdenciario
de origem nem ha ainda valores de repasse decorrentes de compensapao
previdenciaria, partiu-se do principio de que o fluxo de compensapao previdenciaria
equivale a 6,00% dos valores medios de beneficio compensaveis pages atualmente. Tal
parametro e resultado da media observada em outros entes publicos que recebem
receitas de compensapao previdenciaria.
anos
1
Avaliaijao Atuarial 12 t
/ ^ ’
PEMCAIXA
79
*
t
CAIXA mm
Previdencia para Estados e Municipios
u m
M
m -
i
6. Demais Hipoteses Atuariais:
6.1. Fator de determinagao do valor real ao longo do tempo das remuneragoes e proventos:
100%, ou seja, a inflagao nao corroi remuneragao e proventos no penodo de um ano a
ponto de impactar nos valores das Provisoes Matematicas.
. §8 6.2 Regimes Financeiros
- Para entender os Regimes e Metodos Financeiros Atuariais, considere a equagao seguinte:
EQUA^AO FUNDAMENTAL DO FINANCIAMENTO DE UM PLANO PREVIDENCIARIO. 1
CONTRIBUICOES RENDIMENTOS BENEFields
. II
/
/
Os segurados e o Ente Publico realizam
contribuigoes regulares para o Fundo que
aplica estes recursos no mercado financeiro.
Tanto as contribuigoes quanto os
rendimentos sao receitas que se somam
para fazer o Fundo crescer cada vez mats.
Os pagamentos dos beneficios de
aposentadorias e pensoes, bem como das
despesas administrativas se somam para
consumir os recursos do Fundo, fazendo-o
decrescer.
.
/
it
sli Desta forma, os rendimentos sao parte importante desta equagao e uma das principais
diferengas entre os Regimes Financeiros, que, segundo o Art. 12 da Portaria n^ 464/18, sao os
seguintes: Regime Financeiro de Capitalizagao; de Repartigao de Capitals de Cobertura e de
Repartigao Simples.
No Regime Financeiro de Capitalizagao, as contribuigoes ocorrem durante a fase laboral do
segurado, formando um fundo financeiro que rende receitas financeiras desde o primeiro
momento de sua constituigao, e permanece produzindo rendimentos mesmo apos a
concessao do beneficio. Neste estudo, sua aplicagao se dara para o calculo dos custos das
aposentadorias programadas e pensoes por morte decorrentes dessas aposentadorias.
No Regime Financeiro de Repartigao de Capitals de Cobertura, as contribuigoes de um ano se
somam para formar o fundo que garantira o pagamento dos beneficios concedidos neste
penodo. Neste caso, as receitas financeiras sao menores que as do Regime Financeiro de
r*:-’
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m
Slii
as - m
m
Avaliafao Atuarial 13
ft: it" ^ H■■■■ H
ft.
PEMCAIXA CAIXA
vy PnevidSncia para Eslodos e Munidpios
. IS
Capitalizagao, ja que ocorrem apenas apos a concessao do beneficio. Neste estudo, sua
aplicagao se dara para o calculo dos custos dos beneficios nao programaveis de aposentadoria
por invalidez, pensoes por morte delas decorrentes, bem como de Pensao por morte de
Segurados Ativos.
%
No Regime Financeiro de Repartigao Simples, conceitualmente, nao ha formagao de fundo
financeiro e, desta forma, nao ha receita financeira. Sua aplicagao era indicada para calculo
dos custos dos auxilios, mas, em fungao da edigao da EC 103/19, passaram a cargo do tesouro
do ente publico.
6.3 Metodos de Financiamento Atuarial
A Portaria n- 464/18 define como Metodo de Financiamento Atuarial aquele adotado pelo
atuario para estabelecer o nfvel de constituigao das reservas necessarias a cobertura dos
beneficios estruturados no regime financeiro de capitalizagao, em face das caractensticas
biometricas, demograficas, economicas e financeiras dos segurados e beneficiarios do RPPS. 0
normative preve os seguintes metodos:
I - Credito Unitario Projetado;
II - Idade Normal de Entrada;
III - Premio Nivelado Individual; e
IV - Agregado por Idade Atingida.
Neste estudo atuarial, sera utilizado 0 metodo Idade Normal de Entrada, que tern como
principal caractenstica 0 fato de que a cada ano se "compra" uma fragao do beneficio de renda
de aposentadoria projetado igual a 1/n avos, sendo n o numero total de anos de contribuigao
para o RPPS.
!
7 PLANO DE BENEFICIOS E CONDigOES DE ELEGIBILIDADE
Para elaboragao da avaliagao atuarial, foram considerados os beneficios previdenciarios
descritos abaixo, inclusive 0 Abono Anual, previstos na legislagao do municipio, para fins de
apuragao do custo:
• Aposentadorias, que correspondem a beneficios concedidos aos segurados ativos do
RPPS em prestagoes continuadas e nas condigoes previstas na Constituigao Federal, nas
normas gerais de organizagao e funcionamento desses regimes e na legislagao do ente
Avaliafao Atuarial 14
i' C “ * C ''l;■ , > -‘I*- ‘' I
81
PEMCAIXA
Previdencio poro Eslodos e Municipios
CAIXA f
federative, podendo ser compulsoria ou voluntaria por tempo de contribuigao e por
idade.
Aposentadoria por Invalidez que corresponde ao beneffcio concedido aos segurados do
RPPS que, por doenga ou acidente, forem considerados, por pericia medica do
municipio ou da unidade gestora do RPPS, incapacitados para exercer suas atividades
ou outro tipo de servigo que Ihes garanta o sustento, nas condigoes previstas na
Constituigao Federal, nas normas gerais de organizagao e funcionamento desses
regimes e na legislagao do municipio.
Pensao por Morte, que corresponde ao beneficio previdenciario concedido ao
dependente do servidor ativo ou aposentado, que venha a falecer.
8 TAXA DE ADMINISTRAgAO
As despesas administrativas do RPPS de Toledo sao custeadas diretamente pelo Tesouro
Municipal. Desta forma, nao ha taxa de custeio administrative sobre o RPPS.
9 GUSTOS E PLANO DE CUSTEIO - GUSTO NORMAL
Aliquota de contribuigao normal e o percentual de contribuigao, instituido em lei do municipio,
definido, a cada ano, para cobertura do custo normal e cujos valores sao destinados a
constituigao de reservas com a finalidade de prover o pagamento de beneficios (Portaria nQ
464/18).
Neste item, sao analisadas os custos e aliquotas do Plano de Custeio Vigente, do Plano de
Custeio de Equilibrio e do Plano de Custeio Proposto.
9.1 Aliquotas de Custeio Vigente - Custo Normal
Neste item, avalia-se o resultado financeiro decorrente de receitas e despesas previdenciarias,
tomando informagoes cadastrais posicionadas em dezembro de 2020 e o custeio previsto em
lei municipal, conforme descrito a seguir.
it
Avaliafao Atuarial 15
mKBBm Wim
82
PEMCAIXA
Previdencia pora Estodos e Munidpios
CAIXA
u m
mm
Quadro 10. Receitas Previdenciaria
Valor da Base de
Caiculo
Percentual de
Contribuigao Discriminagao Base de Caiculo Receita
Servidores Ativos Folha de salaries R$ 11.530.159,86 14,00% R$ 1.614.222,38
Valor que excede teto do
INSS - aposentados Servidores aposentados I R$ 289.012,63 14,00% R$ 40.461,77
Valor que excede teto do
INSS - Pensionistas ml ins Pensionistas R$ 4.480,49 14,00% R$ 627,27
Municfpio - CN Folha de salirios R$ 11.530.159,86 21,00% R$ 2.421.333,57
Munidpio - CS Aporte Mensal R$ 2.032.037,50
Total Receita de Contribuipao R$ 6.108.682,48
Municipio - Tx de Administrapao Folha de salaries R$ 11.530.159,86 0,00% R$ 0,00
Total de Receita R$ 6.108.682,48
i'l
*
: :
Atualmente os servidores ativos e o Municipio de Toledo-PR contribuem para o RPPS com
aliquotas de 14,00% e 21,00%. Alem disso, o Municipio contribui com aportes mensais no valor
de R$ 2.032.037,50, a tftulo de amortizagao do Deficit Atuarial, para o ano de 2020. Ainda, os
servidores aposentados e as pensoes contribuem com 14,00%, incidente apenas sobre a
parcela dos proventos e pensoes que excederem teto do RGPS.
_________________ Quadro 11.
as art:
03
Receitas e despesas em 2020
Discriminafao Total
Total de receita de contribuiqao R$6.108.682,48
Total de despesa previdenciaria Aposentadorias e PensBes R$ 4.688.736,99
Resultado (receitas - despesas) R$l.419.945,49
Resultado sobre folha salarial 12,32%
Resultado sobre arrecadaqao 23,24%
As despesas previdenciarias do RPPS de Toledo, por sua vez, totalizam R$ 4.688.736,99,
resultando em urn superavit de R$ 1.419.945,49, que equivale a 12,32% da folha de
pagamento dos servidores ativos e 23,24% do total arrecadado.
9.2 Aliquotas de Custeio de Equilibrio Atuarial - Gusto Normal
l:!k
As aliquotas de Gusto Normal apuradas nesta Avaliagao Atuarial, bem como os Regimes
Financeiros e os Metodos de Financiamento Atuarial estao descritos a seguir. it'
tv;
Avaliacao Atuarial 16
m
.
'
...
; .
. V . ^ .
!, :
“JP
PEMCAIXA
Pnevidencia para Estodos e Munidpios CAIJCA
ft.
H Quadro 12. Aliquotas de Custeio Normal por Beneficio
Regime Financeiro e M6todo de
Financiamento
Taxa sobre a folha
de ativos
Gusto Normal Gusto Anual
Aposentadoria Voluntaria e Compulsoria R$25.601.566,95 17,08%
Capitalizapao - IEN Reversao da Aposentadoria Voluntaria e
Compulsoria em Pensao R$4.766.568,09 3,18%
Invalidez com reversao ao dependente R$2.743.025,03 1,83% Repartipao de Capitals de Cobertura ' Pensao por Morte do Servidor Ativo R$4.811.535,71 3,21%
Gusto Normal Llquido 25,30%
Administrapao do Plano R$0,00 0,00%
Total R$37.922.695,78 25,30%
Como se observa, o Custeio Normal de Equilibrio apurado no calculo atuarial totaliza 25,30%.
Percentual este inferior a taxa minima permitida, visto que a contribuipao do segurado deve
ser no minirno de 14%, conforme Emenda Constitucional 41/19 e a contribuipao do Governo
Municipal nao pode ser inferior ao valor da contribuipao do segurado, conforme disposto
art. 2- da Lei ns 9.717. Desta forma, o custo apurado e inaplicavel.
no
Seguindo os ditames da Portaria n? 464/18, em seu § 59 do artigo 39, que determine a
utilizapao do Plano de Custeio Vigente para elaborapao das Projepoes Atuariais e registro das
Provisoes Matematicas, apresentaremos o Resultado Atuarial considerando o custeio vigente,
e o custeio de equilibrio apurado neste estudo atuarial, conforme quadros abaixo:
________Quadro 13. Aliquotas de Custeio Normal — De Equilibrio, Vigentes e Propostas
Discriminapao Custeio de EquiKbrio Custeio Vigente
Sobre a Folha Mensal dos Ativos 11,30% 21,00%
Contribuipao do Ente Sobre a Folha Mensal dos Aposentados 0,00% 0,00%
Sobre a Folha Mensal dos Pensionistas 0,00% 0,00% :vil
Servidor Ativo 14,00% 14,00%
Contribuip§o do Segurado Aposentado* 14,00% 14,00%
Pensionista* 14,00% 14,00%
Contribuipao Total (Ente + Segurado) 25,30% 35,00% 1
Importante registrar que a Provisao Matematica de Beneficios a Conceder e formada para
cobertura dos beneficios previdenciarios em Regime Financeiro de Capitalizapao. Desta forma,
as contribuipoes futuras deste calculo sao liquidas das despesas de administrapao e dos
beneficios de risco. Assim sendo, para efeito de contribuipao futura em cada Plano de Custeio
analisado, tem-se os seguintes resultados: :
Avaliapao Atuarial 17
2/
It
PEMCAIXA
Previdencio para Eslados e Municipios
CAKjSlA
Quadra 14. Calculo das Contribuigoes Futuras - Regime de Capitalizagao
Custeio Equilfbrio Vigente
(+) Contribuigao Servidor Ativo (%) 14,00% 14,00%
(+) Contribuicao do Ente (%) 11,30% 21,00%
(=) Total 25,30% 35,00% itI
m (-) Contribuigao - Beneficio de Risco e Administratpao j%) 5,04% 5,04%
;
(=) Contribuigao para Aposentadoria (%) 20,26% 29,96%
!
VP Contribuigao do Ente - Aposentadoria (R$) 187.335.135,19 198.305.893,89
VP Contribui;ao do Segurado - Aposentadoria (R$) 151.206.216,26 297.458.840,84
VP Contribuigao Futura - Aposentadoria (R$) 338.541.351,45 495.764.734,74
Como mencionado anteriormente, o Custeio Normal de Equilfbrio e inaplicavel e, sendo assim,
para efeito de calculo das Provisoes Matematicas e do Resultado do Plano foi considerado o
Custeio Normal Vigente.
10 ATIVOS GARANTIDORES
O total de ativos garantidores dos compromissos do piano de beneffcios resulta do somatorio
dos recursos provenientes das contribuigoes, das disponibilidades decorrentes das receitas
correntes e de capital e demais ingressos financeiros auferidos pelo RPPS, e dos bens, direitos,
ativos financeiros e ativos de qualquer natureza vinculados, por lei, ao regime, destacados
como investimentos e avaliados pelo seu valor justo, conforme normas contabeis aplicaveis ao
setor publico, exclufdos os recursos relatives ao financiamento do custo administrative do
regime e aqueles vinculados aos fundos para oscilagao de riscos e os valores das provisoes para
pagamento dos beneffcios avaliados em Regime de Repartigao de Capitals de Cobertura.
lllftl
Os Ativos Garantidores podem ser compostos por bens, direitos e ativos financeiros, sendo
que estes ultimos podem estar segmentados em Renda Fixa, Renda Variavel e Imoveis (Fundos
Imobiliarios), conforme preve o art.2^ da Resolugao CMN n^ 3.922/2010. O quadro a seguir
apresenta o valor do patrimonio do RPPS e sua respectiva data de apuragao.
Quadro 15. Patrimonio constitufdo pelo RPP
Especificafao Valor Data da Apuragao
Renda Fixa 350.389.720,86 31/12/2020
Renda Variavel 38.496.027,92 31/12/2020
Aplicagoes em Investimentos no Exterior 6.999.215,30 31/12/2020
Segmento Imobiliario - Fundos imobiliarios 0,00 31/12/2020
Aplicapoes em enquadramento 0,00 31/12/2020
Titulos e Valores nao sujeitos ao Enquadramento 0,00 31/12/2020
Demais bens, direitos e ativos 173.267,04 31/12/2020
Acordos de Parcelamento 0,00 31/12/2020
Total 396.058.231,12 31/12/2020
Avaliagao Atuarial 18
jiS
PEMCAIXA
Previdencia para Esiados e Municiplos CAIXA
11 RESULTADO ATUARIAL
VA
0 Resultado Atuarial decorre do confronto entre o somatorio dos ativos garantidores dos
compromissos do piano de beneficios com os valores atuais do fluxo de contribuipoes futuras,
do fluxo dos valores liquidos da compensapao financeira a receber, menos o somatorio dos
valores atuais dos fluxos futures de pagamento dos beneficios do piano de beneficios, sendo
superavitario caso as receitas superem as despesas, e, deficitario, em caso contrario. (Portaria
ns 464/18).
As Provisoes Matematicas, por sua vez, decorrem da diferenpa entre os beneficios
previdenciarios a serem pagos e os valores de contribuipao a serem arrecadados, ambas as
contas descontadas para a data focal da Avaliapao Atuarial pela taxa de juros utilizada
meta atuarial.
como
II
Se a Provisao Matematica se refere aos beneficios de aposentadorias que tiveram im'cio de
pagamento no passado, e uma Provisao Matematica de Beneficio Concedido (PMBC). Se a
provisao se refere aos beneficios de aposentadoria a serem concedidos aos servidores ativos,
e uma Provisao Matematica de Beneficios a Conceder (PMBaC).
Em urn Plano Previdenciario de modalidade Beneficio Definido, como e o caso dos pianos
previdenciarios de RPPS, a regra que define o valor do beneficio e estabelecida previamente
com base no salario do servidor, podendo ser integral, proporcional, baseada na media da
carreira etc. Assim, independentemente do Metodo de Financiamento Atuarial, os valores dos
fluxos de pagamento de beneficios descontados financeiramente para a Data Focal da
Avaliapao Atuarial nao se alteram.
■VA
'
As contribuipoes futuras descontadas para Data Focal da Avaliapao Atuarial,
decorrem do metodo atuarial adotado no calculo atuarial descrito no item 6.3 deste relatorio
e das aliquotas de contribuipao e, como simulamos tres possibilidades de Plano de Custeio, o
de Equilibrio, o Vigente e o Proposto, fora gerados os resultados decorrentes.
por sua vez,
■fr.
If
11
I
\'4.,
Avaliapao Atuarial 19
fmlA
PrevidSncio
PEMCAIXA
para Estados e Munidpios
CAIXA
Quadro 16. Reservas Matematicas (Alfquotas Normal)
Aliquota Normal
vigente em lei
Plano de Custeio
de Equilibrio Discrimina?So
(-) VP dos Beneficios Futures (aposentados) (R$ 730.869.019,09) (R$ 730.869.019,09)
(+) VP das Contribui;5es Futuras (aposentados) R$ 6.761.026,49 R$ 6.761.026,49
(-) VP dos Beneficios Futures (pensionistas) (R$ 46.938.437,39) (R$ 46.938.437,39)
(+) VP das Contribui;5es Futuras (pensionistas) R$ 94.045,73 R$ 94.045,73
(+) VP das Contribui;5es Futuras (Ente) R$ 0,00 R$ 0,00
(+) Compensaggo Previdenciaria R$ 57.246.628,80 R$ 57.246.628,80
RMB - Concedidos (R$ 713.705.755,46) (R$ 713.705.755,47)
(-) VP dos Beneficios Futures (R$ 882.660.003,70) (R$ 882.660.003,70)
(+) VP das Contribui;5es Futuras - Serv. Ativos R$ 226.920.347,01 R$ 226.920.347,01 Sjg
t
(+) VP das Contribui;oes Futuras - Serv. Apos. e Pens. R$ 10.155.192,13 R$ 10.155.192,13
(+) VP das ContribuigSes Futuras - Ente Sobre Ativos R$ 101.465.812,31 R$ 258.689.195,59
: (+) VP das Contribuigoes Futuras - Ente Acima do Custeio de
Equilibrio R$ 0,00 R$ 0,00
(+) Compensagao Previdenciaria R$ 64.963.776,27 R$ 64.963.776,27
RMB - a Conceder (R$ 479.154.875,98) (R$ 321.931.492,69)
(-) Reserva Matematica de Beneficios Concedidos (RMBC) (R$ 713.705.755,46) (R$ 713.705.755,47)
(-) Reserva Matematica de Beneficios a Conceder (RMBaC) (R$ 479.154.875,98) (R$ 321.931.492,69) A Reservas Matemiticas (RMBaC + RMBC) (R$ 1.192.860.631,44) (R$ 1.035.637.248,16)
(+) Ativo do Plano R$ 396.058.231,12 R$ 396.058.231,12
(+) Outros Creditos R$ 0,00 R$ 0,00
Deficit T^cnico Atuarial (R$ 796.802.400,32) (R$ 639.579.017,04)
E importante registrar que, conforme define § 4^ do Art. n5 53, da Portaria SPREV 464/18, em
caso de deficit atuarial, podera ser mantida a aliquota de contribuipao relativa a cobertura do
custo normal mesmo sendo esta superior aquela determinada pelo metodo de financiamento
utilizado, para fins de amortizapao do deficit.
O Plano de Custeio Proposto mantem a contribuipao praticada atualmente pelo Municipio de
21,00% a titulo de Contribuipao do Ente e 14,00% a aliquota de contribuipao dos segurados
para atender aos ditames da EC 103/19.
Desta forma, tomando como referencia o Plano de Custeio Vigente, o Deficit Atuarial foi
avaliado em R$ 639.579.017,04 que, se financiado em aliquotas constantes no periodo
remanescente legal de 19 anos, equivale a urn Custo Suplementar de 34,64% sobre a folha de
remunerapoes dos Segurados Ativos.
Atualmente o Municipio possui o piano de equacionamento do Deficit Tecnico Atuarial previsto
no Decreto n° 876, de 29 de julho de 2020. O montante correspondente ao Valor Presente dos
aportes deste Plano de Amortizapao e de R$ 688.742.910,10, entretanto, como tal valor e
superior ao valor das reservas a amortizar, foi alocado na conta contabil "Valor Atual das
Contribuipoes Suplementares Futuras" o valor limitado ao Deficit Atuarial apurado, de
Avaliagao Atuarial 20
:
HI
7.C- ’!
A
' ...
PEMCAIXA
Previdencia pora Estados e Munia'pios
CAIXA J
R$ 639.579.017,03. Trata-se de uma conta redutora de passive. Desta forma o piano encontra￾se em Equih'brio Tecnico Atuarial.
Quadro 17. Situag:ao das Reservas a Amortizar
Discriminafao Valores
(-) Reservas a Amortizar (R$ 639.579.017,03)
(+) Valor Atual das Contribuigoes Suplementares Futuras* R$ 639.579.017,03
Resultado: Equilfbrio Atuarial R$ 0,00
12 EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL EM ALIQUOTAS CRESCENTES
Atualmente o Municipio possui o piano de equacionamento do DeficitTecnico Atuarial previsto
no Decreto n 876, de 29 de julho de 2020, onde estao dispostos os seguintes aportes:
Art. lg-Fica definida, para o ana de 2020, a Tabela de Reserva a Amortizar, referente ao deficit
atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensoes dos Servidores Publicos Municipals de Toledo
(FAPE5), conforme anexo integrante deste Decreto, nos termos do § 2g e § 4g do artigo 102 da
Lei ng 1.929, de 4 de maio de 2006, com as modificagoes procedidas pelas Leis ngs 2.067, de 9
de setembro de 2011, 2.188, de 10 de margo de 2015, e 2.250, de 7 de dezembro de 2017.
Financiamento da Reserva Matematica Descoberta (Aporte Proposto)
Ano Deficit Atuarial Inicial Aporte Municipio Aporte Ccimara Aporte Total Deficit Atuarial Final
2020 524.174.215,34 24.077.492,42 306.957,52 24.384.449,94 530.558.791,84
2021 530.558.791,84 27.764.723,97 353.965,05 28.118.689,02 533.583.903,90
2022 533.583.903,90 31.451.819,95 400.970,86 31.852.790,81 533.052.488,25
2023 533.052.488,25 35.138.915,94 447.976,66 35.586.892,60 528.755.776,72
2024 528.755.776,72 38.826.011,92 494.982,46 39.320.994,38 520.472.746,43
2025 520.472.746,43 42.513.107,91 541.988,26 43.055.096,17 507.969.400,47
2026 507.969.400,47 46.200.203,89 588.994,06 46.789.197,96 490.998.006,32
2027 490.998.006,32 49.887.299,88 635.999,87 50.523.299,75 469.296.289,55
2028 469.296.289,55 53.574.395,86 683.005,67 54.257.401,53 442.586.580,21
2029 442.586.580,21 57.261.491,85 730.011,47 57.991,503,32 410.574.909,15
2030 410.574.909,15 60.948.587,83 777.017,27 61.725.605,11 372.950.051,21
2031 372.950.051,21 64.635.683,82 824.023,08 65.459.706,89 329.382.512,32
2032 329.382.512,32 68.322.779,80 871.028,88 69.193.808,68 279.523.457,12
2033 279.523.457,12 72.009.875,79 918.034,68 72.927.910,47 223.003.573,58
2034 223.003.573,58 75.696.971,77 965.040,48 76.662.012,25 159.431.871,09
2035 159.431.871,09 79.384.067,76 1.012.046,28 80.396.114,04 88.394.407,89
2036 88.394,407,89 83.071.163,74 1.059.052,09
1.106.057,89
84.130.215,83 9.452.943,80
2037 9.452.943,80 86.758.259,73 87.864.317,62 0,00
2038 0,00 90.445.355,71 1.153.063,69 91.598.419,40 0,00
2039 0,00 94.132.451,70 1.200.069,49 95.332.521,19 0,00
Assim, corrigimos tanto o valor do deficit quanto os valores dos aportes. 0 quadro seguinte
apresenta os valores previstos de aportes com a devida correpao pelo indice de inflapao que
compoe a meta atuarial, qual seja, o INPC que foi de 5,45% em 2020.
Avaliagao Atuarial 21
IB!
1 wm
r ' CAIXA i
*C\- i PEMCAIXA
Previdencio para Esiados e Munidpios
Como tal Plano de Amortiza?ao sera suficiente para integralizar as Reservas a Amortizar
apuradas nesta Avaliapao Atuarial, recomenda-se a manutenpao da projepao dos aportes
vigentes, conforme o quadro abaixo:
Quadro 18. Financiamento do Deficit Tecnico Atuarial - PRATICADO
Ano Deficit Atuarial Inicial Aporte Anual Deficit Atuarial Final
2021 639.579.017,04 29.651.157,57 644,593.042,18
2022 644.593.042,18 33.588.767,91 645.941.217,16
is
2023 645.941.217,16 37.526.378,24 643.424,852,89
2024 643.424.852,89
636.834.491,33
41.463.988,58 636.834.491,33
2025 45.401.598,91 625.949.321,85
2026 625.949.321,85 49.339.209,25 610.536.565,85
2027 iS &
610.536.565,85 53.276.819,58 590.350.828,14
2028 590,350.828,14 57.214.429,92 565.133.413,11
2029 565.133.413,11 61.152.040,25 534.611.603,85
2030 534.611.603,85 65.089.650,58 498.497.902,19
2031 498.497.902,19 69.027.260,92 456.489.227,57
[feflfi 2032 456.489.227,57 72.964.871,25 408.266.072,45
2033 408.266.072,45 76.902.481,59 353.491.611,99
2034 353.491.611,99 80.840.091,92 291.810.765,44
2035 291.810.765,44 84.777.702,26 222.849.206,67
2036 222.849.206,67 88.715.312,59 146.212.321,08
61.484.105,95 •if 2037 146.212.321,08 92.652.922,93
2038 4?!! 61.484.105,95 96.590.533,26 0,00
2039 sftp
0,00 100.528.143,60 0,00
Definifoes:
N® de Meses no Calculo do is Ano: Proporcional (13).
Saldo Inicial: Valor do Deficit Tecnico Atuarial.
Pagamento: Valor Amortizado.
Saldo Final: Valor do Deficit (-) Pagamento.
% da Folha de Salaries: Alfquota do Gusto Suplementar incidente sobre a remuneraqao dos servidores ativos.
mm
-
#8
Quadro 19. Mnanciamerit0 do Deficit Tecnico Atuarial por Qrgaos - PRATICADO
Deficit Atuarial
Inicial Ano Deficit Atuarial
Final
Aporte Municipio Aporte Camara Aporte Total r
2021 || 639.579.017,03 29.277.901,42 373.256,15 29.651.157,57 644.593.042,18 1 2022 644.593.042,18 33.165.944,14 422.823,77 33.588.767,91 645.941.217,16 1 2023 645.941.217,16 37.053.986,86 472.391,39 37.526.378,24 643.424.852,89
2024 643.424.852,89 40.942.029,57 521.959,00 41.463.988,58 636.834.491,33
2025 636.834.491,33 44.830.072,29 571.526,62 45.401.598,91 625.949.321,85
2027
2026 625.949,321,85
610.536.565,85
48.718.115,01 621,094,24 49.339.209,25 610,536.565,85 m
52.606.157,72 670.661,86 53.276.819,58 590.350.828,14
2028 590.350.828,14 56.494.200,44 720,229,48 57,214.429,92 565.133.413,11 v.
2029 565.133.413,11 60,382.243,15 769.797,10 61.152.040,25 534.611.603,85
2030 534.611.603,85 64.270.285,87
68.158.328,59
819.364,71 if 65.089.650,58 498.497.902,19
2031 498.497.902,19 868.932,33 69.027.260,92 456.489.227,57
2032 456.489.227,57 72.046.371,30 918.499,95 72.964.871,25 408.266.072,45
2033 408.266.072,45 75.934.414,02 968.067,57 76.902.481,59 353.491.611,99
2034 353.491,611,99 79.822.456,73
U
1.017.635,19 80.840,091,92 291.810.765,44
Avaliaqao Atuarial
22
RQ
PEMCAIXA Previdencio poro Estodos e Munidpios CAIXA
Deficit Atuarial
Inicial Ano Deficit Atuarial
Final
Aporte Municipio Aporte Camara Aporte Total
2035 291.810.765,44 83.710.499,45 1.067,202,81 84.777.702,26 222.849.206,67
2036 222.849.206,67 87.598.542,17 1.116.770,43 88.715.312,59 146.212.321,08
2037 146.212.321,08 91.486.584,88 1.166.338,04 92.652.922,93 61.484.105,95
2038 61.484.105,95 95.374.627,60 1.215.905,66 96.590.533,26 0,00
2039 0,00 99.262.670,31 1.265.473,28 100.528.143,60 0,00
12.1 Plano de Custeio Proposto Total
Considerando as aliquotas propostas de Custo Normal e Suplementar, o Plano de Custeio Total
podera ter o seguinte formato:
Quadro 20, Plano de Custeio do Custo Total
Custo Suplementar
constante
Discriminafao Custo Normal Aporte Anual
Sobre a Folha Mensal dos Ativos 21,00% 34,65% 29.651.157,57 Contribuigao do Municipio Sobre a Folha Mensal dos Aposentados
Sobre a Folha Mensal dos Pensionistas
Ativo 14,00%
Contribuigao do Segurado Aposentado** 14,00%
Pensionista** 14,00%
*A contribui?5o dos aposentados e pensoes incide sobre a parcela do beneficio excedente ao teto do RGPS.
: Til S#
Avaliagao Atuarial
23
' ?
|
iuiii
warn
fesaB
I
PEMCAIXA CAIXA K
Previdencia para Estodos e Munidpios
13 Cenarios de Custeio
Adicionalmente aos resultados apresentados neste estudo, foram realizados tres cenarios de
calculo com criterios definidos a seguir.
i*.
13.1 Referencias de Calculo
Cenario 1
Alterapao nas atuais regras de calculo de idade de aposentadoria, de forma a replicar
aquelas previstas na EC 103/19;
contribuipSes mensais dos servidores ativos: 14,00%, incidentes sobre a remunerapao
de contribuipao;
contribuipoes mensais dos servidores aposentados e pensionistas: 14,00%; sobre a
parcela das aposentadorias que exceder 0 teto de beneficio do RGPS; e
contribuipoes mensais do Municipio: 21,00% sobre a remunerapao de contribuipao dos
servidores ativos para Custo Normal.
Cenario 2
Alterapao nas atuais regras de calculo de idade de aposentadoria, de forma a replicar
aquelas previstas na EC n^ 103/19;
contribuipoes mensais dos servidores ativos: 14,00%, incidentes sobre a remunerapao
de contribuipao;
contribuipoes mensais dos servidores aposentados e pensionistas: 14,00%; sobre a
parcela das aposentadorias que exceder o salario-mmimo de R$ 1.100,00;
contribuipoes mensais do Municipio: 21,00% sobre a remunerapao de contribuipao dos
servidores ativos para Custo Normal.
Avaliafao Atuarial
24
.
.
PEMCAIXA
Previdencia para Eslados e Munidpias CAIXA
S Cenario 3
Alteragao nas atuais regras de calculo de idade de aposentadoria, de forma a replicar
aquelas previstas na EC ns 103/19;
contribuigoes mensais dos servidores ativos: 14,00%, incidentes sobre a remuneragao
de contribuigao;
contribuigoes mensais dos servidores aposentados e pensionistas: 14,00%; sobre a
parcela das aposentadorias que exceder a tres salarios-mmimos de R$ 1.100,00,
R$ 3.300,00;
contribuigoes mensais do Municipio: 21,00% sobre a remuneragao de contribuigao dos
servidores ativos para Custo Normal.
ou seja
JP
v
-
13.2 Criterios Comuns aos Tres Cenarios
II
Regras de idade de aposentadoria
Os tres cenarios aqui apresentados pressupoem mudanga na regra de calculo da idade de
aposentadoria, passando a serem aquelas ditadas na EC n^ 103/19, as quais estao descritas de
forma resumida a seguir:
Regra Geral - Idade de Aposentadoria
• Idade minima: 62 anos para mulheres e 65 para os homens;
• Tempo de pelo menos 25 anos de contribuigao, 10 anos de servigo publico e 5 anos no
cargo em que se dara a aposentadoria.
• Criterio especificos para professores:
• 25 anos de contribuigao e idade minima de 57 anos, para as mulheres, e de 60 anos
para os homens. Essa regra somente se aplicara aos professores que comprovarem,
exclusivamente, tempo de efetivo exercicio nas fungoes de magisterio na educagao
infantil, no ensino fundamental ou no ensino medio.
Regra de Transigao - Idade de Aposentadoria
• Servidores tambem poderao se aposentar pelo sistema de pontos, que exigira 86 pontos
para mulheres e 96 pontos para homens (em 2019), desde que cumpram tambem o
requisite de idade minima, que comega em 56 anos para as mulheres e em 61 anos para
AvaliafSo Atuarial
25
92
PEMCAIXA CAI\A V{?'
i
PrendSncia para Eslados e Munidpbs V
os homens, em 2019 - passando para 57 e 62 anos, respectivamente, em 2022. A cada
ano sera exigido mais um ponto, chegando a 105 para os homens, em 2028, e a 100
para as mulheres, em 2033.
• 0 tempo de contribuipao mmimo sera de 30 anos, para servidoras, e de 35
servidores. Todos deverao ter, pelo menos, 20 anos de servipo publico e 5 anos
em que se dara a aposentadoria.
t!
anos para
no cargo
Criterio especificos para professores:
• Professores da educapao basica terao redupao de cinco anos na idade e no tempo de
contribuipao, e a pontuapao partira de 81 pontos para a professora e de 91 para o
professor, aumentando um ponto, ate atingir 92 para mulheres e 100 para homens.
Para isso, esses professores deverao comprovar, exclusivamente, tempo de efetivo
exercicio das funpoes de magisterio na educapao infantil ou nos ensinos fundamental e
medio.
1SI
Regra de Calculo de Beneficio
O beneficio sera equivalente a ultima remunerapao, para quern tiver ingressado na carreira ate
31 de dezembro de 2003, ou a 100% da media de todos os salaries desde julho de 1994, para
os que ingressaram a partir de 2004, sendo que estes ultimos nao se aposentarao pela regra
de transipao de calculo de idade de aposentadoria.
13.3 Cenario 1 - Resultados
liit! m
Neste cenario, considera se que as aliquotas de contribuipao e as bases de incidencia sejam as
vigentes e que as regras de calculo de idade de aposentadoria sejam aquelas previstas na EC
ne 103/19.
^ Custo Normal
A mudanpa nas regras de idade de aposentadoria para serem aquelas previstas na EC
nQ iOS/ig postergam o inicio do beneficio e reduzem 0 Custo Normal do Plano, conforme a
seguir:
Avaliafao Atuarial
26
'
PEMCAIXA
Previdancia pora Eslados e Munidpios CAIKA
Quadro 21. Impactos no Custo Normal
Gusto Normal
AvaliagSo Atuarial 20201- Idade de
Aposentadoria - EC 103/2019
Beneflcios Avaliapao Atuarial 2021
Aposentadorias com reversao ao dependents
Invalidez com reversao ao dependente
20,26% 16,89%
1,83% 1,83%
Pensao de ativos 3,21% 3,21%
CUSTO ANUALLfQUIDQ NORMAL 25,30% 21,93%
Administratpao do Plano 0,00% 0,00%
CUSTO ANUAL NORMAL TOTAL 25,30% 21,93%
^ Resultado Atuarial
Ha, tambem, impacto nos valores de Reserves Matematicas de Beneflcios
repercussao no Resultado do Plano.
a Conceder, com
Quadro 22. Resultado Atuarial
Resultado
AvaliapSo Atuarial 20201- Idade de
Aposentadoria - EC ns 103/2019
Reservas Matematicas [RMBaC + RMBC) Avaliagao Atuarial 2021
(-) Reserva Matematica de Beneflcios Concedidos (RMBC) R$ 713.705.755,46 R$ 713.705.755,46
(-) Reserva Matematica de Beneflcios a Conceder (RMBaC)
Reservas Matematicas (RMBaC + RMBC)
R$ 321.931.492,69 R$ 136.360.297,88
R$ 1.035.637.248,15 R$ 850.066.053,34
(+) Ativo Li'quido do Plano R$ 396.058.231,12 R$ 396.058.231,12
Resultado: Deficit Tecnico Atuarial R$ 639.579.017,03 R$ 454.007.822,22
Plano de Equacionamento
Neste cenario, mantendo-se o atual Plano de Equacionamento do Deficit Atuarial, sua quitapao
se daria no ano de 2033, conforme a seguir:
Avalia<;ao Atuarial
27
PEMCAIXA
Previdencia para Estados« Municlpios CAIXA
mi
: Quadro 23. Plano de Equacionamento
Ano Deficit Atuarial Inicial Pagamento Deficit Atuarial Final
'•A'.;' ,
v;, 2021 454.007.822,22 29.651.157,57 448.963.888,61
2022 448.963.888,61 33.588.767,91 439.708.963,46
426.014.811,04 2023 439.708.963,46 37.526.378,24
2024 426.014.811,04 41,463.988,58 407.640.825,22
2025 407,640.825,22 45.401.598,91 384.333.359,04
2026 384,333.359,04 49.339.209,25 355.825.017,85
2027 355.825.017,85 53.276.819,58 321.833.914,23
282.062.882,47
SSi 2028 321.833.914,23 57.214.429,92
2029 it 282.062.882,47 61.152.040,25 236.198.650,45 if 2030 236.198.650,45 65.089.650,58 183.910.966,72
2031 183.910.966,72 Si 69.027.260,92 124.851.680,20
58.653.770,01 2032 124.851.680,20 72.964.871,25 m
Si 2033 58.653.770,01 76.902.481,59 0,00 . 2034 0,00 80.840.091,92 0,00 -
2035 0,00 84.777,702,26 0,00
2036 0,00 m
i
88.715.312,59 0,00
2037 0,00 92.652.922,93 0,00
2038 0,00 96.590.533,26 0,00
2039 0,00 100.528.143,60 0,00
.
13.4 Cenario 2 - Resultados
Si Neste cenario, considera-se que as alfquotas de contribuiqao de Segurados Aposentados e
Pensionistas incidam sobre os valores que excederem a um salario-mmimo, de R$ 1.100,00, e
que as regras de idade de aposentadoria sejam aquelas ditadas pela EC 103/19.
<7
m
s Custo Normal
A mudanpa nas regras de idade de aposentadoria para serem aquelas previstas na EC
nQ iOS/ig postergam o inicio do beneffcio, ao passo que o aumento da base de contribuipao
de aposentados e pensionistas aumenta a contribuipao futura destes segurados e ambas as
alterapoes impactam em redupao 0 Custo Normal do Plano, conforme a seguir: IS
Avalia?ao Atuarial 28
I
«
■Sil
lilllfik? ^ ^•
PEMCAIXA
Previdencio para Estodos e Munidpios CAIXA (f^
\J Sill
Quadro 24. Impactos no Custo Normal
Custo Normal
Avaliagao Atuarial 20201- Idade de
Aposentadoria cfe EC n? 103/2019 e
alteragao da base de contribuiggo de
Inativos e Pensionistas
Beneffcios Avaliaggo Atuarial 2021
Aposentadorias com reversao ao dependente
Invalidez com reversao ao dependente
20,26% 15,40%
1,83% 1,83%
Pensao de ativos 3,21% 3,21%
CUSTO ANUALLIQUIDO NORMAL 25,30% 20,44%
Administragao do Plano 0,00% 0,00%
CUSTOANUAL NORMAL TOTAL 25,30% 20,44%
^ Resultado Atuarial
Neste caso, os valores de Reservas Matematicas e Resultado Atuarial passariam
seguintes:
a serem os
Quadro 25. Resultado Atuarial
Resultado
Avaliagao Atuarial 20201- Idade de
Aposentadoria - EC ns 103/2019 e
alteragao da base de contribuigao de
Inativos e Pensionistas
Reservas Matematicas (RMBaC + RMBC) Avaliaggo Atuarial 2021
(-) Reserva Matemgtica de Beneffcios Concedidos (RMBC)
(-) Reserva Matematica de Beneffcios a Conceder (RMBaC)
R$ 713.705.755,46 R$ 645.228.418,89
R$ 321.931.492,69 R$ 70.694.546,12
R$ 715.922.965,01 Reservas Matematicas (RMBaC + RMBC) R$ 1.035.637.248,15
R$ 396.058.231,12 (+) Ativo U'quido do Plano R$ 396.058.231,12
Resultado: Deficit T^cnico Atuarial R$ 639.579.017,03 R$ 319.864.733,89
Plano de Equacionamento
Neste cenario, mantendo-se o atual Plano de Equacionamento do Deficit Atuarial, sua quitagao
se daria no ano de 2030, conforme a seguir.
Avaliagao Atuarial 29
Mil III II II
PEMCAIXA
Previctencia para Estodos s Munidpios CAIXA
Quadro 26. Plano de Equacionamento
'Si Ano Deficit Atuarial Inicial Pagamento Deficit Atuarial Final
2021 319.864.733,89 29.651.157,57 307.550.244,90
2022 307.550.244,90 33.588.767,91 290.630.700,26
2023 290.630.700,26 37.526.378,24 268.856.505,97
2024 268.856.505,97 41.463.988,58 241.964.540,02
209.677.419,18 2025 241.964.540,02 45.401.598,91
2026 209.677.419,18 49.339.209,25
lift
171.702.726,05
2027 171.702.726,05 53.276.819,58 127.732.194,22
2028 127.732.194,22 57.214.429,92
3§i 77.440.849,23
2029 77.440,849,23 61.152.040,25 20.486.103,01
2030 20.486.103,01 65.089.650,58 0,00
2031 0,00 69.027,260,92 0,00
2032 0,00 72.964.871,25 0,00
2033 0,00 76.902.481,59 0,00
2034 0,00 80.840.091,92 0,00
2035 0,00 84.777.702,26 0,00
2036 0,00 88.715.312,59 0,00
2037 0,00 92.652.922,93 0,00
2038 0,00 96.590.533,26 0,00 || 2039 0,00 100.528.143,60 0,00
13.5 Cenario 3 - Resultados
Neste cenario, considera-se que as aliquotas de contribuiqao de Segurados Aposentados e
Pensionistas incidam sobre os valores que excederem a tres salarios-mfnimos, de R$ 1.100,00,
seja, R$ 3.300,00 e que as regras de idade de aposentadoria sejam aquelas ditadas pela EC
n9 103/19.
ou
^ Custo Normal
A mudanqa nas regras de idade de aposentadoria para serem aquelas previstas na EC
n9103/19 postergam 0 inicio do beneficio, ao passo que 0 aumento da base de contribuipao
de aposentados e pensionistas aumenta a contribuipao futura destes Segurados e ambas as
: alterapoes impactam em redupao 0 Custo Normal do Plano, conforme a seguir:
ifi. i/'V
Avaliafao Atuarial 30
m
PEMCAIXA
Previdencio pora Estados e Municipios
Quadro 27. Impactos no Custo Normal
Custo Normal
Avalia?ao Atuarial 20201- Idade de
Aposentadoria - EC ns 103/2019 e
alteragao da base de contribuipao de
Inativos e Pensionistas
Beneffcios Avaliapao Atuarial 2021
Aposentadorias com reversao ao dependente 20,26% 16,44%
Invalidez com reversao ao dependente 1,83% 1,83%
Pensao de ativos 3,21% 3,21%
CUSTO ANUAL LfQUIDO NORMAL
Administrapao do Plano
25,30% 21,48%
0,00% 0,00%
CUSTO ANUALNORMALTOTAL 25,30% 21,48%
^ Resultado Atuarial
Neste caso, os valores de Reserves Matematicas e Resultado Atuarial passariam
seguintes:
a serem os
Quadro 28. Resultado Atuarial
•-'V Resultado
Avaliapao Atuarial 20201- Idade de
Aposentadoria cfe EC ne 103/2019 e
alterapao da base de contribuipao de
Inativos e Pensionistas
Reservas Matematicas (RMBaC + RMBC) AvaliapSo Atuarial 2021
(-) Reserva Matematica de Beneficios Concedidos (RMBC)
(-) Reserva Matemjtica de Beneffcios a Conceder (RMBaC)
R$ 713.705.755,46 R$ 686.471.847,91
R$ 321.931.492,69 R$ 115.109.292,50
Reservas Matematicas (RMBaC + RMBC) R$ 1.035.637.248,15 R$ 801.581.140,41
(+) Ativo Liquido do Plano R$ 396.058.231,12 II R$ 396.058.231,12
Resultado: Deficit T^cnico Atuarial R$ 639.579.017,03 R$ 405.522.909,29
Plano de Equacionamento
Neste cenario, mantendo-se o atual Plano de Equacionamento do Deficit Atuarial, sua quitagao
se daria no ano de 2032, conforme a seguir.
SI
Quadro 29. Plano de Equacionamento
S|
Ano Deficit Atuarial Inicial Pagamento Deficit Atuarial Final
405.522.909,29
397.851.093,40
2021 29.651.157,57 397.851.093,40
2022 33.588.767,91 385.825.854,75
2023 385.825.854,75 37.526.378,24 369.211.237,84
2024 369.211.237,84 41.463.988,58 347.758.498,35
2025 347.758.498,35 45.401.598,91 321.205.410,05
2026 321.205.410,05 49.339.209,25 289.275.534,03
2027 289.275.534,03 53.276.819,58 251.677.448,39
208.103.936,18 2028 251.677.448,39 57.214.429,92
2029 208.103.936,18 61.152.040,25 158.231.129,27
Avaliapao Atuarial 31 '
..
'\',V 4
■■■ .wiaKkH&gfc'sife
■'
r
Sia*
PEMCAIXA
Pravidencia pora Estodos e Municipios CAIXA
1
Ano Deficit Atuarial Inicial Pagamento Deficit Atuarial Final
2030 158.231.129,27 65.089.650,58 101.717.605,89
2031 101.717.605,89 69.027.260,92 38.203.439,21 is 2032 38.203.439,21 72.964.871,25 0,00 Si
sv: *
.'.is.
2033 0,00 76.902.481,59 0,00
2034 0,00 80.840.091,92 0,00
2035 0,00 84.777.702,26 0,00
2036 0,00 88.715.312,59 0,00
2037 0,00 92.652.922,93 0,00
2038 0,00 96.590.533,26 0,00
2039 0,00 100.528.143,60 0,00
13.6 Consolidagao dos Resultados
De forma consolidada, temos os seguintes resultados.
Resultados para 0 Custo Normal.
Quadro 30. Custo Normal
Avaliagao Atuarial
2021
Beneficios CenSrio 1 Cen^rio 2 CenSrio 3
Aposentadorias com reversao ao
dependente 20,26% 16,89% 15,40% 16,44%
Invalidez com reversao ao dependente 1,83% 1,83% 1,83% 1,83%
Pensao de ativos 3,21% 3,21% 3,21% 3,21%
CUSTO ANUAL LfQUIDO NORMAL 25,30% 21,93% 20,44% 21,48%
Administrapao do Plano 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
CUSTO ANUAL NORMAL TOTAL 25,30% 21,93% 20,44% 21,48%
Resultados para o Resultado do Plano.
Quadro 31. Custo Normal
Resultado
C«rt,iol AvaliapSo Atuarial
2021
Beneficios Cen£rio 2 Cenario 3
[-) neserva Maiematica oe
Beneficios Concedidos (RMBC)
(-) Reserve Matematica de
Beneficios a Conceder (RMBaC)
R$ 713.705.755,46 R$ 713.705.755,46 R$645.228.418,89 R$686.471.847,91
R$ 321.931.492,69 R$ 136.360.297,88 R$70.694.546,12 R$115.109.292,50
Reserves Matemiticas (RMBaC +
RMBC) R$ 1.035.637.248,15 R$ 850.066.053,34 R$715.922.965,01 R$801.581.140,41
(+) Ativo Liquido do Plano R$ 396.058.231,12 R$ 396.058.231,12 R$396.058.231,12 R$396.058.231,12
Resultado: Deficit T^cnico
Atuarial R$ 639.579.017,03 R$ 454.007.822,22 R$319.864.733,89 R$405.522.909,29
Avaliapao Atuarial 32
mmmm , I «
'>5® sr^. -.*
K'l
Previdencia
PEMCAIXA
para Estados e Munidpios CAIXA
\J
-?S4%
14 ANALISE DE SENSIBILIDADE
. ^5 Para uma melhor percep^ao da influencia que algumas variaveis tem na apurapao do Custo
Previdenciario, foram realizadas simulapoes, com base nos resultados apresentados:
• quanto a variapao da expectativa de vida;
• quanto a variapao na idade media de aposentadoria;
• quanto a variapao da taxa de juros real considerada no calculo;
• quanto a variapao na idade media atual; e
quanto ao crescimento salarial.
S3
III
Ijfll
MM 14.1 Impacto da Expectativa de Vida no Custo Normal
A expectativa de vida influencia no Custo Previdenciario, pois este parametro serve para medir
quanto tempo o Plano pagara beneficios previdenciarios a urn participante aposentado. Por
exemplo, considerando-se a idade media de aposentadoria projetada para o grupo de
servidores ativos, 59 anos, espera-se pagar o beneficio de aposentadoria por mais 25,26 anos,
segundo o que preve a tabua de mortalidade IBGE 2019, utilizada nesta Avaliapao Atuarial.
Para efeito de simulapao, consideramos as tabuas de mortalidade divulgadas pelo IBGE para
os anos entre 2014 e 2019.
sSi w
sii
: Quadro 32. Variapao do CN em Funqao da Expectativa de Vida
Tabuas de Mortalidade IBGE 2014 IBGE 2015 IBGE 2016 IBGE 2017 IBGE2018 IBGE2019
Aposentadorias
; "
19,92% 20,00% 20,07% 20,14% 20,20% 20,26%
Invalidez 1,81% 1,81% 1,82% 1,82% 1,82% 1,83%
Pensao de ativos 3,50% 3,44% 3,38% 3,32% 3,26% 'f'M 3,21%
CUSTO NORMAL ifQUIDO 25,23% 25,25% 25,27% 25,28% 25,28% 25,30%
Administrapao do Plano 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
CUSTO NORMAL TOTAL 25,23% 25,25% 25,27% 25,28% 25,28% 25,30%
Expectativa de Vida 24,46 24,63 24,82 24,95 25,11 25,26 ipt
O quadro seguinte apresenta a variapao das Reservas Matematicas (RM) em funpao da tabua
de mortalidade. ill HI
j8».i
m
m1 Avaliafao Atuarial
33
!4ilS
’
IS I '
sr
mm
100
PEMCAIXA
Previdencb para Estados e Munidpios CAIXA
\J
Quadro 33. Variagao das Reservas Matematicas em fungao da tabua de mortalidade
Tabua de Mortalidade PMBaC PMBC Provisoes Matematica
IBGE2014 R$ 314.596.555,26 R$ 702.432.156,02 R$ 1.017.028.711,28
IBGE2015 R$ 316.076.880,40 R$ 704.864.804,46 R$ 1.020.941.684,86
IBGE 2016 R$ 317.908.413,85 R$ 707.493.744,76 R$ 1.025.402.158,61
IBGE 2017 R$ 319.041.162,92 R$ 709.455.415,39 R$ 1.028.496.578,31
IBGE 2018 R$ 320.554.078,47 R$ 711.627.429,15 R$ 1.032.181.507,62
IBGE 2019 R$ 321.931.492,69 R$ 713.705.755,46 R$ 1.035.637.248,15
14.2 Impacto da Variapao da Idade Media Atual
Variagioes na idade media atual geram impacto desprezfvel no Custo Normal do beneffcio de
aposentadoria quando o metodo de financiamento utilizado no calculo atuarial e 0 de Idade
Normal de Entrada (IEN). Quando o metodo de financiamento e 0 PUC, 0 custo de
aposentadoria eleva-se a medida em que a idade media aumenta e vice versa. Para os
beneficios de risco (aposentadoria por invalidez e pensao por morte) variam conforme a idade
media, uma vez que o risco de entrada em invalidez e morte aumenta conforme a idade media
do grupo cresce.
Para qualquer metodologia de calculo, 0 envelhecimento do grupo de servidores ativos implica
aumento nos valores de Provisoes Matematicas de Beneficios a Conceder (PMBaC). Isto
porque a reserva financeira garantidora do pagamento dos beneficios previdenciarios futures
apurada na idade de aposentadoria e financiada entre a idade de admissao no municipio e a
idade de aposentadoria, sendo que a PMBaC representa 0 saldo deste financiamento que deve
estar coberto na idade atual. O grafico seguinte ilustra a evolupao da PMBaC.
Reserva Matematica de Beneficios a Conceder
em
Grafico 4:
r— I—I n fl□□□□D
XT nr nr
-A-DiviissAo IDADE ATUAL APOSENTADORIA
Avaliagao Atuarial
34
'
-
PEMCAIXA
Previdoncia pom Estodos e Munidpios CAIJkJk
0 quadro abaixo demonstra como o Gusto Normal, Provisoes Matematicas e Gusto
Suplementar variam em funpao da idade media atual dos servidores ativos.
IS
. Quadro 34. Variaqao de CN e CS em Fungao da Idade Media Atual
Variafao idade Media Atual Gusto Normal Gusto Suplementar Gusto Total
38 24,40% sts : 26,16% 50,56%
39 24,67% 28,72% 53,39%
G 40 24,97% 31,54% 56,51%
41 25,30% 34,65% 59,95%
43
42
25,97%
25,62%
41,01%
37,78%
66,98%
63,40% m
44 26,32% 44,25% 70,57%
A O quadro seguinte a variaqao dos valores de Reservas Matematicas em funqao da variagao da
Idade media atual do servidor ativo.
. m Quadro 35. Variagao dos Valores de Reservas em Fungao da variagao da Idade Media Atual
Variagao idade Media Atual PMBaC
m
PMBC Provisoes Matematica
38 R$ 165.089.792,99 R$ 713.705.755,46 i
.As R$ 878.795.548,45
39 R$ 212.395.654,89 R$ 713.705.755,46 R$ 926.101.410,35 £ 40 R$ 264.534.326,89 R$ 713.705.755,46 R$ 978.240.082,35
41 R$ 321.931.492,69 R$ 713.705.755,46 R$ 1.035.637.248,15
SI 42 R$ 379.738.262,79 R$ 713.705.755,46 R$ 1.093.444.018,25
R$ 1.153.003.298,79 43 R$ 439.297.543,33
R$ 499.091.143,15
R$ 713.705.755,46
■■ 44 R$ 713.705.755,46 R$ 1.212.796.898,61
ilps 14.3 Impacto da Variagao Idade Media de Aposentadoria
Da mesma forma que ha variagao da idade media atual, ao se alterar a idade media de
aposentadoria elevando-se o tempo future de contribuigao, a Provisao Matematica se reduz.
Por outro lado, diferentemente da idade media atual, ao se alterar a idade media de
aposentadoria, 0 Gusto Normal sofre forte impacto. Isso porque o Gusto Normal e financiado
entre a idade media de admissao e a idade media de aposentadoria e, portanto, ao se alterar
este parametro, tem-se alteragao no tempo total de financiamento e consequente impacto
nos valores de contribuigao ao Plano conforme quadro a seguir. Ja o Gusto Normal dos
beneficios de risco nao sofre variagao.
m
ill
iff ns
Os quadros abaixo revelam que variagoes na idade media de aposentadoria tern forte impacto
no Gusto Normal, no Gusto Suplementar e nas Reservas. Desta forma, e de grande importancia m
.
Avaliafao Atuarial 35
I •• si r? ®8 ' ' - ' :
m J' f
mam hl^ >.» '££i$q
1
PEMCAIXA
Prsvidencb para Estodos e Munidpios CAIXA J
que o calculo desta estati'stica seja consistente, caso contrario, corre-se o risco de se produzir
significative erro destas contas.
Quadro 36. Variapao de CN e CS em Funpao da Idade Media de Aposentadoria
Variafao idade aposentadoria Custo Normal Custo Suplementar Custo Total
58 26,86% 36,93% 63,79%
59 25,30% 34,65% 59,95%
60 23,88% 32,53% 56,41%
61 22,59% 30,58% 53,17%
62 21,40% 28,78% 50,18% M : 63 20,33% 27,14% 47,47% m
64 19,36% 25,64% 45,00%
!
Op11*1’0 37- Variapao das Reservas Matematica sem Funpao da Idade Media de Aposentadoria T".’®
Variagao idade aposentadoria PMBaC PMBC Provisoes Matematica
58 R$ 364.005.531,63 R$ 713.705.755,46 R$ 1.077.711.287,09
R$ 1.035.637.248,15 59 R$ 321.931.492,69 R$ 713.705.755,46
60 R$ 282.787.116,95 R$ 713.705.755,46 R$ 996.492.872,41
61 R$ 246.712.596,39 R$ 713.705.755,46 R$ 960.418.351,85
62 R$ 213.464.601,19 R$ 713.705.755,46 R$ 927.170.356,65
63 R$ 183.245.619,30 R$ 713.705.755,46 R$ 896.951.374,76
m 64 R$ 155.526.868,18 R$ 713.705.755,46 R$ 869.232.623,64
14.4 Impacto da Variagao da Taxa de Juros Real no Custo Normal
Considerando a taxa de retorno financeiro de 5,42% ao ano (taxa de juros real), foi apurado m
um Custo Normal para equilibrio do Plano Previdenciario de 25,30%. Entretanto, as oscilapoes
positivas e negativas em torno desta taxa de 5,42%, como pode ser observado no quadro
seguinte, provocam variapoes do custo apurado, elevando ou reduzindo-o. Pica evidente, a
importancia de se buscar uma boa rentabilidade para os ativos financeiros do Regime Proprio
seguindo, entretanto, os parametros definidos na Resolupao CMN ng. 3.922/2010.
ill
C
Quadro 38. Variapao do Custo Normal e Custo Suplementar em Funpao da Taxa de Juros Real
8 Juros Custo Normal Custo Suplementar Custo Total
4,42% 31,80% 37,47% 69,27%
4,92% 28,31% 35,99% 64,30%
5,42% 25,30% 34,65% 59,95%
5,92% 22,70% 33,43% 56,13%
6,42% 20,43% 32,33% 52,76%
m
ps
.7 Avaliagao Atuarial 36
&
WHmmmm
103
PEMCAIXA
Previdsncio poro Estodos e Munidpios CAIXA
Quadro 39. Variacao dos Valores de Reservas Matematicas Fungao da Taxa de Juros Real
Juros PMBaC PMBC Provisoes Matematica i§i ’■Iff 4,42% R$ 421.236.492,87 R$ 718.195.948,29 R$ 1.139.432.441,16
4,92% R$ 368.713.295,78 R$ 715.850.026,88 R$ 1.084.563.322,66 a
5,42% R$ 321.931.492,69 R$ 713.705.755,46 If R$ 1.035.637.248,15
5,92% R$ 280.203.080,66 R$ 711.739.583,55 R$ 991.942.664,21
6,42% R$ 243.101.265,76 R$ 709.931.361,76 R$ 953.032.627,52
14.5 Impacto do Crescimento Salarial no Custo Normal
Analisando-se uma possivel variapao no crescimento real medio dos salaries dos servidores
ativos de todas as carreiras consideradas nesta avaliapao, verificou-se 0 seguinte resultado:
Quadro 40. Contribuigao Normal e Custo Suplementar em fungao do crescimento real de salaries
Crescimento Salarial Custo Normal Custo Suplementar Custo Total
2, 0,00% 22,31% 32,97% 55,28%
0,50% 23,76% 33,80% 57,56%
111 1,00% 25,30% 34,65% 59,95%
1,50% 26,94% 35,51% 62,45%
2,00% 28,66% 36,38% 65,04%
2,50% 30,46% 37,24% 67,70%
Quadro 41. Reservas Matematicas em fungao do crescimento real de salaries
Crescimento Salarial PMBaC PMBC Provisoes Matematica
0,00% R$ 290.828.147,94 R$ 713.705.755,46 R$ 1.004.533.903,40
0,50% R$ 306.161.133,42 R$ 713.705.755,46 R$ 1.019.866.888,88
R$ 1.035.637.248,15 1,00% R$ 321,931.492,69 R$ 713.705.755,46
1,50% R$ 337.830.553,47 R$ 713.705.755,46 R$ 1.051.536.308,93
2,00% R$ 353.802.050,84 R$ 713.705.755,46 R$ 1.067.507.806,30
2,50% R$ 369.683.206,19 R$ 713.705.755,46 R$ 1.083.388.961,65
Oscilapoes positives em relapao ao crescimento real medio dos salaries dos servidores publicos
fazem com que o Custo Previdenciario se eleve, ao passo que oscilapoes negatives provocarao
uma redupao do mesmo Custo Previdenciario.
Vale lembrar que 0 crescimento salarial e fortemente influenciado pelas incorporapoes
(anuenios, trienios, quinquenios, funpoes, etc.), pelas progressoes no quadro funcional e pelos
reajustes salariais concedidos aos servidores ativos pela politica de recursos humanos peculiar
a cada Ente da Federapao.
Observa-se que a taxa de crescimento salarial atua de forma inversa a taxa de juros, pois
enquanto um crescimento salarial mais elevado tern como consequencia um maior custo para
o piano, taxa de juros mais elevadas implicam em custos mais baixos.
Avaliajao Atuarial 37
lit’
.t\\
Previdencia
PEMCAIXA
para Estados e Munidpias CAIXA
si'
Y
15 CONSOLIDADO DOS PRINCIPAIS RESULTADOS A AVALIAgAO ATUARIAL
Neste item, trazemos os principals resultados e analises apurados nesta Avaliagao Atuarial.
Diante da inexistencia ou inconsistencia de informagoes apresentadas nas bases de dados
cadastrais encaminhadas pelo Municipio, foram adotadas premissas tecnicas que visam reduzir
seus efeitos nos resultados da avaliagao atuarial. Tais inconsistencias estao relacionadas ao
tempo de servigo anterior ao ingresso no Municipio.
lY’Y
;:s
As bases tecnicas utilizadas foram eleitas pelo atuario responsavel, sendo estas aderentes as
caracteristicas da massa de participantes:
a taxa de juros real utilizada nas projegoes contidas nesta avaliagao foi de 5,42% ao ano;
as tabuas biometricas utilizadas foram escolhidas em fungao do evento gerador:
Tabua de Mortalidade de Valido (evento gerador sobrevivencia) - IBGE-2019
(segregada por sexo);
Tabua de Mortalidade de Valido (evento gerador morte) - IBGE-2019 (segregada por
sexo);
Tabua de Entrada em Invalidez-ALVARO VINDAS;
Tabua de Mortalidade de Invalidos - IBGE-2019 (segregada por sexo);
Probabilidade de deixar um dependente vitalicio, em caso de morte, calculada em
fungao da proporgao de servidores casados por idade, com base em proporgoes
apuradas em um levantamento realizado no universe das bases cadastrais analisadas
pela CAIXA, onde foram considerados apenas os dados reais e consistentes, utilizando
informagoes de mais de 500.000 servidores ativos;
o crescimento salarial considerado foi de 1,00% ao ano;
a taxa de rotatividade considerada foi de 1,00% ao ano; e
0 custo administrative considerado neste estudo corresponde a 0,00% , visto ser
custeado pelo Tesouro Municipal.
Ip
te;:, 5|f|
My?
is
m
Para a utilizagao da taxa de crescimento salarial descrita acima, fez-se uma projegao do
crescimento salarial dos servidores ativos com base no banco de dados enviados. Esta projegao
foi elaborada a partir de uma regressao exponencial do salario medio dos servidores por idade.
Desta forma, chegou-se a conclusao de que a cada ano de trabalho no Municipio 0 salario real
Avaliagao Atuarial 38
Mi
m: 'va- |
cYA-
(y • PEMCAIXA
Previdencia para Eitados e Munidpioj CAIXA
do servidor sofre um impacto de 1,00%. Assim, em atendimento ao artigo 25 da Portaria MF
n9 464/2018 utilizou-se a taxa de crescimento salarial real minima de 1% ao ano.
A taxa anual real de crescimento dos beneficios do piano adotada neste estudo e de 0,00%,
uma vez que se considera a atualizapao monetaria dos mesmos.
Destacamos abaixo, a idade media projetada para entrada em beneffcio de aposentadoria
programada:
• Servidores do sexo FEMININO professor: 56 anos;
• Servidores do sexo FEMININO nao professor: 60 anos;
• Servidores do sexo MASCULINO professor: 60 anos;
• Servidores do sexo MASCULINO nao professor: 64 anos;
• Grupo todo: 59 anos.
m
A rneta atuarial estabelecida na Polftica de Investimentos para o exercicio 2021 e composta
pelo fndice de inflapao INPC conjugada com a taxa de juros de 5,42%.
Considerando as informapoes disponibilizadas pelos Gestores do Plano, a rentabilidade media
2020, auferida pelo piano de beneficios, foi de 5,48%, tomando como indice de correpao o
INPC, nao superando entao a meta atuarial que foi de 11,17%.
em
Conforme informado pelos gestores do RPPS, as contribuipoes estao definidas da seguinte
forma:
contribuigoes mensais dos servidores ativos: 14,00%, incidentes sobre a remuneragao
de contribuigao;
contribuigoes mensais dos servidores aposentados e pensionistas: 14,00%; sobre a
parcela das aposentadorias que exceder o teto de beneffcio do RGPS;
contribuigoes mensais dos servidores aposentados e pensionistas portadores de doenga
incapacitante: 14,00% incidente sobre a parcela de pensao que exceder o dobro do teto
de beneffcio do RGPS; e
contribuigoes mensais do Municfpio: 21,00% sobre a remuneragao de contribuigao dos
servidores ativos para Custo Normal e R$ 2.032.037,50 de aporte a tftulo de Custo
Suplementar para o ano de 2020.
Avaliafao Atuarial 39
■■■HHHhhSI
PEMCAIXA
Previdencia para Estados s Munidpios CAIXA
A receita decorrente desta arrecadagao gera um excedente financeiro de R$1.419.945,49, que
equivale a 12,32% da folha de pagamento dos servidores ativos e 23,24% do total arrecadado.
0 Patrimonio constituido pelo Plano, segundo informagoes dadas a CAIXA e composto por:
Renda Fixa: R$ 350.389.720,86;
Renda Variavel: R$ 38.496.027,92;
Investimentos no Exterior: R$ 6.999.215,30; e
Demais Bens, Direitos e Ativos: R$ 173.267,04.
• Total: R$ 396.058.231,12.
A Avaliagao Atuarial apurou que as Aliquotas de Custo Normal devem somar 25,30%, conforme
quadro seguinte:
Quadro 42. Aliquotas de Custeio Normal por Beneffcio
Regime Financeiro e
Metodo de Financiamento
Taxa sobre a folha de
ativos : Custo Normal Custo Anual IS
Aposentadoria Voluntaria e Compulsoria R$25.601.566,95 17,08%
Capitalizapao - IEN Reversao da Aposentadoria Voluntaria e Compulsoria
em Pensao
7
R$4.766.568,09 3,18%
18 Repartipao de Capitals de Invalidez com reversao ao dependente
Cobertura
R$2.743.025,03 1,83%
PensSo por Morte do Servidor Ativo R$4.811.535,71 3,21%
Custo Normal Lfquido 25,30%
Administrapao do Plano R$0,00 0,00%
B ; Total R$37.922.695,78 25,30%
Entretanto, como ha uma serie de exigencias para redugao o Plano de Custeio (vide Art. N? 65,
da Portaria SPREV n^ 464/18) propos-se a manutengao das aliquotas atuais do Municfpio
21,00% a tftulo de contribuigao do Ente e 14% a titulo de contribuigao dos servidores,
aposentados e pensionistas. Observou-se tambem que o Passive Atuarial descoberto do Plano
e de R$ 639.579.017,03 e que, para financia-lo em 19 anos, e necessario um acrescimo de
34,65%, perfazendo um Custo Total de 59,95% da folha de remuneragao de contribuigao dos
servidores ativos.
em
Atualmente o Municfpio possui o piano de equacionamento do DeficitTecnico Atuarial previsto
no Decreto ng 876, de 29 de julho de 2020, onde estao dispostos os seguintes aportes:
Art. Is-Fica definida, para o ana de 2020, a Tabela de Reserva a Amortizar, referente ao deficit
atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensoes dos Servidores Publicos Municipals de Toledo
(FAPES), conforme anexo integrante deste Decreto, nos termos do § 2? e § 4? do artigo 102 da
m
Avaliapao Atuarial 40
'
-A A
■■■■■■■■ mmm m i ii
107
PEMCAIXA
Previdencia para Estados e Munidpios CAIXA
u
Lei n? 1.929, de 4 de maio de 2006, com as modificagdes procedidas peias Lets ngs 2.067, de 9
de setembro de 2011, 2.188, de 10 de margo de 2015, e 2.250, de 7 de dezembro de 2017.
Financiamento da Reserva Matematica Descoberta (Aporte Praticado)
Ano Deficit Atuarial Inicial Aporte Municipio Aporte Camara Aporte Total Deficit Atuarial Final
2020 524.174.215,34 24.077.492,42 306.957,52 24.384.449,94 530.558.791,84
2021 530.558.791,84 27.764.723,97 353.965,05 28.118.689,02 533.583.903,90
2022 533.583.903,90 31.451.819,95 400.970,86 31.852.790,81 533.052.488,25
2023 533.052.488,25 35.138.915,94 447.976,66 35.586.892,60 528.755.776,72
2024 528.755.776,72 38.826.011,92 494,982,46 39.320.994,38 520.472.746,43
2025 520.472.746,43 42.513.107,91 541.988,26 43.055.096,17 507.969.400,47
490.998.006,32
469.296.289,55
2026 507.969.400,47 46.200,203,89 588.994,06 46.789.197,96
2027 490.998.006,32 49.887.299,88 635.999,87 50.523.299,75
2028 469.296.289,55 53.574.395,86 683.005,67 54.257.401,53 442.586.580,21
2029 442.586.580,21 57.261.491,85 730.011,47 57.991.503,32 410.574.909,15
2030 410,574.909,15 60.948.587,83 777.017,27 61.725.605,11 372.950.051,21
329.382.512,32
279.523.457,12
2031 372.950.051,21 64.635.683,82 824.023,08 65.459.706,89
2032 329.382.512,32 68.322.779,80 871.028,88 69.193.808,68
2033 279.523.457,12 72.009.875,79
75.696.971,77
918.034,68 72.927.910,47 223.003.573,58
2034 223.003.573,58 965.040,48 76.662.012,25 159.431.871,09
88.394.407,89
9.452.943,80
2035 159.431.871,09 79.384.067,76 1.012.046,28 80.396.114,04
2036 88.394.407,89 83.071.163,74 1.059.052,09 84.130.215,83
2037 9.452.943,80 86.758.259,73
90.445.355,71
1.106.057,89 87.864.317,62 0,00
2038 0,00 1.153.063,69 91.598.419,40 0,00
2039 0,00 94.132.451,70 1.200.069,49 95.332.521,19 0,00
Assim, corrigimos tanto o valor do deficit quanto os valores dos aportes. 0 quadro seguinte
apresenta os valores previstos de aportes com a devida corregao pelo indice de inflagao que
compoe a meta atuarial, qual seja, o INPC que foi de 5,45% em 2020.
Como tal Plano de Amortizagao sera suficiente para integralizar as Reserves a Amortizar
apuradas nesta Avaliagao Atuarial, recomenda-se a manutengao da projegao dos aportes
vigentes, conforme o quadro abaixo:
Quadro 43. Financiamento do Deficit Tecnico Atuarial - PROPOSTO
Ano Deficit Atuarial Inicial Aporte Anual Deficit Atuarial Final
2021 639.579.017,03 29.651.157,57 644.593.042,18
2022 644.593.042,18 33.588.767,91 645.941.217,16
2023 645.941,217,16 37.526.378,24 643.424.852,89
2024 643.424.852,89 41.463.988,58 636.834.491,33
2025 636.834.491,33 45.401.598,91 625.949.321,85
2026 625.949.321,85 49.339.209,25 610.536.565,85
2027 610.536.565,85 53.276.819,58 590.350.828,14
2028 590.350.828,14 57.214.429,92 565.133.413,11
2029 565.133.413,11 61.152.040,25 534.611.603,85
2030 534.611.603,85 65.089.650,58 498.497.902,19
2031 498.497.902,19 69.027,260,92 456.489.227,57
2032 456.489.227,57 72.964.871,25 408.266.072,45
2033 408.266.072,45 76.902.481,59 353.491,611,99
Avaliagao Atuarial 41
108
r PEMCAIXA
Previdencio poro Estodos e Municlpios CAIXA
Ano Deficit Atuarial Inicial Aporte Anual Deficit Atuarial Final
2034 353.491.611,99 80.840.091,92 291.810.765,44
2035 291.810.765,44 84.777.702,26 222.849.206,67
2036 222.849.206,67 88.715.312,59 146.212.321,08
2037 146.212.321,08 92.652.922,93 61.484.105,95
2038 61.484,105,95 96.590.533,26 0,00
2039 0,00 100.528.143,60 0,00
No caso da aplicagao destas Aliquotas de Contribuigao Suplementar, o Plano de Custeio podera
ter a seguinte configuragao para o grupo de participantes:
contribuigoes mensais dos servidores ativos: 14,00%, incidentes sobre a
remuneragao de contribuigao;
• contribuigoes mensais dos servidores aposentados e pensionistas: 14,00%
incidentes sobre a parcela dos proventos que exceder o teto de beneffcio do
RGPS;
• contribuigoes mensais dos servidores aposentados e pensionistas portadores de
doenga incapacitante: 14,00% incidente sobre a parcela de pensao que exceder
o dobro do teto de beneficio do RGPS;
• contribuigoes mensais do Municipio de 21,00% sobre a remuneragao de
contribuigao dos servidores ativos a tftulo de Gusto Normal; e
• aporte do Municfpio de R$ 29.651.157,57, para o ano de 2021, a titulo de Aportes
para amortizagao do Deficit Atuarial, conforme o QuadrolS, considerado que as
parcelas sejam atualizadas monetariamente, para que se mantenha seu valor
real ao longo do tempo.
Avaliafao Atuarial 42
109
PrevidSncia
PEMCAIXA
para Estados e Municlpios CAIKA
vy
Is
16 COMPARATIVO DAS ULTIMAS AVAUAgOES ATUARIAIS
.
Passamos a descrever agora, as principals variances entre os resultados apurados neste estudo
e os das tres ultimas avaliapoes atuariais.
Foi utilizada para esta analise a base de dados cadastral que contempla toda a massa de
participantes e os dados referentes as avaliapoes anteriores, colhidos dos Demonstratives de
Resultados das Avaliagoes Atuariais - DRAAs.
16.1 Variagao na base de dados cadastrais m
Quadro 44. Variapoes do Quantitativo de participantes li Discriminafao Ativos Aposentados Pensionistas
Avaliagao Atuarial 2019 3.264 943 116
Avaliagao Atuarial 2020 3.222 1.029 119
Avaliapo Atuarial 2021 3.286 1.087 141
Quadro 45. VariagSes dos Salaries e Beneficios Medios
Discriminagao Ativos Aposentados Pensionistas
Avaliagao Atuarial 2019 R$ 3.027,15 R$ 3.560,35 R$ 2.240,42
Avaliagao Atuarial 2020 R$ 3.275,94 R$ 3.782,74 R$ 2.451,27
Avaliagao Atuarial 2021 R$ 3.508,87 R$ 4.000,22 R$ 2.414,89
I
pK'; Quadro 46. Variapoes das Folhas de Salaries e Beneficios
fl-V: ' Dlscriminagao Ativos Aposentados Pensionistas m
Avaliagao Atuarial 2019 R$ 9.880.614,72
R$ 10.555.073,43
R$ 3.357.412,67 R$ 259.889,06
Avaliagao Atuarial 2020 R$ 3.892.436,80 R$ 291.701,58
Avaliagao Atuarial 2021 R$ 11.530.159,86 R$ 4.348.238,11 R$ 340.498,88
Dos dados dispostos nos quadros acima podem ser feitas as seguintes analises:
• aumento de 1,99 pontos percentuais no numero de participantes ativos, 64 servidores.
Paralelo a isto, houve aumento do numero de servidores aposentados, 58, e de pensoes,
22, que combinado com a variapao dos valores medios de salaries e beneficios resultou
em aumento em 10,04% no gasto com pessoal.
Avaliagao Atuarial 43
IIS
.
110
PEMCAIXA
Pnevidencia poro Estados« Municlpios
16.2 Variagao no custo previdenciario
Quadro 47. Variagoes dos Gustos Normals
AvaliafSo
Atuarial 2019
Avaliagao
Atuarial 2020
Avaliafao
Atuarial 2021
CUSTO NORMAL
Aposentadorias com reversao ao dependents 16,52% 18,17% 20,26%
Invalidez com reversao ao dependente 1,73% 1,73% 1,83%
Pensao de ativos 4,15% 3,61% 3,21%
Auxi'lios 2,60% 0,00% 0,00%
CUSTO AN UAL LfQUIDO NORMAL 25,00% 23,51% 25,30%
Administragao do Plano 0,00% 0,00% 0,00%
CUSTO ANUAL NORMAL TOTAL 25,00% 23,51% 25,30%
Quadro 48. Variagoes dos Valores de Reservas e Ativo do Plano
Avaliagao
Atuarial 2019
Avaliagao
Atuarial 2020
Avaliagao
Atuarial 2021
Reservas Matematicas (RMBaC + RMBC)
(-) Previsoes Matematica de Beneffcios Concedidos
_________________ (PMBC)_________________
(-) Provisoes Matematica de Beneficios a Conceder
(PMBaC)
R$ 544.660.702,47 R$ 632.018.117,71 R$ 713.705.755,46
R$ 364.352.937,56 R$ 247.288.931,71 R$ 321.931.492,69
PrevisSes Matematicas (PMBaC + PMBC) R$ 909.013.640,03 R$ 879.307.049,42 R$ 1.035.637.248,15
(+) Ativo Liquido do Plano R$ 309.140.970,51 R$ 355.132.834,08 R$ 396.058.231,12
Resultado: Deficit Tecnico Atuarial (R$ 599.872.669,52) (R$ 524.174.215,34) (R$ 639.579.017,03)
Quadro 49. Variagoes dos Percentuais de Custo Previdenciario
Avaliagao
Atuarial 2019
Avaliagao
Atuarial 2020
Avaliagao
Atuarial 2021
CUSTO
Custo Normal 25,00% 23,51% 25,30%
Custo Suplementar (Em 19 anos) 37,46% 31,13% 34,65% ®8
Custo Total 62,46% 54,64% 59,95% si!
Dos dados dispostos nos quadros acima, podem ser feitas as seguintes analises:
aumento de 30,18% dos valores de Provisoes Matematicas de Beneffcios a Conceder
em fungao do aumento da folha de salaries, em 9,24%; e da queda da taxa de juros
utilizada no calculo, de 5,87% em 2019 para 5,42% em 2020. A alteragao da taxa de
juros tambem resultou em aumento das Provisoes de Beneffcios Concedidos e
consequentemente do Deficit Atuarial.
Hh pi
Avaliagao Atuarial 44
m
as - @ - m
nBSfli
PEMCAIXA
Prsvidencia poro Estodos e Munidpios
CAIXA
17 PARECER ATUARIAL
Neste item, apresentamos o Parecer Atuarial, conforme estrutura exigida para preenchimento
do Demonstrative de Resultados da Avaliapao Atuarial - DRAA.
a) Perspectivas de alterapao futura e na composipao da massa de segurados.
Quanto as perspectivas de alterapao futura no perfil e na composipao da massa de segurados,
ressalta-se que, apesar da hipotese de novos entrandos para cada servidor que se aposenta,
urn novo servidor ingressa em seu lugar, de acordo com as caracterfsticas descritas neste
relatorio. 0 resultado apurado desta gerapao futura foi apenas a titulo demonstrative,
que em nada influenciou nas provisoes matematicas da geraqao atual e, portanto, para fins de
definigao do piano de custeio de equilfbrio do FARES.
b) Adequagao da base de dados utilizada e respectivos impactos em relagao aos resultados
apurados.
uma vez
Diante da inexistencia ou inconsistencia de informagoes apresentadas nas bases de dados
cadastrais encaminhadas pelo Municipio, foram adotadas premissas tecnicas que visam reduzir
seus efeitos nos resultados da avaliagao atuarial. Tais inconsistencias estao relacionadas ao
tempo de servigo anterior ao ingresso no Municipio.
c) Analise dos regimes financeiros e metodo atuariais adotados e perspectivas futuras de
comportamento dos custos e dos compromissos do piano de beneffeios.
Os regimes financeiros adotados no calculo atuarial sao os previstos nas normas
previdenciarias e considerados os mais adequados a cada beneficio previdenciario, sendo
capitalizagao para beneffeios programados, com a Idade Normal de Entrada e repartigao de
capitals de cobertura para beneffeios de risco. Nao havendo alteragoes significativas da
de segurados ou das hipoteses atuariais adotadas nao ha perspectivas de alteragoes
consideraveis no Plano de Custeio.
massa
d) Adequagao das hipoteses utilizadas as caracterfsticas da massa de segurados e de seus
dependentes e analise de sensibilidade para os resultados.
Foram adotadas hipoteses que devem refletir as caracterfsticas biometricas, demograficas,
financeiras e economicas incidentes sobre a populagao de segurados e respective piano
previdenciario. As tabuas de mortalidade que sao mais aderentes a realidade da populagao
brasileira, sao as tabuas de mortalidade do IBGE.
Avaliagao Atuarial 45
* H • ‘i
112
CAIXA r
^
PEMCAIXA
Pravidencia para Estodos e Municlpios
Por representarem estimativas de eventos futures, devem ser periodicamente confrontadas
com os acontecimentos da vida real, atraves de estudos estati'sticos de aderencia e teste de
hipotese, para que se avalie a necessidade de ajustes. 0 item 13 deste relatorio traz a Analise
de Sensibilidade dos resultados em funpao de alterapao nas hipoteses atuariais.
e) Metodologia utilizada para a determinapao do valor da compensapao previdenciaria a
receber e impactos nos resultados.
A estimativa de Compensapao Previdenciaria foi considerada como Ativo do Plano,
que o RPPS possui convenio ou acordo de cooperapao tecnica em vigor para operacionalizapao
da compensapao previdenciaria com os regimes de origem.
Para estimar o valor presente do fluxo de Compensapao Previdenciaria, considerou-se que os
valores a receber serao proporcionais a despesa corrente com pagamento de aposentadorias
e que o valor presente total estimado de receitas deste encontro de contas e inferior a 10,00%
do valor presente dos beneficios futures utilizado para calculo das Reservas Matematicas,
partindo-se do pressuposto que atualmente o valor de receita deste encontro de contas
o Regime Geral de Previdencia Social e de R$ 344.880,59 ao mes.
IS
uma vez
com
f) Composipao e caractensticas dos Ativos garantidores.
0 Patrimonio constituido pelo Plano, segundo informapoes dadas a CAIXA e composto por:
Renda Fixa: R$ 350.389.720,86;
Renda Variavel: R$ 38.496.027,92;
Investimentos no Exterior: R$ 6.999.215,30; e
Demais Bens, Direitos e Ativos: R$ 173.267,04.
• Total: R$ 396.058.231,12.
ili
g) Variapao dos compromissos do piano (VABF e VACF).
As variapoes dos valores presentes dos beneficios futures e contribuipoes futuras decorreram,
basicamente, das variapSes das folhas de salaries de beneficios e da redupao da taxa real anual
de juros.
SE
h) Resultado da avaliapao atuarial e situapao financeira e atuarial.
Atualmente o Plano Previdenciario esta em situapao de Deficit Tecnico Atuarial e possui piano
de equacionamento previsto no Decreto n 876, de 29 de julho de 2020.
«
' A:
4
■iS Avaliasao Atuarial 46
stja
‘•>Or ,Vi
I
V 113
PEMCAIXA
Pnevidencio para Estodos e Munidpios CAIXA Vi
Como tal Plano de Amortizagao e suficiente para integralizar as Reservas a Amortizar apuradas
nesta Avaliapao Atuarial, recomendou-se a manutenpao do Plano vigente.
i) Plano de custeio a ser implementado e medidas para manutenpao do equilfbrio
financeiro e atuarial.
Indicou-se a manutenpao das aliquotas de contribuipao e Plano de Amortizapao vigentes,
conforme abaixo:
• contribuipoes mensais dos servidores ativos: 14,00%, incidentes sobre a
remunerapao de contribuipao;
• contribuipoes mensais dos servidores aposentados e pensionistas; 14,00%
incidentes sobre a parcela dos proventos que exceder o teto de beneffcio do
RGPS;
• contribuipoes mensais dos servidores aposentados e pensionistas portadores de
doenpa incapacitante: 14,00% incidente sobre a parcela de pensao que exceder
o dobro do teto de beneffcio do RGPS;
• contribuipoes mensais do Municfpio de 21,00% sobre a remunerapao de
contribuipao dos servidores ativos a tftulo de Custo Normal; e
• aporte do Municfpio de R$ 29.651.157,57, para o ano de 2021, a tftulo de Aportes
para amortizapao do Deficit Atuarial, considerado que as parcelas sejam
atualizadas monetariamente, para que se mantenha seu valor real ao longo do
tempo.
§g I
sli
_ k
9
f
j) Parecer sobre a analise comparativa das tres ultimas avaliapoes atuariais.
Do comparative das tres ultimas Avaliapoes Atuariais podem ser feitas as seguintes analises:
• aumento de 1,99 pontos percentuais no numero de participantes ativos, 64 servidores.
Paralelo a isto, houve aumento do numero de servidores aposentados, 58, e de pensoes,
22, que combinado com a variapao dos valores medios de salaries e beneffeios resultou
em aumento em 10,04% no gasto com pessoal.
• aumento de 30,18% dos valores de Provisoes Matematicas de Beneffeios a Conceder
funpao do aumento da folha de salaries, em 9,24%; e da queda da taxa de juros
utilizada no calculo, de 5,87% em 2019 para 5,42% em 2020; e
em
Avaliagao Atuarial 47
ilif
11
Pnevidencia
PEMCAIXA
pora Estados e Municipios CAIXA
• aumento de 22,02% do valor do Deficit, visto que o aumento de 11,52% do Ativo Lfquido
do piano nao foi em magnitude suficiente para cobrir o aumento das Provisoes
Matematicas, em 17,78%.
k) Identificapao dos principais riscos do piano de beneffcios.
Como em qualquer piano previdenciario, o principal risco e taxa de juros adotada como
hipotese no calculo atuarial e a rentabilidade financeira decorrente. Com o cenario economico
de queda da taxa basica de juros, ha uma maior dificuldade para o atingimento da meta atuarial
(que foi possivel observar no ano de 2020).
Alem disso, ha o risco de alterapoes/implementapoes de novos pianos de cargos e salaries que
podem elevar o passive atuarial do piano.
Este e o nosso parecer.
Adilson Moraes da Costa
Atuario Miba 1.032 MTE/RJ
Avaliafao Atuarial 48
mmmm mamWBBSSB I S
5 vmm iff ■■■■■■■■■Hi ' \'': . ...mm
iii M
i'- •,'
Previdencia
PEMCAIXA
para Estados s Munidpios CAIJtiA
Ml Ip
IS 18 ANEXO 1 - ESTATISTICAS
18.1 Estatisticas dos servidores Ativos
Como mencionado anteriormente, as variaveis estatisticas relacionadas a um grupo de
servidores interferem diretamente na analise e nos resultados apurados em uma avaliapao
atuarial. Neste item, serao demonstradas, comentadas e comparadas as principals variaveis
estatisticas relacionadas ao grupo de servidores ativos do Municipio de Toledo, segmentadas
da seguinte forma: estatistica dos professores, dos "nao professores" e dos ativos.
A:
:n
Quadro 50. Variaveis Estatisticas dos Servidores Ativos "Nao Professores" itis
Discriminagao Feminino Masculine Total
Populacao 1.238 643 1.881 - Folha salarial mensal R$ 4.253.448,52 R$ 2.949.112,76 R$ 7.202.561,27
Salario medio R$ 3.435,74 R$ 4.586,49 R$ 3.829,11
Idade minima atual 20 19 19 m Idade media atual ft 42 42 42
Idade maxima atual 73 74 74
Idade minima de admissao 18 18 18
Idade media de admissao 32 31 31
Idade maxima de admissao 60 64 64
Idade media de aposentadoria projetada 60 64 61
58? fftpp
, : A distribuipao por sexo dos servidores ativos "nao professores", como pode ser observado no
quadro anterior, aponta para um numero maior de servidores do sexo feminino, onde as
mulheres representam 65,82%. Nota-se, ainda, outras caracteristicas dos servidores "nao
professores" do sexo feminino em relapao aos servidores do sexo masculine, a partir das
medias apuradas, quais sejam: remunerapao inferior em 25,09% e idade de aposentadoria
menor em 4 anos.
Illft
1
fti
igf
• V
i
Mf
i
m- ft' Quadro 51. Variaveis Estatisticas dos Servidores Professores 1 Discrimina?ao Feminino Masculine Total
Populapao 1.332 73 1.405
Folha salarial mensal R$ K-J 4,115.255,48 R$ 212.343,10 R$ 4.327.598,58
'ft. Salario medio R$ 3.089,53 R$ 2.908,81 R$ 3.080,14 ; -
Idade minima atual
Idade media atual
22 25 22
41 41 41
Idade maxima atual 70 62 70
Idade minima de admissao 18 19 18 :?-SSr r
Idade
idade
maxima
media de
de
admissSo
admissao
31
63
32 31 m
55 63
Idade m£dia de aposentadoria projetada 56 60 56
8ft
Avaliaijao Atuarial 49
"A.*
4 116
PEMCAIXA
Previdencla para EsJodos e Municipios CAHkA l
Atualmente, a populagao de servidores do magisterio do Municfpio de Toledo corresponde a
42,76% do total dos servidores ativos. Esta categoria possui caracterfsticas diferentes dos
demais servidores, como exemplo a sua distribuipao por sexo, onde 94,80% do grupo e
composto por mulheres.
11
ft
0 quadro seguinte demonstra as variaveis estatfsticas dos servidores professores e "nao
ffl professores" do Municfpio de Toledo, de forma consolidada.
i!
Quadro !i 52. Consolidapao das Variaveis Estatfsticas dos Servidores Ativos ;
a
Discriminagao Feminino Masculine Total a; 5
Populagao 2.570 716 3.286
Folha salarial mensal R$ 8.368.704,00 R$ 3.161.455,86 R$ 11.530.159,86 if:
Salario medio R$ 3.256,31 R$ 4.415,44 R$ 3.508,87
-
Idade minima atual 20 19 19
Idade m6dia atual 41 42 41
Idade maxima atual 73 74 74
i
Idade minima de admissao 18 18 18
Idade media de admissao 31 31 31 Ilf Idade maxima de admissao 63 64 64
m* Idade media de aposentadoria projetada 58 63 59
t'
.r
m Ante a consolidapao dos dados, verifica-se que os servidores ativos do sexo feminino
representam 78,21% do contingente total de servidores ativos. Relativamente a remunerapao,
verifica-se, ante as medias apuradas, que os homens percebem salario medio superiores em
35,60% ao das mulheres.
m
m
isiB
Os quadros e graficos seguintes demonstram as estatfsticas dos servidores ativos,
segmentadas por variaveis especfficas relevantes ao estudo proposto. y
Quadro 53. Distribuipao dos Servidores Ativos por Faixa Etaria
Intervalo Populagao Frequencia Frequencia acumulada
At6 25 64 1,95% 1,95%
26 a 30 321 9,77% 11,72%
31 a 35 611 18,59% 30,31%
36 a 40 621 18,90% 49,21%
41 a 45 590 17,95% 67,16%
46 a 50 488 14,85% 82,01%
51 a 55 344 10,47% 92,48%
56 a 60 165 5,02% 97,50% a
61 a 65 III If 54 1,65% 99,15%
66 a 70 22 0,67% 99,82%
71 a 75 6 0,18% 100,00%
Acima de 75 0 0,00% 100,00%
Total 3.286 100,00% 100,00%
m Avalia^ao Atuarial 50
s
I v • ^ ~ ^ T
: : 117
«
PEMCAIXA
Previdancia para Estados e Municfpios CAIXA
V
Grafico 5: Distribuigao dos Servidores Ativos por Faixa Etaria
700 100,00%
-iMh￾80,00%
60,00%
. 40,00%
- 20,00% Pi
LO 0,00%
CN
LO
CO
o lO g
LO
LO S
LO
CD
O LO LO
>(D CD CD CD CD CD CD CD CD CD 0
< CD
CN
CD £ CO
(D 5 5 8 5 £ 8 to
E
D Frequencia Frequencia acumulada <
'"M
Quadro 54. Distribuigao dos Servidores Ativos por Idade de Admissao
Intervalo Populagao Frequencia Frequencia Acumulada
Ate 25 882 26,84% 26,84%
26 a 30 860 26,17% 53,01%
m 31 a 35 639 19,45% 72,46% H 36 a 40 445 13,54% 86,00%
I
41 a 45 245 7,46% 93,46%
46 a 50 143 4,35% 97,81%
51 a 55 52 1,58% 99,39%
ii 56 a 60 16 0,49% 99,88%
Acima de 60 4 0,12% 100,00%
Total 3.286 100,00% 100,00%
Iw Grafico 6: Distribuigao dos Servidores Ativos por Idade de Admissao
1.000 100,00%
Ihi,. 80,00%
60,00%
40,00%
SB&S' pit ■■
20,00% m
ID 0,00%
CN
CD
CO
O ID S
ID
CD
O
CD s & CD CD CD CD CD CD CD 0
< CD
CN CD
CO CD CD
ID m
CD
E
o Frequenda Frequenda Acumulada <
M
Avaliafao Atuarial 51
- ; : ' T : , i / ;
.
J'-’f
118
PEMCAIXA
Previdencia pora Estodos e Municip'ios GAIjXlA
A menor e a maior idade de admissao registradas no servigo publico do Munidpio de Toledo
foram aos 18 e aos 64 anos, respectivamente, sendo que 72,46% do grupo foi admitido ate os
35 anos de idade.
V
Ressalte-se que a idade media de admissao dos servidores publicos e uma variavel que produz
impacto importante na apuragao do Gusto Previdenciario de um Municipio, ja que, de acordo
com a metodologia utilizada para apuragao do custo, em um regime de capitalizagao, servidor
e Governo devem juntos financiar o custeio do beneficio previdenciario entre a idade de
admissao do servidor e sua aposentadoria. Desse modo, quanto mais jovem o servidor for
admitido no servigo publico maior sera o tempo de contribuigao para o regime previdenciario,
minimizando o impacto no custeio do Plano.
0 quadro seguinte foi elaborado com base nas faixas de contribuigao atualmente praticadas
pelo Regime Geral de Previdencia Social - RGPS, a fim de estabelecer um modelo comparative
com a remuneragao dos servidores do Munidpio.
Quadro 55. Distribuigao dos Servidores Ativos por Faixa Salaria
m lntervalo-R$ Populagao Frequencia Frequencia Acumulada
W, jg
i. Ate 2.203,48 944 28,73% 28,73%
m 2,203,49 a 3.305,22 1.014 30,86% 59,59%
3.305,23 a 6.433,57 1.140 34,69% 94,28%
Acima de 6.433,57 188 5,72% 100,00%
Total 3.286 100,00% 100,00%
Grafico 7: Distribuigao dos Servidores Ativos por Faixa Salarial
i!
%
:«S
= ;
H
.
Observa-se que a maior frequencia de servidores, 34,69%, situa-se na faixa salarial de
R$ 3.305,23 ate R$ 6.433,57 e apenas uma pequena parcela, 5,72%, percebe salario superior
ao teto do RGPS.
II
:
Avaliaijao Atuarial 52
i§
119
CAIXA * PEMCAIXA
Pravidencia para Estados e Munidpios
Quadro 56. Distribuigao de Servidores Ativos por Tempo de Contribuigao no Municipio
Intervalo Populate Frequencia Frequencia Acumulada
0 a 5 955 29,06% 29,06%
6 a 10 1.254 38,16% 67,22%
11 a 15 585 17,81% 85,03%
16 a 20 177 5,38% 90,41%
21 a 25 83 2,53% 92,94%
26 a 30 232 7,06% 100,00%
31 a 35 0 0,00% 100,00%
Acima de 35 0 0,00% 100,00%
Total 3.286 100,00% 100,00%
Grafico 8: Distribuigao de Servidores Ativos por Tempo de Contribuigao no Municipio
1.400 ■*- 100,00%
1.200 __ ^—»—- '." *
1.000 -- ______ mM
::ilI - -.
80,00%
60,00%
- 40,00%
20,00%
t 0,00% LD
nj
o LD
rH
O
CM
LD O un m Oi m m m
o
(V 03 ru 03 03 03 a;
id r—I
in r—i ID r—i ~o
t—I (N rvi ro
Frequ6nda —Fnequenda Acumulada 1
<
Em relagao ao tempo de contribuigao no Municipio, pode-se identificar uma concentragao nas
faixas de ate os 10 anos de trabalho e contribuigao no Municipio, fato favoravel na apuragao
do Gusto Normal, pois ha urn longo tempo de contribuigao ate a aquisigao do direito
beneficios de aposentadoria voluntaria.
Quadro 57. Distribuigao dos Servidores Ativos por Idade Provavel de Aposentadoria
aos
Intervalo Feminino Masculino Total
Ate 50 anos 4 0 4
51 a 55 849 9 858
56 a 60 962 69 1.031
61 a 65 348 414 762
66 a 70 406 219 625
71 a 75 1 5 6
Acima de 75 0 0 0
Total 2.570 716 3.286
Avaliafao Atuarial 53
120
PEMCAIXA CAIXA f
Previdencia para Estodos e Munidpios
Grafico 9: Distribuigao dos Servidores Ativos por Idade Provavel de Aposentadoria
1.200
1.000 Masculino ■Feminino
800
600
400
200
0
CO in
in g
in
cn
o in in
■O OJ OJ TO TO TO
g
CDin CD £ 5 CD TO
E
o
•0)
< <
0 grafico anterior reforga o que ja foi mencionado, os servidores do sexo feminino aposentar￾se-ao mais cedo que os do sexo masculino, reflexo das regras de aposentadoria dispostas na
atual legislapao previdenciaria. Verifica-se, tambem, que 57,61% da populapao de servidores
preencherao os requisites necessaries a aposentadoria integral ate os 60 anos de idade.
Quadro 58. Distribuigao dos Servidores Ativos por Estado Civil
Categoria Populagao Frequencia
Casados 2.042 62,14%
Nao casados 1.244 37,86%
Total 3.286 100,00%
A probabilidade de se deixar dependente vitalicio em caso de morte foi calculada a partir da
observapao da frequencia de servidores casados agrupados por idade, ajustando-os por uma
curva que mais se aproximasse da tendencia que os dados indicam.
Grafico 10: em
Avaliagao Atuarial 54
121
PEMCAIXA
Previdencio para Estados e Municfpios
CAIXA
Como o quantitative de servidores com idades superiores a 60 anos e reduzido, a proporpao
de casados observada para estas idades apresentaram grande oscilaqao. Assim,
desconsideramos estes servidores para fins de determinapao da equapao da curva que
minimiza o erro entre a curva de Frequencia Observada para a de Frequencia Ajustada. Dessa
forma, como medida conservadora, considerou-se para este grupo de servidores, a mesma
probabilidade que um servidor de 60 anos tern de deixar pensao, aproximadamente 77,78%.
18.2 Estatfsticas dos Servidores Aposentados
A seguir, detalharemos as principais inforrmagoes cadastrais do banco de dados de
aposentados.
Quadro 59. Variaveis Estatfsticas dos Servidores Aposentados
Discriminagao Feminino Masculine Total
Quantidade de servidores 925 162 1.087
Folha Salarial R$ 3.599.154,44 R$ 749.083,67 R$ 4.348.238,11
Salario Medio R$ 3.890,98 R$ 4.623,97 R$ 4.000,22
Idade minima 36 32 32
Idade Media 63 69 64
Idade maxima 90 91 91
Quadro 60. Distribuiqao de Servidores Aposentados por Faixa Etaria
Intervalo Quantitative Frequencia Frequencia acumulada
45 a 50 26 2,39% 2,39%
51 a 55 170 15,64% 18,03%
56 a 60 219 20,15% 38,18%
61 a 65 236 21,71% 59,89%
66 a 70 200 18,40% 78,29%
71 a 75 122 11,22% 89,51%
76 a 80 76 6,99% 96,50%
81 a 85 29 2,67% 99,17%
Acima de 85 9 0,83% 100,00%
Total 1.087 100,00% 100,00%
Avaliapao Atuarial 55
122 ■i; J;fi
^ • PEMCAIXA
Previdencio para Estados e Municipios
CAIXA
is
Grafico 11: Distribuigao de Servidores Aposentados por Faixa Etaria
250 100,00%
is
80,00%
’'S
60,00%
- 40,00%
-- 20,00%
t 0,00% ID
00
ID
00
■O
OJ
s 03
E
Quantitative Frequencia acumulada •Q
<
No universo de servidores aposentados do Municipio estao consideradas as aposentadorias
. voluntarias, as compulsorias e as por invalidez.
Quadro 61. Informagoes dos Aposentados por tipo de aposentadoria
Aposentadoria Estatistica Quantidade Beneficio Total Beneffcio Medio Idade Media
Masculino 16 R$ 43.290,36 R$ 2.705,65 62 Invaiidez 1
Feminino 94 R$ 197.320,97 R$ 2.099,16 63
Masculino 125 R$ 642.956,05 R$ 5.143,65 69 Tempo de contribuipao
Feminino 753 R$ 3.264.065,81 R$ 4.334,75 62
Hi Masculino 17 R$ 48.548,90 R$ 2.855,82 75 Idade
c Feminino 68 R$ 102.938,75 R$ 1.513,81 71
Masculino 2 R$ 2.668,33 R$ 1.334,17 77 Compulsoria
Feminino 3 R$ 3.252,57 R$ 1.084,19 79
Masculino 2 R$ 11.620,03 R$ 5.810,02 57 Especial
Feminino 7 R$ 31.576,34 R$ 4.510,91 53
Total R$ 4.348.238,11 R$ 4.000,22
mi
1087 64
O quadro seguinte foi elaborado com base nas faixas de contribuipao atualmente praticadas
pelo Regime Geral de Previdencia Social - RGPS, a fim de estabelecer um modelo comparative
com a remuneragao dos servidores do Municipio.
HfM￾Quadro 62. Distribuigao dos Servidores Aposentados por Faixa de Beneficio
Intervalo - R$ Populagao Frequencia Frequencia Acumulada
Ate 2.203,48 283 26,03% 26,03%
' p:
2.203,49 a 3.305,22 173 15,92% 41,95%
3.305,23 a 6.433,57 545 50,14% 92,09%
Acima de 6.433,57 86 7,91% 100,00%
; v
Total 1.087 100,00% 100,00%
!
;-vt:
Avaliacao Atuarial S
•'li PIPI
PEMCAIXA
PrevidSncia pora Estados • Munidpios CAIXA
Grafico 12: Distribuigao de Servidores Aposentados por Faixas de Valor de Beneficio
600 100,00%
500
80,00%
400
60,00%
300
40,00% 200
100 20,00%
0 0,00%
7'7°o,07 2?0 3-30. 3.4g 'S,23
S2-20. a330 a6<3 3 33,57- '<8 5.22 3.S7
Populagao Frequenda Acumulada
Como pode sen observado no grafico anterior, a maior frequenda de aposentados, 50,14%,
situa-se na faixa salarial de ate R$ 3.305,23 a R$ 6.433,57.
18.3 Estatfsticas dos Pensionistas
Quadro 63. Estatisticas dos Pensionistas
Discriminapao Feminino Masculino Total
Populapao 89 52 141
Folha de Benefidos R$ 214.393,27 R$ 126.105,61 R$ 340,498,88
Beneficio mddio R$ 2.408,91 R$ 2.425,11 R$ 2.414,89
Idade minima atual 11 12 11
Idade media atual 69 63 67
Idade maxima atual 97 89 97
li O grupo de pensionistas do Municipio de Toledo esta representado por 63,12% de mulheres,
grupo este que percebe beneficio medio inferiores em 0,66% em relaqao ao dos homens. d4§-
Quadro 64. Distribuigao dos Pensionistas por Faixa de Beneficios
1 lntervalo-R$ Populapao Frequencia Frequenda Acumulada
Ate 2.203,48 85 60,28% 60,28%
2.203,49 a 3.305,22 24 17,02% 77,30%
3.305,23 a 6.433,57 28 19,86% 97,16% i
Acima de 6.433,57 4 2,84% 100,00%
Total 141 100,00% 100,00%
Avaliafao Atuarial
innsi iWm Ml I !■ iPii I
-
rfiill a
PEMCAIXA
PrevidSncia para Eitados e Munidpios CAI^iA
Grafico 13: Distribuigao de Pensionistas por Faixa de Beneficios :
I
90 100,00%
80
70 -• 80,00%
60
50 - 60,00%
40 -■
40,00% 30
20
20,00%
10 --
0
0,00%
l
Populagao Frequencia Acumulada
Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo Munidpio.
A concentragao dos valores percebidos pelos pensionistas encontra-se na primeira faixa
considerada, ou seja, 60,28% percebem beneficios de ate R$ 2.203,48.
Avaliapao Atuarial 58
. 1
125
Previttencia
PEMCAIXA
pora Estodcs e Munictpios CAIXA
m
i
19 ANEXO 2 - HOMOLOGAgAO DOS BANCOS DE DADOS
Servidores ativos in
Limita?3es N9 de casos Hipdtese adotada
Servidores ativos admitidos no servigo publico com menos de 18 anos, apds a
EC ns 20/98 ,;s-: 6 Adotar data de admissao do Municipio com idade igual a 18 anos
Alto mdice de servidores com tempo de servifo anterior igual a zero (maior
que 20%) 23,46% Considerar que ingressaram no mercado de trabalho aos 24 anos
■A A
A
.
Hipotese adotada
Servidores Aposentados imm ------i
Limita^oes de casos __
Beneficio com valor superior a R$ 10.000,00 31 Manter o dado como correto
Servidores aposentados apos a EC nfi 20/98 com indade inferior a permitida
(53 anos para homens e 48 anos para mulheres) 4 Manter o dado como correto
aSSS, Pensionistas
Limitafoes N® de casos Hipotese adotada
Agrupamos as matriculas: 33521; 39131; 200611; 380321; 512411; 536781; 536782; 606541; 644701;
751771; 841171; 861031
Pensionistas oriundos de uma mesmo servidor falecido 12
s
Avaliagao Atuarial 59
126
PEMCAIXA
Previdencia para Eslados e Munidpios
CAIXA ]
20 ANEXO 3 - PROVISOES MATEMATICAS A CONTABILIZAR
Codigo da Conta Tltulo Valor (R$)
(APF) (1) ATIVO - PLANO FINANCEIRO 0,00
1.1.2.1.1.71.00 (+) CRED1TOS PREVIDENCIARIOS PARCELADOS - CURIO PRAZO 0,00
1.2.1.1.1.01.71 (+) CREDITOS PREVIDENCIARIOS PARCELADOS - LONGO PRAZO 0,00
TOTAL DO ATIVO - PLANO FINANCEIRO 0,00
(APP) (2) ATIVO - PLANO PREVIDENCIARIO 396.058.231,12
1.1.2.1.1.71.00 (+) CREDITOS PREVIDENCIARIOS PARCELADOS - CURTQ PRAZO 0,00
1.2.1.1.1.01.71 (+) CREDITOS PREVIDENCIARIOS PARCELADOS - LONGO PRAZO 0,00
TOTAL DO ATIVO - PLANO PREVIDENCIARIO 396.058.231,12
TOTAL DO ATIVO - PLANOS FINANCEIRO E PREVIDENCIARIO 396.058.231,12
PASSIVO
2.2.7.2.1.00.00 (4) + (5) +
(7)+ (8) - (9)+ (10)+ (11) TOTAL DO PASSIVO - PROVISOES MATEMATICAS A LONGO PRAZO - CONSOLIDAgAO______
(3) VPD DE PROVISOES MATEMATICAS PREVID£NClARIAS A LONGO PRAZO - CONSOLIDAgAO
- PIANO FINANCEIRO
396.058.231,12
3.9.7.2.1.01.00(4) +(5) 0,00
2.2.7.2.1.01.00 (4) PLANO FINANCEIRO - PROVISOES DE BENEFfCIOS CONCEDIDOS 0,00
(+) APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFlCIOS CONCEDIDOS DO PLANO FINANCEIRO
2.2.7.2.1.01.01 DO RPPS 0,00
2.2.7.2.1.01.02 (-) CQNTRIBUigOES DO ENTE PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 0,00
2.2.7.2.1.01.03 (-) CONTRIBUIgOES DO APOSENTADO PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 0,00
2.2.7.2.1.01.04 (-) CONTRIBUIQ5ES DO PENSIONISTA PARA 6 PLANO FINANCEIRO DO RPPS 0,00
2.2.7.2.1.01.05 (-) COMPENSAgAO PREVIDENClARIA DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS 0,00
2.2.7.2.1.01.07 (-) COBERTURA DE INSUFIClENCIA FINANCEIRA 0,00
2.2.7.2.1.02.00 (5) PLANO FINANCEIRO - PROVISOES DE BENEFfCIOS A CONCEDER 0,00
(+) APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFfCIOS A CONCEDER DO PLANO FINANCEIRO
2.2.7.2.1.02.01 DO RPPS 0,00
2.2.7.2.1.02.02 (-) CONTRIBUigOES DO ENTE PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 0,00
2.2.7.2.1.02.03 (-) CONTRIBUigpES DO SERVIDOR ATIVO PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 0,00
2.2.7.2.1.02.04 (-) COMPENSA^AO PREVIDENClARIA DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS 0,00
2.2.7.2.1.02.06 (-) COBERTURA DE INSUFIClgNCIA FINANCEIRA 0,00
(6) VPD DE PROVISOES MATEMATICAS PREVID£NClARIAS A LONGO PRAZO - CONSOLIDAgAO
3.9.7,2.1.02.00(7) +(8)-(9) - PLANO PREVIDENCIARIO 396.058.231,12
2.2.7.2.1.03.00 (7) PLANO PREVIDENCIARIO - PROVISOES DE BENEFfCIOS CONCEDIDOS 713.705.755,46
(+) APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFfCIOS CONCEDIDOS DO PLANO
2.2.7.2.1.03.01 PREVIDENCIARIO DO RPPS 777.807.456,48
2.2.7.2.1.03.02 (-) CQNTRIBUigOES DO ENTE PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 0,00
(-) CQNTRIBUigOES DO APOSENTADO PARA 0 PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS
(-) CQNTRIBUigOES DO PENSIONISTA PARA 0 PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS
(-) COMPENSAgAO PREVIDENClARIA DO PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS
(-) APORTES FINANCEIROS PRA COBETURA DO DEFICIT ATUARIAL - PLANO DE AMORTIZAgAO
(8) PLANO PREVIDENCIARIO - PROVISOES DE BENEFfCIOS A CONCEDER
(+) APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFfCIOS A CONCEDER DO PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
2.2.7.2.1.03.03 6.761.026,49
2.2.7.2.1.03.04 94.045,73
2.2.7.2.1.03.05 57.246.628,80
2.2.7.2.1.03.07 0,00
2.2.7.2.1.04.00 321.931.492,69
2.2.7.2.1.04.01 882.660.003,70
2.2.7.2.1.04.02 (-) CQNTRIBUIGOES DO ENTE PARA 0 PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 258.689.195,59
2.2.7.2.1.04.03 (-) CQNTRIBUigOES DO SERVIDOR ATIVO PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 237.075.539,14
2.2.7.2.1.04.04 (-) COMPENSAQAO PREVIDENClARIA DO PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 64.963.776,27
2.2.7.2.1.04.06 (-) APORTES PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL - PLANO DE AMORTIZA?AO 0,00
2.2.7.2.1.05.00 (9) PLANO PREVIDENCIARIO - PIANO DE AMORTIZAgAO 639.579.017,03
2.2.7.2.1.05.98 (-) OUTROS CREDITOS DO PLANO DE AMORTIZAgAO 639.579.017,03
2.2.7.2.1.06.00 (10) PROVISOES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO FINANCEIRO 0,00
2.2.7.2.1.06.01 (+) PROVISAO ATUARIAL PARA OSCILAgAO DE RISCOS 0,00
2.2.7.2.1.07.00 (11) PROVISOES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PIANO PREVIDENCIARIO 0,00
2.2.7.2.1.07.01 (+) AJUSTES DE RESULTADO ATUARIAL SUPERAVITARIO 0,00
2.2.7.2.1.07.02 (+) PROVISAO ATUARIAL PARA OSCIAgAO DE RISCOS 0,00
2.2.7.2.1.07.03 (+) PROVISAO ATUARIAL PARA BENEFlCIOS A REGU ARIZAR 0,00
2.2.7.2.1.07.04 (+) PROVISAO ATUARIAL PARA CONTINGeNCIAS DE BENEFfCIOS 0,00
2.2.7.2.1.07.98 (+) OUTRAS PROVISOES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO P ANO 0,00
SITUAgAO ATUARIAL 0,00
(1) ~ (4) - (5) - (10) P ANO FINANCEIRO - EQUILfBRIO T^CNICO ATUARIAL 0,00
(2) - (7) - (8) + (9) - (11) P ANO PREVIDENCIARIO - (DEFICITT^CNICO ATUARIAL) 0,00
NOTAS EXPLICATIVAS:
Aval'ia^ao Atuarial 60
1
PEMCAIXA
Previdercia pora Eskxios e Municipios I
21 ANEXO 4 - PROJEgAO DA EVOLUgAO DAS PROVISOES MATEMATICAS PARA OS PROXIMOS DOZE MESES
No quadro seguinte apresentamos a projepao das Provisoes Matematicas para os proximos 12 meses.
VABF
concedidos
VACF
concedidos
VACF
Servidores
VACompF
a receber
VACompF
a pagar
VABF
a conceder
VACF
ente
PMBC PMBaC
1.620.859.621,54 777.807.456,48 6.855.072,21 770.952.384,27 882.660.003,70 258.689.195,59 237.075.539,14 386.895.268,96 122.210.405,07 0,00
1 1.615.462.264,83 776.361.578,27 6.842.563,55 769.519.014,72 886.340.016,95 257.827.777,46 236.286.093,08 392.226.146,41 122.374.837,41 0,00
2 1.610.064.908,11 774.915.700,06 6.830.054,89 768.085.645,17 890.020.030,19 256.966.359,33 235.496.647,01 397.557.023,85 122.539.269,75 0,00
8H 3 1.604.667.551,39 773.469.821,85 6.817.546,23 766.652.275,62 893.700.043,44 256.104.941,20 234.707.200,94 402.887.901,30 122.703.702,09 0,00
m 4 1.599.270.194,68 772.023.943,64 6.805.037,58 765.218.906,06 897.380.056,68 255.243.523,07 233.917.754,87 408.218.778,74 122.868.134,42 0,00
5 1.593.872.837,96 770.578.065,43 6.792.528,92 763.785.536,51 901.060.069,93 254.382.104,94 233.128.308,81 413.549.656,19 123.032.566,76 0,00
6 1.588.475.481,25 769.132.187,22 6.780.020,26 762.352.166,96 904.740.083,18 418.880.533,63 253.520.686,80 232.338.862,74 123.196.999,10 0,00
7 1.583.078.124,53 767.686.309,01 6.767.511,60 760.918.797,41 908.420.096,42 252.659.268,67 231.549.416,67 424.211.411,08 123.361.431,44 0,00
8 1.577.680.767,81 766.240.430,80 6.755.002,94 759.485.427,86 912.100.109,67 251.797.850,54 230.759.970,61 429.542.288,52 123.525.863,78 0,00
9 1.572.283.411,10 764.794.552,59 6.742.494,28 758.052.058,31 915.780.122,91 250.936.432,41 229.970.524,54 434.873.165,97 123.690.296,12 0,00
10 1.566.886.054,38 763.348.674,38 6.729.985,62 756.618.688,76 919.460.136,16 250.075.014,28 229.181.078,47 440.204.043,41 123.854.728,46 0,00
11 1.561.488.697,67 761.902.796,17 6.717.476,96 755.185.319,21 923.140.149,41 249.213.596,14 228.391.632,41 445.534.920,86 124.019.160,79 0,00 S 12 1.556.091.340,95 760.456.917,96 6.704.968,31 753.751.949,66 926.820.162,65 248.352.178,01 227.602.186,34 450.865.798,30 124.183.593,13 0,00
! ..V •I
is
!-• ,\
tv: Avaliacao Atuarial 61 .
'm
: .
.
128
PEMCAIXA GAIMlA :
Previdencia pam Estcxios e Munidpios
22 ANEXO 5 - PROJEgOES-RELATORIO RESUMIDO DA EXECUgAO ORgAMENTARIA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTArIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF Art. 4s, § 22, Inciso IV, Alinea a (R$ 1,00)
RELAT6RIO RESUMIDO DA EXECUGAO ORGAMENTARIA
LRF Art 53, § is, inciso II (R$ 1,00)
Soffit
m
RECEITAS
previdenciArias
DESPESAS
previdenciArias
RESULTADO
previdenciArio
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCfCIO t.
EXERCfCIO
Valor (d) = (d Exerc.
Anterior) + (c) I
Valor (a) Valor (b) Valor (c) = (a-b)
I- 2020 102.396.165,89 59.732.847,75 42.663.318,14 396.058.231,12
2021 108.600.082,09 60.953.580,87 47.646.501,22 443.704.732,34 n 2022 115.664.380,22 64.182.799,36 51.481.580,86 495.186.313,20
2023 122.837.495,91 66.128.750,29 56.708.745,62 551.895.058,82
msi 2024 130.309.823,17 69.364.728,34 60.945.094,83 612.840.153,65
2025 137.979.978,21 72.821.847,78 65.158.130,43 677.998.284,08
i * 2026 145.878.716,95 75.708.738,55 70,169.978,40 748.168.262,48
||f! 2027 154,094.586,28 78.954.195,99 75.140.390,29 823.308.652,77
2028 162.539.717,31 81.310.728,87 81.228.988,44 904.537.641,21 i
2029 171.292.388,85 83.877.444,06 87.414.944,79 991.952.586,00
- 2030 180.397.171,62 85.743.986,93 94,653.184,69 1.086.605.770,69 Si 2031 189.869.623,41 88.224.005,20 101.645.618,21 1.188.251.388,90 m
2032 199.784.311,80 91.163.203,26 108.621.108,54 1.296.872.497,44
f‘ 2033 210.075.833,62 95.665.679,79 114.410,153,83 1.411.282.651,27 at 2034 220.617.861,54 99.274.940,27 121.342.921,27 1.532.625.572,54
2035 231.511.297,61 102.672.322,98 128.838.974,63 1.661.464.547,17
2036 242.872.138,29 107.177.845,86 135.694.292,43 1.797.158.839,60 .m
2037 254,538.049,94 110.841,308,78 143.696.741,16 1.940.855.580,76
§ip$ • 2038 266.649.741,03 115.323.541,74 151.326.199,29 2.092.181.780,05
|
2039 279.174.245,07 : . 120.859.698,13 158.314.546,94 2,250.496.326,99 II
2040 187.571.136,79 125.285.862,76 62.285.274,03 2.312.781.601,02
2041 191.311.602,97 130.087.785,26 61.223.817,71 2.374.005.418,73
2042
2043
194.952.716,03
198.520.841,52
134.487.991,56 60.464.724,47 2.434.470.143,20 H
m 138.968.835,14 59.552.006,38 2.494.022.149,58 m' 2044 202.002.087,12 142.760.360,18 59.241.726,94 2.553.263.876,52 1 2045 205.500.742,93 147.583.195,32 57.917.547,61 2.611.181.424,13
. 2046 208.971.366,52 152.985.451,53 55.985.914,99 2.667.167.339,12
2047 212.264.206,58 155.916.359,96 56.347.846,62 2.723.515.185,74
2048 215.596.245,04 158.692.203,55 56.904,041,49 2.780.419.227,23
2049 218.965.609,79 161.244.499,96 57.721.109,83 2.838.140.337,06
m. 2050 222.336.687,70 162.795.135,00 59.541.552,70 2.897.681.889,76
2051 225.852.318,15 165.767.653,76 60.084.664,39 2.957.766.554,15 ' X 2052 229.329.046,50 166.953.290,40 62.375.756,10 3.020.142.310,25 A 2053 232.871,266,46 167.494.208,58 65.377.057,88 3.085.519.368,13 a
2054 236.690.737,92
240,532.577,82
168.457.307,83 68.233.430,09 3.153.752.798,22 I 2055 169.330.589,75 71.201.988,07 3.224.954.786,29
m 2056 244.523.957,28 170.275.306,07 74.248.651,21 3.299.203.437,50
11 2057 248.662.773,94 170.645.757,10 78.017.016,84 3.377.220.454,34
2058 253.046.505,20 171.336.099,13 81.710.406,07 3.458.930.860,41
I
2059 257.506.589,86 171.375.527,71 86.131.062,15 3.545.061.922,56
Sli Avalia^ao Atuarial ! 62
-A j
:
. ss! R
n 129 - L
PEMCAIXA
Previdencia para Estados e Municipias CAtJCA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF Art 42, § 22, Inciso IV, Almea a (R$ 1,00)
relat6rio resumido da EXECugAo or^amentAria
LRF Art 53, § ie, inciso II (R$ 1,00)
RECEITAS
previdenciArias
DESPESAS
previdenciArias
RESULTADO
previdenciArio
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCfCIO EXERCfCIO
Valor (d) = (d Exerc.
Anterior) + (c)
Valor (a) Valor (b) Valor (c) = (a-b)
m 2060 262.333.923,72 172.302.595,23 90.031.328,49 3.635.093.251,05
p
2061 267.172.547,45 172.130.960,33 95.041.587,12 3.730.134.838,17
2062 272.439.199,49 172.676.298,34 99.762.901,15 3.829.897.739,32
2063 277.784.049,50 172.381.485,85 105.402.563,65 3.935.300.302,97
- 2064 283.484.945,48 171.728.874,29 111.756.071,19 4.047.056.374,16
2065 289.524,498,64 170.971.451,92 118.553.046,72 4.165.609.420,88
2066 296.029.034,77 171.279.101,12 124.749.933,65 4.290.359.354,53
2067 302.662.756,43 170.524.021,93 132.138.734,50 4.422.498.089,03
2068 309.780.872,84 169.745.975,51 140,034.897,33 4.562.532.986,36 ‘
2069 317.300.017,04 168.916.078,40 148.383.938,64 4,710.916.925,00
1§ 2070 325.273.473,74 168.097.783,45 157.175.690,29 4.868.092.615,29
2071 333.666.380,13 166.836.681,04 166.829.699,09 5.034.922.314,38
2072 342.700.870,44 166.514.211,52 176.186.658,92 5.211.108.973,30
2073 352.041,270,67 165.150.275,89 186.890.994,78 5.397.999.968,08
2074 362.078.498,82 163.978.466,23 198.100.032,59 5.596.100.000,67
3
2075 372.668.003,98 162.595.647,92 210.072.356,06 5.806.172.356,73
2076 383.945.264,35 161.399.240,96 222.546.023,39 6.028.718.380,12 m 2077 395.855.142,16 160.060.607,79 235.794,534,37 6.264.512.914,49
2078 408.553.064,74 159.079.448,03 249.473.616,71 6.513.986.531,20
2079 421,883.146,41 157.531.526,36 264.351.620,05 6.778.338.151,25
2080 436.133.288,77 156.471.668,52 279.661.620,25 7.057.999.771,50
2081 451.156.762,62 155.610.987,87 295.545.774,75 7.353.545.546,25
> ii 2082 467.037.452,08 154.638.282,14 312.399.169,94 7.665.944.716,19
2083 483.867.714,42 153.987.762,83 329.879.951,59 7.995.824.667,78
2084 501.610.031,23 153.184.687,41 348.425.343,82 8.344.250.011,60
2085 520,375.454,41 152.248.439,04 368.127.015,37 8.712.377.026,97
as 2086 540,202.680,68 151.107.149,19 389.095.531,49 9.101.472.558,46
:( 2087 561.208.442,01 150.136.539,51 411,071.902,50 9.512.544.460,96
2088 583.488.934,29 150.052.526,14
4-
433.436.408,15 9.945.980.869,11
2089 606.811.055,44 148.971.748,65 457.839.306,79 10.403.820.175,90 *s.«-
if 2090 631.625.144,61 148.496.675,57 483.128.469,04 10.886.948.644,94
2091 657,775.047,55 148.211.514,28 509,563.533,27 11.396.512.178,21
2092 685.321.110,55 147.615.125,13 537.705.985,42 11.934.218.163,63
2093 714.467.641,61 147.474.217,80 566.993.423,81 12.501.211.587,44
' 2094 745.226.780,80 147.825.411,35 597.401.369,45 13.098.612.956,89
2095 777.522.981,26 147.465.551,10 630.057.430,16 13.728.670,387,05 IS 2096 811.753.105,79 147.913.348,71 663.839.757,08 14.392.510.144,13 li 2097 847,659.071,47 147.609.017,15 700,050.054,32 15.092.560.198,45 M'-: ;gi: 2098 885.665.544,79 147.898.541,18
147,874.065,21
737.767.003,61 15.830.327.202,06 V: 2099 925.630.168,95 777.756.103,74 16.608.083.305,80
2100 967.766.778,60 147.513.610,43 820.253.168,17 17.428.336.473,97
IS Avaliagao Atuarial 63
li
LUs
' M
130
Previdencio
PEMCAIXA
pcra Eslodos e Munidpios
CAIXA
23 ANEXO 6 - PRQJEgOES DE QUANTITATIVOS DE PARTICIPANTES, REMUNERAgOES, PROVENTOS E FLUXO DE CAIXA
Participantes
Total de
Aposentados e
Pensionistas
Atlvos
Existentes
Ativos
Futures
Total
de Ativos
Aposentados
Atuais
Aposentados
Futures
Total de
Participantes
Pensionistas
Atuais
Pensionistas
Futures
Ano
___
2021 3.286 0 3.286 1.087 141 0 0 1.228 4.514
2022 3.196 90 3.286 1.069 137 47 19 1.271 4.557
2023 3.122 164 3.286 1.049 132 37 1.299 4.58580
2024 3.028 258 3.286 1.029 128 132 56 1.345 4.631
2025 2.921 365 3.286 1.008 123 197 76 1.404 4.690
2026 2.828 458 3.286 986 119 249 95 1.449 4.735
2027 2.737 549 3.286 963 114 300 1.492 4.778 115
2028 2.648 638 3.286 939 110 348 134 1.531 4.817
2029 2.553 733 3.286 914 105 403 154 1.576 4.862
2030 2.466 820 3.286 889 101 451 174 1.614 4.900
2031 2.365 921 3.286 862 96 511 194 1.664 4.950
2032 2.263 1.023 3.286 835 92 574 215 1.715 5.001
2033 2.130 1.156 3.286 807 88 668 235 1.798 5.084
2034 2.003 1.283 3.286 778 83 758 256 1.875 5.161
2035 1.883 1.403 3.286 748 79 840 277 1.945 5.231
2036 1.747 1.539 3.286 718 75 942 299 2.034 5.320
2037 1.623 1.663 3.286 688 71 1.028 321 2.108 5.394
2038 1.488 1.798 3.286 657 67 1.126 343 2.193 5.479
2039 1.339 1.947 3.286 626 63 1.238 366 2.292 5.578
2040 1.208 2.078 3.286 594 59 1.333 389 2.375 5.661
2041 1.079 2.207 3.286 562 56 1.427 413 2.458 5.744
2042 957 2.329 3.286 531 52 1.519 437 2.539 5.825
2043 821 2.465 3.286 499 49 1.628 462 2.638 5.924
2044 705 2.581 3.286 468 46 487 1.712 2.714 6.000
2045 572 2.714 3.286 437 43 1.820 513 2.813 6.099
2046 440 2.846 3.286 406 40 1.929 539 2.915 6.201
2047 359 2.927 3.286 376 37 1.980 567 2.960 6.246
2048 277 3.009 3.286 347 34 2.040 593 3.015 6.301
Avaliagao Atuarial 64
131
Previdercia
PEMCAIXA
pora Estedos e Municipios CAlX^Jm
Participantes
Total de
Aposentados e
Pensionistas
Ativos
Existentes
Total
de Ativos
Ativos
Futures
Aposentados
Atuais
Pensionistas
Atuais
Aposentados
Futuros
Pensionistas
Futuros
Total de
Participantes
Ano
2049 213 3.073 3.286 319 32 2.090 621 3.062 6.348
2050 163 3.123 3.286 291 29 2.132 649 3.101 6.387
2051 112 3.174 3.286 265 27 2.174 678 3.144 6.430
2052 82 3.204 3.286 239 25 2.201 706 3.171 6.457
2053 58 3.228 3.286 215 23 2.214 734 3.186 6.472
2054 44 3.242 3.286 192 21 2.238 761 3.213 6.499
2055 32 3.254 3.286 171 19 2.255 789 3.235 6.521
2056 20 3.266 3.286 150 18 2.273 817 3.258 6.544
2057 11 3.275 3.286 132 16 2.288 843 3.279 6.565
2058 7 3.279 3.286 114 15 2.312 868 3.310 6.596
2059 4 3.282 3.286 99 14 2.321 893 3.326 6.612
2060 3 3.283 3.286 84 13 2.352 916 3.365 6.651
2061 1 3.285 3.286 71 12 2.357 939 3.379 6.665
2062 1 3.285 3.286 60 11 2.380 959 3.409 6.695
2063 1 3.285 3.286 49 10 2.382 978 3.419 6.705
2064 0 3.286 3.286 40 9 2.381 993 3.423 6.709
2065 0 3.286 3.286 33 8 2.377 1.006 3.424 6.710
2066 0 3.286 3.286 26 7 2.392 1.017 3.442 6.728
2067 0 3.286 3.286 20 7 2.385 1.027 3.439 6.725
2068 0 3.286 3.286 16 6 2.386 1.032 3.440 6.726
2069 0 3.286 3.286 12 6 2.382 1.036 3.436 6.722
2070 0 3.286 3.286 9 5 2.386 1.038 3.438 6.724
2071 0 3.286 3.286 6 5 2.382 1.037 3.431 6.717
2072 0 3.286 3.286 5 5 2.395 1.034 3.439 6.725
2073 0 3.286 3.286 3 4 2.387 1.031 3.426 6.712
2074 0 3.286 3.286 2 4 2.382 1.024 3.413 6.699
2075 0 3.286 3.286 2 4 2.379 1.017 3.402 6.688
2076 0 3.286 3.286 1 4 2.373 1.008 3.385 6.671
2077 0 3.286 3.286 1 3 2.362 998 3.364 6.650
2078 0 3.286 3.286 1 3 2.361 986 3.351 6.637
2079 0 3.286 3.286 1 3 2.351 975 3.330 6.616
Avaliafao Atuarial 65
132
PEMCAIXA CAIXA f
Previdercia pora Estedos e Municfpios
Participantes
Total de
Aposentados e
Pensionistas
Total de
Participantes
Total
de Ativos
Ativos
Existentes
Ativos
Futures
Aposentados
Atuais
Aposentados
Futures
Pensionistas
Atuais
Pensionistas
Futures
Ano
2080 0 3.286 3.286 0 3 2.352 962 3.318 6.604
2081 0 3.286 3.286 0 3 2.347 951 3.301 6.587
2082 0 3.286 3.286 0 3 2.347 938 3.288 6.574
0 3.286 3.286 0 2 2.343 927 3.272 6.5582083
2084 0 3.286 3.286 0 2 2.345 915 3.263 6.549
2085 0 3.286 3.286 0 2 2.344 905 3.251 6.537
2086 0 6.519 3.286 3.286 0 3.233 2 2.336 895
2087 0 3.286 3.286 0 2 2.332 886 3.219 6.505
2088 0 3.286 3.286 0 2 2.346 877 3.225 6.511
2089 0 3.286 3.286 0 2 2.336 872 3.209 6.495
2090 0 3.286 3.286 0 2 2.340 866 3.207 6.493
2091 0 3.286 3.286 0 1 2.343 862 3.207 6.493
2092 0 3.286 3.286 0 1 2.334 859 3.195 6.481
2093 0 3.286 3.286 0 1 2.336 858 3.195 6.481
2094 0 3.286 3.286 0 1 2.341 858 3.200 6.486
2095 0 3.286 3.286 0 1 2.335 859 3.196 6.482
2096 0 3.286 3.286 0 861 1 2.342 3.204 6.490
2097 0 3.286 3.286 0 1 2.332 864 3.197 6.483
2098 0 3.286 3.286 0 1 2.342 867 3.210 6.496
2099 0 3.286 3.286 0 1 2.337 871 3.209 6.495
2100 0 3.286 3.286 0 1 2.326 875 3.202 6.488
2101 0 3.286 3.286 0 0 2.322 878 3.201 6.487
Avaliacao Atuarial 66
133
Previdencia
PEMCAIXA pcra EstecJcs e Municipios CAI A
Remuneragoes e Beneficios
Total de
Beneficios de
Apos. e Pens.
{Atuais e
Futuros)
Remunera?3o Remunerajao
Integral dos Integral dos
Servidores Ativos Servidores Ativos
Futuros
Total das
RemuneragSes
dos Servidores
Ativos
Beneficios
Futuros dos
Servidores Ativos Servidores Ativos
Atuais
Beneficios
Futuros dos
Total de
Beneficios
Futuros de
Ativos
Total de
Beneficios de
Apos. e Pens.
Atuais
Beneficios dos Beneficios dos
Aposentados Pensionistas
Atuais
Ano Total
Atuais Atuais Futuros
2021 149.892.078,16 0,00 149.892.078,16 0,00 0,00 0,00 56.527.095,43 4.426.485,44 60.953.580,87 60.953.580,87 210.845.659,03
2022 146.126.732,44 4.361.736,04 150.488.468,48 3.582.249,94 0,00 3.582.249,94 56.292.936,21 4.307.613,21 60.600.549,43 64.182.799,37 214.671.267,84
2023 143.600.154,98 7.677.075,04 151.277.230,02 5.926.550,67 4.707,95 5.931.258,62 56.011.253,52 4.186.238,14 60.197.491,67 66.128.750,29 217.405.980,30
2024 139.737.887,22 11.978.585,96 151.716.473,17 9.597.065,84 27.139,77 9.624.205,61 55.677.882,85 4.062.639,88 59.740.522,73 69.364.728,34 221.081.201,51
2025 135.593.139,42 16.499.624,76 152.092.764,18 13.545.380,81 50.650,39 13.596.031,20 55.288.624,30 3.937.192,28 59.225.816,58 72.821.847,78 224.914.611,96
2026 131.964.396,59 20.610.664,54 152.575.061,13 16.977.079,55 82.248,49 17.059.328,03 54.839.220,34 3.810.190,18 58.649.410,51 75.708.738,55 228.283.799,68
2027 127.908.512,83 25.070.128,38 152.978.641,22 20.824.761,08 122.078,57 20.946.839,65 54.325.422,00 3.681.934,34 58.007.356,35 78.954.195,99 231.932.837,21
2028 124.675.782,22 28.918.898,57 153.594,680,78 23.842.977,51 171.994,67 24,014.972,17 53.742.980,24 3.552.776,45 57.295.756,70 81.310.728,87 234.905.409,66
2029 121.157.105,66 32.980.556,68 154.137.662,34 27.134.448,87 232.089,08 27.366.537,95 53.087.878,46 3.423.027,65 56.510.906,11 83.877.444,06 238.015.106,40
2030 118.298.945,25 36.593.580,54 154.892.525,80 29.755.781,85 338.969,65 30.094.751,50 52.356.226,37 3.293.009,06 55.649.235,43 85.743.986,93 240.636.512,73
2031 114.708.157,65 40.753.941,11 155.462.098,76 33.093.482,34 422.982,04 33.516.464,38 51.544.489,51 3.163.051,31 54.707.540,82 88.224.005,20 243.686.103,96
2032 110.580.612,24 45.344.850,64 155.925.462,88 36.953.853,50 526.183,67 37.480.037,18 50.649.534,78 3.033.631,31 53.683.166,09 91.163.203,26 247.088.666,14
2033 104.853.005,01 51.137.650,63 155.990.655,64 42.390.452,43 701.326,39 43.091.778,82 49.668.804,04 2.905.096,95 52.573.900,98 95.665.679,80 251.656.335,43
2034 100.057.272,07 56.193.762,90 156.251.034,97 46.883.810,26 1.013.015,09 47.896.825,36 48.600.361,12 2.777.753,80 51.378.114,92 99.274.940,27 255.525.975,25
2035 95.344.105,36 61.163.172,55 156.507.277,91 51.272.562,65 1.304.953,61 52.577.516,26 47.442.886,06 2.651.920,66 50.094.806,72 102.672.322,98 259.179.600,89
2036 89.523.491,41 67.002.990,31 156.526.481,72 56.740.795,49 1.713.409,08 58.454.204,57 46.195.798,08 2.527.843,20 48.723.641,29 107.177.845,86 263.704.327,58
2037 84.300.016,12 72.330.776,65 156.630.792,78 61.589.615,81 1.986.524,05 63.576.139,87 44.859.505,89 2.405.663,03 47.265.168,92 110.841.308,79 267.472.101,56
2038 78.177.307,17 78.343.383,77 156.520.690,94 67.306.696,73 2.295.686,35 69.602.383,07 43.435.633,87 2.285.524,80 45.721.158,67 115.323.541,74 271.844.232,68
2039 70.882.039,95 85.210.063,75 156.092.103,69 74.159.217,13 2.606.000,98 76.765.218,11 41.926.949,66 2.167.530,35 44.094.480,02 120.859.698,13 276.951.801,82
2040 64.687.765,19 91.203.747,15 155.891.512,33 79.882.212,75 3.014.419,12 82.896.631,88 40.337.342,57 2.051.888,31 42.389.230,88 125.285.862,76 281.177.375,09
2041 58.054.958,68 97.512.477,16 155.567.435,84 85.999.582,29 3.477.332,73 89.476.915,02 38.672.066,75 1.938.803,49 40.610.870,24 130.087.785,27 285.655.221,10
2042 51.919.927,62 103.359.994,95 155.279.922,57 91.574.893,08 4.147.099,42 95.721.992,50 36.937.579,99 1.828.419,07 38.765.999,06 134.487.991,56 289.767.914,13
2043 45.763.894,17 109.173.469,59 154.937.363,76 97.113.561,77 4.992.859,25 102.106.421,02 35.141.577,76 1.720.836,37 36.862.414,12 138.968.835,14 293.906.198,90
2044 40.074.139,66 114.563.291,28 154.637.430,94 102.123.000,79 5.728.297,33 107.851.298,12 33.292.923,48 1.616.138,58 34.909.062,05 142.760.360,17 297.397.791,12
2045 33.538.673,52 120.582.804,10 154.121.477,62 107.899.910,19 6.767.524,15 114.667.434,34 31.401.401,68 1.514.359,30 32.915.760,98 147.583.195,32 301.704.672,93
2046 26.554.986,57 126.867.893,31 153.422.879,88 114,038.648,94 8.053.523,67 122.092.172,62 29.477.805,19 1.415.473,73 30.893.278,92 152.985.451,54 306.408.331,42
2047 21.692.656,82 131.479.238,03 153.171.894,85 117.971.943,51 9.090.819,10 127.062.762,61 27.533.971,45 28.853.597,34 155.916.359,951.319.625,89 309.088.254,80
2048 17.134.736,11 135.907.063,93 153.041.800,04 121.492.237,00 10.390.018,03 131.882.255,02 25.582.922,60 1.227.025,93 26.809.948,53 158.692.203,55 311.734.003,59
2049 13.300.809,22 139.716.284,99 153.017.094,21 124.176.830,98 12.291.557,88 136.468.388,86 23.638.200,17 1.137.910,93 24.776.111,11 161.244.499,97 314.261.594,18
Avaliacao Atuarial 67
134
Xji￾Previciercia
PEMCAIXA
pcra Estodos e Municipios CAIXA
Remuneragoes e Beneficios
Total de
Beneficios de
Apos. e Pens.
{Atuais e
Futures)
Remuneragao Remuneragio Total das
Integral dos Integral dos RemuneragSes
Servidores Ativos Servidores Ativos dos Servidores
Atuais
Beneficios
Futures dos
Servidores Ativos Servidores Ativos
Atuais
Beneficios
Futures dos
Total de
Beneficios
Futures de
Ativos
Total de
Beneficios de
Apos. e Pens.
Atuais
Beneficios dos Beneficios dos
Aposentados Pensionistas
Atuais
Ano Total
Atuais Futures Ativos Futuros
2050 10.962.988,60 142.311.095,38 153.274.083,98 125.245.336,65 14.783.895,31 140.029.231,96 21.713.391,34 1.052.511,70 22.765.903,04 162.795.135,00 316.069.218,98
2051 7.203.916,70 145.769.282,03 152.973.198,74 127.595.386,11 17.379.273,39 144.974.659,50 19.821.928,18 971.066,08 20.792.994,26 165.767.653,76 318.740.852,50
2052 5.295.246,25 147.855.745,43 153.150.991,69 127.949.620,36 20.132.793,60 148.082.413,96 17.977.041,07 893.835,37 18.870.876,44 166.953.290,40 320.104.282,09
2053 3.669.994,72 149.653.990,53 153.323.985,25 127.862.919,96 22.618.788,35 150.481.708,30 16.191.517,97 820.982,31 17.012.500,28 167.494.208,58 320.818.193,84
2054 2.867.155,03 150.922.327,64 153.789.482,67 126.786.111,24 26.441.345,22 153.227.456,46 14.477.247,66 752.603,71 15.229.851,36 168.457.307,82 322.246.790,50
2055 2.071.476,29 151.826.245,56 153.897.721,86 125.527.148,06 30.269.673,95 155.796.822,01 12.844.991,30 688.776,45 13.533.767,74 169.330.589,75 323.228.311,61
2056 957.571,82 152.936.515,15 153.894.086,97 124.402.470,08 33.939.232,10 158.341.702,18 11.304.206,57 629.397,32 11.933.603,89 170.275.306,07 324.169.393,04
2057 449.489,97 153.639.098,44 154.088.588,40 122.484.571,99 37.724.292,95 160.208.864,95 9.862.701,28 10.436.892,16574.190,88 170.645.757,10 324.734.345,51
2058 236.454,33 154.112.114,41 154.348.568,75 120.082.067,52 42.204.634,01 162.286.701,53 8.526.567,11 522.830,50 9.049.397,61 171.336.099,13 325.684.667,88
2059 143.879,58 154.284.719,15 154.428.598,73 117.367.879,75 46.232.620,01 163.600.499,75 7.299.956,16 475.071,79 7.775.027,95 171.375.527,70 325.804.126,44
2060 93.416,95 154.543.515,99 154.636.932,94 114.419.601,47 51.267.279,45 165.686.880,92 6.184.949,90 430.764,42 6.615.714,31 172.302.595,23 326.939.528,17
2061 36.068,70 154.535.219,08 154.571.287,79 111.287.683,53 55.271.778,45 166.559.461,97 5.181.696,29 389.802,06 5.571.498,35 172.130.960,33 326.702.248,11
2062 35.498,30 154.725.466,58 154.760.964,88 107.911.956,06 60.123.559,32 168.035.515,38 327.437.263,22 4.288.684,60 352.098,37 4.640.782,96 172.676.298,34
2063 17.581,67 154.653.948,03 154.671.529,71 104.371.625,34 64.189.367,66 168.560.992,99 3.502.920,69 317.572,18 3.820.492,86 172.381.485,86 327.053.015,56
2064 0,00 154.824.192,43 154.824.192,43 100.656.899,80 67.965.601,50 168.622.501,30 2.820.202,50 286.170,50 3.106.373,00 171.728.874,29 326.553.066,72
2065 0,00 154.990.463,23 154.990.463,23 96.761.797,71 71.716.615,54 2.235.172,32 257.866,35 2.493.038,68 170.971.451,92 325.961.915,16168.478.413,25
2066 0,00 155.149.146,39 155.149.146,39 92.717.668,19 76.587.470,61 169.305.138,79 1.741.352,88 232.609,44 1.973.962,32 171.279.101,11 326.428.247,50
2067 0,00 155.004.002,96 155.004.002,96 88.541.117,69 80.441.230,57 168.982.348,27 1.331.369,63 210.304,03 1.541.673,66 170.524.021,93 325.528.024,89
2068 0,00 155.105.833,12 155.105.833,12 84.252.047,66 84.306.049,58 168.558.097,24 190.804,09 1.187.878,27 169.745.975,51 324.851.808,63997.074,18
2069 0,00 155.145.541,83 155.145.541,83 79.872.721,28 88.139.798,02 168.012.519,30 729.686,16 173.872,94 903.559,10 168.916.078,40 324.061.620,23
2070 0,00 155.187.775,29 155.187.775,29 75.426.789,25 91.991.392,17 167.418.181,42 520.361,58 159.240,45 679.602,03 168.097.783,45 323.285.558,74
2071 0,00 155.185.994,28 155.185.994,28 70.938.946,86 95.390.385,77 166.329.332,62 360.731,57 146.616,85 507.348,41 166.836.681,04 322.022.675,32
2072 0,00 155.270.661,12 155.270.661,12 66.434.579,10 99.701.091,60 166.135.670,70 242.871,96 135.668,86 378.540,82 166.514.211,52 321.784.872,64
2073 0,00 155.059.688,76 155.059.688,76 61.939.222,37 102.925.911,88 164.865.134,25 159.081,92 285.141,64 165.150.275,89 320.209.964,65126.059,71
2074 0,00 155.130.165,58 155.130.165,58 57.478.866,15 106.280.108,77 163.758.974,92 101.954,43 219.491,30 163.978.466,23 319.108.631,81117.536,87
2075 0,00 155.099.502,79 155.099.502,79 53.079.489,98 109.341.568,84 162.421.058,81 64.657,60 109.931,51 174.589,11 162.595.647,92 317.695.150,71
2076 0,00 155.130.178,69155.130.178,69 48.766.060,19 161.254.804,11112.488.743,92 41.356,28 103.080,57 144.436,85 161.399.240,97 316.529.419,66
2077 0,00 155.075.455,57 155.075.455,57 44.561.618,96 115.374.661,63 159.936.280,59 27.493,95 96.833,24 124.327,20 160.060.607,79 315.136.063,36
2078 0,00 155.125.327,84 155.125.327,84 40.486.465,18 118.482.241,64 158.968.706,82 19.638,22 91.102,98 110.741,21 159.079.448,03 314.204.775,87
Avaliagao Atuarial 68
135
Previdenckj
PEMCAIXA para Estocks e Munidpios CAIXA
Remuneracoes e Benefi'cios
„v "v.;- ......
Total de
Benefi'cios de
Apos. e Pens.
(Atuais e
Futures)
■- * - :i'57 „ , .
Remunerapao RemuneragSo
Integral dos Integral dos
Servidores Ativos Servidores Ativos
Atuais
i
Total das Benefi'cios
RemunerapSes Futures dos
dos Servidores Servidores Ativos Servidores Ativos
Benefi'cios
Futures dos
Total de
Benefi'cios
Futuros de
Ativos
Total de
Benefi'cios de
Apos. e Pens.
Atuais
Benefi'cios dos Benefi'cios dos
Aposentados Pensionistas
Atuais
Total
Atuais IS! Futuros Ativos Atuais Futuros §.Y
2079 0,00 155.015.475,54 155.015.475,54 36.556.436,93 120.874.097,87 157.430.534,80 15.162,53 85.829,03 100.991,56 157.531.526,36 312.547.001,90
2080 0,00 155.095.604,68 155.095.604,68 32.785.295,61 123.593.227,99 156.378.523,60 12.204,63 80.940,29 93.144,92 156.471.668,52 311.567.273,20
2081 0,00 154.961.797,10 154.961.797,10 29.187.028,75 126.337.748,03 155.524.776,78 9.833,08 76.378,01 86.211,09 155.610.987,88 310.572.784,97
2082 0,00 154.845.494,18 154.845.494,18 25.775.128,82 128.783.246,21 154.558.375,03 7.789,62 72.117,50 79.907,11 154.638.282,14 309.483.776,32
2083 0,00 154.744.513,93 154.744.513,93 22.561.949,76 131.351.660,02 153.913.609,78 6.033,75 68.119,31 74.153,05 153.987.762,83 308.732.276,75
2084 0,00 154.582.166,96 154.582.166,96 19.557.809,15 133.557.967,26 153.115.776,41 4.560,44 64.350,56 68.911,00 153.184.687,40 307.766.854,36
2085 0,00 154.504.784,89 154.504.784,89 16.771.288,68 135.412.994,04 152.184.282,72 3.361,01 60.795,32 64.156,33 152.248.439,04 306.753.223,93
2086 0,00 154.464.602,95 154.464.602,95 14.209.530,26 136.837.771,50 151.047.301,76 2.412,10 57.435,32 59.847,42 151.107.149,19 305.571.752,14
2087 0,00 154.498.141,97 154.498.141,97 11.877.769,90 138.202.863,48 150.080.633,37 1.673,62 54.232,52 55.906,14 150.136.539,51 304.634.681,48
2088 0,00 154.532.871,71 154.532.871,71 9.778.969,60 140.221.326,62 150.000.296,21 1.103,21 51.126,72 52.229,93 150.052.526,14 304.585.397,86
2089 0,00 154.346.823,27 154.346.823,27 7.914.140,47 141.008.866,50 148.923.006,97 674,87 48.066,81 48.741,68 148.971.748,65 303.318.571,92
2090 0,00 154.481.273,45 154.481.273,45 6.282.921,99 142.168.337,53 148.451.259,52 372,23 45.043,82 45.416,05 148.496.675,57 302.977.949,02
2091 0,00 154.463.377,91 154.463.377,91 4.882.553,79 143.286.726,41 148.169.280,20 175,78 42.058,31 42.234,08 148.211.514,28 302.674.892,19
2092 0,00 154.423.897,13 154.423.897,13 3.706.135,99 143.869.813,64 147.575.949,63 63,95 39.111,55 39.175,50 147.615.125,13 302.039.022,26
2093 0,00 154.475.060,30 154.475.060,30 2.741.729,56 144.696.274,53 147.438.004,09 15,01 36.198,69 36.213,71 147.474.217,80 301.949.278,10
2094 0,00 154.463.983,35 154.463.983,35 1.972.883,26 145.819.206,54 147.792.089,80 1,77 33.319,78 33.321,55 147.825.411,35 302.289.394,70
2095 0,00 154.325.199,40 154.325.199,40 1.379.069,64 146.055.993,67 147.435.063,31 0,06 30.487,73 30.487,79 147.465.551,10 301.790.750,50
2096 0,00 154.437.214,09 154.437.214,09 935.258,47 146.950.370,77 147.885.629,25 0,00 27.719,46 27.719,46 147.913.348,70 302.350.562,80
2097 0,00 154.306.846,77 154.306.846,77 614.574,90 146.969.410,74 147.583.985,64 0,00 25.031,51 25.031,51 147.609.017,15 301.915.863,92
2098 0,00 154.412.457,62 154.412.457,62 390.822,60 147.485.278,85 147.876.101,45 0,00 22.439,74 22.439,74 147.898.541,18 302.310.998,81
2099 0,00 154.356.781,79 154.356.781,79 239.602,74 147.614.503,35 147.854.106,09 0,00 19.959,12 19.959,12 147.874.065,21 302.230.847,00
2100 0,00 154.405.597,60 154.405.597,60 140.761,15 147.355.245,66 147.496.006,81 0,00 17.603,61 17.603,61 147.513.610,43 301.919.208,03
Definigfies:
NS de Meses no Cdlculo do is Ano: 13.
Benefi'cios Futuros dos Servidores Ativos Atuais: Despesas com as aposentadorias, os auxilios e as pensoes decorrentes dos servidores ativos atuais.
Benefi'cios Futuros dos Servidores Ativos Futuros: Despesas com as aposentadorias, os auxilios e as pensoes decorrentes dos futuros servidores ativos.
Benefi'cios dos Aposentados atuais: Despesas com os proventos das aposentadorias e das pensoes decorrentes dos atuais servidores aposentados.
Beneficios das Pensoes Atuais: Despesas com os proventos das atuais pensoes.
Avaliapao Atuarial 69
Previdercka
PEMCAIXA
pcra Eskxios e Munidpios CAIXA
Fluxo de caixa - Plano de Custeio de Equilfbrio
Receitasdo Fundo
DiVida
para
com
Despesas
Diferenfa
Receitas -
Despesas
Contribuigao Benefi'cios de
Aposentados e
pensionista
Ano Contribuigao
do Ente
Compensafao
Previdenciaria
Ganhos de
Mercado
Total de
Receitas
Despesas Saldo de Caixa
Administrativas
dos Total Despesas
participantes o
RPPS
2021 46.588.962,41 21.519.048,42 4.486.183,55 0,00 21.466.356,13 94.060.550,51 60.953.580,87 0,00 60.953.580,87 33.106.969,64 429.165.200,76
2022 50.593.964,85 21.700.383,41 4.723.854,03 0,00 23.260.753,88 100.278.956,17 64.182.799,36 0,00 64.182.799,36 36.096.156,81 465.261.357,57
2023 54.620.705,23 21.836.725,17 4.867.076,02 0,00 25.217.165,58 106.541.672,00 66.128.750,29 0,00 66.128.750,29 40.412.921,71 505.674.279,28
2024 58.607.950,05 21.967.419,02 5.105.244,01 0,00 27.407.545,94 113.088.159,02 69.364.728,34 0,00 69.364.728,34 43.723.430,68 549.397.709,96
2025 62.588.081,26 22.063.274,49 5.359.688,00 0,00 29.777.355,88 119.788.399,63 72.821.847,78 0,00 72.821.847,78 46.966.551,85 596.364.261,81
2026 66.580.191,16 22.179.074,70 5.572.163,16 0,00 32.322.942,99 126.654.372,01 75.708.738,55 0,00 75.708.738,55 50.945.633,46 647.309.895,27
2027 70.563.406,04 22.330.503,39 5.811.028,82 0,00 35.084.196,32 133.789.134,57 78.954.195,99 0,00 78.954.195,99 54.834.938,58 702.144.833,85
2028 74.570.628,85 22.462.605,81 5.984,469,64 0,00 38.056.249,99 141,073.954,29 81.310.728,87 0,00 81.310.728,87 59.763.225,42 761.908.059,27
2029 78.569.596,09 22.572.119,48 6.173.379,88 0,00 41.295.416,81 148.610.512,26 83.877.444,06 0,00 83.877.444,06 64.733.068,20 826.641.127,47
2030 82.592.506,00 22.705.503,02 6.310.757,44 0,00 44.803.949,11 156.412.715,57 85.743.986,93 0,00 70.668.728,64 897.309.856,1185.743.986,93
2031 86.594.478,08 22.808.002,20 6.493.286,78 0,00 48.634.194,20 164.529.961,26 88.224.005,20 0,00 88.224.005,20 76.305.956,06 973.615.812,17
2032 90.584.448,56 22.962.256,31 6.709.611,76 0,00 52.769.977,02 173.026.293,65 91.163.203,26 1.055.478.902,56 0,00 91.163.203,26 81.863.090,39
2033 94.529.425,68 23.083.830,96 7.040,994,03 0,00 57.206.956,52 181.861.207,19 95.665.679,79 0,00 95.665.679,79 86.195.527,40 1.141.674.429,96
2034 98.496.458,87 23.166.896,98 7.306.635,60 0,00 61.878.754,10 190.848.745,55 99.274.940,27 0,00 99.274.940,27 91.573.805,28 1.233.248.235,24
2035 102.463.024,66 23.242.077,99 7.556.682,97 0,00 66.842.054,35 200.103.839,97 102.672.322,98 0,00 102.672.322,98 97.431.516,99 1.330.679.752,23
2036 106.402.805,02 23.346.596,62 7.888.289,46 0,00 72.122.842,57 209.760.533,67 107.177.845,86 0,00 107.177.845,86 102.582.687,81 1.433.262.440,04
2037 110.352.202,51 23.428.731,09 8.157.920,33 0,00 77.682.824,25 219.621.678,18 110.841.308,78 0,00 110.841.308,78 108.780.369,40 1.542.042.809,44
2038 114.277.371,34 23.507.677,52 8.487.812,67 0,00 83.578.720,27 229.851.581,80 115.323.541,74 0,00 115.323.541,74 114.528.040,06 1.656.570.849,50
2039 118.166.551,32 23.575.233,44 8.895.273,78 0,00 89.786.140,04 240.423.198,58 120.859.698,13 0,00 120.859.698,13 119.563.500,45 1.776.134.349,95
2040 17.615.740,89 23.635.978,78 9.221.039,50 0,00 96.266.481,77 146.739.240,94 125.285.862,76 0,00 125.285.862,76 21.453.378,18 1.797.587.728,13
2041 17.579.120,25 23.715.217,66 9.574.461,00 0,00 97.429.254,86 148.298.053,77 130.087.785,26 0,00 130.087.785,26 18.210.268,51 1.815.797.996,64
2042 17.546.631,25 23.774.522,41 9.898.316,18 0,00 98.416.251,42 149.635.721,26 134.487.991,56 0,00 134.487.991,56 15.147.729,70 1.830.945.726,34
2043 17.507.922,10 23.807.607,10 10.228.106,27 0,00 99.237.258,37 150.780.893,84 138.968.835,14 0,00 138.968.835,14 11.812.058,70 1.842.757.785,04
2044 17.474.029,70 23.845.063,60 10.507.162,51 0,00 99.877.471,95 151.703.727,76 142.760.360,18 0,00 142.760.360,18 8.943.367,58 1.851.701.152,62
2045 17.415.726,97 23.886.207,34 10.862.123,18 0,00 100.362.202,47 152.526.259,96 147.583.195,32 0,00 147.583.195,32 4.943.064,64 1.856.644.217,26
2046 17.336.785,43 23.966.799,33 11.259.729,23 0,00 100.630.116,58 153.193.430,57 152.985.451,53 0,00 152.985.451,53 207.979,04 1.856.852.196,30
2047 17.308.424,12 24.062.194,79 11.475.444,09 0,00 100.641.389,04 153.487.452,04 155.916.359,96 0,00 155.916.359,96 -2.428.907,92 1.854.423.288,38
gi
Avaliagao Atuarial 70
PEMCAIXA
Previdercia pora Estodcs e Municipias CM
Fluxo de caixa - Plano de Custeio de Equilibrio
Receitas do Fundo
Dfvida
para
com
Despesas
Diferenfa
Receitas -
Despesas
Contribuifao Beneffcios de
Aposentados e
pensionista
Ano Contribuigao
do Ente
Compensafao Saldo de Caixa
Previdenciaria
Ganhos de
Mercado
Total de
Receitas
Despesas
Administrativas dos Total Despesas
participantes o
RPPS
2048 17.293.723,40 24.163.197,78 11.679.746,18 0,00 100.509.742,23 153.646.409,59 158.692.203,55 0,00 158.692.203,55 -5.045.793,96 1.849.377.494,42
llf
2049 17.290.931,65 24.265.702,69 11.867.595,20 0,00 100.236.260,20 153.660.489,74 1.841.793.484,20161.244.499,96 0,00 161.244.499,96 -7.584.010,22
2050 17.319.971,49 24.340.201,85 11.981.721,94 0,00 99.825.206,84 153.467.102,12 162.795.135,00 162.795.135,00 0,00 -9.328.032,88 1.832.465.451,32 Sf 2051 17.285.971,46 24.473.088,67 12.200.499,32 0,00 99.319.627,46 153.279.186,91 165.767.653,76 0,00 165.767.653,76 -12.488.466,85 1.819.976.984,47 'M
2052 17.306.062,06 24.568.628,85 12.287.762,17 0,00 98.642.752,56 152.805.205,64 166.953.290,40 0,00 166.953.290,40 -14.148.084,76 1.805.828.899,71
2053 17.325.610,33 24.653.942,59 12.327.573,75 0,00 97.875.926,36 152.183.053,03 167.494.208,58 0,00 167.494.208,58 -15.311.155,55 1.790.517.744,16
‘tmt 2054 17.378.211,54 24.761.338,95 12.398.457,86 0,00 97.046.061,73 151.584.070,08 168.457.307,83 0,00 168.457.307,83 -16.873.237,75 1.773.644.506,41
2055 17.390.442,57 24.817.923,16 12.462.731,41 0,00 96.131.532,25 150.802.629,39 169.330.589,75 0,00 169.330.589,75 -18.527.960,36 1.755.116.546,05
2056 17.390.031,83 24.881.387,07 12.532.262,53 0,00 95.127.316,80 149.930.998,23 170.275.306,07 0,00 170.275.306,07 -20.344.307,84 1.734.772.238,21
2057 17.412.010,49 24.927.816,35 12.559.527,72 0,00 94,024.655,31 148.924.009,87 170.645.757,10 0,00 170.645.757,10 -21.721.747,23 1.713.050.490,98
2058 17.441.388,27 24.977.620,23 12.610.336,90 0,00 92.847.336,61 147.876.682,01 171.336.099,13 -23.459.417,12171.336.099,13 0,00 1.689.591.073,86
2059 17.450.431,66 24.989.292,66 12.613.238,84 0,00 91.575.836,20 146.628.799,36 171.375.527,71 0,00 171.375.527,71 -24.746.728,35 1.664.844.345,51
2060 17.473.973,42 25.036.340,59 12.681.471,01 1.637.968.098,83 0,00 90.234.563,53 145.426.348,55 172.302.595,23 0,00 172.302.595,23 -26.876.246,68
2061 17.466.555,52 25.021.684,12 12.668.838,68 1.609.772.087,78 0,00 88.777.870,96 143.934.949,28 172.130.960,33 0,00 172.130.960,33 -28.196.011,05
2062 17.487.989,03 25.057.113,08 12.708.975,56 0,00 87.249.647,16 142.503.724,83 172.676.298,34 0,00 172.676.298,34 -30.172.573,51 1.579.599.514,27
2063 17.477.882,86 25.035.293,43 12.687.277,36 0,00 85.614.293,67 140.814.747,32 172.381.485,85 0,00 172.381.485,85 -31.566.738,53 1.548.032.775,74
2064 17.495.133,74 25.039.343,50 12.639.245,15 0,00 83.903.376,45 139.077.098,84 1.515.381.000,29 171.728.874,29 0,00 171.728.874,29 -32.651.775,45
2065 17.513.922,34 25.042.547,02 12.583.498,86 0,00 82.133.650,22 137.273.618,44 170.971.451,92 0,00 170.971.451,92 -33.697.833,48 1.481.683.166,81
2066 17.531.853,54 25.065.541,58 12.606.141,84 0,00 80.307.227,64 135.510.764,60 171.279.101,12 0,00 171.279.101,12 -35.768.336,52 1.445.914.830,29
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2068 17.526.959,14 25.015.947,65 12.493.303,80 0,00 76.359.631,15 1.370.499.149,51131.395.841,74 169.745.975,51 169.745.975,51 0,00 -38.350.133,77 IT
2069 17.531.446,23 24.997.942,03 12.432.223,37 0,00 74.281.053,90 129.242.665,53 168.916.078,40 0,00 168.916.078,40 -39.673.412,87 1.330.825.736,64 s II
2070 17.536.218,61 24.980.346,73 12.371.996,86 0,00 72.130.754,93 127.019.317,13 168.097.783,45 0,00 168.097.783,45 -41.078.466,32 1.289.747.270,32
2071 « 17.536.017,35 24.947.521,86 12.279.179,72 0,00 69.904.302,05 124.667.020,98 166.836.681,04 -42.169.660,06166.836.681,04 0,00 1.247.577.610,26
2072 17.545.584,71 24.945.796,19 12.255.445,97 0,00 67.618.706,48 122.365.533,35 166.514.211,52 0,00 166.514.211,52 -44.148.678,17 1.203.428.932,09
ills 2074 17.529.708,71
2073 17.521.744,83
24.860.750,67
24.881.569,37 12.155.060,31
12.068.815,11
0,00 65.225.848,12 119.784.222,63 165.150.275,89 0,00 165.150.275,89 -45.366.053,26 1.158.062.878,83 m' 62.767.008,03 1.111.310.695,12 S
0,00 117.226.282,52 163.978.466,23 0,00 163.978.466,23 -46.752.183,71 I
2075 17.526.243,82 24.821.448,66 11.967.039,69 0,00 60.233.039,68 114.547.771,85 162.595.647,92 0,00 162.595.647,92 -48.047.876,07 1.063.262.819,05
Avalia?ao Atuarial 71 I
..i: ., .
is /i I..' m
SfSSISIr 138
PEMCAIXA
Previdercia pcra Estedos e Muniapios
Fluxo de caixa - Plano de Custeio de Equili'brio
Receitas do Fundo
Dfvida
para
com
Despesas
Diferenga
Receitas -
Despesas
Contribuifao Beneffcios de
Aposentados e
pensionista
Ano Contribuigao
do Ente
Compensagao
Previdenciaria
Ganhos de
Mercado
Total de
Receitas
Despesas Saldo de Caixa
Administrativas
dos Total Despesas fag i§ participantes o
RPPS
2076 17.529.710,19 24.794.400,97 11.878.984,13 0,00 57.628.844,79 111.831.940,08 161.399.240,96 0,00 161.399.240,96 -49.567.300,88 1.013.695.518,17
2077 17.523.526,48 24.752.299,56 11.780.460,73 0,00 54.942.297,08 108.998.583,85 160.060.607,79 0,00 160.060.607,79 -51.062.023,94 962.633.494,23
2078 17.529.162,05 24.731.898,54 11.708.247,38 0,00 52.174.735,39 106.144.043,36 159.079.448,03 0,00 159.079.448,03 -52.935.404,67 909.698.089,56
2079 17.516.748,74 24.677.506,22 11.594.320,34 0,00 49.305.636,45 103.094.211,75 157.531.526,36 0,00 157.531.526,36 -54.437.314,61 855.260.774,95
2080 17.525.803,33 24.660.969,19 11.516.314,80 0,00 46.355.134,00 100.058.221,32 156.471.668,52 0,00 156.471.668,52 -56.413.447,20 798.847.327,75
2081 17.510.683,07 24.618.228,90 11.452.968,71 0,00 43.297.525,16 96.879.405,84 155.610.987,87 0,00 155.610.987,87 -58.731.582,03 740.115.745,72
2082 17.497.540,84 24.576.352,12 11.381.377,57 0,00 40,114.273,42 93.569.543,95 154.638.282,14 0,00 154.638.282,14 -61.068.738,19 679.047.007,53
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2092 17.449.900,38 24.336.658,88 10.864.473,21 0,00 0,00 52.651.032,47 147.615.125,13 0,00 147.615.125,13 -94.964.092,66 0,00
2093 17.455.681,81 24.339.152,05 10.854.102,43 0,00 0,00 52.648.936,29 147.474.217,80 0,00 147.474.217,80 -94.825.281,51 0,00
2094 17,454.430,12 24.343.725,98 10.879.950,28 0,00 0,00 52.678.106,38 147.825.411,35 0,00 147.825.411,35 -95.147.304,97 0,00
2095 17.438.747,53 24.316.402,57 10.853.464,56 0,00 0,00 52.608.614,66 147.465.551,10 0,00 147.465.551,10 -94.856.936,44 0,00
2096 17.451.405,19 24.340.933,38 10.886.422,47 0,00 0,00 52.678.761,04 147.913.348,71 0,00 147.913.348,71 -95.234.587,67 0,00
2097 17.436.673,69 24.316.560,18 10.864.023,66 0,00 0,00 52.617.257,53 147.609.017,15 0,00 147.609.017,15 -94.991.759,62 0,00
2098 17.448.607,71 24.336.833,30 10.885.332,63 0,00 0,00 52.670.773,64 147.898.541,18 0,00 147.898.541,18 -95.227.767,54 0,00
2099 17.442.316,34 24.327.979,22 10.883.531,20 0,00 0,00 52.653.826,76 147.874.065,21 0,00 147.874.065,21 -95.220.238,45 0,00
2100 17.447.832,53 24.326.486,20 10.857.001,73 0,00 0,00 52.631.320,46 147.513.610,43 0,00 147.513.610,43 -94.882.289,97 0,00
Avaiiagao Atuarial 72
I ~
©I 139
PEMCAIXA
Previdencia pora Esfodcs e Munidpios CAIXA
Fluxo de caixa - Plano de Custeio Vigente (Proposto) -,4S' •:
: |
Receitas do Fundo
Dfvida
Compensa?3o para Ganhos de
Previdenciaria com o Mercado
RPPS
Despesas
Diferenpa
Receitas -
Despesas
Contribuipao Beneficios de
Total de Receitas Aposentados e
pensionista
Ano ContribuipSo do
Ente
Despesas Saldode Caixa
Administrativas ©SI dos Total Despesas
participantes
2021 61.128.493,99 21.519.048,42 4.486.183,55 0,00 21.466.356,13 108.600.082,09 60.953.580,87 0,00 60.953.580,87 47.646.501,22 443.704.732,34
2022 65.191.346,29 21.700.383,41 4.723.854,03 0,00 24.048.796,49
; / v.
115.664.380,22 64.182.799,36 0,00 64.182.799,36 51.481.580,86 495.186.313,20
2023 69.294.596,54 21.836.725,17 4.867.076,02 0,00 26.839.098,18 122.837.495,91 66.128.750,29 0,00 66.128.750,29 56.708.745,62 551.895.058,82
. .
2025
2024 73.324.447,95 21.967.419,02 5.105.244,01 0,00 29.912.712,19 130.309.823,17 69.364.728,34 0,00 69.364.728,34 60.945.094,83 612.840.153,65 s
■'VS 77.341.079,39 22.063.274,49 5.359.688,00 0,00 33.215.936,33 137.979.978,21 72.821.847,78 0,00 72.821.847,78 65.158.130,43 677.998.284,08
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2028 89.469.312,88 22.462.605,81 5.984.469,64 0,00 44.623.328,98 162.539.717,31 81.310.728,87 0,00 81.310.728,87 81.228.988,44 904.537.641,21
2029 93.520.949,34 22.572.119,48 6.173.379,88 0,00 49.025.940,15 171.292.388,85 83.877.444,06 0,00 83.877.444,06 87.414.944,79 991.952.586,00
2030 97.617.081,00 22.705.503,02 6.310.757,44 0,00 53.763.830,16 180.397.171,62 85.743.986,93 0,00 85.743.986,93 94.653.184,69 1.086.605.770,69
2031 101.674.301,66 22.808.002,20 6.493.286,78 0,00 58.894.032,77 189.869.623,41 88.224.005,20 0,00 88.224.005,20 101.645.618,21 1.188.251.388,90
; 2032 105.709.218,45 22.962.256,31 6.709.611,76 0,00 64.403.225,28 199.784.311,80 91.163.203,26 0,00 91.163.203,26 108.621.108,54 1.296.872.497,44
2033 109.660.519,27 23.083.830,96 7.040.994,03 0,00 70.290.489,36 210.075.833,62 95.665.679,79 0,00 95.665.679,79 114.410.153,83 1.411.282.651,27
2034 113.652.809,26 23.166.896,98 7,306.635,60 0,00 76.491.519,70 220.617.861,54 99.274.940,27 0,00 99.274.940,27 121.342.921,27 1.532.625.572,54
2035 117.644.230,62 23.242.077,99 7.556.682,97 0,00 83.068.306,03 231.511.297,61 102.672.322,98 0,00 102.672.322,98 128.838.974,63 1.661.464.547,17 SSI
■' :,:ir;
2036 121.585.873,75 23.346.596,62 7.888.289,46 0,00 90.051.378,46 242.872.138,29 107.177.845,86 0,00 107.177.845,86 1.797.158.839,60 135.694,292,43
2037 125.545.389,41 23.428.731,09 8.157.920,33 0,00 97.406.009,11 254.538.049,94 110.841.308,78 0,00 110.841.308,78 143.696.741,16 1.940.855.580,76
2038 129.459.878,36 23.507.677,52 8.487.812,67 0,00 105.194.372,48 266.649.741,03 115.323.541,74 0,00 115.323.541,74 151.326.199,29 2.092.181.780,05
: 2039 133.307.485,37 23.575.233,44 8.895.273,78 0,00 113.396.252,48 279.174.245,07 120.859.698,13 0,00 120.859.698,13 158.314.546,94 2.250.496.326,99
2040 32.737.217,59 23.635.978,78 9.221.039,50 0,00 121.976.900,92 187.571.136,79 125.285.862,76 0,00 125.285.862,76 62.285.274,03 2.312.781.601,02
2041 32.669.161,53 23.715.217,66 9.574.461,00 0,00 125.352.762,78 191.311.602,97 130.087.785,26 0,00 130.087.785,26 61.223.817,71 2.374.005.418,73
2042 32.608.783,74 23.774.522,41 9.898.316,18 0,00 128.671.093,70 194.952.716,03 134.487.991,56 0,00 134.487.991,56 60.464.724,47 2.434,470.143,20
2043 32.536.846,39 23.807.607,10 10.228.106,27 0,00 131.948.281,76 198.520.841,52 138.968.835,14 0,00 138.968.835,14 59.552.006,38 2.494.022.149,58
2044 32.473.860,50 23.845.063,60 10.507.162,51 0,00 135.176.000,51 202.002.087,12 142.760.360,18 0,00 142.760.360,18 59.241.726,94 2.553.263.876,52
2045 32.365.510,30 23.886.207,34 10.862.123,18 0,00 138.386.902,11 205.500.742,93 147.583.195,32 0,00 147.583.195,32 57.917.547,61 2.611.181.424,13
2046 32.218.804,77 23.966.799,33 11.259.729,23 0,00 141.526.033,19 208.971.366,52 152.985.451,53 0,00 152.985.451,53 55.985.914,99 2.667.167.339,12
2047 32.166.097,92 24.062.194,79 11.475.444,09 0,00 144.560.469,78 212.264.206,58 155.916.359,96 0,00 155.916.359,96 56.347.846,62 2.723.515.185,74
2048 32.138.778,01 24.163.197,78 11.679.746,18 0,00 147.614.523,07 215.596.245,04 158.692.203,55 0,00 158.692.203,55 56.904.041,49 2.780.419.227,23
2049 32.133.589,78 24.265.702,69 11.867.595,20 0,00 150.698.722,12 218.965.609,79 161.244.499,96 0,00 161.244.499,96 57.721.109,83 2.838.140.337,06
2050 32.187.557,64 24.340.201,85 11.981.721,94 0,00 153.827.206,27 222.336.687,70 162.795.135,00 0,00 162.795.135,00 59.541.552,70 2.897.681.889,76
Avaliapao Atuarial 73
, .................................
zMS ggjgjglgjgffigt
a
"0
Previdencia
PEMCAIXA
pora Estedos e Municipios CAI
Fluxo de caixa - Plano de Custeio Vigente (Proposto)
Receitas do Fundo
Divida
Compensafio para
Previdenciaria com o
RPPS
Despesas
Diferenpa
Receitas -
Despesas
Contribuipao Beneficios de
Total de Receitas Aposentados e
pensionista
Ano Contribuigao do
Ente
Ganhos de
Mercado
Despesas Saldo de Caixa
Administrativas
dos Total Despesas
participantes ''
»:
•Tc© 2051 32.124.371,74 24.473.088,67 12.200.499,32 0,00 157.054.358,42 225.852.318,15 165.767.653,76 0,00 165.767.653,76 60.084.664,39 2.957.766.554,15
: 2052 32.161.708,25 24.568.628,85 12.287.762,17 0,00 160.310.947,23 229.329.046,50 166.953.290,40 0,00 166.953.290,40 62.375.756,10 3.020.142.310,25
2053 32.198.036,90 24.653.942,59 12.327.573,75 0,00 163.691.713,22 232.871.266,46 167.494,208,58 0,00 167.494.208,58 3.085.519.368,1365.377.057,88
2054 32.295.791,36 24.761.338,95 12.398.457,86 0,00 167.235.149,75 236.690.737,92 168.457.307,83 0,00 168.457.307,83 68.233.430,09 3.153.752.798,22
2055 32.318.521,59 24.817.923,16 12.462.731,41 0,00 170.933.401,66 240.532.577,82 169.330.589,75 0,00 169.330.589,75 71.201.988,07 3.224.954.786,29
2056 32.317.758,26 24.881.387,07 12.532.262,53 0,00 174.792.549,42 244.523.957,28 170.275.306,07 0,00 170.275.306,07 74.248.651,21 3.299.203.437,50
2057 32.358.603,56 24.927.816,35 12.559.527,72 0,00 178.816.826,31 248.662.773,94 170.645.757,10 0,00 170.645.757,10 78.017.016,84 3.377.220.454,34
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2059 32.430.005,73 24.989.292,66 12.613.238,84 0,00 187.474.052,63 257.506.589,86 171.375.527,71 0,00 171.375.527,71 86.131.062,15 3.545.061.922,56
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2062 32.499.802,62 25.057.113,08 12.708.975,56 0,00 202.173.308,23 272.439.199,49 172.676.298,34 0,00 172.676.298,34 99.762.901,15 3.829.897.739,32
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2064 32.513.080,41 25.039.343,50 12.639.245,15 0,00 213.293.276,42 283.484.945,48 171.728.874,29 0,00 171.728.874,29 111.756.071,19 4.047.056.374,16
2065 32.547.997,28 25.042.547,02 12.583.498,86 0,00 219.350.455,48 289.524.498,64 170.971.451,92 0,00 170.971.451,92 118.553.046,72 4.165.609.420,88
2066 32.581.320,74 25.065.541,58 12.606.141,84 0,00 225.776.030,61 296.029.034,77 171.279.101,12 0,00 171.279.101,12 124.749.933,65 4.290.359.354,53
2067 32.550.840,62 25.023.870,78 12.550.568,01 0,00 232.537.477,02 302.662.756,43 170.524.021,93 0,00 170.524.021,93 132.138.734,50 4.422.498.089,03
2068 32.572.224,96 25.015.947,65 12.493.303,80 0,00 239.699.396,43 309.780.872,84 169.745.975,51 0,00 169.745.975,51 140.034.897,33 4.562.532.986,36
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2073 32.562.534,64 24.881.569,37 12.155.060,31 0,00 282.442.106,35 352.041.270,67 165.150.275,89 0,00 165.150.275,89 186.890.994,78 5.397.999.968,08
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2075 32.570.895,59 24.821.448,66 11.967.039,69 0,00 303.308.620,04 372.668.003,98 162.595.647,92 0,00 162.595.647,92 210.072.356,06 5.806.172.356,73
2076 32.577.337,52 24,794.400,97 11.878.984,13 314,694.541,73 0,00 383.945.264,35 161.399.240,96 0,00 161.399.240,96 222.546.023,39 6.028.718.380,12
2077 32.565.845,67 24.752.299,56 11.780.460,73 0,00 326.756.536,20 395.855.142,16 160.060.607,79 0,00 160.060.607,79 235.794.534,37 6.264.512.914,49
2078 32.576.318,85 24.731.898,54 11.708.247,38 0,00 339.536.599,97 408.553.064,74 159.079.448,03 0,00 249.473.616,71 6.513.986.531,20159.079.448,03
2079 32.553.249,86 24.677.506,22 11.594.320,34 0,00 353.058.069,99 421.883.146,41 157.531.526,36 0,00 157.531.526,36 264.351.620,05 6.778.338.151,25
2080 32.570.076,98 24.660.969,19 11.516.314,80 367.385.927,80 0,00 436.133.288,77 156.471.668,52 0,00 156.471.668,52 279.661.620,25 7.057.999.771,50
Avaliasao Atuarial 74
141
Previdercia
PEMCAIXA
pora Estodos e Munidpios CAIXA
Fluxo de caixa - Plano de Custeio Vigente (Proposto)
Receitas do Fundo
Di'vida
Compensa?§o para
Previdenciaria com o
RPPS
Despesas
Diferenga
Receitas -
Despesas
Contribuigao Beneffcios de
Total de Receitas Aposentados e
pensionista
Ano ContribuigSo do
Ente
Ganhos de
Mercado
Despesas Saldo de Caixa
Administrativas
dos Total Despesas
participantes
2081 32.541.977,39 24.618.228,90 11.452.968,71 0,00 382.543.587,62 451.156.762,62 155.610.987,87 0,00 155.610.987,87 295.545.774,75 7.353.545.546,25
2082 32.517.553,78 24.576.352,12 11.381.377,57 0,00 398.562.168,61 467.037.452,08 154.638.282,14 0,00 154.638.282,14 312.399.169,94 7.665.944.716,19
2083 32.496.347,93 24.543.663,53 11.333.499,34 0,00 415.494,203,62 483.867.714,42 153.987.762,83 0,00 153.987.762,83 329.879.951,59 7.995.824.667,78
2084 32.462.255,06 24.499.686,19 11.274.392,99 0,00 433.373.696,99 501.610.031,23 153.184.687,41 0,00 153.184.687,41 348.425.343,82 8.344.250.011,60
2085 32.446.004,83 24.465.613,84 11.205.485,11 0,00 452.258.350,63 520.375.454,41 152.248.439,04 0,00 152.248.439,04 368.127,015,37 8.712.377.026,97
2086 32.437.566,62 24.432.793,02 11.121.486,18 0,00 472.210.834,86 540.202.680,68 151.107.149,19 0,00 151.107.149,19 389.095.531,49 9.101.472.558,46
2087 32.444.609,81 24.413.970,22 11.050.049,31 0,00 493.299.812,67 561.208.442,01 150.136.539,51 0,00 150.136.539,51 411.071.902,50 9.512.544.460,96
2088 32.451.903,06 24.413.255,53 11.043.865,92 0,00 515.579.909,78 583.488.934,29 150.052.526,14 0,00 150.052.526,14 433.436.408,15 9.945.980.869,11
2089 32.412.832,89 24.361.738,74 10.964.320,70 0,00 539.072.163,11 606.811.055,44 148.971.748,65 0,00 148.971.748,65 457.839.306,79 10.403.820.175,90
2090 32.441.067,42 24.367.668,34 10.929.355,32 0,00 563.887.053,53 631.625.144,61 148.496.675,57 0,00 148.496.675,57 483.128.469,04 10.886.948.644,94
2091 32.437.309,36 24.356.754,18 10.908.367,45 0,00 590.072.616,56 657.775.047,55 148.211.514,28 0,00 148.211.514,28 509.563.533,27 11.396.512.178,21
2092 32.429.018,40 24.336.658,88 10.864.473,21 0,00 617.690.960,06 685.321.110,55 147.615.125,13 0,00 147.615.125,13 537.705.985,42 11.934.218.163,63
2093 32.439.762,66 24.339.152,05 10.854.102,43 0,00 646.834.624,47 714.467.641,61 147.474.217,80 0,00 147.474.217,80 566.993.423,81 12.501.211.587,44
2094 32.437.436,50 24.343.725,98 10.879.950,28 0,00 677.565.668,04 745.226.780,80 147.825.411,35 0,00 147.825.411,35 597.401.369,45 13.098.612.956,89
2095 32.408.291,87 24.316.402,57 10.853.464,56 0,00 709.944.822,26 777.522.981,26 147.465.551,10 0,00 147.465.551,10 630.057.430,16 13.728.670.387,05
2096 32.431.814,96 24.340.933,38 10.886.422,47 0,00 744.093.934,98 811.753.105,79 147.913.348,71 0,00 147.913.348,71 663.839.757,08 14.392.510.144,13
2097 32.404.437,82 24.316.560,18 10.864.023,66 0,00 780.074.049,81 847.659.071,47 147.609.017,15 0,00 147.609.017,15 700.050.054,32 15.092.560.198,45
2098 32.426.616,10 24.336.833,30 10.885.332,63 0,00 818.016.762,76 885.665.544,79 147.898.541,18 0,00 147.898.541,18 737.767.003,61 15.830.327.202,06
2099 32.414.924,18 24.327.979,22 10.883.531,20 0,00 858.003.734,35 925.630.168,95 147.874.065,21 0,00 147.874.065,21 777.756.103,74 16.608.083.305,80
2100 32.425.175,50 24.326.486,20 10.857.001,73 0,00 900.158.115,17 967.766.778,60 147.513.610,43 0,00 147.513.610,43 820.253.168,17 17.428.336.473,97
Avaliagao Atuarial 75
.^ iii;
142 MhI
■X
\J rJlLOSICA
CONSULTOr^lA.
A T U A R i A L
24 ANEXO 7 - RESULTADO DA DURAgAO DO PASSIVO E ANAlISE EVOLUTIVA
Tomando por base a taxa de juros atuarial e os fluxos projetados nesta Avaliagao Atuarial,
apurou-se que a Durapao do Passive e de 18,56 anos.
: ft 25 ANEXO 8-GANHOS E PERDAS ATUARIAIS
m m:'P:
Conforme preve a Nota SEI 4/2020/COAAT/CGACI/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME, a exigencia
desta analise atuarial esta suspensa ate que seja publicada uma instrupao tecnica especifica
trazendo orientapoes para os seus calculos.
"108.4 Quanto ao demonstrative de ganhos e perdas atuariais, relacionado no inciso
XI do §lg do art. 71 da Portaria MF ng 464, de 2018, conforme art. 18 da Instrugao
Normative ng 08, de 2018, sua apresentagao sera exigida depois de publicada a
instrugao tecnica especifica, que conterd os parametros e orientagoes para sua
elaboragao".
26 ANEXO 9-TABUAS ATUARIAIS
As Tabuas Biometricas utilizadas nesta Avaliapao Atuarial sao as seguintes:
Tabuas Biometricas
IBGE 2019 ALVARO VIN DAS IBGE 2019 ALVARO VIN DAS Idade Idade Masculino Feminino Unissex Invalidez Masculino Unissex
m 0 0,012846 0,010978 0,000000 56 0,010010 0,005470 0,002260 fgi
m
1 0,000883 0,000716 0,000000 57 0,010738 0,005908 0,002450
: 2 0,000580 0,000457 0,000000 58 0,011499 0,006379 0,002670
3 0,000446 0,000345 0,000000 59 0,012304 0,006891 0,002890
4 0,000369 0,000282 0,000000 60 0,013172 0,007454 0,003150
5 0,000318 0,000241 0,000000 61 0,014123 0,008081 0,003450
6 0,000284 0,000212 0,000000 62 0,015168 0,008785 0,003800 I V. 7 0,000260 0,000193 0,000000 63 0,016326 0,009576 0,004210
8 0,000246 0,000180 0,000000 64 0,017603 0,010460 0,004740
9 0,000241 0,000174 0,000000 65 0,018972 0,011426 0,005420
10 0,000248 0,000174 0,000000 66 0,020464 0,012488 0,006280
11 0,000270 0,000183 0,000000 67 0,022159 0,013676 0,007300
12 0,000314 0,000213 0,000000 68 0,024102 0,015009 0,008800
13 0,000393 0,000250 0,000000 69 0,026283 0,016489 0,010570
ip￾Mi
14 0,000525 0,000280 0,000000 70 0,028640 0,018090 0,012840
15 0,001007 0,000336 0,000310 71 0,031163 0,019831 0,015750
16 0,001286 0,000385 0,000320 72 0,033921 0,021769 0,019360
17 0,001539 0,000424 0,000330 73 0,036943 0,023937 0,023860
18 0,001747 0,000447 0,000350 74 0,040237 0,026337 0,029240
19 0,001915 0,000458 0,000380 75 0,043786 0,028916 0,035370
Avaliapao Atuarial 76
ft
li|jjj :
f
14:
^^LOSICA
CONSULTORIA A T U A R I A L
Tabuas Biometricas
20 0,002083 0,000468 0,000400 76 0,047606 0,031697 0,040140
21 0,002246 0,000482 0,000430 77 0,051754 0,034777 0,044010
22 0,002352 0,000497 0,000460 78 0,056269 0,038212 0,046670
23 0,002387 0,000516 0,000490 79 0,061181 0,042008 0,049420
24 0,002368 0,000537 0,000520 80 0,065474 0,046113 0,000000
25 0,002325 0,000559 0,000540 81 0,070024 0,050379 0,000000
26 0,002289 0,000583 0,000560 82 0,074869 0,054830 0,000000
27 0,002269 0,000613 0,000580 83 0,080048 0,059494 0,000000
28 0,002282 0,000650 0,000600 84 0,085613 0,064403 0,000000
29 0,002321 0,000694 0,000610 85 0,091623 0,069594 0,000000
30 0,002366 0,000743 0,000610 86 0,098148 0,075109 0,000000
0,000000 31 0,002407 0,000796 0,000620 87 0,105274 0,080999
32 0,002458 0,000850 0,000630 88 0,113107 0,087323 0,000000
33 0,002517 0,000902 0,000630 89 0,121775
0,131442
0,094154 0,000000
: 34 0,002587 0,000956 0,000630 90 0,101576 0,000000
r#;;:
|#
35 0,002671 0,001017 0,000640 91 0,142311 0,109696 0,000000
36 0,002770 0,001088 0,000650 92 0,154646 0,118643 0,000000
37 0,002882 0,001168 0,000660 93 0,168786 0,128579 0,000000
0,000000
0,000000
38 0,003007 0,001260 0,000680 94 0,185183 0,139709
39 0,003149 0,001363 0,000700
0,000720
95 0,204443 0,152294
40 0,003309 0,001476 96 0,227399 0,166675 0,000000
41 0,003492 0,001602 0,000760 97 0,255214 0,183301 0,000000
0,000000 42 0,003702 0,001747 0,000800 98 0,289557 0,202776
43 0,003944 0,001915 0,000840 99 0,332858 0,225930 0,000000
0,000000 44 0,004218 0,002103 0,000890 100 0,388704 0,253923
45 0,004517 0,002309 0,000940 101 0,462332 0,288414 0,000000
0,000000 if 46 0,004844 0,002527 0,001000 102 0,560733 0,331824
47 0,005202 0,002751 0,001070 103 0,689923 0,387725 0,000000
48 0,005596 0,002979 0,001160 104 0,840863 0,461330 0,000000
49 0,006023 0,003215 0,001250
0,001360
105 0,960793 0,559611 0,000000
50 0,006485 0,003469 106 0,998061 0,688616 0,000000
51 0,006979 0,003747 0,001480 107 0,999996 0,839555 0,000000
52 0,007508 0,004042 0,001610 108 1,000000 0,960100 0,000000
53 0,008070 0,004356 0,001750 109 1,000000 0,997988 i
0,000000
54 0,008669 0,004694 0,001910 110 1,000000 0,999996 0,000000
55 0,009316 0,005064 0,002080 111 1,000000 0,999996 0,000000
27 ANEXO 10 - BIBLIOGRAFIA
Gushiken, Luiz. Et al. Regime proprio de previdencia dos servidores: como implementar?
Uma visao pratica e teorica. MPAS, Colepao Previdencia Social, Serie Estudos, V.17, Iyer,
2002.
WINKLEVOSS, Howard E. (1993) "Pension mathematics with numerical illustrations Second
edition. Pension Research Council of the Wharton School of the University of Pennsylvania.
|||
f
jit Avaliafao Atuarial 77
iiSgiliy •.3.v'
- '
LOG1CA
J^^CONSULTORIA
A T U A R I A L
28 ANEXO 11 - CONCEITOS, DEFINigOES E SIGLAS
ALIQUOTA DE CONTRIBUigAO SUPLEMENTAR: percentual de contribuigao extraordinaria,
estabelecido em lei do ente federative, para cobertura do custo suplementar e
equacionamento do deficit atuarial.
AVALIAgAO ATUARIAL: documento elaborado por atuario, em conformidade com as bases
tecnicas estabelecidas para o piano de beneffeios do RPPS, que caracteriza a populagao
segurada e a base cadastral utilizada, discrimina os encargos, estima os recursos necessaries e
as aliquotas de contribuigao normal e suplementar do piano de custeio de equilibrio para todos
os beneffeios do piano, que apresenta os montantes dos fundos de natureza atuarial, das
reserves tecnicas e provisoes matematicas a contabilizar, o fluxo atuarial e as projegoes
atuariais exigidas pela legislagao pertinente e que contem parecer atuarial conclusive relative
a solvencia e liquidez do piano de beneffeios. (Portaria SPREV n^ 464/18).
ANALISE DE SENSIBILIDADE: metodo que busca mensurar 0 efeito de uma hipotese
premissa no resultado de urn estudo ou avaliagao atuarial. (Portaria SPREV n^ 464/18)
BASES TECNICAS:
demograficos, economicos e financeiros utilizados e adotados no piano de beneffeios pelo
atuario, com a concordancia dos representantes do RPPS, adequados e aderentes as
caracterfsticas da massa de segurados e beneficiaries do RPPS e ao seu regramento. Como
bases tecnicas entendem-se, tambem, os regimes financeiros adotados para 0 financiamento
dos beneffeios, as tabuas biometricas utilizadas, bem como fatores e taxas utilizados para a
estimagao de receitas e encargos (Portaria SPREV n^ 464/18).
COMPENSAgAO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES: encontro de contas entre o Regime Geral de
Previdencia Social e os regimes proprios de previdencia social dos servidores publicos da Uniao,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municfpios, e entre os regimes proprios, tomando por
base o tempo e os valores de contribuigoes vertidos para efeito de aposentadoria.
CUSTEIO ADMINISTRATIVO: 0 valor correspondente as necessidades de custeio das despesas
correntes e de capital necessarias a organizagao e ao funcionamento da unidade gestora do
RPPS, inclusive para a conservagao de seu patrimonio, conforme limites estabelecidos
parametros gerais.(Portaria SPREV n? 464/18).
CUSTEIO PREVIDENCIARIO: Fixagao das fontes de recursos necessaries para financiar o Custo
Previdenciario de urn piano previdenciario, destacando-se as contribuigoes a serem vertidas
pelos servidores e ente publico (Gushiken, Luiz. Et al).
I
H
1
ou
premissas, pressupostos, hipoteses e parametros biometricos,
#|
em
Avaliagao Atuarial 78
mt
:■ ■; ’’ ' V' ' V.T
v > vT > i
I
-X:
m&jti .
»aa*f4SBi liB •* m 1
1
P
^Zlosica
ZZCONSULTORIA A T U A R I A l
'■vi
m; CUSTO PREVIDENCIARIO DO PLANO: Refere-se ao "Valor Atual dos Beneficios Futuros" de
todos os beneficios, acrescido do custo administrativo. (Gushiken, Luiz. Et al)
DATA FOCAL DA AVALIA^AO ATUARIAL: data na qual foram posicionados, a valor presente, os
encargos, as contribuipoes e aportes relatives ao piano de beneficios, bem como o ativo real
liquido e na qual foi apurado o resultado e a situapao atuarial do piano. Nas avaliapoes
atuariais anuais, a data focal e a data do ultimo dia do ano civil, 31 de dezembro. (Portaria
SPREV n9 464/18).
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DEFICIT ATURIAL: resultado negative apurado por meio do confronto entre o somatorio dos m
ativos garantidores dos compromissos do piano de beneficios e os valores atuais do fluxo de
contribuipoes futuras, do fluxo dos valores liquidos da compensapao financeira a receber e do
fluxo dos parcelamentos vigentes a receber, menos o somatorio dos valores atuais dos fluxos
futuros de pagamento dos beneficios do piano de beneficios.
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EQUILIBRIO ATUARIAL: garantia de equivalencia, a valor presente, entre o fluxo das receitas
estimadas e das obrigapoes projetadas, ambas estimadas e projetadas atuarialmente, ate a
extinpao da massa de segurados a que se refere; expressao utilizada para denotar a igualdade
entre o total dos recursos garantidores do piano de beneficios do RPPS, acrescido das
contribuipoes futuras e direitos, e o total de compromissos atuais e futuros do regime. (Portaria
SPREV n9 464/18).
HIPOTESES ATUARIAIS: hipoteses adotadas pelo atuario, que devem refletir as caracteristicas
biometricas, demograficas, financeiras e economicas incidentes sobre a populapao de
segurados e respetivo Regime Proprio, utilizadas no calculo dos beneficios futuros, de que sao
exemplos as taxas de juros, de crescimento salarial, de rotatividade, de mortalidade, de
invalidez, composipao de familia de pensionistas, entre outras. Representam estimativas de
eventos futuros, que periodicamente, por ocasiao das reavaliapoes atuariais, sao confrontadas
com acontecimentos da ida real, para os necessaries ajustes. (Gushiken, Luiz. Et al)
EQUILIBRIO FINANCEIRO: garantia de equivalencia entre as receitas auferidas e as obrigapoes
do RPPS em cada exercicio financeiro. (Portaria SPREV n9 464/18).
METODO DE FINANCIAMETNTO ATUARIAL: metodologia adotada pelo atuario para estabelecer
o nivel de constituipao das reservas necessarias a cobertura dos beneficios estruturados
regime financeiro de capitalizapao, em face das caracteristicas biometricas, demograficas,
economicas e financeiras dos segurados e beneficiarios do RPPS.
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NOTATECNICA ATUARIAL (NTA): documento tecnico elaborado por atuario e exclusive de cada
RPPS, em conformidade com a instrupao normativa emanada da Secretaria de Previdencia do
Ministerio da Fazenda, que contem todas as formulagoes e expressoes de calculo das alfquotas
de contribuipao e dos encargos do piano de beneficios, das provisoes (reservas) matematicas
previdenciarias e fundos de natureza atuarial, em conformidade com as bases tecnicas
aderentes a populapao do RPPS, bem como descreve, de forma clara e precise, as
caractensticas gerais dos beneficios, as bases tecnicas adotadas e metodologias utilizadas
formulaqoes. (Portaria SPREV n^ 464/18).
PENSAO: refere-se a beneficio sob forma de prestapoes continuadas, pago aos dependentes
do segurado, quando de seu falecimento.
PENSIONISTA: o dependente em gozo de pensao previdenciaria em decorrencia de
falecimento do segurado ao quai se encontrava vinculado.
PERFIL DE RISCO ATUARIAL: e a classificapao risco atuarial do RPPS calculada e divulgada pela
SPREV, por meio de matriz de risco que considera o porte e os indicadores apurados a partir
de informapoes do CADPREV e no SISCONF, seguindo os criterios estabelecidos na IN SPREV
n5 006/18.
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PLANO DE BENEFICIOS: beneficios de natureza previdenciaria oferecidos aos segurados do
RPPS, segundo as regras constitucionais e legais, limitados ao conjunto estabelecido para o
Regime Geral de Previdencia Social - RGPS. (Portaria SPREV n^ 464/18).
PLANO DE CUSTEIO VIGENTE: conjunto de aliquotas normals e suplementares e de aportes
para financiamento do piano de beneficios e dos custos com a administrapao desse piano,
estabelecido em lei pelo ente federative e vigente na posipao da avaliapao atuarial. (Portaria
SPREV ng 464/18).
PLANO PREVIDENCIARIO: Termo generico para se referir a urn piano de beneficios de carater
previdenciario.
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PLANO DE BENEFICIOS DE MODALIDADE BENEFICIO DEFINIDO e o Plano de Beneficios de
carater previdenciario, cujos beneficios programados tern seu valor ou nfvel previamente
estabelecidos, sendo o custeio determinado atuarialmente, de forma
concessao e manutenpao. (Resolupao MPS/CGPC n^ 16/05).
PROJE^OES ATUARIAIS COM ALIQUOTAS DE EQUILIBRIO: compreendem as projepoes de todas
as receitas e despesas do RPPS, considerando o fluxo atuarial dos beneficios calculados pelo
regime financeiro de capitalizapao, os beneficios calculados por capitals de cobertura
a assegurar sua
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Avaliapao Atuarial
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beneffcios calculados por repartipao simples e taxa de administrapao, calculados com base nas
novas alfquotas de equilibrio, para atender as exigencias da Lei de Responsabilidade Fiscal.
PROJE^OES ATUARIAIS COM ALIQUOTAS VICENTES: compreendem as projepoes de todas as
receitas e despesas do RPPS, considerando o fluxo atuarial dos beneffcios calculados pelo
regime financeiro de capitalizapao, os beneffcios calculados por repartipao de capitals de
cobertura, os beneffcios calculados por repartipao simples e taxa de administrapao, calculados
com base nas alfquotas vigentes, para atender as exigencias da Lei de Responsabilidade Fiscal.
PROVISAO MATEMATICA: corresponde ao valor presente dos encargos (compromissos) com
um determinado beneffcio nao concedido (Provisao Matematica de Beneffcio a Conceder) ou
ja concedido (Provisao Matematica de Beneffcios Concedidos), Ifquidos das contribuipoes
futuras e aportes futures, ambos tambem a valor presente.
REGIME FINANCEIRO: termo generico usado para se referir ao sistema de financiamento de
pianos previdenciarios convencionados e regulados em lei. E um modelo conceitual que
permite calcular valor e as epocas de realizapao das contribuipoes necessarias a cobertura dos
beneffcios. Sao tres os regimes ciassicos: Regime de Repartipao Simples, Repartipao de Capital
de Cobertura e Regime de Capitalizapao. (Gushiken, Luiz. Et al)
RELATORIO DA AVALIA^AO ATUARIAL: documento elaborado por atuario legalmente
habilitado que apresenta os resultados do estudo tecnico desenvolvido, baseado na Nota
Tecnica Atuarial e demais bases tecnicas, com o objetivo principal de estabelecer, de forma
suficiente e adequada, os recursos necessaries para a garantia do equilibrio financeiro e
atuarial do piano de previdencia.
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RESULTADO ATUARIAL: resultado apurado por meio do confronto entre o somatorio dos ativos
garantidores dos compromissos do piano de beneffcios com os valores atuais do fluxo de
contribuipoes futuras, do fluxo dos valores Ifquidos da compensapao financeira a receber,
menos o somatorio dos valores atuais dos fluxos futures de pagamento dos beneffcios do piano
de beneffcios, sendo superavitario caso as receitas superem as despesas, e, deficitario, em caso
contrario.
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RESUMO EXECUTIVO: Item deste relatorio que traz os principals resultados e analises trazidos
pela Avaliapao Atuarial.
SEGURADO APOSENTADO: o segurado em gozo de aposentadoria.
SEGURADO ATIVO: o segurado que esteja em fase laborativa.
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TABUAS BIOMETRICAS: Instrumento estatfstico utilizado pelo atuario que expressa a
probabilidade de ocorrencia de eventos relacionados com sobrevivencia, invalidez ou morte
de determinado grupo de pessoas que serao vinculadas a um piano previdenciario. Existem
varies tipos de tabuas compiladas conforme o tipo de evento e as diferentes populates
analisadas. (Gushiken, Luiz. Etal)
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UNIDADE GESTORA: a entidade ou orgao integrante da estrutura da administrapao publica do ' ■*’
ente federative que tenha por finalidade a administrapao, o gerenciamento e a
operacionalizapao do RPPS, incluindo a arrecadapao e a gestao de recursos, a concessao, o
pagamento e a manutenpao dos beneficios. (Portaria SPREV 464/18).
SIGLAS UTILIZADAS:
CADPREV: Sistema de Informapoes dos RPPS;
SISCONFI: Sistema de Informapoes Contabeis e Fiscais do Setor Publico Brasileiro
RPPS: Regime Proprio de Previdencia Social;
SPREV: Secretaria de Previdencia vinculada ao Ministerio da Economia.
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149
M I runo Martins
Advocacia e Consultoria
NOTA TECNICA n.° 007/2021/BM
ASSUNTO: Adequagao da Legislagao do Municipio de Toledo a Emenda Constitucional n0
103/19
For intermedio do Contrato n.° 489/2021 o Municipio de Toledo contratou o
signatario com o objetivo de promover o estudo da legislagao local e emitir Nota Tecnica a
fim de subsidiar a adequagao da legislagao local aos ditames da Emenda Constitucional n.°
103/19, para tanto foi promovida a analise da Lei Organica Municipal, do Estatuto dos
Servidores Publicos Municipals, dos PCCSs geral, dos professores e da guarda municipal e
a legislagao que regula o Regime Proprio do Municipio.
Isso porque, a reforma previdenciaria promovida em ambito federal no ano de
2.019 e materializada por intermedio da Emenda Constitucional n.° 103 trouxe uma serie de
modificagoes para os Regimes Proprios de Previdencia Social.
Podendo-se afirmar que a principal delas residiu no fato de introduzir na
Constituigao Federal e tambem no proprio corpo da Emenda regramentos de observancia
obrigatoria pelos Entes Federados e outras normas cuja aplicagao no ambito estadual e
municipal passou a integrar o campo da discricionariedade.
Discricionariedade que inclui a possibilidade de instituigao de regras de
concessao de beneficio diversas das atualmente existentes no ambito do respective Regime
Proprio e tambem das estabelecidas para os servidores federais.
Mas que se encontra limitada por aspectos economicos e juridicos, estando o
primeiro consubstanciado na necessidade de observancia do equilibrio atuarial e financeiro,
na forma prevista no § 1° do artigo 9° da Emenda Constitucional n.° 103/19, fazendo
que o novo texto a ser editado no respective Ente Federado tenha como limite esse
equilibrio.
com
Pois, caso a proposta de reforma local enseje aumento do desequilibrio
atuarial e financeiro do respective Regime, estara em desacordo com o conceito
constitucional antes citado e, consequentemente, tera
reconhecida.
sua inconstitucionalidade
Levando-se, a conclusao de que toda e qualquer proposta de reforma
previdenciaria estadual ou municipal deve ser instruida com a avaliagao atuarial das
medidas propostas, evidenciando-se os resultados que serao obtidos caso as novas regras
sejam aprovadas.
Enderefo: Av. Jornalista Arquimedes Pereira Lima, n.s 870, Ed. Garden Ires Americas, Torre 2,1005, Jardim
das Americas, Cuiaba-MT, telefones: (65) 99983-1322.
150
I runo Martins
Advocacia e Consultoria
E tambem a de que em um primeiro momento a modificagao deve balizar-se
nas alteragoes promovidas para os servidores federais primeiro para a manutengao da
unidade de regras de aposentadoria e pensao, ate entao existentes, entre servidores
federais, estaduais e municipais. Segundo por serem regras onde ja se evidenciou a
redugao do passive atuarial apos a sua implementagao.
No aspecto juridico, apesar da liberdade concedida aos Entes para legislar
sobre criterios e requisites de aposentadorias e pensoes, bem como acerca da metodologia
de calculo e da forma de reajuste dos respectivos proventos, a reforma previdenciaria
introduziu normas gerais que devem ser observadas por ocasiao da elaboragao das
propostas de leis locais.
Dentre as quais se destaca a imposigao de que sejam promovidas alteragoes
na Lei Organica Municipal com o objetivo de se fixar a idade minima dos servidores para a
aposentadoria e de leis complementares e ordinarias definindo as demais regras.
Partindo dessas premissas identificou-se a inexistencia de alteragoes a
serem feitas nos PCCSs analisados, por outro lado, ficou evidente, com o intuito de
promover a adequagao da legislagao local aos regramentos federais a necessidade de
modificagdes na Lei Organica do Municipio, no Estatuto dos Servidores e na legislagao
regedora do RPPS.
Sendo que nesta ultima ainda se fazem necessarias modificagoes para
adequa-las a novos regramentos surgidos a nivel federal como e o caso das regras
atinentes a exigencia para ser integrante de conselho e tambem os normativos alusivos a
taxa de administragao.
Razao pela qual, a analise sera melhor detalhada por diploma legal e
acompanhada de anexos sob a forma de minutas de projetos de lei com as alteragoes de
redagoes sugeridas, os quais sao parte integrantes desta Nota Tecnica.
1 - LEI ORGANICA:
0 novo inciso III do § 1° do artigo 40 da Constituigao Federal, em razao das
alteragoes que sofreu em decorrencia da Emenda Constitucional n.° 103/19 passou a contar
com a seguinte redagao:
Art. 40...
Ill - no ambito da Uniao, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e
cinco) anos de idade, se homem, e, no ambito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, na
idade minima estabelecida mediante emenda as respectivas Constituigoes e Leis Organicas,
Enderego: Av. Jornalista Arquimedes Pereira Lima, n.? 870, Ed. Garden Tres Americas, Torre 2,1005, Jardim
das Americas, Cuiaba-MT, telefones: (65) 99983-1322.
151
^ Truno Martins
Advocacia e Consultoria
observados o tempo de contribuigao e os demais requisites estabelecidos em lei complementar do
respective ente federative.
Impondo aos Municipios a introdugao em suas Leis Organicas de ao menos o
requisite idade para a concessao de aposentadoria a seus servidores, razao pela qual ao se
analisar a legislagao local e se verificar a inexistencia de tal previsao constatou-se a
necessidade de tal modificagao.
For ser a Lei Organica a base do ordenamento juridico municipal e de
alteragao fundamental para que outros diplomas legais tambem possam ser editados com
adequagoes a reforma nacional.
Ocorre que para uma melhor adequagao da legislagao local, ate em razao da
forma pela qual hoje a norma encontra-se redigida o ideal e fazer constar na Lei Organica
todas as modalidades de aposentadoria na forma prevista na Constituigao Federal de forma
que se introduza na mesma como formas de aposentadoria do servidor a aposentadoria por
incapacidade permanente para o trabalho, a aposentadoria compulsoria e as aposentadorias
voluntarias.
Ate porque a redagao do artigo 138, hoje vigente, traz modalidades de
aposentadoria que contrastam com as existentes a nivel nacional e que devem ser
observadas como regra geral no momento de se promover a reforma da previdencia local.
Motives pelos quais os paragrafos do artigo 138 tambem devem ser
adequados de forma a delegar a legislagao infra a regulagao do calculo das aposentadorias
e das pensoes.
Por fim, como a alteragao na Lei Organica e base da reforma previdenciaria
municipal e o primeiro passo para a sua concretizagao e precise que conste da norma
alteradora o referendo exigido pelo artigo 36 da Emenda Constitucional, ja que este impoe
que as modificagoes locais so poderao ocorrer se houver o referendo das revogagoes
contidas no artigo 35 da Emenda Constitucional n.° 103/19 e so serao aplicadas a partir da
mudanga das normas locais.
0 que, no caso do Municlpio de Toledo-PR, deve se dar de forma parcial ja
que ja houve a modificagao das regras das contribuigoes previdenciarias dos segurados dos
seus Regimes Proprios e optou-se por manter a isengao de contribuigoes previdenciarias
ate o dobro do limite maximo do salario de beneficio do INSS para os portadores de
doengas incapacitantes.
Enderefo: Av. Jornalista Arquimedes Pereira Lima, n.e 870, Ed. Garden Tres Americas, Torre 2,1005, Jardim
das Americas, Cuiaba-MT, telefones: (65) 99983-1322.
152
Bruno Martins
Advocacia e Consultoria
Opgao essa perfeitamente possivel, como afirma Bruno Sa Freire Martins in
A NOVA PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS, editora Alteridade, paginas 369 e
370 in verbis:
For fim, imp5e que a lei devera promover urn referendo integral das alteragoes, imposigao essa que
contrasta com as regras contidas tanto no corpo da Emenda quanto nas que foram inseridas no Texto
Magno.
Isso porque afirma que os Entes Federados devem referendar integralmente as revogagoes das
regras de aposentadoria ate entao contidas na Constituigao Federal e tambem as mudangas
promovidas em seu art. 149, impedindo que os Estados, o Distrito Federal e os Municipios fagam
opgao por manter parte das regras anteriormente vigente, em conjunto com as contidas na Emenda
Constitucional n. 103/2019, bem como com as que deseje adotar.
Com isso, contraria a autonomia que se pretende dar a estes para a definigao de regras de
aposentadoria e pensao por morte, bem como a metodologia de calculo dos respectivos proventos.
Ao conceder essa discricionariedade, em momenta algum a Carta Magna afirma que nao e possivel a
instituigao de urn sistema composto pelas regras anteriores e novas regras, materia essa que, pode￾se dizer, passou a integrar a autonomia dos Entes Federados.
Portanto, ao impor o referendo integral das revogagdes das regras anteriores, o teor do inciso
contraria materia considerada clausula petrea, no caso a autonomia do Ente Federado para regular as
regras dos beneficios de seu Regime Proprio, instituida por intermedio da propria Emenda
Constitucional n. 103/2019.
Estando as sugestdes de alteragdes, sob a forma de minuta de projeto no
Anexo I desta Nota Tecnica.
2 - ESTATUTO DOS SERVIDORES:
O Estatuto dos Servidores Publicos de Toledo conta com regras atinentes a
readaptagao dos servidores, reversao, contagem de tempo junto a outros Entes Federados
e limite maximo do valor do beneficio.
Normas essas que sofreram alteragoes diretas na reforma federal e que
tambem devem ser adequadas por ocasiao da reforma previdenciaria local, ja que o
conceito de readaptagao ganhou novos contornos com a redagao do § 13 do artigo 37 que e
de observancia obrigatoria ante a adogao do conceito de aposentadoria por incapacidade
permanente para o trabalho, como pretende o Municipio.
Alem disso, a reversao deve considerar tambem a nova regra do beneficio
por incapacidade, as normas alusivas a tempo de servigo devem respeitar os preceitos
alusivos a tempo de contribuigao contidos no artigo 40 da Constituigao Federal e, em
especial as suas limitagdes, como a contida no § 10.
A incorporagao de gratificagoes passou a contar com as limitagdes impostas
pelo § 9° do artigo 39 da Constituigao Federal cuja redagao e a seguinte:
Enderego: Av. Jornalista Arquimedes Pereira Lima, n.9 870, Ed. Garden Ires Americas, Torre 2,1005, Jardim
das Americas, Cuiaba-MT, telefones: (65) 99983-1322.
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M Druno Martins **.
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§ 9° E vedada a incorporagao de vantagens de carater temporario ou vinculadas ao exerdcio de
fungao de confianga ou de cargo em comissao a remuneragao do cargo efetivo.
Ensejando a necessidade de modificagao da redagao do artigo 58 para fazer
consta nele um paragrafo com essa previsao.
Some-se a isso, o fato de que o Municipio ja aprovou a instituigao da
previdencia complementar para seus servidores segurados ao Regime Proprio que tern
como uma das principals consequencias a limitagao dos proventos ao teto do salario de
beneficio do INSS para os servidores que vierem a ingressar apos a implementagao do
regime complementar.
Fato este que impoe a modificagao da regra contida no Estatuto local acerca
dos limites dos proventos.
0 Anexo II conta com a minuta de projeto com as alteragoes tidas como
necessarias.
3-LEI DO REGIME PR6PRIO:
Inicialmente e preciso destacar que a lei que atualmente rege o Regime
Proprio Municipal e uma lei ordinaria o que impede que todos os regramentos a serem
alterados possam simplesmente integrar sua redagao, ja que como dito, a previsao
constitucional para normas que devem constar de leis complementares e normas que
devem integrar leis ordinarias.
Como e o caso, por exemplo, as regras de calculo dos proventos (artigo 40, §
3°) e outros que devem integrar, como dito, Lei Complementar como as regras alusivas a
aposentadoria do servidor com deficiencia (artigo 40, § 4°-A).
Assim, considerando a estrutura ja adotada pelo Municipio de Toledo,
consistente na edigao de uma unica lei com os regramentos previdenciarios, faz-se
necessario que as regras contidas na lei hoje vigente, passe a integrar, juntamente com as
novas normas, uma Lei Complementar, contemplando, com isso, as exigencias
constitucionais especlficas relacionadas as leis complementares e tambem aquelas
atinentes as leis ordinarias.
0 que e perfeitamente posslvel, tanto que o proprio Ministerio da Economia,
por ocasiao da reforma, apresentou modelos de legislagao a serem adotados pelos
Municlpios contemplando a hipotese de fazer constar todas as mudangas apenas por uma
Enderego: Av. Jornalista Arquimedes Pereira Lima, n.e 870, Ed. Garden Ires Americas, Torre 2,1005, Jardim
das Americas, Cuiaba-MT, teiefones: (65) 99983-1322.
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bruno Martins
Advocacia e Consultoria
modificagao legal, per duas ou pela alteragao de tres diplomas legais, como se ve de um
constante
http://webcache.qooqleusercontent.eom/search7cFcache:FINw oPvNnYJ:sa.previdencia.ao
dos modelos adotados do link
v.br/site/2019/12/MINUTA DE ORIENTACAO N 01 PROJETO DE EMENDA A LEI OR
GANICA 2019 12 04.docx+&cd=2&hl=Dt-BR&ct=:clnk&ql=br.
Sendo aqui o recomendavel a fim de preservar ao menos a estrutura
legislativa hoje existente, ate por permitir que a estrutura legislativa do Municfpio sofra o
menor impacto posslvel e sejam atendidas as exigencias federais na promogao da reforma
previdenciaria local.
Partindo dessa premissa diversas alteragoes devem ser levadas a efeito,
merecendo destaque aqui a introdugao das exigencias contidas no artigo 8°-B da Lei n.°
9.717/98 quanto aos requisitos ja vigentes para que o servidor possa vir a integrar um dos
Conselhos hoje existentes no Municlpio e tambem a previsao de certificagao que deve
considerar a sua entrada em vigor nos prazos estabelecidos a nlvel federal.
Alem disso, devem ser modificadas as regras atinentes a aposentadoria dos
servidores, fazendo constar inclusive as previsoes relacionadas as aposentadorias especiais
por exposigao a agentes nocivos e dos servidores com deficiencia cuja concessao
atualmente se funda para a primeira na Surnula Vinculante n.° 33 do Supremo Tribunal
Federal enquanto que a segunda exige a propositura de agao judicial por parte do servidor.
Sempre com observancia das regras estabelecidas para os servidores
federais.
0 calculo dos proventos de aposentadoria tambem sofreu modificagbes tanto
com relagao a media contributiva quanto com relagao aos percentuais devidos,
reproduzindo-se, e claro, as hipoteses onde a sua concessao ainda podera se dar com a
ultima remuneragao do cargo efetivo e com reajuste com base na regra da paridade, tudo
em conformidade com o artigo 26 da reforma nacional.
0 texto tambem foi adequado as regras que norteiam a concessao de
pensao por morte no Regime Geral de Previdencia, por serem estas as que regularao o
beneficio no Regime Proprio como se ve do artigo 23 da Emenda Constitucional n.° 103/19.
Tambem ha de se observar os entendimentos do Supremo Tribunal Federal
acerca do retorno a atividade daqueles que se inativam de forma especial por exposigao a
agentes nocivos e tambem com relagao ao entendimento consolidado por intermedio do
tema n.° 942 de repercussao geral no qual se permitiu a conversao de tempo especial em
Enderego: Av. Jornalista Arquimedes Pereira Lima, n.? 870, Ed. Garden Ires Americas, Torre 2,1005, Jardim
das Americas, Cuiaba-MT, telefones: (65) 99983-1322.
155
e> M I runo Martins
Advocacia e Consultoria
comum ate o advento da reforma de 2.019 e delegou-se, a partir de entao, essa definigao
aos Entes Federados.
Sendo que nesse caso tambem se adotou a mesma linha da Uniao ao se
vedar, a partir de entao, tal tipo de conversao.
Ainda se promoveu a adequagao da base de calculo da Taxa de
Administragao aos regramentos contidos na Portaria n.° 19.451/20 com a delegagao a
norma infraconstitucional para a elevagao dos percentuais, devendo-se ressalvar que os
percentuais devem ser fixados pelo Municipio em razao do ISP como estabelece a propria
portaria e com finalidade especifica tambem prevista no ato administrative normative federal.
0 anexo III evidencia grandes alteragoes que devem ser feitas na legislagao
local para a adequagao, ja o anexo IV evidencia mais alteragoes pontuais e por fim o Anexo
V traz uma posslvel redagao final a ser adotada em projeto de lei complementar
considerando as modificagoes constantes dos anexos anteriores.
Por fim, cumpre esclarecer que a modificagao da legislagao previdenciaria do
Municipio so pode ser levada a efeito com a modificagao da Lei Organica estando ambas
diretamente ligadas, motive pelo qual a apresentagao e aprovagao de ambas deve se dar
simultaneamente, sob pena de tornar ineficaz o ordenamento previdenciario local.
Cuiaba-MT, 16deAgosto de 2.021.
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A.RTINS
OAB/MT n° 7.362
Enderefo: Av. Jornalista Arquimedes Pereira Lima, n.e 870, Ed. Garden Ires Americas, Torre 2,1005, Jardim
das Americas, Cuiaba-MT, telefones: (65) 99983-1322.