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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana K
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR S
Reestrutura o Regime Proprio de Previdencia
Social do Municipio de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei Complementar:
TiTULO I
DAS FINALIDADES, DEFINIQOES E PRINCIPIOS DO REGIME PROPRIO DE
PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO
CAPITULO I
DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
Art. 1° - Esta Lei Complementar reestrutura o Regime Proprio de
Previdencia Social dos servidores titulares de cargo efetivo da administragao direta,
autarquica e fundacional, de qualquer dos Poderes do Municipio, dispondo acerca da
natureza e das caracteristicas dos beneficios previdenciarios e do respective regime
de custeio.
CAPITULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2° - O Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS) tern por
finalidade assegurar o gozo dos beneficios previstos nesta Lei Complementar, a
serem custeados pelo Municipio, suas autarquias e fundagoes e pelos segurados e
beneficiarios, na forma dos instrumentos normativos correspondentes.
CAPITULO III
DAS DEFINigOES
Art. 3° - Para os efeitos desta Lei Complementar, definem-se como:
I - beneficiario: pessoa que, na qualidade de dependente de segurado,
pode exigir o gozo dos beneficios especificados nesta Lei Complementar;
II - cargo efetivo: conjunto de atribuigoes, deveres e responsabilidades
especificas previstas na estrutura organizacional da administragao direta do
Municipio, suas autarquias e fundagoes, cometidas a urn servidor aprovado por meio
de concurso publico de provas ou de provas e titulos;
III - carreira: sucessao de cargos efetivos, estruturados em niveis e graus
segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o
piano definido por lei do Municipio;
IV - contribuigoes ordinarias: montante de recursos devidos pelo
Municipioe pelos segurados e beneficiarios do Regime Proprio de Previdencia Social
para o custeio do respective piano de beneficios, resultante da aplicagao dos
percentuais de contribuigao ordinaria sobre a respectiva remuneragao de contribuigao;
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equilibrio atuarial: correspondencia entre as exigibilidades
decorrentes dos pianos de beneficios e as reservas tecnicas resultantes do piano de
custeio;
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VI - folha liquida de beneficios: total da despesa previdenciaria,
deduzidas as contribuigoes dos segurados;
VII - hipoteses atuariais: conjunto de parametros tecnicos adotados para
aelaboragao da avaliagao atuarial necessaria a quantificagao das reservas tecnicas
e elaboragao do piano de custeio do Regime Proprio de Previdencia Social;
VIII - percentual de contribuigao ordinaria: expressao percentual
calculada atuarialmente considerada necessaria e suficiente ao custeio ordinario do
piano de beneficios mediante a sua incidencia sobre a remuneragao de contribuigao;
IX - contribuigao extraordinaria: aquela que vier a ser instituida, apos
demonstrada a insuficiencia das medidas previstas nos §§ 1° e 1°-A do artigo 149 da
Constituigao Federal, por Lei Municipal, com prazo maximo de duragao de 20 (vinte)
anos, a ser paga pelos servidores ativos, aposentados e pensionistas com o objetivo
de financiar o deficit atuarial do regime;
X - piano de beneficios: especificagao dos beneficios atribuidos por esta
Lei Complementar aos seus segurados e beneficiarios;
XI - piano de custeio: regulamento e especificagao das regras relatives
as fontes de receita do Regime Proprio de Previdencia Social necessarias ao custeio
dos seus beneficios, compreendendo o regime de constituigao de reservas por
amortizar e de contribuigoes ordinarias;
XII - recursos garantidores: conjunto de bens e direitos integralizados ou
por amortizar ao Regime Proprio de Previdencia Social para o pagamento de suas
obrigagoes previdenciarias;
XIII - reserva matematica: expressao dos valores atuais das obrigagoes
do Regime Proprio de Previdencia Social relatives a beneficios concedidos, no caso
de segurados e beneficiarios em gozo de beneficios, e a beneficios a conceder, no
caso de segurados que ja possam exercer direitos perante o Regime ou dos que
vierem a implementar os requisites para solicitar beneficios especificados nesta Lei
Complementar;
XIV - reserva tecnica: corresponde as reservas matematicas totais
acrescidas do superavit ou deficit e tern valor equivalente ao ativo liquid© do piano,
assim entendida a parcela do ativo do Regime Proprio de Previdencia Social destinada
a cobertura dos beneficios previdenciarios;
XV - reservas por amortizar: parcela da reserva tecnica a integralizar
atraves de um piano suplementar de amortizagao do Regime Proprio de Previdencia
Social, podendo ser integralizada por contribuigao suplementar temporaria; e
XVI - segurado: servidor publico titular de cargo efetivo do Municipio,
dos Poderes Executive e Legislative e de suas autarquias e fundagoes, e os
aposentados.
CAPITULO IV
DOS PRINCIPIOS
Art. 4° - Os recursos garantidores integralizados do Regime Proprio de
Previdencia Social tern a natureza de direito coletivo dos segurados.
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§ 1° - O gozo individual pelo segurado, ou por seus beneficiarios, do Vi
direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado a satisfaqao dos requisites
necessarios a percepgao dos beneficios estabelecidos nesta Lei Complementar e em
legislaqao supletiva.
§ 2° - O desligamento do segurado do Regime Proprio de Previdencia
Social nao atribui direito de retirada das contribuigoes vertidas ao Regime Proprio de
Previdencia Social que se dara por intermedio da emissao de Certidao de Tempo de
Contribuiqao cuja unica finalidade sera a utilizaqao em outro regime previdenciario ou
junto a sistema de protegao de militares.
Art. 5° - E vedado alterar o equilibrio atuarial do Regime Proprio de
Previdencia Social mediante:
I - a criagao ou assungao de beneficios sem o anterior ajuste do piano
de custeio;
II - a alteragao do regime de pagamento de recursos garantidores por
amortizar e das contribuigoes ordinarias financeiramente exigiveis para o custeio do
piano de beneficios; ou
III - a desafetagao, total ou parcial, dos recursos garantidores.
Paragrafo unico - O equilibrio financeiro e atuarial do regime proprio de
previdencia social devera ser comprovado por meio de garantia de equivalencia, a
valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas,
apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados,
comparados as obrigagbes assumidas, evidenciem a solvencia e a liquidez do piano
de beneficios.
Art. 6° - E vedado o pagamento de beneficios mediante convenios ou
consorcios com outros entes da Federagao.
Paragrafo unico - Os convenios celebrados antes da vigencia da Lei
Federal n°9.717/1998 deverao garantir integralmente o pagamento dos beneficios ja
concedidos, bem como daquelescujos requisites necessarios a sua concessao foram
implementados ate 27 de novembro de 1998, sendo vedada a concessao de novos
beneficios a partir dessa data.
Art. 7° - Os percentuais de contribuigao ordinaria e extraordinaria serao
estabelecidos mediante previo estudo tecnico-atuarial, consideradas as
caracteristicas dos respectivos segurados e beneficiarios.
§ 1° - Os percentuais de contribuigao ordinaria dos segurados
aposentados e beneficiarios nao serao inferiores aos da contribuigao dos servidores
titulares de cargo efetivo da Uniao.
§ 2° - O percentual de contribuigao ordinaria do Municipio nao podera ser
inferior ao percentual da contribuigao ordinaria dos segurados e beneficiarios, nem
superior ao dobro desse percentual.
Art. 8° - Sera assegurado pleno acesso aos segurados e beneficiarios
as informagoes relatives a gestao do Regime Proprio de Previdencia Social.
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TITULO II
DA ORGANIZAQAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
CAPITULO I
DA REESTRUTURACAO DA ENTIDADE DE PREVIDENCIA
Art. 9° - A Secretaria de Recursos Humanos do Municipio de Toledo, por
meio da Coordenapao de Previdencia - TOLEDOPREV, a ela vinculada, e a unidade
responsavel pela operacionalizapao e administrapao do piano de beneficios
previdenciarios e do respectivo piano de custeio de que trata esta Lei Complementar,
bem como pelos processes e procedimentos a eles vinculados.
§ 1° - Assinarao, em conjunto, pelo Regime Proprio de Previdencia
Social do Municipio, o Coordenador de Previdencia e o Secretario Municipal de
Recursos Humanos.
§ 2° - A Coordenapao do Regime Proprio de Previdencia Social do
Municipio de Toledo sera exercida por servidor ocupante de cargo em comissao,
nomeado pelo Prefeito, dentre servidores titulares de cargo efetivo ou inativo, indicado
pelo Conselho de Administrapao do FAPES/TOLEDOPREV, que atenda os seguintes
requisites minimos e outros estabelecidos no Regimento Interne do Conselho:
I - tenha mais de cinco anos de servipo prestado ao Municipio de Toledo;
II - possua formapao em nivel superior, preferencialmente nos cursos
de Administrapao, Ciencias Contabeis ou Economicas, Direito ou congenere a
qualquer desses;
III - comprove ter sido aprovado em exame de certificapao, conforme
previsto no inciso II do artigo 8°-B da Lei n° 9.717/1998, a qual sera emitida por meio
de process© realizado por instituipao certificadora reconhecida nos termos da Portaria
n° 9.907/2020;
IV - comprove experiencia de, no minimo, 2 (dois) anos, nas areas
previdenciaria, financeira, administrative, contabil, juridica, de fiscalizapao, atuarial ou
de auditoria; e
V - nao tenha sofrido condenapao criminal ou incidido em alguma das
demais situapoes de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do artigo 1° da Lei
Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, observados os criterios e prazos
previstos na referida Lei Complementar.
§ 3° - A Coordenapao do Regime Proprio de Previdencia Social sera
exercida pelo Diretor-Executivo do TOLEDOPREV ou seu sucedaneo, com
vencimentos correspondentes ao Simbolo CC-2-T da Tabela “C” da Lei n° 1.821/1999.
§ 4° O Municipio cedera a Coordenapao de Previdencia
TOLEDOPREV os servidores indispensaveis a sua administrapao.
Art. 10 - A Secretaria de Recursos Humanos do Municipio de Toledo,
por meio da Coordenapao de Previdencia - TOLEDOPREV a ela vinculada, como
Unidade Gestora do Regime Proprio de Previdencia Social:
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I - disponibilizara aos segurados e beneficiarios, informagoes atualizadas
sobre as receitas e despesas do respective Regime, bem como os criterios e
parametros adotados para garantir seu equilibrio financeiro e atuarial; e
II - procedera ao recenseamento previdenciario, abrangendo todos os
aposentados e pensionistas do respective Regime, com periodicidade nao superior a
urn ano.
Paragrafo unico - As agoes da Coordenagao de Previdencia -
TOLEDOPREV de que trata o caput deste artigo, referente a administragao do Regime
Proprio de Previdencia Social, estarao sujeitas ao acompanhamento e fiscalizagao do
Conselho de Administragao e do Conselho Fiscal.
Art. 11 - A Coordenagao de Previdencia - TOLEDOPREV assumira a
administragao do pagamento dos beneficios devidos pelo Municlpio aos segurados e
beneficiarios, definidos nesta Lei Complementar.
Paragrafo unico - A Coordenagao de Previdencia - TOLEDOPREV
realizara pelo menos uma audiencia publica anual com os segurados, os
representantes dos Poderes Executive e Legislative e a sociedade civil, para
apresentagao de prestagao de contas do regime proprio de previdencia.
Art. 12 - E vedado a Unidade Gestora de que trata este Capitulo
assumiratribuigoes, responsabilidades e obrigagoes estranhas as suas finalidades.
CAPITULO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAQAO
Art. 13-0 Conselho de Administragao - CA, orgao superior de
deliberagao colegiada do Regime Proprio de Previdencia Social, e composto pelos
seguintes membros:
I - tres representantes do Governo Municipal, com seus respectivos
suplentes, designados pelo Chefe do Executive; e
II - tres representantes dos segurados e beneficiarios do Regime Proprio
de Previdencia Social, sendo dois representantes dos segurados em atividade e um
representante dos segurados aposentados e beneficiarios, eleitos, com os respectivos
suplentes, entre seus pares, na forma do regulamento.
§ 1° - Os membros do CA deverao:
I - comprovar, no minimo, cinco anos de servigo publico municipal de
Toledo;
II - possuir, preferencialmente, formagao em nivel superior, nos cursos
de Administragao, Ciencias Contabeis, Direito ou congenere;
III - comprovar terem sido aprovados em exame de certificagao,
conforme previsto no inciso II do artigo 8°-B da Lei n° 9.717/1998, a qual sera emitida
por meio de processo realizado por instituigao certificadora reconhecida nos termos
da Portaria n° 9.907/2020; e
IV - comprovar nao terem sofrido condenagao criminal ou incidido em
alguma dasdemais situagoes de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do
artigo 1° da Lei Complementarn0 64, de 18 de maio de 1990, observados os criterios
e prazos previstos na referida Lei Complementar.
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§ 2° - Os membros do CA representantes dos segurados e beneficiarios
do Regime Proprio de Previdencia Social, nao poderao estar exercendo fungao
gratificada ou cargo comissionado junto a administragao publica, exceto as
gratificagoes outorgadas em vista de eleigao direta para a escolha da diregao das
instituigoes educacionais.
§ 3° - Os membros do CA serao nomeados pelo Prefeito Municipal, com
mandate de 4 (quatro) anos, admitida a recondugao uma vez, procedendo-se a
renovagao alternada de seus membros a cada dois anos, de acordo com os criterios
estabelecidos no Regimento Interno do colegiado.
§ 4° - O CA sera presidido por membro eleito em votagao realizada entre
seus integrantes, que sera substituido, em suas ausencias e impedimentos, por
membro para tanto designado pelo Presidente, por periodo nao superior a trinta dias
consecutivos.
§ 5° - Os membros do CA nao sao destituiveis ad nutum, somente
podendo ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo
administrative de responsabilidade instaurado pelo Prefeito do Municipio, nas
hipoteses de nao preenchimento das exigencias contidas em qualquer urn dos incisos
do § 1° deste artigo ou em caso de vacancia, assim entendida a decorrente da
ausencia nao justificada em tres reunioes consecutivas ou em quatro intercaladas num
mesmo ano.
§ 6° - Tambbm serd destituido do CA o membro que nao comprovar a
renovagao da certificagao exigida no inciso III do § 1°, caso esta venga no decorrer do
mandate, ou, sofrer, no decorrer do mandate, qualquer uma das sangoes previstas no
inciso IV do mesmo paragrafo.
§ 7° - Das reunioes ordinarias e extraordinarias do CA, participara, sem
direito a voto, o Diretor-Executivo do TOLEDOPREV.
§ 8° - O Regimento Interno do CA detalhara seu funcionamento,
atribuigoes, responsabilidades, processo eleitoral e criterios para a renovagao
alternada de seus membros.
Art. 14 - Compete ao Conselho de Administragao:
I - estabelecer diretrizes gerais e acompanhar a execugao das politicas
aplicaveis ao Regime Proprio de Previdencia Social;
II - apreciar e aprovar, observando a legislagao de regencia, as diretrizes
e regras relativas a aplicagao dos recursos economico-financeiros do Regime Proprio
de Previdencia Social, a politica de beneficios e a adequagao entre os pianos de
custeio e de beneficios;
III - deliberar sobre a alienagao ou gravame de bens integrantes do
patrimonio imobiliario do Regime Proprio de Previdencia Social;
IV - decidir sobre a aceitagao de doagoes e legados com encargos de
que resulte compromisso economico-financeiro para o Regime Proprio de Previdencia
Social, na forma da lei;
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V - definir as competencias e atribuipoes da Coordenapao de Previdencia
-TOLEDOPREV;
VI - acompanhar e avaliar a gestao previdenciaria;
VII - apreciar e aprovar, anualmente, os pianos e programas de
beneficios e custeio do Regime Proprio de Previdencia Social;
VIII - apreciar e aprovar as propostas orgamentarias do Regime Proprio
de Previdencia Social;
IX - acompanhar e apreciar, mediante relatorios gerenciais por ele
definidos, a execugao dos pianos, programas e orgamentos do Regime Proprio de
Previdencia Social;
X - acompanhar e fiscalizar a aplicagao da legislagao pertinente ao
Regime Proprio de Previdencia Social;
XI - apreciar a prestagao de contas anual a ser remetida ao Tribunal
de Contas;
XII - elaborar e aprovar seu regimento interno, do Regime Proprio
de Previdencia, do Conselho Fiscal e suas alteragdes;
XIII - deliberar sobre os casos omissos no ambito das regras aplicaveis
ao Regime Proprio de Previdencia Social;
XIV - aprovar a politica de investimentos anual dos recursos do Regime
Proprio de Previdencia Social do Municipio;
XV - aprovar o Plano de Agao Anual ou Pianejamento Estrategico;
XVI - emitir parecer relative as propostas de atos normativos com
reflexos na gestao dos ativos e passives previdenciarios;
XVII - acompanhar os resultados das auditorias dos orgaos de controle
e supervisao e acompanhar as providencias adotadas;
XVIII - indicar ao Chefe do Executive, pessoa dentre os servidores
titulares de cargo efetivo ou inativo para exercer o cargo de Diretor-Executivo do
TOLEDOPREV, e proper a sua exoneragao; e
XIX - deliberar acerca da reversao dos recursos que integram a reserva
administrativa da taxa de administragao para o pagamento de beneficios.
§ 1° - As decisoes do CA serao tomadas por maioria de votes, presente
a maioria absoluta de seus membros.
§ 2° - Os orgaos governamentais deverao prestar toda e qualquer
informagao necessaria ao adequado cumprimento das competencias do CA,
fornecendo, sempre que necessario, osestudos tecnicos correspondentes.
§ 3° - Os membros do Conselho de Administragao nao receberao
remuneragao pelo desempenho de tal fungao, sendo suas atividades consideradas
relevantes ao servigo publico.
Art. 15 - Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o CA pode
solicitar, a qualquer tempo, a custo da Secretaria de Recursos Humanos, a elaboragao
de estudos e diagnosticos tecnicos relatives a aspectos atuariais, juridicos,
financeiros e organizacionais, sempre que inerentes a assuntos de sua competencia.
Art. 16 - Incumbira a Secretaria de Recursos Humanos proporcionar ao
CA os meios necessarios ao exercicio de suas competencias.
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CAPITULO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 17 - Para examinar a conformidade dos atos dos gestores do
Regime Proprio de Previdencia em face dos correspondentes deveres legais,
regulamentares e estatutarios, subsidiando o Conselho de Administragao, o Conselho
Fiscal sera composto por:
I - dois representantes do Governo Municipal, indicados, com seus
respectivos suplentes, pelo Prefeito Municipal; e
II - dois representantes dos segurados e beneficiaries do Regime Proprio
de Previdencia Social, sendo urn representante dos segurados em atividade e urn
representante dos segurados aposentados e beneficiaries, eleitos, com os respectivos
suplentes, entre seus pares, na forma do regulamento.
§ 1° - Os membros do Conselho Fiscal deverao:
I - comprovar, no minimo, cinco anos de servigo publico municipal de
Toledo;
II - possuir formagao em nivel superior, preferencialmente nos cursos de
Administragao, Ciencias Contabeis ou Economicas, Direito ou congenere a qualquer
desses;
III - comprovar terem sido aprovados em exame de certificagao,
conforme previsto no inciso II do artigo 8°-B da Lei n° 9.717/1998, a qua! sera emitida
por meio de process© realizado por instituigao certificadora reconhecida nos termos
da Portaria n° 9.907/2020; e
IV - comprovar nao terem sofrido condenagao criminal ou incidido em
alguma dasdemais situagdes de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do
artigo 1° da Lei Complementarn0 64, de 18 de maio de 1990, observados os criterios
e prazos previstos na referida Lei Complementar.
§ 2° - Os membros do Conselho Fiscal serao nomeados pelo Prefeito
Municipal, com mandate de 4 (quatro) anos, admitida a recondugao uma vez, nao
sendo destituiveis ad nutum, exceto nos casos previstos nos §§ 5° e 6° do artigo 13,
procedendo-se a renovagao alternada de seus membros a cada dois anos, de acordo
com os criterios estabelecidos no Regimento Interno do colegiado.
§ 3° - O Regimento Interno do Conselho Fiscal detalhara seu
funcionamento, atribuigoes, responsabilidades, processo eleitoral e criterios para a
renovagao alternada de seus membros.
§ 4° - Os membros do Conselho Fiscal n3o receberao remuneragao
pelo desempenho de tal fungao, sendo suas atividades consideradas relevantes ao
servigo publico.
Art. 18 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar e emitir parecer sobre o balango anual e as contas apuradas
nos balancetes;
II - examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do RPPS;
III registrar em atas e pareceres os resultados dos exames
procedidos;
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IV - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento
dos seus deveres legais;
V - relatar ao CA, as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo
as medidas que julgar necessarias;
VI - opinar sobre o relatorio anual da administragao, fazendo constar do
seu parecer as informagoes complementares que julgar necessarias;
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicagao da legislagao pertinente ao
Regime Proprio de Previdencia Social;
VIII - apreciar a prestagao de contas anual a ser remetida ao Tribunal
de Contas;
IX - acompanhar a aplicagao das reserves tecnicas garantidoras
dos beneficios previstos em lei, notadamente no que concerne a liquidez e aos limites
maximos de concentragao de recursos;
X - atender as consultas e solicitagoes que Ihe forem submetidas pelo
CA e pela Coordenagao de Previdencia - TOLEDOPREV;
XI - submeter ao CA proposta de alteragao no seu regimento;
XII - acompanhar a realizagao do caiculo atuarial anualmente;
XIII - solicitar ao atuario informagoes complementares acerca do caiculo
atuarial quando entender que ha necessidade;
XIV - verificar a coerencia das premissas e resultados da avaliagao
atuarial;
XV - zelar pela gestao economico-financeira;
XVI - acompanhar o cumprimento do piano de custeio, em relagao ao
repasse das contribuigoes e aportes previstos;
XVII - examinar a conformidade dos atos dos gestores do Regime
Proprio de Previdencia em face dos correspondentes deveres legais, regulamentares
e estatutarios; e
XVIII - subsidiar o Conselho de Administragao.
TjTULO III
DOS REGIMES DE ATRIBUigAO DE BENEFICIOS
CAPITULO I
DOS SEGURADOS E BENEFICIARIOS
Sao segurados obrigatorios do Regime Proprio de
Previdencia Social todos aqueles especificados no inciso XVI do artigo 3° desta Lei
Complementar.
Art. 19
§ 1° - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissao
declarado em lei de livre nomeagao e exoneragao, bem como de outro cargo
temporario, inclusive mandate eletivo ou de emprego publico, aplica-se o Regime
Geral de Previdencia Social.
§ 2° - O aposentado por qualquer regime de previdencia que exerga
ou venha a exercer cargo em comissao, cargo temporario, emprego publico ou
mandato eletivo vincula- se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdencia Social.
§ 3° - O servidor licenciado para o exercicio de mandato eletivo mantemse filiado ao Regime Proprio de Previdencia Social do Municipio de Toledo.
MUNIClPIO DE TOLEDO
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Art. 20 - Sao beneficiarios do Regime Proprio de Previdencia Social,
na qualidade de dependentes dos segurados, exclusivamente:
I - o conjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado,
nao emancipado, menor de vinte e um anos, ou invalido ou que tenha deficiencia
intelectual ou mental ou deficiencia grave;
II - os pais; e
III - o irmao nao emancipado, de qualquer condigao, menor de 21 (vinte
e um) anos ou invalido ou que tenha deficiencia intelectual ou mental ou deficiencia
grave.
§ 1° - A existencia de dependente de qualquer das classes indicadas em
um dos incisos do caput deste artigo exclui do direito os indicados nos incisos
subsequentes.
§ 2° - Equiparam-se a filho, mediante declaragao escrita do segurado, o
enteado e o menor sob tutela, desde que comprovada a dependencia economica e
financeira na forma estabelecida no artigo 22 desta Lei Complementar.
§ 3° - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser
casada, mantem uniao estavel com o segurado, de acordo com a legislagao em vigor.
§ 4° - Presume-se a uniao estavel quando comprovada a existencia de
filhos em comum e o esforgo reciproco para a formagao de entidade familiar.
§ 5° - A dependencia economica e financeira das pessoas indicadas
inciso I do caput deste artigo e presumida e a das demais deve ser comprovada,
constituindo requisite para a atribuigao da qualidade de dependente e o gozo de
beneficios.
no
§ 6° - As provas de uniao estavel e de dependencia economica exigem
inicio de prova material contemporanea dos fatos, produzido em periodo nao superior
a 24 (vinte e quatro) meses anterior a data do obito do segurado, nao admitida a prova
exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrencia de motive de forga maior ou caso
fortuito.
§ 7° - Na hipotese das alineas "b” e “c" do inciso V do § 17 do artigo 35
desta Lei Complementar, a par da exigencia do § 5° deste artigo, devera ser
apresentado, ainda, inicio de prova material que comprove uniao estavel por, pelo
menos, 2 (dois) anos antes do obito do segurado.
§ 8° - Sera excluido definitivamente da condigao de dependente quern
tiver sido condenado criminalmente por sentenga com transito em julgado, como autor,
coautor ou participe de homicidio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra
a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputaveis.
CAPiTULO II
DA INSCRIQAO DO SEGURADO E DOS SEUS DEPENDENTES
Art. 21 - A filiagao do segurado ao Regime Proprio de Previdencia Social
e automatica a partir da posse em cargo efetivo da estrutura de orgao ou entidade
do Municipio e de suas autarquias e fundagoes, e a filiagao dos seus dependentes
sera feita mediante inscrigao.
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Art. 22 - Incumbe ao segurado, no momento em que ocorrer o fato que
justifica a pretensao, inscrever seus dependentes mediante o fornecimento dos dados
e copias de documentos que comprovam a qualidade legal requerida, conforme
estabelecido em regulamento.
§ 1° - Qualquer fato superveniente a filiagao do segurado, que implique
exclusao ou inclusao de dependente, devera ser comunicado de imediato a
Coordenagao de Previdencia — TOLEDOPREV, mediante requerimento escrito,
acompanhado dos documentos exigiveis em cada caso.
§ 2° - O segurado casado nao podera realizar a inscrigao de companheiro
ou companheira, enquanto mantiver convivencia com o conjuge ou nao caracterizar a
ocorrencia de fato que possa ensejar sua separagao judicial ou divorcio.
§ 3° - No caso de dependente invalido, para fins de inscrigao e concessao
de beneficio, a invalidez sera comprovada mediante laudo medico-pericial a cargo da
Junta Medina Oficial do Municipio.
§ 4° . No caso de dependente com deficiencia, para fins de inscrigao e
concessao de beneficio, a deficiencia sera comprovada mediante avaliagao
biopsicossocial a ser realizada pelo orgao cuja competencia para tanto vier a
definida pelo Municipio.
ser
§ 5° - Os dependentes excluidos dessa qualidade em razao de lei terao
suas inscrigoes tomadas automaticamente ineficazes.
Art. 23 - Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita
a inscrigao de dependente, cabe a este promove-la, por si ou por representantes, para
recebimento de parcelas futuras.
Art 24 - Os pais ou irmaos deverao, para fins de percepgao de
beneficios, comprovar a inexistencia de dependentes preferenciais, mediante
declaragao firmada perante a Coordenagao de Previdencia - TOLEDOPREV.
CAPITULO III
DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO OU DEPENDENTE
Art. 25 - Perde a qualidade de segurado o titular de cargo efetivo que
tiver cessado, voluntaria ou normativamente, seu vinculo juridico a este titulo com o
Municipio, em qualquer de seus Poderes, suas autarquias e fundagoes.
Paragrafo unico - A perda da condigao de segurado por exoneragao,
demissao ou cassagao de aposentadoria implica o automatico cancelamento da
inscrigao de seus dependentes.
Art. 26 - A perda da qualidade de dependente, para os fins do
Regime Proprio de Previdencia Social, ocorre:
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I - para o conjuge:
a) pela separapao judicial ou de fato ou pelo divorcio, enquanto nao Ihe
for assegurada a prestapao de alimentos;
b) pela anulapao judicial do casamento;
c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentenpa judicial transitada em
julgado;
d) pelo obito; ou
e) por sentenpa judicial transitada em julgado.
II - para o companheiro ou companheira, pela cessapao da uniao estavel
com o segurado ou segurada, quando nao Ihe for assegurada a prestapao de
alimentos;
III - ao completar vinte e um anos de idade, para o filho, o irmao, o
enteado ou o menor tutelado, ou nas seguintes hipoteses, se ocorridas anteriormente
a essa idade:
a) casamento;
b) inicio do exercicio de cargo publico efetivo;
c) constituipao de estabelecimento civil ou comercial ou pela existencia
de relapao de emprego, desde que, em funpao deles, o menor com dezesseis anos
completes tenha economia propria; ou
d) concessao de emancipapao, pelos pais, ou por um deles na falta do
outro, por meio de instrumento publico, independentemente de homologapao judicial,
por sentenpa judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completes;
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessapao da invalidez ou da deficiencia intelectual, mental ou
b) pelo falecimento.
§ 1°- O filho, o irmao, o enteado e o menor tutelado, desde que
comprovada a dependencia economica dos tres ultimos, se invalidos ou se tiverem
deficiencia intelectual, mental ou grave, nao perderao a qualidade de dependentes
desde que a invalidez ou a deficiencia intelectual, mental ou grave tenha ocorrido antes
de uma das hipoteses previstas no inciso III do caput.
§ 2° - Para fins do disposto no § 1°, a data de inicio da invalidez ou da
deficiencia intelectual, mental ou grave sera estabelecida pela Junta Medica Oficial do
Municipio.
ou
e
grave; ou
§ 3° - A inscripao de dependente em classe preeminente a de outro ja
inscrito implica a submissao do gozo de beneficio por este a ordem estabelecida nesta
Lei Complementar.
Art. 27 - Permanece filiado ao Regime Proprio de Previdencia Social, na
qualidade de segurado, o servidor ativo:
I - afastado ou licenciado temporariamente do exercicio do cargo efetivo
sem recebimento de subsidio ou remunerapao, nas hipoteses e nos prazos para
afastamento ou licenciamento previstos em lei;
II - cedido a orgao ou entidade da administrapao direta ou indireta da
Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e de municipios; ou
III - afastado do cargo efetivo para exercicio de mandate eletivo.
13 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
§ 1° - 0 servidor, na hipotese do inciso I do caput deste artigo, podera
promover o recolhimento tempestivo das contribuigoes previdenciarias proprias e das
relatives ao orgao ou entidade de vinculapao, para cumprimento do disposto no
paragrafo unico do artigo 55 desta Lei Complementar.
§ 2° - Incumbe ao cessionario, na hipotese dos incisos II e III do caput
deste artigo, promover o recolhimento das contribuigoes previdenciarias devidas
originariamente pelo cedente e o repasse desses valores ao Regime Proprio de
Previdencia Social de origem do servidor cedido.
§ 3° - No termo ou ato de cessao do servidor sera prevista a
responsabilidade do cessionario pelo desconto, recolhimento e repasse das
contribuigoes previdenciarias devidas pelo servidor cedido ao Regime Proprio de
Previdencia Social de origem, conforme valores informados mensalmente pelo
cedente.
§ 4° - O calculo das contribuigoes previdenciarias, nas hipoteses
previstas nos incisos do caput deste artigo, sera feito de acordo com a remuneragao
de contribuigao correspondente ao cargo de que o servidor e titular.
§ 5° - Nao serao devidas contribuigoes ao Regime Proprio de Previdencia
Social em que o servidor cedido esteja em exercicio, nem ao Regime Geral de
Previdencia Social, sobre as parcelas remuneratorias complementares nao
correspondentes a remuneragao do cargo efetivo pagas pelo ente cessionario.
§ 6° - No caso de atraso no recolhimento das contribuigoes previstas nos
§§ 1° e 2° deste artigo, aplica-se o disposto no paragrafo unico do artigo 89 desta Lei
Complementar
§ 7° - Caso o cessionario ou o 6rg§o de exercicio do mandate, nao efetue
o repasse das contribuigoes a unidade gestora no prazo legal, cabera ao orgao ou
entidade de origem efetua-lo, com a observancia do disposto no § 6°.
§ 8° - O segurado exercente de mandate de vereador que ocupe o cargo
efetivo e exerga concomitantemente o mandate, filia-se ao Regime Proprio de
Previdencia Social,pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdencia Social, pelo
mandate eletivo.
Art. 28-0 servidor efetivo requisitado da Unicto, de Estado, do Distrito
Federal ou de outro Municlpio permanece filiado ao regime previdenciario de origem.
CAPITULO IV
DOS BENEFICIOS
Art. 29-0 Regime Proprio de Previdencia Social, no que
a concessao de beneflcios aos seus segurados e beneficiarios, compreendera os
concerne
seguintes beneflcios:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho,
^7
14
MUNICIPIO DE TOLEDO
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b) aposentadoria compulsoria; e
c) aposentadoria voluntaria.
II - quanto ao dependente, a pensao por morte.
SegaoI
Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho
Art. 30 - A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho
sera devida ao segurado, no cargo em que estiver investido, quando insuscetivel de
readaptagao, hipotese em que sera obrigatoria a realizagao de avaliagoes periodicas
para verificagao da continuidade das condigoes que ensejaram a concessao da
aposentadoria.
§ 1° - A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho sera
concedida somente se nao houver possibilidade de readaptagao do servidor para o
exercicio de cargo cujas atribuigoes e responsabilidades sejam compativeis com a
limitagao sofrida em sua capacidade fisica ou mental, desde que este possua a
habilitagao e o nivel de escolaridade exigidos para o cargo de destine.
§ 2° - Os proventos da aposentadoria por incapacidade permanente para
o trabalho corresponderao a 60% (sessenta por cento) da media aritmetica definida
no artigo 41 com acrescimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de
contribuigao que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuigao.
§ 3° - Os proventos, quando calculados na forma do paragrafo anterior,
nao poderao ser inferiores ao salario minimo nacional.
§ 4° - Quando a incapacidade permanente para o trabalho for decorrente
de acidente de trabalho, de doenga profissional ou doenga do trabalho os proventos
corresponderao a 100% (cem por cento) da media aritmetica definida no artigo 41.
§ 5° - Considera-se acidente de trabalho o ocorrido no exercicio do
cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuigoes deste, provocando
lesao corporal ou perturbagao funcional que cause a perda ou redugao, permanente
ou temporaria, da capacidade para o trabalho.
§ 6° - Equiparam-se ao acidente de trabalho, para os efeitos desta Lei
Complementar:
I - o acidente ligado ao servigo que, embora nao tenha sido a causa
unica, haja contribuido diretamente para a redugao ou perda da sua capacidade para
o trabalho, ou produzido lesao que exija atengao medica para a sua recuperagao;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horario do trabalho, em
consequencia de:
a) ato de agressao, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de servigo;
b) ofensa fisica intencional, inclusive de terceiro, por motive de disputa
relacionada ao servigo;
c) ato de imprudencia, de negligencia ou de impericia de terceiro ou de
companheiro de servigo;
d) ato de pessoa privada do uso da razao; e
15 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
e) desabamento, inundagao, incendio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de forga maior.
Ill - a doenga proveniente de contaminagao acidental do segurado no
exercicio do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horario de
servigo:
a) na execugao de ordem ou na realizagao de servigo relacionado ao
b) na prestagao espontanea de qualquer servigo ao ente publico
empregador para Ihe evitar prejuizo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a servigo, inclusive para estudo, quando financiada ou
determinada pelo Municipio; e
d) no percurso da residencia para o local de trabalho ou deste para
aquela, qualquer que seja o meio de locomogao, inclusive veiculo de propriedade do
segurado.
cargo;
§ 7° - A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho sera
devida a contar da data do laudo medico-pericial inicial, a cargo da Junta Medica
Oficial do Municipio, que concluir pela existencia de incapacidade total, permanente e
definitive para o trabalho.
§ 8° - 0 servidor aposentado nos termos deste artigo ficara sujeito a
realizagao de avaliagoes periodicas para verificagao da continuidade das condigoes
que ensejaram a concessao da aposentadoria nos termos do artigo 60 desta Lei
Complementar, podendo fazer-se acompanhar por medico de sua confianga, as suas
expensas.
§ 9° - O nSo comparecimento do segurado no prazo designado para a
realizagao da pericia medica implicara a suspensao do pagamento do beneficio.
§ 10 - A doenga ou lesao de que o segurado ja era portador ao filiar-se
ao Regime Proprio de Previdencia Social nao Ihe conferira direito a aposentadoria por
incapacidade permanente para o trabalho, salvo quando a incapacidade sobrevier por
motive de progressao ou agravamento dessa doenga ou lesao.
§11-0 pagamento do beneficio de aposentadoria por incapacidade
permanente para o trabalho decorrente de doenga mental somente sera feito ao
curador do segurado, condicionado a apresentagao do termo de curatela, ainda que
provisorio.
§ 12 - Verificada a recuperagao da capacidade de trabalho do
aposentado por incapacidade permanente, o beneficio cessara de imediato para o
segurado que tiver direito a retornar a atividade que desempenhava ao se aposentar,
valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade laboral fornecido
pela Junta Medica Oficial do Municipio.
§13-0 segurado que retornar a atividade podera, a qualquer tempo,
requerer novo beneficio, tendo este processamento normal.
16 MUNICIPIO DE TOLEDO
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Segao II
Da Aposentadoria Compulsoria
Art. 31 - O segurado sera automaticamente aposentado aos 75 (setenta
e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuigao.
§ 1° - A base de calculo da proporcionalidade dos proventos
correspondera a 60% (sessenta por cento) da media aritmetica definida no artigo 41
com acrescimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuigao que
exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuigao.
§ 2° - No calculo da proporcionalidade sera utilizada fragao cujo
numerador sera o total desse tempo e o denominador correspondente a 20 (vinte)
anos, limitado a um inteiro.
§ 3° - As regras de calculo dos proventos estabelecidas por este artigo
nao se aplicam quando o segurado tiver cumprido os criterios de acesso para
aposentadoria voluntaria que Ihe resulte em situagao mais favoravel.
§ 4° - A vigencia da aposentadoria de que trata o caput deste artigo darse-a a partir do dia imediato aquele em que o segurado atingir a idade limite de
permanencia no servigo.
Segao III
Da Aposentadoria Voluntaria
Art. 32 - O segurado fara jus a aposentadoria voluntaria com proventos
calculados na forma prevista no artigo 41, desde que cumpridos os seguintes
requisites:
I - tempo minimo de dez anos de efetivo exercicio no servigo publico;
II - tempo minimo de cinco anos de efetivo exercicio no cargo efetivo em
que se dara a aposentadoria;
III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta e dois anos
de idade, se mulher; e
IV - conte com, no minimo, vinte e cinco anos de contribuigao.
§ 1° - Os proventos da aposentadoria prevista no caput deste artigo
corresponderao a 60% (sessenta por cento) da media aritmetica definida no artigo 41
com acrescimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuigao que
exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuigao.
§ 2° - O requisite de idade sera reduzido em 5 (cinco) anos, em relagao
ao disposto no inciso III do caput deste artigo, para o professor que comprove 25 (vinte
e cinco) anos de contribuigao exciusivamente em efetivo exercicio das fungOes de
magisterio na educagao infantil e no ensino fundamental e medio, observado o
disposto no artigo 67 desta Lei Complementar.
Segao IV
Das Aposentadorias Especiais
Art. 33 - O segurado com deficiencia sera aposentado na forma da Lei
Complementar Federal n° 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos criterios de
17
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calcuio dos beneficios, desde que conte com, no minimo, 10 (dez) anos de efetivo
exercicio no serviqo publico da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municipios e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dara a aposentadoria.
Art. 34-0 segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva
exposigao a agentes qulmicos, fisicos e biologicos prejudiciais a saude, ou associagao
desses agentes, vedada a caracterizagao porcategoria profissional ou ocupagao, sera
aposentado aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva
exposigao e contribuigao, 10 (dez) anos de efetivo exercicio de servigo publico e 5
(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1° - Os proventos da aposentadoria prevista no caput corresponderao
a 60% (sessenta por cento) da media aritmetica definida no artigo 41 com acrescimo
de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuigao que exceder o tempo de
20 (vinte) anos de contribuigao.
§ 2° - A comprovagao da efetiva exposigao a agentes quimicos, fisicos e
biologicos prejudiciais a saude ou a associagao desses agentes observara as regras
estabelecidas para o Regime Geral de Previdencia, sendo vedada a conversao de
tempo especial em comum.
Segao V
Da Pensao por Morte
Art. 35 - A pensao por morte sera devida ao conjunto dos dependentes
do segurado que falecer, aposentado ou nao, a contar da data do obito ou da decisao
judicial no caso de morte presumida, comprovada a permanente dependencia
economica e financeira, quando exigida, em valor equivalente a uma cota familiar de
50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data
do obito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, ate o
maximo de 100% (cem por cento).
§ 1° - As cotas por dependente cessarSo com a perda dessa qualidade
e nao serao reversiveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem
por cento) da pensao por morte quando o numero de dependentes remanescente for
igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2° - Na hipotese de existir dependente invalid© ou com deficiencia
intelectual, mental ou grave, o valor da pensao por morte de que trata o caput sera
equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou
servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade
permanente na data do obito, ate o limite maximo de beneficios do Regime Geral de
Previdencia Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de
10 (dez) pontos percentuais por dependente, ate o maximo de 100% (cem por cento),
para o valor que supere o limite maximo de beneficios do Regime Geral de Previdencia
Social.
18
MUNICIPIO DE TOLEDO
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§ 3° - Quando nao houver mais dependente invalido ou com deficiencia
intelectual, mental ou grave, o valor da pensao sera recalculado na forma do disposto
no caput e no § 1°.
§ 4° - Para o dependente invalido ou com deficiencia intelectual, mental
ou grave, sua condigao pode ser reconhecida previamente ao obito do segurado, por
meio de avaliagao biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar, observada revisao periodica na forma da legislagao.
§ 5° - O direito a pensao configura-se na data de falecimento do
segurado, sendo o beneficio concedido com base na legislagao vigente nessa data.
§ 6° - A pensao por mode sera devida:
I - do obito, quando requerida em ate 180 (cento e oitenta) dias apos o
obito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em ate 90 (noventa) dias
apos o obito, para os demais dependentes;
II - do requerimento, quando requerida apos o prazo previsto no inciso
III - da decisao judicial, no caso de mode presumida.
§ 7° - A concessao da pensao por mode nao sera protelada pela falta de
habilitagao de outro possivel dependente, e qualquer inscrigao ou habilitagao posterior
que implique exclusao ou inclusao de dependente so produzira efeito a contar da data
da inscrigao ou habilitagao.
§ 8° - Ajuizada a agao judicial para reconhecimento da condigao de
dependente, este podera requerer a sua habilitagao provisoria ao beneficio de pensao
por mode, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes,
vedado o pagamento da respectiva cota ate o transito em julgado da respectiva agao,
ressalvada a existencia de decisao judicial em contrario.
§ 9° - Nas agoes em que o Regime Proprio de Previdencia Social do
Municlpio de Toledo for pade, este podera proceder de oficio a habilitagao excepcional
da referida pensao, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores
referentes a esta habilitagao das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva
cota ate o transito em julgado da respectiva agao, ressalvada a existencia de decisao
judicial em contrario.
anterior; ou
§ 10 - Julgada improcedente a agao prevista nos paragrafos anteriores,
o valor retido sera corrigido pelos indices legais de reajustamento e sera pago de
forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo
de duragao de seus beneficios.
§ 11 - Em qualquer caso, flea assegurada ao Regime Proprio de
Previdencia Social de Toledo a cobranga dos valores indevidamente pagos em fungao
de nova habilitagao.
§12-0 conjuge ausente somente fara jus ao beneficio a partir da
data desua habilitagao e mediante prova de dependencia economica, nao excluindo
do direito o companheiro ou a companheira.
19 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
§ 13 - Desde que recebam pensao de alimentos, concorrerao em
igualdade de condipoes com os dependentes referidos nesta Lei Complementar:
I - o conjuge separado judicialmente ou de fato; e
II - o ex-companheiro ou a ex-companheira.
§ 14 - Na hipotese de o segurado falecido estar, na data de seu
falecimento, obrigado por determinapao judicial a pagar alimentos temporarios a exconjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensao por morte sera devida pelo
prazo remanescente na data do obito, caso nao incida outra hipotese de cancelamento
anterior do beneflcio.
§ 15 - A cota familiar da pensao por morte, havendo mais de urn
pensionista, sera rateada entre todos em partes iguais.
§ 16 - Revertera, proporcionalmente, em favor dos demais a parte da
cota familiar daquele cujo direito a pensao cessar.
§ 17 - A cota individual da pensao extingue-se:
I - pela morte do pensionista;
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmao, de ambos os
sexos, ao completar vinte e urn anos de idade, salvo se for invalid© ou tiver deficiencia
intelectual ou mental ou deficiencia grave; e
III - para filho ou irmao invalido, pela cessapao da invalidez;
IV - para filho ou irmao que tenha deficiencia intelectual ou mental ou
deficiencia grave, pelo afastamento da deficiencia, nos termos do regulamento; ou
V - para o conjuge ou companheiro:
a) se invalido ou com deficiencia, pela cessapao da invalidez ou pelo
afastamento da deficiencia, respeitados os periodos minimos decorrentes da aplicapao
das alineas “b”e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o obito ocorrer sem que o segurado tenha
vertido 18 (dezoito) contribuipoes mensais ou se o casamento ou a uniao estavel tiverem
sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do obito do segurado;
c) transcorridos os seguintes periodos, estabelecidos de acordo com a
idade do beneficiario na data de obito do segurado, se o obito ocorrer depois de vertidas
18 (dezoito) contribuipoes mensais e pelo menos 2 (dois) anos apos o inicio do
casamento ou da uniao estavel:
1. 3 (tres) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;
2. 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;
3. 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;
4. 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de
idade;
5. 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro)
6. vitalicia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.
§ 18 - Serao aplicados, conforme o caso, a regra contida na alinea “a” ou
os prazos previstos na alinea “c”, ambos do inciso V do paragrafo anterior, se o obito
do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doenpa profissional ou
do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuipoes
mensais ou da comprovapao de 2 (dois) anos de casamento ou de uniao estavel.
anos de idade;
20 MUNICIPIO DE TOLEDO
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§ 19 - As idades previstas na alinea “c” do inciso V do § 17 serao
alteradas sempre que houver modificapao destas no Regime Geral de Previdencia
Social.
§20-0 tempo de contribuipao ao Regime Geral de Previdencia Social
ou a Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS), desde que nao seja concomitante,
sera considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuipdes mensais de que tratam
as alineas “b” e “c" do inciso V do § 17.
§ 21 - Sempre que ocorrer a cessapao do direito ou a inclusao de novo
beneficiario, o beneficio de pensao por morte devera ser recalculado, para efeitos da
definipao dos percentuais alusivos as cotas individuais e do rateio previsto no § 15
deste artigo.
§22-0 exercicio de atividade remunerada, inclusive na condipao de
microempreendedor individual, nao impede a concessao ou manutenpao da parte
individual da pensao do dependente com deficiencia intelectual ou mental ou com
deficiencia grave.
§ 23 - Extingue-se a pensao, quando extinta a cota- parte individual
devida ao ultimo pensionista.
§ 24 - Declarada judicialmente a morte presumida do segurado, sera
concedida pensao provisoria aos seus dependentes.
§ 25 - Mediante prova do desaparecimento do segurado em
consequencia de acidente, desastre ou catastrofe, seus dependentes farao jus a
pensao provisoria, independentemente da declarapao judicial de que trata o paragrafo
anterior.
§ 26 - Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensao
cessara imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposipao dos
valores recebidos, exceto em caso de ma-fe.
§ 27 - Nao fara jus a pensao o dependente condenado pela pratica de
crime doloso, por sentenpa com transito em julgado, como autor, coautor ou partlcipe,
de que tenha resultado a morte do segurado ou de tentative desse crime, ressalvados
os absolutamente incapazes e os inimputaveis.
§ 28 - Perde o direito a pensao por morte o conjuge, o companheiro ou
a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulagao ou fraude no casamento
ou na uniao estavel, ou a formalizapao desses com o fim exclusive de constituir
beneficio previdenciario, apuradas em processo judicial no qual sera assegurado o
direito ao contraditorio e a ampla defesa.
§29-0 dependente menor de idade que se invalidar antes de completar
21 (vinte e um) anos devera ser submetido a exame medico-pericial a cargo da Junta
Medica Oficial do Municipio, nao se extinguindo a respectiva cota se confirmada a
invalidez.
21
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
§ 30 - A pensao por morte nao podera ter valor inferior ao salario minimo,
ressalvada a hipotese em que o dependente possua outra fonte de renda formal.
§ 31 - Para efeitos do disposto no paragrafo anterior, a existencia de
renda formal alcanga apenas o dependente que a possua.
Art. 36 - A pensao podera ser requerida a qualquer tempo, observadas
as disposigoes do artigo 35 desta Lei Complementar.
Art. 37 - Sera admitido o recebimento, pelo dependente, de ate 2 (duas)
pensoes no ambito deste RPPS, observado, tambem, o disposto no artigo 38 desta
Lei Complementar.
Art. 38 - E vedada a acumulagao de mais de uma pensao por morte
deixada por conjuge ou companheiro(a), no ambito do Regime Proprio de Previdencia
Social, ressalvadas as pensoes do mesmo instituidor decorrentes do exercicio de
cargos acumulaveis na forma do artigo 37 da Constituigao Federal.
§ 1° - Sera admitida, nos termos do § 2°, a acumulagao de:
I - pensao por morte deixada por conjuge ou companheiro(a) segurado
do Regime Proprio de Previdencia Social de Toledo com pensao por morte concedida
por outro regime de previdencia social ou com pensoes decorrentes das atividades
militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituigao Federal;
II - pensao por morte deixada por conjuge ou companheiro(a) segurado
do Regime Proprio de Previdencia Social de Toledo com aposentadoria concedida no
ambito do Regime Geral de Previdencia Social ou de regime proprio de previdencia
social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que
tratam os artigos 42 e 142 da Constituigao Federal; ou
III - pensoes decorrentes das atividades militares de que tratam
os artigos 42 e 142 da Constituigao Federal com aposentadoria concedida no ambito
do Regime Geral de Previdencia Social ou de regime proprio de previdencia social,
inclusive do Regime Proprio de Previdencia Social de Toledo.
§ 2° - Nas hipoteses das acumulagoes previstas no § 1°, e assegurada a
percepgao do valor integral do beneficio mais vantajoso e de uma parte de cada urn
dos demais beneficios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (urn) salario-mmimo,
ate o limite de 2 (dois) salarios-mmimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salariosminimos, ate o limite de 3 (tres) salarios-mmimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (tres) salarios-mmimos,
ate o limite de 4 (quatro) salarios-mmimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salariosmmimos.
§ 3° - A aplicagao do disposto no § 2° podera ser revista a qualquer
tempo, a pedido do interessado, em razao de alteragao de algum dos beneficios.
§ 4° - As restrigoes previstas neste artigo nao serao aplicadas se o direito
aos beneficios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional n° 103/2019.
22
MUNICIPIO DE TOLEDO
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§ 5° - Os segurados e seus dependentes deverao, no momento do
requerimento do respectivo beneficio, apresentar a comprovagao acerca de outra
remuneragao e/ou proventos recebidos ou declarar a inexistencia destes.
§ 6° - A redugao prevista no § 2° deste artigo aplica-se somente a cotaparte devida mensalmente ao beneficiario que possuir qualquer um dos acumulos
estabelecidos no § 1°.
Segao VI
Do Abono Anual
Art. 39 - Sera devido abono anual ao segurado, ou ao beneficiario,
quando for o caso, que, durante o ano, recebeu aposentadoria ou pensao por morte.
Paragrafo unico - O abono anual sera em valor proporcional ao periodo
em que o segurado ou beneficiario recebeu os beneficios referidos no caput deste
artigo, sendo calculado da mesma forma que a gratificagao natalina dos servidores,
tendo por base o valor do beneficio do mes de dezembro de cada ano, ou do mes
da alta ou cessagao do beneficio.
CAPITULO V
DA BASE DE CALCULO E DA ATUALIZAQAO
Segao I
Da Base de Calculo
Art. 40 - As aposentadorias terao como base de calculo a remuneragao
de contribuigao, conforme disposto no artigo 84 e seu paragrafo unico desta Lei
Complementar.
Paragrafo unico - Sujeitam-se ao que dispoe o caput as parcelas de
carater temporario ja incorporadas, na forma da legislagao vigente.
Art. 41 - Para o calculo dos proventos de aposentadoria, sera
considerada a media aritmetica simples das maiores remuneragoes, utilizadas como
base para as contribuigoes do segurado aos regimes de previdencia a que esteve
vinculado, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o periodo contributivo
desde a competencia julho de 1994 ou desde a do inicio da contribuigao, se posterior
aquela competencia, observado o disposto no paragrafo unico do artigo 84 desta Lei
Complementar.
§ 1° - As remuneragoes consideradas no calculo do valor inicial dos
proventos terao os seus valores atualizados, mes a mes, de acordo com a variagao
integral do indice fixado para a atualizagao dos salarios-de-contribuigao considerada
no calculo dos beneficios do Regime Geral de Previdencia Social.
§ 2° - Nas competencias a partir de julho de 1994, em que nao tenha
havido contribuigao para o Regime Proprio, a base de calculo dos proventos sera a
remuneragao do segurado no cargo efetivo.
23 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
§ 3° - Para os fins deste artigo, as remuneragdes consideradas no
calculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1° deste artigo, nao poderao ser:
I - inferiores ao valor do salario-mmimo;
II - superiores ao limite maximo do salario-de-contribuigao, quanto aos
meses em que o segurado esteve vinculado ao Regime Geral de Previdencia Social.
§ 4° - As maiores remuneragdes de que trata o caput deste artigo serao
definidas depois da aplicagao dos fatores de atualizagao e da observancia, mes a mes,
dos limites estabelecidos no § 3° deste artigo.
§ 5° - Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no periodo
contributivo do segurado por ausencia de vinculagao a regime previdenciario
periodo sera desprezado do calculo de que trata este artigo.
§ 6° - Poderao ser excluidas da media as contribuigoes que resultem em
redugao do valor do beneficio, desde que mantido o tempo minimo de contribuigao
exigido, vedada a utilizagao do tempo excluido para qualquer finalidade, inclusive para
o acrescimo percentual decorrente dos anos de contribuigao que superem 20 (vinte)
anos ou 15 (quinze) anos, no caso da aposentadoria prevista no § 3° do artigo 47
desta Lei Complementar, para a averbagao em outro regime previdenciario ou para a
obtengao dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os artigos
42 e 142 da Constituigao Federal.
esse
Segao II
Da Atualizagao
Art. 42 - Os proventos de aposentadoria e as pensoes serao reajustados
periodicamente para preservar-lhes, em carater permanente, o valor real, observados
os seguintes criterios:
I - os proventos de aposentadoria com paridade serao reajustados no
mesmo percentual e na mesma data em que se reajustarem os vencimentos dos
servidores municipais, sendo tambem estendidos aos aposentados e pensionistas
quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformagao ou reclassificagao do cargo
ou fungao em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a
concessao da pensao;
II - os demais proventos de aposentadoria e as pensoes serao
reajustados no mesmo percentual e na mesma data em que se der o reajuste dos
beneficios do Regime Geral de Previdencia Social.
TITULO IV
DAS REGRAS DE TRANSIQAO
CAPITULO I
DAS DISPOSigOES PARA OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS EM
GOZO DE BENEFICIO EM 31/12/2003
Art. 43 - Os servidores inativos e pensionistas do Municipio, incluidas
suas autarquias e fundagoes, em gozo de beneficio em 31 de dezembro de 2003,
data de vigencia da Emenda Constitucional n° 41, participarao do custeio do Regime
Proprio de Previdencia Social do Municipio, com percentual de contribuigao igual ao
estabelecido para os servidores publicos titulares de cargos efetivos.
24
MUNICIPIO DE TOLEDO
>c Estado do Parana
§ 1° - A contribuipao previdenciaria a que se refere o caput deste artigo
incidira sobre a parcela dos proventos e das pensoes que supere o limite maximo
estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdencia Social.
§ 2° - Quando o aposentado ou o beneficiario, na forma da lei, for
portador de doenga incapacitante, a contribuigao previdenciaria a que se refere o caput
deste artigo incidira sobre a parcela dos proventos e das pensoes que supere o dobro
do limite maximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdencia
Social.
§ 3° - Os proventos de aposentadoria e as pensoes dos dependentes de
que trata o caput deste artigo, serao revistos na mesma proporgao e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneragao dos segurados em atividade, sendo tambem
estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer beneficios ou vantagens
posteriormente concedidos aos segurados em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformagao ou reciassificagao do cargo ou fungao em que se deu
a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessao da pensao.
CAPITULO II
DO DIREITO ADQUIRIDO
Art. 44 - A concessao de aposentadoria ao segurado vinculado ao
Regime Proprio de Previdencia Social de Toledo e de pensao por morte aos
respectivos dependentes sera assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido
cumpridos os requisites para obtengao desses beneficios ate a data de entrada
vigor desta Lei Complementar, observados os criterios da legislagao vigente na data
em que foram atendidos os requisites para a concessao da aposentadoria ou da
pensao por morte.
em
§ 1° - Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor publico a que
se refere o caput e as pensoes por morte devidas aos seus dependentes serao
calculados e reajustados de acordo com a legislagao em vigor a epoca em que foram
atendidos os requisites nela estabelecidos para a concessao desses beneficios.
§ 2° - Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se
refere o caput e as pensoes por morte devidas aos seus dependentes serao apurados
de acordo com a legislagao em vigor a epoca em que foram atendidos os requisites
nela estabelecidos para a concessao desses beneficios.
§ 3° - Ate que entre em vigor lei de que trata o § 19 do artigo 40 da
Constituigao Federal, o servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisites
para aposentadoria voluntaria com base no disposto na alinea "a" do inciso III do § 1°
do artigo 40 da Constituigao Federal, na redagao vigente ate a data de entrada em
vigor desta Lei Complementar, no artigo 2°, no § 1° do artigo 3° ou no artigo 6° da
Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no artigo 3° da Emenda
Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade
fara jus a um abono de permanencia equivalente ao valor da sua contribuigao
previdenciaria, ate completar a idade para aposentadoria compulsoria.
25 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
CAPITULO III
DAS APOSENTADORIAS
Art. 45 - 0 servidor publico do Municipio de Toledo, filiado a seu Regime
Proprio de Previdencia Social, que tenha ingressado no servipo publico em cargo
efetivo ate a data de entrada em vigor desta Lei Complementar podera aposentar-se
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisites:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um)
anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1°;
II - 30 (trinta) anos de contribuiqao, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos
de contribuigao, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exerclcio no servigo publico;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatorio da idade e do tempo de contribuigao, incluidas as fragoes,
equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se
homem, observado o disposto nos §§ 2° e 3°.
§ 1° - A partir de 1° de Janeiro de 2022, a idade minima a que se refere o
inciso I do caput sera de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62
(sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2° - A partir de 1° de Janeiro de 2022, a pontuagao a que se refere o
inciso V do caput sera acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, ate atingir o limite de
100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3° - A idade e o tempo de contribuigao serao apurados em dias para o
calculo do somatorio de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2°.
§ 4° - Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente
tempo de efetivo exercicio das fungoes de magisterio na educagao infantil e no ensino
fundamental e medio, os requisites de idade e de tempo de contribuigao de que tratam
os incisos I e II do caput serao:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis)
anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuigao, se mulher, e 30 (trinta) anos
de contribuigao, se homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e
sete) anos de idade, se homem, a partir de 1° de janeiro de 2022.
§ 5° - O somatorio da idade e do tempo de contribuigao de que trata o
inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4°, incluidas as fragoes, sera de
81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais
serao acrescidos, a partir de 1° de janeiro de 2022, 1 (um) ponto a cada ano, ate atingir
o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6° - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo corresponderao:
I - a totalidade da remuneragao do servidor publico no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8°, para o servidor publico que
tenha ingressado no servigo publico em cargo efetivo ate 31 de dezembro de 2003 e ,
26 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
que nao tenha feito a opqao de que trata o § 16 do artigo 40 da Constitui9ao Federal,
desde que tenha, no minimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de
professor de que trata o § 4°, se contarem, no minimo, com 57 (cinquenta e sete) anos
de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - a 60% (sessenta por cento) da media aritmetica definida no artigo 41
com acrescimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuigao que
exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuigao, para o servidor publico nao
contemplado no inciso I.
§ 7° - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo nao serao inferiores ao valor a que se refere o § 2° do artigo 201
da Constituigao Federal e serao reajustados:
I - de acordo com o disposto no artigo 7° da Emenda Constitucional n°
41, de 19 de dezembro de 2003, e no inciso I do artigo 42 desta Lei Complementar,
se cumpridos os requisites previstos no inciso I do § 6°; ou
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdencia Social
e nos termos do inciso II do artigo 42 desta Lei Complementar, na hipotese prevista
no inciso II do § 6°.
§ 8° - Considera-se remuneragao do servidor publico no cargo efetivo,
para fins de calculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no
inciso I do § 6° ou no inciso I do § 2° do artigo 46, aquela definida como remuneragao
de contribuigao no artigo 84, observados os seguintes criterios:
I - se o cargo estiver sujeito a variagoes na carga horaria, o valor das
rubricas que refletem essa variagao integrara o calculo do valor da remuneragao do
servidor publico no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a
media aritmetica simples dessa carga horaria proporcional ao numero de anos
completes de recebimento e contribuigao, continues ou intercalados, em relagao ao
tempo total exigido para a aposentadoria;
se as vantagens pecuniarias permanentes forem variaveis por
estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situagao similar,
o valor dessas vantagens integrara o calculo da remuneragao do servidor publico no
cargo efetivo mediante a aplicagao, sobre o valor atual de referencia das vantagens
pecuniarias permanentes variaveis, da media aritmetica simples do indicador,
proporcional ao numero de anos completes de recebimento e de respectiva
contribuigao, continues ou intercalados, em relagao ao tempo total exigido para a
aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepgao da vantagem.
II
Art. 46 - O servidor publico do Municipio de Toledo, filiado a seu Regime
Proprio de Previdencia, que tenha ingressado no servigo publico em cargo efetivo ate
a data de entrada em vigor desta Lei Complementar podera aposentar-se
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisites:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos
de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuigao, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos
de contribuigao, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercicio no servigo publico e 5 (cinco)
anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
27
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
'5
>c
IV - periodo adicional de contribuipao correspondente ao tempo que, na
data de entrada em vigor desta Lei Compiementar, faltaria para atingir o tempo minimo
de contribuigao referido no inciso II.
§ 1° - Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercicio das fungoes de magisterio na educagao infantil e no ensino fundamental e
medio serao reduzidos, na forma estabelecida nesta Lei Compiementar, para ambos
os sexos, os requisites de idade e de tempo de contribuigao em 5 (cinco) anos.
§ 2° - O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo correspondera:
I - em relagao ao servidor publico que tenha ingressado no servigo
publico em cargo efetivo ate 31 de dezembro de 2003 e que nao tenha feito a opgao
de que trata o § 16 do artigo 40 da Constituigao Federal, a totalidade da remuneragao
no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no artigo 84; e
II - em relagao aos demais servidores publicos, ao valor apurado na
forma prevista no artigo 41.
§ 3° - O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo nao sera inferior ao valor a que se refere o § 2° do artigo 201 da
Constituigao Federal e sera reajustado:
I - de acordo com o disposto no artigo 7° da Emenda Constitucional n°
41, de 19 de dezembro de 2003, e no inciso I do artigo 42 desta Lei Compiementar,
se cumpridos os requisites previstos no inciso l do § 2°;
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdencia Social
e no inciso II do artigo 42 desta Lei Compiementar, na hipotese prevista no inciso II do
§2°.
Art. 47 - O servidor publico, filiado ao Regime Prdprio de Previdencia
Social de Toledo, que tenha ingressado no servigo publico em cargo efetivo ate a data
de entrada em vigor desta Lei Compiementar, cujas atividades tenham sido exercidas
com efetiva exposigao a agentes quimicos, fisicos e biologicos prejudiciais a saude,
ou associagao desses agentes, vedada a caracterizagao por categoria profissional ou
ocupagao, desde que cumpridos o tempo minimo de 20 (vinte) anos de efetivo
exercicio no servigo publico e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida
a aposentadoria, na forma dos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991,
podera aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de
contribuigao e o tempo de efetiva exposigao forem, respectivamente, de:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposigao;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposigao; e
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva
exposigao.
§ 1° - A idade e o tempo de contribuigao serio apurados em dias para o
calculo do somatorio de pontos a que se refere o caput.
§ 2° - Os proventos da aposentadoria prevista no caput corresponderao
a 60% (sessenta por cento) da media aritmetica definida no artigo 41 com acrescimo
de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuigao que exceder o tempo de
20 (vinte) anos de contribuigao.
K/ V
28
MUNICl'PIO DE TOLEDO
Estado do Parana
§ 3° - Na hipotese do inciso I do caput, o acrescimo de 2 (dois) pontos
percentuais para cada ano de contribuipao dar-se-a para cada ano que exceder o
tempo de 15 (quinze) anos de contribuipao.
§ 4° - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo nao serao inferiores ao valor a que se refere o § 2° do artigo 201
da Constituipao Federal e serao reajustados nos termos estabelecidos para o Regime
Geral de Previdencia Social, na forma estabelecida pelo inciso II do artigo 42.
Art. 48 - O segurado que tenha completado as exigencias para
aposentadoria voluntaria estabelecidas nos artigos 32, 33, 45, 46 e 47 e que opte por
permanecer em atividade fara jus a urn abono de permanencia equivalente ao valor
da sua contribuipao previdenciaria, ate completar as exigencias para aposentadoria
compulsoria.
§ 1° - O recebimento do abono de permanencia pelo servidor que
cumpriu todos os requisites para obtenpao da aposentadoria voluntaria em qualquer
das hipoteses previstas no caput, nao constitui impedimento a concessao de
beneficios de acordo com outra regra vigente desde que cumpridos os requisites
previstos para essas hipoteses, garantida ao servidor a oppao mais vantajosa.
§ 2° - O valor do abono de permanencia sera equivalente ao valor da
contribuipao efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente
a cada competencia.
§ 3° - O pagamento do abono de permanencia e de responsabilidade do
Municipio e sera devido a partir do cumprimento dos requisites para obtenpao do
beneficio conforme disposto no caput, mediante oppao expressa do servidor pela
permanencia em atividade.
§ 4° - Cessara o direito ao pagamento do abono de permanencia quando
da concessao do beneficio de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.
TITULO V
DAS DISPOSigOES DIVERSAS SOBRE OS BENEFICIOS
CAPITULO I
DA CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIQAO
Art. 49 - O segurado tera direito de computar, para fins de concessao
dos beneficios do Regime Proprio de Previdencia Social, o tempo de contribuipao ao
Regime Geral de Previdencia Social, ao sistema de protepao dos militares e aos
regimes proprios de previdencia social municipal, estadual, do Distrito Federal e da
Uniao, prestado sob a egide de qualquer regime juridico.
Art. 50-0 tempo de contribuipao sera contado de acordo com a
legislapao pertinente, observadas as seguintes normas:
I - nao sera admitida a contagem em dobro ou em outras condipoes
especiais ou ficticias;
29
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
II - e vedada a contagem de tempo de contribuigao no servigo publico
com o de contribuigao na atividade privada, quando concomitantes;
III - o tempo de contribuigao em condigoes especiais posterior a 13 de
novembro de 2019 nao podera ser convertido em tempo de contribuigao comum.
Paragrafo unico - O tempo de servigo cumprido ate 16 de dezembro de
1998, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 20, sera contado como tempo de
contribuigao.
Art. 51 - A certidao de tempo de contribuigao, para fins de averbagao do
tempo em outros regimes de previdencia, somente sera expedida pela Coordenagao
de Previdencia - TOLEDOPREV apos a comprovagao da quitagao de todos os valores
devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de debito.
Paragrafo unico - O setor competente da Coordenagao de Previdencia -
TOLEDOPREV devera promover o levantamento do tempo de contribuigao para o
sistema municipal, a vista dos assentamentos internes ou, quando for o caso, das
anotagoes funcionais na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e
Previdencia Social, ou de outros meios de prova admitidos em direito.
Art. 52-0 tempo de contribuigao para outros regimes de previdencia
pode ser provado com certidao fornecida:
I - pelo setor competente da administragao federal, estadual, do Distrito
Federal e municipal, suas autarquias e fundagoes, relativamente ao tempo de
contribuigao para o respective regime proprio de previdencia, devidamente confirmada
por certidao do respective Tribunal de Contas, quando for o caso; ou
II - pelo setor competente do Institute Nacional do Seguro Social - INSS,
relativamente ao tempo de contribuigao para o Regime Geral de Previdencia Social.
Paragrafo unico - O setor competente do orgao federal, estadual, do
Distrito Federal, municipal ou do INSS devera realizar o levantamento do tempo de
contribuigao parao respective regime de previdencia, a vista dos assentamentos
funcionais e observar as regras editadas para a emissao de Certidao de Tempo de
Contribuigao definidas pelo orgao federal competente.
Art. 53 - A certidao de tempo de contribuigao referida nos artigos 51
e 52 devera observar as regras gerais expedidas pela Uniao e ser emitida, sem
rasuras, constando obrigatoriamente:
I - orgao expedidor;
II - nome do segurado e seu numero de matricula;
III - periodo de contribuigao, de data a data, compreendido na certidao;
IV - fonte de informagao;
V - discriminagao da frequencia durante o periodo abrangido pela
certidao, indicadas as varias alteragoes, tais como faltas, licengas, suspensdes e
outras ocorrencias;
VI - soma do tempo iiquido;
VII - declaragao expressa do servidor responsavel pela certidao,
indicando o tempo Iiquido de efetiva contribuigao em dias ou anos, meses e dias;
VIII - assinatura do responsavel pela certidao, visada pelo dirigente
do orgao expedidor; e
30
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
IX - indicagao da lei que assegura aos servidores da Uniao, do Estado,
do Distrito Federal, do Municipio ou dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral
de Previdencia Social, aposentadorias e pensao por morte, com aproveitamento de
tempo de contribuigao prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de
Previdencia Social.
Paragrafo unico - A certidao de tempo de contribuigao devera ser
expedida em duas vias, das quais a primeira sera fornecida ao interessado, mediante
recibo passado na segunda via, implicando sua concordancia quanto ao tempo
certificado.
Art. 54 - A comprovagao das remuneragoes de contribuigao a serem
utilizadas no calculo dos proventos de aposentadoria de que tratam o artigo 41 e seus
paragrafos, sera efetuada mediante documento fornecido pelos orgaos e entidades
gestoras dos regimes de previdencia aos quais o servidor esteve vinculado, ou, na
falta daquele, por outro documento publico, sendo passiveis de confirmagao as
informagoes fornecidas.
Art. 55 - Considera-se tempo de contribuigao o contado de data a data,
desde o inicio do exercicio de cargo efetivo ate a data do requerimento de
aposentadoria ou do desligamento, conforme o caso, descontados os periodos
legalmente estabelecidos como de interrupgao de exercicio e de desligamento da
atividade.
Paragrafo unico - O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem
recebimento de remuneragao de que trata o inciso I do artigo 27, somente contara o
respective tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria,
mediante o recolhimento mensal das contribuigoes previdenciarias proprias e das
relatives ao orgao ou entidade de vinculagao.
Art. 56 - A prova de tempo de contribuigao, ou de servigo, quando for o
caso, sera feita mediante documentos que comprovem o exercicio de atividade nos
periodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporaneos aos
fatos e mencionar as datas de inicio e termino das referidas atividades.
§ 1° - A comprovagao da condigao de professor far-se-a mediante
a apresentagao:
I - do respective diploma registrado nos orgaos competentes federais
e estaduais, ou de qualquer outro documento que comprove a habilitagao para o
exercicio de magisterio, na forma de lei especifica; e
II - dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e
Previdencia Social, complementados, quando for o caso, por declaragao do
estabelecimento de ensino em que foi exercida a atividade, sempre que necessaria
essa informagao para efeito e caracterizagao do efetivo exercicio da fungao de
magisterio.
§ 2° - E vedada a conversao de quaisquer bdnus referentes a tempo de
servigo de magisterio, exercido em qualquer epoca, em tempo de servigo comum.
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§ 3° - A comprovagao do tempo de magisterio junto a outro regime
previdenciario devera feita mediante a apresentagao de Certidao de Tempo de
Contribuigao onde conste que o respective tempo se deu em fungao de magisterio.
Art. 57 - Nao sera admitida prova exclusivamente testemunhal para
efeito de comprovagao de tempo de contribuigao, ou de servigo, quando for o caso,
salvo na ocorrencia de motivo de forga maior ou caso fortuito, observado o disposto
nesta Lei Complementar.
CAPITULO II
DAS REGRAS GERAIS APLICAVEIS A CONCESSAO DOS BENEFICIOS
Art. 58 - A aposentadoria vigorara a partir da publicagao do respective
ato, observado o disposto no § 4° do artigo 31, e a pensao vigorara conforme disposto
no artigo 35, ambos desta Lei Complementar.
Paragrafo unico - Concedida a aposentadoria ou pensao, sera o ato
publicado e encaminhado a homologagao do Tribunal de Contas.
Art. 59 - E vedada a inclusao no calculo dos proventos de aposentadoria
e pensao, de parcela nao incorporada a remuneragao de contribuigao.
Art. 60-0 segurado aposentado por incapacidade permanente para o
trabalho e o dependente invalido deverao, sob pena de suspensao do recebimento do
respective beneficio, submeter-se anualmente a exame medico-pericial a cargo da
Junta Medica Oficial do Municipio.
Paragrafo unico - A Junta M§dica Oficial do Municipio podera fixar prazo
inferior ao estabelecido no caput, considerando, para tanto, as caracteristicas da
causa que ensejou a incapacidade permanente.
Art. 61 - Ressalvado o disposto na Lei n° 2.340, de 30 de junho de 2021,
os proventos de aposentadoria e as pensoes, por ocasiao de sua concessao, nao
poderao exceder a remuneragao ou o subsidio do respective servidor, no cargo efetivo
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessao da
pensao, e nao poderao ser inferiores ao valor do salario-mmimo, salvo em caso de
divisao entre aqueles que fizerem jus aos beneficios de que trata este artigo.
Art. 62 - Para efeito do cumprimento dos requisites de concessao das
aposentadorias voluntarias, regra geral ou de transigao, o tempo de efetivo exercicio
no cargo em que se dara a aposentadoria devera ser cumprido no cargo efetivo em
que o servidor estiver em exercicio na data imediatamente anterior a concessao do
beneficio.
Art. 63 - A soma total dos proventos de aposentadoria, reserva
remunerada ou reforma nao podera exceder o subsidio mensal recebido, em especie,
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, inclusive quando decorrentes da
acumulagao de cargos ou empregos piiblicos, bem como de outras atividades sujeitas
a contribuigao para o Regime Geral de Previdencia Social, e ao montante resultante
da adigao de proventos de inatividade com remuneragao de cargo acumulavelna
MUNICIPIO DE TOLEDO
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forma prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituigao Federal e no artigo 17, §§ 1° e
2°, do Ato das Disposigoes Constitucionais Transitorias, cargo em comissao declarado
em lei de livre nomeagao e exoneragao e de cargo eletivo.
Art. 64 - Salvo no caso de direito adquirido e no das aposentadorias
decorrentes de cargos acumulaveis na forma da Constituigao Federal, nao e permitido
o recebimento conjunto, a custo do Regime Proprio de Previdencia Social ou do
Tesouro Municipal, dos seguintes beneficios, inclusive quando decorrentes de
acidente de trabalho:
I - aposentadoria com remuneragao percebida em caso de afastamento
por incapacidade temporaria para o trabalho;
II - mais de uma aposentadoria.
Art. 65 - O retorno do aposentado a atividade nao prejudica o
recebimento de sua aposentadoria, nos casos de cargos acumulaveis na forma da
Constituigao Federal, cargos eletivos, os cargos em comissao declarados em lei de
livre nomeagao e exoneragao e em atividades da iniciativa privada.
As hipoteses de recebimento conjunto de
aposentadoria estabelecida no caput deste artigo nao se aplicam aos casos de
aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e de aposentadorias
especiais por exposigao a agentes nocivos.
Paragrafo unico
Art. 66 - A perda da qualidade de segurado nao prejudica o direito a
aposentadoria quando tenham sido preenchidos todos os requisites necessaries a
concessao do beneficio.segundo a legislagao em vigor a epoca, antes da perda da
qualidade.
Paragrafo unico - Igualmente ter§o direito a pensao por morte os
dependentes do segurado que falecer apos a perda dessa qualidade de segurado,
verificada a situagao de elegibilidade descrita no caput deste artigo.
Art. 67 - Para fins das redugoes de requisites para aposentadoria dos
professores, consideram-se fungao de magisterio as atividades de docencia, diregao
de unidade escolar e as de coordenagao e assessoramento pedagogico, quando
exercidas em estabelecimento de educagao basica em seus diversos niveis e
modalidades.
Art. 68-0 Regime Proprio de Previdencia Social observara, no que
couber, os requisites e criterios fixados para o Regime Geral de Previdencia Social.
CAPITULO III
DAS DISPOSIQOES DIVERSAS RELATIVAS AS PRESTAgOES DO REGIME
PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
Art. 69 - Nenhum beneficio do Regime Proprio de Previdencia Social
podera ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Art. 70 - A Coordenagao de Previdencia - TOLEDOPREV podera
descontar da renda mensal do segurado aposentado e do beneficiario:
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I - contribui^oes devidas ao Regime Proprio de Previdencia Social;
II - pagamentos de beneficios alem do devido, observado o disposto
nesta Lei Complementar;
III - imposto de renda na fonte;
IV - pensao de alimentos decorrentes de sentenga judicial; e
mensalidades de associagoes e demais entidades de
aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas.
V
Paragrafo unico - O desconto a que se refere o inciso V do caput deste
artigo dependera da conveniencia administrativa do Setor de Beneficios da
Coordenagao de Previdencia - TOLEDOPREV.
Art. 71 - A restituigao de importancia recebida indevidamente por
segurado ou beneficiario do Regime Proprio de Previdencia Social, nos casos
comprovados de dolo, fraude ou ma-fe, devera ser feita de uma so vez, devidamente
atualizada, na forma do paragrafo unico do artigo 89, independentemente da aplicagao
de quaisquer apenamentos previstos em lei.
§ 1° - Caso o debito seja originario de erro da Coordenagao de
Previdencia - TOLEDOPREV, o segurado ou beneficiario, usufruindo de beneficio
regularmente concedido.podera devolver o valor de forma parcelada, monetariamente
atualizado, devendo cada parcela corresponder a, no maximo, trinta por cento do valor
do beneficio concedido, e ser descontado em numero de meses necessarios a
liquidagao do debito.
§ 2° - No caso de revisSo de beneficios de que resultar valor superior ao
que vinha sendo pago, em razao de erro da Coordenagao de Previdencia -
TOLEDOPREV, o valor resultante da diferenga verificada entre o pago e o devido sera
objeto de atualizagao.
§ 3° - Sera fornecido ao segurado ou beneficiario demonstrativo
minucioso das importancias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as
diferengas eventualmente pagas, o periodo a que se referem e os descontos
efetuados.
Art. 72 - O beneficio sera pago diretamente ao segurado ou beneficiario,
salvo em caso de ausencia, molestia contagiosa ou impossibilidade de locomogao,
quando sera pago a procurador, cujo mandate nao tera prazo superior a doze meses,
podendo ser renovado ou revalidado pelo Setor de Beneficios da Coordenagao de
Previdencia - TOLEDOPREV.
Paragrafo unico - O procurador do segurado ou beneficiario, outorgado
por instrumento publico, devera firmar, perante a Coordenagao de Previdencia -
TOLEDOPREV, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a
comunicar qualquer evento que possa retirar eficacia da procuragao, principalmente o
obito do outorgante, sob pena de incomer nas sangoes criminais cablveis.
Art. 73 - A Coordenagao de Previdencia - TOLEDOPREV apenas
podera negar-se a aceitar procuragao quando se manifestar indicio de inidoneidade
do documento ou do mandatario, sem prejuizo, no entanto, das providencias que se
fizerem necessarias.
34
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 74 - Somente sera aceita a constituigao de procurador com mais
de uma procuragao, ou procuragoes coletivas, nos casos de representantes
credenciados de leprosarios, sanatorios, asilos e outros estabelecimentos
congeneres, nos casos de parentes de primeiro grau, ou,em outros casos, a criterio
da Coordenagao de Previdencia - TOLEDOPREV.
Art. 75 - O beneficio devido ao segurado ou dependente civilmente
incapaz sera pago, na ausencia de determinagao judicial especifica, ao conjuge, pai,
mae, tutor ou curador, conforme o caso.
Paragrafo iinico - Na ausencia do conjuge, pai, mae, tutor ou curador,
tratados no caput deste artigo por periodo nao superior a 6 (seis) meses, o pagamento
sera efetuado a herdeiro necessario, mediante termo de compromisso firmado no ato
do recebimento.
Art. 76-0 valor nao recebido em vida pelo segurado somente sera
pago aos seus dependentes habilitados a pensao por morte ou, na falta deles, aos
seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventario ou
arrolamento.
Art. 77 - Os beneficios poderao ser pagos mediante deposito em conta
corrente ou qualquer outra forma de pagamento definida pela Coordenagao de
Previdencia - TOLEDOPREV.
Art. 78 - Os exames medicos para concessao e manutengao de
beneficios serao realizados pela Junta Medica Oficial do Municipio.
Art. 79 - Pica a Coordenagao de Previdencia - TOLEDOPREV obrigada
a emitir e a enviar aos segurados aposentados e aos beneficiaries, aviso de concessao
de beneficio, alem da memoria de calculo do valor dos beneficios concedidos.
Art. 80-0 pagamento das parcelas relativas a beneficios efetuados com
atraso por responsabilidade da Coordenagao de Previdencia - TOLEDOPREV sera
atualizado, na forma do artigo 42, no periodo compreendido entre o mes em que
deveria ter sido pago e o mes do efetivo pagamento.
Art. 81 - A Coordenagao de Previdencia - TOLEDOPREV mantera
programa permanente de revisao da concessao e da manutengao dos beneficios do
Regime Proprio de Previdencia Social, a fim de apurar irregularidades e falhas
eventualmente existentes.
§ 1° - Havendo indicio de irregularidade na concessao ou na manutengao
de beneficio, a Coordenagao de Previdencia - TOLEDOPREV notificara o segurado
ou beneficiario para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no
prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2° - A notificagao a que se refere o paragrafo anterior far-se-a por via
postal com aviso de recebimento e, nao comparecendo o segurado ou beneficiario
nem apresentando defesa, sera suspense o beneficio, com notificagao ao segurado
ou beneficiario por edital resumido publicado uma vez no Orgao Oficial Eletronico do
Municipio.
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§ 3° - Decorrido o prazo concedido pela notificapao postal ou pelo edital,
sem que tenha havido resposta, ou caso seja esta considerada pela Coordenapao de
Previdencia - TOLEDOPREV como insuficiente ou improcedente, o beneficio sera
cancelado, dando-se conhecimento da decisao ao segurado ou beneficiario.
TITULO VI
DO CUSTEIO
Art. 82 - O piano de custeio do Regime Proprio de Previdencia Social
sera revisto anualmente, com base em criterios e estudos atuariais que objetivem o
seu equilibrio financeiro e atuarial.
Paragrafo unico - A avaliapao atuarial do Regime Proprio devera ser
realizada por profissional ou empresa de atuaria regularmente inscritos no Institute
Brasileiro de Atuaria.
Art. 83 - O Poder Executive encaminhara a Camara Municipal proposta
para a revisao das aliquotas de contribuipao de que tratam os artigos 85, 86 e 87, com
o objetivo de adequa-las a percentual que assegure o equilibrio atuarial e financeiro
do Regime Proprio de Previdencia Social, quando o estudo atuarial anual indicar a
necessidade de sua revisao.
CAPITULO UNICO
DAS CONTRIBUIQOES DOS SEGURADOS, DO MUNICIPIO E DE SUAS
ENTIDADES
Segao I
Da Remuneragao de Contribuigao
Art. 84 - Considera-se remunerapao de contribuipao a parcela da
remunerapao, do subsidio ou do provento recebido pelo segurado ou beneficiario, ai
considerado o abono anual, sobre a qual incide o percentual de contribuipao ordinaria
para o piano de custeio, assim entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido
das vantagens pecuniarias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de
carater individual, exceto:
I - as diarias de viagem;
II - a ajuda de custo em razao de mudanpa de sede;
III - a indenizapao de transporte;
IV - o salario-familia;
V - o auxilio-alimentapao;
VI - o auxilio-creche;
VII - o abono de permanencia;
VIII - as parcelas remuneratorias pagas em decorrencia de local de
IX - a parcela percebida em decorrencia do exercicio de cargo em
comissao ou de funpao de confianpa; e
X - outras parcelas cujo carater indenizatorio esteja definido em lei.
trabalho;
MUNICIPIO DE TOLEDO
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Paragrafo unico - Podera integrar a remuneragao de contribuigao a
parcela percebida pelo segurado em decorrencia de local de trabalho, do exercicio de
cargo em comissao ou fungao de confianga, mediante opgao por ele exercida, para
efeito de calculo de beneficio onde haja a aplicagao do disposto no artigo 41 desta Lei
Complementar, respeitada, em qualquer hipotese, a limitagao estabelecida no artigo
61.
Segao II
Das Contribuigoes
Art. 85 - A aliquota de contribuigao dos segurados em atividade para o
custeio do Regime Proprio de Previdencia Social correspondera a 14% (quatorze por
cento) incidentes sobre a remuneragao de contribuigao de que tratam o artigo 84 e
seu paragrafo unico, a ser descontada e recolhida pelo orgao ou entidade a que se
vincule o servidor, inclusive em caso de cessao, hipotese em que o respective termo
devera estabelecer o regime de transferencia dos valores de responsabilidade do
servidor e do orgao ou entidade cessionaria.
Paragrafo unico - As contribuigoes dos segurados em atividade sao
devidas mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de
beneficios.
Art. 86 - Incidira contribuigao sobre os proventos de aposentadorias e
pensoes concedidas pelo Regime Proprio de Previdencia Social, com percentual igual
ao estabelecido para os segurados em atividade, de 14% (quatorze por cento) sobre
a parcela dos proventos de aposentadorias e pensoes que supere o limite maximo
estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdencia Social.
Paragrafo unico - Quando o segurado aposentado ou o beneficiario, na
forma da lei, for portador de doenga incapacitante, a contribuigao prevista no caput
deste artigo incidira apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de
pensao que superem o dobro do limite maximo estabelecido para os beneficios do
Regime Geral de Previdencia Social.
Art. 87 - A aliquota normal de contribuigao do Municipio, em qualquer
de seus Poderes, e de suas autarquias e fundagoes para o RAPES correspondera
a 21% (vinte e um por cento) da totalidade da remuneragao de contribuigao dos
segurados ativos.
Art. 88-0 Fundo de Aposentadorias e Pensoes dos Servidores Publicos
Municipais de Toledo (RAPES), instituido pela Lei n° 1.840/2001, com as alteragoes
procedidas pelas Leis n°s 1.845/2002, 1.858/2002, 1.882/2004, 1.909/2005 e
1.929/2006, de natureza contabil e carater permanente, tern por objetivo custear, na
forma legal, as despesas previdenciarias relatives aos seus segurados e
pensionistas.
Paragrafo Unico - O RAPES ser3 constituido pelas seguintes receitas:
I - contribuigao prevista no artigo 85, no tocante aos segurados em
atividade referidos no caput do presente artigo;
37
MUNICIPIO DE TOLEDO
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II - contribuisao prevista no artigo 86 e no seu paragrafo unico, no
tocante aos segurados aposentados e beneficiarios;
III - contribuigao do Municipio, suas autarquias e fundagoes, prevista no
artigo 87, no tocante aos segurados em atividade referidos no caput do presente artigo;
IV - de creditos oriundos da compensagao previdenciaria de que trata a
Lei Federal n° 9.796, de 5 de maio de 1999, no tocante aos segurados referidos
no caput do present© artigo;
V - do produto da alienagao de bens e direitos do Regime Proprio
de Previdencia Social;
VI - do produto da alienagao de bens e direitos do Municipio transferido
ao Regime Proprio de Previdencia Social;
VII - de doagoes e legados;
VIII - de superavits obtidos pelo Regime Proprio de Previdencia Social,
obedecidas as normas da legislagao federal regente;
IX - contribuigoes ou aportes extraordinarios, se apurada a necessidade
poravaliagao atuarial;
X - as resultantes de aplicagoes financeiras de seus recursos;
XI - rendas resultantes de bens que tern ou venha a ter;
XII - outras receitas diversas.
Art. 89 - A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das
contribuigoes dos segurados em atividade e do Municipio, de suas autarquias e
fundagoes a Coordenagao dePrevidencia - TOLEDOPREV sera do dirigente maximo
do orgao ou entidade em que o segurado estiver vinculado e devera ocorrer ate o dia
15 (quinze) do mes subsequente ao da competencia.
Paragrafo unico - Em caso de mora no recolhimento ou no repasse das
contribuigoes devidas pelos segurados ou pelo Municipio, suas autarquias e
fundagoes, a Coordenagao de Previdencia - TOLEDOPREV, incidirao juros, multas e
atualizagdes sobre o valor originalmente devido, calculado sob o mesmo regime
aplicavel as hipoteses de nao pagamento de tributes municipals.
Segao III
Dos Recursos Garantidores
Art. 90 - As contribuigoes previdenciarias dos segurados, do Municipio,
em qualquer de seus Poderes, de suas autarquias e fundagoes, bem como os demais
recursos vinculados ao Regime Proprio de Previdencia Social somente poderao ser
utilizados para o pagamento dos beneficios previstos nesta Lei Complementar.
§ 1° - As contribuigoes e os recursos de que trata o caput deste artigo
serao depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
§ 2° - As aplicagoes financeiras dos recursos de que trata o caput
deste artigo atenderao as resolugoes do Conselho Monetario Nacional.
Segao IV
Da Taxa de Administragao
Art. 91 - A Taxa de Administragao sera de ate 3% (tres inteiros por cento,
do valor total das remuneragoes de contribuigao dos servidores ativos vinculados ao
Plano de Beneficio administrado pelo Fundo de Aposentadoria e Pensoes dos
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MUNICIPIO DE TOLEDO
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Servidores Publicos Municipals de Toledo, com base no exercicio anterior, e cujos
recursos serao destinados exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de
capital necessarias a organizagao e ao funcionamento do orgao gestor do Regime
Proprio de Previdencia Socia, podendo ser acrescido de 20% a mais para as despesas
com a certificagao institucional do RPPS no Pro-Gestao e para certificagao profissional
de seus dirigentes e conselheiros.
§ 1° - As despesas a serem suportadas pela taxa de administragao
deverao ser aprovadas pelo Conselho de Administragao e definidas no orgamento
anual do PAPES.
§ 2° - Pica o Fundo de Aposentadorias e Pensdes dos Servidores
Publicos Municipais de Toledo autorizado a constituir reserva com as sobras do
custeio das despesas do exercicio, cujos valores serao utilizados para os fins a que
se destina a Taxa de Administragao.
§ 3° - Pica autorizada a reversao dos saldos remanescentes dos
recursos destinados a Reserva Administrativa, apurados ao final de cada exercicio,
para pagamento dos beneficios do RPPS, mediante previa aprovagao do Conselho
de Administragao.
Segao V
Dos Registros Financeiro e Contabil
Art. 92 - 0 Regime Proprio de Previdencia Social observara as normas
de contabilidade fixadas pelo orgao competente da Uniao.
Paragrafo unico - A escrituragao contabil do Regime Proprio de
Previdencia Socialdevera serdistinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
Art. 93 - O Municipio encaminhara ao Ministerio da Previdencia Social:
I - Demonstrative de Receitas e Despesas do Regime Proprio de
Previdencia Social;
II - Comprovante mensal do repasse ao Regime Proprio de
Previdencia Social das contribuigoes a seu cargo e dos valores retidos dos segurados
e beneficiaries;
III - Demonstrative Financeiro relative as aplicagoes do Regime Proprio
de Previdencia Social; e
IV - Demonstrative de Resultados da Avaliagao Atuarial - DRAA.
Paragrafo unico - Os documentos previstos nos incisos do caput deste
artigo e outros que venham a ser exigidos pelo orgao competente da Uniao serao
encammhados de acordo com o calendano estabelecido pela Previdencia Social.
Art. 94-0 Municipio mantera registro individualizado dos segurados
do Regime Proprio de Previdencia Social, em que contera:
I - nome;
II - matricula;
III - remuneragao de contribuigao m£s a m£s;
IV - valores mensais e acumulados da contribuigao do segurado;
39
MUNICIPIO DE TOLEDO
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V - valores mensais e acumulados da contribuiipao do Municipio
referente ao segurado.
§ 1° - 0 segurado sera cientificado das informagoes constantes do seu
registro individualizado, mediante extrato anual de prestagao de contas.
§ 2° - Os valores constantes do registro cadastral individualizado serao
consolidados para fins contabeis.
TITULO VII
DAS DISPOSigOES TRANSITORIAS E FINAIS
CAPITULO UNICO
DAS DISPOSigOES TRANSITORIAS E FINAIS
Art. 95 - Fica o Poder Executive autorizado a vincular, enn cada exercicio,
parcela da repartigao do produto de que trata o artigo 159, I, “b”, da Constituigao
Federal, necessaria a garantir o pagamento das contribuigoes consideradas
tecnicamente devidas, podendo para tal fim formalizar os instrumentos necessarios a
efetividade da mencionada garantia.
Art. 96 - O Municipio respondera subsidiariamente pelo pagamento das
aposentadorias e pensoes concedidas na forma desta Lei Complementar, na hipotese
de extingao, insolvencia ou eventuais insuficiencias financeiras do Regime Proprio de
Previdencia Social do Municipio.
Art. 97 - O pagamento do abono de permanencia nas hipoteses previstas
nesta Lei Complementar e de responsabilidade do Municipio, de suas autarquias e
fundagoes, e sera devido a partir do cumprimento dos requisites para obtengao do
beneficio mediante opgao expressa do segurado pela permanencia em atividade.
Art. 98 - As concessoes do beneficio de pensao por morte ocorridas
a partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigencia da Emenda Constitucional
n° 41, ate 19 defevereiro de 2004, data anterior a vigencia da Medida Provisoria n°
167, transformada na Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, observarao os criterios
da legislagao municipal vigentes neste periodo.
Art. 99 - As aposentadorias concedidas a partir de 31 de dezembro de
2003, data de vigencia da Emenda Constitucional n°41, ate 19 de fevereiro de 2004,
data anterior a vigencia da Medida Provisoria n° 167, transformada na Lei n° 10.887,
de 18 de junho de 2004, observarao os criterios de calculo vigentes na Emenda
Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998.
Art. 100 - Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que
deveriam ter sido pagas, toda e qualquer agao do beneficiario para haver prestagoes
vencidas ou quaisquer restituigoes ou diferengas pela Coordenagao de Previdencia -
TOLEDOPREV, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do
Codigo Civil.
, A/
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 101 - Fica o Chefe do Poder Executive Municipal autorizado a baixar
normas para a plena execupao da presente Lei Complementar.
Art. 102 - Ficam revogadas a Lei n° 1.929, de 4 de maio de 2006, e suas
alteragoes, ressalvado o disposto no artigo 102 da Lei n° 1.929/2006, com a redapao
dada pela Lei n° 2.250/2017, cuja vigencia estender-se-a ate o estabelecimento por
Lei Ordinaria de um novo piano de custeio para o Regime Proprio de Previdencia
Social de Toledo.
Art. 103 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicapao, ressalvado o disposto em seu artigo 91, cuja vigencia dar-se-a a partir de
1° de Janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 18 de outubro de 2021.
LUIS ADAU
"pRefe
TO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICIPIO DE TOLEDO
4
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 116, de 18 de outubro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
No exercicio da competencia estabelecida no artigo 30 da Lei
Organica Municipal, submetemos a apreciagao dessa Colenda Casa o anexo
Projeto de Lei Complementar que “reestrutura o Regime Proprio de
Previdencia Social do Municipio de Toledo”.
Em 2019, o Congresso Nacional promulgou a Emenda a
Constituigao Federal n° 103, que promoveu a chamada Reforma da
Previdencia, na qual restaram estabelecidas normas de aplicagao imediata no
ambito dos Regimes Proprios e regras cuja vigencia local exige a edigao de
legislagao pelo Municipio, dentre as quais figuram as regras inerentes aos
beneficios.
E, em nosso Municipio, em que pese os esforgos empreendidos na
busca do equilibrio do sistema previdenciario dos servidores municipais, o
passivo atuarial hoje alcanga o montante de R$ 639.579.017,03 (seiscentos e
trinta e nove milhdes quinhentos e setenta e nove mil dezessete reais e tres
centavos), com tendencia de aumento, em razao das inumeras variaveis que
estao relacionadas a previdencia, que vao desde novos ingressos ate a
mudanga da composigao familiar dos servidores.
Sem contar que a evolugao social faz com que as pessoas
aumentem os periodos de recebimento de beneficios, a medida que, com o
aumento da expectativa de vida, os brasileiros tern vivido cada vez mais, o que
nao e diferente para os servidores de Toledo, fazendo com que as legislagdes
sejam obrigadas a acompanhar o aumento dessa expectativa.
Segundo informagoes do Institute Brasileiro de Geografia e
Estatistica (IBGE), os brasileiros que nasceram no ano de 2020 viverao, em
media, ate os 76,7 anos de idade, com a perspectiva de que os que nascerem
em 2040, vivam ate 79,9 anos de idade, e em 2060, vivam ate 81,2 anos.
Nesse ponto, e precise deixar claro que a necessidade de
adaptagao da legislagao materializa-se a partir do momento em que a
aposentadoria tern por finalidade assistir o segurado quando este alcangar uma
idade avangada ou for vitima de alguma situagao fatica que Ihe retira a
capacidade laboral.
1
42
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Portanto, fica evidente que a aposentadoria tern per objetivo
garantir o sustento do servidor quando ele nao tern mais condipoes de buscalo por conta propria, razao pela qual a inativapao deve estar sempre adequada
a realidade social, permitindo que sua fruigao se de de acordo com sua
finalidade.
Assim, permitir-se que a aposentadoria ocorra quando o servidor
tem condipoes plenas de exercer as atribuipoes de seu cargo contraria a
finalidade do beneficio e enseja a presente adequapao.
Some-se a isso, o fato de que no Brasil sempre imperou a regra de
que as aposentadorias de servidores federais, estaduais e municipals seriam
regidas pela mesma regra constitucional, que so foi quebrada, em parte, pela
reforma promovida em 2019.
Em razao disso, o Regime Proprio de Previdencia de Toledo busca
promover alterapoes que mantenham essa unidade, sem contar que as
modificapoes promovidas em nlvel nacional exigem a observancia, por parte
dos Municipios, de uma serie de preceitos de natureza geral contidos na Carta
Magna e tambem no texto modificador, dentre os quais a necessidade de
observancia do equilibrio atuarial e financeiro dos Regimes Previdenciarios.
Tal exigencia tem o condao de fazer com que o sistema
previdenciario do servidor publico seja autossustentavel e nao exija o aporte de
recursos que poderiam ser utilizados na educapao, na saude e em outros
servipos publicos municipais para a manutenpao desse equilibrio.
Conforme se depreende da avaliapao atuarial anexa, a adopao das
novas regras previdenciarias, alem de ajustar a aposentadoria a expectativa de
vida do brasileiro, promovera uma redupao no passive atuarial do Municlpio da
ordem de R$ 185.571.194,81 (cento e oitenta e cinco milhoes quinhentos e
setenta e urn mil cento e noventa e quatro reais e oitenta e urn centavos).
Isso permitira uma perspectiva melhor para o equilibrio future e que
os recursos decorrentes da economia gerada possam ser utilizados em outros
servipos publicos dos quais nossos municipes tambem necessitam,
proporcionando-lhes melhores condipoes de vida, o que tambem beneficiara os
servidores publicos, ja que estes sao usuarios de muitos destes servipos,
proporcionando-lhes, igualmente, uma melhor qualidade de vida.
Na mesma toada, a inclusa proposta promove a adequapao dos
regramentos atinentes as pensoes por morte destinadas aos dependentes dos
segurados do Regime Proprio, permitindo, com isso, tambem a continuidade da
uniformidade de regramento com as normas estabelecidas em nivel nacional.
RilfltlM 43
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana t
a
Alem disso, a reformula$ao da legisla5ao local busca introduzir, no
ordenamento juridico previdenciario local, as regras constitucionais de
observancia obrigatoria pelos Regimes Proprios e adequa-la as alteragoes
ocorridas em ambito nacional no ultimo ano. E o caso, por exemplo, das regras
alusivas ao acumulo de proventos de pensao por morte e destas com outros
beneficios, inclusive de regimes previdenciarios distintos.
Apresentamos, portanto, a deliberagao desse Legislative o Projeto
de Lei Complementar anexo, colocando-se a disposigao dos ilustres
Vereadores e Vereadoras, desde logo, servidores e tecnicos do Regime Proprio
de Previdencia para prestarem outras informagoes e esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessarios sobre a materia.
Respeitosamente
/
/
/
LBER-TGPBEfdllORTTTrP^NUSSATT'''
PrefejkLdo Municipio de Toledo
LUIS AD
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
44
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
vi
LEI N° 1.929, de 4 de maio de 2006 (TEXTO COMPILADO)
Reestrutura o Regime Proprio de Previdencia Social do
Municipio de Toledo e a entidade de previdencia.
(Vide texto consolidado da Lei)
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por sens representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
DAS FINALIDADES, DEFINigOES E PRINCIPIOS DO REGIME PROPRIO DE
PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO
CAPITULO I
DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
Art. 1° - Esta Lei reestrutura o Regime Proprio de Previdencia Social dos
servidores titulares de cargo efetivo da administra^ao direta, autarquica e fundacional, de qualquer dos
Poderes do Municipio, dispondo acerca da natureza e das caracterlsticas dos beneflcios
previdenciarios e do respective regime de custeio.
CAPITULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2° - O Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS) tern por finalidade
assegurar o gozo dos beneflcios previstos nesta Lei, a serem custeados pelo Municipio, suas autarquias
e funda5oes e pelos segurados e beneficiaries, na forma dos instrumentos normativos correspondentes.
CAPITULO III
DAS DEFINigOES
Art. 3° - Para os efeitos desta Lei, definem-se como:
I — beneficidrio: pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, pode
exigir o gozo dos beneflcios especificados nesta Lei;
II — cargo efetivo: conjunto de atribuigbes, deveres e responsabilidades
especificas previstas na estrutura organizacional da administraijao direta do Municipio, suas autarquias
e funda5oes, cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso publico de provas ou de provas
e tltulos;
III — carreira: sucessao de cargos efetivos, estruturados em nlveis e graus
segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o piano definido por
lei do Municipio;
IV — contribuigoes ordindrias: montante de recursos devidos pelo Municipio
e pelos segurados e beneficiarios do Regime Proprio de Previdencia Social para o custeio do
respective piano de beneflcios, resultante da aplica^ao dos percentuais de contribu^ao ordinaria sobre
a respectiva remunerafao de contribu^ao;
V — equilibria atuarial: correspondencia entre as exigibilidades decorrentes
dos pianos de beneflcios e as reservas tecnicas resultantes do piano de custeio;
VI — folha liquida de beneflcios: total da despesa previdenciaria, deduzidas
as contribui9oes dos segurados;
VII —fundo previdenciaria capitalizado: aquele que possui fascs distintas de
contribu^ao e de pagamento de beneflcios, e possibilita acumulagao progressiva e antecipada de toda
a reserva necessaria para assegurar o pagamento dos beneflcios contratados;
45
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
VIII - hipdteses atuariais: conjunto de parametros tecnicos adotados para a
elabora§ao da avaliagao atuarial necessaria a quantificacao das reservas tecnicas e elabora5ao do piano
de custeio do Regime Proprio de Previdencia Social;
IX — percentual de contribuigdo ordindria: expressao percentual calculada
atuarialmente considerada necessaria e suficiente ao custeio ordinario do piano de beneficios mediante
a sua incidencia sobre a remuneraqao de contribuiqao;
X-piano de beneficios: especificaqao dos beneficios atribuldos por esta Lei
aos sens segurados e beneficiarios;
XI - piano de custeio: regulamento e especifica§ao das regras relativas as
fontes de receita do Regime Proprio de Previdencia Social necessarias ao custeio dos seus beneficios,
compreendendo o regime de constitui?ao de reservas por amortizar e de contribuiqoes ordinarias;
XII - recursos garantidores: conjunto de bens e direitos integralizados ou
por amortizar ao Regime Proprio de Previdencia Social para o pagamento de suas obrigafoes
previdenciarias;
XIII - reserva matemdtica: expressao dos valores atuais das obriga5oes do
Regime Proprio de Previdencia Social relativas a beneficios concedidos, no caso de segurados e
beneficiarios em gozo de beneficios, e a beneficios a conceder, no caso de segurados que ja possam
exercer direitos perante o Regime ou dos que vierem a implementar os requisites para solicitar
beneficios especificados nesta Lei;
XIV reserva tecnica: corresponde as reservas matematicas totais
acrescidas do superdvit ou deficit e tern valor equivalente ao ativo llquido do piano, assim entendida a
parcela do ativo do Regime Proprio de Previdencia Social destinada a cobertura dos beneficios
previdenciarios;
XV — reservas por amortizar: parcela da reserva tecnica a integralizar
atraves de um piano suplementar de amortiza^ao do Regime Proprio de Previdencia Social, podendo
ser integralizada por contribuiqao suplementar temporaria;
XVI — segurado: servidor publico titular de cargo efetivo do Municlpio, dos
Poderes Executive e Legislative e de suas autarquias e funda^oes, e os aposentados.
CAPfTULO IV
DOS PRINCIPIOS
Art. 4° - Os recursos garantidores integralizados do Regime Proprio de
Previdencia Social tern a natureza de direito coletivo dos segurados.
§ 1° - O gozo individual pelo segurado, ou por seus beneficiarios, do direito
de que trata o caput deste artigo fica condicionado a satisfaqao dos requisites necessaries a percepcao
dos beneficios estabelecidos nesta Lei e em legislate supletiva.
§ 2° — O desligamento do segurado do Regime Proprio de Previdencia Social
nao atribui direito de retirada das contribui^oes vertidas ao Regime Proprio de Previdencia Social.
Art. 5° — E vedado altcrar o equillbrio atuarial do Regime Proprio de
Previdencia Social mediante:
I - a cria5ao ou assunfao de beneficios sem o anterior ajuste do piano de
custeio;
II - a altera9ao do regime de pagamento de recursos garantidores por amortizar
e das contribui9oes ordinarias financeiramente exiglveis para o custeio do piano de beneflcio; ou
III - a desafeta9ao, total ou parcial, dos recursos garantidores.
Art. 6° - E vedado o pagamento de beneficios mediante convenios ou
consorcios com outros entes da Federa9ao.
Paragrafo unico — Os convenios celebrados antes da vigencia da Lei Federal n°
9.717/98 deverao garantir integralmente o pagamento dos beneficios ja concedidos, bem como daqueles
46
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
cujos requisites necessaries a sua concessao foram implementados ate 27 de novembro de 1998, sendo
vedada a concessao de neves benefi'eios a partir dessa data.
Art. 7° - Os percentuais de contribuipao ordinaria serao estabelecidos mediante
previo estudo tecnico-atuarial, consideradas as caracterfsticas dos respectivos segurados e beneficiaries.
§ 1° - Os percentuais de contribuiqao ordinaria dos segurados e beneficiaries
nao serao inferiores aos da contribuiqao dos servidores titulares de cargo efetivo da Uniao.
§ 2° - O percentual de contribuiqao ordinaria do Municipio nao podera ser
inferior ao percentual da contribui?ao ordinaria dos segurados e beneficiarios, nem superior ao dobro
desse percentual.
Art. 8° - Sera assegurado pleno acesso aos segurados e beneficiarios as
informaqoes relativas a gestao do Regime Proprio de Previdencia Social.
TITULO II
DA ORGANIZACAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
CAPfTULO I
DA REESTRUTURAgAO DA ENTIDADE DE PREVIDENCIA
Art. 9° - Pica reestruturado o Regime Proprio de Previdencia dos Servidores
Publicos do Municipio de Toledo, de forma que, a partir da data de publicapao desta Lei, a Secretaria
de Recursos Humanos do Municipio de Toledo, por meio da Coordenaqao de Previdencia —
TOLEDOPREV, a ela vinculada, passara a ser a unidade responsavel pela operacionaliza^ao e
administra^ao do piano de beneflcios previdenciarios e do respective piano de custeio de que trata esta
Lei, bem como pelos processes e procedimentos a eles vinculados.
§ 1° - Assinarao, em conjunto, pelo Regime Proprio de Previdencia Social
do Municipio, o Coordenador de Previdencia e o Secretario Municipal de Recursos Humanos.
A Coordena^ao do Regime Proprio de Previdencia Social do
Municipio de Toledo sera exercida por servidor ocupante de cargo em comissao, nomeado pelo
Prefeito, dentre servidores titulares de cargo efetivo ou inativo, indicado pelo Conselho de
Administraqao do FAPES/TOLEDOPREV, que atenda os seguintes requisites mlnimos e outros
estabelecidos no Regimento Interno do Conselho: (redacao dada pela Lei n° 2.325. de 3 de novembro
de 20201
§ 2°
I — tenha mais de cinco anos de serviqo prestado ao Municipio de Toledo;
II - possua formaqao em nlvel superior, preferencialmente nos cursos de
Administraqao, Ciencias Contabeis ou Economicas, Direito ou congenere a qualquer desses;
III - comprove ter sido aprovado em exame de certificaqao, conforme
previsto no inciso II do artigo 8°-B da Lei n° 9.717/1998, a qual sera emitida por meio de processo
realizado por instituiqao certificadora reconhecida nos termos da Portaria n° 9.907/2020;
IV - comprove experiencia de, no mlnimo, 2 (dois) anos, nas areas
previdenciaria, financeira, administrativa, contabil, jurldica, de fiscalizaqao, atuarial ou de auditoria;
V - nao tenha sofrido condenaqao criminal ou incidido em alguma das
demais situaqoes de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do artigo 1° da Lei Complementar n°
64, de 18 de maio de 1990, observados os criterios e prazos previstos na referida Lei Complementar.
§ 3° - A Coordenaqao do Regime Proprio de Previdencia Social sera
exercida pelo Diretor-Executivo do TOLEDOPREV ou seu sucedaneo, com vencimentos
correspondentes ao SImbolo CC-2-T da Tabela “C” da Lei n° 1.821/1999. (redacao dada pela Lei n°
2.325, de 3 de novembro de 2020)
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§ 4° - O Municfpio cedera a Coordena5ao dc Previdencia - TOLEDOPREV
os servidores indispensaveis a sua administra^ao.
Art. 10 - A Secretaria de Recursos Humanos do Municfpio de Toledo, por
meio da Coordena9ao de Previdencia — TOLEDOPREV a ela vinculada, como Unidade Gestora do
Regime Proprio de Previdencia Social:
I — disponibilizara aos segurados e beneficiarios, informa9oes atualizadas
sobre as receitas e despesas do respective Regime, bem como os criterios e parametros adotados para
garantir sen equilfbrio fmanceiro e atuarial;
II - procedera ao recenseamento previdenciario, abrangendo todos os
aposentados e pensionistas do respectivo Regime, com periodicidade nao superior a um ano. (redacao
dada pela Lei n° 2.067, de 9 de setembro de 2011)
As a9oes da Coordena9ao de Previdencia —
TOLEDOPREV de que trata o caput deste artigo, referente a administraqao do Regime Proprio de
Previdencia Social, estarao sujeitas ao acompanhamento e fiscalizaqao do Conselho de Administraqao
e do Conselho Fiscal.
Paragrafo unico
Art. 11 - A Coordenaqao de Previdencia - TOLEDOPREV assumira a
administraqao do pagamento dos beneffeios devidos pelo Municfpio aos segurados e beneficiarios,
definidos nesta Lei.
Paragrafo unico — A Coordenaqao de Previdencia
realizara pelo menos uma audiencia publica anual com os segurados, os representantes dos Poderes
Executive e Legislative e a sociedade civil, para apresentaqao de prestaqao de contas do regime
proprio de previdencia. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.325. de 3 de novembro de 2020)
Art. 12 - E vedado a Unidade Gestora de que trata este capftulo assumir
atribuiqoes, responsabilidades e obrigaqoes estranhas as suas finalidades.
TOLEDOPREV
CAPfTULO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRA^AO
Art. 13 — Fica reestruturado o Conselho de Administraqao — CA, orgao
superior de deliberaqao colegiada do Regime Proprio de Previdencia Social, composto pelos seguintes
membros:
I — tres representantes do Governo Municipal, com seus respectivos
suplentes, designados pelo Chefe do Executive;
II — tres representantes dos segurados e beneficiarios do Regime Proprio de
Previdencia Social, sendo dois representantes dos segurados em atividade e um representante dos
segurados aposentados e beneficiarios, cleitos, com os respectivos suplentes, entre seus pares, na
forma do regulamento.
§ 1° — Os membros do CA, exceto o representante dos segurados
aposentados e beneficiarios, deverao estar ha, pelo menos, cinco anos no serviqo publico municipal dc
Toledo e possuir, preferencialmente, formaqao em nfvel superior, nos cursos de Administraqao,
Ciencias Contabeis, Direito ou congenere.
§ 1°-A- Os membros do CA representantes dos segurados e beneficiarios do
Regime Proprio de Previdencia Social, nao poderao estar exercendo fun9ao gratificada ou em cargo
comissionado junto a administraqao publica, exceto as gratificaqoes outorgadas em vista de eleiqao
direta para a escolha da direqao das instituiqoes educacionais. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.188,
de 10 de marqo de 2015)
§ 2° - Os membros do CA serao nomeados pelo Prefeito Municipal, com
mandate de 4 (quatro) anos, admitida a reconduqao uma vez, procedendo-se a renovaqao alternada de
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MUNICIPIO DE TOLEDO
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seus membros a cada dois anos, de acordo com os criterios estabelecidos no Regimento Interno do
colegiado. (redatpao dada pela Lei n° 2.325, de 3 de novembro de 2020)
§ 3° - O CA sera presidido por membro elcito em votafao realizada entre
seus integrantes, que sera substitmdo, em suas ausencias e impedimentos, por membro para tanto
designado pelo Presidente, por periodo nao superior a trinta dias consecutivos.
§ 4° - Os membros do CA nao sao destituiveis ad nutum, somente podendo
ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo administrative de responsabilidade
instaurado pelo Prefeito do Municfpio ou em caso de vacancia, assim entendida a decorrente da
ausencia nao justificada em Ires reunioes consecutivas ou em quatro intercaladas num mesmo ano.
§ 5° - Das reunioes ordinarias e extraordinarias do CA, participara, sem
direito a voto, o Coordenador de Previdencia do Regime Proprio de Previdencia Social.
§ 6° - O Regimento Interno do CA detalhara seu funcionamento, atribu^oes,
responsabilidades, processo eleitoral e criterios para a renova?ao alternada de seus membros. (redacao
dada pela Lei n° 2.325, de 3 de novembro de 2020)
Art. 14 -Compete ao Conselho de Administrate:
I - estabelecer diretrizes gerais e acompanhar a execugao das politicas
aplicaveis ao Regime Proprio de Previdencia Social; (redacao dada pela Lei n° 2.325. de 3 de
novembro de 2020)
II - apreciar e aprovar, observando a legislagao de regencia, as diretrizes e
regras relativas a aplicagao dos recursos economico-financeiros do Regime Proprio de Previdencia
Social, a polltica de beneflcios e a adequagao entre os pianos de custeio e de beneficios;
III - deliberar sobre a alienagao ou gravame de bens integrantes do
patrimonio imobiliario do Regime Proprio de Previdencia Social;
IV — decidir sobre a aceitagao de doagoes e legados com encargos de que
resultem compromisso economico-financeiro para o Regime Proprio de Previdencia Social, na forma
da lei;
V - definir as competencias e atribuigoes da Coordenagao de Previdencia -
TOLEDOPREV;
VI — acompanhar e avaliar a gestao previdenciaria;
VII - apreciar e aprovar, anualmente, os pianos e programas de beneflcios e
custeio do Regime Proprio de Previdencia Social;
VIII - apreciar e aprovar as propostas orgamentarias do Regime Proprio de
Previdencia Social;
IX — acompanhar e apreciar, mediante relatorios gerenciais por ele definidos,
a execugao dos pianos, programas e orgamentos do Regime Proprio de Previdencia Social;
X — acompanhar e fiscalizar a aplicagao da legislagao pertinente ao Regime
Proprio de Previdencia Social;
XI — apreciar a prestagao de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas;
XII — elaborar e aprovar seu regimento interno, do regime proprio de
previdencia, do Conselho Fiscal e suas alteragoes;
XIII - deliberar sobre os casos omissos no ambito das regras aplicaveis ao
Regime Proprio de Previdencia Social;
XIV — aprovar a polltica de investimentos anual dos recursos do Regime
Proprio de Previdencia Social do Municfpio; (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.325, de 3 de
novembro de 2020)
XV — aprovar o Plano de Agao Anual ou Planejamento Estrategico;
(dispositivo acrescido pela Lei n° 2.325, de 3 de novembro de 2020)
XVI - emitir parecer relativo as propostas de atos normativos com reflexes
na gestao dos ativos e passives previdenciarios; (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.325. de 3 de
novembro de 2020)
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XVII - acompanhar os resultados das auditorias dos orgaos de controle c
supervisao e acompanhar as providencias adotadas; (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.325, de 3 de
novembro de 2020)
XVIII - indicar ao Chefe do Executivo, pessoa dentre os servidores titulares
de cargo efetivo ou inativo para exercer o cargo de Diretor-Executivo do TOLEDOPREV, e proper a
sua exonera?ao. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.325, de 3 de novembro de 2020)
§ 1° As decisoes do CA serao tomadas por maioria de votes, presente a
maioria absoluta de sens membros.
§ 2° — Os orgaos governamentais deverao prestar toda e qualquer informaqao
necessaria ao adequado cumprimento das competencias do CA, fornecendo, sempre que necessario, os
estudos tecnicos correspondentes.
§ 3° - Os membros do Conselho de Administraqao nao receberao
remuneragao pelo desempenho de tal funqao, sendo suas atividades consideradas relevantes ao serviqo
publico.
Art. 15 - Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o CA pode
solicitar, a qualquer tempo, a custo da Secretaria de Recursos Humanos a elabora^ao de estudos e
diagnosticos tecnicos relatives a aspectos atuariais, juridicos, financeiros e organizacionais, sempre
que inerentes a assuntos de sua competencia.
Art. 16 - Incumbira a Secretaria de Recursos Humanos proporcionar ao CA
os meios necessarios ao exerefeio de suas competencias.
CAPITULO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 17 - Fica criado, para examinar a conformidade dos atos dos gestores
do Regime Proprio de Previdencia em face dos correspondentes deveres legais, regulamentares e
estatutarios, subsidiando o Conselho de Administraqao, um Conselho Fiscal composto por:
I dois representantes do Governo Municipal indicados, com seus
respectivos suplentes, pelo Prefeito Municipal; e
II - dois representantes dos segurados e beneficiarios do Regime Proprio de
Previdencia Social, sendo um representante dos segurados em atividade e um representante dos
segurados aposentados e beneficiarios, eleitos, com os respectivos suplentes, entre seus pares, na
forma do regulamento.
§ 1° - Os membros do Conselho Fiscal deverao estar ha, pelo menos, cinco
anos no serviqo publico municipal de Toledo e possuir formagao em m'vel superior, preferencialmente
nos cursos de Administragao, Ciencias Contabeis ou Economicas, Direito ou congenere a qualquer
desses, (redacao dada pela Lei n° 2.325. de 3 de novembro de 2020)
§ 2° - Os membros do Conselho Fiscal serao nomeados pelo Prefeito
Municipal, com mandate de 4 (quatro) anos, admitida a recondugao uma vez, nao sendo destitulveis
ad nutum, exceto nos casos previstos no § 4° do art. 13, procedendo-se a renovagao alternada de seus
membros a cada dois anos, de acordo com os criterios estabelecidos no Regimento Interno do
colegiado. (redacao dada pela Lei n° 2.325, de 3 de novembro de 2020)
§ 3° - O Regimento Interno do Conselho Fiscal detalhara seu
funcionamento, atribuigoes, responsabilidades, processo eleitoral e criterios para a renovagao alternada
de seus membros. (redagao dada pela Lei n° 2.325, de 3 de novembro de 2020)
§ 4° - Os membros do Conselho Fiscal nao receberao remuncragao pelo
desempenho de tal fungao, sendo suas atividades consideradas relevantes ao servigo publico.
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MUNICIPIODE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 18 -Compete ao Conselho Fiscal:
I — examinar e emitir parecer sobre o balance anual e as contas apuradas nos
balancetes;
II - examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do RPPS;
III - registrar em atas e pareceres os resultados dos exames procedidos;
(redacao dada pela Lei n° 2.325, de 3 de novembro de 2020)
IV - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos
sens deveres legais;
V - relatar ao CA, as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo as
medidas que julgar necessarias;
VI — opinar sobre o relatorio anual da administra^ao, fazendo constar do seu
parecer as informa^oes complementares que julgar necessarias;
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicafao da legislagao pertinente ao Regime
Proprio de Previdencia Social;
VIII - apreciar a presta5ao de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas;
acompanbar a aplica5ao das reservas tccnicas garantidoras dos
beneffeios previstos em lei, notadamente no que concerne a liquidez e aos limites maximos de
concentra§ao de recursos;
IX
X - atender as consultas e solicitagoes que Ihe forem submetidas pelo CA e
pela Coordena5ao de Previdencia - TOLEDOPREV;
XI — submeter ao CA proposta de alteragao no seu regimento;
XII - acompanhar a realizagao do calculo atuarial anualmente; (dispositivo
acrescido pela Lei n° 2.325, de 3 de novembro de 2020)
XIII — solicitar ao atuario informagoes complementares acerca do calculo
atuarial quando entender que ha necessidade; (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.325, de 3 de
novembro de 2020)
XIV - verificar a coerencia das premissas e resultados da avaliagao atuarial;
(dispositivo acrescido pela Lei n° 2.325, de 3 de novembro de 2020)
XV — zelar pela gestao economico-financeira; (dispositivo acrescido pela Lei
n° 2.325, de 3 de novembro de 2020)
XVI — acompanhar o cumprimento do piano de custeio, em relagao ao
repasse das contribuigoes e aportes previstos; (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.325, de 3 de
novembro de 2020)
XVII — examinar a conformidade dos atos dos gestores do Regime Proprio
de Previdencia em face dos correspondentes deveres legais, regulamentares e estatutarios; (dispositivo
acrescido pela Lei n° 2.325. de 3 de novembro de 2020)
XVIII — subsidiar o Conselho de Administragao. (dispositivo acrescido pela
Lei n° 2.325, de 3 de novembro de 2020)
TITULO III
DOS REGIMES DE ATRIBUI^AO DE BENEFICIOS
CAPITULO I
DOS SEGURADOS E BENEEICIARIOS
Art. 19 - Sao segurados obrigatorios do Regime Proprio de Previdencia
Social todos aqueles especificados no inciso XVI do art. 3° desta Lei.
§ 1° - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissao
declarado em lei de livre nomeagao e exoneragao, bem como de outro cargo temporario ou de emprego
publico, aplica-se o Regime Geral de Previdencia Social.
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
O aposentado por qualquer regime de previdencia que exer5a ou
venha a exercer cargo em comissao, cargo temporario, emprego publico ou mandate eletivo vinculase, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdencia Social.
§ 2°
Art. 20 - Sao beneficiarios do Regime Proprio de Previdencia Social, na
qualidade de dependentes dos segurados, exclusivamente:
I - o conjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado, nao
emancipado, menor de vinte e um anos, ou invalido;
II — os pais; e
III — o irmao nao emancipado, de qualquer condiqao, menor de vinte e um
anos ou invalido.
§ 1° - A existencia de dependente de qualquer das classes indicadas em um
dos incisos do caput deste artigo exclui do direito os indicados nos incisos subseqiientes.
§ 2° — Equiparam-se a filho, mediante dcclaraqao escrita do segurado, o
enteado e o menor sob tutela, desde que comprovada a dependencia economica e financeira na forma
estabelecida no art. 22 desta Lei.
§ 3° — Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser
casada, mantem uniao estavel com o segurado, de acordo com a legislat^ao em vigor.
§ 4° — Presume-se a uniao estavel quando comprovada a existencia de filhos
em comum e o esforqo reclproco para a formaqao de entidade familiar.
§ 5° - A dependencia economica e financeira das pessoas indicadas no inciso
I do caput deste artigo e presumida e a das demais deve ser comprovada, constituindo requisite para a
atribui^ao da qualidade de dependente e o gozo de beneffeios.
CAPITULO II
DA INSCRI^AO DO SEGURADO E DOS SEUS DEPENDENTES
Art. 21 - A filia^ao do segurado ao Regime Proprio de Previdencia Social e
automatica a partir da posse em cargo efetivo da estrutura de orgao ou entidade do Municipio e de suas
autarquias e fundaqoes, e a filiaqao dos seus dependentes sera feita mediante inscr^ao.
Art. 22 — Incumbe ao segurado, no momento em que ocorrer o fato que
justifica a pretensao, inscrever seus dependentes mediante o fornecimento dos dados e copias de
documentos que comprovam a qualidade legal requerida, conforme estabelecido em regulamento.
Qualquer fato superveniente a filiaqao do segurado, que implique
exclusao ou inclusao de dependente, devera ser comunicado de imediato a Coordenaqao de
Previdencia - TOLEDOPREV, mediante requerimento escrito, acompanhado dos documentos
exiglveis em cada caso.
§ 1°
§ 2° - O segurado casado nao podera realizar a inscri^ao de companheiro ou
companheira, enquanto mantiver convivencia com o conjuge ou nao caracterizar a ocorrencia de fato
que possa ensejar sua separaqao judicial ou divorcio.
§ 3° — No caso de dependente invalido, para fins de inscr^ao e concessao de
beneffcio, a invalidez sera comprovada mediante laudo medico-pericial a cargo da Junta Medica
Oficial do Municipio.
§ 4° — Os dependentes exclufdos desta qualidade em razao de lei terao suas
inscribes tornadas automaticamente ineficazes.
52
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 23 - Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a
inscrisao de dependente, cabe a este promove-la, por si ou por representantes, para recebimento de
parcelas futuras.
Art. 24 - Os pais ou irmaos deverao, para fins de percep§ao de beneficios,
comprovar a inexistencia de dependentes preferenciais, mediante declara^ao firmada perante a
Coordenaqao de Previdencia -TOLEDOPREV.
CAPITULO III
DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO OU DEPENDENTE
Art. 25 - Perde a qualidade de segurado o titular de cargo efetivo que tiver
cessado, voluntaria ou normativamente, seu vinculo juridico a este titulo com o Municipio, em
qualquer de seus Poderes, suas autarquias e funda9bes.
Paragrafo unico — A perda da condifao de segurado por exonerafao,
demissao ou cassaijao de aposentadoria implica o automatico cancelamento da inscri^ao de seus
dependentes.
Art. 26 - A perda da qualidade de dependente, para os fins do Regime
Proprio de Previdencia Social, ocorre:
I - para o conjuge:
a) pela separate judicial ou divorcio, enquanto nao Ihe for assegurada a
presta^ao de alimentos;
b) pela anula^ao judicial do casamento;
c) pelo abandono do lar, reconhecido por senten9a judicial transitada em
julgado;
d) pelo obito; ou
e) por senten9a transitada em julgado.
II - para o companheiro ou companheira, pela cessa9ao da uniao estavel com
o segurado, quando nao Ihe for assegurada a presta9ao de alimentos;
III — para o conjuge, companheiro ou companheira, por outro casamento ou
pelo estabelecimento de outra uniao estavel;
IV — para o filho e o irmao, de qualquer condi9ao, ao completarem vinte e
um anos, salvo se invalidos, ou pela emancipa9ao, ainda que invalidos, exceto, neste caso, se a
emancipa9ao for decorrente de cola9ao de grau cientlfico em curso de ensino superior; e
V — para os dependentes em geral:
a) pela cessa9ao da invalidez; ou
b) pelo falecimento.
Paragrafo unico — A inscr^ao de dependente em classe preeminente a de
outro ja inscrito implica a submissao do gozo de beneflcio por este a ordem estabelecida nesta Lei.
Art. 27 — Permanece filiado ao Regime Proprio de Previdencia Social, na
qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
I - afastado ou licenciado temporariamente do exerefeio do cargo efetivo
sem recebimento de subsldio ou remunera9ao, nas hipoteses e nos prazos para afastamento ou
licenciamento previstos em lei;
II — cedido a orgao ou entidade da administra9ao direta ou indireta da Uniao,
dos Estados, do Distrito Federal e de munici'pios;
III — durante o afastamento do cargo efetivo para exerefeio de mandate eletivo.
§ 1° - O servidor, na hipotese do inciso I do caput deste artigo, podera
promover o recolhimento tempestivo das contribu^oes previdenciarias proprias e das relativas ao
orgao ou entidade de vincula9ao, para cumprimento do disposto no paragrafo unico do art. 58 desta
Lei.
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
§ 2° -Incumbe ao cessionario, na hipotese dos incisos II e III do caput deste
artigo, promover o recolhimento das contribu^oes previdenciarias devidas originariamente pelo
cedente e o repasse desses valores ao Regime Proprio de Previdencia Social de origem do servidor
cedido.
§ 3° - No termo ou ato de cessao do servidor sera prevista a responsabilidade
do cessionario pelo desconto, recolhimento e repasse das contribu^oes previdenciarias devidas pelo
servidor cedido ao Regime Proprio de Previdencia Social de origem, conforme valores informados
mensalmente pelo cedente.
§ 4° - O calculo das contributes previdenciarias, nas hipoteses previstas
nos incisos do caput deste artigo sera feito de acordo com a remuneraijao de contribuifao
correspondente ao cargo de que o servidor e titular.
§ 5° - Nao serao devidas contributes ao Regime Proprio de Previdencia
Social em que o servidor cedido esteja em exerctcio, nem ao Regime Geral de Previdencia Social,
sobre as parcelas remuneratorias complementares nao correspondentes a remuneragao do cargo efetivo
pagas pelo ente cessionario.
§ 6° - No caso de atraso no recolhimento das contributes previstas nos
paragrafos 1° e 2° deste artigo, aplica-se o disposto no paragrafo unico do art. 95 desta Lei.
O segurado exercente de mandate de vereador que ocupe o cargo
efetivo e exerga concomitantemente o mandate, filia-se ao Regime Proprio de Previdencia Social, pelo
cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdencia Social, pelo mandate eletivo.
§ 7°
Art. 28 — 0 servidor efetivo requisitado da Uniao, de Estado, do Distrito
Federal ou de outro Municfpio permanece filiado ao regime previdenciario de origem.
CAPITULO IV
DOS BENEFICIOS
Art. 29 — 0 Regime Proprio de Previdencia Social, no que conceme a
concessao de benefi'cios aos seus segurados e beneficiaries, compreendera os seguintes beneffeios:
I — quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsoria;
c) aposentadoria por tempo de contribute e idade;
d) aposentadoria por idade;
e) (dispositive revogado pela Lei n° 2.313, de 31 de marco de 2020)
f) (dispositivo revogado pela Lei n° 2.313, de 31 de marco de 2020)
g) (dispositivo revogado pela Lei n° 2.313, de 31 de marqo de 2020)
II - quanto ao dependente:
a) pensao por morte; e
b) (dispositivo revogado pela Lei n° 2.313, de 31 de marco de 2020)
SegaoI
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 30 - A aposentadoria por invalidez sera devida ao segurado que, depois
de vinte e quatro meses de afastamento por incapacidade temporaria, for considerado incapacitado
permanente para o trabalho e insuscetfvel de reabilitagao para o exerctcio de seu cargo ou de
readaptagao em outro cargo, respeitada a habilitagao exigida, sendo: (redagao dada pela Lei n° 2,313,
de 31 de marco de 2020)
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I — com proventos integrals, calculados conforme o art. 41 e sens paragrafos,
quando decorrente de acidente em servipo, molestia profissional ou doenqa grave, contagiosa on
incuravel; e
II — com proventos proporcionais ao tempo de contribuiqao, nos demais
casos, calculados conforme o art. 41 e seus paragrafos.
§ 1° - Considera-se acidente em serviqo o ocorrido no exerclcio do cargo,
que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuipoes deste, provocando lesao corporal ou
perturbaqao funcional que cause a perda ou redupao, permanente ou temporaria, da capacidade para o
trabalho.
§ 2° — Equiparam-se ao acidente em servipo, para os efeitos desta Lei:
I — o acidente ligado ao serviqo que, embora nao tcnha sido a causa unica,
haja contribufdo diretamente para a redufao ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido
lesao que exija atenqao medica para a sua recupera$ao;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local c no horario do trabalho, em
conseqtiencia de:
a) ato de agressao, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de servi5o;
b) ofensa fisica intencional, inclusive de terceiro, por motive de disputa
relacionada ao service;
c) ato de imprudencia, de negligencia ou de impericia de terceiro ou de
companheiro de servitjo;
d) ato de pessoa privada do uso da razao; e
e) desabamento, inunda§ao, incendio e outros casos fortuitos ou decorrentes
de for9a maior.
Ill — a doenpa proveniente de contaminagao acidental do segurado no
exerclcio do cargo; e
IV — o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horario de
servigo:
a) na execugao de ordem ou na rcalizagao de servigo relacionado ao cargo;
b) na prestagao espontanea de qualquer servigo ao ente publico empregador
para Ihe evitar prejufzo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a servigo, inclusive para estudo, quando financiada ou
determinada pelo Municipio; e
d) no percurso da residencia para o local de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomogao inclusive veiculo de propriedade do segurado.
§ 3° - Consideram-se doengas graves, contagiosas ou incuraveis, a que se
refere o inciso I do caput deste artigo, as seguintes: tubcrculose ativa, hansemase, alienagao mental,
neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversfvel e incapacitante, cardiopatia grave, doenga de
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avangado da doenga de Paget
(osteite deformante), slndrome da deficicncia imunologica adquirida - Aids, contaminagao por
radiagao, com base em conclusao da medicina especializada, e hepatopatia grave.
§ 4° — A aposentadoria por invalidez sera devida a contar da data do laudo
medico-pericial inicial, a cargo da Junta Medica Oficial do Municipio, que concluir pela existencia de
incapacidade total e definitiva para o trabalho.
§ 5° — O servidor aposentado nos termos deste artigo ficara sujeito a
realizagao de avaliagoes periodicas para verificagao da continuidade das condigoes que ensejaram a
concessao da aposentadoria. (redagao dada pela Lei n° 2.313, de 31 de margo de 2020)
§ 6° - A doenga ou lesao de que o segurado ja era portador ao filiar-se ao
Regime Proprio de Previdencia Social nao Ihe conferira direito a aposentadoria por invalidez, salvo
quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressao ou agravamento dessa doenga ou lesao.
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§ 7° — Verificada a recuperagao da capacidade de trabalho do aposentado por
invalidez, o beneffcio cessara de imediato para o segurado que tiver direito a retornar a atividade que
desempenhava ao se aposentar, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade
laboral fornecido pela Junta Medica Oficial do Municfpio.
§ 8° - O segurado que retornar a atividade podera, a qualquer tempo,
requerer novo beneffcio, tendo este processamento normal.
Se^ao II
Da Aposentadoria Compulsoria
Art. 31 — 0 segurado sera automaticamente aposentado aos 75 (setenta e
cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuifao, calculados na forma do
artigo 41 e seus paragrafos. (redacao dada pela Lei n° 2.313, de 31 de marco de 2020)
Paragrafo unico — A vigencia da aposentadoria de que trata o caput deste
artigo dar-se-a a partir do dia imediato aquele em que o segurado atingir a idade limite de permanencia
no servi50.
Sc?ao III
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribui^ao
Art. 32 - A aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribu^ao sera
devida ao segurado, com proventos calculados na forma do art. 41 e seus paragrafos, desde que
cumpridos os seguintes requisitos:
I — tempo mmimo de 10 (dez) anos de efetivo exercfcio no servitjo publico;
II — tempo mmimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dara a
aposentadoria; e
III — 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuifao, se
homem, e 55 (cinqiienta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuigao, se mulher.
§ 1° — Os requisitos de idade e de tempo de contribuigao serao reduzidos em
5 (cinco) anos, em relagao ao disposto no inciso III do caput deste artigo, para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercfcio de fungoes de magisterio na educagao infantil e
no ensino fundamental e medio, observado o disposto no art. 70 desta Lei.
§ 2° - O segurado que opte por permanecer em atividade, tendo completado
as exigencias para aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuigao de que trata este artigo,
fara jus a um abono de permanencia equivalente ao valor da sua contribuigao previdenciaria ate
completar as exigencias para a aposentadoria compulsoria.
Segao IV
Da Aposentadoria por Idade
Art. 33 - A aposentadoria voluntaria por idade sera devida ao segurado, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuigao, calculados na forma do art. 41 e seus paragrafos,
desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I — tempo mmimo de 10 (dez) anos de efetivo exercfcio no servigo publico;
II — tempo mmimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dara a
aposentadoria; e
III - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de
idade, se mulher.
Segao V
Do Auxflio Doenga
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(Secao revogada pela Lei n° 2.313. de 31 de marco de 2020)
Art. 34 - (dispositivo revogado pela Lei n° 2.313. de 31 de martpo de 2020)
Se?ao VI
Do Salario Familia
(Secao revogada pela Lei n° 2.313. de 31 de marqo de 2020)
Art. 35 -(dispositivo revogado pela Lei n° 2.313, de 31 de marco de 2020)
Se?ao VII
Do Salario Matcrnidado
(Sepao revogada pela Lei n° 2.313. de 31 de marco de 2020)
Art. 36 -(dispositivo revogado pela Lei n° 2.313. de 31 de marco de 2020)
Sepao VIII
Da Pensao por Morte
Art. 37 - A pensao por morte sera devida ao conjunto dos dependentes do
segurado que falecer, aposentado ou nao, a contar da data do obito on da decisao judicial no caso de
morte presumida, comprovada a permanente dependencia economica e financeira, quando exigida, em
valor correspondente a:
I — totalidade dos proventos percebidos pelo segurado aposentado na data
anterior a do obito, ate o limite maximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de
Previdencia Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou
II -totalidade da remunerapao do segurado no cargo efetivo na data anterior
a do obito, ate o limite maximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdencia
Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento
ocorrer quando o segurado ainda estiver em atividade.
§ 1° - Na hipotese de que trata o inciso II, aplica-se a vedapao de inclusao no
beneflcio de pensao de parcelas remuneratorias pagas em decorrencia de local de trabalho, de funpao
de confianpa, de cargo em comissao ou do abono de permanencia.
§ 2° — Compreende-se na vedapao do paragrafo anterior a previsao de
incorporapao de tais parcelas diretamente no valor da pensao ou na remuncrapao, apenas para efeito de
concessao do beneflcio, ainda que mediante regras especlficas.
§ 3° — O direito a pensao configura-se na data de falecimento do segurado,
sendo o beneflcio concedido com base na legislapao vigente nessa data.
§ 4° — A concessao da pensao por morte nao sera protelada pela falta de
habilitapao de outro posslvel dependente, e qualquer inscripao ou habilitapao posterior que implique
exclusao ou inclusao de dependente so produzira efeito a contar da data da inscripao ou habilitapao.
§ 5° - O conjuge ausente somente fara jus ao beneflcio a partir da data de sua
habilitapao e mediante prova de dependencia economica, nao excluindo do direito o companheiro ou a
companheira.
§ 6° — Desde que recebam pensao de alimentos, concorrerao em igualdade de
condipoes com os dependentes referidos nesta Lei:
I — o conjuge separado judicialmente ou de fato;
II — o ex-companheiro ou ex-companheira.
§ 6° - (dispositivo revogado pela Lei n° 2.313. de 31 de marco de 2020)
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§ 6°-A — A pensao por morte, havendo mais de um pensionista, sera rateada
entre todos em partes iguais. (redacao dada pela Lei n° 2.313, de 31 de marco de 2020)
§ 7° - Revertera proporcionalmente em favor dos demais a parte daquele
cujo direito a pensao cessar.
§ 8° - A parte individual da pensao extingue-se:
I - pela morte do pensionista;
II — para o filho e o irmao, de qualquer condiqao, ao completarem 21 (vinte e
um) anos, salvo se invalidos, ou pela emancipaqao, ainda que invalidos, exceto, neste caso, se a
emancipaqao for decorrente de colaqao de grau cientlfico em curso superior; e
III — para o pensionista invalido, pela cessaijao da invalidez;
IV - para o conjuge ou companheiro: (dispositivo acrescido pela Lei n°
2.313, de 31 de marco de 2020)
a) se invalido ou com deficiencia, pela cessaijao da invalidez ou pelo
afastamento da deficiencia, respeitados os periodos mlnimos decorrentes da aplicaqao das alineas “b”
e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o obito ocorrer sem que o segurado tenha vertido
18 (dezoito) contribui9oes mensais ou se o casamento ou a uniao estavel tiverem sido iniciados em
menos de 2 (dois) anos antes do obito do segurado;
c) transcorridos os seguintes periodos, estabelecidos de acordo com a idade
do beneficiario na data de obito do segurado, se o obito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito)
contribui^oes mensais e pelo menos 2 (dois) anos apos o inlcio do casamento ou da uniao estavel:
1. 3 (tres) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e tres) anos de
idade;
6. vitallcia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 8°-A — Serao aplicados, conforme o caso, a regra contida na almea “a” ou
os prazos previstos na almea “c”, ambos do inciso IV do paragrafo anterior, se o obito do segurado
decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doen9a profissional ou do trabalho,
independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribui9oes mensais ou da comprova9ao de 2
(dois) anos de casamento ou de uniao estavel. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.313, de 31 de marco
de 2020) ~
§ 9° Extingue-se a pensao, quando extinta a parte devida ao ultimo
pensionista.
§ 10 Declarada judicialmente a morte presumida do segurado, sera
concedida pensao provisdria aos seus dependentes.
§ 11 — Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqiiencia de
acidente, desastre ou catastrofe, seus dependentes farao jus a pensao provisdria, independentemente da
declara9ao judicial de que trata o paragrafo anterior.
§ 12 - Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensao
cessara imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposiqao dos valores recebidos,
exceto em caso de ma-fe.
§ 13 - Nao fara jus a pensao o dependentc condenado pela pratica de crime
doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
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§14-0 depcndente menor de idade que se invalidar antes de completar 21
(vinte e um) anos devera ser submetido a exame medico-pericial a cargo da Junta Medica Oficial do
Municfpio, nao se extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez.
Se?ao IX
Do Auxi'lio Reclusao
(Seqao revogada pela Lei n° 2.313, de 31 de marco de 2020)
Art. 38 -(dispositivo revogado pela Lei n° 2,313. de 31 de marco de 2020)
Se^ao X
Do Abono Anual
Art. 39 - Sera devido abono anual ao segurado, ou ao beneficiario, quando
for o caso, que, durante o ano, recebeu aposentadoria ou pensao por morte. (redacao dada pela Lei n°
2.313. de 31 de marqo de 2020)
Paragrafo unico — O abono anual sera em valor proporcional ao perfodo em
que o segurado ou beneficiario recebeu os beneffcios referidos no caput deste artigo, sendo calculado
da mesma forma que a gratifica5ao natalina dos servidores, tendo por base o valor do beneficio do mes
de dezembro de cada ano, ou do mes da alta ou cessaqao do beneficio.
CAPITULO V
DA BASE DE CALCULO E DA ATUALIZA£AO
Se^ao I
Da Base de Calculo
Art. 40 - Os beneffcios terao as seguintes bases de calculo:
I — para a aposentadoria sera considerada a remunerapao de contribuipao.
conforme disposto no art. 87 e seu paragrafo unico;
II -(dispositivo revogado pela Lei n° 2.313. de 31 de marco de 2020)
III — para a pensao por morte, sera considerado o valor da totalidade dos
proventos percebidos pelo segurado na data anterior a do obito ou o valor da remunerapao percebida
pelo segurado no cargo efetivo na data anterior a do obito, caso em atividade.
Paragrafo unico - Sujeitam-se ao que dispoe o inciso I deste artigo as
parcelas de carater temporario ja incorporadas, na forma da legislapao vigente, as verbas que
comporao os proventos de aposentadoria.
Art. 41 — Para o calculo dos proventos de aposentadoria, sera considerada a
media aritmetica simples das maiores remunerapoes, utilizadas como base para as contribuipoes do
segurado aos regimes de previdencia a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por
cento) de todo o perfodo contributivo desde a competencia julho de 1994 ou desde a do infcio da
contribuipao, se posterior aquela competencia, observado o disposto no paragrafo unico do art. 87
desta Lei.
§ 1° - As remunerapoes consideradas no calculo do valor inicial dos
proventos terao os seus valores atualizados, mes a mes, de acordo com a variapao integral do fndice
fixado para a atualizapao dos salarios-de-contribuipao considerada no calculo dos beneffcios do
Regime Geral de Previdencia Social.
§ 2° - Nas competencias a partir de julho de 1994, em que nao tenha havido
contribuipao para o Regime Proprio, a base de calculo dos proventos sera a remunerapao do segurado
no cargo efetivo.
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§ 3° — Para os fins deste artigo, as remunera56es consideradas no calculo da
aposentadoria, atualizadas na forma do § 1° deste artigo, nao poderao ser:
I - inferiores ao valor do salario-rmnimo;
II - superiores ao limite maximo do salario-de-contribuigao, quanto aos
meses em que o segurado esteve vinculado ao Regime Geral de Previdencia Social.
§ 4° - As maiores remunera^oes de que trata o caput deste artigo serao
definidas depois da aplica5ao dos fatores de atualizaqao e da observancia, mes a mes, dos limites
estabelecidos no § 3° deste artigo.
§ 5° - Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no perfodo contributivo do
segurado por ausencia de vinculaijao a regime previdenciario, esse perfodo sera desprezado do calculo
de que trata este artigo.
§ 6° — Para o calculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribui^ao,
sera utilizada fra?ao cujo numerador sera o total desse tempo e o denominador sera 35 anos para os
homens e 30 anos para as mulheres, nao se aplicando a redu^ao de que trata o § 1° do art. 32 desta Lei.
§ 7° - A fra?ao de que trata o paragrafo anterior sera aplicada sobre o valor
dos proventos calculados conforme este artigo, observando-se previamente a aplica5ao dos limites
estabelecidos no art. 64 desta Lei.
Se^ao II
Da Atualizagao
Art. 42 — Os proventos de aposentadoria e as pensoes serao reajustados
periodicamente para preservar-lhes, em carater permanente, o valor real, observados os seguintes
criterios: (redaqao dada pela Lei n° 2.067, de 9 de setembro de 2011)
I - os proventos de aposentadoria com paridade serao reajustados no mesmo
percentual e na mesma data em que se reajustarem os vencimentos dos servidores municipais;
II — os demais proventos de aposentadoria e as pensoes serao reajustados no
mesmo percentual e na mesma data em que se der o reajuste dos beneffcios do Regime Geral de
Previdencia Social.
TITULO IV
DAS REGRAS DE TRANSI^AO
CAPITULO I
DAS DISPOSigOES PARA OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS EM GOZO DE
BENEFICIO EM 31/12/2003
Art. 43 — Os servidores inativos e pensionistas do Municfpio, inclufdas suas
autarquias e funda^oes, em gozo de beneffcio em 31 de dezembro de 2003, data de vigencia da
Emenda Constitucional n° 41, participarao do custeio do Regime Proprio de Previdencia Social do
Municfpio, com percentual de contribuigao igual ao estabelecido para os servidores publicos titulares
de cargos efetivos.
§ 1° - A contribuigao previdenciaria a que se refere o caput deste artigo
incidira sobre a parcela dos proventos e das pensoes que supere o limite maximo estabelecido para os
beneffcios do Regime Geral de Previdencia Social.
§ 2° - Quando o aposentado ou o beneficiario, na forma da lei, for portador
de doenga incapacitante, a contribuigao previdenciaria a que se refere o caput deste artigo incidira
sobre a parcela dos proventos e das pensoes que supere o dobro do limite maximo estabelecido para os
beneffcios do Regime Geral de Previdencia Social.
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§ 3° - Os proventos de aposentadoria e as pensoes dos dependentes de que
trata o caput deste artigo, serao revistos na mesma proporgao e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneraijao dos segurados em atividade, sendo tambem estendidos aos aposentados e
pensionistas quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformagao ou reclassifica5ao do cargo ou fun^ao em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessao da pensao.
CAPITULO II
DAS DISPOSigOES PARA QUEM CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DOS
BENEFICIOS DE APOSENTADORIA E PENSAO POR MORTE ATE 31/12/2003
Art. 44 - Os proventos de aposentadoria e as pensoes de que trata este
Capftulo serao revistos na mesma propor§ao e na mesma data, sempre que se modificar a remunera§ao
dos segurados em atividade, sendo tambem estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer
beneficios ou vantagens posteriormente concedidas aos segurados em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformafao ou reclassifica^ao do cargo ou fun5ao em que se deu a aposentadoria ou
que serviu de referencia para a concessao da pensao.
Art. 45-0 segurado de que trata este Capftulo que opte por permanecer em
atividade tendo completado as exigencias para aposentadoria voluntaria e que conte com, no mmimo,
25 (vinte e cinco) anos de contribui§ao, se mulher, ou 30 (trinta) anos de contribuicjao, se homem, fara
jus a um abono de permanencia equivalente ao valor da sua contribui§ao previdenciaria ate completar
as exigencias para a aposentadoria compulsoria.
Se?ao I
Das Disposiijoes para quern Cumpriu os Requisites para a Concessao dos Beneficios de Aposentadoria
e Pensao por Morte, de que trata esta Se5ao, ate 16/12/1998
Art. 46 - E assegurada a concessao, a qualquer tempo, de:
I - aposentadoria aos segurados referidos no inciso XVI do art. 3°, que ate 16
de dezembro de 1998, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 20, cumpriram todos os
requisites para a obtengao desse beneffcio, com base nos requisites da legislagao vigente a epoca da
elegibilidade;
II - pensao aos dependentes do segurado falecido ate 16 de dezembro de
1998, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 20, com base nos requisites da legislagao vigente
a epoca.
Paragrafo unico - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos
segurados referidos no inciso I deste artigo, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de servigo
ja exercido ate 16 de dezembro de 1998, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 20, bem como
as pensoes de que trata o inciso II deste artigo, serao calculados de acordo com a legislagao em vigor a
epoca em que foram atendidas as prescrigoes nela estabelecidas para a concessao destes beneficios.
Segao II
Das Disposigoes para quern Ingressou no Servigo Publico como Titular de Cargo Efetivo ate
16/12/1998 e Cumpriu os Requisites para a Concessao dos Beneficios de Aposentadoria, de que trata
esta Segao, ate 31/12/2003
Art. 47 — E assegurada a concessao de aposentadoria voluntaria com
proventos integrais aos segurados referidos no inciso XVI do art. 3°, que ingressaram regularmente em
cargo efetivo na administragao publica, direta, autarquica e fundacional ate 16 de dezembro de 1998,
data de vigencia da Emenda Constitucional n° 20, e que ate 31 de dezembro de 2003, data de vigencia
da Emenda Constitucional n° 41, tenham cumulativamente:
1-53 (cinquenta e tres) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito)
anos de idade, se mulher;
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II - 5 (cinco) anos de efelivo exerclcio no cargo em que se dara a
aposentadoria; e
III — contar tempo de contribu^ao igual, no mlnimo, a soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) um periodo adicional de contribu^ao equivalente a 20% (vinte por cento)
do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 20, faltaria
para atingir o limite de tempo constante da allnea anterior.
§ 1° - Os proventos de aposentadoria corresponderao a totalidade da
remunera^ao de contribuii^ao do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
§ 2° - O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em
seus incisos I e II, podera aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuigao, quando
atendidas as seguintes condigoes:
I — contar tempo de contribuigao igual, no mmirno, a soma de:
a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e
b) um periodo adicional de contribuigao equivalente a 40% (quarenta por
cento) do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 20,
faltaria para atingir o limite de tempo constante da allnea anterior; e
II - os proventos da aposentadoria proporcional serao equivalentes a 70 %
(setenta por cento) do valor maximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput deste artigo
acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuigao que supere a soma a que se refere o inciso
anterior, ate o limite de 100% (cem por cento).
§ 3° - O professor, servidor do Municipio, que ate 16 de dezembro de 1998,
data de vigencia da Emenda Constitucional n° 20, tenha ingressado regularmente em cargo efetivo do
magisterio e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput deste artigo, tera o tempo de
servigo exercido ate 16 de dezembro de 1998 contado com o acrescimo de 17% (dezessete por cento),
se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo
de efetivo exerclcio das fungoes de magisterio, observado o disposto no art. 60.
Segao III
Das Disposigoes para quern Ingressou no Servigo Publico como Titular de Cargo Efetivo ate
31/12/2003 e Cumpriu os Requisites para a Concessao dos Beneficios de Aposentadoria e Pensao Por
Morte, de que trata esta Segao, ate 31/12/2003
Art. 48 - E assegurada a concessao, a qualquer tempo, de:
I — aposentadoria voluntaria aos segurados referidos no inciso XVI do art. 3°,
que ingressaram regularmente em cargo efetivo na administragao publica direta, autarquica e
fundacional ate 31 de dezembro de 2003, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 41, e que ate
31/12/2003 cumpriram o tempo mlnimo de 10 (dez) anos de efetivo exercicio no servigo publico e 5
(cinco) anos no cargo efetivo cm que se dara a aposentadoria:
a) por tempo de contribuigao: aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e
cinco) de contribuigao, se homem, e 55 (cinqiienta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuigao,
se mulher, com proventos integrals, que corresponderao a totalidade da remuneragao de contribuigao
do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
b) por idade: aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60
(sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuigao.
II - pensao aos dependentes do segurado falecido ate 31 de dezembro de
2003, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 41, com base nos requisites da legislagao vigente
a epoca.
§ 1° - Os requisites de idade e de tempo de contribuigao serao reduzidos em
5 (cinco) anos, em relagao ao disposto na allnea a do inciso I deste artigo, para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercicio nas fungoes de magisterio na educagao infantil e
no ensino fundamental e medio, observado o disposto no art. 70.
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§ 2° - Os proventos de pensao referidos no inciso II deste artigo
corresponderao a totalidade dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a quo teria
direito o servidor em atividade na data de sen falecimento.
CAPITULO III
DAS DISPOSigOES PARA QUEM NAO CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO
DOS BENEFICIOS DE APOSENTADORIA E PENSAO POR MORTE ATE 31/12/2003
Se^ao I
Das Disposi96es Para Quem Ingressou no Servifo Publico Como Titular de Cargo Efetivo ate
16/12/1998 e Nao Cumpriu os Requisites de Elegibilidade de que Tratam os Arts. 46, 47 e 48
Art. 49 - Ressalvado o direito de op^ao a aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 32, ou pelas regras do art. 50 ou pelas regras do art. 51, e assegurado, a partir de
31 de dezembro de 2003, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 41, o direito a aposentadoria
voluntaria com proventos calculados na forma do art. 41 e seus paragrafos, aquele que ingressou
regularmente em cargo efetivo na administra5ao publica, direta, autarquica e fundacional ate 16 de
dezembro de 1998, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 20, e que nao cumpriu os requisites
de elegibilidade de que tratam os arts. 46, 47 e 48 quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver 53 (cinqiienta e tres) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e
oito) anos de idade, se mulher;
II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exerci'cio no cargo em que se der a
aposentadoria; e
III - contar tempo de contribuiqao igual, no minimo, a soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) um periodo adicional de contribui§ao equivalente a 20% (vinte por cento)
do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 20, faltaria
para atingir o limite de tempo constante da allnea anterior.
§ 1° - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigencias para
aposentadoria na forma do caput tera seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano
antecipado em rela^ao aos limites de idade de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinqiienta e
cinco) anos para as mulheres, e, no caso de servidor professor, 55 (cinqiienta e cinco) anos para os
homens e 50 (cinqiienta) anos para as mulheres, na seguinte propor^ao:
I - 3,5% (tres inteiros e cinco decimos por cento) para aquele que completar
as exigencias para aposentadoria na forma do caput ate 31 de dezembro de 2005;
II - 5% (cinco por cento) para aquele que completar as exigencias para
aposentadoria na forma do caput a partir de 1° de Janeiro de 2006.
§ 2° — O professor, servidor do Munici'pio, que ate 16 de dezembro de 1998,
data de vigencia da Emenda Constitucional n° 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de
magisterio, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, tera o tempo de serv^o
exercido ate 16 de dezembro de 1998 contado com o acrescimo de 17% (dezessete por cento), se
homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamcnte, com tempo de
efetivo exerci'cio nas fu^oes de magisterio, observado o disposto no art. 70.
§ 3° - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as
exigencias para aposentadoria voluntaria ali estabelecidas, e que opte por permanecer em atividade,
fara jus a um abono de permanencia equivalente ao valor da sua contribuigao previdenciaria ate
completar as exigencias para aposentadoria compulsoria.
§ 4° - As aposentadorias concedidas de acordo com este artigo e assegurado
o reajustamento dos beneficios para preservar-lhes, em carater permanente, o valor real, na forma do
art. 42.
63
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Se?ao II
Das Disposi^oes para quem Ingressou no Servifo Publico ate 16/12/1998 e nao Cumpriu os Requisitos
de Elegibilidade de que tratam os Arts. 46, 47 e 48
Art. 50 - Ressalvado o direito de op^ao a aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 32, pelas regras do art. 49 ou pelas regras do art. 51, e assegurado, a partir de 31
de dezembro de 2003, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 41, o direito a aposentadoria
voluntaria com proventos integrais, que corresponderao a totalidade da remuneraijao do servidor no
cargo efetivo em que se der a aposentadoria, aquele que ingressou no serviqo publico ate 16 de
dezembro de 1998, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 20, e que nao cumpriu os requisitos
de elegibilidade de que tratam os arts. 46, 47 e 48, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes
conduces:
1 — 35 (trinta e cinco) anos de contribui^ao, se homem, e 30 (trinta) anos de
contribuiqao, se mulher;
II — 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exerclcio no serviqo publico, 15
(quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III - idade minima resultante da reduqao de 1 (um) ano de idade,
relativamente aos limites de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinqiienta e cinco) anos para as
mulheres, para cada ano de contribuiqao que exceder a condiqao prevista no inciso I deste artigo.
Paragrafo unico — Os proventos de aposentadoria e as pensoes dos
dependentes de que trata o caput, serao revistos na mesma proponjao e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneraqao dos servidores em atividade, sendo tambem estendidos aos aposentados e
pensionistas quaisquer beneflcios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes da transforma5ao ou reclassificaqao do cargo ou funqao em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessao da pensao.
Se?ao III
Das Disposigoes para quem Ingressou no Servigo Publico Ate 31/12/2003 e nao Cumpriu os
Requisitos de Elegibilidade de que tratam os Arts. 46, 47 e 48
Art. 51 — Ressalvado o direito de opgao a aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 32, pelas regras do art. 49 ou pelas regras do art. 50, e assegurado, a partir de 31
de dezembro de 2003, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 41, o direito a aposentadoria
voluntaria com proventos integrais, que corresponderao a totalidade da remuneragao do servidor no
cargo efetivo em que se der a aposentadoria, aquele que ingressou no servigo publico ate 31 de
dezembro de 2003 e que nao cumpriu os requisitos de elegibilidade de que tratam os arts. 46, 47 e 48,
desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condigoes:
1 — 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqiienta e cinco) anos de
idade, se mulher;
II — 35 (trinta e cinco) anos de contribuigao, se homem, e 30 (trinta) anos de
contribuigao, se mulher;
III — 20 (vinte) anos de efetivo exerclcio no servigo publico; e
IV — 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exerclcio no cargo
em que se der a aposentadoria.
§ 1° — Os requisitos de idade e tempo de contribuigao serao reduzidos em 5
(cinco) anos, em relagao ao disposto nos incisos I e II do caput, respectivamente, para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exerclcio das fungoes de magisterio na educagao infantil e
no ensino fundamental e medio, observado o disposto no art. 70 desta Lei.
§ 2° — Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo
serao revistos na mesma proporgao e na mesma data, sempre que se modificar a remuneragao dos
servidores em atividade, sendo tambem estendidos aos aposentados quaisquer beneflcios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformagao ou reclassificagao do cargo ou fungao em que se deu a aposentadoria.
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TITULO V
DAS DISPOSigOES DIVERSAS SOBRE OS BENEFICIOS
CAPITULO I
DA CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUigAO
Art. 52-0 segurado tera direito de computar, para fins de concessao dos
beneficios do Regime Proprio de Previdencia Social, o tempo de contribui^ao ao Regime Geral de
Previdencia Social e aos regimes proprios de previdencia social municipal, estadual, do Distrito
Federal e da Uniao, prestado sob a egide de qualquer regime jun'dico.
Art. 53-0 tempo de contribuiqao sera contado de acordo com a legislaqao
pertinente, observadas as seguintes normas:
I - nao sera admitida a contagem em dobro on em outras condiqoes especiais
ou fictfcias; e
II - e vedada a contagem de tempo de contribuiqao no serviqo publico com o
de contribuiqao na atividade privada, quando concomitantes.
Paragrafo unico - O tempo de serviqo cumprido ate 16 de dezembro de
1998, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 20, sera contado como tempo de contribuiqao.
Art. 54 - A certidao de tempo de contribuiqao, para fins de averbaqao do
tempo em outros regimes de previdencia, somente sera expedida pela Coordenaqao de Previdencia -
TOLEDOPREV apos a comprovaqao da quitaqao de todos os valores devidos, inclusive de eventuais
parcelamentos de debito.
Paragrafo unico - O setor competente da Coordenaqao de Previdencia -
TOLEDOPREV devera promover o levantamento do tempo de contribuiqao para o sistema municipal,
a vista dos assentamentos internos ou, quando for o caso, das anotaqoes funcionais na Carteira
Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdencia Social, ou de outros meios de prova admitidos
em direito.
Art. 55 — 0 tempo de contribuiqao para outros regimes de previdencia pode
ser provado com certidao fornecida:
I - pelo setor competente da administraqao federal, estadual, do Distrito
Federal e municipal, suas autarquias e fundaqoes, relativamente ao tempo de contribuiqao para o
respectivo regime proprio de previdencia, devidamente confirmada por certidao do respective Tribunal
de Contas, quando for o caso; ou
II - pelo setor competente do Institute Nacional do Seguro Social - INSS,
relativamente ao tempo de contribuiqao para o Regime Geral de Previdencia Social.
Paragrafo unico - O setor competente do orgao federal, estadual, do Distrito
Federal, municipal ou do INSS devera realizar o levantamento do tempo de contribuiqao para o
respectivo regime de previdencia, a vista dos assentamentos funcionais.
Art. 56 — A certidao de tempo de contribuiqao referida nos arts. 54 e 55
devera ser emitida, sem rasuras, constando obrigatoriamente:
I — orgao expedidor;
II - nome do segurado e seu numero de matricula;
III - perfodo de contribuiqao, de data a data, compreendido na certidao;
IV — fonte de informaqao;
V - discriminaqao da freqiiencia durante o perfodo abrangido pela certidao,
indicadas as varias alteraqoes, tais como faltas, licenqas, suspensoes e outras ocorrencias;
VI - soma do tempo Ifquido;
65
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VII — declaratjao expressa do servidor responsavel pela certidao, indicando o
tempo h'quido de efetiva contribuiqao em dias ou anos, meses e dias;
VIII - assinatura do responsavel pela certidao, visada pelo dirigente do
orgao expedidor; e
IX - indicaqao da lei que assegura aos servidores da Uniao, do Estado, do
Distrito Federal, do Municfpio ou dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdencia
Social, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuiqao e compulsoria, e pensao por morte,
com aproveitamento dc tempo de contribuiqao prestado em atividade vinculada ao Regime Geral dc
Previdencia Social.
Paragrafo unico - A certidao de tempo de contribuiqao devera ser expedida
em duas vias, das quais a primeira sera fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda
via, implicando sua concordancia quanto ao tempo certificado.
Art. 57 - A comprovaqao das remuneraqoes de contribuiqao a serem
utilizadas no calculo dos proventos de aposentadoria de que tratam o art. 41 e seus paragrafos, sera
efetuada mediante documento fornecido pelos orgaos e entidades gestoras dos regimes de previdencia
aos quais o servidor esteve vinculado, ou, na falta daquele, por outro documento publico, sendo
passlveis de confirmaqao as informaqoes fornecidas.
Art. 58 - Considera-se tempo de contribuiqao o contado de data a data,
desde o im'cio do exercicio de cargo efetivo ate a data do requerimento de aposentadoria ou do
desligamento, conforme o caso, descontados os periodos legalmente estabelecidos como de
interrupqao de exercicio e de desligamento da atividade.
Paragrafo unico - O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem
recebimento de remuneraqao de que trata o inciso I do art. 27, somente contara o respectivo tempo de
afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das
contribui^Ses previdenciarias proprias e das relativas ao orgao ou entidade de vinculaqao.
Art. 59 - A prova de tempo de contribuiqao, ou de serviqo, quando for o
caso, sera feita mediante documentos que comprovem o exercicio de atividade nos periodos a serem
contados, devendo esses documentos ser contemporaneos aos fatos e mencionar as datas de im'cio e
termino das referidas atividades.
§ 1° - A comprovaqao da condiqao de professor far-se-a mediante a
apresentaqao:
I — do respectivo diploma registrado nos orgaos competentes federais e
estaduais, ou de qualquer outro documento que comprove a habilitaqao para o exercicio de magisterio,
na forma de lei especlfica; e
II — dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e
Previdencia Social, complementados, quando for o caso, por declaraqao do estabelecimento de ensino
em que foi exercida a atividade, sempre que necessaria essa informaqao para efeito e caracterizaqao do
efetivo exercicio da funqao de magisterio.
§ 2° - E vedada a conversao de quaisquer bonus referentes a tempo de
serviqo de magisterio, exercido em qualquer epoca, em tempo de serviqo comum.
Art. 60 - Nao sera admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito
de comprovaqao de tempo de contribuiqao, ou de serviqo, quando for o caso, salvo na ocorrencia de
motive de forqa maior ou caso fortuito, observado o disposto nesta Lei.
CAPITULO II
DAS REGRAS GERAIS APLICAVEIS A CONCESSAO DOS BENEFICIOS
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Art. 61 - A aposentadoria vigorara a partir da publicafao do respectivo ato,
observado o disposto no paragrafo unico do art. 31, e a pensao vigorara conforme disposto no art. 37,
ambos desta Lei.
Paragrafo unico Concedida a aposentadoria ou pensao, sera o ato
publicado e encaminhado a homologac^ao do Tribunal de Contas.
Art. 62 - E vedada a inclusao no calculo dos proventos de aposentadoria e
pensao, de parcela nao incorporada a remunera5ao de contribui§ao.
Art. 63-0 segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente
invalido deverao, sob pena de suspensao do recebimento do respectivo bencffcio, submeter-se
anualmente a exame medico-pericial a cargo da Junta Medica Oficial do Municipio.
Art. 64 — Os proventos de aposentadoria e as pensoes, por ocasiao de sua
concessao, nao poderao exceder a remunera§ao ou o subsldio do respectivo servidor, no cargo efetivo
cm que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessao da pensao, e nao poderao
ser inferiores ao valor do salario-mmimo, salvo em caso de divisao entre aqueles que fizerem jus aos
beneficios de que trata este artigo.
Art. 65 — Para efeito do cumprimento dos requisites de concessao das
aposentadorias voluntarias, regra geral ou de transipao, o tempo de efetivo exerci'cio no cargo em que
se dara a aposentadoria devera ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercicio
na data imediatamente anterior a concessao do beneficio.
Art. 66 - A soma total dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada
ou reforma nao podera exceder o subsfdio mensal recebido, em especie, pelo Chefe do Poder
Executive Municipal, inclusive quando decorrentes da acumulaqao de cargos ou empregos publicos,
bem como de outras atividades sujeitas a contribuiqao para o Regime Geral de Previdencia Social, e ao
montante resultante da adiqao de proventos de inatividade com remuneraqao de cargo acumulavel na
forma prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituiqao Federal e no art. 17, §§ 1° c 2°, do Ato das
Disposiqoes Constitucionais Transitorias, cargo em comissao declarado em lei de livre nomeaqao e
exoneraqao, e de cargo eletivo.
Art. 67 - Salvo no caso de direito adquirido e no das aposentadorias
decorrentes de cargos acumulaveis na forma da Constituiqao Federal, nao e permitido o recebimento
conjunto, a custo do Regime Proprio de Previdencia Social ou do Tesouro Municipal, dos seguintes
beneficios, inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:
I — aposentadoria com remuncragao percebida em caso de afastamento por
incapacidade temporaria para o trabalho; (redacao dada pela Lei n° 2.313, de 31 de marco de 2020)
II — mais de uma aposentadoria;
HI - (dispositivo revogado pela Lei n° 2.313. de 31 de marco de 2020)
IV — mais de uma pensao deixada por conjuge;
V - mais de uma pensao deixada por companheiro ou companheira; e
VI — mais de uma pensao deixada por conjuge e companheiro ou
companheira.
Paragrafo unico - No caso dos incisos IV, V e VI e facultado ao dependente
optar pela pensao mais vantajosa.
Art. 68-0 retorno do aposentado a atividade nao prejudica o recebimento
de sua aposentadoria, nos casos de cargos acumulaveis na forma da Constituigao Federal, cargos
eletivos, os cargos em comissao declarados em lei de livre nomeagao e exoneragao e em atividades da
iniciativa privada.
67
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Paragrafo unico - As hipoteses de recebimcnto conjunto dc aposentadoria
estabelecida no caput deste artigo nao se aplicam aos casos de aposentadoria por invalidez.
Art. 69 - A perda da qualidade de segurado nao prejudica o direito a
aposentadoria quando tenham sido preenchidos todos os requisites necessarios a concessao do beneficio,
segundo a legislagao em vigor a epoca, antes da perda da qualidade.
Paragrafo unico - Igualmente terao direito a pensao por morte os dependentes
do segurado que falecer apos a perda dessa qualidade de segurado, verificada a situagao de elegibilidade
descrita no caput deste artigo.
Art. 70 - Para fins das redu5oes dos requisites de idade e tempo de
contribui9ao dos professores, considera-se fun?ao de magisterio a atividade docente exercida
exclusivamente em sala de aula.
Art. 71-0 Regime Proprio de Previdencia Social observara no que couber,
aos requisites e criterios fixados para o Regime Geral de Previdencia Social.
CAPITULO III
DAS DISPOSigOES DIVERSAS RELATIVAS AS PRESTAgOES DO REGIME PROPRIO DE
PREVIDENCIA SOCIAL
Art. 72 -Nenhum beneficio do Regime Proprio de Previdencia Social
podera ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Art. 73 A Coordenagao de Previdencia
descontar da renda mensal do segurado aposentado e do beneficiario:
I — contribuigoes devidas ao Regime Proprio de Previdencia Social;
II - pagamentos de beneflcios alem do devido, observado o disposto nesta
TOLEDOPREV podera
Lei;
III -imposto de renda na fonte;
IV — pensao de alimentos decorrentes de sentenqa judicial; e
V mensalidades de associa^oes e demais entidades de aposentados
legalmente reconhecidas, desde que autorizadas.
Paragrafo unico O desconto a que se refere o inciso V do caput deste
artigo dependera da conveniencia administrativa do setor de beneflcios da Coordenai^ao de
Previdencia - TOLEDOPREV.
Art. 74 - A restitu^ao de importancia recebida indevidamente por segurado
ou beneficiario do Regime Proprio de Previdencia Social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou
ma-fe, devera ser feita de uma so vez, devidamente atualizada, na forma do paragrafo unico do art. 95,
independentemente da aplica^ao de quaisquer apenamentos previstos em lei.
§ 1° — Caso o debito seja originario de erro da Coordena?ao de Previdencia —
TOLEDOPREV, o segurado ou beneficiario, usufruindo de beneficio regularmente concedido, podera
devolver o valor de forma parcelada, monetariamente atualizado, devendo cada parcela corresponder a
no maximo trinta por cento do valor do beneficio concedido, e ser descontado em numero de meses
necessarios a liquida^ao do debito.
§ 2° - No caso de revisao de beneflcios de que resultar valor superior ao que
vinha sendo pago, em razao de erro da Coordenaqao de Previdencia - TOLEDOPREV, o valor
resultante da diferen^a verificada entre o pago e o devido sera objeto de atualizaqao.
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§ 3° - Sera fornecido ao segurado ou beneficiario demonstrativo minucioso
das importancias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferer^as eventualmcnte pagas,
o periodo a que se referem e os descontos efetuados.
Art. 75-0 benefi'cio sera pago diretamente ao segurado ou beneficiario,
salvo em caso de ausencia, molestia contagiosa ou impossibilidade de locomoqao, quando sera pago a
procurador, cujo mandato nao tera prazo superior a doze meses, podendo ser renovado ou revalidado
pelos setores de benefi'cios da Coordenaqao de Previdencia - TOLEDOPREV.
Paragrafo unico - O procurador do segurado ou beneficiario, outorgado por
instrumento publico, devera firmar, perante a Coordenaqao de Previdencia - TOLEDOPREV, termo
de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa retirar
eficacia da procuraqao, principalmente o obito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanqoes
criminais cabfveis.
Art. 76 — A Coordenaqao de Previdencia — TOLEDOPREV apenas podera
negar-se a aceitar procuraqao quando se manifestar indfcio de inidoneidade do documento ou do
mandatario, sem prejuizo, no entanto, das providencias que se fizerem necessarias.
Art. 77 - Somente sera aceita a constituiqao de procurador com mais de uma
procuraqao, ou procuraqoes coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosarios,
sanatorios, asilos e outros estabelecimentos congeneres, nos casos de parentes de primeiro grau, ou,
em outros casos, a criterio da Coordenaqao de Previdencia — TOLEDOPREV.
Art. 78-0 benefi'cio devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz
sera pago, na ausencia de determinaqao judicial especi'fica, ao conjuge, pai, mae, tutor ou curador,
conforme o caso.
Paragrafo unico — Na ausencia do conjuge, pai, mae, tutor ou curador,
tratados no caput deste artigo por periodo nao superior a 6 (seis) meses, o pagamento sera efetuado a
herdeiro necessario, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Art. 79-0 valor nao recebido em vida pelo segurado somente sera pago aos
seus dependentes habilitados a pensao por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei
civil, independentementc de inventario ou arrolamento.
Art. 80 - Os benefi'cios poderao ser pagos mediante deposito em conta
corrente ou qualquer outra forma de pagamento definida pela Coordenaqao de Previdencia —
TOLEDOPREV.
Art. 81 - Os exames medicos para concessao e manutenqao de benefi'cios
serao realizados pela Junta Medica Oficial do Municipio.
Art. 82 — Pica a Coordenaqao de Previdencia — TOLEDOPREV obrigada a
emitir e a enviar aos segurados aposentados e aos beneficiarios, aviso de concessao de benefi'cio, alem
da memoria de calculo do valor dos benefi'cios concedidos.
Art. 83-0 pagamento das parcelas relativas a benefi'cios efetuados com
atraso por responsabilidade da Coordenaqao de Previdencia - TOLEDOPREV sera atualizado, na
forma do art. 42, no periodo compreendido entre o mes em que deveria ter sido pago e o mes do
efetivo pagamento.
Art. 84 - A Coordenaqao de Previdencia - TOLEDOPREV mantera
programa permanente de revisao da concessao e da manutenqao dos benefi'cios do Regime Proprio de
Previdencia Social, a fim de apurar irregularidades e falhas eventualmcnte existentes.
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§ 1° - Havendo indfcio de irregularidade na concessao ou na manuter^ao de
beneficio, a Coordenaijao de Previdencia - TOLEDOPREV notificara o segurado ou beneficiario para
apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias.
§ 2° - A notificaqao a que se refere o paragrafo anterior far-se-a por via
postal com aviso de recebimento e, nao comparecendo o segurado ou beneficiario nem apresentando
defesa, sera suspense o beneficio, com notificaqao ao segurado ou beneficiario por edital resumido
publicado uma vez no orgao de divulgaqao de atos oficiais do Municfpio.
§ 3° - Decorrido o prazo concedido pela notificaqao postal ou pelo edital,
sem que tenha havido resposta, ou caso seja esta considerada pela Coordenaqao de Previdencia -
TOLEDOPREV como insuficiente ou improcedente, o beneficio sera cancelado, dando-se
conhecimento da decisao ao segurado ou beneficiario.
TITULO VI
DO CUSTEIO
Art. 85-0 piano de custeio do Regime Proprio de Previdencia Social sera
revisto anualmente, com base em criterios e estudos atuariais que objetivem o seu equilibrio financeiro
e atuarial.
Paragrafo unico - A avaliacao atuarial do Regime Proprio devera ser
realizada por profissional ou empresa de atuaria regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de
Atuaria.
Art. 86 - O Poder Executive encaminhara a Camara Municipal proposta
para a revisao das aliquotas de contribuiqao de que tratam os arts. 88, 89 e 90, com o objetivo de
adequa-las a percentual que assegure o equilibrio atuarial e financeiro do Regime Proprio de
Previdencia Social, quando o estudo atuarial anual indicar a necessidade de sua revisao.
CAPITULO UNICO
DAS CONTRIBUigOES DOS SEGURADOS, DO MUNICIPIO E DE SUAS ENTIDADES
Se^ao I
Da Remuneraqao de Contribuiqao
Art. 87 — Considera-se remuneraqao de contribuiqao a parcela da
remuneraqao, do subsidio ou do provento recebido pelo segurado ou beneficiario, ai considerado o
abono anual, sobre a qual incide o percentual de contribuiqao ordinaria para o piano de custeio, assim
entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniarias permanentes
estabelecidas em lei e dos adicionais de carater individual, exceto:
I - as diarias de viagem;
II - a ajuda de custo em razao de mudanqa de sede;
III — a indenizaqao de transporte;
IV - o salario-familia;
V - o auxilio-alimentaqao;
VI - o auxilio-creche;
VII — o abono de permanencia;
VIII — as parcelas remuneratbrias pagas em decorrencia de local de trabalho;
IX - a parcela percebida em decorrencia do exercicio de cargo em comissao
ou de funqao de confianqa; e
X - outras parcelas cujo carater indenizatorio esteja definido em lei.
Paragrafo unico - Podera integrar a remuneraqao de contribuiqao a parcela
percebida pelo segurado em decorrencia de local de trabalho, do exercicio de cargo em comissao ou
funqao de confianqa, mediante opqao por ele exercida, para efeito de calculo de beneficio a ser
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concedido com fundamento nos arts. 30, 31, 32, 33 e 49, respeitada, cm qualquer hipotese, a limitaqao
estabelecida no art. 64.
Se5ao II
Das Contribuiqdes
Art. 88 - A ah'quota de contribuiqao dos segurados em atividade para o
custeio do Regime Proprio de Previdencia Social correspondera a 14% (quatorze por cento) incidentes
sobre a remuneragao de contribuigao de quo tratam o artigo 87 e sen paragrafo unico, a ser descontada
e recolhida pelo orgao on entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessao, hipotese
em que o respectivo termo devera estabelecer o regime de transferencia dos valores de
responsabilidade do servidor e do orgao ou entidade cessionaria. (redagao dada pela Lei n° 2.313, de
31 de marco de 2020)
Paragrafo unico - As contribuigoes dos segurados em atividade sao devidas
mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de beneficios.
Art. 89 - Incidira contribuigao sobre os proventos de aposentadorias e
pensoes concedidas pelo Regime Proprio de Previdencia Social, com percentual igual ao estabelecido
para os segurados em atividade, de 14% (quatorze por cento) sobre a parcela dos proventos de
aposentadorias e pensoes que supere o limite maximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral
de Previdencia Social, (redacao dada pela Lei n° 2.313, de 31 de marco de 2020)
Paragrafo unico - Quando o segurado aposentado ou o beneficiario, na
forma da lei, for portador de doenga incapacitante, a contribuigao prevista no caput deste artigo
incidira apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensao que superem o dobro do
limite maximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdencia Social.
Art. 90 - A aliquota normal de contribuigao do Municipio, em qualquer de
seus Poderes, e de suas autarquias e fundagoes para o FAPES correspondera a 21% (vinte e um por
cento) da totalidade da remuneragao de contribuigao dos segurados ativos. (redacao dada pela Lei n°
2.067, de 9 de setembro de 2011)
Art. 91 -(dispositivo revogado pela Lei n° 2.067. de 9 de setembro de 2011)
Paragrafo unico - (dispositivo revogado pela Lei n° 2.067. de 9 de setembro
de 2011)
I - (dispositivo revogado pela Lei n° 2.067. de 9 de setembro de 2011)
II - (dispositivo revogado pela Lei n° 2.067. de 9 de setembro de 2011)
III — (dispositivo revogado pela Lei n° 2.067, de 9 de setembro de 2011)
IV — (dispositivo revogado pela Lei n° 2.067. de 9 de setembro de 2011)
V -(dispositivo revogado pela Lei n° 2.067. de 9 de setembro de 2011)
Art. 92 — Pica reestruturado o Fundo de Aposentadorias e Pensoes dos
Servidores Publicos Municipais de Toledo (FAPES), institufdo pela Lei n° 1.840/2001, com as
alteragoes procedidas pelas Leis n°s 1.845/2002, 1.858/2002, 1.882/2004, 1.909/2005 e 1.929/2006, de
natureza contabil e carater permanente, para custear, na forma legal, as despesas previdenciarias
relativas aos seus segurados e pensionistas. (redagao dada pela Lei n° 2.067, de 9 de setembro de
2011)
Paragrafo unico - O FAPES sera constituido pelas seguintcs receitas:
(redacao dada pela Lei n° 2.067. de 9 de setembro de 2011)
I - contribuigao prevista no art. 88, no tocante aos segurados em atividade
referidos no caput do presente artigo;
71
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
li
II — contribu^ao prevista no art. 89 e no sen paragrafo unico, no tocante aos
segurados aposentados e beneficiarios; (redapao dada pela Lei n° 2.067. de 9 de setembro de 2011)
III - contribuipao do Municipio, suas autarquias e fundapoes, prevista no art.
90 no tocante aos segurados em atividade referidos no caput do presente artigo;
IV - de creditos oriundos da compensapao previdenciaria de que trata a Lei
Federal n° 9.796, de 5 de maio de 1999, no tocante aos segurados referidos no caput do presente
artigo;
V - do produto da alienapao de bens e direitos do Regime Proprio de
Previdencia Social;
VI - do produto da alienapao de bens e direitos do Municipio transferido ao
Regime Proprio de Previdencia Social;
VII - de doapoes e legados;
VIII — de superavits obtidos pelo Regime Proprio de Previdencia Social,
obedecidas as normas da legislapao federal regente;
IX — contribuipoes ou aportes extraordinarios, se apurada a necessidade por
avaliapao atuarial. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.067, de 9 de setembro de 2011)
Art. 93 -(dispositivo revogado pela Lei n° 2.067, de 9 de setembro de 2011)
I — (dispositivo revogado pela Lei n° 2.067, de 9 de setembro de 2011)
II -(dispositivo revogado pela Lei n° 2.067, de 9 de setembro de 2011)
Paragrafo unico -(dispositivo revogado pela Lei n° 2.067. de 9 de setembro de
2011)
Art. 94 — (dispositivo revogado pela Lei n° 2.067, de 9 de setembro de 2011)
Art. 95 - A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuipoes dos
segurados em atividade e do Municipio, de suas autarquias e fundapoes a Coordenapao de Previdencia —
TOLEDOPREV sera do dirigente maximo do orgao ou cntidade cm que o segurado estiver vinculado e
devera ocorrer ate o dia 15 (quinze) do mes subseqiiente ao da competencia.
Paragrafo unico — Em caso de mora no recolhimento ou no repasse das
contribuipoes devidas pelos segurados ou pelo Municipio, suas autarquias e fundapoes, a Coordenapao de
Previdencia - TOLEDOPREV, incidirao juros, multas e atualizapoes sobre o valor originalmente devido,
calculado sob o mesmo regime aplicavel as hipoteses de nao pagamento de tributos municipais.
Sepao III
Dos Recursos Garantidores
Art. 96 — As contribuipoes previdenciarias dos segurados, do Municipio, em
qualquer de seus Poderes, de suas autarquias e fundapoes, bem como os demais recursos vinculados ao
Regime Proprio de Previdencia Social somente poderao ser utilizados para o pagamento dos
beneflcios previstos nesta Lei.
§ 1° — As contribuipoes e os recursos de que trata o caput deste artigo serao
depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
§ 2° - (dispositivo revogado pela Lei n° 2.067, de 9 de setembro de 2011)
§ 3° As aplicapoes financeiras dos recursos de que trata o caput deste
artigo atenderao as resolupoes do Conselho Monetario Nacional.
Sepao IV
Das Despesas Administrativas
72
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
r
Art. 91 - IK taxa de administra^ao para custeio do Regime Proprio de
Previdencia Social - FAPES sera de ate 2% (dois por cento) do valor total das remunera5oes,
proventos e pensoes dos segurados vinculados ao Regime Proprio de Previdencia Social, relative ao
exercicio financeiro anterior, devendo ser repassada pclo Municipio de acordo com a necessidade.
(redacao dada pela Lei n° 2.276, de 12 de dezembro de 2018)
As despesas a serem suportadas pela taxa de
administraijao deverao ser aprovadas pelo Conselho de Administra5ao e definidas no orgamento anual
do FAPES. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.276. de 12 de dezembro de 2018)
Paragrafo unico
Segao V
Dos Registros Financeiro e Contabil
Art. 98-0 Regime Proprio de Previdencia Social observara as normas de
contabilidade fixadas pelo orgao competente da Uniao.
§ 1° — A escrituraijao contabil do Regime Proprio de Previdencia Social
devera ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
§ 2° -(dispositivo revogado pela Lei n° 2.067. de 9 de setembro de 2011)
Art. 99-0 Municipio encaminhara ao Ministerio da Previdencia Social:
I - Demonstrative de Receitas e Despesas do Regime Proprio de Previdencia
Social;
II - Comprovante mensal do repasse ao Regime Proprio de Previdencia
Social das contribuigoes a seu cargo e dos valores retidos dos segurados e beneficiarios;
III - Demonstrativo Financeiro relative as aplicagoes do Regime Proprio de
Previdencia Social; e
IV - Demonstrativo de Resultados da Avaliagao Atuarial - DRAA.
Paragrafo unico - Os documentos previstos nos incisos do caput deste artigo
serao encaminhados de acordo com o calendario estabelecido pela Previdencia Social, (redacao dada
pela Lei n° 2.313. de 31 de margo de 2020)
Art. 100 — O Municipio mantera registro individualizado dos segurados do
Regime Proprio de Previdencia Social, em que contera:
I — nome;
II — matrlcula;
III — remuneragao de contribuigao mes a mes;
IV - valores mensais e acumulados da contribuigao do segurado;
V — valores mensais e acumulados da contribuigao do Municipio referente ao
segurado.
§ 1° - O segurado sera cientificado das informagoes constantes do seu
registro individualizado, mediante extrato anual de prestagao de contas.
§ 2° Os valores constantes do registro cadastral individualizado serao
consolidados para fins contabeis.
TITULO VII
DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS E FINAIS
CAPITULO UNICO
DAS DISPOSigOES TRANSITORIAS E FINAIS
73
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 101 - Fica o Poder Executive autorizado a vincular, em cada exercicio,
parcela da reparti^ao do produto de que trata o art. 159, I, “b”, da Constituipao Federal, necessaria a
garantir o pagamento das contribuiqoes consideradas tecnicamente devidas, podendo para tal fim
formalizar os instrumentos necessaries a efetividade da mencionada garantia.
Art. 102 - O deficit atuarial do FAPES, apurado em avaliaqao atuarial, sera
amortizado pelo Municfpio de Toledo em 22 (vinte e dois) anos, contados a partir do exercicio de
2018, mediante a realizaqao de aportes financeiros. (redacao dada pela Lei n° 2.250. de 7 de dezembro
de 20171
§ 1° - Para os fins do disposto no caput deste artigo, o Municfpio de Toledo
efetuara aportes mensais de recursos financeiros ao FAPES, conforme Tabela de Reserva a Amortizar,
que integra a presente Lei. (redacao dada pela Lei n° 2.250, de 7 de dezembro de 2017)
O valor anual do aporte de recursos financeiros a ser efetuado pelo
Municfpio ao FAPES sera definido na avaliaqao atuarial com periodicidade anual, ficando o Poder
Executive autorizado a estabelecer, anualmente, mediante decreto, a Tabela de Reserva a Amortizar,
vedadas a ampliaqao de prazos e a reduqao do valor, (redaqao dada pela Lei n° 2.250, de 7 de
dezembro de 2017)
§ 2°
§ 3° - O pagamento do aporte de que trata o caput deste artigo sera mensal e
correspondera a 1/12 (um doze avos) da parcela anual definida na Tabela de Reserva a Amortizar,
integrante desta Lei. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.250, de 7 de dezembro de 2017)
§ 4° - O valor anual dos aportes sera reajustado/corrigido, anualmente, pela
variaqao do INPC - Indice Nacional de Preqos ao Consumidor, publicado pelo IBGE, acumulado a
partir do ano de 2017, inclusive, (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.250. de 7 de dezembro de 2017)
Art. 103 — O Municfpio respondera subsidiariamente pelo pagamento das
aposentadorias e pensoes concedidas na forma desta Lei, na hipotese de extinqao, insolvencia ou
eventuais insuficiencias financeiras do Regime Proprio de Previdencia Social do Municfpio.
Art. 104 - O pagamento do abono de permanencia de que tratam o § 2° do
art. 32, o art. 45 e o § 3° do art. 49 e de responsabilidade do Municfpio, dc suas autarquias e fundaqbes,
e sera devido a partir do cumprimcnto dos requisites para obtenqao do beneffcio mediante opqao
expressa do segurado pela permanencia em atividade.
Art. 105 - As concessoes do beneffcio de pensao por morte ocorridas a
partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 41, ate 19 de
fevereiro de 2004, data anterior a vigencia da Medida Provisoria n° 167, transformada na Lei n°
10.887, de 18 de junho de 2004, observarao os criterios da legislaqao municipal vigentes neste
perfodo.
Art. 106 - As aposentadorias concedidas a partir de 31 de dezembro de
2003, data de vigencia da Emenda Constitucional n° 41, ate 19 de fevereiro de 2004, data anterior a
vigencia da Medida Provisoria n° 167, transformada na Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004,
observarao os criterios de calculo vigentes na Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de
1998.
Art. 107 - Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam
ter sido pagas, toda e qualquer aqao do beneficiario para haver prestaqoes vencidas ou quaisquer
restituiqoes ou diferenqas pela Coordenaqao de Previdencia - TOLEDOPREV, salvo o direito dos
menores, incapazes e ausentes, na forma do Codigo Civil.
74
MUN1CIPI0 DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 108 - Ate que possam ser regularmente exigidas as contribuiqoes de
que tratam os arts. 88, 89 e 90 permanecem devidas as alfquotas previdenciarias estabelecidas pelos
arts. 58, 59 e 60 da Lei n° 1.909, de 26 de setembro do 2005, respeitado o prazo de 90 (noventa) dias,
estabelecido no § 6° do art. 195 da Constituiqao Federal.
Art. 109 - O Conselho de Administraqao e o Conselho Fiscal, reestruturados
e institufdos, respectivamente, pelos arts. 13 e 17, deverao ser implementados no prazo maximo de 60
(sessenta) dias, contado da publicaqao desta Lei.
Art. 110 - Fica o Chefe do Poder Executive Municipal autorizado a baixar
normas para a plena execute da presente Lei.
Art. Ill - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao, revogadas as
disposiqoes em contrario, em especial os arts. 74 usque 84 da Lei n° 1.882/2004. reestruturados nesta
Lei.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 4 de maio de 2006.
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ ALBERTO CYPRIANO
SECRETARIO DA ADMINISTRA£AO
Publicaqao: JORNAL DO OESTE, n° 5967, de 06/05/2006
19/10/2021 10:35 Emenda Constitucional n° 103 75
Presidencia da Republica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jun'dicos
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o sistema de previdencia social e estabelece
regras de transigao e disposigoes transitorias. Viqencia
As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituigao
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1° A Constituicao Federal passa a vigorar com as seguintes alteragoes:
"Art. 22.
XXI - normas gerais de organizagao, efetivos, material belico, garantias, convocagao,
mobilizagao, inatividades e pensoes das pollcias militares e dos corpos de bombeiros
militares;
" (NR)
"Art. 37.
§_13. O servidor publico titular de cargo efetivo podera ser readaptado para exercicio de
cargo cujas atribuigoes e responsabilidades sejam compativeis com a limitagao que tenha
sofrido em sua capacidade fisica ou mental, enquanto permanecer nesta condigao, desde
que possua a habilitagao e o nivel de escolaridade exigidos para o cargo de destine,
mantida a remuneragao do cargo de origem.
§ 14. A aposentadoria concedida com a utilizagao de tempo de contribuigao decorrente de
cargo, emprego ou fungao publica, inclusive do Regime Geral de Previdencia Social,
acarretara o rompimento do vinculo que gerou o referido tempo de contribuigao.
§ 15. E vedada a complementagao de aposentadorias de servidores publicos e de pensoes
por mode a seus dependentes que nao seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art.
40 ou que nao seja prevista em lei que extinga regime proprio de previdencia social." (NR)
"Art. 38.
V - na hipotese de ser segurado de regime proprio de previdencia social, permanecera
filiado a esse regime, no ente federative de origem." (NR)
"Art. 39.
§ 9° E vedada a incorporagao de vantagens de carater temporario ou vinculadas ao
exercicio de fungao de confianga ou de cargo em comissao a remuneragao do cargo
efetivo." (NR)
"Art. 40. O regime proprio de previdencia social dos servidores titulares de cargos efetivos
tera carater contributivo e solidario, mediante contribuigao do respective ente federative, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados criterios que preservem o
equilibrio financeiro e atuarial.
8 1° O servidor abrangido por regime proprio de previdencia social sera aposentado:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 1/20
19/10/2021 10:35 Emenda Constitucional n° 103 76
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido,
quando insuscetivel de readaptapao, hipdtese em que sera obrigatoria a realizapao de
avaliapoes periodicas para verificapao da continuidade das condipoes que ensejaram a
concessao da aposentadoria, na forma de lei do respective ente federative;
III - no ambito da Uniao, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no ambito dos Estados, do Distrito Federal
e dos Munidpios, na idade minima estabelecida mediante emenda as respectivas
Constituipoes e Leis Organicas, observados o tempo de contribuipao e os demais
requisites estabelecidos em lei complementar do respective ente federativo.
§ 2° Os proventos de aposentadoria nao poderao ser inferiores ao valor minimo a que se
refere o § 2° do art. 201 ou superiores ao limite maximo estabelecido para o Regime Geral
de Previdencia Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.
§ 3° As regras para calculo de proventos de aposentadoria serao disciplinadas em lei do
respective ente federativo.
§ 4° E vedada a adopao de requisites ou criterios diferenciados para concessao de
beneficios em regime proprio de previdencia social, ressalvado o disposto nos §§ 4°-A, 4°-
B, 4°-C e 5°.
5 4°-A. Poderao ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo
idade e tempo de contribuipao diferenciados para aposentadoria de servidores com
deficiencia, previamente submetidos a avaliapao biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar.
§ 4°-B. Poderao ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo
idade e tempo de contribuipao diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de
agente penitenciario, de agente socioeducativo ou de policial dos orgaos de que tratam o
inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do
art. 144.
§ 4°-C. Poderao ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo
idade e tempo de contribuipao diferenciados para aposentadoria de servidores cujas
atividades sejam exercidas com efetiva exposipao a agentes quimicos, fisicos e biologicos
prejudiciais a saude, ou associapao desses agentes, vedada a caracterizapao por
categoria profissional ou ocupapao.
§ 5° Os ocupantes do cargo de professor terao idade minima reduzida em 5 (cinco) anos
em relapao as idades decorrentes da aplicapao do disposto no inciso III do § 1°, desde que
comprovem tempo de efetivo exercicio das funpoes de magisterio na educapao infantil e no
ensino fundamental e medio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
S 6° Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaveis na forma desta
Constituipao, e vedada a perceppao de mais de uma aposentadoria a conta de regime
proprio de previdencia social, aplicando-se outras vedapoes, regras e condipoes para a
acumulapao de beneficios previdenciarios estabelecidas no Regime Geral de Previdencia
Social.
§ 7° Observado o disposto no § 2° do art. 201, quando se tratar da unica fonte de renda
formal auferida pelo dependente, o beneficio de pensao por morte sera concedido nos
termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratara de forma diferenciada a hipotese
de morte dos servidores de que trata o § 4°-B decorrente de agressao sofrida no exercicio
ou em razao da funpao.
§ 9° O tempo de contribuipao federal, estadual, distrital ou municipal sera contado para fins
de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9° e 9°-A do art. 201, e o tempo de servipo
correspondente sera contado para fins de disponibilidade.
§ 12. Alem do disposto neste artigo, serao observados, em regime proprio de previdencia
social, no que couber, os requisites e criterios fixados para o Regime Geral de Previdencia
www.planalto.gov.br/cdvil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 2/20
19/10/2021 10:35 Emenda Constitucional n° 103 77
Social.
5 13. Aplica-se ao agente publico ocupante, exclusivamente, de cargo em comissao
declarado em lei de livre nomeapao e exoneragao, de outro cargo temporario, inclusive
mandate eletivo, ou de emprego publico, o Regime Geral de Previdencia Social.
§ 14. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao, por lei de iniciativa
do respective Poder Executive, regime de previdencia complementar para servidores
publicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite maximo dos beneficios do Regime
Geral de Previdencia Social para o valor das aposentadorias e das pensoes em regime
proprio de previdencia social, ressalvado o disposto no § 16.
S 15. O regime de previdencia complementar de que trata o § 14 oferecera piano de
beneficios somente na modalidade contribuigao definida, observara o disposto no art. 202
e sera efetivado por intermedio de entidade fechada de previdencia complementar ou de
entidade aberta de previdencia complementar.
§19. Observados criterios a serem estabelecidos em lei do respective ente federative, o
servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigencias para a aposentadoria
voluntaria e que opte por permanecer em atividade podera fazer jus a um abono de
permanencia equivalente, no maximo, ao valor da sua contribuigao previdenciaria, ate
completar a idade para aposentadoria compulsoria.
§ 20. E vedada a existencia de mais de um regime proprio de previdencia social e de mais
de um orgao ou entidade gestora desse regime em cada ente federative, abrangidos todos
os poderes, orgaos e entidades autarquicas e fundacionais, que serao responsaveis pelo
seu financiamento, observados os criterios, os parametros e a natureza juridica definidos
na lei complementar de que trata o § 22.
§ 21. (Revogado).
§ 22. Vedada a instituigao de novos regimes proprios de previdencia social, lei
complementar federal estabelecera, para os que ja existam, normas gerais de organizagao,
de funcionamento e de responsabilidade em sua gestao, dispondo, entre outros aspectos,
sobre:
I - requisites para sua extingao e consequente migragao para o Regime Geral de
Previdencia Social;
II - modelo de arrecadagao, de aplicagao e de utilizagao dos recursos;
III - fiscalizagao pela Uniao e controle externo e social;
IV - definigao de equilibrio financeiro e atuarial;
V - condigoes para instituigao do fundo com finalidade previdenciaria de que trata o art. 249
e para vinculagao a ele dos recursos provenientes de contribuigoes e dos bens, direitos e
ativos de qualquer natureza;
VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;
VII - estruturagao do orgao ou entidade gestora do regime, observados os principios
relacionados com governanga, controle interne e transparencia;
Vill - condigoes e hipoteses para responsabilizagao daqueles que desempenhem
atribuigoes relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestao do regime;
IX - condigoes para adesao a consorcio publico;
X - parametros para apuragao da base de calculo e definigao de aliquota de contribuigoes
ordinarias e extraordinarias." (NR)
"Art. 93.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 3/20
78 19/10/2021 10:35 Emenda Constitucional n° 103
VIII - o ato de remocpao ou de disponibilidade do magistrado, por interesse publico, fundarse-a em decisao por voto da maioria absoluta do respective tribunal ou do Conselho
Nacional de Justiga, assegurada ampla defesa;
" (NR)
"Art. 103-B. K)
§4°
III - receber e conhecer das reclamagoes contra membros ou orgaos do Poder Judiciario,
inclusive contra seus servigos auxiliares, serventias e orgaos prestadores de servigos
notariais e de registro que atuem por delegagao do poder publico ou oficializados, sem
prejuizo da competencia disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processes
disciplinares em curso, determinar a remogao ou a disponibilidade e aplicar outras sangoes
administrativas, assegurada ampla defesa;
" (NR)
"Art. 109.
$ 3° Lei podera autorizar que as causas de competencia da Justiga Federal em que forem
parte instituigao de previdencia social e segurado possam ser processadas e julgadas na
justiga estadual quando a comarca do domicilio do segurado nao for sede de vara federal.
" (NR)
"Art. 130-A.
§2°
III - receber e conhecer das reclamagoes contra membros ou orgaos do Ministerio Publico
da Uniao ou dos Estados, inclusive contra seus servigos auxiliares, sem prejuizo da
competencia disciplinar e correicional da instituigao, podendo avocar processes
disciplinares em curso, determinar a remogao ou a disponibilidade e aplicar outras sangoes
administrativas, assegurada ampla defesa;
" (NR)
"Art. 149.
§_T A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao, por meio de lei,
contribuigoes para custeio de regime proprio de previdencia social, cobradas dos
servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderao ter aliquotas
progressivas de acordo com o valor da base de contribuigao ou dos proventos de
aposentadoria e de pensoes. .(Vjgencja)
§ 1°-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuigao ordinaria dos aposentados e
pensionistas podera incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensoes
que supere o salario-minimo. .(Vjgencja)
§ 1°-B. Demonstrada a insuficiencia da medida prevista no § 1°-A para equacionar o deficit
atuarial, e facultada a instituigao de contribuigao extraordinaria, no ambito da Uniao, dos
servidores publicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. (Viqencia)
§ 1°-C. A contribuigao extraordinaria de que trata o § 1°-B devera ser instituida
simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorara por
periodo determinado, contado da data de sua instituigao.
www.planalto.gov.br/cdvil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm
.(Vigencia).
4/20
19/10/2021 10:35 Emenda Constitucional n° 103 79
" (NR)
"Art. 167.
XII - na forma estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40, a utilizaqao
de recursos de regime proprio de previdencia social, incluidos os valores integrantes dos
fundos previstos no art. 249, para a realizagao de despesas distintas do pagamento dos
beneficios previdenciarios do respectivo fundo vinculado aquele regime e das despesas
necessarias a sua organizagao e ao seu funcionamento;
XIII - a transferencia voluntaria de recursos, a concessao de avais, as garantias e as
subvengoes pela Uniao e a concessao de emprestimos e de financiamentos por
instituigoes financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios na
hipotese de descumprimento das regras gerais de organizagao e de funcionamento de
regime proprio de previdencia social.
" (NR)
"Art. 194.
Paragrafo unico.
VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contabeis
especificas para cada area, as receitas e as despesas vinculadas a agoes de saude,
previdencia e assistencia social, preservado o carater contributivo da previdencia social;
" (NR)
"Art. 195.
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdencia social, podendo ser adotadas
aliquotas progressivas de acordo com o valor do salario de contribuigao, nao incidindo
contribuigao sobre aposentadoria e pensao concedidas pelo Regime Geral de Previdencia
Social;
§ 9° As contribuigoes sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderao ter
allquotas diferenciadas em razao da atividade economica, da utilizagao intensive de mao
de obra, do porte da empresa ou da condigao estrutural do mercado de trabalho, sendo
tambem autorizada a adogao de bases de calculo diferenciadas apenas no caso das
alineas "b" e "c" do inciso I do caput.
§ 11. Sao vedados a moratoria e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses
e, na forma de lei complementar, a remissao e a anistia das contribuigoes sociais de que
tratam a allnea "a" do inciso I e o inciso II do caput.
§ 13. (Revogado).
§ 14. O segurado somente tera reconhecida como tempo de contribuigao ao Regime Geral
de Previdencia Social a competencia cuja contribuigao seja igual ou superior a contribuigao
minima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuigoes."
(NR)
"Art, 201. A previdencia social sera organizada sob a forma do Regime Geral de
Previdencia Social, de carater contributivo e de filiagao obrigatoria, observados criterios
que preservem o equillbrio financeiro e atuarial, e atendera, na forma da lei, a:
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I - cobertura dos eventos de incapacidade temporaria ou permanente para o trabalho e
idade avanpada;
$ 1° E vedada a adopao de requisites ou criterios diferenciados para concessao de
beneficios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsao de
idade e tempo de contribuipao distintos da regra geral para concessao de aposentadoria
exclusivamente em favor dos segurados:
I - com deficiencia, previamente submetidos a avaliapao biopsicossocial realizada por
equipe multiprofissional e interdisciplinar;
II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposipao a agentes quimicos, fisicos e
biologicos prejudiciais a saude, ou associapao desses agentes, vedada a caracterizapao
por categoria profissional ou ocupapao.
§7°
\_z 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade,
se mulher, observado tempo minimo de contribuipao;
II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se
mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerpam suas atividades em regime de
economia familiar, nestes incluidos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
§ 8° O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7° sera reduzido em 5 (cinco) anos,
para o professor que comprove tempo de efetivo exercicio das funpoes de magisterio na
educapao infantil e no ensino fundamental e medio fixado em lei complementar.
§ 9° Para fins de aposentadoria, sera assegurada a contagem reciproca do tempo de
contribuipao entre o Regime Geral de Previdencia Social e os regimes proprios de
previdencia social, e destes entre si, observada a compensapao financeira, de acordo com
os criterios estabelecidos em lei.
§ 9°-A. O tempo de servipo militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e
143 e o tempo de contribuipao ao Regime Geral de Previdencia Social ou a regime proprio
de previdencia social terao contagem reciproca para fins de inativapao militar ou
aposentadoria, e a compensapao financeira sera devida entre as receitas de contribuipao
referentes aos militares e as receitas de contribuipao aos demais regimes.
§ 10. Lei complementar podera disciplinar a cobertura de beneficios nao programados,
inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo
Regime Geral de Previdencia Social e pelo setor privado.
§_12. Lei instituira sistema especial de inclusao previdenciaria, com aliquotas
diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se
encontram em situapao de informalidade, e aqueles sem renda propria que se dediquem
exclusivamente ao trabalho domestico no ambito de sua residencia, desde que
pertencentes a familias de baixa renda.
§ 13. A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 tera valor de 1 (um)
salario-mmimo.
§ 14. E vedada a contagem de tempo de contribuipao ficticio para efeito de concessao dos
beneficios previdenciarios e de contagem reciproca.
§15. Lei complementar estabelecera vedapoes, regras e condipoes para a acumulapao de
beneficios previdenciarios.
§ 16. Os empregados dos consorcios publicos, das empresas publicas, das sociedades de
economia mista e das suas subsidiarias serao aposentados compulsoriamente, observado
o cumprimento do tempo minimo de contribuipao, ao atingir a idade maxima de que trata o
inciso II do § 1° do art. 40, na forma estabelecida em lei." (NR)
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"Art. 202.
§ 4° Lei complementer disciplinara a relagao entre a Uniao, Estados, Distrito Federal ou
Municipios, inclusive suas autarquias, fundapoes, sociedades de economia mista e
empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de pianos de
beneficios previdenciarios, e as entidades de previdencia complementar.
§ 5° A lei complementar de que trata o § 4° aplicar-se-a, no que couber, as empresas
privadas permissionarias ou concessionarias de prestapao de servipos publicos, quando
patrocinadoras de pianos de beneficios em entidades de previdencia complementar.
§ 6° Lei complementar estabelecera os requisites para a designapao dos membros das
diretorias das entidades fechadas de previdencia complementar instituidas pelos
patrocinadores de que trata o § 4° e disciplinara a inserpao dos participantes nos
colegiados e instancias de decisao em que seus interesses sejam objeto de discussao e
deliberapao." (NR)
'Art. 239. A arrecadapao decorrente das contribuipoes para o Programa de Integrapao
Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa
de Formapao do Patrimonio do Servidor Publico, criado pela Lei Complementar n° 8, de 3
de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgapao desta Constituipao, a financiar, nos
termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras apoes da previdencia
social e o abono de que trata o § 3° deste artigo.
$ 1° Dos recursos mencionados no caput, no minimo 28% (vinte e oito por cento) serao
destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento economico, por meio
do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social, com criterios de remunerapao
que preservem o seu valor.
§ 5° Os programas de desenvolvimento economico financiados na forma do § 1° e seus
resultados serao anualmente avaliados e divulgados em meio de comunicapao social
eletronico e apresentados em reuniao da comissao mista permanente de que trata o § 1°
do art. 166." (NR)
Art. 2° O art. 76 do Ato das Disposipoes Constitucionais Transitorias passa a vigorar com a seguinte redapao:
"Art. 76.
5 4° A desvinculapao de que trata o caput nao se aplica as receitas das contribuipoes
sociais destinadas ao custeio da seguridade social." (NR)
Art. 3° A concessao de aposentadoria ao servidor publico federal vinculado a regime proprio de previdencia
social e ao segurado do Regime Geral de Previdencia Social e de pensao por morte aos respectivos dependentes
sera assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisites para obtenpao desses beneficios
ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os criterios da legislapao vigente na data
em que foram atendidos os requisites para a concessao da aposentadoria ou da pensao por morte.
§ 1° Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor publico a que se refere o caput e as pensoes por morte
devidas aos seus dependentes serao calculados e reajustados de acordo com a legislapao em vigor a epoca em que
foram atendidos os requisites nela estabelecidos para a concessao desses beneficios.
§ 2° Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensoes por morte
devidas aos seus dependentes serao apurados de acordo com a legislapao em vigor a epoca em que foram atendidos
os requisites nela estabelecidos para a concessao desses beneficios.
§ 3° Ate que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituicao Federal, o servidor de que
trata o caput que tenha cumprido os requisites para aposentadoria voluntaria com base no disposto na alinea "a" do
inciso III do § 1° do art. 40 da Constituicao Federal, na redapao vigente ate a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, no art. 2°. no § 1° do art. 3° ou no art. 6° da Emenda Constitucional n° 41. de 19 de dezembro de 2003.
ou no art, 3° da Emenda Constitucional n° 47. de 5 de iulho de 2005. que optar por permanecer em atividade fara jus
a urn abono de permanencia equivalente ao valor da sua contribuipao previdenciaria, ate completar a idade para
aposentadoria compulsoria.
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Art. 4° O servidor publico federal que tenha ingressado no servigo publico em cargo efetivo ate a data di
entrada em vigor desta Emenda Constitucional podera aposentarse voluntariamente quando preenchei
cumulativamente, os seguintes requisites:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e urn) anos de idade, se homem, observado/o
disposto no § 1°; \J
II - 30 (trinta) anos de contribuigao, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuigao, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exerclcio no servigo publico;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatorio da idade e do tempo de contribuigao, incluldas as fragoes, equivalente a 86 (oitenta e seis)
pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2° e 3°.
§ 1° A partir de 1° de Janeiro de 2022, a idade minima a que se refere o inciso I do caput sera de 57 (cinquenta
e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2° A partir de 1° de Janeiro de 2020, a pontuagao a que se refere o inciso V do caput sera acrescida a cada
ano de 1 (urn) ponto, ate atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3° A idade e o tempo de contribuigao serao apurados em dias para o calculo do somatorio de pontos a que se
referem o inciso V do caput e o § 2°.
§ 4° Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exerclcio das fungoes
de magisterio na educagao infantil e no ensino fundamental e medio, os requisites de idade e de tempo de
contribuigao de que tratam os incisos I e II do caput serao:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuigao, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuigao, se homem; e
ill - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir
de 1° de Janeiro de 2022.
§ 5° O somatorio da idade e do tempo de contribuigao de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que
se refere o § 4°, incluldas as fragoes, sera de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se
homem, aos quais serao acrescidos, a partir de 1° de Janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, ate atingir o limite de
92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderao:
I - a totalidade da remuneragao do servidor publico no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado
o disposto no § 8°, para o servidor publico que tenha ingressado no servigo publico em cargo efetivo ate 31 de
dezembro de 2003 e que nao tenha feito a opgao de que trata o $ 16 do art. 40 da Constituigao Federal, desde que
tenha, no mlnimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem,
ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4°, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60
(sessenta) anos de idade, se homem;
II - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor publico nao contemplado no inciso I.
§ 7° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo nao serao inferiores ao
valor a que se refere o § 2° do art, 201 da Constituicao Federal e serao reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7° da Emenda Constitucional n° 41. de 19 de dezembro de 2003. se
cumpridos os requisites previstos no inciso I do § 6°; ou II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdencia Social, na hipotese prevista no inciso II do § 6°.
§ 8° Considera-se remuneragao do servidor publico no cargo efetivo, para fins de calculo dos proventos de
aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 6° ou no inciso I do § 2° do art. 20, o valor constituldo
pelo subsldio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniarias permanentes do cargo, estabelecidos em lei,
acrescidos dos adicionais de carater individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes
criterios:
I - se o cargo estiver sujeito a variagoes na carga horaria, o valor das rubricas que refletem essa variagao
integrara o calculo do valor da remuneragao do servidor publico no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria,
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considerando-se a media aritmetica simples dessa carga horaria proporcional ao numero de anos completes de ^
recebimento e contribuigao, continuos ou intercalados, em relagao ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniarias permanentes forem variaveis por estarem vinculadas a indicadores de (
desempenho, produtividade ou situagao similar, o valor dessas vantagens integrara o calculo da remuneragao do
servidor publico no cargo efetivo mediante a aplicagao, sobre o valor atual de referencia das vantagens pecuniarias
permanentes variaveis, da media aritmetica simples do indicador, proporcional ao numero de anos completos de
recebimento e de respectiva contribuigao, continuos ou intercalados, em relagao ao tempo total exigido para a
aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepgao da vantagem.
U
§ 9° Aplicam-se as aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios as normas
constitucionais e infraconstitucionais anteriores a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto
nao promovidas alteragoes na legislagao interna relacionada ao respective regime prdprio de previdencia social.
§ 10. Estende-se o disposto no § 9° as normas sobre aposentadoria de servidores publicos incompativeis com a
redagao atribuida por esta Emenda Constitucional aos §§ 4°. 4°-A. 4°-B e 4°-C do art. 40 da Constituicao Federal.
Art. 5° O policial civil do orgao a que se refere o inciso XIV do caout do art, 21 da Constituicao Federal, o policial
dos orgaos a que se referem o inciso IV do caout do art. 51. o inciso XIII do caout do art. 52 e os incisos I a III do
caout do art, 144 da Constituicao Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciario ou socioeducativo
que tenham ingressado na respectiva carreira ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderao
aposentar-se, na forma da Lei Comolementar n° 51. de 20 de dezembro de 1985. observada a idade minima de 55
(cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3°.
§ 1° Serao considerados tempo de exercicio em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso II
do art. 1° da Lei Comolementar n° 51. de 20 de dezembro de 1985. o tempo de atividade militar nas Forgas Armadas,
nas policias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente penitenciario ou
socioeducativo.
§ 2° Aplicam-se as aposentadorias dos servidores dos Estados de que trata o § 4°-B do art, 40 da Constituicao
Federal as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, enquanto nao promovidas alteragoes na legislagao interna relacionada ao respective regime proprio de
previdencia social.
§ 3° Os servidores de que trata o caput poderao aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se
mulher, e aos 53 (cinquenta e tres) anos de idade, se homem, desde que cumprido periodo adicional de contribuigao
correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo
de contribuigao previsto na Lei Comolementar n° 51. de 20 de dezembro de 1985.
Art. 6° O disposto no § 14 do art. 37 da Constituicao Federal nao se aplica a aposentadorias concedidas pelo
Regime Geral de Previdencia Social ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Art. 7° O disposto no § 15 do art, 37 da Constituicao Federal nao se aplica a complementagoes de
aposentadorias e pensoes concedidas ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Art. 8° Ate que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituicao Federal, o servidor
publico federal que cumprir as exigencias para a concessao da aposentadoria voluntaria nos termos do disposto nos
arts. 4°, 5°, 20, 21 e 22 e que optar por permanecer em atividade fara jus a urn abono de permanencia equivalente ao
valor da sua contribuigao previdenciaria, ate completar a idade para aposentadoria compulsoria.
Art. 9° Ate que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art, 40 da Constituicao Federal,
aplicam-se aos regimes proprios de previdencia social o disposto na Lei n° 9.717. de 27 de novembro de 1998, e o
disposto neste artigo.
§ 1° O equilibrio financeiro e atuarial do regime proprio de previdencia social devera ser comprovado por meio
de garantia de equivalencia, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas,
apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados as obrigagoes
assumidas, evidenciem a solvencia e a liquidez do piano de beneficios.
§ 2° O rol de beneficios dos regimes proprios de previdencia social fica limitado as aposentadorias e a pensao
por morte.
§ 3° Os afastamentos por incapacidade temporaria para o trabalho e o salario-maternidade serao pagos
diretamente pelo ente federative e nao correrao a conta do regime proprio de previdencia social ao qual o servidor se
vincula.
§ 4° Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios nao poderao estabelecer aliquota inferior a da contribuigao
dos servidores da Uniao, exceto se demonstrado que o respectivo regime proprio de previdencia social nao possui
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deficit atuarial a ser equacionado, hipotese em que a aliquota nao podera ser inferior as aliquotas aplicaveis ao
Regime Geral de Previdencia Social.
§ 5° Para fins do disposto no § 4°, nao sera considerada como ausencia de deficit a implementagao de
segregagao da massa de segurados ou a previsao em lei de piano de equacionamento de deficit.
§ 6° A instituigao do regime de previdencia complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituicao
Federal e a adequagao do orgao ou entidade gestora do regime proprio de previdencia social ao § 20 do art. 40 da
Constituicao Federal deverao ocorrer no prazo maximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional.
§ 7° Os recursos de regime proprio de previdencia social poderao ser aplicados na concessao de emprestimos a
seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentagao especifica estabelecida pelo Conselho
Monetario Nacional.
§ 8° Por meio de lei, podera ser instituida contribuigao extraordinaria pelo prazo maximo de 20 (vinte) anos, nos
termos dos §§ 1°-B e 1°-C do art. 149 da Constituicao Federal. .(Vide)
§ 9° O parcelamento ou a moratoria de debitos dos entes federativos com seus regimes proprios de previdencia
social fica limitado ao prazo a que se refere o § 11 do art. 195 da Constituicao.
Art. 10. Ate que entre em vigor lei federal que discipline os beneficios do regime proprio de previdencia social
dos servidores da Uniao, aplica-se o disposto neste artigo.
§ 1° Os servidores publicos federais serao aposentados:
I - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisites:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuigao, desde que cumprido o tempo minimo de 10 (dez) anos de efetivo
exercicio no servigo publico e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetiveis
de readaptagao, hipotese em que sera obrigatoria a realizagao de avaliagdes periodicas para verificagao da
continuidade das condigoes que ensejaram a concessao da aposentadoria; ou
III - compulsoriamente, na forma do disposto no inciso II do § 1° do art, 40 da Constituicao Federal.
§ 2° Os servidores publicos federais com direito a idade minima ou tempo de contribuigao distintos da regra
geral para concessao de aposentadoria na forma dos 55 4°-B. 40-C e 5° do art. 40 da Constituicao Federal poderao
aposentar-se, observados os seguintes requisites:
I - o policial civil do orgao a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituicao Federal, o policial dos
orgaos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51. o inciso XIII do caout do art. 52 e os incisos I a III do caput do
art. 144 da Constituicao Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciario ou socioeducativo, aos 55
(cinquenta e cinco) anos de idade, com 30 (trinta) anos de contribuigao e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercicio
em cargo dessas carreiras, para ambos os sexos;
II - o servidor publico federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposigao a agentes quimicos,
fisicos e biologicos prejudiciais a saude, ou associagao desses agentes, vedada a caracterizagao por categoria
profissional ou ocupagao, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposigao e
contribuigao, 10 (dez) anos de efetivo exercicio de servigo publico e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria;
III - o titular do cargo federal de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e
sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuigao exclusivamente em efetivo exercicio das fungoes
de magisterio na educagao infantil e no ensino fundamental e medio, 10 (dez) anos de efetivo exercicio de servigo
publico e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
§ 3° A aposentadoria a que se refere o 5 4°-C do art. 40 da Constituigao Federal observara adicionalmente as
condigoes e os requisites estabelecidos para o Regime Geral de Previdencia Social, naquilo em que nao conflitarem
com as regras especificas aplicaveis ao regime proprio de previdencia social da Uniao, vedada a conversao de tempo
especial em comum.
§ 4° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serao apurados na forma
da lei.
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Emenda Constitucional n° 103 QJj
§ 5° Ate que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituicao Federal, o servidor federal
que cumprir as exigencias para a concessao da aposentadoria voluntaria nos termos do disposto neste artigo e que ^
optar por permanecer em atividade fara jus a um abono de permanencia equivalente ao valor da sua contribuigao
previdenciaria, ate completar a idade para aposentadoria compulsdria.
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§ 6° A pensao por morte devida aos dependentes do policial civil do orgao a que se refere o inciso XIV do caout
do art. 21 da Constituicao Federal, do policial dos orgaos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51. o inciso XIII
do caout do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituicao Federal e dos ocupantes dos cargos de
agente federal penitenciario ou socioeducativo decorrente de agressao sofrida no exercicio ou em razao da fungao
sera vitalicia para o conjuge ou companheiro e equivalente a remuneragao do cargo.
§ 7° Aplicam-se as aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios as normas
constitucionais e infraconstitucionais anteriores a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto
nao promovidas alteragoes na legislagao interna relacionada ao respective regime proprio de previdencia social.
Art. 11. Ate que entre em vigor lei que altere a aliquota da contribuigao previdenciaria de que tratam os arts. 4°.
5° e 6° da Lei n° 10,887. de 18 de iunho de 2004. esta sera de 14 (quatorze por cento). (Vjgencja).
§ 1° A aliquota prevista no caput sera reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuigao ou do
beneficio recebido, de acordo com os seguintes parametros:
I - ate 1 (um) salario-minimo, redugao de seis inteiros e cinco decimos pontos percentuais;
II - acima de 1 (um) salario-minimo ate R$ 2.000,00 (dois mil reais), redugao de cinco pontos percentuais;
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) ate R$ 3.000,00 (tres mil reais), redugao de dois pontos
percentuais;
IV - de R$ 3.000,01 (tres mil reais e um centavo) ate R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e
quarenta e cinco centavos), sem redugao ou acrescimo;
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) ate R$ 10.000,00 (dez
mil reais), acrescimo de meio ponto percentual;
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) ate R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescimo de dois inteiros
e cinco decimos pontos percentuais;
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) ate R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acrescimo de
cinco pontos percentuais; e
VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acrescimo de oito pontos percentuais.
§ 2° A aliquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1°, sera aplicada de forma progressiva sobre
a base de contribuigao do servidor ativo, incidindo cada aliquota sobre a faixa de valores compreendida nos
respectivos limites.
§ 3° Os valores previstos no § 1° serao reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, na mesma data e com o mesmo indice em que se der o reajuste dos beneficios do Regime Geral de
Previdencia Social, ressalvados aqueles vinculados ao salario-minimo, aos quais se aplica a legislagao especifica.
§ 4° A aliquota de contribuigao de que trata o caput, com a redugao ou a majoragao decorrentes do disposto no
§ 1°, sera devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da Uniao, incluidas suas entidades
autarquicas e suas fundagoes, e incidira sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensoes que
supere o limite maximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdencia Social, hipotese em que sera
considerada a totalidade do valor do beneficio para fins de definigao das aliquotas aplicaveis.
Art. 12. A Uniao instituira sistema integrado de dados relatives as remuneragoes, proventos e pensoes dos
segurados dos regimes de previdencia de que tratam os arts. 40. 201 e 202 da Constituicao Federal, aos beneficios
dos programas de assistencia social de que trata o art. 203 da Constituicao Federal e as remuneragoes, proventos de
inatividade e pensao por morte decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituigao
Federal, em interagao com outras bases de dados, ferramentas e plataformas, para o fortalecimento de sua gestao,
governanga e transparencia e o cumprimento das disposigoes estabelecidas nos incisos XI e XVI do art. 37 da
Constituicao Federal.
§ 1° A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios e os orgaos e entidades gestoras dos regimes, dos
sistemas e dos programas a que se refere o caput disponibilizarao as informagoes necessarias para a estruturagao
do sistema integrado de dados e terao acesso ao compartilhamento das referidas informagoes, na forma da
legislagao.
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§ 2° E vedada a transmissao das informagoes de que trata este artigo a qualquer pessoa fisica ou juridica para
a pratica de atividade nao relacionada a fiscalizagao dos regimes, dos sistemas e dos programas a que se refere o
caput.
Art. 13. Nao se aplica o disposto no § 9° do art. 39 da Constituicao Federal a parcelas remuneratorias
decorrentes de incorporagao de vantagens de carater temporario ou vinculadas ao exercicio de fungao de confianga
ou de cargo em comissao efetivada ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Art. 14. Vedadas a adesao de novos segurados e a instituigao de novos regimes dessa natureza, os atuais
segurados de regime de previdencia aplicavel a titulares de mandate eletivo da Uniao, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Munidpios poderao, por meio de opgao expressa formalizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, retirar-se dos regimes previdenciarios aos quais
se encontrem vinculados.
§ 1° Os segurados, atuais e anteriores, do regime de previdencia de que trata a Lei n° 9.506. de 30 de outubro
de 1997. que fizerem a opgao de permanecer nesse regime previdenciario deverao cumprir perlodo adicional
correspondente a 30% (trinta por cento) do tempo de contribuigao que faltaria para aquisigao do direito a
aposentadoria na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e somente poderao aposentar-se a partir
dos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
§ 2° Se for exercida a opgao prevista no caput, sera assegurada a contagem do tempo de contribuigao vertido
para o regime de previdencia ao qual o segurado se encontrava vinculado, nos termos do disposto no § 9° do art. 201
da Constituicao Federal.
§ 3° A concessao de aposentadoria aos titulares de mandate eletivo e de pensao por morte aos dependentes de
titular de mandate eletivo falecido sera assegurada, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisites para
obtengao desses beneficios ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os criterios da
legislagao vigente na data em que foram atendidos os requisites para a concessao da aposentadoria ou da pensao
por morte.
§ 4° Observado o disposto nos §§ 9° e 9°-A do art. 201 da Constituicao Federal, o tempo de contribuigao a
regime proprio de previdencia social e ao Regime Geral de Previdencia Social, assim como o tempo de contribuigao
decorrente das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituigao Federal, que tenha sido
considerado para a concessao de beneflcio pelos regimes a que se refere o caput nao podera ser utilizado para
obtengao de beneflcio naqueles regimes.
§ 5° Lei especlfica do Estado, do Distrito Federal ou do Municlpio devera disciplinar a regra de transigao a ser
aplicada aos segurados que, na forma do caput, fizerem a opgao de permanecer no regime previdenciario de que
trata este artigo.
Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdencia Social ate a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional, fica assegurado o direito a aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os
seguintes requisites:
I - 30 (trinta) anos de contribuigao, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuigao, se homem; e
II - somatorio da idade e do tempo de contribuigao, incluldas as fragoes, equivalente a 86 (oitenta e seis)
pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1° e 2°.
§ 1° A partir de 1° de Janeiro de 2020, a pontuagao a que se refere o inciso II do caput sera acrescida a cada
ano de 1 (urn) ponto, ate atingiro limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 2° A idade e o tempo de contribuigao serao apurados em dias para o calculo do somatorio de pontos a que se
referem o inciso II do caput e o § 1°.
§ 3° Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuigao, se mulher, e 30
(trinta) anos de contribuigao, se homem, em efetivo exercicio das fungoes de magisterio na educagao infantil e no
ensino fundamental e medio, o somatorio da idade e do tempo de contribuigao, incluldas as fragoes, sera equivalente
a 81 (oitenta e urn) pontos, se mulher, e 91 (noventa e urn) pontos, se homem, aos quais serao acrescidos, a partir de
1° de Janeiro de 2020, 1 (urn) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, ate atingir o limite de 92 (noventa e
dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem.
§ 4° O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo sera apurado na forma da lei.
Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdencia Social ate a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional fica assegurado o direito a aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisites:
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I - 30 (trinta) anos de contribuigao, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuigao, se homem; e
II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem.
§ 1° A partir de 1° de Janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput sera acrescida de 6 (seis)
meses a cada ano, ate atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade,
se homem.
§ 2° Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercicio das fungoes de magisterio na
educagao infantil e no ensino fundamental e medio, o tempo de contribuigao e a idade de que tratam os incisos I e II
do caput deste artigo serao reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1° de Janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis)
meses, a cada ano, as idades previstas no inciso II do caput, ate atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60
(sessenta) anos, se homem.
§ 3° O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo sera apurado na forma da lei.
Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdencia Social ate a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuigao, se mulher, e
33 (trinta e tres) anos de contribuigao, se homem, fica assegurado o direito a aposentadoria quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisites:
I - 30 (trinta) anos de contribuigao, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuigao, se homem; e
II - cumprimento de periodo adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de
entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuigao, se mulher, e 35
(trinta e cinco) anos de contribuigao, se homem.
Paragrafo unico. O beneficio concedido nos termos deste artigo tera seu valor apurado de acordo com a media
aritmetica simples dos salaries de contribuigao e das remuneragoes calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator
previdenciario, calculado na forma do disposto nos §§ 7° a 9° do art, 29 da Lei n° 8.213. de 24 de iulho de 1991.
Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7° do art, 201 da Constituicao Federal filiado ao Regime Geral
de Previdencia Social ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional podera aposentar-se quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
11-15 (quinze) anos de contribuigao, para ambos os sexos.
§ 1° A partir de 1° de Janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput,
sera acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, ate atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.
§ 2° O valor da aposentadoria de que trata este artigo sera apurado na forma da lei.
Art. 19. Ate que lei disponha sobre o tempo de contribuigao a que se refere o inciso I do § 7° do art. 201 da
Constituigao Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdencia Social apos a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional sera aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos
de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuigao, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de
contribuigao, se homem.
§ 1° Ate que lei complementar disponha sobre a redugao de idade minima ou tempo de contribuigao prevista
nos 1° e 8° do art. 201 da Constituicao Federal, sera concedida aposentadoria:
I - aos segurados que comprovem o exercicio de atividades com efetiva exposigao a agentes quimicos, fisicos e
biologicos prejudiciais a saude, ou associagao desses agentes, vedada a caracterizagao por categoria profissional ou
ocupagao, durante, no minimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57
e 58 da Lei n° 8.213. de 24 de iulho de 1991. quando cumpridos:
a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de
contribuigao;
b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuigao;
ou
c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de
contribuigao;
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II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuipao exclusivamente em efetivo exercicio das jv/'
funpoes de magisterio na educagao infantil e no ensino fundamental e medio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de ^
idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.
§ 2° O valor das aposentadorias de que trata este artigo sera apurado na forma da lei. [J
Art. 20. O segurado ou o servidor publico federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdencia Social ou
ingressado no servigo publico em cargo efetivo ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional podera
aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisites:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuigao, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuigao, se homem;
III - para os servidores publicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercicio no servigo publico e 5 (cinco) anos no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - periodo adicional de contribuigao correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, faltaria para atingir o tempo minimo de contribuigao referido no inciso II.
§ 1° Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercicio das fungoes de magisterio na
educagao infantil e no ensino fundamental e medio serao reduzidos, para ambos os sexos, os requisites de idade e de
tempo de contribuigao em 5 (cinco) anos.
§ 2° O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo correspondera:
I - em relagao ao servidor publico que tenha ingressado no servigo publico em cargo efetivo ate 31 de dezembro
de 2003 e que nao tenha feito a opgao de que trata o 5 16 do art. 40 da Constituicao Federal, a totalidade da
remuneragao no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8° do art. 4°; e
II - em relagao aos demais servidores publicos e aos segurados do Regime Geral de Previdencia Social, ao
valor apurado na forma da lei.
§ 3° O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo nao sera inferior ao valor a que
se refere o § 2° do art. 201 da Constituicao Federal e sera reajustado:
I - de acordo com o disposto no art. 7° da Emenda Constitucional n° 41. de 19 de dezembro de 2003. se
cumpridos os requisites previstos no inciso I do § 2°;
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdencia Social, na hipotese prevista no inciso II do §
2°.
§ 4° Aplicam-se as aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios as normas
constitucionais e infraconstitucionais anteriores a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto
nao promovidas alteragoes na legislagao interna relacionada ao respective regime proprio de previdencia social.
Art. 21. O segurado ou o servidor publico federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdencia Social ou
ingressado no servigo publico em cargo efetivo ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas
atividades tenham sido exercidas com efetiva exposigao a agentes quimicos, fisicos e biologicos prejudiciais a saude,
ou associagao desses agentes, vedada a caracterizagao por categoria profissional ou ocupagao, desde que
cumpridos, no caso do servidor, o tempo minimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercicio no servigo publico e de 5
(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213. de 24
de iulho de 1991. poderao aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuigao e
o tempo de efetiva exposigao forem, respectivamente, de:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposigao;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposigao; e
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposigao.
§ 1° A idade e o tempo de contribuigao serao apurados em dias para o calculo do somatorio de pontos a que se
refere o caput. § 2° O valor da aposentadoria de que trata este artigo sera apurado na forma da lei.
§ 3° Aplicam-se as aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios cujas
atividades sejam exercidas com efetiva exposigao a agentes quimicos, fisicos e biologicos prejudiciais a saude, ou
associagao desses agentes, vedada a caracterizagao por categoria profissional ou ocupagao, na forma do S 4°-C do
art. 40 da Constituicao Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores a data de entrada em vigor
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desta Emenda Constitucional, enquanto nao promovidas alteragoes na legislagao interna relacionada ao respective
regime proprio de previdencia social.
Art. 22. Ate que lei discipline o 5 4°-A do art. 40 e o inciso I do § 1° do art. 201 da Constituicao Federal, a
aposentadoria da pessoa com deficiencia segurada do Regime Geral de Previdencia Social ou do servidor publico
federal com deficiencia vinculado a regime proprio de previdencia social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o
tempo minimo de 10 (dez) anos de efetivo exercicio no servigo publico e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria, sera concedida na forma da Lei Complementar n° 142, de 8 de maio de 2013, inclusive
quanto aos criterios de calculo dos beneficios.
Paragrafo unico. Aplicam-se as aposentadorias dos servidores com deficiencia dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municipios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, enquanto nao promovidas alteragoes na legislagao interna relacionada ao respective regime proprio de
previdencia social.
Art. 23. A pensao por mode concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdencia Social ou de
servidor publico federal sera equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria
recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente
na data do obito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, ate o maximo de 100% (cem por
cento).
§ 1° As cotas por dependente cessarao com a perda dessa qualidade e nao serao reversiveis aos demais
dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensao por morte quando o numero de dependentes
remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2° Na hipotese de existir dependente invalido ou com deficiencia intelectual, mental ou grave, o valor da
pensao por morte de que trata o caput sera equivalente a:
I -100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se
fosse aposentado por incapacidade permanente na data do obito, ate o limite maximo de beneficios do Regime Geral
de Previdencia Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por
dependente, ate o maximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite maximo de beneficios do
Regime Geral de Previdencia Social.
§ 3° Quando nao houver mais dependente invalido ou com deficiencia intelectual, mental ou grave, o valor da
pensao sera recalculado na forma do disposto no caput e no § 1°.
§ 4° O tempo de duragao da pensao por morte e das cotas individuals por dependente ate a perda dessa
qualidade, o rol de dependentes e sua qualificagao e as condigoes necessarias para enquadramento serao aqueles
estabelecidos na Lei n° 8.213. de 24 de iulho de 1991.
§ 5° Para o dependente invalido ou com deficiencia intelectual, mental ou grave, sua condigao pode ser
reconhecida previamente ao obito do segurado, por meio de avaliagao biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar, observada revisao periodica na forma da legislagao.
§ 6° Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensao por morte, exclusivamente o enteado e o menor
tutelado, desde que comprovada a dependencia economica.
§ 7° As regras sobre pensao previstas neste artigo e na legislagao vigente na data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional poderao ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdencia Social e para o
regime proprio de previdencia social da Uniao.
§ 8° Aplicam-se as pensoes concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municipios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, enquanto nao promovidas alteragoes na legislagao interna relacionada ao respectivo regime proprio de
previdencia social.
Art. 24. E vedada a acumulagao de mais de uma pensao por morte deixada por conjuge ou companheiro, no
ambito do mesmo regime de previdencia social, ressalvadas as pensoes do mesmo instituidor decorrentes do
exercicio de cargos acumulaveis na forma do art. 37 da Constituicao Federal.
§ 1° Sera admitida, nos termos do § 2°, a acumulagao de:
I - pensao por morte deixada por conjuge ou companheiro de urn regime de previdencia social com pensao por
morte concedida por outro regime de previdencia social ou com pensoes decorrentes das atividades militares de que
tratam os arts. 42 e 142 da Constituicao Federal:
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II - pensao por morte deixada por conjuge ou companheiro de um regime de previdencia social com
aposentadoria concedida no ambito do Regime Geral de Previdencia Social ou de regime proprio de previdencia
social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituigao Federal: ou
III - pensoes decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituicao Federal com
aposentadoria concedida no ambito do Regime Geral de Previdencia Social ou de regime proprio de previdencia
social.
§ 2° Nas hipoteses das acumulagoes previstas no § 1°, e assegurada a percepgao do valor integral do beneficio
mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais beneficios, apurada cumulativamente de acordo com as
seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salario-minimo, ate o limite de 2 (dois) salariosminimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salarios-mmimos, ate o limite de 3 (tres) salariosmmimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (tres) salarios-mmimos, ate o limite de 4 (quatro) salariosmmimos; e
IV -10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salarios-mmimos.
§ 3° A aplicagao do disposto no § 2° podera ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razao de
alteragao de algum dos beneficios.
§ 4° As restrigoes previstas neste artigo nao serao aplicadas se o direito aos beneficios houver sido adquirido
antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
§ 5° As regras sobre acumulagao previstas neste artigo e na legislagao vigente na data de entrada em vigor
desta Emenda Constitucional poderao ser alteradas na forma do § 6° do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituicao
Federal.
Art. 25. Sera assegurada a contagem de tempo de contribuigao ficticio no Regime Geral de Previdencia Social
decorrente de hipoteses descritas na legislagao vigente ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional
para fins de concessao de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art.
201 da Constituicao Federal.
§ 1° Para fins de comprovagao de atividade rural exercida ate a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1° e 2° do art, 38-B da Lei n° 8.213. de 24 de iulho de 1991. sera
prorrogado ate a data em que o Cadastre Nacional de Informagoes Sociais (CNIS) atingir a cobertura minima de 50%
(cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8° do art. 195 da Constituicao Federal, apurada conforme
quantitative da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilios Continua (Pnad).
§ 2° Sera reconhecida a conversao de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei n° 8.213. de 24 de
iulho de 1991. ao segurado do Regime Geral de Previdencia Social que comprovar tempo de efetivo exercicio de
atividade sujeita a condigoes especiais que efetivamente prejudiquem a saude, cumprido ate a data de entrada em
vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversao para o tempo cumprido apos esta data.
§ 3° Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime
proprio de previdencia social com contagem reciproca do Regime Geral de Previdencia Social mediante o computo de
tempo de servigo sem o recolhimento da respectiva contribuigao ou da correspondente indenizagao pelo segurado
obrigatorio responsavel, a epoca do exercicio da atividade, pelo recolhimento de suas proprias contribuigoes
previdenciarias.
Art. 26. Ate que lei discipline o calculo dos beneficios do regime proprio de previdencia social da Uniao e do
Regime Geral de Previdencia Social, sera utilizada a media aritmetica simples dos salaries de contribuigao e das
remuneragoes adotados como base para contribuigoes a regime proprio de previdencia social e ao Regime Geral de
Previdencia Social, ou como base para contribuigoes decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e
142 da Constituicao Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do periodo
contributivo desde a competencia julho de 1994 ou desde o inicio da contribuigao, se posterior aquela competencia.
§ 1° A media a que se refere o caput sera limitada ao valor maximo do salario de contribuigao do Regime Geral
de Previdencia Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no servigo publico em cargo
efetivo apos a implantagao do regime de previdencia complementar ou que tenha exercido a opgao correspondente,
nos termos do disposto nos 14 a 16 do art. 40 da Constituicao Federal.
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§ 2° O valor do beneficio de aposentadoria correspondera a 60% (sessenta por cento) da media aritmetica
definida na forma prevista no caput e no § 1°, com acrescimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de
contribuigao que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuigao nos casos:
I - do inciso II do § 6° do art. 4°, do § 4° do art. 15, do § 3° do art. 16 e do § 2° do art. 18;
II - do § 4° do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3° e no § 4° deste artigo;
III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdencia Social,
ressalvado o disposto no inciso II do § 3° deste artigo; e
IV - do § 2° do art. 19 e do § 2° do art. 21, ressalvado o disposto no § 5° deste artigo.
§ 3° O valor do beneficio de aposentadoria correspondera a 100% (cem por cento) da media aritmetica definida
na forma prevista no caput e no § 1°:
I - no caso do inciso II do § 2° do art. 20;
II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de
doenga profissional e de doenga do trabalho.
§ 4° O valor do beneficio da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1° do art. 10 correspondera ao resultado
do tempo de contribuigao dividido por 20 (vinte) anos, limitado a urn inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma
do caput do § 2° deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de criterios de acesso para aposentadoria voluntaria
que resulte em situagao mais favoravel.
§ 5° O acrescimo a que se refere o caput do § 2° sera aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de
tempo de contribuigao para os segurados de que tratam a alinea "a" do inciso I do § 1° do art. 19 e o inciso I do art. 21
e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdencia Social.
§ 6° Poderao ser excluidas da media as contribuigoes que resultem em redugao do valor do beneficio, desde
que mantido o tempo minimo de contribuigao exigido, vedada a utilizagao do tempo excluido para qualquer finalidade,
inclusive para o acrescimo a que se referem os §§ 2° e 5°, para a averbagao em outro regime previdenciario ou para a
obtengao dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituigao Federal.
§ 7° Os beneficios calculados nos termos do disposto neste artigo serao reajustados nos termos estabelecidos
para o Regime Geral de Previdencia Social.
Art. 27. Ate que lei discipline o acesso ao salario-familia e ao auxilio-reclusao de que trata o inciso IV do art. 201
da Constituigao Federal, esses beneficios serao concedidos apenas aqueles que tenham renda bruta mensal igual ou
inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e tres centavos), que serao corrigidos pelos
mesmos indices aplicados aos beneficios do Regime Geral de Previdencia Social.
§ 1° Ate que lei discipline o valor do auxilio-reclusao, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituigao
Federal, seu calculo sera realizado na forma daquele aplicavel a pensao por morte, nao podendo exceder o valor de 1
(urn) salario-mmimo.
§ 2° Ate que lei discipline o valor do salario-familia, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituicao Federal,
seu valor sera de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 28. Ate que lei altere as aliquotas da contribuigao de que trata a Lei n° 8.212. de 24 de iulho de 1991,
devidas pelo segurado empregado, inclusive o domestico, e pelo trabalhador avulso, estas serao de:
(Vjgencia)
I - ate 1 (um) salario-mmimo, 7,5% (sete inteiros e cinco decimos por cento);
II - acima de 1 (um) salario-mmimo ate R$ 2.000,00 (dois mil reais), 9% (nove por cento);
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) ate R$ 3.000,00 (tres mil reais), 12% (doze por cento); e
IV - de R$ 3.000,01 (tres mil reais e um centavo) ate o limite do salario de contribuigao, 14% (quatorze por
cento).
§ 1° As aliquotas previstas no caput serao aplicadas de forma progressiva sobre o salario de contribuigao do
segurado, incidindo cada aliquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§ 2° Os valores previstos no caput serao reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, na mesma data e com o mesmo indice em que se der o reajuste dos beneficios do Regime Geral de
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 17/20
19/10/2021 10:35 Emenda Constitucional n° 103 92
Previdencia Social, ressalvados aqueles vinculados ao salario-minimo, aos quais se aplica a legislapao especifica.
Art. 29. Ate que entre em vigor lei que disponha sobre o 5 14 do art. 195 da Constituicao Federal, o segurado
que, no somatorio de remuneragoes auferidas no periodo de 1 (um) mes, receber remuneragao inferior ao limite
minimo mensal do salario de contribuigao podera: ^
I - complementar a sua contribuigao, de forma a alcangar o limite minimo exigido;
II - utilizar o valor da contribuigao que exceder o limite minimo de contribuigao de uma competencia em outra;
ou
III - agrupar contribuigoes inferiores ao limite minimo de diferentes competencias, para aproveitamento em
contribuigoes minimas mensais.
Paragrafo unico. Os ajustes de complementagao ou agrupamento de contribuigoes previstos nos incisos I, II e III
do caput somente poderao serfeitos ao longo do mesmo ano civil.
Art. 30. A vedagao de diferenciagao ou substituigao de base de calculo decorrente do disposto no § 9° do art.
195 da Constituigao Federal nao se aplica a contribuigoes que substituam a contribuigao de que trata a alinea "a" do
inciso I do caout do art. 195 da Constituicao Federal instituidas antes da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional.
Art. 31. O disposto no § 11 do art. 195 da Constituicao Federal nao se aplica aos parcelamentos previstos na
legislagao vigente ate a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, sendo vedadas a reabertura ou a
prorrogagao de prazo para adesao.
Art. 32. Ate que entre em vigor lei que disponha sobre a aliquota da contribuigao de que trata a Lei n° 7.689, de
15 de dezembro de 1988. esta sera de 20% (vinte por cento) no caso das pessoas juridicas referidas no inciso I do §
1° do art. 1° da Lei Complementar n° 105. de 10 de ianeiro de 2001. (Viqencia)
Art. 33. Ate que seja disciplinada a relagao entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios e
entidades abertas de previdencia complementar na forma do disposto nos $$ 4° e 5° do art. 202 da Constituicao
Federal, somente entidades fechadas de previdencia complementar estao autorizadas a administrar pianos de
beneficios patrocinados pela Uniao, Estados, Distrito Federal ou Municipios, inclusive suas autarquias, fundagoes,
sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente.
Art. 34. Na hipotese de extingao por lei de regime previdenciario e migragao dos respectivos segurados para o
Regime Geral de Previdencia Social, serao observados, ate que lei federal disponha sobre a materia, os seguintes
requisites pelo ente federativo:
I - assungao integral da responsabilidade pelo pagamento dos beneficios concedidos durante a vigencia do
regime extinto, bem como daqueles cujos requisites ja tenham sido implementados antes da sua extingao;
II - previsao de mecanismo de ressarcimento ou de complementagao de beneficios aos que tenham contribuido
acima do limite maximo do Regime Geral de Previdencia Social;
III - vinculagao das reservas existentes no momento da extingao, exclusivamente:
a) ao pagamento dos beneficios concedidos e a conceder, ao ressarcimento de contribuigoes ou a
complementagao de beneficios, na forma dos incisos I e II; e
b) a compensagao financeira com o Regime Geral de Previdencia Social.
Paragrafo unico. A existencia de superavit atuarial nao constitui obice a extingao de regime proprio de
previdencia social e a consequente migragao para o Regime Geral de Previdencia Social.
Art. 35. Revogam-se:
I - os seguintes dispositivos da Constituicao Federal:
a) o § 21 do art. 40: .(Vigencia).
b) o § 13 do art. 195;
II - os arts. 9°. 13 e 15 da Emenda Constitucional n° 20. de 15 de dezembro de 1998:
III - os arts. 2°. 6° e 6°-A da Emenda Constitucional n° 41. de 19 de dezembro de 2003: (Viqencia)
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 18/20
19/10/2021 10:35 Emenda Constitucional n° 103 93
IV - o art. 3° da Emenda Constitucional n° 47. de 5 de julho de 2005. (Viaencia)
Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
I - no primeiro dia do quarto mes subsequente ao da data de publicagao desta Emenda Constitucional, quanto
ao disposto nos arts. 11. 28 e 32:
II - para os regimes proprios de previdencia social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, quanto a
alteragao promovida pelo art. 1° desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituicao Federal e as revogagoes
previstas na alinea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35. na data de publicagao de lei de iniciativa privativa do
respective Poder Executive que as referende integralmente;
III - nos demais casos, na data de sua publicagao.
Paragrafo unico. A lei de que trata o inciso II do caput nao produzira efeitos anteriores a data de sua
publicagao.
Brasilia, em 12 de novembro de 2019
Mesa da Camara dos
Deputados Mesa do Senado Federal
Senador DAVI
ALCOLUMBRE
Presidente
Deputado RODRIGO MAIA
Presidente
Senador ANTONIO
ANASTASIA
1° Vice-Presidente
Deputado MARCOS
PEREIRA
1° Vice-Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR Senador EASIER MARTINS
2° Vice-Presidente
Senador SERGIO
PETECAO
1° Secretario
2° Vice-Presidente
Deputada SORAYA SANTOS
1a Secretaria
Senador EDUARDO
GOMES
2° Secretario
Senador FLAVIO
BOLSONARO
3° Secretario
Deputado MARIO HERINGER
2° Secretario
Deputado FABIO FARIA
3° Secretario
Senador LUIS CARLOS
HEINZE
4° Secretario
Deputado ANDRE FUFUCA
4° Secretario
Este texto nao substitui o publicado no DOU 13.11.2019
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 19/20
19/10/2021 10:35 Emenda Constitucional nº 103 94
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SOLUCOES CAIXA PARA REGIMES
PROPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL
Avaliagao Atuarial
Municipio de Toledo/PR
Data-base: 31/dez/2020
Brasilia, marg •WitzWAtfM
j
4 i
96
Previdencics
PEMCAIXA
porci Estodos e Municipios
CAIXA
MUNICIPIO DETOLEDO-PR
Unidade Gestora:
FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE TOLEDO - FAPES
Perfil Atuarial do RPPS:
Perfil ill
Data Focal da Avaliagao Atuarial:
31/12/2020
Numero da Nota Tecnica Atuarial:
2021.000169.1
Avalia^So Atuarial
CAIXA r PEMCAIXA
Previdencka pora Eslodos e Municipios
Sumario
1 introducAo.................................................................................................................
2 CARACTERISTICAS DO RPPS DE TOLEDO/PR.............................................................................................
3 avaliacAo ATUARIAL.............................................................................................................................
4 BASE NORMATIVA...................................................................................................................................
4.1 Normas Gerais........................................................................................................................................
4.2 Normas Espedficas.................................................................................................................................
5 BASE DE DADOS CADASTRAIS..................................................................................................................
5.1 Qualidade das Informagoes Cadastrais....................................................................................................
5.2 Perfil Estatistico......................................................................................................................................
6 BASES rtCNiCAS.....................................................................................................................................
6.1 Hipoteses Atuariais e Premissas..............................................................................................................
6.2 Regimes Financeiros...............................................................................................................................
6.3 Metodos de Financiamento Atuarial.......................................................................................................
7 PLANO DE BENEFI'CIOS E CONDIC0ES DE ELEGIBILIDADE.........................................................................
8 TAXA DE ADMINISTRACAO.......................................................................................................................
9 GUSTOS E PLANO DE CUSTEIO - GUSTO NORMAL....................................................................................
9.1 Aliquotas de Custeio Vigente - Gusto Normal.........................................................................................
9.2 Aliquotas de Custeio de Equilibrio Atuarial - Gusto Normal.....................................................................
10 ATIVOS GARANTIDORES...........................................................................................................................
11 RESULTADO ATUARIAL.............................................................................................................................
12 EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL EM ALIQUOTAS CRESCENTES................................................
12.1 Plano de Custeio Proposto Total..............................................................................................................
13 Cenarios de Custeio................................................................................................................................
13.1 Referencias de Calculo.............................................................................................................................
13.2 Crit^rios Comuns aos Tres Cenarios........................................................................................................
13.3 Generic 1 - Resultados............................................................................................................................
13.4 Generic 2 - Resultados............................................................................................................................
13.5 Cenario 3 - Resultados............................................................................................................................
13.6 Consolidagao dos Resultados...................................................................................................................
14 ANAUSE DE SENSIBILIDADE.....................................................................................................................
14.1 Impacto da Expectativa de Vida no Gusto Normal....................................................................................
14.2 Impacto da Variagao da Idade Media Atual.............................................................................................
14.3 Impacto da Variagao Idade Media de Aposentadoria...............................................................................
14.4 Impacto da Variagao da Taxa de Juros Real no Gusto Normal...................................................................
14.5 Impacto do Crescimento Salarial no Gusto Normal..................................................................................
15 CONSOLIDADO DOS PRINCIPAL RESULTADOS A AVALIAfAO ATUARIAL...................................................
16 COMPARATIVO DAS ULTIMAS AVALIACfiES ATUARIAIS............................................................................
16.1 Variagao na base de dados cadastrais.....................................................................................................
16.2 Variagao no custo previdenciario............................................................................................................
17 PARECER ATUARIAL.................................................................................................................................
18 ANEXO 1 - ESTATfSTICAS.........................................................................................................................
18.1 Estatisticas dos servidores Ativos...........................................................................................................
18.2 Estatisticas dos Servidores Aposentados.................................................................................................
18.3 Estatisticas dos Pensionistas....................................................................................................................
19 ANEXO 2 - HOMOLOGACAO DOS BANCOS DE DADOS..............................................................................
20 ANEXO 3 - PROVISOES MATEMATICAS A CONTABILIZAR.........................................................................
21 ANEXO 4 - PROJECAO DA EVOLUgAO DAS PROVISOES MATEMATICAS PARA OS PROXIMOS DOZE MESES
22 ANEXO 5 - PROJEQ0ES-RELAT6RIO RESUMIDO DA EXECUgAO ORgAMENTARIA.....................................
23 ANEXO 6 - PROJEQ0ES DE QUANTITATIVOS DE PARTICIPANTES, REMUNERATES, PROVENTOS E FLUXO DE CAIXA
3
4
5
6
6
7
7
7
8
10
11
13
14
14
15
15
15
16
18
19
21
23
24
24
25
26
28
30
32
33
33
34
35
36
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38
43
43
44
45
49
49
55
57
59
60
61
62
64
24 ANEXO 7 - RESULTADO DA DURAgAO DO PASS1VO E ANALISE EVOLUTIVA
25 ANEXO 8 - GANHOS E PERDAS ATUARIAIS...............................................
76
76
AvaliafSo Atuarial 1
PEMCAIXA
Ptsvidenckj para Esiados e Municfpios
CAIXA
ANEXO 9-TABUAS ATUARIAIS........................
ANEXO 10 - BIBLIOGRAFIA..............................
ANEXO 11 - CONCEITOS, DEFINIQOES E SIGLAS
26 76
27 77
28 78
AvaliafSo Atuarial 2
99
PEMCAIXA
Previdencia para Estodos e Municipios
1 INTRODUgAO
A Avaliagao Atuarial periodica de um Plano de Beneficios de Regime Proprio de Previdencia
Social, alem de ser uma exigencia legal, prevista na Lei ng. 9.717/98 e Portaria MPS n-. 464/18
e essencial para a organizapao e revisao dos pianos de custeio e de beneficios, no sentido de
manter ou atingir o Equilibrio Financeiro e Atuarial.
Assim sendo, este estudo, contratado pelo Fundo de Aposentadorias e Pensoes dos Servidores
Publicos Municipals de Toledo - FAPES, traz os resultados atuariais ja enquadrados aos ditames
dos recentes normativos legais e busca subsidiar a decisao dos gestores do RPPS sobre a
estrategia para custear os beneficiarios oferecidos pelo piano previdenciario, frente os
recursos financeiro disponiveis.
0 objetivo deste estudo e subsidiar as decisoes dos gestores do Regime Proprio de Previdencia
Social - RPPS relatives ao Plano de Custeio, buscando compatibilizar a capacidade de
pagamento dos segurados e do ente publico com a imposipao constitucional de manutenpao
do Equilibrio Financeiro e Atuarial. Para tanto, buscou-se expressar os resultados de forma
clara e objetiva, trazendo nao so a estrutura e os elementos minimos definidos na Instrupao
Normativa SPREV nQ 008, de 21.12.20181, mas tambem analises especificas, consideradas
essenciais para completa compreensao do estudo, como por exemplo, a Analise de
Sensibilidade, que mensura o efeito de uma hipotese ou premissa no Resultado Atuarial.
0 Plano de Custeio Vigente sera analisado de forma a atestar a viabilidade de sua manutenpao
ou a necessidade de sua adequapao, situapao em que um ou mais pianos de custeio serao
discutidos e propostos, de forma a promover o Equilibrio Financeiro e Atuarial.
0 trabalho foi desenvolvido em seis etapas:
• Analise cn'tica da base de dados dos servidores ativos, aposentados e pensoes.
• Analise dos Pianos de Custeio e de Beneficios.
• Selepao das Flipoteses Atuariais, Regimes Financeiros e outros mecanismos de
dimensionamento dos compromissos do RPPS;
• Realizapao do Calculo Atuarial;
1 Para facilitar a compreensao do leitor, os tdpicos definidos na IN SREV n° 008/18 estao dispostos em uma sequencia que entendermos
ser mais didatica, nao sendo entao exatamente aquela definida na estrutura desse normativo. __________
AvaliafSo Atuarial 3
100
PEMCAIXA
Prevideneia para Estodos e Municipios
Analise dos resultados e realizagao de estudos acerca da viabilizagao de Plano de
Custeio; e
Comparagao dos resultados das tres ultimas Avaliagoes Atuariais realizadas para o RPPS
do Municfpio de Toledo.
Para facilitar a compreensao do texto, os termos tecnicos atuariais foram grafados com a
primeira letra maiuscula e estao definidos no Anexo 11 - Conceitos e Definigoes ou ao longo
do texto.
2 CARACTERISTICAS DO RPPS DE TOLEDO/PR
0 RPPS do municfpio de Toledo-PR e administrado pelo Fundo de Aposentadorias e Pensoes
dos Servidores Publicos Municipals de Toledo - FAPES e, conforme informagoes cadastrais
posicionadas em dezembro de 2020, conta com 3.286 Segurados Ativos, cujos salaries2
totalizam R$11.530.159,86 ao mes, e paga beneffeios a 1.087 Segurados Aposentados e 141
Pensoes que totalizam R$ 4.688.736,99 ao mes.
Quadro 1. Massa de Segurados do RPPS de Toledo
Discriminagao Folha Mensal Quantidade Remuneragao M4dia
Servidores Ativos R$ 11.530.159,86 3.286 R$ 3.508,87
Servidores Aposentados R$ 4.348.238,11 1.087 R$ 4.000,22
Pensoes R$ 340.498,88 141 R$ 2.414,89
Total R$ 16.218.896,85 4.514 R$ 3.593,02
Com relagao ao Plano de Custeio Vigente, tomando-se por base as alfquotas de contribuigoes
definidas na Lei nq 1.929/2006 e alteragoes, termse as seguintes receitas previdenciarias.
Quadro 2. Receitas Previdenciaria
Percentual de
Contribuigao
Valor da Base de
Cilculo Discriminagao Base de Cdlculo Receita
Servidores Ativos Folha de salaries R$ 11.530.159,86 14,00% R$ 1.614.222,38
Valor que excede teto do INSS
Servidores aposentados - aposentados R$ 289.012,63 14,00% R$ 40.461,77
Valor que excede teto do INSS
Pensionistas - Pensionistas R$ 4.480,49 14,00% R$ 627,27
Municipio - CN Folha de salaries R$ 11.530.159,86 21,00% R$ 2.421.333,57
Municfpio - CS Aporte Mensal R$ 2.032.037,50
Total Receita de Contribuigao R$ 6.108.682,48
Municipio - Tx de Administrapao Folha de salaries R$ 11.530.159,86 0,00% R$ 0,00
Total de Receita R$ 6.108.682,48
2 Neste texto, sempre que nos referimos ao salario do segurado ativo, estaremos nos referindo, na verdade, ao salario de contribuipao, ou
seja, aquele que serve de base para calculo das contribuigoes e dos beneficios.
AvaliagSo Atuarial 4
101
PEMCAIXA
Previdencia para Eslodos e Municipios
Assim, ha um superavit de R$ 1.419.945,49, que equivale a 12,32% da folha de pagamento dos
servidores ativos e 23,24% do total arrecadado, conforme e possi'vel observar no quadro
abaixo.
Quadro 3. Receitas e despesas em 2020
Discriminagao Total
Total de receita de contribuigao R$6.108.682,48
Total de despesa previdenciaria Aposentadorias e PensSes R$ 4.688.736,99
Resultado (receitas - despesas) R$1.419.945,49
Resultado sobre folha salarial 12,32%
Resultado sobre arrecadagao 23,24%
0 RPPS de Toledo e de Medio Porte e se enquadra no Perfil III de Risco Atuarial, conforme
informaqoes consolidadas no quadro seguinte, elaborado a partir da analise realizada pela
SPREV, seguindo criterios estabelecidos na Instruqao Normativa SPREV Ng 006/18.
___________ Quadro 4. Resultados do Indicador de Situapao Previdenciaria - ISP
Descrigao Informagao
Ente TOLEDO
UF PR
Regiao S
Grupo MEDIO PORTE
Subgrupo - RPPS Municipals por Estrutura de Maturidade da Massa MAIOR MATURIDADE
Indice de Regularidade A
Indice de Envio de Informagoes A
Indice de Gestao C
Classificagao em Gestao e Transparencia B
Indice de Suficiencia Financeira A
Indice de Acumulagao de Recursos A
Classificagao em Finangas e Liquidez A
Indice de Cobertura Previdenciaria A
Classificagao em Atuaria A
Indicador de Situagao Previdenciaria B
Perfil Atuarial
3 AVALIAQAO ATUARIAL
A Avaliapao Atuarial e um estudo tecnico desenvolvido pelo atuario
caracteristicas biometricas, demograficas e economicas da populagao analisada
objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, o montante dos recursos
necessaries para a garantia dos pagamentos dos beneficios previstos pelo piano
previdenciario. (Gushiken, Luiz. Etal).
baseado nas
com o
AvaliagSo Atuarial 5
102
Previdencia
PEMCAIXA
pora Estodos e Municipios
CAIXA
0 estudo recede como informagoes a base normativa, as Bases Tecnicas e a base cadastral e
gera como resultados o Gusto Previdenciario, as Provisoes Matematicas e o Custeio
Previdenciario necessario para equilibrar ou manter equilibrado o RPPS, como a seguir
Avalia^ao
atuarial
4 BASE NORMATIVA
Os dispositivos legais utilizados como referenda para os calculos atuariais apresentados neste
estudo estao enumerados a seguir:
4.1 Normas Gerais
Constituigao Federal e alteragoes introduzidas pelas Emendas Constitucionais NQ. 20,
41, 47, 70, 88 e 103, de 15 de dezembro de 1998,19 de dezembro de 2003, 05 de julho
de 2005, 29 de margo de 2012, 07 de maio de 2015 e de 12 de novembro de 2019,
respectivamente;
Lei n9. 9.717, de 27 de novembro de 1998;
Lei ng. 10.887, de 18 de junho de 2004;
Lei Complementar ng 152, de 03 de dezembro de 2015;
Portaria MPS ng 204, de 10 de julho de 2008, e alteragoes posteriores;
Portaria MPS n9 402, de 10 de dezembro de 2008, e alteragoes posteriores;
Portaria MF n9 464, de 19 de novembro de 2018;
Portaria SPREV n9 17, de 20 de maio de 2019;
AvaliafSo Atuarial
103
PEMCAIXA
Previdencia para Estodos e Municipias
Portaria ng 1.348, de 03 de dezembro de 2019;
Instrugoes Normativas SPREV correlatas;
4.2 Normas Especificas
Lei ng 1.929, de 4 de maio de 2006;
Lei ng 2.067, de 09 de setembro de 2011;
Lei ng 2.313, de 31 de marpo de 2020; e
Decreto ng 876, de 29 de julho de 2020.
5 BASE DE DADOS CADASTRAIS
Neste item, e analisada a qualidade das bases de dados cadastrais no que diz respeito a
consistencia, amplitude e atualizagao, e o perfil estatistico das massas de segurados, com
posterior detalhamento no Anexo 1 - Estatisticas.
5.1 Qualidade das Informagoes Cadastrais
As bases de dados cadastrais utilizadas nesta Avaliagao Atuarial contem informagoes sobre os
segurados Ativos e Aposentados do Munici'pio de Toledo-PR, bem como de seus dependentes
e, ainda, as informagoes cadastrais das pensoes.
A gestao e controle da base de dados cadastrais dos servidores publicos, aposentados e
pensionistas, conforme informagao dos tecnicos do RPPS, e realizada de forma permanente e
encaminhada por meio do Sistema Previdenciario de Gestao dos Regimes Prdprios de
Previdencia Social - SIPREV/Gestao para o Sistema de Informagoes Gerenciais dos Regimes
Prdprios de Previdencia Social - SIG-RPPS. No ano de 2020 foram efetuadas tres transmissoes.
Porem, o banco de dados passou por urn processo de analise para identificagao de eventuais
inconsistencias, erros ou ausencias das informagoes cadastrais individuals, os quais foram
ratificadas ou substituidas por premissas demograficas. O Anexo 2 - Homologagao dos Bancos
de Dados relata as inconsistencias para as quais foi necessaria a adogao de premissas atuarias,
o quantitative de cada caso identificado e a respectiva premissa adotada.
Apos o tratamento tecnico aplicado a base de dados, concluimos que as informagoes cadastrais
possuem qualidade satisfatdria para a realizagao da Avaliagao Atuarial.
Avaliaf5o Atuarial 7
104
PEMCAIXA
Previdencia para Eslodos e Muniefpios
5.2 Perfil Estatistico
Neste item, sao apresentadas as principals estatisticas do grupo de segurados. No Anexo 1 -
Estatfsticas, sao apresentadas estatisticas descritivas de cada grupo de segurados.
A populapao estudada, em termos quantitativos, esta distribuida da seguinte forma em
dezembro de 2020:
Quadro 5. Ativos
Discriminagao Valores
Populate) 3.286
Idade media atual 41
Idade media de admissao no servipo publico 31
Idade media de aposentadoria projetada 59
Salario medio R$ 3.508,87
Total da folha de salirios mensal R$ 11.530.159,86
Quadro 6. Aposentados
Discriminagao Valores
Populagao 1.087
Idade media atual 64
Beneficio medio R$ 4.000,22
Total da folha de beneffdos mensal R$ 4.348.238,11
Quadro 7. Pensoes
ValoresDiscriminagao
Populapao 141
Idade media atual 67
Benefido medio R$ 2.414,89
Total da folha de beneffdos mensal R$ 340.498,88
Quadro 8. Total
Discriminagao Valores
Populapao 4.514
Total da folha de salaries e benefidos mensal R$ 16.218.896,85
0 contingente populacional para cada urn dos segmentos analisados apresentou a seguinte
distribuigao:
AvaliafSo Atuarial 8
105
Previdencia
PEMCAIXA
pora Estodos e Municipios
CAIA
Grafico 1: Distribuigao da Populagao Estudada por Segmento
24,08%
72,80% Ativos Aposentados * Pensoes
Analisando a composigao da populagao de servidores do Munici'pio de Toledo-PR, verifica-se
que o total de aposentados e pensoes representa uma parcela de 27,20%. Esta distribuigao
aponta para uma proporgao de 2,68 servidores ativos para cada servidor inativo ou pensao,
conforme demonstrado no quadro a seguir.
Quadro 9. Proporgao entre Servidores Ativos / Aposentados e PensSes
Proporgao Ativos /Aposentados e
Pensionistas Discriminagao Ativos Aposentados e Pensionistas
Quantitativo 72,80% 27,20% 2,68
E importante considerar que a medida que o tempo passa, o numero de participantes em gozo
de beneficio aumenta, alterando significativamente tal proporgao, podendo chegar a
equiparagao.
O grafico seguinte demonstra a evolugao da populagao de servidores aposentados e pensoes
do Municfpio de Toledo prevista para as prdximas decadas, em comparagao ao numero de
Serguados Ativos. Esta previsao e realizada considerando as possibilidades de desligamento
que o grupo esta sujeito, quais sejam: falecimento, aposentadoria e invalidez.
AvaiiagSo Atuarial 9
106
PEMCAIXA
Previdencia pora Estodos e Munidpios
CAIMA
Grafico 2: Proje^ao do Quantitativo de Servidores Aposentados e pensoes
4.000
Q 3.500
3.000
a
n 2.500
t 2.000
i
1.500
t
a 1.000
t 500
0
ID
cn
ID
CO £
rH £ Csl £
GD § in 5
UD rH £
rH £
8 8 8 8 8 8 8 8 a 8 8 8 8 8 S £
O
.........Qtd Servidores Inativos e Pensoes —Qtd Servidores Ativos
Os gastos com pessoal por segmento estao representados conforme a seguinte composipao:
Grafico 3: Composigao da Despesa com Pessoal por Segmento
2,10% 26,81%
71,09%
• Servidores Ativos Servidores Aposentados * Pensoes
Considerando as informagoes descritas no grafico anterior, verifica-se que a despesa atual com
pagamento de beneficios previdenciarios do RPPS do Munici'pio de Toledo representa 28,91%
da folha total de pagamento dos segurados.
6 BASES TECNICAS
Conforme define a Portaria SPREV 464/18, Bases Tecnicas sao premissas, pressupostos,
hipoteses e parametros biometricos, demograficos, economicos e financeiros utilizados e
adotados no piano de beneficios pelo atuario, com a concordancia dos representantes do
RPPS, adequados e aderentes as caracteristicas da massa de segurados e beneficiaries do RPPS
e ao seu regramento. Como bases tecnicas entendem-se, tambem, os regimes financeiros
AvaliafSo Atuarial 10
107
PEMCAIXA
Previdencia pora Estodos e Municipios
adotados para o financiamento dos beneficios, as tabuas biometricas utilizadas, bem como
fatores e taxas utilizados para a estimapao de receitas e encargos.
Neste item, descrevemos inicialmente as Hipoteses Atuariais e, na sequencia os Regimes
Financeiros adotados neste estudo, bem como o Metodo de Financiamento Atuarial adotado
no Regime Financeiro de Capitalizapao.
6.1 Hipoteses Atuariais e Premissas
A Avaliapao Atuarial projeta cenarios decorrentes de eventos incertos ao longo do tempo,
como, por exemplo, o quantitative de segurados, a durapao do tempo de pagamento dos
beneficios previdenciarios, bem como os seus valores a cada ano futuro.
Para tanto, sao adotadas hipoteses que devem refletir as caracten'sticas biometricas,
demograficas, financeiras e economicas incidentes sobre a populapao de segurados e
respective piano previdenciario, que denominamos Hipoteses Atuariais.
Por representarem estimativas de eventos futures, devem ser periodicamente confrontadas
com os acontecimentos da vida real, para que se avalie a necessidade de ajustes. Esta analise,
alem de ser uma recomendapao tecnica, tern obrigatoriedade legal dada pela Instrupao
Normativa SPREV n^ 009, de 21.12.2018.
As hipoteses atuariais adotadas foram as seguintes:
1. Tabuas Biometricas:
1.1.Tabua de mortalidade de validos:
segregada por sexo.
1.2. Tabua de mortalidade de invalidos: IBGE-2019 segregada por sexo.
l.S.Tabua de entrada em invalidez: Alvaro Vindas.
fase laborativa e fase pos laborativa: IBGE-2019
2. Alterapoes futuras no perfil e composipao das massas de segurados:
2.1. Rotatividade: 1% ao ano;
2.2. Expectativa de reposipao dos segurados ativos: numero constante de servidores ativos
por 75 anos, supondo que a cada servidor ativo que se desliga, outro toma seu lugar
com idade e salario iguais aos daquele que se desligou, quando foi admitido no
municipio.
AvaliafSo Atuarial 11
108
PEMCAIXA
Previdencia para Estodos e Municipios
l'
3. Estimativas sobre remuneragoes e proventos:
B.l.Taxa real de crescimento da remuneragao por merito e produtividade: 1,00% real ao
ano;
3.2.Taxa real do crescimento dos proventos: 0%;
4. Taxa de juros atuarial: 5,42% real ao ano
5. Idade de entrada em algum regime previdenciario e em aposentadoria:
S.l.ldade estimada de entrada em algum regime previdenciario: diferenga entre a idade
de admissao no municfpio e o tempo de servigo passado informado na base de dados
cadastrais.
5.2. Idade estimada de entrada em aposentadoria: sao consideradas as regras de entrada
em aposentadoria previstas nas Emendas Constitucionais EC n? 20/98, EC n? 40/03. EC
n^ 41/03 e n5 47/05, indicando para o estudo atuarial a de menor idade alcangada,
adicionada de tres anos, resultante da estimativa de tempo decorrido entre a reuniao
dos requisites para entrada em aposentadoria e a efetiva requisigao. Os participantes
em risco iminente de aposentadoria foram redistribuidos para os proximos tres anos
seguintes, atribuindo maior demora no ingresso em aposentadoria para os servidores
mais jovens.
5.3. Composigao do grupo familiar: para efeito de calculo de custo de pensao por morte do
segurado, considerou-se o estado civil informado na base de dados cadastrais. Para
projegoes futuras de concessao de pensao, considerou-se a probabilidade de se deixar
dependente vitalicio em caso de morte, calculada a partir da observagao da frequencia
de servidores casados agrupados por idade, ajustando-os por uma fungao logaritmica
que mais se aproxima da tendencia que os dados indicam.
5.4. Compensagao financeira entre os regimes: A estimativa de Compensagao Financeira foi
considerada como Ativo do Plano, uma vez que o RPPS possui convenio ou acordo de
cooperagao tecnica em vigor para operacionalizagao da compensagao previdenciaria
com os regimes de origem. Como nao consta da base cadastral os valores das
remuneragoes de cada servidor no perfodo a compensar com o regime previdenciario
de origem nem ha ainda valores de repasse decorrentes de compensagao
previdenciaria, partiu-se do principio de que o fluxo de compensagao previdenciaria
equivale a 6,00% dos valores medios de beneficio compensaveis pagos atualmente. Tal
parametro e resultado da media observada em outros entes publicos que recebem
receitas de compensagao previdenciaria.
Avalia(3o Atuarial 12
109
PEMCAIXA
Previdencio pora Eslodos e Municipios
6. Demais Hipoteses Atuariais:
6.1. Fator de determinagao do valor real ao longo do tempo das remuneragoes e proventos:
100%, ou seja, a inflagao nao corroi remuneragao e proventos no periodo de um ano a
ponto de impactar nos valores das Provisoes Matematicas.
6.2 Regimes Financeiros
Para entender os Regimes e Metodos Financeiros Atuariais, considere a equagao seguinte:
EQUAgAO FUNDAMENTAL DO FINANCIAMENTO DE UM PLANO PREVIDENCIARIO.
CONTRIBUigOES f RENDIMENTOS BENEFfCIOS DESPESAS
/
aajip ■H \
Os segurados e o Ente Publico realizam
contribuigQes regulares para o Fundo que
aplica estes recursos no mercado financeiro.
Os pagamentos dos beneffcios de
aposentadorias e pensoes, bem como das
despesas administrativas se somam para
consumir os recursos do Fundo, fazendo-o
decrescer.
Tanto as contribuigQes quanto os
rendimentos sao receitas que se somam
para fazer o Fundo crescer cada vez mais. I
V y
Desta forma, os rendimentos sao parte importante desta equagao e uma das principais
diferengas entre os Regimes Financeiros, que, segundo o Art. 12 da Portaria nQ 464/18, sao os
seguintes: Regime Financeiro de Capitalizagao; de Repartigao de Capitals de Cobertura e de
Repartigao Simples.
No Regime Financeiro de Capitalizagao, as contribuigoes ocorrem durante a fase laboral do
segurado, formando um fundo financeiro que rende receitas financeiras desde o primeiro
momento de sua constituigao, e permanece produzindo rendimentos mesmo apos a
concessao do beneficio. Neste estudo, sua aplicagao se data para o calculo dos custos das
aposentadorias programadas e pensoes por morte decorrentes dessas aposentadorias.
No Regime Financeiro de Repartigao de Capitals de Cobertura, as contribuigoes de um ano se
somam para formar o fundo que garantira o pagamento dos beneffcios concedidos neste
periodo. Neste caso, as receitas financeiras sao menores que as do Regime Financeiro de
Avaliac3o Atuarial 13
110
PEMCAIXA
Prevideneia pora Estodos e Municipios
Capitalizagao, ja que ocorrem apenas apos a concessao do beneficio. Neste estudo, sua
aplicagao se dara para o calculo dos custos dos beneffcios nao programaveis de aposentadoria
por invalidez, pensoes por morte delas decorrentes, bem como de Pensao por morte de
Segurados Ativos.
No Regime Financeiro de Repartigao Simples, conceitualmente, nao ha formagao de fundo
financeiro e, desta forma, nao ha receita financeira. Sua aplicagao era indicada para calculo
dos custos dos auxilios, mas, em fungao da edigao da EC 103/19, passaram a cargo do tesouro
do ente publico.
6.3 Metodos de Financiamento Atuarial
A Portaria ng 464/18 define como Metodo de Financiamento Atuarial aquele adotado pelo
atuario para estabelecer o nivel de constituigao das reserves necessarias a cobertura dos
beneffcios estruturados no regime financeiro de capitalizagao, em face das caracteristicas
biometricas, demograficas, economicas e financeiras dos segurados e beneficiaries do RPPS. 0
normative preve os seguintes metodos:
I - Credito Unitario Projetado;
II - Idade Normal de Entrada;
III - Premio Nivelado Individual; e
IV - Agregado por Idade Atingida.
Neste estudo atuarial, sera utilizado o metodo Idade Normal de Entrada, que tern como
principal caracterfstica o fato de que a cada ano se "compra" uma fragao do beneficio de renda
de aposentadoria projetado igual a 1/n avos, sendo n o numero total de anos de contribuigao
para o RPPS.
7 PLANO DE BENEFICIOS E CONDigOES DE ELEGIBILIDADE
Para elaboragao da avaliagao atuarial, foram considerados os beneffcios previdenciarios
descritos abaixo, inclusive o Abono Anual, previstos na legislagao do muniefpio, para fins de
apuragao do custo:
• Aposentadorias, que correspondem a beneffcios concedidos aos segurados ativos do
RPPS em prestagoes continuadas e nas condigoes previstas na Constituigao Federal, nas
normas gerais de organizagao e funcionamento desses regimes e na legislagao do ente
Avalia;3o Atuarial 14
111
PEMCAIXA
Previdencics pora Eshados e Municipios
federative, podendo ser compulsoria ou voluntaria por tempo de contribuigao e por
idade.
Aposentadoria por Invalidez que corresponde ao beneficio concedido aos segurados do
RPPS que, por doenga ou acidente, forem considerados, por pen'eia medica do
muniefpio ou da unidade gestora do RPPS, incapacitados para exercer suas atividades
ou outro tipo de servigo que Ihes garanta o sustento, nas condigoes previstas na
Constituigao Federal, nas normas gerais de organizagao e funcionamento desses
regimes e na legislagao do municipio.
Pensao por Morte, que corresponde ao beneficio previdenciario concedido ao
dependente do servidor ativo ou aposentado, que venha a falecer.
8 TAXA DE ADMINISTRAgAO
As despesas administrativas do RPPS de Toledo sao custeadas diretamente pelo Tesouro
Municipal. Desta forma, nao ha taxa de custeio administrative sobre o RPPS.
9 GUSTOS E PLANO DE CUSTEIO - GUSTO NORMAL
Ah'quota de contribuigao normal e o percentual de contribuigao, instituido em lei do municipio,
definido, a cada ano, para cobertura do custo normal e cujos valores sao destinados a
constituigao de reservas com a finalidade de prover o pagamento de beneficios (Portaria nQ
464/18).
Neste item, sao analisadas os custos e aliquotas do Plano de Custeio Vigente, do Plano de
Custeio de Equilibrio e do Plano de Custeio Proposto.
9.1 Aliquotas de Custeio Vigente - Custo Normal
Neste item, avalia-se o resultado financeiro decorrente de receitas e despesas previdenciarias,
tomando informagoes cadastrais posicionadas em dezembro de 2020 e o custeio previsto em
lei municipal, conforme descrito a seguir.
AvaliafSo Atuarial 15
112
pem:aixa
Previdencia pora Eslodos e Municipios
Quadro 10. Receitas Previdenciaria
Percentual de
Contribuigao
Valor da Base de
Ccilculo Discriminafao Base de Ccilculo Receita
Servidores Ativos Folha de salaries R$ 11.530.159,86 14,00% R$ 1.614.222,38
Valor que excede teto do
Servidores aposentados INSS - aposentados R$ 289.012,63 14,00% R$ 40.461,77
Valor que excede teto do
Pensionistas INSS - Pensionistas R$ 4.480,49 14,00% R$ 627,27
Municfpio - CN Folha de salaries R$ 11.530.159,86 21,00% R$ 2.421.333,57
Municipio - CS Aporte Mensal R$ 2.032.037,50
Total Receita de Contribuiqao R$ 6,108.682,48
Municipio -Tx de Administragao Folha de salaries R$ 11.530.159,86 0,00% R$ 0,00
Total de Receita R$ 6.108.682,48
Atualmente os servidores ativos e o Municipio de Toledo-PR contribuem para o RPPS com
aliquotas de 14,00% e 21,00%. Alem disso, o Municipio contribui com aportes mensais no valor
de R$ 2.032.037,50, a ti'tulo de amortizagao do Deficit Atuarial, para o ano de 2020. Ainda, os
servidores aposentados e as pensoes contribuem com 14,00%, incidente apenas sobre a
parcela dos proventos e pensoes que excederem teto do RGPS.
Quadro 11. Receitas e despesas em 2020
Discriminasao Total
Total de receita de contribuiqao R$6.108.682,48
Total de despesa previdenciaria Aposentadorias e Pensoes R$ 4.688.736,99
Resultado (receitas - despesas) R$1.419.945,49
Resultado sobre folha salarial 12,32%
Resultado sobre arrecadaqao 23,24%
As despesas previdenciarias do RPPS de Toledo, por sua vez, totalizam R$ 4.688.736,99,
resultando em um superavit de R$ 1.419.945,49, que equivale a 12,32% da folha de
pagamento dos servidores ativos e 23,24% do total arrecadado.
9.2 Aliquotas de Custeio de Equilibrio Atuarial - Gusto Normal
As aliquotas de Gusto Normal apuradas nesta Avaliagao Atuarial, bem como os Regimes
Financeiros e os Metodos de Financiamento Atuarial estao descritos a seguir.
AvaliacSo Atuarial 16
113
PEMCAIXA
Previdencio pora Estodos e Municipios
Quadro 12. Aliquotas de Custeio Normal por Beneficio
Taxa sobre a folha
de ativos
Regime Financeiro e M6todo de
Financiamento Gusto Normal Gusto Anual
Aposentadoria Voluntaria e Compulsoria R$25.601.566,95 17,08%
Capitalizapao - IEN Reversao da Aposentadoria Voluntaria e
Compulsoria em Pensao
R$4.766,568,09 3,18%
Invalidez com reversao ao dependente R$2.743.025,03 1,83%
Repartipao de Capitals de Cobertura
Pensao por Morte do Servidor Ativo R$4.811.535,71 3,21%
Custo Normal Lfquido 25,30%
Administrapao do Plano R$0,00 0,00%
Total R$37.922.695,78 25,30%
Como se observa, o Custeio Normal de Equilibrio apurado no calculo atuarial totaliza 25,30%.
Percentual este inferior a taxa minima permitida, visto que a contribuigao do segurado deve
ser no minimo de 14%, conforme Emenda Constitucional 41/19 e a contribuigao do Governo
Municipal nao pode ser inferior ao valor da contribuigao do segurado, conforme disposto no
art. 2e da Lei n- 9.717. Desta forma, o custo apurado e inaplicavel.
Seguindo os ditames da Portaria nQ 464/18, em seu § 5? do artigo 3Q, que determina a
utilizagao do Plano de Custeio Vigente para elaboragao das Projegoes Atuariais e registro das
Provisoes Matematicas, apresentaremos o Resultado Atuarial considerando o custeio vigente,
e o custeio de equilibrio apurado neste estudo atuarial, conforme quadros abaixo:
Quadro 13. Aliquotas de Custeio Normal - De Equilibrio, Vigentes e Propostas
Discriminapao Custeio de Equilfbrio Custeio Vigente
Sobre a Folha Mensal dos Ativos 11,30% 21,00%
Contribuipao do Ente Sobre a Folha Mensal dos Aposentados 0,00% 0,00%
Sobre a Folha Mensal dos Pensionistas 0,00% 0,00%
Servidor Ativo 14,00% 14,00%
Contribuipao do Segurado Aposentado* 14,00% 14,00%
Pensionista* 14,00% 14,00%
Contribuipao Total (Ente + Segurado) 25,30% 35,00%
Importante registrar que a Provisao Matematica de Beneficios a Conceder e formada para
cobertura dos beneficios previdenciarios em Regime Financeiro de Capitalizagao. Desta forma,
as contribuigoes futuras deste calculo sao liquidas das despesas de administragao e dos
beneficios de risco. Assim sendo, para efeito de contribuigao futura em cada Plano de Custeio
analisado, tem-se os seguintes resultados:
AvaliapSo Atuarial 17
114
PEMCAIXA
Previdencia pora Eslodos e Municfpios
Quadro 14. Calculo das Contribuigoes Futuras - Regime de Capitalizagao
Custeio Equilfbrio Vigente
(+) Contribui;ao Servidor Ativo (%) 14,00% 14,00%
(+) Contribuigao do Ente (%) 11,30% 21,00%
(=) Total 25,30% 35,00%
(-) Contribuigao - Beneffcio de Risco e Administra;ao (%) 5,04% 5,04%
(=) Contribuigao para Aposentadoria (%) 20,26% 29,96%
VP Contribui^ao do Ente - Aposentadoria (R$) 187,335.135,19 198.305.893,89
VP Contribuigao do Segurado - Aposentadoria (R$) 151.206.216,26 297,458.840,84
VP Contribui;ao Futura - Aposentadoria (R$) 338.541.351,45 495.764.734,74
Como mencionado anteriormente, o Custeio Normal de Equilfbrio e inaplicavel e, sendo assim,
para efeito de calculo das Provisoes Matematicas e do Resultado do Plano foi considerado o
Custeio Normal Vigente.
10 ATIVOS GARANTIDORES
O total de ativos garantidores dos compromissos do piano de beneffcios resulta do somatorio
dos recursos provenientes das contribuipoes, das disponibilidades decorrentes das receitas
correntes e de capital e demais ingressos financeiros auferidos pelo RPPS, e dos bens, direitos,
ativos financeiros e ativos de qualquer natureza vinculados, por lei, ao regime, destacados
como investimentos e avaliados pelo seu valorjusto, conforme normas contabeis aplicaveis ao
setor publico, exclufdos os recursos relatives ao financiamento do custo administrative do
regime e aqueles vinculados aos fundos para oscilapao de riscos e os valores das provisoes para
pagamento dos beneffcios avaliados em Regime de Repartipao de Capitals de Cobertura.
Os Ativos Garantidores podem ser compostos por bens, direitos e ativos financeiros, sendo
que estes ultimos podem estar segmentados em Renda Fixa, Renda Variavel e Imoveis (Fundos
Imobiliarios), conforme preve o art.2g da Resolupao CMN ng 3.922/2010. O quadro a seguir
apresenta o valor do patrimonio do RPPS e sua respectiva data de apurapao.
Quadro 15. Patrimonio constitufdo pelo RPR
Especificagao Valor Data da Apura?So
Renda Fixa 350.389.720,86 31/12/2020
Renda Variavel 38.496.027,92 31/12/2020
Aplica;5es em Investimentos no Exterior 6.999.215,30 31/12/2020
Segmento Imobiliario - Fundos imobiliarios 0,00 31/12/2020
AplicapSes em enquadramento 0,00 31/12/2020
Titulos e Valores nao sujeitos ao Enquadramento 0,00 31/12/2020
Demais bens, direitos e ativos 173.267,04 31/12/2020
Acordos de Parcelamento 0,00 31/12/2020
Total 396.058.231,12 31/12/2020
AvaliafSo Atuarial 18
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PEMCAIXA
Previdencia para Eslodos e Municipios
11 RESULTADO ATUARIAL
0 Resultado Atuarial decorre do confronto entre o somatorio dos ativos garantidores dos
compromissos do piano de beneficios com os valores atuais do fluxo de contribuipoes futuras,
do fluxo dos valores liquidos da compensapao financeira a receber, menos o somatorio dos
valores atuais dos fluxos futures de pagamento dos beneficios do piano de beneficios, sendo
superavitario caso as receitas superem as despesas, e, deficitario, em caso contrario. (Portaria
n° 464/18).
As Provisoes Matematicas, por sua vez, decorrem da diferenpa entre os beneficios
previdenciarios a serem pages e os valores de contribuipao a serem arrecadados, ambas as
contas descontadas para a data focal da Avaliapao Atuarial pela taxa de juros utilizada como
meta atuarial.
Se a Provisao Matematica se refere aos beneficios de aposentadorias que tiveram inicio de
pagamento no passado, e uma Provisao Matematica de Benefi'cio Concedido (PMBC). Se a
provisao se refere aos beneficios de aposentadoria a serem concedidos aos servidores ativos,
e uma Provisao Matematica de Beneficios a Conceder (PMBaC).
Em urn Plano Previdenciario de modalidade Beneficio Definido, como e o caso dos pianos
previdenciarios de RPPS, a regra que define o valor do beneficio e estabelecida previamente
com base no salario do servidor, podendo ser integral, proporcional, baseada na media da
carreira etc. Assim, independentemente do Metodo de Financiamento Atuarial, os valores dos
fluxos de pagamento de beneficios descontados financeiramente para a Data Focal da
Avaliapao Atuarial nao se alteram.
As contribuipoes futuras descontadas para Data Focal da Avaliapao Atuarial, por sua vez,
decorrem do metodo atuarial adotado no calculo atuarial descrito no item 6.3 deste relatorio
e das aliquotas de contribuipao e, como simulamos tres possibilidades de Plano de Custeio, o
de Equilibrio, o Vigente e o Proposto, fora gerados os resultados decorrentes.
Avalia;3o Atuarial 19
116
PEMCAIXA
Previdencia pora Estodos e Municipios
Quadro 16. Reservas Matematicas (Ah'quotas Normal)
Plano de Custeio
de Equih'brio
Alfquota Normal
vigente em lei Discriminafeio
(-) VP dos Beneficios Futuros (aposentados) (R$ 730.869.019,09) (R$ 730.869.019,09)
(+) VP das Contribuigoes Futuras (aposentados) R$ 6.761.026,49 R$ 6.761.026,49
(-) VP dos Beneficios Futuros (pensionistas) (R$ 46.938.437,39) (R$ 46.938.437,39)
(+) VP das Contribui;oes Futuras (pensionistas) R$ 94.045,73 R$ 94.045,73
(+) VP das ContribuigSes Futuras (Ente) R$ 0,00 R$ 0,00
(+) Compensa;ao Previdenciaria R$ 57.246.628,80 R$ 57.246.628,80
RMB-Concedidos (R$ 713.705.755,46) (R$ 713.705.755,47)
(-) VP dos Beneficios Futuros (R$ 882.660.003,70) (R$ 882.660.003,70)
(+) VP das Contribuigoes Futuras - Serv. Ativos R$ 226.920.347,01 R$ 226.920.347,01
(+) VP das Contribuigoes Futuras - Serv. Apos. e Pens. R$ 10.155.192,13 R$ 10.155.192,13
(+) VP das Contribui;5es Futuras - Ente Sobre Ativos R$ 101.465.812,31 R$ 258.689.195,59
(+) VP das Contribui?6es Futuras - Ente Acima do Custeio de
Equilibrio R$ 0,00 R$ 0,00
(+) Compensaqao Previdenciaria R$ 64.963.776,27 R$ 64.963.776,27
RMB - a Conceder (R$ 479.154.875,98) (R$ 321.931.492,69)
(-) Reserva Matematica de Beneficios Concedidos (RMBC) (R$ 713.705.755,46) (R$ 713.705.755,47)
(-) Reserva Matematica de Beneficios a Conceder (RMBaC) (R$ 479.154.875,98) (R$ 321.931.492,69)
Reservas Matematicas (RMBaC-i- RMBC) (R$ 1.192.860.631,44) (R$ 1.035.637.248,16)
(+) Ativo do Plano R$ 396.058.231,12 R$ 396.058.231,12
(+) Outros Creditos R$ 0,00 R$ 0,00
Deficit T6cnlco Atuarial (R$ 796.802.400,32) {R$ 639.579.017,04)
E importante registrar que, conforme define § AQ do Art. n? 53, da Portaria SPREV 464/18, em
caso de deficit atuarial, podera ser mantida a aliquota de contribuiqao relativa a cobertura do
custo normal mesmo sendo esta superior aquela determinada pelo metodo de financiamento
utilizado, para fins de amortizagao do deficit.
O Plano de Custeio Proposto mantem a contribuigao praticada atualmente pelo Municipio de
21,00% a titulo de Contribuigao do Ente e 14,00% a aliquota de contribuigao dos segurados
para atender aos ditames da EC 103/19.
Desta forma, tomando como referencia o Plano de Custeio Vigente, o Deficit Atuarial foi
avaliado em R$ 639.579.017,04 que, se financiado em ali'quotas constantes no perfodo
remanescente legal de 19 anos, equivale a urn Custo Suplementar de 34,64% sobre a folha de
remuneragoes dos Segurados Ativos.
Atualmente o Municipio possui o piano de equacionamento do Deficit Teenico Atuarial previsto
no Decreto n° 876, de 29 de julho de 2020. O montante correspondente ao Valor Presente dos
aportes deste Plano de Amortizagao e de R$ 688.742.910,10, entretanto, como tal valor e
superior ao valor das reservas a amortizar, foi alocado na conta contabil "Valor Atual das
Contribuigoes Suplementares Futuras" o valor limitado ao Deficit Atuarial apurado, de
AvaliafSo Atuarial 20
117
PEMCAIXA
Previdencio pore Esiodos e Municipios
R$ 639.579.017,03. Trata-se de uma conta redutora de passivo. Desta forma o piano encontra
se em Equilfbrio Tecnico Atuarial.
Quadro 17. Situagao das Reservas a Amortizar
Discriminagao Valores
(-) Reservas a Amortizar (R$ 639.579.017,03)
(+) Valor Atual das Contribuifoes Suplementares Futuras* R$ 639.579.017,03
Resultado: Equilfbrio Atuarial R$ 0,00
12 EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL EM ALIQUOTAS CRESCENTES
Atualmente o Municipio possui o piano de equacionamento do DeficitTecnico Atuarial previsto
no Decreto n 876, de 29 de julho de 2020, onde estao dispostos os seguintes aportes:
Art. lg-Fica definida, paro o ano de 2020, a Tabela de Reserve a Amortizar, referente ao deficit
atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensdes dos Servidores Publicos Municipais de Toledo
(FARES), conforme anexo integrante deste Decreto, nos termos do § 2g e § 4? do artigo 102 da
Lei ng 1.929, de 4 de maio de 2006, com as modificapdes procedidas pelas Leis ngs 2.067, de 9
de setembro de 2011, 2.188, de 10 de marpo de 2015, e 2.250, de 7 de dezembro de 2017.
Financiamento da Reserva Matematica Descoberta (Aporte Proposto)
Ano Deficit Atuarial Inicial Aporte Municipio Aporte Camara Aporte Total Deficit Atuarial Final
2020 524.174.215,34 24.077.492,42 306.957,52 24.384.449,94 530.558.791,84
2021 530.558.791,84 27.764.723,97 353.965,05 28.118.689,02 533.583.903,90
2022 533.583.903,90 31.451.819,95 400,970,86 31.852.790,81 533.052.488,25
2023 533.052.488,25 35.138.915,94 447.976,66 35.586.892,60 528.755.776,72
2024 528.755.776,72 38.826.011,92 494.982,46 39.320.994,38 520.472.746,43
2025 520.472.746,43 42.513.107,91 541.988,26 43.055.096,17 507.969.400,47
2026 507.969.400,47 46.200.203,89 588.994,06 46.789.197,96 490.998.006,32
2027 490.998.006,32 49.887.299,88 635.999,87 50.523.299,75 469.296.289,55
2028 469.296.289,55 53.574.395,86 683.005,67 54.257.401,53 442.586.580,21
2029 442.586.580,21 57.261.491,85 730.011,47 57.991.503,32 410,574.909,15
2030 410,574.909,15 60.948.587,83 777.017,27 61.725.605,11 372.950.051,21
2031 372.950.051,21 64.635.683,82 824.023,08 65.459.706,89 329.382.512,32
2032 329.382.512,32 68.322.779,80 871,028,88 69.193.808,68 279.523.457,12
2033 279.523.457,12 72,009.875,79 918.034,68 72.927.910,47 223.003.573,58
2034 223.003.573,58 75.696.971,77 965.040,48 76.662.012,25 159.431.871,09
2035 159.431.871,09 79.384.067,76 1.012.046,28 88.394.407,8980.396.114,04
2036 88.394.407,89 83.071.163,74 1.059.052,09 84.130.215,83 9.452.943,80
2037 9.452,943,80 86.758.259,73 1.106.057,89 87.864.317,62 0,00
2038 0,00 90.445.355,71 1.153.063,69 91.598.419,40 0,00
2039 0,00 94.132.451,70 1.200.069,49 95.332.521,19 0,00
Assim, corrigimos tanto o valor do deficit quanto os valores dos aportes. 0 quadro seguinte
apresenta os valores previstos de aportes com a devida corregao pelo indice de inflagao que
compoe a meta atuarial, qual seja, o INPC que foi de 5,45% em 2020.
Avalia?5o Atuarial 21
118
Previdencia
PEMCAIXA
pora Estodos e Municipios
CAIXA
Como tal Plano de Amortizagao sera suficiente para integralizar as Reservas a Amortizar
apuradas nesta Avaliapao Atuarial, recomenda-se a manutengao da projegao dos aportes
vigentes, conforme o quadra abaixo:
Quadro 18. Financiamento do Deficit Tecnico Atuarial - PRATICADO
Ano Deficit Atuarial Inicial Aporte Anual Deficit Atuarial Final
2021 639.579.017,04 29.651.157,57 644,593.042,18
2022 644.593.042,18 33.588.767,91 645.941.217,16
2023 645.941.217,16 37.526.378,24 643.424.852,89
2024 643.424,852,89 41.463.988,58 636.834.491,33
2025 636.834.491,33 45.401.598,91 625.949.321,85
2026 625.949.321,85 49.339.209,25 610.536.565,85
2027 610.536.565,85 53.276.819,58 590.350.828,14
2028 590.350.828,14 57.214.429,92 565.133.413,11
2029 61.152.040,25565.133.413,11 534.611.603,85
2030 534.611.603,85 65.089.650,58 498.497.902,19
2031 498.497.902,19 69.027.260,92 456.489.227,57
2032 456.489.227,57 72.964.871,25 408.266.072,45
2033 408.266.072,45 76.902.481,59 353.491.611,99
2034 353.491.611,99 80.840,091,92 291.810.765,44
2035 291.810.765,44 84,777.702,26 222.849.206,67
2036 222.849.206,67 88.715.312,59 146.212.321,08
2037 146.212.321,08 92.652.922,93 61.484.105,95
2038 61.484.105,95 96.590.533,26 0,00
2039 0,00 100.528.143,60 0,00
DefinifSes:
Ns de Meses no caiculo do is Ano: Proporcional (13).
Saldo Inicial: Valor do Deficit Tecnico Atuarial.
Pagamento: Valor Amortizado.
Saldo Final: Valor do Deficit (-) Pagamento.
% da Folha de Salaries: Aliquota do Gusto Suplementar incidente sobre a remunerapao dos servidores ativos.
Quadro 19. Financiamento do Deficit Tecnico Atuarial por Qrgaos - PRATICADO
Deficit Atuarial
Final
Deficit Atuarial
Inicial Ano Aporte Municipio Aporte CSmara Aporte Total
2021 639.579.017,03 29.277.901,42 373.256,15 29.651.157,57 644.593.042,18
2022 644.593.042,18 33.165.944,14 422.823,77 33.588.767,91 645.941.217,16
2023 645.941.217,16 37.053.986,86 472.391,39 37.526.378,24 643.424.852,89
2024 643.424.852,89 40.942.029,57 521.959,00 41.463.988,58 636.834.491,33
2025 636.834.491,33 44.830.072,29 571.526,62 45.401.598,91 625.949.321,85
2026 625.949.321,85 48.718.115,01 621.094,24 49.339.209,25 610.536.565,85
2027 610.536.565,85 52.606.157,72 670.661,86 53.276.819,58 590.350.828,14
2028 720.229,48590.350.828,14 56.494.200,44 57.214.429,92 565.133.413,11
2029 565.133.413,11 60.382.243,15 769.797,10 61.152.040,25 534.611.603,85
2030 534.611.603,85 64.270.285,87 819.364,71 65.089.650,58 498.497.902,19
2031 498.497.902,19 68.158.328,59 868.932,33 69.027.260,92 456.489.227,57
2032 456.489.227,57 72.046.371,30 918.499,95 72.964.871,25 408.266.072,45
2033 408.266.072,45 75.934.414,02 968.067,57 76.902.481,59 353.491.611,99
2034 353.491.611,99 79.822.456,73 1.017.635,19 80.840.091,92 291.810.765,44
Avalia;3o Atuarial 22
PEMCAIXA Previdencia pora Estodos e Municipios
CAIMA
Deficit Atuarial
Final
Deficit Atuarial
Inicial Aporte Municipio Aporte Camara Aporte TotalAno
2035 83.710.499,45 1.067.202,81 84.777.702,26291.810.765,44 222.849.206,67
2036 87,598.542,17 1.116.770,43 88.715.312,59222.849.206,67 146.212.321,08
2037 146.212.321,08 91.486.584,88 1.166.338,04 92.652.922,93 61.484.105,95
2038 61.484.105,95 96.590.533,2695.374.627,60 1.215.905,66 0,00
2039 0,00 99.262.670,31 1.265.473,28 100.528.143,60 0,00
12.1 Plano de Custeio Proposto Total
Considerando as a I [quotas propostas de Custo Normal e Suplementar, o Plano de Custeio Total
podera ter o seguinte formato:
Quadro 20. Plano de Custeio do Custo Total
Custo Suplementar
constante Discriminafao Custo Normal Aporte Anual
Sobre a Folha Mensal dos Ativos 21,00% 34,65% 29.651.157,57
Contribuifao do Municipio Sobre a Folha Mensal dos Aposentados
Sobre a Folha Mensal dos Pensionistas
Ativo 14,00%
Contribuipao do Segurado Aposentado** 14,00%
Pensionista** 14,00%
*A contribuicao dos aposentados e pensoes incide sobre a parcels do beneficio excedente ao teto do RGPS.
Avaliap3o Atuarial 23
120
i
PEMCAIXA
Previdencia pora Estodos e Municfpios
13 Cenarios de Custeio
Adicionalmente aos resultados apresentados neste estudo, foram realizados tres cenarios de
calculo com criterios definidos a seguir.
13.1 Referencias de Calculo
>/ Cenario 1
Alterapao nas atuais regras de calculo de idade de aposentadoria, de forma a replicar
aquelas previstas na EC nQ 103/19;
contribuipoes mensais dos servidores ativos: 14,00%, incidentes sobre a remunerapao
de contribuipao;
contribuipoes mensais dos servidores aposentados e pensionistas: 14,00%; sobre a
parcela das aposentadorias que exceder o teto de beneficio do RGPS; e
contribuipoes mensais do Municipio: 21,00% sobre a remunerapao de contribuipao dos
servidores ativos para Gusto Normal.
Cenario 2
Alterapao nas atuais regras de calculo de idade de aposentadoria, de forma a replicar
aquelas previstas na EC n? 103/19;
contribuipoes mensais dos servidores ativos: 14,00%, incidentes sobre a remunerapao
de contribuipao;
contribuipSes mensais dos servidores aposentados e pensionistas: 14,00%; sobre a
parcela das aposentadorias que exceder o salario-minimo de R$ 1.100,00;
contribuipoes mensais do Municipio: 21,00% sobre a remunerapao de contribuipao dos
servidores ativos para Custo Normal.
Avalia;3o Atuarial 24
121
PEMCAIXA
Previdencia pora Esiodos e Municfpios
•/ Cenario 3
Alteragao nas atuais regras de calculo de idade de aposentadoria, de forma a replicar
aquelas previstas na EC n9 103/19;
contribuipoes mensais dos servidores ativos: 14,00%, incidentes sobre a remunerapao
de contribuipao;
contribuipoes mensais dos servidores aposentados e pensionistas: 14,00%; sobre a
parcela das aposentadorias que exceder a tres salarios-minimos de R$ 1.100,00, ou seja
R$ 3.300,00;
contribuipoes mensais do Municipio: 21,00% sobre a remunerapao de contribuipao dos
servidores ativos para Gusto Normal.
v'
13.2 Criterios Comuns aos Tres Cenarios
'T Regras de idade de aposentadoria
Os tres cenarios aqui apresentados pressupoem mudanpa na regra de calculo da idade de
aposentadoria, passando a serem aquelas ditadas na EC n9 103/19, as quais estao descritas de
forma resumida a seguir:
Regra Geral - Idade de Aposentadoria
Idade minima: 62 anos para mulheres e 65 para os homens;
Tempo de pelo menos 25 anos de contribuipao, 10 anos de servipo publico e 5 anos no
cargo em que se dara a aposentadoria.
Criterio especificos para professores:
25 anos de contribuipao e idade minima de 57 anos, para as mulheres, e de 60 anos
para os homens. Essa regra somente se aplicara aos professores que comprovarem,
exclusivamente, tempo de efetivo exercicio nas funpoes de magisterio na educapao
infantil, no ensino fundamental ou no ensino medio.
Regra de Transigao - Idade de Aposentadoria
Servidores tambem poderao se aposentar pelo sistema de pontos, que exigira 86 pontos
para mulheres e 96 pontos para homens (em 2019), desde que cumpram tambem o
requisite de idade minima, que comepa em 56 anos para as mulheres e em 61 anos para
Avalia(3o Atuarial 25
122
PEMCAIXA
Previdencia para Eslodos e Municipios
os homens, em 2019 - passando para 57 e 62 anos, respectivamente, em 2022. A cada
ano sera exigido mais um ponto, chegando a 105 para os homens, em 2028, e a 100
para as mulheres, em 2033.
0 tempo de contribuipao mfnimo sera de 30 anos, para servidoras, e de 35 anos para
servidores. Todos deverao ter, pelo menos, 20 anos de servipo publico e 5 anos no cargo
em que se dara a aposentadoria.
v' Criterio especificos para professores:
Professores da educagao basica terao redugao de cinco anos na idade e no tempo de
contribuigao, e a pontuagao partira de 81 pontos para a professora e de 91 para o
professor, aumentando um ponto, ate atingir 92 para mulheres e 100 para homens.
Para isso, esses professores deverao comprovar, exclusivamente, tempo de efetivo
exerci'cio das fungoes de magisterio na educagao infantil ou nos ensinos fundamental e
medio.
Regra de Calculo de Beneficio
O beneficio sera equivalente a ultima remuneragao, para quern tiver ingressado na carreira ate
31 de dezembro de 2003, ou a 100% da media de todos os salaries desde julho de 1994, para
os que ingressaram a partir de 2004, sendo que estes ultimos nao se aposentarao pela regra
de transigao de calculo de idade de aposentadoria.
>/
13.3 Cenario 1 - Resultados
Neste cenario, considera-se que as aliquotas de contribuigao e as bases de incidencia sejam as
vigentes e que as regras de calculo de idade de aposentadoria sejam aquelas previstas na EC
n9 103/19.
S Custo Normal
A mudanga nas regras de idade de aposentadoria para serem aquelas previstas na EC
n9 103/19 postergam o inicio do beneficio e reduzem o Custo Normal do Plano, conforme a
seguir:
Avalia^So Atuarial 26
123
PEMCAIXA CAIjfaA. /i
Previdencia para Estodos e Municipios
QuadroZl. Impactos no Custo Normal
Custo Normal
Avaliagao Atuarial 20201- Idade de
Aposentadoria - EC ns 103/2019 Beneffcios Avaliagao Atuarial 2021
Aposentadorias com reversao ao dependente 20,26% 16,89%
Invalidez com reversao ao dependente 1,83%1,83%
Pensao de ativos 3,21%3,21%
CUSTO AN UAL LfQUIDO NORMAL 25,30% 21,93%
Administragao do Plano 0,00% 0,00%
CUSTO ANUAL NORMAL TOTAL 25,30% 21,93%
^ Resultado Atuarial
Ha, tambem, impacto nos valores de Reserves Matematicas de Beneffcios a Conceder, com
repercussao no Resultado do Plano.
Quadro 22. Resultado Atuarial
Resultado
Avaliagao Atuarial 20201- Idade de
Aposentadoria - EC n8 103/2019 Reservas Matematicas (RMBaC + RMBC) Avaliagao Atuarial 2021
(-) Reserva Matematica de Beneficios Concedidos (RMBC) R$ 713.705.755,46 R$ 713.705.755,46
(-) Reserva Matematica de Beneficios a Conceder (RMBaC) R$ 321.931.492,69 R$ 136.360.297,88
Reservas Matematicas (RMBaC + RMBC) R$ 1.035.637.248,15 R$ 850.066.053,34
(+) Ativo Liquido do Plano R$ 396.058.231,12 R$ 396.058.231,12
Resultado: Deficit Tecnico Atuarial R$ 639.579.017,03 R$ 454.007.822,22
S Plano de Equacionamento
Neste cenario, mantendo-se o atual Plano de Equacionamento do Deficit Atuarial, sua quitapao
se daria no ano de 2033, conforme a seguir:
AvaliagSo Atuarial 27
124
PEMCAIXA
Previdencia pora Estodos e Municipios
Quadro 23. Plano de Equacionamento
Ano Deficit Atuarial Inicial Pagamento Deficit AtuariaI Final
2021 454.007.822,22 29.651.157,57 448.963.888,61
2022 448.963.888,61 33.588.767,91 439.708.963,46
2023 439.708.963,46 37.526.378,24 426.014.811,04
2024 426.014.811,04 41.463.988,58 407.640.825,22
2025 407.640.825,22 45.401.598,91 384.333.359,04
2026 384.333.359,04 49.339.209,25 355.825.017,85
2027 53.276.819,58355.825.017,85 321.833.914,23
2028 321.833.914,23 57.214.429,92 282.062.882,47
2029 282.062.882,47 61.152.040,25 236.198.650,45
2030 236.198.650,45 65.089.650,58 183.910.966,72
2031 183.910.966,72 69.027.260,92 124.851.680,20
2032 124.851.680,20 72.964.871,25 58.653.770,01
76.902.481,59 0,00 2033 58.653.770,01
2034 0,00 80.840.091,92 0,00
2035 0,00 84,777.702,26 0,00
2036 0,00 88.715.312,59 0,00
2037 0,00 92.652.922,93 0,00
2038 0,00 96.590.533,26 0,00
2039 0,00 100.528.143,60 0,00
13.4 Cenario 2 - Resultados
Neste cenario, considera-se que as aliquotas de contribuiqao de Segurados Aposentados e
Pensionistas incidam sobre os valores que excederem a um salario-minimo, de R$ 1.100,00, e
que as regras de idade de aposentadoria sejam aquelas ditadas pela EC n9103/19.
^ Custo Normal
A mudanga nas regras de idade de aposentadoria para serem aquelas previstas na EC
n9 103/19 postergam o inicio do beneficio, ao passo que o aumento da base de contribuigao
de aposentados e pensionistas aumenta a contribuigao futura destes segurados e ambas as
alteragoes impactam em redugao o Custo Normal do Plano, conforme a seguir:
Avalia^o Atuarial 28
125
Previdencia
PEMCAIXA
pora Estodos e Municipios
CAIXA
Quadro 24. Impactos no Custo Normal
Custo Normal
Avaliagao Atuarial 20201- Idade de
Aposentadoria cfe EC ns 103/2019 e
alterafao da base de contribuigao de
Inativos e Pensionistas
Beneffcios Avaliafio Atuarial 2021
Aposentadorias com reversao ao dependente 20,26% 15,40%
Invalidez com reversao ao dependente 1,83% 1,83%
Pensao de ativos 3,21% 3,21%
CUSTO ANUAL LfQUIDO NORMAL 25,30% 20,44%
Administragao do Plano 0,00% 0,00%
CUSTO ANUAL NORMAL TOTAL 25,30% 20,44%
^ Resultado Atuarial
Neste caso, os valores de Reserves Matematicas e Resultado Atuarial passariam a serem os
seguintes:
Quadro 25. Resultado Atuarial
Resultado
Avaliagao Atuarial 20201- Idade de
Aposentadoria - EC n2103/2019 e
alteragao da base de contribuigao de
Inativos e Pensionistas
Reservas Matematicas (RMBaC + RMBC) Avaliagao Atuarial 2021
(-) Reserva Matematica de Beneffcios Concedidos (RMBC) R$ 713.705.755,46 R$ 645.228.418,89
(-) Reserva Matematica de Beneffcios a Conceder (RMBaC) R$ 321.931.492,69 R$ 70.694.546,12
Reservas Matematicas (RMBaC + RMBC) R$ 1.035.637.248,15 R$ 715.922.965,01
(+) Ativo Lfquido do Plano R$ 396.058.231,12 R$ 396.058.231,12
Resultado: Deficit Tdcnico Atuarial R$ 639.579.017,03 R$ 319.864.733,89
^ Plano de Equacionamento
Neste cenario, mantendo-se o atual Plano de Equacionamento do Deficit Atuarial, sua quitagao
se daria no ano de 2030, conforme a seguir.
AvaliagSo Atuarial 29
126
PEMCAIXA
Previdencio pora Eslodos e Municipios
Quadro 26. Plano de Equacionamento
Ano Pagamento Deficit Atuarial Inicial Deficit Atuarial Final
2021 319.864.733,89 29.651.157,57 307.550.244,90
2022 307.550.244,90 33.588.767,91 290.630.700,26
2023 290.630.700,26 37.526.378,24 268.856.505,97
2024 268.856.505,97 41.463.988,58 241.964.540,02
2025 241.964.540,02 45.401.598,91 209.677.419,18
2026 209.677.419,18 49.339.209,25 171,702.726,05
2027 171.702.726,05 53.276.819,58 127.732.194,22
2028 127.732.194,22 57.214.429,92 77.440.849,23
2029 77.440.849,23 61.152.040,25 20.486.103,01
2030 20.486.103,01 65.089.650,58 0,00
2031 0,00 69.027.260,92 0,00
2032 0,00 72.964.871,25 0,00
2033 0,00 76.902.481,59 0,00
2034 0,00 80.840.091,92 0,00
0,00 0,00 2035 84.777,702,26
2036 0,00 88.715.312,59 0,00
2037 0,00 92.652.922,93 0,00
2038 0,00 96.590.533,26 0,00
2039 0,00 100.528.143,60 0,00
13.5 Cenario 3 - Resultados
Neste cenario, considera-se que as alfquotas de contribuiqao de Segurados Aposentados e
Pensionistas incidam sobre os valores que excederem a tres salarios-minimos, de R$ 1.100,00,
ou seja, R$ 3.300,00 e que as regras de idade de aposentadoria sejam aquelas ditadas pela EC
n? 103/19.
^ Custo Normal
A mudanpa nas regras de idade de aposentadoria para serem aquelas previstas na EC
nQ 103/19 postergam o infcio do beneficio, ao passo que 0 aumento da base de contribuigao
de aposentados e pensionistas aumenta a contribuigao futura destes Segurados e ambas as
alteragoes impactam em redugao 0 Custo Normal do Plano, conforme a seguir:
Avalia(3o Atuarial 30
127
PEMCAIXA
Previdencia pora Eslodos e Municipios
CAIXA
Quadro 27. Impactos no Gusto Normal
Gusto Normal
Avaliaglo Atuarial 20201- Idade de
Aposentadoria - EC n® 103/2019 e
alteragio da base de contribuisao de
Inativos e Pensionistas
Beneffcios Avaliagao Atuarial 2021
Aposentadorias com reversao ao dependente 20,26% 16,44%
Invalidez com reversao ao dependente 1,83% 1,83%
Pensao de ativos 3,21% 3,21%
GUSTO ANUAL LfQUIDO NORMAL 25,30% 21,48%
Administrapao do Plano 0,00% 0,00%
GUSTO ANUAL NORMAL TOTAL 25,30% 21,48%
^ Resultado Atuarial
Neste caso, os valores de Reserves Matematicas e Resultado Atuarial passariam a serem os
seguintes:
Quadro 28. Resultado Atuarial
Resultado
Avalia;ao Atuarial 20201- Idade de
Aposentadoria cfe EC n® 103/2019 e
alterafao da base de contribuicao de
Inativos e Pensionistas
Reservas Matematicas (RMBaC+ RMBC) Avaliagao Atuarial 2021
(-) Reserve Matematica de Beneffcios Concedidos (RMBC) R$ 713.705.755,46 R$ 686.471.847,91
(-) Reserve Matematica de Beneffcios a Conceder (RMBaC) R$ 321.931.492,69 R$ 115.109.292,50
Reservas Matematicas (RMBaC + RMBC) R$ 1.035.637.248,15 R$ 801.581.140,41
(+) Ativo Liquido do Plano R$ 396.058.231,12 R$ 396.058.231,12
Resultado: Deficit Tecnico Atuarial R$ 639.579.017,03 R$ 405.522.909,29
^ Plano de Equacionamento
Neste cenario, mantendo-se o atual Plano de Equacionamento do Deficit Atuarial, sua quitagao
se daria no ano de 2032, conforme a seguir.
Quadro 29. Plano de Equacionamento
Ano Deficit Atuarial Inicial Pagamento Deficit Atuarial Final
2021 405.522.909,29 29.651.157,57 397.851.093,40
2022 397.851.093,40 33.588.767,91 385.825.854,75
2023 385.825.854,75 37.526.378,24 369.211.237,84
2024 369.211.237,84 41.463.988,58 347.758.498,35
2025 347.758.498,35 45.401.598,91 321.205.410,05
2026 321.205.410,05 49.339.209,25 289.275.534,03
2027 289.275.534,03 53.276.819,58 251.677.448,39
2028 251.677.448,39 57.214.429,92 208.103.936,18
2029 208.103.936,18 61.152.040,25 158.231.129,27
AvaliapSo Atuarial 31
128
PEMCAIXA
Prewdencia pora Eslodos e Mumcipios
CAIM^A
Ano Pagamento Deficit Atuarial Inicial Deficit Atuarial Final
2030 158.231.129,27 65.089.650,58 101.717.605,89
2031 101.717.605,89 69.027.260,92 38.203.439,21
2032 38.203.439,21 72.964.871,25 0,00
2033 0,00 76.902.481,59 0,00
2034 0,00 80.840.091,92 0,00
2035 0,00 84.777.702,26 0,00
2036 0,00 88.715.312,59 0,00
2037 0,00 92.652.922,93 0,00
2038 0,00 96.590.533,26 0,00
2039 0,00 100.528.143,60 0,00
13.6 Consolidagao dos Resultados
De forma consolidada, temos os seguintes resultados.
Resultados para 0 Custo Normal.
Quadro 30. Custo Normal
Avaliagao Atuarial
2021
Beneffcios CenSrio 1 CenSrio 2 CenSrio 3
Aposentadorias com reversao ao
dependente
20,26% 16,89% 15,40% 16,44%
Invalidez com reversao ao dependente 1,83% 1,83% 1,83% 1,83%
Pensao de ativos 3,21% 3,21% 3,21% 3,21%
CUSTO ANUAL LfQUIDO NORMAL 25,30% 21,93% 20,44% 21,48%
Administrapao do Plano 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
CUSTO ANUAL NORMAL TOTAL 25,30% 21,93% 20,44% 21,48%
Resultados para o Resultado do Plano.
Quadro 31. Custo Normal
Resultado
Avaliacao Atuarial
2021
Beneficios Cenario 1 Ceneirio 2 Cen£rio 3
(-) Reserve Matematica de
Beneficios Concedidos (RMBC) R$ 713.705.755,46 R$ 713.705.755,46 R$645.228.418,89 R$686.471.847,91
(-) Reserva Matematica de
Beneficios a Conceder (RMBaC) R$ 321.931.492,69 R$ 136.360.297,88 R$70.694.546,12 R$115.109.292,50
Reserves Matematicas (RMBaC +
RMBC) R$ 1.035.637,248,15 R$ 850.066.053,34 R$715.922.965,01 R$801.581.140,41
(+) Ativo Liquido do Plano R$ 396.058.231,12 R$ 396.058.231,12 R$396.058.231,12 R$396.058.231,12
Resultado: Deficit T^cnico
Atuarial R$ 639.579.017,03 R$ 454.007.822,22 R$319.864.733,89 R$405.522.909,29
AvaliafSo Atuarial 32
129
PEMCAIXA
Pre/idencia poro Eslodos e Municipios
CAIXA
14 ANALISE DE SENSIBILIDADE
Para uma melhor percepgao da influencia que algumas variaveis tem na apuragao do Gusto
Previdenciario, foram realizadas simulagoes, com base nos resultados apresentados:
quanto a variagao da expectativa de vida;
quanto a variagao na idade media de aposentadoria;
quanto a variagao da taxa de juros real considerada no calculo;
quanto a variagao na idade media atual; e
quanto ao crescimento salarial.
14.1 Impacto da Expectativa de Vida no Gusto Normal
A expectativa de vida influencia no Gusto Previdenciario, pois este parametro serve para medir
quanto tempo o Plano pagara beneficios previdenciarios a urn participante aposentado. Por
exemplo, considerando-se a idade media de aposentadoria projetada para o grupo de
servidores ativos, 59 anos, espera-se pagar 0 benefi'cio de aposentadoria por mais 25,26 anos,
segundo o que preve a tabua de mortalidade IBGE 2019, utilizada nesta Avaliagao Atuarial.
Para efeito de simulagao, consideramos as tabuas de mortalidade divulgadas pelo IBGE para
os anos entre 2014 e 2019.
Quadro 32. Variagao do CN em Fungao da Expectativa de Vida
Tibuas de Mortalidade IBGE 2014 IBGE 2015 IBGE 2016 IBGE 2017 IBGE 2018 IBGE 2019
Aposentadorias 19,92% 20,00% 20,07% 20,14% 20,20% 20,26%
Invalidez 1,81% 1,81% 1,82% 1,82% 1,82% 1,83%
Pensao de ativos 3,50% 3,44% 3,38% 3,32% 3,26% 3,21%
CUSTO NORMAL LfQUIDO 25,23% 25,25% 25,27% 25,28% 25,30%25,28%
Administrapao do Plano 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
CUSTO NORMAL TOTAL 25,23% 25,25% 25,27% 25,28% 25,28% 25,30%
Expectativa de Vida 24,63 24,46 24,82 24,95 25,11 25,26
O quadro seguinte apresenta a variagao das Reservas Matematicas (RM) em fungao da tabua
de mortalidade.
AvaliafSo Atuarial 33
130
PEMCAIXA
Previdencio pora Estodos e Municipios
Quadro 33. Variagao das Reservas Matematicas em fungao da tabua de mortalidade
Tabua de Mortalidade PMBaC PMBC Provisoes MatemStica
IBGE 2014 R$ 314.596.555,26 R$ 702.432.156,02 R$ 1.017.028.711,28
IBGE 2015 R$ 316.076.880,40 R$ 704.864.804,46 R$ 1.020.941.684,86
IBGE 2016 R$ 317.908.413,85 R$ 707.493.744,76 R$ 1.025.402.158,61
IBGE 2017 R$ 319.041.162,92 R$ 709.455.415,39 R$ 1.028.496.578,31
IBGE 2018 R$ 320.554.078,47 R$ 711.627.429,15 R$ 1.032.181.507,62
IBGE 2019 R$ 321.931.492,69 R$ 713.705.755,46 R$ 1.035.637.248,15
14.2 Impacto da Variagao da Idade Media Atual
Variagoes na idade media atual geram impacto desprezivel no Gusto Normal do beneficio de
aposentadoria quando 0 metodo de financiamento utilizado no calculo atuarial e 0 de Idade
Normal de Entrada (IEN). Quando o metodo de financiamento e o RUG, o custo de
aposentadoria eleva-se a medida em que a idade media aumenta e vice versa. Para os
beneficios de risco (aposentadoria por invalidez e pensao por morte) variam conforme a idade
media, uma vez que o risco de entrada em invalidez e morte aumenta conforme a idade media
do grupo cresce.
Para qualquer metodologia de calculo, o envelhecimento do grupo de servidores ativos implica
em aumento nos valores de Provisoes Matematicas de Beneficios a Conceder (PMBaC). Isto
porque a reserva financeira garantidora do pagamento dos beneficios previdenciarios futures
apurada na idade de aposentadoria e financiada entre a idade de admissao no municipio e a
idade de aposentadoria, sendo que a PMBaC representa o saldo deste financiamento que deve
estar coberto na idade atual. O grafico seguinte ilustra a evolugao da PMBaC.
Grafico 4: Reserva Matematica de Beneficios a Conceder
=□ □□ □□□nnDO
-cr nr nr
ADMISSAO IDADE AIDA I. AEOSENTADORIA
Avalia?3o Atuarial 34
131
PEMCAIXA CAI\
Previdencio poro Estodos e Municipios
0 quadro abaixo demonstra como o Custo Normal, Provisoes Matematicas e Custo
Suplementar variam em fungao da idade media atual dos servidores ativos.
Quadro 34. Variagao de CN e CS em Fungao da Idade Media Atual
Variagao idade M4dia Atual Custo Normal Custo Suplementar Custo Total
38 24,40% 26,16% 50,56%
39 24,67% 28,72% 53,39%
40 24,97% 31,54% 56,51%
41 25,30% 34,65% 59,95%
42 25,62% 37,78% 63,40%
43 25,97% 41,01% 66,98%
44 26,32% 44,25% 70,57%
O quadro seguinte a variapao dos valores de Reserves Matematicas em funpao da variapao da
Idade media atual do servidor ativo.
Quadro 35. Variapao dos Valores de Reserves em Funpao da variapao da Idade Media Atual
Variaggo idade Mgdia Atual PMBaC PMBC Provisoes Matemgtica
38 R$ 165.089.792,99 R$ 713.705.755,46 R$ 878.795.548,45
39 R$ 212.395.654,89 R$ 713.705.755,46 R$ 926.101.410,35
40 R$ 264.534.326,89 R$ 713.705.755,46 R$ 978.240.082,35
41 R$ 321.931.492,69 R$ 713.705.755,46 R$ 1.035.637.248,15
42 R$ 379.738.262,79 R$ 713.705.755,46 R$ 1.093.444.018,25
43 R$ 439.297.543,33 R$ 713.705.755,46 R$ 1.153.003.298,79
44 R$ 499.091.143,15 R$ 713.705.755,46 R$ 1.212.796.898,61
14.3 Impacto da Variapao Idade Media de Aposentadoria
Da mesma forma que ha variapao da idade media atual, ao se alterar a idade media de
aposentadoria elevando-se o tempo future de contribuipao, a Provisao Matematica se reduz.
Por outro lado, diferentemente da idade media atual, ao se alterar a idade media de
aposentadoria, o Custo Normal sofre forte impacto. Isso porque o Custo Normal e financiado
entre a idade media de admissao e a idade media de aposentadoria e, portanto, ao se alterar
este parametro, tem-se alterapao no tempo total de financiamento e consequente impacto
nos valores de contribuipao ao Plano conforme quadro a seguir. Ja o Custo Normal dos
beneficios de risco nao sofre variapao.
Os quadros abaixo revelam que variapoes na idade media de aposentadoria tern forte impacto
no Custo Normal, no Custo Suplementar e nas Reservas. Desta forma, e de grande importancia
Avalia;3o Atuarial 35
132
PEMCAIXA
Previdência para Estados e Municípios CAIXA
que o cálculo desta estatística seja consistente, caso contrário, corre-se o risco de se produzir
significativo erro destas contas.
Quadro 36. Variação de CN e CS em Função da Idade Média de Aposentadoria
Variação idade aposentadoria Custo Normal Custo Suplementar Custo Total
58 26,86% 36,93% 63,79%
59 25,30% 34,65% 59,95%
60 23,88% 32,53% 56,41%
61 22,59% 30,58% 53,17%
62 21,40% 28,78% 50,18%
63 20,33% 27,14% 47,47%
64 19,36% 25,64% 45,00%
Quadro 37. Variação das Reservas Matemática sem Função da Idade Média de Aposentadoria
Variação idade aposentadoria" PMBaC PMBC Provisões Matemática
58 R$ 364.005.531,63 R$ 713.705.755,46 R$ 1.077.711.287,09
59 R$ 321.931.492,69 R$ 713.705.755,46 R$ 1.035.637.248,15
60 R$ 282.787.116,95 R$ 713.705.755,46 R$ 996.492.872,41
61 R$ 246.712.596,39 R$ 713.705.755,46 R$ 960.418.351,85
62 R$ 213.464.601,19 R$ 713.705.755,46 R$ 927.170.356,65
63 R$ 183.245.619,30 R$ 713.705.755,46 R$ 896.951.374,76
64 R$ 155.526.868,18 R$ 713.705.755,46 R$ 869.232.623,64
14-4 Impacto da Variação da Taxa de Juros Real no Custo Normal
Considerando a taxa de retorno financeiro de 5,42% ao ano (taxa de juros real), foi apurado
um Custo Normal para equilíbrio do Plano Previdenciário de 25,30%. Entretanto, as oscilações
positivas e negativas em torno desta taxa de 5,42%, como pode ser observado no quadro
seguinte, provocam variações do custo apurado, elevando ou reduzindo-o. Fica evidente, a
importância de se buscar uma boa rentabilidade para os ativos financeiros do Regime Próprio
seguindo, entretanto, os parâmetros definidos na Resolução CMN nº. 3.922/2010.
Quadro 38. Variação do Custo Normal e Custo Suplementar em Função da Taxa de Juros Real
Juros 1 Custo Normal Custo Suplementar Custo Total
4,42% 31,80% 37,47% 69,27%
4,92% 28,31% 35,99% 64,30%
5,42% 25,30% 34,65% 59,95%
5,92% 22,70% 33,43% 56,13%
6,42% 20,43% 32,33% 52,76%
Avaliação Atuarial 36
133
PEMCAIXA
Previdencics pora Estodos e Municfpios
Quadro 39. Variagao dos Valores de Reservas Matematicas Fungao da Taxa de Juros Real
Juros PMBaC PMBC Provisoes Matem£tica
4,42% R$ 421,236.492,87 R$ 718.195.948,29 R$ 1.139.432.441,16
4,92% R$ 368.713.295,78 R$ 715.850.026,88 R$ 1.084.563.322,66
5,42% R$ 321.931.492,69 R$ 713.705.755,46 R$ 1,035.637.248,15
5,92% R$ 280.203.080,66 R$ 711.739.583,55 R$ 991.942.664,21
6,42% R$ 243.101.265,76 R$ 709.931.361,76 R$ 953.032.627,52
14.5 Impacto do Crescimento Salarial no Custo Normal
Analisando-se uma possivel variagao no crescimento real medio dos salaries dos servidores
ativos de todas as carreiras consideradas nesta avaliagao, verificou-se 0 seguinte resultado:
Quadro 40. Contribuigao Normal e Custo Suplementar em fungao do crescimento real de salarios
Crescimento Salarial Custo Normal Custo Suplementar Custo Total
0,00% 22,31% 32,97% 55,28%
0,50% 23,76% 33,80% 57,56%
1,00% 25,30% 34,65% 59,95%
1,50% 26,94% 35,51% 62,45%
2,00% 36,38%28,66% 65,04%
2,50% 30,46% 37,24% 67,70%
Quadro 41. Reservas Matematicas em fungao do crescimento real de salarios
Salarial PMBaC PMBC Provis8es MatemSticaCrescimento
0,00% R$ 290.828.147,94 R$ 713.705.755,46 R$ 1.004.533.903,40
0,50% R$ 306.161.133,42 R$ 713.705.755,46 R$ 1.019.866.888,88
1,00% R$ 321.931.492,69 R$ 713.705.755,46 R$ 1.035.637.248,15
1,50% R$ 337.830.553,47 R$ 713.705.755,46 R$ 1.051.536.308,93
2,00% R$ 353.802.050,84 R$ 713.705.755,46 R$ 1.067.507.806,30
2,50% R$ 369.683.206,19 R$ 713.705.755,46 R$ 1.083.388.961,65
Oscilagoes positives em relagao ao crescimento real medio dos salarios dos servidores publicos
fazem com que o Custo Previdenciario se eleve, ao passo que oscilagoes negativas provocarao
uma redugao do mesmo Custo Previdenciario.
Vale lembrar que o crescimento salarial e fortemente influenciado pelas incorporagoes
(anuenios, trienios, quinquenios, fungoes, etc.), pelas progressoes no quadro funcional e pelos
reajustes salariais concedidos aos servidores ativos pela politica de recursos humanos peculiar
a cada Ente da Federagao.
Observa-se que a taxa de crescimento salarial atua de forma inversa a taxa de juros, pois
enquanto um crescimento salarial mais elevado tern como consequencia um maior custo para
o piano, taxa de juros mais elevadas implicam em custos mais baixos.
Avalia53o Atuarial 37
134
PEMCAIXA
Previdencio pores Estodos e Municipios
15 CONSOLIDADO DOS PRINCIPAL RESULTADOS A AVALIAgAO ATUARIAL
Neste item, trazemos os principals resultados e analises apurados nesta Avaliagao Atuarial.
Diante da inexistencia ou inconsistencia de informapoes apresentadas nas bases de dados
cadastrais encaminhadas pelo Municipio, foram adotadas premissas tecnicas que visam reduzir
seus efeitos nos resultados da avaliagao atuarial. Tais inconsistencias estao relacionadas ao
tempo de servigo anterior ao ingresso no Municipio.
As bases tecnicas utilizadas foram eleitas pelo atuario responsavel, sendo estas aderentes as
caracterfsticas da massa de participantes:
• a taxa de juros real utilizada nas projegoes contidas nesta avaliagao foi de 5,42% ao ano;
• as tabuas biometricas utilizadas foram escolhidas em fungao do evento gerador:
• Tabua de Mortalidade de Valido (evento gerador sobrevivencia) - IBGE-2019
(segregada porsexo);
• Tabua de Mortalidade de Valido (evento gerador morte) - IBGE-2019 (segregada por
sexo);
• Tabua de Entrada em Invalidez-ALVARO VINDAS;
• Tabua de Mortalidade de Invalidos - IBGE-2019 (segregada por sexo);
• Probabilidade de deixar um dependente vitalicio, em caso de morte, calculada em
fungao da proporgao de servidores casados por idade, com base em proporgoes
apuradas em um levantamento realizado no universe das bases cadastrais analisadas
pela CAIXA, onde foram considerados apenas os dados reais e consistentes, utilizando
informagoes de mais de 500.000 servidores ativos;
• o crescimento salarial considerado foi de 1,00% ao ano;
• a taxa de rotatividade considerada foi de 1,00% ao ano; e
• o custo administrative considerado neste estudo corresponde a 0,00% , visto ser
custeado pelo Tesouro Municipal.
Para a utilizagao da taxa de crescimento salarial descrita acima, fez-se uma projegao do
crescimento salarial dos servidores ativos com base no banco de dados enviados. Esta projegao
foi elaborada a partir de uma regressao exponencial do salario medio dos servidores por idade.
Desta forma, chegou-se a conclusao de que a cada ano de trabalho no Municipio o salario real
Avaliagao Atuarial 38
PEMCAIXA
Previdencia pora Estodos e Municipios
CAIAA
do servidor sofre um impacto de 1,00%. Assim, em atendimento ao artigo 25 da Portaria MF
n? 464/2018 utilizou-se a taxa de crescimento salarial real minima de 1% ao ano.
A taxa anual real de crescimento dos beneficios do piano adotada neste estudo e de 0,00%,
uma vez que se considera a atualizagao monetaria dos mesmos.
Destacamos abaixo, a idade media projetada para entrada em beneficio de aposentadoria
programada:
Servidores do sexo FEMININO professor: 56 anos;
Servidores do sexo FEMININO nao professor: 60 anos;
Servidores do sexo MASCULINO professor: 60 anos;
Servidores do sexo MASCULINO nao professor: 64 anos;
Grupo todo: 59 anos.
A meta atuarial estabelecida na Politica de Investimentos para o exercicio 2021 e composta
pelo indice de inflapao INPC conjugada com a taxa de juros de 5,42%.
Considerando as informaqoes disponibilizadas pelos Gestores do Plano, a rentabilidade media
em 2020, auferida pelo piano de beneficios, foi de 5,48%, tomando como indice de correpao o
INPC, nao superando entao a meta atuarial que foi de 11,17%.
Conforme informado pelos gestores do RPPS, as contribuipoes estao definidas da seguinte
forma:
contribuipoes mensais dos servidores ativos: 14,00%, incidentes sobre a remunerapao
de contribuipao;
contribuipoes mensais dos servidores aposentados e pensionistas: 14,00%; sobre a
parcela das aposentadorias que exceder o teto de beneficio do RGPS;
contribuipoes mensais dos servidores aposentados e pensionistas portadores de doenpa
incapacitante: 14,00% incidente sobre a parcela de pensao que exceder o dobro do teto
de beneficio do RGPS; e
contribuipoes mensais do Munidpio: 21,00% sobre a remunerapao de contribuipao dos
servidores ativos para Custo Normal e R$ 2.032.037,50 de aporte a titulo de Custo
Suplementar para o ano de 2020.
Avalia(3o Atuarial 39
136
PEMCAIXA
Previdencia pora Estodos e Municfpios Vi
A receita decorrente desta arrecadagao gera um excedente financeiro de R$1.419.945,49, que
equivale a 12,32% da folha de pagamento dos servidores ativos e 23,24% do total arrecadado.
0 Patrimonio constituido pelo Plano, segundo informagoes dadas a CAIXA e composto por:
Renda Fixa: R$ 350.389.720,86;
Renda Variavel: R$ 38.496.027,92;
Investimentos no Exterior: R$ 6.999.215,30; e
Demais Bens, Direitos e Ativos: R$ 173.267,04.
Total: R$ 396.058.231,12.
A Avaliagao Atuarial apurou que as Alfquotas de Gusto Normal devem somar 25,30%, conforme
quadro seguinte:
Quadro 42. Ah'quotas de Custeio Normal por Beneficio
Taxa sobre a folha de
ativos
Regime Financeiro e
M&odo de Financiamento Gusto Normal Gusto Anual
Aposentadoria Voluntaria e Compulsoria R$25.601.566,95 17,08%
Capitalizapao - IEN Reversao da Aposentadoria Voluntaria e Compulsoria
em Pensao R$4.766.568,09 3,18%
Repartipao de Capitals de Invalidez com reversao ao dependente R$2.743.025,03 1,83%
Cobertura Pensao por Morte do Servidor Ativo R$4.811.535,71 3,21%
Custo Normal Lfquido 25,30%
Administrapao do Plano R$0,00 0,00%
Total R$37.922.695,78 25,30%
Entretanto, como ha uma serie de exigencias para redugao o Plano de Custeio (vide Art. N? 65,
da Portaria SPREV nQ 464/18) propos-se a manutengao das alfquotas atuais do Municfpio em
21,00% a tftulo de contribuigao do Ente e 14% a tftulo de contribuigao dos servidores,
aposentados e pensionistas. Observou-se tambem que o Passive Atuarial descoberto do Plano
e de R$ 639.579.017,03 e que, para financia-lo em 19 anos, e necessario um acrescimo de
34,65%, perfazendo um Custo Total de 59,95% da folha de remuneragao de contribuigao dos
servidores ativos.
Atualmenteo Municfpio possui o piano de equacionamento do Deficit Tecnico Atuarial previsto
no Decreto ne 876, de 29 de julho de 2020, onde estao dispostos os seguintes aportes:
Art. lg-Fica definida, para o ana de 2020, a Tabela de Reserve a Amortizar, referente ao deficit
atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensoes dos Servidores Publicos Municipais de Toledo
(FARES), conforme anexo integrante deste Decreto, nos termos do § 2? e § 4? do artigo 102 da
Avalia;3o Atuarial 40
137
CAI\A ft1 PEMCAIXA
Prewidencio poro Estodos e Municlpios
Lei ng 1.929, de 4 de maio de 2006, com as modificagoes procedidas pelas Leis ngs 2.067, de 9
de setembro de 2011, 2.188, de 10 de margo de 2015, e 2.250, de 7 de dezembro de 2017.
Financiamento da Reserva Matematica Descoberta (Aporte Praticado)
Ano Deficit Atuarial Inicial Aporte Munidpio Aporte CSmara Aporte Total Deficit Atuarial Final
2020 524.174.215,34 24.077.492,42 306.957,52 24.384.449,94 530.558.791,84
2021 530.558.791,84 27.764.723,97 353.965,05 28.118.689,02 533.583.903,90
2022 533.583.903,90 31.451.819,95 400.970,86 31.852.790,81 533.052.488,25
2023 533.052.488,25 35.138.915,94 447.976,66 35.586.892,60 528.755.776,72
2024 528.755.776,72 494.982,46 39.320.994,3838.826.011,92 520.472.746,43
2025 520.472.746,43 42.513.107,91 541.988,26 43.055.096,17 507.969.400,47
2026 507.969.400,47 46.200.203,89 588.994,06 46.789.197,96 490.998.006,32
2027 490.998.006,32 50.523.299,75 49.887.299,88 635.999,87 469.296.289,55
2028 469.296.289,55 53.574.395,86 683.005,67 54.257.401,53 442.586.580,21
2029 442.586.580,21 57.261.491,85 730.011,47 57,991.503,32 410.574,909,15
2030 410.574.909,15 61.725.605,11 60.948.587,83 777.017,27 372.950.051,21
2031 372.950.051,21 64.635.683,82 824.023,08 65.459.706,89 329.382.512,32
2032 68.322.779,80 871.028,88 69.193.808,68 279.523.457,12329.382.512,32
2033 279.523.457,12 223.003.573,58 72.009.875,79 918.034,68 72,927.910,47
2034 223.003.573,58 75.696.971,77 76.662.012,25 965.040,48 159.431.871,09
2035 159.431.871,09 79.384.067,76 1.012.046,28 80.396.114,04 88.394.407,89
2036 88.394.407,89 83.071,163,74 1.059.052,09 84.130.215,83 9.452,943,80
2037 9.452.943,80 86.758.259,73 1.106.057,89 87,864.317,62 0,00
2038 0,00 90.445.355,71 1.153.063,69 91.598.419,40 0,00
2039 0,00 94.132.451,70 95.332.521,19 1.200.069,49 0,00
Assim, corrigimos tanto o valor do deficit quanto os valores dos aportes. O quadro seguinte
apresenta os valores previstos de aportes com a devida corregao pelo indice de inflagao que
compoe a meta atuarial, qual seja, o INPC que foi de 5,45% em 2020.
Como tal Plano de Amortizagao sera suficiente para integralizar as Reservas a Amortizar
apuradas nesta Avaliagao Atuarial, recomenda-se a manutengao da projegao dos aportes
vigentes, conforme o quadro abaixo:
Quadro 43. Financiamento do Deficit Tecnico Atuarial - PROPOSTO
Ano Deficit Atuarial Inicial Aporte Anual Deficit Atuarial Final
2021 639.579.017,03 29.651.157,57 644.593.042,18
2022 644.593.042,18 33.588.767,91 645.941.217,16
2023 645.941.217,16 37.526.378,24 643.424.852,89
2024 643.424.852,89 41.463.988,58 636.834.491,33
2025 636.834.491,33 45.401.598,91 625.949.321,85
2026 625.949.321,85 49.339.209,25 610.536.565,85
2027 610.536.565,85 53.276.819,58 590.350.828,14
2028 590.350.828,14 57.214.429,92 565.133.413,11
2029 565.133.413,11 61.152.040,25 534.611.603,85
2030 534.611.603,85 65.089.650,58 498.497.902,19
2031 498.497,902,19 69.027,260,92 456.489.227,57
2032 72.964,871,25 408.266.072,45456.489.227,57
2033 408.266.072,45 76.902.481,59 353.491.611,99
AvaliafSo Atuarial 41
138
Previdencia
PEMCAIXA
para Estodos e Munidpios
CAIXA
Ano Deficit Atuarial Inicial Aporte Anual Deficit Atuarial Final
2034 353.491.611,99 80.840.091,92 291.810.765,44
2035 291.810.765,44 84.777.702,26 222.849.206,67
2036 222.849.206,67 146.212.321,08 88.715.312,59
2037 146.212.321,08 92.652.922,93 61.484.105,95
2038 61.484.105,95 96.590.533,26 0,00
2039 0,00 0,00 100.528.143,60
No caso da aplicagao destas Aliquotas de Contribuigao Suplementar, o Plano de Custeio podera
ter a seguinte configuragao para o grupo de participantes:
contribuigoes mensais dos servidores ativos: 14,00%, incidentes sobre a
remuneragao de contribuigao;
contribuigoes mensais dos servidores aposentados e pensionistas: 14,00%
incidentes sobre a parcela dos proventos que exceder o teto de beneficio do
RGPS;
contribuigoes mensais dos servidores aposentados e pensionistas portadores de
doenga incapacitante: 14,00% incidente sobre a parcela de pensao que exceder
o dobro do teto de beneficio do RGPS;
contribuigoes mensais do Municipio de 21,00% sobre a remuneragao de
contribuigao dos servidores ativos a titulo de Gusto Normal; e
aporte do Municipio de R$ 29.651.157,57, para o ano de 2021, a titulo de Aportes
para amortizagao do Deficit Atuarial, conforme o QuadrolS, considerado que as
parcelas sejam atualizadas monetariamente, para que se mantenha seu valor
real ao longo do tempo.
Avaliagao Atuarial 42
139
PEMCAIXA
Previdencia pora Estodos e Municfpios
16 COMPARATIVO DAS ULTIMAS AVALIAgOES ATUARIAIS
Passamos a descrever agora, as principals variances entre os resultados apurados neste estudo
e os das tres ultimas avaliapoes atuariais.
Foi utilizada para esta analise a base de dados cadastral que contempla toda a massa de
participantes e os dados referentes as avaliapoes anteriores, colhidos dos Demonstratives de
Resultados das Avaliapoes Atuariais - DRAAs.
16.1 Variapao na base de dados cadastrais
Quadro 44. Variaqoes do Quantitative de participantes
Discriminafao Ativos Aposentados Pensionistas
Avaliagao Atuarial 2019 3.264 943 116
Avaliagao Atuarial 2020 3.222 1.029 119
Avaliatpao Atuarial 2021 3.286 1.087 141
Quadro 45. Variapoes dos Salaries e Beneficios Medics
Discriminagao Ativos Aposentados Pensionistas
Avalia^ao Atuarial 2019 R$ 3.027,15 R$ 3.560,35 R$ 2.240,42
Avalia;ao Atuarial 2020 R$ 3.275,94 R$ 3.782,74 R$ 2.451,27
Avaliagao Atuarial 2021 R$ 3.508,87 R$ 4.000,22 R$ 2.414,89
Quadro 46. Variagoes das Folhas de Salaries e Beneficios
Discriminafao Ativos Aposentados Pensionistas
Avaliagao Atuarial 2019 R$ 9.880.614,72 R$ 3.357.412,67 R$ 259.889,06
Avalia;ao Atuarial 2020 R$ 10.555.073,43 R$ 3.892.436,80 R$ 291.701,58
Avaliagao Atuarial 2021 R$ 11.530.159,86 R$ 4.348.238,11 R$ 340.498,88
Dos dados dispostos nos quadros acima podem ser feitas as seguintes analises:
aumento de 1,99 pontos percentuais no numero de participantes ativos, 64 servidores.
Paralelo a isto, houve aumento do numero de servidores aposentados, 58, e de pensoes,
22, que combinado com a variapao dos valores medios de salaries e beneficios resultou
em aumento em 10,04% no gasto com pessoal.
AvaliafSo Atuarial 43
140
PEMCAIXA
Previdencia pora Estodos e Municfpios
CAIXA
16.2 Variagao no custo previdenciario
Quadro 47. Variagoes dos Gustos Normals
Avaliagao
Atuarial 2021
AvaliafSo
Atuarial 2020
Avalia?ao
Atuarial 2019 CUSTO NORMAL
Aposentadorias com reversao ao dependente 16,52% 18,17% 20,26%
Invalidez com reversao ao dependente 1,73% 1,73% 1,83%
Pensao de ativos 4,15% 3,61% 3,21%
Auxilios 2,60% 0,00% 0,00%
CUSTO ANUAL LfQUIDO NORMAL 25,00% 23,51% 25,30%
Administragao do Plano 0,00% 0,00% 0,00%
CUSTO ANUAL NORMAL TOTAL 25,00% 23,51% 25,30%
Quadro 48. Variagoes dos Valores de Reservas e Ativo do Plano
Avaliagio
Atuarial 2021
Avaliagao
Atuarial 2019
Avaliagio
Atuarial 2020 Reservas MatemSticas (RMBaC + RMBC)
(-) Previsoes Matematica de Beneffcios Concedidos
(PMBC) R$ 544.660.702,47 R$ 632.018.117,71 R$ 713.705.755,46
(-) Provisoes Matematica de Beneficios a Conceder
(PMBaC) R$ 364.352.937,56 R$ 247.288.931,71 R$ 321.931.492,69
PrevisSes Matematicas (PMBaC + PMBC) R$ 909.013.640,03 R$ 879.307.049,42 R$ 1.035.637.248,15
(+) Ativo Liquido do Plano R$ 309.140.970,51 R$ 355.132.834,08 R$ 396.058.231,12
Resultado: Deficit Tecnico Atuarial (R$ 599.872.669,52) (R$ 524.174.215,34) (R$ 639.579.017,03)
Quadro 49. Variagoes dos Percentuais de Custo Previdenciario
AvaliagSo
Atuarial 2019
Avaliac5o
Atuarial 2020
Avalia^io
Atuarial 2021 CUSTO
Custo Normal 25,00% 23,51% 25,30%
Custo Suplementar (Em 19 anos) 31,13% 34,65%37,46%
Custo Total 62,46% 54,64% 59,95%
Dos dados dispostos nos quadros acima, podem ser feitas as seguintes analises:
aumento de 30,18% dos valores de Provisoes Matematicas de Beneficios a Conceder
em fungao do aumento da folha de salaries, em 9,24%; e da queda da taxa de juros
utilizada no calculo, de 5,87% em 2019 para 5,42% em 2020. A alteragao da taxa de
juros tambem resultou em aumento das Provisoes de Beneficios Concedidos e
consequentemente do Deficit Atuarial.
Avaliac§o Atuarial 44
141
PEMCAIXA
Previdencia para Estodos e Municfpios
17 PARECER ATUARIAL
Neste item, apresentamos o Parecer Atuarial, conforme estrutura exigida para preenchimento
do Demonstrativo de Resultados da Avaliapao Atuarial - DRAA.
a) Perspectivas de alterapao futura e na composipao da massa de segurados.
Quanto as perspectivas de alterapao futura no perfil e na composipao da massa de segurados,
ressalta-se que, apesar da hipotese de novos entrandos para cada servidor que se aposenta,
um novo servidor ingressa em seu lugar, de acordo com as caracteristicas descritas neste
relatorio. 0 resultado apurado desta gerapao futura foi apenas a titulo demonstrativo, uma vez
que em nada influenciou nas provisoes matematicas da gerapao atual e, portanto, para fins de
definipao do piano de custeio de equilibrio do FAPES.
b) Adequapao da base de dados utilizada e respectivos impactos em relapao aos resultados
apurados.
Diante da inexistencia ou inconsistencia de informapoes apresentadas nas bases de dados
cadastrais encaminhadas pelo Municipio, foram adotadas premissas tecnicas que visam reduzir
seus efeitos nos resultados da avaliapao atuarial. Tais inconsistencias estao relacionadas ao
tempo de servipo anterior ao ingresso no Municipio.
c) Analise dos regimes financeiros e metodo atuariais adotados e perspectivas futuras de
comportamento dos custos e dos compromissos do piano de benefi'cios.
Os regimes financeiros adotados no calculo atuarial sao os previstos nas normas
previdenciarias e considerados os mais adequados a cada beneficio previdenciario, sendo
capitalizapao para beneficios programados, com a Idade Normal de Entrada e repartipao de
capitals de cobertura para beneficios de risco. Nao havendo alterapoes significativas da massa
de segurados ou das hipoteses atuariais adotadas nao ha perspectivas de alterapoes
consideraveis no Plano de Custeio.
d) Adequapao das hipoteses utilizadas as caracteristicas da massa de segurados e de seus
dependentes e analise de sensibilidade para os resultados.
Foram adotadas hipoteses que devem refletir as caracteristicas biometricas, demograficas,
financeiras e economicas incidentes sobre a populapao de segurados e respective piano
previdenciario. As tabuas de mortalidade que sao mais aderentes a realidade da populapao
brasileira, sao as tabuas de mortalidade do IBGE.
AvaliafSo Atuarial 45
142
Previdencia
PEMCAIXA
pora Estodos e Municipios
CAIAA
Por representarem estimativas de eventos futures, devem ser periodicamente confrontadas
com os acontecimentos da vida real, atraves de estudos estatisticos de aderencia e teste de
hipotese, para que se avalie a necessidade de ajustes. 0 item 13 deste relatorio traz a Analise
de Sensibilidade dos resultados em fungao de alteragao nas hipoteses atuariais.
e) Metodologia utilizada para a determinagao do valor da compensagao previdenciaria a
receber e impactos nos resultados.
A estimativa de Compensagao Previdenciaria foi considerada como Ativo do Plano, uma vez
que o RPPS possui convenio ou acordo de cooperagao tecnica em vigor para operacionalizagao
da compensagao previdenciaria com os regimes de origem.
Para estimar o valor presente do fluxo de Compensagao Previdenciaria, considerou-se que os
valores a receber serao proporcionais a despesa corrente com pagamento de aposentadorias
e que o valor presente total estimado de receitas deste encontro de contas e inferior a 10,00%
do valor presente dos beneffeios futures utilizado para calculo das Reservas Matematicas,
partindo-se do pressuposto que atualmente o valor de receita deste encontro de contas com
o Regime Geral de Previdencia Social e de R$ 344.880,59 ao mes.
f) Composigao e caracteristicas dos Ativos garantidores.
0 Patrimonio constitufdo pelo Plano, segundo informagoes dadas a CAIXA e composto por:
• Renda Fixa: R$ 350.389.720,86;
• Renda Variavel: R$ 38.496.027,92;
• Investimentos no Exterior: R$ 6.999.215,30; e
• Demais Bens, Direitos e Ativos: R$ 173.267,04.
• Total: R$ 396.058.231,12.
g) Variagao dos compromissos do piano (VABF e VACF).
As variagoes dos valores presentes dos beneffeios futuros e contribuigoes futuras decorreram,
basicamente, das variagoes das folhas de salaries de beneffeios e da redugao da taxa real anual
de juros.
h) Resultado da avaliagao atuarial e situagao financeira e atuarial.
Atualmente o Plano Previdenciario esta em situagao de Deficit Tecnico Atuarial e possui piano
de equacionamento previsto no Decreto n 876, de 29 de julho de 2020.
Avalia(3o Atuarial 46
143
PEMCAIXA
Previdencia para Estodos e Municipios
Como tal Plano de Amortizagao e suficiente para integralizar as Reservas a Amortizar apuradas
nesta Avaliagao Atuarial, recomendou-se a manutengao do Plano vigente.
i) Plano de custeio a ser implementado e medidas para manutengao do equilfbrio
financeiro e atuarial.
Indicou-se a manutengao das alfquotas de contribuigao e Plano de Amortizagao vigentes,
conforme abaixo:
contribuigoes mensais dos servidores ativos: 14,00%, incidentes sobre a
remuneragao de contribuigao;
contribuigoes mensais dos servidores aposentados e pensionistas: 14,00%
incidentes sobre a parcela dos proventos que exceder o teto de beneficio do
RGPS;
contribuigoes mensais dos servidores aposentados e pensionistas portadores de
doenga incapacitante: 14,00% incidente sobre a parcela de pensao que exceder
o dobro do teto de beneficio do RGPS;
contribuigoes mensais do Municipio de 21,00% sobre a remuneragao de
contribuigao dos servidores ativos a titulo de Custo Normal; e
aporte do Municipio de R$ 29.651.157,57, para o ano de 2021, a titulo de Aportes
para amortizagao do Deficit Atuarial, considerado que as parcelas sejam
atualizadas monetariamente, para que se mantenha seu valor real ao longo do
tempo.
j) Parecer sobre a analise comparativa das tres ultimas avaliagoes atuariais.
Do comparative das tres ultimas Avaliagoes Atuariais podem ser feitas as seguintes analises:
• aumento de 1,99 pontos percentuais no numero de participantes ativos, 64 servidores.
Paralelo a isto, houve aumento do numero de servidores aposentados, 58, e de pensoes,
22, que combinado com a variagao dos valores medios de salaries e beneficios resultou
em aumento em 10,04% no gasto com pessoal.
• aumento de 30,18% dos valores de Provisoes Matematicas de Beneficios a Conceder
em fungao do aumento da folha de salaries, em 9,24%; e da queda da taxa de juros
utilizada no calculo, de 5,87% em 2019 para 5,42% em 2020; e
AvaliafSo Atuarial 47
144
PEMCAIXA
Pre/idencio poro Eslodos e Municipios
aumento de 22,02% do valor do Deficit, visto que o aumento de 11,52% do Ativo Liquido
do piano nao foi em magnitude suficiente para cobrir o aumento das Provisoes
Matematicas, em 17,78%.
k) Identificapao dos principals riscos do piano de beneficios.
Como em qualquer piano previdenciario, o principal risco e taxa de juros adotada como
hipotese no calculo atuarial e a rentabilidade financeira decorrente. Com o cenario economico
de queda da taxa basica dejuros, ha uma maiordificuldade para o atingimento da meta atuarial
(que foi possivel observar no ano de 2020).
Alem disso, ha o risco de alteragoes/implementapoes de novos pianos de cargos e salaries que
podem elevar o passive atuarial do piano.
Este e o nosso parecer.
Adilson Moraes da Costa
Atuario Miba 1.032 MTE/RJ
AvaliacSo Atuarial 48
145
PEMCAIXA
Previdencia pora Estodos e Municipios
18 ANEXO 1 - ESTATISTICAS
18.1 Estatfsticas dos servidores Ativos
Como mencionado anteriormente, as variaveis estatisticas relacionadas a um grupo de
servidores interferem diretamente na analise e nos resultados apurados em uma avaliagao
atuarial. Neste item, serao demonstradas, comentadas e comparadas as principals variaveis
estatisticas relacionadas ao grupo de servidores ativos do Municipio de Toledo, segmentadas
da seguinte forma: estatistica dos professores, dos "nao professores" e dos ativos.
Quadro 50. Variaveis Estatisticas dos Servidores Ativos "Nao Professores"
Discriminaggo Feminine Masculine Total
Populagao 1.238 643 1.881
Folha salarial mensal R$ 4.253.448,52 R$ 2.949.112,76 R$ 7,202.561,27
Salario medio R$ 3.435,74 R$ 4.586,49 R$ 3.829,11
Idade minima atual 20 19 19
Idade media atual 42 42 42
Idade maxima atual 73 74 74
Idade minima de admissao 18 18 18
Idade media de admissao 32 31 31
Idade maxima de admissao 60 64 64
Idade media de aposentadoria projetada 60 64 61
A distribuipao por sexo dos servidores ativos "nao professores", como pode ser observado no
quadro anterior, aponta para um numero maior de servidores do sexo feminine, onde as
mulheres representam 65,82%. Nota-se, ainda, outras caracteristicas dos servidores "nao
professores" do sexo feminino em relapao aos servidores do sexo masculino, a partir das
medias apuradas, quais sejam: remunerapao inferior em 25,09% e idade de aposentadoria
menor em 4 anos.
Quadro 51. Variaveis Estatisticas dos Servidores Professores
Discriminagao Feminino Masculino Total
Populapao 1.332 73 1.405
Folha salarial mensal R$ 4.115.255,48 R$ 212.343,10 R$ 4.327.598,58
Salario medio R$ 3.089,53 R$ 2.908,81 R$ 3.080,14
Idade minima atual 22 25 22
Idade media atual 41 41 41
Idade maxima atual 70 62 70
Idade minima de admissao 18 19 18
Idade media de admissao 31 32 31
Idade maxima de admissao 63 55 63
Idade media de aposentadoria projetada 56 60 56
AvaliagSo Atuarial 49
PEMCAIXA
Previdencia pora Estodos e Munidpios
Atualmente, a populagao de servidores do magisterio do Municfpio de Toledo corresponde a
42,76% do total dos servidores ativos. Esta categoria possui caractensticas diferentes dos
demais servidores, como exemplo a sua distribuipao por sexo, onde 94,80% do grupo e
composto por mulheres.
0 quadro seguinte demonstra as variaveis estatisticas dos servidores professores e "nao
professores" do Munici'pio de Toledo, de forma consolidada.
Quadro 52, Consolidaqao das Variaveis Estatisticas dos Servidores Ativos
Discriminagao Feminino Masculine Total
Populatpao 2.570 716 3.286
Folha salarial mensal R$ 8.368.704,00 R$ 3.161.455,86 R$ 11.530.159,86
Salario medio R$ 3.256,31 R$ 4.415,44 R$ 3.508,87
Idade minima atual 20 19 19
Idade media atual 41 42 41
Idade maxima atual 73 74 74
Idade minima de admissao 18 18 18
Idade media de admissao 31 31 31
Idade maxima de admissao 63 64 64
Idade media de aposentadoria projetada 58 63 59
Ante a consolidaqao dos dados, verifica-se que os servidores ativos do sexo feminino
representam 78,21% do contingente total de servidores ativos. Relativamente a remuneraqao,
verifica-se, ante as medias apuradas, que os homens percebem salario medio superiores em
35,60% ao das mulheres.
Os quadros e graficos seguintes demonstram as estatisticas dos servidores ativos,
segmentadas por variaveis especificas relevantes ao estudo proposto.
Quadro 53. Distribuiqao dos Servidores Ativos por Faixa Etaria
Intervalo Populagao Frequencia Frequencia acumulada
Ate 25 64 1,95% 1,95%
26 a 30 321 9,77% 11,72%
31 a 35 611 18,59% 30,31%
36 a 40 621 18,90% 49,21%
41 a 45 590 17,95% 67,16%
46 a 50 488 14,85% 82,01%
51 a 55 344 10,47% 92,48%
56 a 60 165 5,02% 97,50%
61 a 65 54 1,65% 99,15%
66 a 70 22 0,67% 99,82%
71 a 75 6 0,18% 100,00%
Acima de 75 0 0,00% 100,00%
Total 3.286 100,00% 100,00%
AvaliafSo Atuarial 50
147
CAUZA < PEMCAIXA
Previdencia pora Estodos e Munidpios
Grafico 5: Distribuigao dos Servidores Ativos por Faixa Etaria
100,00%
80,00%
60,00%
40,00%
20,00%
0,00%
Frequencia Frequencia acumulada
Quadro 54. Distribuigao dos Servidores Ativos por Idade de Admissao
Intervalo Populagio Frequencia Frequencia Acumulada
Ate 25 882 26,84% 26,84%
26 a 30 860 26,17% 53,01%
31 a 35 639 19,45% 72,46%
36 a 40 445 13,54% 86,00%
41 a 45 245 7,46% 93,46%
46 a 50 143 4,35% 97,81%
51 a 55 52 1,58% 99,39%
56 a 60 16 0,49% 99,88%
Acima de 60 4 0,12% 100,00%
Total 3.286 100,00% 100,00%
Grafico 6: Distribuigao dos Servidores Ativos por Idade de Admissao
1.000 100,00%
900
800 80,00%
700
600 60,00%
500
400 40,00%
300
200 20,00%
100
0 0,00%
8
in
co
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m §
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in 8 S
3 ■§ ctj 03 03 03 03 03 03
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CM
CD
CO
CD CD £ 5 8 in
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o
Frequencia Frequencia Acumulada <
AvaliafSo Atuarial 51
148
PEMCAIXA
Previdencia pora Estodos e Municfpios
CAIA
A menor e a maior idade de admissao registradas no servigo publico do Municipio de Toledo
foram aos 18 e aos 64 anos, respectivamente, sendo que 72,46% do grupo foi admitido ate os
35 anos de idade.
Ressalte-se que a idade media de admissao dos servidores publicos e uma variavel que produz
impacto importante na apuraqao do Gusto Previdenciario de um Municipio, ja que, de acordo
com a metodologia utilizada para apuraqao do custo, em um regime de capitalizagao, servidor
e Governo devem juntos financiar o custeio do beneficio previdenciario entre a idade de
admissao do servidor e sua aposentadoria. Desse modo, quanto mais jovem o servidor for
admitido no servigo publico maior sera o tempo de contribuigao para o regime previdenciario,
minimizando o impacto no custeio do Plano.
0 quadro seguinte foi elaborado com base nas faixas de contribuigao atualmente praticadas
pelo Regime Geral de Previdencia Social - RGPS, a fim de estabelecer um modelo comparative
com a remuneragao dos servidores do Municipio.
Quadro 55. Distribuigao dos Servidores Ativos por Faixa Salaria
Intervalo - R$ Populagao Frequencia FreguSncia Acumulada
Ate 2.203,48 944 28,73% 28,73%
2.203,49 a 3.305,22 1.014 30,86% 59,59%
3.305,23 a 6.433,57 1.140 34,69% 94,28%
Acima de 6.433,57 188 5,72% 100,00%
Total 3.286 100,00% 100,00%
Grafico 7:
Observa-se que a maior frequencia de servidores, 34,69%, situa-se na faixa salarial de
R$ 3.305,23 ate R$ 6.433,57 e apenas uma pequena parcela, 5,72%, percebe salario superior
ao teto do RGPS.
Avalla;3o Atuarial 52
149
PEMCAIXA
Previdencio para EsJodos e Municipios
Quadro 56. Distribuigao de Servidores Ativos porTempo de Contribuigao no Municfpio
Intervalo Populate Frequencia FrequSncia Acumulada
0a5 955 29,06% 29,06%
6 a 10 1.254 38,16% 67,22%
11 a 15 585 17,81% 85,03%
16 a 20 177 5,38% 90,41%
21 a 25 83 2,53% 92,94%
26 a 30 232 7,06% 100,00%
31 a 35 0 0,00% 100,00%
Acima de 35 0 0,00% 100,00%
Total 3.286 100,00% 100,00%
Grafico 8: Distribuigao de Servidores Ativos por Tempo de Contribuigao no Municipio
1.400 4» 100,00%
1.200
80,00%
1.000
800 60,00%
600 40,00%
400
20,00%
200
0 0,00%
in o LD o o LO LT) LO
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O 03 03 03 03 03 03 CL)
“O
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rvl rsj m 03
E
u Frequencia -^—Frequencia Acumulada <
Em relagao ao tempo de contribuigao no Municipio, pode-se identificar uma concentragao nas
faixas de ate os 10 anos de trabalho e contribuigao no Municipio, fato favoravel na apuragao
do Gusto Normal, pois ha um longo tempo de contribuigao ate a aquisigao do direito aos
beneficios de aposentadoria voluntaria.
Quadro 57. Distribuigao dos Servidores Ativos por Idade Provavel de Aposentadoria
Intervalo Feminino Masculine Total
Ate 50 anos 4 0 4
51 a 55 849 9 858
56 a 60 962 69 1.031
61 a 65 348 414 762
66 a 70 406 219 625
71 a 75 1 5 6
Acima de 75 0 0 0
Total 2.570 716 3.286
AvaliapSo Atuarial S3
150
PEMCAIXA CAI\ Previdencia pora Estodos e Municipios
Grafico 9: Distribuigao dos Servidores Ativos por Idade Provavel de Aposentadoria
1.200
1.000 Masculino I Feminino
800
600
400
200
0
in
o ID s
in
CD
o cn
03 03 03 03 03 ■D
CD
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CD £ s CD
s 1
<
0 grafico anterior reforga o que ja foi mencionado, os servidores do sexo feminino aposentarse-ao mais cedo que os do sexo masculino, reflexo das regras de aposentadoria dispostas na
atual legislagao previdenciaria. Verifica-se, tambem, que 57,61% da populapao de servidores
preencherao os requisites necessaries a aposentadoria integral ate os 60 anos de idade.
Quadro 58. Distribuigao dos Servidores Ativos por Estado Civil
Categoria Populagao Frequencia
Casados 2.042 62,14%
Nao casados 1.244 37,86%
Total 3.286 100,00%
A probabilidade de se deixar dependente vitalicio em caso de morte foi calculada a partir da
observapao da frequencia de servidores casados agrupados por idade, ajustando-os por uma
curva que mais se aproximasse da tendencia que os dados indicam.
Grafico 10: Proporgao de Servidores Ativos que deixam dependentes em caso de Morte
AvaliafSo Atuarial 54
151
PEMCAIXA
Previdencia pora Esfodos e Municipios
Como o quantitative de servidores com idades superiores a 60 anos e reduzido, a proporgao
de casados observada para estas idades apresentaram grande oscilagao. Assim,
desconsideramos estes servidores para fins de determinagao da equagao da curva que
minimiza o erro entre a curva de Frequencia Observada para a de Frequencia Ajustada. Dessa
forma, como medida conservadora, considerou-se para este grupo de servidores, a mesma
probabilidade que um servidor de 60 anos tern de deixar pensao, aproximadamente 77,78%.
18.2 Estatisticas dos Servidores Aposentados
A seguir, detalharemos as principais informagoes cadastrais do banco de dados de
aposentados.
Quadro 59. Variaveis Estatisticas dos Servidores Aposentados
Discriminagao Feminino Masculino Total
Quantidade de servidores 925 162 1.087
Folha Salarial R$ 3.599.154,44 R$ 749.083,67 R$ 4.348.238,11
Salario Medio R$ 3.890,98 R$ 4.623,97 R$ 4.000,22
Idade minima 36 32 32
Idade Media 63 69 64
Idade maxima 90 91 91
Quadro 60. Distribuigao de Servidores Aposentados por Faixa Etaria
Intervale Quantitative Frequencia Frequencia acumulada
45 a 50 26 2,39% 2,39%
51 a 55 170 18,03%15,64%
56 a 60 219 20,15% 38,18%
61 a 65 236 59,89%21,71%
66 a 70 200 18,40% 78,29%
71 a 75 122 11,22% 89,51%
76 a 80 76 6,99% 96,50%
81 a 85 29 2,67% 99,17%
Acima de 85 9 0,83% 100,00%
Total 1.087 100,00% 100,00%
AvaliafSo Atuarial 55
152
PEMCAIXA
Previdencia poro Estodos e Municfpios
CAI\A
Grafico 11: Distribuigao de Servidores Aposentados por Faixa Etaria
250 100,00%
200 80,00%
150 60,00%
100 40,00%
50 20,00%
0 0,00%
S m g
mco
in
CD
o in g
in
oo
ro 03 03 03 03 03 03 03 _0)
in CD
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CD
CD
CD
CD £ CO TO
E
o Quantitativo Frequencia acumulada <
No universe de servidores aposentados do Municfpio estao consideradas as aposentadorias
voluntarias, as compulsorias e as por invalidez.
Quadro 61^ Informagoes dos Aposentados por tipo de aposentadoria
Aposentadoria Estatistica Quantidade Beneffcio Total Beneficio Medio Idade M6dia
Masculino 16 R$ 43.290,36 R$ 2.705,65 62
Invalidez
Feminino 94 R$ 197.320,97 R$ 2.099,16 63
Masculino 125 R$ 642.956,05 R$ 5.143,65 69
Tempo de contribuipao
Feminino 753 R$ 3.264.065,81 R$ 4.334,75 62
Masculino 17 R$ 48.548,90 R$ 2.855,82 75
Idade
Feminino 68 R$ 102.938,75 R$ 1.513,81 71
Masculino 2 R$ 2.668,33 R$ 1.334,17 77
Compulsoria
Feminino 3 R$ 3.252,57 R$ 1.084,19 79
Masculino 2 R$ 11.620,03 R$ 5.810,02 57
Especial
Feminino 7 R$ 31.576,34 R$ 4.510,91 53
Total 1087 R$ 4.348.238,11 R$ 4.000,22 64
O quadro seguinte foi elaborado com base nas faixas de contribuigao atualmente praticadas
pelo Regime Geral de Previdencia Social - RGPS, a fim de estabelecer um modelo comparative
com a remuneragao dos servidores do Municipio.
Quadro 62. Distribuigao dos Servidores Aposentados por Faixa de Beneficio
Intervale - R$ Populaggo Frequ§ncia Frequencia Acumulada
Ate 2.203,48 283 26,03% 26,03%
2.203,49 a 3.305,22 173 15,92% 41,95%
3.305,23 a 6.433,57 545 50,14% 92,09%
Acima de 6.433,57 86 7,91% 100,00%
Total 1.087 100,00% 100,00%
AvaliafSo Atuarial 56
153
PEMCAIXA
Previdencia para Eslodos e Munidpios
Grafico 12: Distribuigao de Servidores Aposentados por Faixas de Valor de Beneficio
600 100,00%
500 80,00%
400
60,00%
300
40,00%
200
100 20,00%
0 0,00%
7.7 2'S°3,49 3.3 Ac'»ia 0°,0i °S’23 0e6<33 *2-20 a3.3 *6.4
3’48 °s.22 33,S? .5?
Populaqao Frequenda Acumulada
Como pode ser observado no grafico anterior, a maior frequencia de aposentados, 50,14%,
situa-se na faixa salarial de ate R$ 3.305,23 a R$ 6.433,57.
18.3 Estatisticas dos Pensionistas
Quadro 63. Estatisticas dos Pensionistas
DiscriminagSo Feminino Masculino Total
Populapao 89 52 141
Folha de Benefidos R$ 214.393,27 R$ 126.105,61 R$ 340.498,88
Benefido medio R$ 2.408,91 R$ 2.425,11 R$ 2.414,89
Idade minima atual 1211 11
Idade media atual 69 63 67
Idade maxima atual 97 89 97
O grupo de pensionistas do Municipio de Toledo esta representado por 63,12% de mulheres,
grupo este que percebe beneficio medio inferiores em 0,66% em relaqao ao dos homens.
Quadro 64. Distribuigao dos Pensionistas por Faixa de Benefidos
Intervalo - R$ Populagao Frequencia Frequencia Acumulada
Ate 2.203,48 85 60,28% 60,28%
2.203,49 a 3.305,22 24 17,02% 77,30%
3.305,23 a 6.433,57 28 19,86% 97,16%
Acima de 6.433,57 4 2,84% 100,00%
Total 141 100,00% 100,00%
AvaliafSo Atuarial 57
154
PEMCAIXA
Previdencia pora Estodos e Municipios
Grafico 13: Distribuigao de Pensionistas por Faixa de Beneficios
90 100,00%
80
70 80,00%
60
60,00% 50 -
40 40,00%
30
20 20,00%
10
0 0,00%
S-2o3’<9 3-30. Acima S’S3 3’<8 ae6<33S7 a6<3. °5,22 3'S?
Populafio Frequencia Acumulada
Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo Munidpio.
A concentragao dos valores percebidos pelos pensionistas encontra-se na primeira faixa
considerada, ou seja, 60,28% percebem beneficios de ate R$ 2.203,48.
Avalia^So Atuarial 58
155
PEMCAIXA
Prevldercia pera Estodcs eMunicipios
CAIXA
19 ANEXO 2 - HOMOLOGAgAO DOS BANCOS DE DADOS
Servidores ativos
Limita?6es NS de casos Hipotese adotada
Servidores ativos admitidos no servifo publico com menos de 18 anos, apos a
EC ns 20/98 6 Adotar data de admissao do Municipio com idade igual a 18 anos
Alto indice de servidores com tempo de servipo anterior igual a zero (maior
que 20%) 23,46% Considerar que ingressaram no mercado de trabalho aos 24 anos
Servidores Aposentados
Limitagoes Ns de casos Hipotese adotada
Beneficio com valor superior a R$ 10.000,00 31 Manter o dado como correto
Servidores aposentados apos a EC n? 20/98 com indade inferior a permitida
(53 anos para homens e 48 anos para mulheres) 4 Manter o dado como correto
Pensionistas
Limitagdes Ns de casos Hipotese adotada
Agrupamos as matrfculas: 33521; 39131; 200611; 380321; 512411; 536781; 536782; 606541; 644701;
751771; 841171; 861031 Pensionistas oriundos de uma mesmo servidor falecido 12
Avaliagao Atuarial 59
156
Previdencia
PEMCAIXA
pora Estodos e Municipios
CAI\A
20 ANEXO 3 - PROVISOES MATEMATICAS A CONTABILIZAR
Codigo da Conta Tltulo Valor (R$)
(APF) (1) ATIVO - PIANO FINANCEIRO 0,00
1.1.2.1.1.71.00 (+) CREDITOS PREVIDENC1ARIOS PARCELADOS - CURIO PRAZO 0,00
1.2.1.1.1.01.71 (+) CREDITOS PREVIDEIMC1ARIOS PARCELADOS - LONGO PRAZO 0,00
TOTAL DO ATIVO - PLANO FINANCEIRO 0,00
(APP) (2) ATIVO - PLANO PREVIDENCIARIO 396,058.231,12
1.1.2.1.1.71.00 (+) CREDITOS PREVIDENCIARIOS PARCELADOS - CURTO PRAZO 0,00
1.2.1.1.1.01.71 (+) CREDITOS PREVIDENCIARIOS PARCELADOS - LONGO PRAZO 0,00
TOTAL DO ATIVO - PLANO PREVIDENCIARIO 396,058.231,12
TOTAL DO ATIVO - PLANOS FINANCEIRO E PREVIDENCIARIO 396.058.231,12
PASSIVO
2.2.7.2.1.00.00 (4) + (5) +
(7)+ (8) - {9)+ (10)+ (11) TOTAL DO PASSIVO = PROVISOES MATEMATICAS A LONGO PRAZO - CONSOLIDAgAO 396.058.231,12
(3) VPD DE PROVISOES MATEMATICAS PREVID£NC|ARIAS A LONGO PRAZO - CONSOLIDACAO
3.9.7.2.1.01.00 (4) + (5) - PLANO FINANCEIRO 0,00
2.2.7.2.1.01.00 (4) PLANO FINANCEIRO - PROVISOES DE BENEFfCIOS CONCEDIDOS 0,00
(+) APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFICIOS CONCEDIDOS DO PLANO FINANCEIRO
2.2.7.2.1.01.01 DO RPPS 0,00
2.2.7.2.1.01.02 (-) CONTRIBUIGOES DO ENTE PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 0,00
2.2.7.2.1.01.03 (-) CONTRIBUIGOES DO APOSENTADO PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 0,00
2.2.7.2.1.01.04 (-) CONTRIBUIGOES DO PENSIONISTA PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 0,00
2.2.7.2.1.01.05 (-) COMPENSAgAO PREVIDENCIARIA DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS 0,00
2.2.7.2.1.01.07 (-) COBERTURA DE INSUFICIENCIA FINANCEIRA 0,00
2.2.7.2.1.02.00 (5) PLANO FINANCEIRO - PROVISOES DE BENEFfCIOS A CONCEDER 0,00
{+) APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFICIOS A CONCEDER DO PLANO FINANCEIRO
2.2.7.2.1.02.01 DO RPPS 0,00
2.2.7.2.1.02.02 (-) CONTRIBUIgOES DO ENTE PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 0,00
2.2.7.2.1.02.03 (-) CONTRIBUIGOES DO SERVIDOR ATIVO PARA O PIANO FINANCEIRO DO RPPS 0,00
2.2.7.2.1.02.04 (-) COMPENSAGAO PREVIDENCIARIA DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS 0,00
2.2.7.2.1.02.06 (-) COBERTURA DE INSUFICIENCIA FINANCEIRA 0,00
(6) VPD DE PROVISOES MATEMATICAS PREVIDfiNClARIAS A LONGO PRAZO - CONSOLIDAgAO
3.9.7.2.1.02.00 (7) + (8) - (9) - PLANO PREVIDENCIARIO 396.058.231,12
2.2.7.2.1.03.00 (7) PLANO PREVIDENCIARIO - PROVISOES DE BENEFfCIOS CONCEDIDOS 713.705.755,46
(+) APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFICIOS CONCEDIDOS DO PLANO
2.2.7.2.1.03.01 PREVIDENCIARIO DO RPPS 777.807.456,48
2.2.7.2.1.03.02 (-) CONTRIBUIGOES DO ENTE PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 0,00
2.2.7.2.1.03.03 (-) CONTRIBUIGOES DO APOSENTADO PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 6.761.026,49
2.2.7.2.1.03.04 (-) CONTRIBUIGOES DO PENSIONISTA PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 94.045,73
2.2.7.2.1.03.05 (-) COMPENSAgAO PREVIDENCIARIA DO PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 57.246.628,80
2.2.7.2.1.03.07 (-) APORTES FINANCEIROS PRA COBETURA DO DliFICIT ATUARIAL- PLANO DE AMORTIZAgAO 0,00
2.2.7.2.1.04.00 (8) PLANO PREVIDENCIARIO - PROVISOES DE BENEFfCIOS A CONCEDER 321.931.492,69
(+) APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFICIOS A CONCEDER DO PLANO
2.2.7.2.1.04.01 PREVIDENCIARIO DO RPPS 882.660.003,70
2.2.7.2.1.04.02 (-) CONTRIBUIGOES DO ENTE PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 258.689.195,59
2.2.7.2.1.04.03 (-) CONTRIBUIGOES DO SERVIDOR ATIVO PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 237.075.539,14
2.2.7.2.1.04.04 (-) COMPENSAGAO PREVIDENCIARIA DO PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 64.963.776,27
2.2.7.2.1.04.06 H APORTES PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL - PLANO DE AMORTIZAgAO 0,00
2.2.7.2.1.05.00 (9) PLANO PREVIDENCIARIO - PLANO DE AMORTIZAgAO 639.579.017,03
2.2.7.2.1.05.98 (-) OUTROS CREDITOS DO PLANO DE AMORTIZAGAO 639.579.017,03
2.2.7.2.1.06.00 (10) PROVISOES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO FINANCEIRO 0,00
2.2.7.2.1.06.01 (+) PROVISAO ATUARIAL PARA OSCILAgAO DE RISCOS 0,00
2.2.7.2.1.07.00 (11) PROVISOES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO PREVIDENCIARIO 0,00
2.2.7.2.1.07.01 (+) AJUSTES DE RESULTADO ATUARIAL SUPERAVITARIO 0,00
2.2.7.2.1.07.02 (+) PROVISAO ATUARIAL PARA OSCILACAO DE RISCOS 0,00
2.2.7.2.1.07.03 (+) PROVISAO ATUARIAL PARA BENEFICIOS A REGULARIZAR 0,00
2.2.7.2.1.07.04 (+) PROVISAO ATUARIAL PARA CONTINGENCIAS DE BENEFfCIOS 0,00
2.2.7.2.1.07.98 (+) OUTRAS PROVISOES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO 0,00
SITUAGAO ATUARIAL 0,00
(1) - (4) - (5) - (10) PLANO FINANCEIRO - EQUILlBRIO TfCNICO ATUARIAL 0,00
(2) - (7) - (8) + (9) - (11) PIANO PREVIDENCIARIO - (DEFICIT TgCNICO ATUARIAL) 0,00
NOTAS EXPLICATIVAS:
Avaliagao Atuarial 60
157
Previdencia
PEMCAIXA
pera Estodcs e Muniefpios
CAIXA
21 ANEXO 4 - PROJEgAO DA EVOLUgAO DAS PROVISOES MATEMATICAS PARA OS PROXIMOS DOZE MESES
No quadro seguinte apresentamos a projepao das Provisoes Matematicas para os prdximos 12 meses.
VABF
a conceder
VACF
ente
VACF VACompF
a receber
VACompF
a pagar
VABF
concedidos
VACF
concedidos Mes VASF PMBC PMBaC Servidores
0 1.620.859.621,54 777.807.456,48 6.855.072,21 770.952.384,27 882.660.003,70 258.689.195,59 237.075.539,14 386.895.268,96 122.210.405,07 0,00
1 1.615.462.264,83 776.361.578,27 6.842.563,55 769.519.014,72 886.340.016,95 257.827.777,46 236.286.093,08 392.226.146,41 122.374.837,41 0,00
2 1.610.064.908,11 774.915.700,06 6.830.054,89 768.085.645,17 890.020.030,19 256.966.359,33 235.496.647,01 397.557.023,85 122.539.269,75 0,00
3 1.604.667.551,39 773.469.821,85 6.817.546,23 766.652.275,62 893.700.043,44 256.104.941,20 234.707.200,94 402.887.901,30 122.703.702,09 0,00
4 1.599.270.194,68 772.023.943,64 6.805.037,58 765.218.906,06 897.380.056,68 255.243.523,07 233.917.754,87 408.218.778,74 122.868.134,42 0,00
5 1.593.872.837,96 770.578.065,43 6.792.528,92 763.785.536,51 901.060.069,93 254.382.104,94 233.128.308,81 413.549.656,19 123.032.566,76 0,00
6 1.588.475.481,25 769.132.187,22 6.780.020,26 762.352.166,96 904.740.083,18 253.520.686,80 232.338.862,74 418.880.533,63 123.196.999,10 0,00
7 1.583.078.124,53 767.686.309,01 6.767,511,60 760.918.797,41 908.420.096,42 252.659.268,67 231.549.416,67 424,211.411,08 123.361.431,44 0,00
8 1.577.680.767,81 766.240.430,80 6.755.002,94 759.485.427,86 912.100.109,67 251.797.850,54 230.759.970,61 429.542.288,52 123.525.863,78 0,00
9 1.572.283.411,10 764.794,552,59 6.742.494,28 758.052.058,31 915.780.122,91 250.936.432,41 229.970,524,54 434.873.165,97 123.690.296,12 0,00
10 1.566.886.054,38 763.348.674,38 6.729.985,62 756.618.688,76 919.460.136,16 250.075.014,28 229.181.078,47 440.204.043,41 123.854.728,46 0,00
11 1.561.488.697,67 761.902.796,17 6.717.476,96 755.185.319,21 923.140.149,41 249.213.596,14 228.391.632,41 445.534.920,86 124.019.160,79 0,00
12 1.556.091.340,95 760.456.917,96 6.704.968,31 753.751.949,66 926.820.162,65 248.352.178,01 227.602.186,34 450.865.798,30 124.183.593,13 0,00
Avaliaijao Atuarial 61
158
PEMCAIXA
Previdencia pora Estodos e Municipios
CAI\A
22 ANEXO 5 - PROJEgOES-RELATORIO RESUMIDO DA EXECUgAO ORgAMENTARIA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF Art. 4s, § 2s, Inciso IV, Alfnea a (R$ 1,00)
relat6rio resumido da EXECugAo orcamentAria
LRF Art 53, § is, inciso II (R$ 1,00)
RECEITAS
previdenciArias
SALDOFINANCEIRO DO
EXERCfCIO
DESPESAS
previdenciArias
RESULTADO
previdenciArio EXERCfCIO
Valor (d) = (d Exerc.
Anterior) + (c) Valor (a) Valor (b) Valor (c) = (a-b)
2020 102.396.165,89 59.732.847,75 42.663.318,14 396.058.231,12
2021 108.600.082,09 60.953.580,87 47.646.501,22 443.704.732,34
2022 115.664.380,22 64.182.799,36 51.481.580,86 495.186.313,20
2023 122.837.495,91 66.128.750,29 56.708.745,62 551.895.058,82
2024 130.309.823,17 612.840.153,65 69.364.728,34 60.945.094,83
2025 137.979.978,21 72.821.847,78 65.158.130,43 677.998.284,08
2026 145.878.716,95 75.708.738,55 70.169.978,40 748.168.262,48
2027 154.094.586,28 78.954.195,99 75.140.390,29 823.308.652,77
2028 162.539.717,31 81.310.728,87 81.228.988,44 904,537.641,21
2029 171.292.388,85 991.952.586,00 83.877.444,06 87.414.944,79
2030 180.397.171,62 1.086.605.770,6985.743.986,93 94.653.184,69
2031 189.869.623,41 88.224.005,20 101.645.618,21 1.188.251.388,90
2032 199.784.311,80 91.163.203,26 108.621.108,54 1.296.872.497,44
2033 210.075.833,62 95.665.679,79 114.410.153,83 1.411.282.651,27
2034 220.617.861,54 99.274.940,27 121.342.921,27 1.532.625.572,54
2035 231.511.297,61 102.672.322,98 128.838.974,63 1.661.464.547,17
2036 242.872.138,29 107.177.845,86 135.694.292,43 1.797.158.839,60
2037 254.538.049,94 110.841.308,78 143.696.741,16 1.940.855.580,76
2038 266.649.741,03 115.323.541,74 151.326.199,29 2.092.181.780,05
2039 279,174.245,07 120.859.698,13 158.314.546,94 2.250.496.326,99
2040 187,571.136,79 125.285.862,76 62.285.274,03 2.312.781.601,02
2041 191.311.602,97 130.087.785,26 61.223.817,71 2.374.005.418,73
2042 194.952.716,03 134.487.991,56 60.464.724,47 2.434.470.143,20
2043 198.520.841,52 138.968.835,14 59.552.006,38 2.494.022.149,58
2044 202.002.087,12 142.760.360,18 59.241.726,94 2.553.263.876,52
2045 205.500.742,93 147.583.195,32 57.917.547,61 2.611.181.424,13
2046 208.971.366,52 2.667.167.339,12 152.985.451,53 55.985.914,99
2047 212.264.206,58 155.916.359,96 56.347.846,62 2.723.515.185,74
2048 215.596.245,04 2.780.419.227,23 158.692.203,55 56.904.041,49
2049 218.965.609,79 161.244.499,96 57.721.109,83 2.838.140.337,06
2050 222.336.687,70 162.795.135,00 59.541.552,70 2.897.681.889,76
2051 225.852.318,15 165.767.653,76 60.084.664,39 2.957.766.554,15
2052 229.329.046,50 166.953.290,40 62.375.756,10 3.020.142.310,25
2053 232.871.266,46 167.494.208,58 65.377.057,88 3.085.519.368,13
2054 236.690.737,92 168.457.307,83 68.233.430,09 3.153.752.798,22
2055 240.532.577,82 169.330.589,75 71.201.988,07 3.224.954.786,29
2056 244.523.957,28 170.275.306,07 74.248.651,21 3.299.203.437,50
2057 248.662.773,94 170.645.757,10 78.017.016,84 3.377.220.454,34
2058 253.046.505,20 171.336.099,13 81.710.406,07 3.458.930.860,41
2059 171.375.527,71 86.131.062,15 3.545.061.922,56257.506.589,86
AvaliafSo Atuarial 62
159
PEMCAIXA
Previdencio pora Estodos e Municipios
CAI\A
LEI DE DIRETRIZES ORgAMENTARIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF Art. 4s, § 29, Inciso IV, Alfnea a (R$ 1,00)
relat6rio resumido da execuqAo orcamentAria
LRF Art 53, § Is, inciso II (R$ 1,00)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCfCIO
RECEITAS
previdenciArias
DESPESAS
previdenciArias
RESULTADO
previdenciArio EXERCfCIO
Valor (d) = (d Exerc.
Anterior) + (c) Valor (a) Valor (b) Valor (c) = (a-b)
2060 262.333.923,72 172.302.595,23 90.031.328,49 3.635.093.251,05
2061 267.172.547,45 172.130.960,33 95.041.587,12 3.730.134.838,17
2062 272.439.199,49 172.676.298,34 99.762.901,15 3.829.897.739,32
2063 277.784.049,50 172.381.485,85 105.402.563,65 3.935.300.302,97
2064 283.484.945,48 4.047.056.374,16 171.728.874,29 111.756.071,19
2065 170.971.451,92 118.553.046,72 4.165.609.420,88289.524.498,64
2066 296.029.034,77 4.290.359.354,53 171.279.101,12 124.749.933,65
2067 302.662.756,43 132.138.734,50 170.524.021,93 4.422.498.089,03
2068 309.780.872,84 4.562.532.986,36 169.745.975,51 140.034.897,33
2069 317.300.017,04 168.916.078,40 148.383.938,64 4.710.916.925,00
2070 325.273.473,74 4.868.092.615,29 168.097.783,45 157.175.690,29
2071 333.666.380,13 5.034.922.314,38 166.836.681,04 166.829.699,09
2072 342.700.870,44 166.514.211,52 176.186.658,92 5.211.108.973,30
2073 352.041,270,67 165.150.275,89 186.890.994,78 5.397.999.968,08
2074 362.078.498,82 163.978.466,23 198.100.032,59 5.596.100.000,67
2075 372.668.003,98 162.595.647,92 210.072.356,06 5.806.172.356,73
2076 383.945.264,35 161.399.240,96 222.546.023,39 6.028.718.380,12
2077 395.855.142,16 6.264.512.914,49 160.060.607,79 235.794.534,37
2078 408.553.064,74 159.079.448,03 249.473.616,71 6.513.986.531,20
2079 421.883.146,41 6.778.338.151,25 157.531.526,36 264.351.620,05
2080 436.133.288,77 156.471.668,52 279.661.620,25 7.057.999.771,50
2081 295.545.774,75 7.353.545.546,25451.156.762,62 155.610.987,87
2082 467.037.452,08 154.638.282,14 312.399.169,94 7.665.944.716,19
2083 483.867.714,42 153.987.762,83 329.879.951,59 7.995.824.667,78
2084 501.610.031,23 8.344,250.011,60 153.184.687,41 348.425.343,82
2085 520.375.454,41 152.248.439,04 368.127.015,37 8.712.377.026,97
2086 540,202.680,68 151.107.149,19 389.095.531,49 9.101.472.558,46
2087 561.208.442,01 150.136.539,51 411.071.902,50 9.512.544.460,96
2088 583.488.934,29 150.052.526,14 433.436.408,15 9.945.980.869,11
2089 606.811.055,44 148.971.748,65 457.839.306,79 10.403.820.175,90
2090 631.625.144,61 148.496.675,57 483.128.469,04 10.886.948.644,94
2091 657.775.047,55 148.211.514,28 509.563.533,27 11.396.512.178,21
2092 685.321.110,55 11.934.218.163,63 147.615.125,13 537.705.985,42
2093 714.467,641,61 147.474.217,80 566.993.423,81 12.501.211.587,44
2094 745.226.780,80 147.825.411,35 597.401.369,45 13.098.612.956,89
2095 777.522.981,26 147.465.551,10 630.057.430,16 13.728.670.387,05
2096 811.753.105,79 147.913.348,71 663.839.757,08 14.392.510.144,13
2097 847.659.071,47 147.609.017,15 700.050.054,32 15.092.560.198,45
2098 885.665.544,79 15.830.327.202,06 147.898.541,18 737.767.003,61
2099 925.630.168,95 147.874.065,21 777.756.103,74 16.608.083.305,80
2100 967.766.778,60 147,513.610,43 820.253.168,17 17.428.336.473,97
Avalia;3o Atuarial 63
160
PEMCAIXA Previderoa pcra Estodcs eMunicipios
23 ANEXO 6 - PROJEgOES DE QUANTITATIVOS DE PARTICIPANTES, REMUNERATES, PROVENTOS E FLUXO DE CAIXA
Participantes
Total de
Aposentados e
Pensionistas
Aposentados
Futuros
Total de
Participantes
Total
de Ativos
Aposentados
Atuais
Pensionistas
Atuais
Pensionistas
Futuros
Ativos
Existentes
Ativos
Futuros Ano
2021 3.286 0 3.286 1.087 141 0 0 1.228 4.514
2022 3.196 90 3.286 1.069 137 47 1.271 19 4.557
2023 3.122 164 3.286 1.049 132 80 37 1.299 4.585
2024 3.028 258 3.286 1.029 128 132 56 1.345 4.631
2025 2.921 365 3.286 1.008 123 197 76 1.404 4.690
2026 2.828 458 3.286 986 119 249 95 1.449 4.735
2027 2.737 549 3.286 963 114 300 115 1.492 4.778
2028 2.648 638 3.286 939 110 348 134 1.531 4.817
2029 2.553 733 3.286 914 105 403 154 1.576 4.862
2030 2.466 820 3.286 889 101 451 174 1.614 4.900
2031 2.365 921 3.286 862 96 511 194 1.664 4.950
2032 1.023 2.263 3.286 835 92 574 215 1.715 5.001
2033 2.130 1.156 3.286 807 88 668 235 1.798 5.084
2034 2.003 1.283 3.286 778 83 758 256 1.875 5.161
2035 1.883 1.403 3.286 748 79 840 277 1.945 5.231
2036 1.539 1.747 3.286 718 75 942 299 2.034 5.320
2037 1.623 1.663 3.286 688 71 1.028 321 2.108 5.394
2038 1.798 3.286 1.488 657 67 1.126 343 2.193 5.479
2039 1.339 1.947 3.286 626 63 1.238 366 2.292 5.578
2040 1.208 2.078 3.286 594 59 1.333 389 2.375 5.661
2041 1.079 2.207 3.286 562 56 1.427 413 2.458 5.744
2042 957 2.329 3.286 531 52 1.519 437 2.539 5.825
2043 821 2.465 3.286 499 49 1.628 462 2.638 5.924
2044 705 2.581 3.286 468 1.712 46 487 2.714 6.000
2045 572 2.714 3.286 437 43 1.820 513 2.813 6.099
2046 440 2.846 3.286 406 40 1.929 539 2.915 6.201
2047 359 2.927 3.286 376 37 1.980 567 2.960 6.246
2048 277 3.009 3.286 347 34 2.040 593 3.015 6.301
Avalia;3o Atuarial 64
161
Previdereia
PEMCAIXA
pcra Estodcs e Municipios
CAIXA
Participantes
Total de
Aposentados e
Pensionistas
Total
de Ativos
Ativos
Existentes
Ativos
Futuros
Aposentados
Atuais
Aposentados
Futuros
Total de
Participantes
Pensionistas
Atuais
Pensionistas
Futuros Ano
2049 213 3.073 3.286 319 32 2.090 621 3.062 6.348
2050 163 3.123 3.286 291 29 2.132 649 3.101 6.387
2051 112 3.174 3.286 265 27 2.174 678 3.144 6.430
2052 82 3.204 3.286 239 25 2.201 706 3.171 6.457
2053 58 3.228 3.286 215 23 734 3.1862.214 6.472
2054 44 3.242 3.286 192 21 2.238 761 3.213 6.499
2055 32 3.254 3.286 171 19 2.255 789 3.235 6.521
2056 20 3.266 3.286 150 18 2.273 817 3.258 6.544
2057 11 3.275 132 16 2.288 843 3.279 6.5653.286
2058 7 3.279 3.286 114 15 2.312 868 3.310 6.596
2059 4 3.282 3.286 99 14 893 3.3262.321 6.612
2060 3 3.283 3.286 6.65184 13 2.352 916 3.365
2061 1 3.285 71 12 2.357 939 3.379 6.6653.286
2062 1 3.285 3.286 60 11 2.380 959 3.409 6.695
2063 : 3.285 3.286 49 10 2.382 3.419978 6.705
2064 0 3.286 40 9 2.381 993 3.423 6.7093.286
2065 0 3.286 3.286 33 8 2.377 1.006 3.424 6.710
2066 0 3.286 3.286 26 7 2.392 1.017 3.442 6.728
2067 0 3.286 3.286 20 7 2.385 1.027 3.439 6.725
2068 0 3.286 6.726 3.286 16 6 2.386 1.032 3.440
2069 0 3.286 3.286 12 6 2.382 1.036 3.436 6.722
2070 0 3.286 3.286 9 5 2.386 1.038 3.438 6.724
2071 0 3.286 3.286 6 5 2.382 1.037 3.431 6.717
2072 0 3.286 3.286 6.725 5 5 2.395 1.034 3.439
2073 0 3.286 3.286 3 4 2.387 1.031 3.426 6.712
2074 0 3.286 3.286 2 4 2.382 1.024 3.413 6.699
2075 0 3.286 2 4 2.379 1.017 3.402 6.6883.286
2076 0 3.286 3.286 1 4 2.373 1.008 3.385 6.671
2077 0 3.286 1 3 2.362 998 3.364 6.6503.286
2078 0 3.286 3.286 1 3 2.361 986 3.351 6.637
2079 0 3.286 3.286 1 3 2.351 975 3.330 6.616
Avaliagao Atuarial 65
163
PEMCAIXA CAIXA A Previdercia pcra [shades eMunicipios
Remuneragoes e Benefi'cios
Total de
Beneflcios de
Apos. e Pens.
(Atuais e
Futures)
Total de
Benefi'cios de
Apos. e Pens.
Atuais
Remuneragio Remuneragao Total das
Integral dos Integral dos Remuneragoes
Servidores Ativos Servidores Ativos dos Servidores Servidores Ativos Servidores Ativos
Atuais
Beneffcios
Futuros dos
Beneffcios
Futuros dos
Total de
Beneffcios
Futuros de
Ativos
Beneffcios dos Beneffcios dos
Aposentados Pensionistas
Atuais
Ano Total
Atuais Futuros Ativos Atuais Futuros
2021 149.892.078,16 0,00 149.892.078,16 0,00 0,00 0,00 56.527.095,43 4.426.485,44 60.953.580,87 60.953.580,87 210.845.659,03
2022 146.126.732,44 4.361.736,04 150.488.468,48 3.582.249,94 0,00 3.582.249,94 56.292.936,21 4.307.613,21 60.600.549,43 64.182.799,37 214.671.267,84
2023 143.600.154,98 7.677.075,04 151.277.230,02 5.926.550,67 4.707,95 5.931.258,62 56.011.253,52 4.186.238,14 60.197.491,67 66.128.750,29 217.405.980,30
2024 139.737.887,22 11.978.585,96 151.716.473,17 9.597.065,84 27.139,77 9.624.205,61 55.677.882,85 4.062.639,88 59.740.522,73 69.364.728,34 221.081.201,51
2025 135.593.139,42 16.499.624,76 152.092.764,18 13.545.380,81 50.650,39 13.596.031,20 55.288.624,30 3.937.192,28 59.225.816,58 72.821.847,78 224.914.611,96
2026 131.964.396,59 20.610.664,54 152.575.061,13 16.977.079,55 82.248,49 17.059.328,03 54.839.220,34 3.810.190,18 58.649.410,51 75.708.738,55 228.283.799,68
2027 127.908.512,83 25.070.128,38 152.978.641,22 20.824.761,08 122.078,57 20.946.839,65 54,325.422,00 3.681.934,34 58.007.356,35 78.954.195,99 231.932.837,21
2028 124.675.782,22 28.918.898,57 153.594.680,78 23,842.977,51 171.994,67 24,014.972,17 53.742.980,24 3.552.776,45 57.295.756,70 81.310.728,87 234.905.409,66
2029 121.157.105,66 32.980.556,68 154.137.662,34 27.134.448,87 232.089,08 27.366.537,95 53.087.878,46 3.423.027,65 56.510.906,11 83.877.444,06 238.015.106,40
2030 118.298.945,25 3.293.009,0636.593.580,54 154.892.525,80 29.755.781,85 338.969,65 30.094.751,50 52.356.226,37 55.649.235,43 85.743.986,93 240.636.512,73
2031 114.708.157,65 40.753.941,11 155.462.098,76 33.093.482,34 422.982,04 33.516.464,38 51.544.489,51 3.163.051,31 54.707.540,82 88.224.005,20 243.686.103,96
2032 110.580.612,24 45.344.850,64 155.925.462,88 36.953.853,50 526.183,67 37.480.037,18 50.649.534,78 3.033.631,31 53.683.166,09 91.163.203,26 247.088.666,14
2033 104.853.005,01 51.137.650,63 2.905.096,95 155.990.655,64 42.390.452,43 701.326,39 43.091.778,82 49.668.804,04 52.573.900,98 95.665.679,80 251.656.335,43
255.525.975,25
259.179.600,89
2034 100.057.272,07 56.193.762,90 156.251.034,97 46.883.810,26 1.013.015,09 47.896.825,36 48.600.361,12 2.777.753,80 51.378.114,92 99.274.940,27
2035 95.344.105,36 61.163.172,55 156.507.277,91 51.272.562,65 1.304.953,61 52.577.516,26 47.442.886,06 2.651.920,66 50.094.806,72 102.672.322,98
2036 89.523.491,41 67.002.990,31 156.526.481,72 56.740,795,49 1.713.409,08 58.454.204,57 46.195.798,08 2.527.843,20 48.723.641,29 107.177.845,86 263.704.327,58
2037 84.300.016,12 72.330.776,65 156.630.792,78 61.589.615,81 1.986.524,05 63.576.139,87 44.859.505,89 2.405.663,03 47.265.168,92 110.841.308,79 267.472,101,56
2038 78.177.307,17 78.343.383,77 156.520.690,94 67.306.696,73 2.295.686,35 69.602.383,07 43.435.633,87 2.285.524,80 45.721.158,67 115.323.541,74 271.844.232,68
276.951.801,82
281.177.375,09
285.655.221,10
289.767.914,13
2039 70.882.039,95 85.210.063,75 156.092.103,69 74.159.217,13 2.606.000,98 76.765.218,11 41.926.949,66 2.167.530,35 44.094.480,02 120.859.698,13
2040 64.687.765,19 91.203.747,15 155.891.512,33 79.882.212,75 3.014,419,12 82.896.631,88 40.337.342,57 2.051.888,31 42.389.230,88 125.285.862,76
2041 58.054.958,68 97.512.477,16 155.567.435,84 85.999.582,29 3.477.332,73 89.476.915,02 38.672.066,75 1.938.803,49 40.610.870,24 130.087.785,27
2042 51.919.927,62 103,359.994,95 155.279.922,57 91,574.893,08 4.147.099,42 95.721.992,50 36,937.579,99 1.828.419,07 38.765.999,06 134.487.991,56
2043 45.763.894,17 109.173.469,59 154.937.363,76 97.113.561,77 4.992.859,25 102.106.421,02 35.141.577,76 1.720.836,37 36.862.414,12 138.968.835,14 293.906.198,90
2044 40.074.139,66 114.563.291,28 154.637.430,94 102.123.000,79 5.728.297,33 107.851.298,12 33.292.923,48 1.616.138,58 34.909.062,05 142.760.360,17 297.397.791,12
301.704.672,93
306.408.331,42
309.088.254,80
2045 33.538.673,52 120.582.804,10 154.121.477,62 107.899.910,19 6.767.524,15 114.667.434,34 31.401.401,68 1.514.359,30 32.915.760,98 147.583.195,32
2046 26.554.986,57 126.867.893,31 153.422.879,88 114.038.648,94 8.053.523,67 122.092.172,62 29.477.805,19 1.415.473,73 30.893.278,92 152.985.451,54
2047 21.692.656,82 131.479.238,03 153.171.894,85 117.971.943,51 9.090.819,10 127.062.762,61 27.533.971,45 1.319.625,89 28.853.597,34 155.916.359,95
2048 17.134.736,11 135.907.063,93 121.492.237,00 10.390.018,03 153.041.800,04 131.882.255,02 25.582.922,60 1.227.025,93 26.809.948,53 158.692.203,55 311.734.003,59
2049 13.300.809,22 139.716.284,99 153.017.094,21 124.176.830,98 12.291.557,88 136.468.388,86 1.137.910,9323.638.200,17 24.776.111,11 161.244.499,97 314.261.594,18
Avaliacao Atuarial 67
164
Previdercia
PEMCAIXA
pera [shades eMunlci’pios
CAIXA
Remuneragoes e Beneficios
Total de
Beneficios de
Apos. e Pens.
(Atuais e
Futuros)
Total de
Beneficios de
Apos. e Pens.
Atuais
Beneficios
Futuros dos
Total de
Beneficios
Futuros de
Ativos
Beneficios
RemuneragSes Futuros dos
dos Servidores Servidores Ativos Servidores Ativos
Remunera?3o Remuneragao
Integral dos Integral dos
Servidores Ativos Servidores Ativos
Futuros
Total das Beneficios dos Beneficios dos
Aposentados Pensionistas
Atuais
Ano Total
Atuais
Atuais Ativos Atuais Futuros
2050 10.962.988,60 142.311.095,38 153.274.083,98 125.245.336,65 14.783.895,31 140.029.231,96 21.713.391,34 1.052.511,70 22.765.903,04 162.795.135,00 316.069.218,98
318.740.852,50
320.104.282,09
2051 7.203.916,70 145,769,282,03 152,973.198,74 127.595.386,11 17.379.273,39 144.974.659,50 19.821.928,18 971.066,08 20.792.994,26 165.767.653,76
2052 5.295.246,25 147.855.745,43 153.150.991,69 127.949.620,36 20.132.793,60 148.082.413,96 17.977.041,07 893.835,37 166.953.290,4018.870.876,44
2053 3.669.994,72 149.653.990,53 153.323.985,25 127.862.919,96 22.618.788,35 150.481.708,30 16.191.517,97 820.982,31 17.012.500,28 167.494.208,58 320.818.193,84
2054 2.867.155,03 150.922.327,64 153.789.482,67 126.786.111,24 26.441.345,22 153.227.456,46 14,477.247,66 752.603,71 15.229.851,36 168.457.307,82 322.246.790,50
2055 2.071.476,29 151.826.245,56 153.897.721,86 125,527.148,06 30.269.673,95 155.796.822,01 12.844.991,30 688.776,45 13.533.767,74 169.330.589,75 323.228.311,61
2056 957.571,82 152.936.515,15 153.894.086,97 124.402.470,08 33.939.232,10 158.341.702,18 11.304.206,57 629.397,32 11.933.603,89 170.275.306,07 324.169.393,04
2057 449.489,97 153.639.098,44 154.088.588,40 122.484.571,99 37.724.292,95 160.208.864,95 9.862.701,28 574.190,88 10.436.892,16 170.645.757,10 324.734.345,51
2058 236.454,33 154.112.114,41 154.348.568,75 120.082.067,52 42.204.634,01 162.286.701,53 8.526.567,11 522.830,50 9.049.397,61 171.336.099,13 325.684.667,88
2059 143.879,58 154.284.719,15 154.428.598,73 117.367.879,75 46.232.620,01 163.600.499,75 7.299.956,16 475.071,79 7.775.027,95 171.375.527,70 325.804.126,44
2060 93.416,95 154.543.515,99 154.636.932,94 114.419.601,47 51.267.279,45 165.686.880,92 6.184.949,90 430.764,42 6.615.714,31 172.302.595,23 326.939.528,17
2061 36.068,70 154.535.219,08 154,571.287,79 111.287.683,53 55.271.778,45 166.559.461,97 5.181.696,29 389.802,06 172.130.960,335.571.498,35 326.702.248,11
327.437.263,22
327.053.015,56
326.553.066,72
2062 35.498,30 154.725.466,58 154.760.964,88 107.911.956,06 60.123.559,32 168.035.515,38 4.288.684,60 352.098,37 4.640.782,96 172.676.298,34
2063 17.581,67 154.653.948,03 154.671.529,71 104,371.625,34 64.189.367,66 168.560.992,99 3.502.920,69 317,572,18 3.820.492,86 172.381.485,86
2064 0,00 154.824.192,43 154.824.192,43 100.656.899,80 67.965.601,50 168.622.501,30 2.820.202,50 286.170,50 3.106.373,00 171.728.874,29
2065 0,00 154.990.463,23 154.990.463,23 71.716.615,54 168.478.413,2596.761.797,71 2.235.172,32 257.866,35 170.971.451,922.493.038,68 325.961.915,16
2066 0,00 155.149.146,39 155.149.146,39 92.717.668,19 76.587.470,61 169.305.138,79 1.741.352,88 232.609,44 1.973.962,32 171.279.101,11 326.428.247,50
2067 0,00 155.004.002,96 155.004.002,96 88.541.117,69 80.441.230,57 168.982.348,27 1.331.369,63 210.304,03 1.541.673,66 170.524.021,93 325.528.024,89
2068 0,00 155.105.833,12 155.105.833,12 84.252.047,66 84.306.049,58 168.558.097,24 997.074,18 190.804,09 1.187.878,27 169.745.975,51 324.851.808,63
2069 0,00 155.145.541,83 155.145.541,83 79.872.721,28 88.139.798,02 168.012.519,30 729.686,16 173.872,94 903.559,10 168.916.078,40 324.061.620,23
2070 0,00 155.187.775,29 155.187.775,29 75.426.789,25 91.991.392,17 167.418.181,42 520.361,58 159.240,45 679.602,03 168.097.783,45 323.285.558,74
2071 0,00 155,185.994,28 155.185.994,28 70.938.946,86 95.390.385,77 166,329.332,62 360.731,57 146.616,85 507.348,41 166.836.681,04 322.022.675,32
321.784.872.64
320.209.964.65
2072 0,00 155.270.661,12 155.270.661,12 66.434.579,10 99.701.091,60 242.871,96166.135.670,70 135.668,86 378.540,82 166.514.211,52
2073 0,00 155.059.688,76 155.059.688,76 61.939.222,37 102.925.911,88 164.865.134,25 159.081,92 126.059,71 285.141,64 165.150.275,89
2074 0,00 155.130.165,58 155.130.165,58 57.478.866,15 106.280.108,77 163.758.974,92 101.954,43 117.536,87 219.491,30 163.978.466,23 319.108.631,81
2075 0,00 155.099.502,79 155.099.502,79 53.079.489,98 109.341.568,84 162.421.058,81 109.931,5164.657,60 174.589,11 162.595.647,92 317.695.150,71
2076 0,00 155.130.178,69 155.130.178,69 48.766.060,19 112.488.743,92 161.254.804,11 41.356,28 103.080,57 144.436,85 161.399.240,97 316.529.419,66
2077 0,00 155.075.455,57 155.075.455,57 44.561.618,96 115.374.661,63 159.936.280,59 27.493,95 96.833,24 124.327,20 160.060.607,79 315.136.063,36
2078 0,00 155,125.327,84 155.125.327,84 40.486.465,18 118.482.241,64 158.968.706,82 19.638,22 91.102,98 110.741,21 159.079.448,03 314.204.775,87
Avalia^So Atuarial 68
165
Prevldertcia
PEMCAIXA
pora Estodos e Municipios
caixa
Remuneragoes e Beneficios
Total de
Beneficios de
Apos. e Pens.
(Atuais e
Futuros)
Total de
Beneficios de
Apos. e Pens.
Atuais
Beneficios
Futuros dos
Total de
Beneficios
Futuros de
Ativos
Remuneragao Remuneragao Total das
Integral dos Integral dos Remuneragoes
Servidores Ativos Servidores Ativos dos Servidores Servidores Ativos Servidores Ativos
Beneficios
Futuros dos Beneficios dos Beneficios dos
Aposentados Pensionistas
Atuais
Ano Total
Atuais Atuais Futuros Ativos Atuais Futuros
2079 0,00 155.015.475,54 155.015.475,54 36.556.436,93 120.874.097,87 157.430.534,80 15.162,53 85.829,03 100.991,56 157.531.526,36 312.547.001,90
2080 0,00 155.095.604,68 155.095.604,68 32.785.295,61 123.593.227,99 156.378.523,60 12.204,63 80.940,29 93.144,92 156.471.668,52 311.567.273,20
2081 0,00 154.961.797,10 154.961.797,10 29.187.028,75 126.337.748,03 155.524.776,78 9.833,08 76.378,01 86.211,09 155.610.987,88 310.572.784,97
2082 0,00 154.845.494,18 154.845.494,18 25.775.128,82 128.783.246,21 154.558.375,03 7.789,62 72.117,50 79.907,11 154.638.282,14 309.483.776,32
2083 0,00 154.744.513,93 154.744.513,93 22.561.949,76 131.351.660,02 153.913.609,78 6.033,75 68.119,31 74.153,05 153.987.762,83 308.732.276,75
2084 0,00 154.582.166,96 154.582.166,96 19.557.809,15 133.557.967,26 153.115.776,41 4.560,44 64.350,56 68.911,00 307.766.854,36153.184.687,40
2085 0,00 154.504.784,89 154.504.784,89 16.771.288,68 135.412.994,04 152.184.282,72 3.361,01 60.795,32 64.156,33 152.248.439,04 306.753.223,93
2086 0,00 154.464.602,95 154,464.602,95 14.209.530,26 136.837.771,50 151.047.301,76 2.412,10 57.435,32 59.847,42 151.107.149,19 305.571.752,14
2087 0,00 154.498.141,97 154.498.141,97 11.877.769,90 138.202.863,48 150.080.633,37 1.673,62 54.232,52 55.906,14 150.136.539,51 304.634.681,48
2088 0,00 154.532.871,71 154,532.871,71 9.778.969,60 140.221.326,62 150.000.296,21 1.103,21 51.126,72 52.229,93 150.052.526,14 304.585.397,86
2089 0,00 154.346.823,27 154.346.823,27 7.914.140,47 141.008.866,50 148.923.006,97 674,87 48.066,81 48.741,68 148.971.748,65 303.318.571,92
2090 0,00 154.481.273,45 154.481.273,45 6.282.921,99 142.168.337,53 148.451.259,52 372,23 45.043,82 45.416,05 148.496.675,57 302.977.949,02
2091 0,00 154.463.377,91 154.463.377,91 4.882.553,79 143.286.726,41 148.169.280,20 175,78 42.058,31 42.234,08 148.211.514,28 302.674.892,19
2092 0,00 154.423.897,13 154.423.897,13 3.706.135,99 143.869.813,64 147.575.949,63 63,95 39.111,55 39.175,50 147.615.125,13 302.039.022,26
2093 0,00 154.475.060,30 154.475.060,30 2.741.729,56 144.696.274,53 147.438.004,09 15,01 36.198,69 36.213,71 147.474.217,80 301.949.278,10
2094 0,00 154.463.983,35 154.463.983,35 1.972.883,26 145.819.206,54 147.792.089,80 1,77 33.319,78 33.321,55 147.825.411,35 302.289.394,70
2095 0,00 154.325.199,40 154.325.199,40 1.379.069,64 146.055.993,67 147.435.063,31 0,06 30.487,73 30.487,79 147.465.551,10 301.790.750,50
2096 0,00 154.437.214,09 154.437.214,09 935.258,47 146.950.370,77 147.885.629,25 0,00 27.719,46 27.719,46 147.913.348,70 302.350.562,80
2097 0,00 154.306.846,77 154.306.846,77 614.574,90 146.969.410,74 147.583.985,64 0,00 25.031,51 25.031,51 147.609.017,15 301.915.863,92
2098 0,00 154.412.457,62 154.412.457,62 390.822,60 147.485.278,85 147.876.101,45 0,00 22.439,74 22.439,74 302.310.998,81147.898.541,18
2099 0,00 154.356.781,79 154.356.781,79 239.602,74 147.614.503,35 147.854.106,09 0,00 19.959,12 19.959,12 147.874.065,21 302.230.847,00
2100 0,00 154.405.597,60 154.405.597,60 140.761,15 147.355.245,66 147.496.006,81 0,00 17.603,61 17.603,61 147.513.610,43 301.919.208,03
DefinigSes:
N9 de Meses no C^lculo do l9 Ano: 13.
Beneffcios Futuros dos Servidores Ativos Atuais: Despesas com as aposentadorias, os auxilios e as pensoes decorrentes dos servidores ativos atuais.
Beneficios Futuros dos Servidores Ativos Futuros: Despesas com as aposentadorias, os auxilios e as pensoes decorrentes dos futuros servidores ativos.
Beneffcios dos Aposentados atuais: Despesas com os proventos das aposentadorias e das pensoes decorrentes dos atuais servidores aposentados.
Beneffcios das Pensoes Atuais: Despesas com os proventos das atuais pensoes.
AvaliagSo Atuarial 69
166
Previdercta
PEMCAIXA
pcra Estodcs e Municipios
CAIXA
Fluxo de caixa - Plano de Custeio de Equilfbrio
Receitas do Fundo
Di'vida
para
Diferenga Contribuiglo Beneficios de Ano Contribuifio Ganhos de Total de Receitas - Saldo de Caixa
do Ente
Compensagao
Previdenciaria Aposentados e
pensionista
dos com Total Despesas Mercado Receitas Administrativas Despesas
participantes o S
RPPS . .3
2021 46.588.962,41 21.519.048,42 4.486.183,55 0,00 21.466.356,13 94.060.550,51 60.953.580,87 0,00 60.953.580,87 429.165.200,7533.106.969,64
2022 50.593.964,85 21.700.383,41 4.723.854,03 0,00 23.260.753,88 100.278.956,17 64.182.799,36 0,00 64.182.799,36 36.096.156,81 465.261.357,57
2023 54,620.705,23 21.836.725,17 4.867.076,02 0,00 25.217.165,58 106.541.672,00 66.128.750,29 0,00 66.128.750,29 40.412.921,71 505.674.279,28
2024 58.607.950,05 21.967.419,02 5.105.244,01 0,00 27.407.545,94 113.088.159,02 69.364.728,34 0,00 69.364.728,34 43.723.430,68 549,397.709,96
2025 62.588.081,26 22.063.274,49 5.359.688,00 0,00 29.777.355,88 119.788.399,63 72.821.847,78 0,00 72.821.847,78 46.966.551,85 596.364.261,81
2026 66.580.191,16 22.179.074,70 5.572.163,16 0,00 32.322.942,99 126.654.372,01 75.708.738,55 0,00 75.708.738,55 50.945.633,46 647.309.895,27
2027 70.563.406,04 22.330.503,39 5.811.028,82 0,00 35.084.196,32 133.789.134,57 78.954.195,99 0,00 78.954.195,99 54.834.938,58 702.144.833,85
2028 74.570.628,85 22.462.605,81 5.984.469,64 0,00 38.056.249,99 141.073.954,29 81.310.728,87 0,00 81.310.728,87 59.763.225,42 761.908.059,27
2029 78.569.596,09 22.572.119,48 6.173.379,88 0,00 41.295.416,81 148.610.512,26 83.877.444,06 0,00 83.877.444,06 64.733.068,20 826.641.127,47
2030 82.592.506,00 22.705.503,02 6.310.757,44 0,00 44.803.949,11 156.412.715,57 85.743.986,93 0,00 85.743.986,93 70.668.728,64 897.309.856,11
2031 86.594.478,08 22.808.002,20 6.493.286,78 0,00 48.634.194,20 164.529.961,26 88.224.005,20 0,00 88.224.005,20 76.305.956,06 973.615.812,17
2032 90.584.448,56 22.962.256,31 6.709.611,76 0,00 52.769.977,02 173.026.293,65 91.163.203,26 0,00 91.163.203,26 81.863.090,39 1.055.478.902,56
2033 94.529.425,68 23.083.830,96 7.040.994,03 0,00 57.206.956,52 181.861.207,19 95.665.679,79 0,00 95.665.679,79 86.195.527,40 1.141.674.429,96
2034 98.496.458,87 23.166.896,98 7.306.635,60 0,00 61.878.754,10 190.848.745,55 99.274.940,27 0,00 99.274.940,27 91.573.805,28 1.233.248.235,24
2035 102.463.024,66 23.242.077,99 7,556.682,97 0,00 66.842.054,35 200.103.839,97 102.672.322,98 0,00 97.431.516,99102.672.322,98 1.330.679.752,23
2036 106.402.805,02 23.346.596,62 7.888.289,46 0,00 72.122.842,57 209.760.533,67 107,177.845,86 0,00 107.177.845,86 102.582.687,81 1.433.262.440,04
2037 110.352.202,51 23.428.731,09 8.157.920,33 0,00 77.682.824,25 219.621.678,18 110.841.308,78 0,00 110.841.308,78 108.780.369,40 1.542.042.809,44
2038 114.277.371,34 23.507.677,52 8.487.812,67 0,00 83.578.720,27 229.851.581,80 115.323.541,74 0,00 115.323.541,74 114.528.040,06 1.656.570.849,50
2039 118.166.551,32 23.575.233,44 8.895.273,78 0,00 89.786.140,04 240.423.198,58 120,859.698,13 0,00 119.563.500,45120.859.698,13 1.776.134.349,95
2040 17,615.740,89 23.635.978,78 9.221.039,50 0,00 96.266.481,77 125.285.862,76 0,00 125.285.862,76146.739.240,94 21.453.378,18 1.797.587.728,13
2041 17.579.120,25 23.715.217,66 9.574.461,00 0,00 97.429.254,86 148.298.053,77 130.087.785,26 0,00 130.087.785,26 18.210.268,51 1.815.797.996,64
2042 17.546.631,25 23.774.522,41 9.898.316,18 0,00 98.416.251,42 149.635.721,26 134.487.991,56 0,00 134.487.991,56 15.147.729,70 1.830.945.726,34
2043 17.507.922,10 23.807.607,10 10.228.106,27 0,00 99.237.258,37 150.780.893,84 138.968.835,14 0,00 11.812.058,70138.968.835,14 1.842.757.785,04
2044 17.474.029,70 23.845.063,60 10.507,162,51 0,00 99.877.471,95 151.703.727,76 142.760.360,18 0,00 142.760.360,18 8.943.367,58 1.851.701.152,62
2045 17.415.726,97 23.886.207,34 10.862.123,18 0,00 100.362.202,47 152.526.259,96 147.583.195,32 0,00 147,583.195,32 4.943.064,64 1.856.644.217,26
2046 17.336.785,43 23.966.799,33 11.259.729,23 0,00 100.630.116,58 153.193.430,57 152.985.451,53 0,00 152.985.451,53 207.979,04 1.856.852.196,30
2047 17.308.424,12 24.062.194,79 11.475.444,09 0,00 100.641.389,04 153.487.452,04 155.916.359,96 0,00 155.916.359,96 -2.428.907,92 1.854.423.288,38
Avalia(3o Atuarial 70
167
Previdereia
PEMCAIXA
pcra Estodos e Municipios
CAIXA
Fluxo de caixa - Plano de Custeio de Equilfbrio
Receitas do Fundo
Dfvida
para
com
Despesas
Diferenga
Receitas -
Despesas
Contribuigao Beneffcios de
Aposentados e
pensionista
Ano Contribuigao Saldo de Caixa
do Ente
Compensagio
Previdenciciria
Ganhos de
Mercado
Total de
Receitas
Despesas
Administrativas dos Total Despesas
participantes o
RPPS
2048 17.293.723,40 -5.045.793,96 1.849.377.494,42 24.163.197,78 11.679.746,18 0,00 100.509.742,23 153.646.409,59 158.692.203,55 0,00 158.692.203,55
2049 17.290.931,65 24.265.702,69 -7.584.010,2211.867.595,20 0,00 100.236.260,20 161.244.499,96153.660.489,74 161.244.499,96 0,00 1.841.793.484,20
2050 17.319.971,49 24.340.201,85 11.981.721,94 0,00 99.825.206,84 153.467.102,12 162.795.135,00 0,00 162.795.135,00 -9.328.032,88 1.832.465.451,32
2051 17,285.971,46 24.473.088,67 12.200.499,32 0,00 99.319.627,46 153.279.186,91 165.767.653,76 0,00 165.767.653,76 -12.488.466,85 1.819.976.984,47
2052 17.306.062,06 24.568.628,85 12.287.762,17 0,00 98.642.752,56 152.805.205,64 0,00 166.953.290,40166.953.290,40 -14.148.084,76 1.805.828.899,71
2053 17.325.610,33 24.653.942,59 12.327.573,75 0,00 97.875.926,36 152.183.053,03 167.494.208,58 0,00 167.494.208,58 -15.311.155,55 1.790.517.744,16
2054 17.378.211,54 24.761.338,95 12.398.457,86 0,00 97,046.061,73 151.584.070,08 168.457.307,83 0,00 168.457.307,83 -16.873.237,75 1.773.644.506,41
2055 17.390.442,57 24.817.923,16 12.462.731,41 18.527.960,36 0,00 96.131.532,25 150.802.629,39 169.330.589,75 0,00 169.330.589,75 1.755.116.546,05
2056 17.390.031,83 24.881.387,07 12.532.262,53 0,00 95.127.316,80 149.930.998,23 170.275.306,07 0,00 170.275.306,07 20.344.307,84 1.734.772.238,21
2057 17.412.010,49 12.559.527,72 0,00 94,024.655,31 148.924.009,87 170.645.757,10 0,00 170.645.757,10 -21.721.747,2324.927.816,35 1.713.050.490,98
2058 17.441.388,27 24.977.620,23 12.610.336,90 0,00 92.847.336,61 147.876.682,01 171.336.099,13 0,00 171.336.099,13 -23.459.417,12 1.689.591.073,86
2059 17.450.431,66 24.989.292,66 12.613.238,84 0,00 91.575.836,20 146.628.799,36 171.375.527,71 0,00 171,375.527,71 -24.746.728,35 1.664.844.345,51
2060 17.473.973,42 25.036.340,59 12.681.471,01 0,00 90.234.563,53 145.426.348,55 172.302.595,23 0,00 172.302.595,23 26.876.246,68 1.637.968.098,83
2061 17.466.555,52 25.021.684,12 12.668.838,68 0,00 88.777.870,96 143.934.949,28 172.130.960,33 0,00 172.130.960,33 28.196.011,05 1.609.772.087,78
2062 17.487.989,03 25.057.113,08 12.708.975,56 0,00 87.249.647,16 142.503.724,83 172.676.298,34 0,00 172.676.298,34 -30.172,573,51 1.579.599.514,27
2063 17.477,882,86 25.035.293,43 12.687.277,36 0,00 140.814,747,32 172.381.485,85 0,00 172.381.485,8585.614.293,67 -31.566.738,53 1.548.032.775,74
2064 17.495.133,74 25.039.343,50 12.639.245,15 0,00 83.903.376,45 139.077.098,84 171.728.874,29 0,00 171.728.874,29 -32.651.775,45 1.515.381.000,29
2065 17.513.922,34 25.042.547,02 12.583.498,86 0,00 82.133.650,22 137.273.618,44 170.971.451,92 0,00 170,971.451,92 -33.697.833,48 1.481.683.166,81
2066 17.531.853,54 12.606.141,84 171.279.101,12 0,00 80.307.227,64 135.510.764,60 171.279.101,12 0,00 -35.768.336,5225.065.541,58 1.445.914.830,29
2067 17.515.452,33 25.023.870,78 12.550.568,01 0,00 78.368.583,80 133.458.474,92 170.524.021,93 0,00 170.524.021,93 -37.065.547,01 1,408.849.283,28
2068 17.526.959,14 25.015.947,65 12.493.303,80 0,00 76.359.631,15 131.395.841,74 169.745.975,51 0,00 169.745.975,51 -38.350.133,77 1.370.499.149,51
2069 17.531.446,23 24.997.942,03 12.432.223,37 0,00 74,281.053,90 129.242.665,53 168.916.078,40 0,00 168.916,078,40 -39.673.412,87 1.330.825.736,64
2070 17,536.218,61 24.980.346,73 12.371.996,86 0,00 72.130.754,93 127.019.317,13 168.097.783,45 0,00 168.097.783,45 -41.078.466,32 1.289.747.270,32
2071 17.536.017,35 24.947.521,86 12.279.179,72 0,00 69,904.302,05 124.667.020,98 166.836.681,04 0,00 166.836.681,04 -42.169.660,06 1.247.577.610,26
2072 17.545.584,71 24.945.796,19 12.255.445,97 0,00 67.618.706,48 122.365.533,35 166.514.211,52 0,00 166.514.211,52 -44.148.678,17 1.203.428.932,09
2073 17.521.744,83 24.881.569,37 165.150.275,89 12.155.060,31 0,00 65.225.848,12 119.784.222,63 165.150.275,89 0,00 1.158.062.878,83-45.366.053,26
2074 17.529.708,71 24.860.750,67 163.978.466,23 12.068.815,11 0,00 62.767.008,03 117.226.282,52 163.978.466,23 0,00 -46.752.183,71 1.111.310.695,12
2075 17.526.243,82 24.821.448,66 11.967.039,69 0,00 60.233.039,68 114,547.771,85 162.595.647,92 0,00 162.595.647,92 -48.047.876,07 1.063.262.819,05
AvaliafSo Atuarial 71
168
Previderoa
PEMCAIXA
pcra Estodcs e Municipios
CAIXA
Fluxo de caixa - Plano de Custeio de Equilfbrio
Receitas do Fundo
Dtvida
para
com
Despesas
Diferenga
Receitas -
Despesas
Beneficios de
Aposentados e
pensionista
Contribuigao Total de Saldo de Caixa
Receitas
Ganhos de
Mercado
Despesas
Administrativas
Compensafao
Previdencieiria
Ano Contribuigao
do Ente dos Total Despesas
participantes o
RPPS
2076 17,529.710,19 24.794.400,97 11.878.984,13 0,00 57.628.844,79 111.831.940,08 161.399.240,96 0,00 161.399.240,96 -49.567.300,88 1.013.695.518,17
2077 17.523.526,48 24.752.299,56 11.780.460,73 0,00 54.942.297,08 108.998.583,85 160.060.607,79 0,00 160.060.607,79 962.633.494,23-51.062.023,94
2078 17.529.162,05 24.731.898,54 11.708.247,38 0,00 52.174.735,39 106.144.043,36 159.079.448,03 0,00 159.079.448,03 -52.935.404,67 909.698.089,56
2079 17.516.748,74 24.677.506,22 11.594.320,34 0,00 49.305.636,45 103.094.211,75 157.531.526,36 0,00 157.531.526,36 -54.437.314,61 855.260.774,95
2080 17,525.803,33 24.660.969,19 11.516.314,80 0,00 46.355.134,00 100.058.221,32 156.471.668,52 0,00 156.471.668,52 -56.413.447,20 798.847.327,75
740.115.745,72
679.047.007,53
615.226.885,45
548.629.359.28
479.246.771,15
407.123.576.29
2081 17.510.683,07 24.618.228,90 11.452.968,71 0,00 43.297.525,16 96.879.405,84 155.610.987,87 0,00 155.610.987,87 -58.731.582,03
2082 17.497.540,84 24.576.352,12 11.381.377,57 0,00 40.114.273,42 93.569.543,95 154.638.282,14 0,00 154.638.282,14 -61.068.738,19
2083 17.486.130,07 24.543.663,53 11.333.499,34 0,00 36.804.347,81 90.167.640,75 153.987.762,83 0,00 153.987.762,83 -63.820.122,08
2084 17.467.784,87 24.499.686,19 11.274.392,99 0,00 33.345.297,19 86.587.161,24 153.184,687,41 0,00 153.184.687,41 -66.597.526,17
2085 17.459.040,69 24.465.613,84 11.205.485,11 0,00 29.735.711,27 82.865.850,91 152.248.439,04 0,00 69.382.588,13152.248.439,04
2086 17.454.500,13 24.432.793,02 11.121.486,18 0,00 25.975.175,00 78.983.954,33 151.107.149,19 0,00 151.107.149,19 -72.123.194,86
2087 17.458.290,04 24.413.970,22 11.050.049,31 0,00 22.066.097,83 74.988.407,40 150.136.539,51 0,00 150.136.539,51 -75.148.132,11 331.975.444,18
2088 17.462.214,50 24.413.255,53 11.043.865,92 0,00 17.993.069,07 70,912.405,02 150.052.526,14 0,00 150.052.526,14 -79.140.121,12 252.835.323,06
2089 17.441.191,03 24.361.738,74 10.964.320,70 0,00 13.703.674,51 148.971.748,6566.470.924,98 0,00 148.971.748,65 -82.500.823,67 170.334.499,39
2090 17.456.383,90 24.367.668,34 10.929.355,32 0,00 9.232.129,87 61.985.537,43 148.496.675,57 0,00 148.496.675,57 -86.511.138,14 83.823.361,25
2091 17.454.361,70 24.356.754,18 10.908.367,45 0,00 4.543.226,18 57.262.709,51 148.211.514,28 0,00 148.211.514,28 -90.948.804,77 0,00
2092 17.449.900,38 24.336.658,88 10.864.473,21 0,00 0,00 52.651.032,47 147.615.125,13 0,00 147,615.125,13 -94.964.092,66 0,00
2093 17.455.681,81 24.339.152,05 10.854.102,43 0,00 0,00 147.474.217,8052.648.936,29 0,00 147.474.217,80 -94.825.281,51 0,00
2094 17.454.430,12 24.343.725,98 10.879.950,28 0,00 0,00 52.678.106,38 147.825.411,35 0,00 147.825.411,35 -95.147.304,97 0,00
2095 17.438.747,53 24.316.402,57 10.853.464,56 0,00 0,00 147.465.551,1052.608.614,66 0,00 147,465.551,10 -94.856.936,44 0,00
2096 17,451.405,19 24.340.933,38 10.886.422,47 0,00 0,00 52.678.761,04 147.913.348,71 0,00 147.913.348,71 -95.234.587,67 0,00
2097 17.436.673,69 24.316.560,18 10.864.023,66 0,00 0,00 52.617.257,53 147.609.017,15 0,00 147.609.017,15 -94.991.759,62 0,00
2098 17.448.607,71 24.336.833,30 10.885.332,63 0,00 0,00 52.670.773,64 147.898.541,18 0,00 147,898.541,18 -95.227.767,54 0,00
2099 17.442.316,34 24.327.979,22 10.883.531,20 0,00 0,00 52.653.826,76 147.874.065,21 0,00 147.874.065,21 -95.220.238,45 0,00
2100 17.447.832,53 24.326.486,20 10.857.001,73 0,00 0,00 52.631.320,46 147.513.610,43 0,00 147.513.610,43 -94.882.289,97 0,00
Avalia(3o Atuarial 72
PEMCAIXA Previdereia pcra Estodcs e Municipios
Fluxo de caixa - Plano de Custeio Vigente (Proposto)
Receitas do Fundo
Dfvida
Compensa?ao para Ganhos de
PrevidenciSria com o Mercado
RPPS
Despesas
Oiferenfa
Receitas -
Despesas
Beneficios de
Total de Receitas Aposentados e
pensionista
Contribuigao Ano Contribuigao do Saldo de Caixa
Ente
Despesas
Administrativas dos Total Despesas
participantes
2021 61.128.493,99 21.519.048,42 4.486.183,55 0,00 21.466.356,13 108.600.082,09 60.953.580,87 0,00 60.953.580,87 443.704.732,3447.646.501,22
2022 65.191.346,29 21.700.383,41 4.723.854,03 0,00 24.048.796,49 115.664.380,22 64.182.799,36 0,00 64.182.799,36 51.481.580,86 495.186.313,20
2023 69.294.596,54 21.836.725,17 4.867.076,02 0,00 26.839.098,18 122.837.495,91 66.128.750,29 0,00 66.128.750,29 551.895.058,8256.708.745,62
2024 73.324.447,95 21.967.419,02 5.105.244,01 0,00 29.912.712,19 130.309.823,17 69.364.728,34 0,00 69.364.728,34 60.945.094,83 612.840.153,65
2025 77.341.079,39 22.063.274,49 5.359.688,00 0,00 33.215.936,33 137.979.978,21 72.821.847,78 0,00 72.821.847,78 65.158.130,43 677.998.284,08
2026 81.379.972,09 22.179.074,70 5.572.163,16 0,00 36.747.507,00 145.878.716,95 75.708.738,55 0,00 75.708.738,55 70.169.978,40 748.168.262,48
2027 85.402.334,24 22.330.503,39 5.811.028,82 0,00 40.550.719,83 154.094.586,28 78.954.195,99 0,00 78.954.195,99 75.140.390,29 823.308.652,77
2028 89.469.312,88 22.462.605,81 5.984.469,64 0,00 44.623.328,98 162.539.717,31 81.310.728,87 0,00 81.310.728,87 81.228.988,44 904.537.641,21
2029 93.520.949,34 22.572.119,48 6.173.379,88 0,00 49.025.940,15 171,292.388,85 83.877.444,06 0,00 83.877.444,06 87.414.944,79 991.952.586,00
2030 97.617.081,00 22.705.503,02 6.310.757,44 0,00 53.763.830,16 180.397.171,62 85.743.986,93 0,00 85.743.986,93 94.653.184,69 1.086.605.770,69
2031 101.674.301,66 22.808.002,20 6.493.286,78 0,00 58.894.032,77 189.869.623,41 88.224.005,20 0,00 101.645.618,21 1.188.251.388,9088.224.005,20
2032 105.709.218,45 22.962.256,31 6.709.611,76 0,00 64.403.225,28 199.784.311,80 91.163.203,26 0,00 91.163.203,26 108.621.108,54 1.296.872.497,44
2033 109.660.519,27 23.083.830,96 7.040.994,03 0,00 70.290.489,36 210.075.833,62 95.665.679,79 0,00 95.665.679,79 114.410.153,83 1.411.282.651,27
2034 113.652.809,26 23.166.896,98 7.306.635,60 0,00 76.491.519,70 220.617.861,54 99.274,940,27 0,00 99.274.940,27 121.342.921,27 1.532.625.572,54
2035 117.644.230,62 23.242.077,99 7.556.682,97 0,00 83.068.306,03 231.511.297,61 102.672.322,98 0,00 102.672.322,98 128.838.974,63 1.661.464.547,17
2036 121.585.873,75 23.346.596,62 7.888.289,46 0,00 90.051.378,46 242.872.138,29 107.177.845,86 0,00 107.177.845,86 135.694.292,43 1.797.158.839,60
2037 125.545.389,41 23.428.731,09 8.157,920,33 0,00 97.406.009,11 254.538.049,94 110.841.308,78 0,00 110.841.308,78 143.696.741,16 1.940.855.580,76
2038 129.459.878,36 23.507.677,52 8.487.812,67 0,00 105.194,372,48 266.649.741,03 115.323.541,74 0,00 115.323.541,74 151.326.199,29 2.092.181.780,05
2039 133.307.485,37 23.575.233,44 8.895.273,78 0,00 113.396.252,48 279.174.245,07 120.859.698,13 0,00 120.859.698,13 2.250.496.326,99158.314.546,94
2040 32.737.217,59 23.635.978,78 9.221.039,50 0,00 121.976.900,92 187.571.136,79 125.285.862,76 0,00 125.285.862,76 62.285.274,03 2.312.781.601,02
2041 32.669.161,53 23.715.217,66 9.574.461,00 0,00 125.352.762,78 191.311.602,97 130.087.785,26 0,00 130.087.785,26 61.223.817,71 2.374.005.418,73
2042 32.608.783,74 23.774.522,41 9.898.316,18 0,00 128.671.093,70 194.952.716,03 134.487.991,56 0,00 134.487.991,56 60.464.724,47 2.434.470.143,20
2043 32.536.846,39 23.807.607,10 10.228.106,27 0,00 131.948.281,76 198.520.841,52 138.968.835,14 0,00 138.968.835,14 59.552.006,38 2.494.022.149,58
2044 32.473.860,50 23.845.063,60 10.507.162,51 0,00 135.176.000,51 202.002.087,12 142.760.360,18 0,00 142.760.360,18 59.241.726,94 2.553.263.876,52
2045 32.365.510,30 23.886.207,34 10.862.123,18 0,00 138.386.902,11 205.500.742,93 147.583.195,32 0,00 147.583.195,32 2.611.181.424,1357.917.547,61
2046 32.218.804,77 23.966.799,33 11.259.729,23 0,00 141.526.033,19 208.971.366,52 152.985.451,53 0,00 152.985.451,53 2.667.167.339,1255.985.914,99
2047 32.166.097,92 24.062,194,79 11.475.444,09 0,00 144.560.469,78 212.264.206,58 0,00 155.916.359,96 56.347.846,62155.916.359,96 2.723.515.185,74
2048 32.138.778,01 24.163.197,78 11.679.746,18 0,00 147.614.523,07 215.596.245,04 158.692.203,55 0,00 158,692.203,55 56.904.041,49 2.780.419.227,23
2049 32.133.589,78 24.265.702,69 11.867,595,20 0,00 150.698.722,12 218.965.609,79 161.244.499,96 0,00 161.244.499,96 57.721.109,83 2.838.140.337,06
2050 32.187.557,64 24.340.201,85 11.981.721,94 0,00 153.827.206,27 222.336.687,70 162.795.135,00 0,00 162.795.135,00 59.541.552,70 2.897.681.889,76
AvaliafSo Atuarial 73
17i
PEMCAIXA Previdencia pora Estodcs e Municipios
CAIXA
Fluxo de caixa - Plano de Custeio Vigente (Proposto)
Receitas do Fundo
Dfvida
Compensafao para Ganhos de
Previdenciiria com o Mercado
RPPS
Despesas
Diferensa
Receitas -
Despesas
Beneflcios de
Total de Receitas Aposentados e
pensionista
Contribuifao Ano Contribuifao do Saldo de Caixa
Ente
Despesas
Administrativas dos Total Despesas
participantes
2051 32.124.371,74 24.473.088,67 12.200.499,32 0,00 157.054.358,42 225.852.318,15 165.767.653,76 0,00 165.767.653,76 60.084.664,39 2.957.766.554,15
2052 32.161.708,25 24.568.628,85 12.287.762,17 0,00 160.310.947,23 229.329.046,50 166.953.290,40 0,00 166.953.290,40 62.375.756,10 3.020.142.310,25
2053 32.198.036,90 24.653.942,59 12.327.573,75 0,00 163.691.713,22 232.871.266,46 167.494.208,58 0,00 167.494.208,58 65.377.057,88 3.085.519.368,13
2054 32.295.791,36 24.761.338,95 12.398.457,86 0,00 167.235.149,75 236.690.737,92 168.457.307,83 0,00 168.457.307,83 68.233.430,09 3.153.752.798,22
2055 32.318.521,59 24.817.923,16 12.462.731,41 0,00 170.933.401,66 240.532.577,82 169.330.589,75 0,00 169.330.589,75 71.201.988,07 3.224.954.786,29
2056 32.317.758,26 24.881.387,07 12.532.262,53 0,00 174.792.549,42 244.523.957,28 170.275.306,07 0,00 170.275.306,07 74.248.651,21 3.299.203.437,50
2057 32.358.603,56 24.927.816,35 12.559.527,72 0,00 178.816.826,31 248.662.773,94 170.645.757,10 0,00 170.645.757,10 78.017.016,84 3.377.220.454,34
2058 32.413.199,44 24.977.620,23 12.610.336,90 0,00 183.045.348,63 253.046.505,20 171.336.099,13 0,00 171.336.099,13 81.710.406,07 3.458.930.860,41
2059 32.430.005,73 24.989.292,66 12.613.238,84 0,00 187.474.052,63 257.506.589,86 171.375.527,71 0,00 171.375.527,71 86.131.062,15 3.545.061.922,56
2060 32.473.755,92 25.036.340,59 12.681.471,01 0,00 192.142.356,20 262.333.923,72 172.302.595,23 0,00 172.302.595,23 90.031.328,49 3.635.093.251,05
3.730.134.838,17
3.829.897.739,32
2061 32.459.970,44 25.021.684,12 12.668.838,68 0,00 197.022.054,21 267.172.547,45 172.130.960,33 0,00 172.130.960,33 95.041.587,12
2062 32.499.802,62 25.057.113,08 12.708.975,56 0,00 202.173.308,23 272.439.199,49 172.676.298,34 0,00 172.676.298,34 99.762.901,15
3.935.300.302,97
4.047.056.374,16
2063 32.481.021,24 25.035.293,43 12.687.277,36 0,00 207.580.457,47 277.784.049,50 172.381.485,85 0,00 172.381.485,85 105.402.563,65
2064 32.513.080,41 25.039.343,50 12.639.245,15 0,00 213.293.276,42 283.484.945,48 171.728.874,29 0,00 171.728.874,29 111.756.071,19
2065 32.547.997,28 25.042.547,02 12.583.498,86 0,00 219.350.455,48 289.524.498,64 170.971.451,92 0,00 170.971.451,92 118.553.046,72 4.165.609.420,88
2066 32.581.320,74 25.065.541,58 12,606.141,84 0,00 225.776.030,61 296.029.034,77 171.279.101,12 0,00 171.279.101,12 124.749.933,65 4.290.359.354,53
4.422.498.089,03
4.562.532.986,36
4.710.916.925,00
4.868.092.615,29
2067 32.550.840,62 25.023.870,78 12.550.568,01 0,00 232.537.477,02 302.662.756,43 170,524.021,93 0,00 170.524.021,93 132.138.734,50
2068 32.572.224,96 25.015.947,65 12.493.303,80 0,00 239.699.396,43 309.780.872,84 169.745.975,51 0,00 169.745.975,51 140.034.897,33
2069 32.580.563,78 24.997.942,03 12.432.223,37 0,00 247.289.287,86 317.300.017,04 168.916.078,40 0,00 168.916.078,40 148.383.938,64
2070 32.589.432,81 24.980.346,73 12.371.996,86 0,00 255.331.697,34 325.273.473,74 168.097.783,45 0,00 168.097.783,45 157.175.690,29
2071 32.589.058,80 24.947.521,86 12.279.179,72 0,00 263.850.619,75 333.666.380,13 166.836.681,04 0,00 166.836.681,04 166.829.699,09 5.034.922.314,38
5.211.108.973,30
5.397.999.968,08
2072 32.606.838,84 24.945.796,19 12.255.445,97 0,00 272.892.789,44 342.700.870,44 166.514.211,52 0,00 166.514.211,52 176.186.658,92
2073 32.562.534,64 24.881.569,37 12.155.060,31 0,00 282.442.106,35 352.041.270,67 165.150.275,89 0,00 165.150.275,89 186,890.994,78
2074 32.577.334,77 24.860.750,67 12.068.815,11 0,00 292.571.598,27 362.078.498,82 163.978.466,23 0,00 163.978.466,23 198.100.032,59 5.596.100.000,67
2075 32.570.895,59 24.821.448,66 11.967.039,69 0,00 303.308.620,04 372.668.003,98 162.595.647,92 0,00 162.595.647,92 210.072.356,06 5.806.172.356,73
2076 32.577.337,52 24.794.400,97 11.878.984,13 0,00 314.694.541,73 161.399.240,96 383.945.264,35 0,00 161.399.240,96 222.546.023,39 6.028.718.380,12
2077 32.565.845,67 24.752.299,56 11.780.460,73 0,00 326.756.536,20 395.855.142,16 160.060.607,79 0,00 160.060.607,79 235.794.534,37 6.264.512.914,49
2078 32.576.318,85 24.731.898,54 11.708.247,38 0,00 339.536.599,97 408.553.064,74 159.079.448,03 0,00 159.079.448,03 249.473.616,71 6.513.986.531,20
2079 32.553.249,86 24.677.506,22 11.594.320,34 0,00 353.058.069,99 421.883.146,41 157.531.526,36 0,00 157.531.526,36 264.351.620,05 6.778.338.151,25
2080 32.570.076,98 24.660.969,19 11.516.314,80 0,00 367.385.927,80 436.133.288,77 156.471.668,52 0,00 156.471.668,52 279.661.620,25 7.057.999.771,50
Avaliafao Atuarial 74
171
PEMCAIXA Previdercia pera Estodcs e Municipios
CAIXA
Fluxo de caixa - Plano de Custeio Vigente (Proposto)
Receitas do Fundo Despesas
Ofvida
Compensafao para Ganhos de
Previdenci£ria com o Mercado
RPPS
Diferenfa
Receitas -
Despesas
Beneficios de
Total de Receitas Aposentados e
pensionista
Contribuifao Despesas Saldo de Caixa
Administrativas
Ano Contribuigao do Total Despesas dos
Ente participantes
155.610.987,87 0,00 155.610.987,87 295.545.774,75 7.353.545.546,25 2081 32.541.977,39 24.618.228,90 11.452.968,71 0,00 382.543.587,62 451.156.762,62
154.638.282,14 0,00 154.638.282,14 312.399.169,94 7.665.944.716,19 2082 32.517.553,78 24.576.352,12 11.381.377,57 0,00 398.562.168,61 467.037.452,08
7.995.824.667,78
8.344.250.011,60
483.867.714,42 153.987.762,83 0,00 153.987.762,83 329.879.951,59 2083 32.496.347,93 24.543.663,53 11.333.499,34 0,00 415.494.203,62
501.610.031,23 153.184.687,41 0,00 153.184.687,41 348.425.343,82 2084 32.462.255,06 24.499.686,19 11.274.392,99 0,00 433.373.696,99
152.248.439,04 0,00 152.248.439,04 368.127.015,37 8.712.377.026,97 2085 32.446.004,83 24.465.613,84 11.205.485,11 0,00 452.258.350,63 520.375.454,41
151.107.149,19 0,00 151.107.149,19 389.095.531,49 9.101.472.558,46 2086 32.437.566,62 24.432.793,02 11.121.486,18 0,00 472.210.834,86 540.202.680,68
150.136.539,51 0,00 150.136.539,51 411.071.902,50 9.512.544.460,96 24.413.970,22 11.050.049,31 0,00 493.299.812,67 561.208.442,01
24.413.255,53
2087 32,444.609,81
150.052.526,14 0,00 150.052.526,14 433.436.408,15 9.945.980.869,11 2088 32.451.903,06 11.043.865,92 0,00 515.579.909,78 583.488.934,29
606.811.055,44 148.971.748,65 0,00 148.971.748,65 457.839.306,79 10.403.820.175,90 2089 32.412.832,89 24.361.738,74 10.964.320,70 0,00 539.072.163,11
148.496.675,57 0,00 148.496.675,57 483.128.469,04 10.886.948.644,94 2090 32.441.067,42 24.367.668,34 10.929.355,32 0,00 563.887.053,53 631.625.144,61
11.396.512.178,21
11.934.218.163,63
590.072.616,56 657.775.047,55 148.211.514,28 0,00 148.211.514,28 509.563.533,27 2091 32.437.309,36 24.356.754,18 10.908.367,45 0,00
685.321.110,55 147.615.125,13 0,00 147.615.125,13 537.705.985,42 2092 32.429.018,40 24.336.658,88 10.864.473,21 0,00 617.690.960,06
12.501.211.587,44
13.098.612.956,89
646.834.624,47 714.467.641,61 147.474.217,80 0,00 147.474.217,80 566.993.423,81 2093 32.439.762,66 24.339.152,05 10.854.102,43 0,00
677.565.668,04 745.226.780,80 147.825.411,35 0,00 147.825.411,35 597.401.369,45 2094 32.437.436,50 24.343.725,98 10.879.950,28 0,00
13.728.670.387,05
14.392.510.144,13
709.944.822,26 777.522.981,26 147.465.551,10 0,00 147.465.551,10 630.057.430,16 2095 32.408.291,87 24.316.402,57 10.853.464,56 0,00
744.093.934,98 811.753.105,79 0,00147.913.348,71 147.913.348,71 663.839.757,08 2096 32.431.814,96 24.340.933,38 10.886.422,47 0,00
847.659.071,47 147.609.017,15 0,00 147.609.017,15 700.050.054,32 15.092.560.198,45 2097 32.404.437,82 24.316.560,18 10.864.023,66 0,00 780.074.049,81
147.898.541,18 0,00 147.898.541,18 737.767.003,61 15.830.327.202,06 2098 32.426.616,10 24.336.833,30 10.885.332,63 0,00 818.016.762,76 885.665.544,79
147.874.065,21 0,00 147.874.065,21 777.756.103,74 16.608.083.305,80 2099 32.414.924,18 24.327.979,22 10.883.531,20 0,00 858.003.734,35 925.630.168,95
147.513.610,43 0,00 147.513.610,43 820.253.168,17 17.428.336.473,97 2100 32.425.175,50 24.326.486,20 10.857.001,73 0,00 900.158.115,17 967.766.778,60
75 AvaliafSo Atuarial
172
LOGICA
CONSULTOP5IA A T U A R I A l
24 ANEXO 7 - RESULTADO DA DURAgAO DO PASSIVO E ANALISE EVOLUTIVA
Tomando por base a taxa de juros atuarial e os fluxos projetados nesta Avaliagao Atuarial
apurou-se que a Duragao do Passive e de 18,56 anos.
25 ANEXO 8-GANHOS E PERDAS ATUARIAIS
Conforme preve a Nota SEI 4/2020/COAAT/CGACI/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME, a exigencia
desta analise atuarial esta suspensa ate que seja publicada uma instrugao tecnica especifica
trazendo orientagoes para os seus calculos.
"108.4 Quanto ao demonstrativo de ganhos e perdas atuariais, relacionado no inciso
XI do §lg do art. 71 da Portaria MF ng 464, de 2018, conforme art. 18 da Instrugao
Normativa ng 08, de 2018, sua apresentagdo sera exlgida depois de publicada a
instrugdo tecnica especifica, que conterd os parametros e orientagoes para sua
elaboragao.".
26 ANEXO 9-TABUAS ATUARIAIS
As Tabuas Biometricas utilizadas nesta Avaliagao Atuarial sao as seguintes:
TSbuas Biometricas
IBGE2019 ALVARO VINDAS IBGE 2019 ALVARO VINDAS Idade Idade Masculino Feminino Unissex Unissex Invalidez Masculino
0 0,012846 0,010978 0,000000 56 0,010010 0,005470 0,002260
1 0,000883 0,000716 0,000000 57 0,010738 0,005908 0,002450
2 0,000580 0,000457 0,000000 58 0,011499 0,006379 0,002670
3 0,000446 0,000345 0,000000 59 0,012304 0,006891 0,002890
4 0,000369 0,000282 0,000000 60 0,013172 0,007454 0,003150
5 0,000318 0,000241 0,000000 61 0,014123 0,008081 0,003450
6 0,000284 0,000212 0,000000 62 0,015168 0,008785 0,003800
/ 0,000260 0,000193 0,000000 63 0,016326 0,009576 0,004210
8 0,000246 0,000180 0,000000 64 0,017603 0,010460 0,004740
9 0,000241 0,000174 0,000000 65 0,018972 0,011426 0,005420
10 0,000248 0,000174 0,000000 66 0,020464 0,006280 0,012488
11 0,000270 0,000183 0,000000 0,007300 67 0,022159 0,013676
12 0,000314 0,000213 0,000000 68 0,0088000,024102 0,015009
13 0,000393 0,000250 0,000000 69 0,026283 0,016489 0,010570
14 0,000525 0,000280 0,000000 70 0,028640 0,018090 0,012840
15 0,001007 0,000336 0,000310 71 0,031163 0,019831 0,015750
16 0,001286 0,000385 0,000320 72 0,033921 0,021769 0,019360
17 0,001539 0,000424 0,000330 73 0,036943 0,023937 0,023860
18 0,001747 0,000447 0,000350 0,040237 74 0,026337 0,029240
19 0,001915 0,000458 0,000380 0,043786 75 0,028916 0,035370
AvaliafSo Atuarial 76
173
t
LOGIC/V
CONSULTO^I/y u
A T U A R I A l
T^buas Biometricas
20 0,002083 0,000468 0,000400 76 0,0316970,047606 0,040140
21 0,002246 0,000482 0,000430 77 0,051754 0,034777 0,044010
22 0,002352 0,000497 0,000460 78 0,056269 0,038212 0,046670
23 0,002387 0,000516 0,000490 79 0,061181 0,042008 0,049420
24 0,002368 0,0000000,000537 0,000520 80 0,065474 0,046113
25 0,002325 0,000559 0,000540 0,070024 81 0,050379 0,000000
26 0,002289 0,000583 0,000000 0,000560 82 0,074869 0,054830
27 0,002269 0,000613 0,000580 83 0,080048 0,059494 0,000000
28 0,002282 0,000650 0,000600 0,000000 84 0,085613 0,064403
29 0,002321 0,000694 0,000610 85 0,091623 0,069594 0,000000
30 0,002366 0,000743 0,000610 86 0,098148 0,0000000,075109
31 0,002407 0,000796 0,000620 87 0,105274 0,080999 0,000000
32 0,002458 0,000850 0,000630 88 0,113107 0,087323 0,000000
33 0,002517 0,000902 0,000630 89 0,121775 0,094154 0,000000
34 0,002587 0,000956 0,000630 90 0,131442 0,101576 0,000000
35 0,002671 0,001017 0,000640 91 0,142311 0,109696 0,000000
36 0,002770 0,001088 0,000650 92 0,154646 0,118643 0,000000
37 0,002882 0,001168 0,000660 93 0,168786 0,128579 0,000000
38 0,003007 0,001260 0,000680 94 0,185183 0,139709 0,000000
39 0,003149 0,001363 0,000700 95 0,204443 0,152294 0,000000
40 0,003309 0,001476 0,000720 96 0,227399 0,166675 0,000000
41 0,003492 0,001602 0,000760 0,000000 97 0,255214 0,183301
42 0,003702 0,001747 0,000800 98 0,289557 0,202776 0,000000
43 0,003944 0,001915 0,000840 99 0,332858 0,225930 0,000000
44 0,004218 0,002103 0,000890 100 0,253923 0,0000000,388704
45 0,004517 0,002309 0,000940 101 0,462332 0,288414 0,000000
46 0,004844 0,002527 0,001000 102 0,331824 0,0000000,560733
47 0,005202 0,002751 0,001070 103 0,689923 0,387725 0,000000
48 0,005596 0,002979 0,001160 104 0,840863 0,461330 0,000000
49 0,006023 0,003215 0,001250 0,000000 105 0,960793 0,559611
50 0,006485 0,003469 0,001360 106 0,688616 0,0000000,998061
51 0,006979 0,003747 0,001480 107 0,999996 0,839555 0,000000
52 0,007508 0,004042 0,001610 0,000000 108 1,000000 0,960100
53 0,008070 0,004356 0,001750 109 1,000000 0,997988 0,000000
54 0,008669 0,004694 0,001910 110 1,000000 0,999996 0,000000
55 0,009316 0,005064 0,002080 111 1,000000 0,999996 0,000000
27 ANEXO 10 - BIBLIOGRAFIA
Gushiken, Luiz. Et al. Regime proprio de previdencia dos servidores; como implementar?
Uma visao pratica e teorica. MPAS, Coiepao Previdencia Social, Serie Estudos, V.17, Iyer,
2002.
WINKLEVOSS, Howard E. (1993) "Pension mathematics with numerical illustrations Second
edition. Pension Research Council of the Wharton School of the University of Pennsylvania.
AvaliafSo Atuarial 77
174
zrLOGICA
Z^CONSULTORIA A T U A R I A l
28 ANEXO 11 - CONCEITOS, DEFINigOES E SIGLAS
ALIQUOTA DE CONTRIBUigAO SUPLEMENTAR: perceptual de contribuigao extraordinaria,
estabelecido em lei do ente federativo, para cobertura do custo suplementar e
equacionamento do deficit atuarial.
AVALIAgAO ATUARIAL: documento elaborado por atuario, em conformidade com as bases
tecnicas estabelecidas para o piano de beneficios do RPPS, que caracteriza a populagao
segurada e a base cadastral utilizada, discrimina os encargos, estima os recursos necessaries e
as alfquotas de contribuigao normal e suplementardo piano de custeio de equilfbrio para todos
os beneficios do piano, que apresenta os montantes dos fundos de natureza atuarial, das
reservas tecnicas e provisoes matematicas a contabilizar, o fluxo atuarial e as projegoes
atuariais exigidas pela legislagao pertinente e que contem parecer atuarial conclusive relative
a solvencia e liquidez do piano de beneficios. (Portaria SPREV n^ 464/18).
ANALISE DE SENSIBILIDADE: metodo que busca mensurar o efeito de uma hipotese ou
premissa no resultado de um estudo ou avaliagao atuarial. (Portaria SPREV nQ 464/18)
BASES TECNICAS: premissas, pressupostos, hipoteses e parametros biometricos,
demograficos, economicos e financeiros utilizados e adotados no piano de beneficios pelo
atuario, com a concordancia dos representantes do RPPS, adequados e aderentes as
caractensticas da massa de segurados e beneficiaries do RPPS e ao seu regramento. Como
bases tecnicas entendem-se, tambem, os regimes financeiros adotados para o financiamento
dos beneficios, as tabuas biometricas utilizadas, bem como fatores e taxas utilizados para a
estimagao de receitas e encargos (Portaria SPREV n9 464/18).
COMPENSAgAO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES: encontro de contas entre o Regime Geral de
Previdencia Social e os regimes proprios de previdencia social dos servidores publicos da Uniao,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, e entre os regimes proprios, tomando por
base o tempo e os valores de contribuigoes vertidos para efeito de aposentadoria.
CUSTEIO ADMINISTRATIVO: 0 valor correspondente as necessidades de custeio das despesas
correntes e de capital necessarias a organizagao e ao funcionamento da unidade gestora do
RPPS, inclusive para a conservagao de seu patrimonio, conforme limites estabelecidos em
parametros gerais.(Portaria SPREV n9 464/18).
CUSTEIO PREVIDENCIARIO: Fixagao das fontes de recursos necessarios para financiar o Custo
Previdenciario de um piano previdenciario, destacando-se as contribuigoes a serem vertidas
pelos servidores e ente publico (Gushiken, Luiz. Et al).
Avaliaf3o Atuarial 78
175
Z^LOGICA
Z^CONSULTO^IA A T U A R I A L
CUSTO PREVIDENCIARIO DO PLANO: Refere-se ao "Valor Atual dos Beneffcios Futuros" de
todos os beneffcios, acrescido do custo administrative. (Gushiken, Luiz. Et al)
DATA FOCAL DA AVALIA^AO ATUARIAL: data na qual foram posicionados, a valor presente, os
encargos, as contribuipoes e aportes relatives ao piano de beneffcios, bem como o ativo real
Ifquido e na qual foi apurado o resultado e a situapao atuarial do piano. Nas avaliapoes
atuariais anuais, a data focal e a data do ultimo dia do ano civil, 31 de dezembro. (Portaria
SPREV n° 464/18).
DEFICIT ATURIAL: resultado negative apurado por meio do confronto entre o somatdrio dos
ativos garantidores dos compromissos do piano de beneffcios e os valores atuais do fluxo de
contribuipoes futuras, do fluxo dos valores Ifquidos da compensapao financeira a receber e do
fluxo dos parcelamentos vigentes a receber, menos o somatdrio dos valores atuais dos fluxos
futuros de pagamento dos beneffcios do piano de beneffcios.
EQUIUBRIO ATUARIAL: garantia de equivalence, a valor presente, entre o fluxo das receitas
estimadas e das obrigapoes projetadas, ambas estimadas e projetadas atuarialmente, ate a
extinpao da massa de segurados a que se refere; expressao utilizada para denotar a igualdade
entre o total dos recursos garantidores do piano de beneffcios do RPPS, acrescido das
contribuipoes futuras e direitos, e o total de compromissos atuais e futuros do regime. (Portaria
SPREV n5 464/18).
FIIPOTESES ATUARIAIS: hipoteses adotadas pelo atuario, que devem refletir as caracterfsticas
biometricas, demograficas, financeiras e economicas incidentes sobre a populapao de
segurados e respetivo Regime Proprio, utilizadas no calculo dos beneffcios futuros, de que sao
exemplos as taxas de juros, de crescimento salarial, de rotatividade, de mortalidade, de
invalidez, composipao de famflia de pensionistas, entre outras. Representam estimativas de
eventos futuros, que periodicamente, por ocasiao das reavaliapoes atuariais, sao confrontadas
com acontecimentos da ida real, para os necessaries ajustes. (Gushiken, Luiz. Et al)
EQUIUBRIO FINANCEIRO: garantia de equivalence entre as receitas auferidas e as obrigapoes
do RPPS em cada exerefeio financeiro. (Portaria SPREV nQ 464/18).
METODO DE FINANCIAMETNTO ATUARIAL: metodologia adotada pelo atuario para estabelecer
o nfvel de constituipao das reservas necessarias a cobertura dos beneffcios estruturados no
regime financeiro de capitalizapao, em face das caracterfsticas biometricas, demograficas,
economicas e financeiras dos segurados e beneficiaries do RPPS.
Avalia^c Atuarial 79
176
K
ZXLOGICA
Z.TCONSULTO^IA d JMST A T U A R I A L
NOTATECNICA ATUARIAL (NTA): documento tecnico elaborado por atuario e exclusive de cada
RPPS, em conformidade com a instrugao normativa emanada da Secretaria de Previdencia do
Ministerio da Fazenda, que contem todas as formulagoes e expressoes de calculo das ah'quotas
de contribuigao e dos encargos do piano de beneffeios, das provisoes (reservas) matematicas
previdenciarias e fundos de natureza atuarial, em conformidade com as bases tecnicas
aderentes a populagao do RPPS, bem como descreve, de forma clara e precisa, as
caracteristicas gerais dos beneficios, as bases tecnicas adotadas e metodologias utilizadas nas
formulagoes. (Portaria SPREV n9 464/18).
PENSAO: refere-se a beneficio sob forma de prestagoes continuadas, pago aos dependentes
do segurado, quando de seu falecimento.
PENSIONISTA: o dependente em gozo de pensao previdenciaria em decorrencia de
falecimento do segurado ao qual se encontrava vinculado.
PERFIL DE RISCO ATUARIAL: e a classificagao risco atuarial do RPPS calculada e divulgada pela
SPREV, por meio de matriz de risco que considera o porte e os indicadores apurados a partir
de informagoes do CADPREV e no SISCONF, seguindo os criterios estabelecidos na IN SPREV
n? 006/18.
PLANO DE BENEFICIOS: beneficios de natureza previdenciaria oferecidos aos segurados do
RPPS, segundo as regras constitucionais e legais, limitados ao conjunto estabelecido para o
Regime Geral de Previdencia Social - RGPS. (Portaria SPREV n9 464/18).
PLANO DE CUSTEIO VIGENTE: conjunto de aliquotas normais e suplementares e de aportes
para financiamento do piano de beneficios e dos custos com a administragao desse piano,
estabelecido em lei pelo ente federative e vigente na posigao da avaliagao atuarial. (Portaria
SPREV n9 464/18).
PLANO PREVIDENCIARIO: Termo generico para se referir a um piano de beneficios de carater
previdenciario.
PLANO DE BENEFICIOS DE MODALIDADE BENEFICIO DEFINIDO e o Plano de Beneficios de
carater previdenciario, cujos beneficios programados tern seu valor ou nivel previamente
estabelecidos, sendo o custeio determinado atuarialmente, de forma a assegurar sua
concessao e manutengao. (Resolugao MPS/CGPC n9 16/05).
PROJE^OES ATUARIAIS COM ALIQUOTAS DE EQUILIBRIO: compreendem as projegoes de todas
as receitas e despesas do RPPS, considerando o fluxo atuarial dos beneficios calculados pelo
regime financeiro de capitalizagao, os beneficios calculados por capitals de cobertura e os
Avalia(3o Atuarial 80
177
LOGICA
ZrCONSUI_TOP3IA A T U A R I A L
beneficios calculados por repartigao simples e taxa de administragao, calculados com base nas
novas aliquotas de equilibrio, para atender as exigencias da Lei de Responsabilidade Fiscal.
PROJEgOES ATUARIAIS COM ALIQUOTAS VIGENTES: compreendem as projegoes de todas as
receitas e despesas do RPPS, considerando o fluxo atuarial dos beneficios calculados pelo
regime financeiro de capitalizagao, os beneficios calculados por repartigao de capitals de
cobertura, os beneficios calculados por repartigao simples e taxa de administragao, calculados
com base nas aliquotas vigentes, para atender as exigencias da Lei de Responsabilidade Fiscal.
PROVISAO MATEMATICA: corresponde ao valor presente dos encargos (compromissos) com
um determinado beneficio nao concedido (Provisao Matematica de Beneficio a Conceder) ou
ja concedido (Provisao Matematica de Beneficios Concedidos), liquidos das contribuigoes
futuras e aportes futures, ambos tambem a valor presente.
REGIME FINANCEIRO: termo generico usado para se referir ao sistema de financiamento de
pianos previdenciarios convencionados e regulados em lei. E um modelo conceitual que
permite calcular valor e as epocas de realizagao das contribuigoes necessarias a cobertura dos
beneficios. Sao tres os regimes classicos: Regime de Repartigao Simples, Repartigao de Capital
de Cobertura e Regime de Capitalizagao. (Gushiken, Luiz. Et al)
RELATORIO DA AVALIAgAO ATUARIAL: documento elaborado por atuario legalmente
habilitado que apresenta os resultados do estudo tecnico desenvolvido, baseado na Nota
Tecnica Atuarial e demais bases tecnicas, com o objetivo principal de estabelecer, de forma
suficiente e adequada, os recursos necessaries para a garantia do equilibrio financeiro e
atuarial do piano de previdencia.
RESULTADO ATUARIAL: resultado apurado por meio do confronto entre o somatorio dos ativos
garantidores dos compromissos do piano de beneficios com os valores atuais do fluxo de
contribuigoes futuras, do fluxo dos valores liquidos da compensagao financeira a receber,
menos o somatorio dos valores atuais dos fluxos futuros de pagamento dos beneficios do piano
de beneficios, sendo superavitario caso as receitas superem as despesas, e, deficitario, em caso
contrario.
RESUMO EXECUTIVO: Item deste relatorio que traz os principals resultados e analises trazidos
pela Avaliagao Atuarial.
SEGURADO APOSENTADO: o segurado em gozo de aposentadoria.
SEGURADO ATIVO: o segurado que esteja em fase laborativa.
AvaliajSo Atuarial 81
178
Z 'LOG1CA
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^U A
iaR I A L
TABUAS BIOMETRICAS: Instrumento estatistico utilizado pelo atuario que expressa a
probabilidade de ocorrencia de eventos relacionados com sobrevivencia, invalidez ou morte
de determinado grupo de pessoas que serao vinculadas a um piano previdenciario. Existem
varies tipos de tabuas compiladas conforme o tipo de evento e as diferentes populates
analisadas. (Gushiken, Luiz. Etal)
UNIDADE GESTORA: a entidade ou orgao integrante da estrutura da administrapao publica do
ente federative que tenha por finalidade a administrapao, o gerenciamento e a
operacionalizagao do RPPS, incluindo a arrecadagao e a gestao de recursos, a concessao, o
pagamento e a manutengao dos beneficios. (Portaria SPREV n9 464/18).
SIGLAS UTILIZADAS:
CADPREV: Sistema de Informagoes dos RPPS;
SISCONFI: Sistema de Informagoes Contabeis e Fiscais do Setor Publico Brasileiro
RPPS: Regime Proprio de Previdencia Social;
SPREV: Secretaria de Previdencia vinculada ao Ministerio da Economia.
AvaliafSo Atuarial 82
179
Bruno Martins u
Advocacia e Consultoria
NOTA TECNICA n.° 007/2021/BM
ASSUNTO: Adequagao da Legislagao do Municipio de Toledo a Emenda Constitucional n.°
103/19
For intermedio do Contrato n.° 489/2021 o Municipio de Toledo contratou o
signatario com o objetivo de promover o estudo da legislagao local e emitir Nota Tecnica a
fim de subsidiar a adequagao da legislagao local aos ditames da Emenda Constitucional n.°
103/19, para tanto foi promovida a analise da Lei Organica Municipal, do Estatuto dos
Servidores Publicos Municipais, dos PCCSs geral, dos professores e da guarda municipal e
a legislagao que regula o Regime Proprio do Municipio.
Isso porque, a reforma previdenciaria promovida em ambito federal no ano de
2.019 e materializada por intermedio da Emenda Constitucional n.° 103 trouxe uma serie de
modificagoes para os Regimes Proprios de Previdencia Social.
Podendo-se afirmar que a principal delas residiu no fato de introduzir na
Constituigao Federal e tambem no proprio corpo da Emenda regramentos de observancia
obrigatoria pelos Entes Federados e outras normas cuja aplicagao no ambito estadual e
municipal passou a integraro campo da discricionariedade.
Discricionariedade que inclui a possibilidade de instituigao de regras de
concessao de beneficio diversas das atualmente existentes no ambito do respectivo Regime
Proprio e tambem das estabelecidas para os servidores federais.
Mas que se encontra limitada por aspectos economicos e juridicos, estando o
primeiro consubstanciado na necessidade de observancia do equilibrio atuarial e financeiro,
na forma prevista no § 1° do artigo 9° da Emenda Constitucional n.° 103/19, fazendo com
que o novo texto a ser editado no respectivo Ente Federado tenha como limite esse
equilibrio.
Pois, caso a proposta de reforma local enseje aumento do desequilibrio
atuarial e financeiro do respectivo Regime, estara em desacordo com o conceito
constitucional antes citado e, consequentemente, tera sua inconstitucionalidade
reconhecida.
Levando-se, a conclusao de que toda e qualquer proposta de reforma
previdenciaria estadual ou municipal deve ser instruida com a avaliagao atuarial das
medidas propostas, evidenciando-se os resultados que serao obtidos caso as novas regras
sejam aprovadas.
Enderego: Av. Jornalista Arquimedes Pereira Lima, n.5 870, Ed. Garden Ires Americas, Torre 2, 1005, Jardim
das Americas, Cuiaba-MT, telefones: (65) 99983-1322.
180
bruno Martins
Advocacia e Consultoria
E tambem a de que em um primeiro momento a modificagao deve balizar-se
nas alteragoes promovidas para os servidores federais primeiro para a manutengao da
unidade de regras de aposentadoria e pensao, ate entao existentes, entre servidores
federais, estaduais e municipais. Segundo por serem regras onde ja se evidenciou a
redugao do passive atuarial apos a sua implementagao.
No aspecto juridico, apesar da liberdade concedida aos Entes para legislar
sobre criterios e requisites de aposentadorias e pensoes, bem como acerca da metodologia
de calculo e da forma de reajuste dos respectivos proventos, a reforma previdenciaria
introduziu normas gerais que devem ser observadas por ocasiao da elaboragao das
propostas de leis locais.
Dentre as quais se destaca a imposigao de que sejam promovidas alteragoes
na Lei Organica Municipal com o objetivo de se fixar a idade minima dos servidores para a
aposentadoria e de leis complementares e ordinarias definindo as demais regras.
Partindo dessas premissas identificou-se a inexistencia de alteragoes a
serem feitas nos PCCSs analisados, por outro lado, ficou evidente, com o intuito de
promover a adequagao da legislagao local aos regramentos federais a necessidade de
modificagoes na Lei Organica do Municipio, no Estatuto dos Servidores e na legislagao
regedora do RPPS.
Sendo que nesta ultima ainda se fazem necessarias modificagoes para
adequa-las a novos regramentos surgidos a nlvel federal como e o caso das regras
atinentes a exigencia para ser integrante de conselho e tambem os normativos alusivos a
taxa de administragao.
Razao pela qual, a analise sera melhor detalhada por diploma legal e
acompanhada de anexos sob a forma de minutas de projetos de lei com as alteragoes de
redagoes sugeridas, os quais sao parte integrantes desta Nota Tecnica.
1 - LE! ORGANICA:
0 novo inciso III do § 1° do artigo 40 da Constituigao Federal, em razao das
alteragoes que sofreu em decorrencia da Emenda Constitucional n.° 103/19 passou a contar
com a seguinte redagao:
Art. 40 ...
Ill - no ambito da Uniao, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e
cinco) anos de idade, se homem, e, no ambito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, na
idade minima estabelecida mediante emenda as respectivas Constituigoes e Leis Organicas,
Enderego: Av. Jornalista Arquimedes Pereira Lima, n.9 870, Ed. Garden Tres Americas, Torre 2, 1005, Jardim
das Americas, Cuiaba-MT, telefones: (65) 99983-1322.
181
M Bruno Martins
Advocacia e Consultoria u
observados o tempo de contribuipao e os demais requisites estabelecidos em lei complementar do
respective ente federativo.
Impondo aos Munidpios a introdugao em suas Leis Organicas de ao menos o
requisite idade para a concessao de aposentadoria a seus servidores, razao pela qual ao se
analisar a legislagao local e se verificar a inexistencia de tal previsao constatou-se a
necessidade de tal modificagao.
Por ser a Lei Organica a base do ordenamento juridico municipal e de
alteragao fundamental para que outros diplomas legais tambem possam ser editados com
adequagoes a reforma nacional.
Ocorre que para uma melhor adequagao da legislagao local, ate em razao da
forma pela qual hoje a norma encontra-se redigida o ideal e fazer constar na Lei Organica
todas as modalidades de aposentadoria na forma prevista na Constituigao Federal de forma
que se introduza na mesma como formas de aposentadoria do servidor a aposentadoria por
incapacidade permanente para o trabalho, a aposentadoria compulsoria e as aposentadorias
voluntarias.
Ate porque a redagao do artigo 138, hoje vigente, traz modalidades de
aposentadoria que contrastam com as existentes a nivel nacional e que devem ser
observadas como regra geral no momento de se promover a reforma da previdencia local.
Motives pelos quais os paragrafos do artigo 138 tambem devem ser
adequados de forma a delegar a legislagao infra a regulagao do calculo das aposentadorias
e das pensoes.
Por fim, como a alteragao na Lei Organica e base da reforma previdenciaria
municipal e o primeiro passo para a sua concretizagao e preciso que conste da norma
alteradora o referendo exigido pelo artigo 36 da Emenda Constitucional, ja que este impoe
que as modificagoes locais so poderao ocorrer se houver o referendo das revogagoes
contidas no artigo 35 da Emenda Constitucional n.° 103/19 e so serao aplicadas a partir da
mudanga das normas locais.
0 que, no caso do Municipio de Toledo-PR, deve se dar de forma parcial ja
queja houve a modificagao das regras das contribuigoes previdenciarias dos segurados dos
seus Regimes Proprios e optou-se por manter a isengao de contribuigoes previdenciarias
ate o dobro do limite maximo do salario de beneficio do INSS para os portadores de
doengas incapacitantes.
Enderego: Av. Jornalista Arquimedes Pereira Lima, n.9 870, Ed. Garden Tres Americas, Torre 2, 1005, Jardim
das Americas, Cuiaba-MT, telefones: (65) 99983-1322.
182
Bruno Martins u
Advocacia e Consultoria
Opgao essa perfeitamente possivel, como afirma Bruno Sa Freire Martins in
A NOVA PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS, editora Aiteridade, paginas 369 e
370 in verbis:
For fim, impoe que a lei devera promover urn referendo integral das alteragoes, imposigao essa que
contrasta com as regras contidas tanto no corpo da Emenda quanto nas que foram inseridas no Texto
Magno.
Isso porque afirma que os Entes Federados devem referendar integralmente as revogagoes das
regras de aposentadoria ate entao contidas na Constituigao Federal e tambem as mudangas
promovidas em seu art. 149, impedindo que os Estados, o Distrito Federal e os Municipios fagam
opgao por manter parte das regras anteriormente vigente, em conjunto com as contidas na Emenda
Constitucional n. 103/2019, bem como com as que deseje adotar.
Com isso, contraria a autonomia que se pretende dar a estes para a definigao de regras de
aposentadoria e pensao por morte, bem como a metodologia de calculo dos respectivos proventos.
Ao conceder essa discricionariedade, em momento algum a Carta Magna afirma que nao e possivel a
instituigao de urn sistema composto pelas regras anteriores e novas regras, materia essa que, podese dizer, passou a integrar a autonomia dos Entes Federados.
Portanto, ao impor o referendo integral das revogagoes das regras anteriores, o teor do inciso
contraria materia considerada clausula petrea, no caso a autonomia do Ente Federado para regular as
regras dos beneficios de seu Regime Proprio, instituida por intermedio da propria Emenda
Constitucional n. 103/2019.
Estando as sugestoes de alteragoes, sob a forma de minuta de projeto no
Anexo I desta Nota Tecnica.
2 - ESTATUTO DOS SERVIDORES:
O Estatuto dos Servidores Publicos de Toledo conta com regras atinentes a
readaptagao dos servidores, reversao, contagem de tempo junto a outros Entes Federados
e limite maximo do valor do beneficio.
Normas essas que sofreram alteragoes diretas na reforma federal e que
tambem devem ser adequadas por ocasiao da reforma previdenciaria local, ja que o
conceito de readaptagao ganhou novos contornos com a redagao do § 13 do artigo 37 que e
de observancia obrigatoria ante a adogao do conceito de aposentadoria por incapacidade
permanente para o trabalho, como pretende o Municipio.
Alem disso, a reversao deve considerar tambem a nova regra do beneficio
por incapacidade, as normas alusivas a tempo de servigo devem respeitar os preceitos
alusivos a tempo de contribuigao contidos no artigo 40 da Constituigao Federal e, em
especial as suas limitagoes, como a contida no § 10.
A incorporagao de gratificagoes passou a contar com as limitagoes impostas
pelo § 9° do artigo 39 da Constituigao Federal cuja redagao e a seguinte:
Enderego: Av. Jornalista Arquimedes Pereira Lima, n.9 870, Ed. Garden Ires Americas, Torre 2, 1005, Jardim
das Americas, Cuiaba-MT, telefones: (65) 99983-1322.
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ft
*M bruno Martins
Advocacia e Consultoria
§ 9° E vedada a incorporagao de vantagens de carater temporario ou vinculadas ao exercicio de
fungao de confianga ou de cargo em comissao a remuneragao do cargo efetivo.
Ensejando a necessidade de modificagao da redagao do artigo 58 para fazer
consta nele um paragrafo com essa previsao.
Some-se a isso, o fato de que o Municipio ja aprovou a instituigao da
previdencia complementar para seus servidores segurados ao Regime Proprio que tern
como uma das principals consequencias a limitagao dos proventos ao teto do salario de
beneficio do INSS para os servidores que vierem a ingressar apos a implementagao do
regime complementar.
Fato este que impoe a modificagao da regra contida no Estatuto local acerca
dos limites dos proventos.
0 Anexo II conta com a minuta de projeto com as alteragoes tidas como
necessarias.
3-LEI DO REGIME PROPRIO:
Inicialmente e preciso destacar que a lei que atualmente rege o Regime
Proprio Municipal e uma lei ordinaria o que impede que todos os regramentos a serem
alterados possam simplesmente integrar sua redagao, ja que como dito, a previsao
constitucional para normas que devem constar de leis complementares e normas que
devem integrar leis ordinarias.
Como e o caso, por exemplo, as regras de calculo dos proventos (artigo 40, §
3°) e outros que devem integrar, como dito, Lei Complementar como as regras alusivas a
aposentadoria do servidor com deficiencia (artigo 40, § 4°-A)-
Assim, considerando a estrutura ja adotada pelo Municipio de Toledo,
consistente na edigao de uma unica lei com os regramentos previdenciarios, faz-se
necessario que as regras contidas na lei hoje vigente, passe a integrar, juntamente com as
novas normas, uma Lei Complementar, contemplando, com isso, as exigencias
constitucionais especificas relacionadas as leis complementares e tambem aquelas
atinentes as leis ordinarias.
0 que e perfeitamente possivel, tanto que o proprio Ministerio da Economia,
por ocasiao da reforma, apresentou modelos de legislagao a serem adotados pelos
Municipios contemplando a hipotese de fazer constar todas as mudangas apenas por uma
Enderego: Av. Jornalista Arquimedes Pereira Lima, n.2 870, Ed. Garden Ires Americas, Torre 2, 1005, Jardim
das Americas, Cuiaba-MT, telefones: (65) 99983-1322.
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M Druno Martins
Advocacia e Consultoria
modificagao legal, per duas ou pela alteragao de tres diplomas legais, como se ve de um
adotados
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dos modelos constante do link
v.br/site/2019/12/MINUTA DE ORIENTACAO N 01 PROJETO DE EMENDA A LEI OR
GANICA 2019 12 04.docx+&cd=2&hl=pt-BR&ct=clnk&ql=br.
Sendo aqui o recomendavel a fim de preservar ao menos a estrutura
legislativa hoje existente, ate por permitir que a estrutura legislativa do Municipio sofra o
menor impacto possivel e sejam atendidas as exigencias federais na promogao da reforma
previdenciaria local.
Partindo dessa premissa diversas alteragoes devem ser levadas a efeito,
merecendo destaque aqui a introdugao das exigencias contidas no artigo 8°-B da Lei n.°
9.717/98 quanto aos requisites ja vigentes para que o servidor possa vir a integrar um dos
Conselhos hoje existentes no Municipio e tambem a previsao de certificagao que deve
considerar a sua entrada em vigor nos prazos estabelecidos a nivel federal.
Alem disso, devem ser modificadas as regras atinentes a aposentadoria dos
servidores, fazendo constar inclusive as previsoes relacionadas as aposentadorias especiais
por exposigao a agentes nocivos e dos servidores com deficiencia cuja concessao
atualmente se funda para a primeira na Sumula Vinculante n.° 33 do Supremo Tribunal
Federal enquanto que a segunda exige a propositura de agao judicial por parte do servidor.
Sempre com observancia das regras estabeiecidas para os servidores
federais.
0 calculo dos proventos de aposentadoria tambem sofreu modificagoes tanto
com relagao a media contributiva quanto com relagao aos percentuais devidos,
reproduzindo-se, e claro, as hipoteses onde a sua concessao ainda podera se dar com a
ultima remuneragao do cargo efetivo e com reajuste com base na regra da paridade, tudo
em conformidade com o artigo 26 da reforma nacional.
0 texto tambem foi adequado as regras que norteiam a concessao de
pensao por morte no Regime Geral de Previdencia, por serem estas as que regularao o
beneficio no Regime Proprio como se ve do artigo 23 da Emenda Constitucional n.° 103/19.
Tambem ha de se observar os entendimentos do Supremo Tribunal Federal
acerca do retorno a atividade daqueles que se inativam de forma especial por exposigao a
agentes nocivos e tambem com relagao ao entendimento consolidado por intermedio do
tema n.° 942 de repercussao geral no qual se permitiu a conversao de tempo especial em
Enderefo: Av. Jornalista Arquimedes Pereira Lima, n.9 870, Ed. Garden Tres Americas, Torre 2, 1005, Jardim
das Americas, Cuiaba-MT, telefones: (65) 99983-1322.
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bruno Martins
Advocacia e Consultoria
comum ate o advento da reforma de 2.019 e delegou-se, a partir de entao, essa definigao
aos Entes Federados.
Sendo que nesse caso tambem se adotou a mesma linha da Uniao ao se
vedar, a partir de entao, tal tipo de conversao.
Ainda se promoveu a adequagao da base de calculo da Taxa de
Administragao aos regramentos contidos na Portaria n.° 19.451/20 com a delegagao a
norma infraconstitucional para a elevagao dos percentuais, devendo-se ressalvar que os
percentuais devem ser fixados pelo Municipio em razao do ISP como estabelece a propria
portaria e com finalidade especifica tambem prevista no ato administrative normative federal.
0 anexo III evidencia grandes alteragoes que devem ser feitas na legislagao
local para a adequagao, ja o anexo IV evidencia mais alteragoes pontuais e por fim o Anexo
V traz uma possivel redagao final a ser adotada em projeto de lei complementar
considerando as modificagoes constantes dos anexos anteriores.
Por fim, cumpre esclarecer que a modificagao da legislagao previdenciaria do
Municipio so pode ser levada a efeito com a modificagao da Lei Organica estando ambas
diretamente ligadas, motive pelo qual a apresentagao e aprovagao de ambas deve se dar
simultaneamente, sob pena de tornar ineficaz o ordenamento previdenciario local.
Cuiaba-MT, 16deAgosto de 2.021.
BRUNO SA FRfelRiE MARTINS
OA.B/MT n° 7.362
Enderego: Av. Jornalista Arquimedes Pereira Lima, n.e 870, Ed. Garden Ires Americas, Torre 2,1005, Jardim
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