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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO v/VO
Estado do Parana
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PROJETO DE LEI N° 164, DE 2021
Institui o Programa de Cooperagao Sinai
Vermelho contra a violencia domestica no
Municipio de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1°-Esta lei institui o Programa de Cooperagao Sinai Vermelho
contra a violencia domestica no Municipio de Toledo.
Art. 2° - Pica instituido o Programa de Cooperagao Sinai Vermelho como
uma das medidas de enfrentamento da violencia domestica e familiar contra a mulher.
§ 1° - O codigo “sinal em formato de X”, preferencialmente feito no centre
da mao e na cor vermelha, mostrado com a mao aberta para clara comunicagao,
constitui forma de pedido de socorro e ajuda.
§ 2° - A mulher podera fazer urn “X”, preferencialmente com batom na
cor vermelha e, em caso de impossibilidade, com caneta ou outro material acessivel.
Art. 3°-Ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio da
visualizagao da marca, o agente publico municipal ou o cidadao devera, discretamente
e quando possivel:
I - nao causar constrangimento e/ou risco a vitima;
II - evitar a fuga do possivel agressor;
III - coletar o nome da vitima, seu enderego, telefone ou outro meio de
contato; e
IV - ligar imediatamente para o numero 190 (Emergencia - Policia
Militar), relatando o pedido de socorro e repassando as informagoes disponiveis.
Paragrafo unico - No caso de impossibilidade da coleta das informagoes,
podera ser utilizado qualquer outro recurso de identificagao, como descrigoes fisicas
e de qualquer aderego que permita o reconhecimento dos envolvidos.
Art. 4° - Apos o atendimento emergencial de resgate e procedimentos
necessaries de incumbencia dos orgaos de seguranga publica, os servidores publicos
responsaveis encaminharao formalmente a vitima ao CREAS - Centro de Referenda
Especializado de Assistencia Social, unidade publica integrante do SUAS - Sistema
Unico de Assistencia Social do Municipio de Toledo.
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Art. 5° - O Poder Executive promovera apoes para a integrapao e
cooperagao com o Poder Judiciario, o Ministerio Publico, a Defensoria Publica, os
orgaos de seguranga publica, e os representantes ou entidades representativas de
farmacias, repartigoes publicas e instituigoes privadas, hoteis, bares, restaurantes,
lojas comerciais, ou supermercados, objetivando a promogao e efetivagao do
Programa de Cooperagao “Sinai Vermelho”, alem de outras formas de coibir a
violencia domestica e familiar contra a mulher.
Art. 6° - O Poder Executive promovera as agoes necessarias para
viabilizar os atendimentos dos protocolos de assistencia e seguranga as mulheres em
situagao de violencia domestica e familiar, os quais serao aplicados a partir do
memento em que tenha sido efetuado o pedido de socorro.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 20 de outubro de 2021.
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
Em 483 cidades houve aumento de casos de violencia contra a mulher
no Brasil durante a covid-19, desde fevereiro de 2020. O numero equivale a 20% dos
2.383 municipios ouvidos pela nova edipao da pesquisa da Confederapao Nacional
dos Municipios (CNM) sobre a pandemia.
A Conferencia das Napoes Unidas sobre Direitos Humanos (Viena,
1993) reconheceu formalmente a violencia contra as mulheres como uma das formas
de violapao dos direitos humanos. Desde entao, os governos dos paises-membros da
ONU e as organizapoes da sociedade civil trabalham para a eliminapao desse tipo de
violencia, que ja e reconhecido tambem como urn grave problema de saude publica. O
Brasil e signatario de todos os tratados internacionais que objetivam reduzir e
combater a violencia de genero.
Ciente desse problema, o Conselho Nacional de Justipa (CNJ) tern
contribuido para o aprimoramento do combate a violencia contra a mulher no ambito
do Poder Judiciario. Em 2007, por meio das Jornadas Maria da Penha, o CNJ criou
espapo de promopao de debates, troca de experiencias, cursos, orientapoes e
diretrizes, voltados a aplicapao da Lei Maria da Penha (Lei 11,340/20061 no ambito do
Sistema de Justipa.
urn
No mesmo ano o Conselho Nacional de Justipa elaborou
a Recomendagao n. 9/2007, orientando o Judiciario a criar Varas Especializadas e
Juizados de Violencia Domestica e Familiar nas capitais e no interior dos estados.
Desde entao, ja foram criadas 139 unidades judiciarias exclusivas, 295 salas de
atendimento privative, 78 setores psicossociais exclusivos e 403 nao exclusivos para
o atendimento de mulheres e familiares vitimas de violencia domestica. Esses e outros
dados podem conferidos [
plataforma https://paineis.cnj.ius.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=avw I%5Cd
ainelcni.qvw&host=QVS%40neodimio03&anonvmous=true&sheet=shVDResumo
ser pela
Na terceira Jornada Maria da Penha foi instituido o Forum Nacional de
Juizas e Juizes de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher (Fonavid). para
conduzir de forma permanente o debate da magistratura a respeito do tema, bem
como incentivar a uniformizapao de procedimentos das Varas Especializadas
Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher. Entre as orientapoes editadas pelo
Fonavid, o Enunciado 1 esclarece que, para incidencia da Lei Maria da Penha, nao
em
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importa o periodo de relacionamento entre vitima e agressor, nem o tempo decorrido
desde o seu rompimento, “basta que reste comprovado que a violencia decorreu da
relapao de afeto”. Outro importante Enunciado foi o de numero 45 que dispoe que “as
medidas protetivas de urgencia previstas na Lei 11.340/2006 podem serdeferidas de
forma autonoma, apenas com base na palavra da vitima, quando ausentes outros
elementos probantes nos autos”. Mais de 50 Enunciados ja foram criados nesses
ultimos 13 anos e podem ser acessados por meio do
link: https://www.cni.ius.br/proqramas-e-acoes/violencia-contra-a-mulher/forumnacional-de-iuizes-de-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulherfonavid/enunciados/.
Em 2018, por meio da Resolucao CNJ n. 254. o Conselho instituiu
a Politica Judiciaria Nacional de Enfrentamento a Violencia contra as Mulheres,
definindo diretrizes e agoes de prevengao e combate a violencia contra as mulheres e
garantindo a adequada solugao de conflitos que envolvam mulheres em situagao de
violencia fisica, psicologica, moral, patrimonial e institucional, nos termos da legislagao
nacional vigente e das normas internacionais de direitos humanos sobre a materia.
Alem das questoes voltadas para o combate a violencia domestica
contra a mulher, ha uma preocupagao do CNJ em assegurar atendimentos mais
humanizados as vitimas. Foi por isso que o artigo 9° da Politica Judiciaria Nacional
ressaltou que configura violencia institucional a agao ou omissao de qualquer orgao
ou agente publico que fragilize, de alguma forma, a preservagao dos direitos das
mulheres.
Por meio da Resolugao 254 foi instituido, ainda, o Programa
Nacional Justiga pela Paz em Casa, que determina a concentragao de esforgos
julgamentos de processes decorrentes da pratica de violencia domestica e familiar em
tres meses do ano: margo, agosto e novembro. O referido programa conta
parceria dos Tribunals de Justiga estaduais para ampliar a efetividade da Lei n.
11.340/2006, de forma a agilizar o andamento dos processes relacionados a violencia
de genero. Nessas semanas tambem ha cursos, palestras e varias outras atividades
voltadas a essa tematica. Os relatorios das Semanas podem ser acessados por meio
do link: https://www.cni.ius.br/proqramas-e-acoes/violencia-contra-a-mulher/iusticapela-paz-em-casa/resultados/
nos
com a
A mesma Resolugao tambem reforgou a atuagao das Coordenadorias
Estaduais da Mulher em Situagao de Violencia Domestica e Familiar, essenciais
no dialogo e instituigao de politicas publicas no ambito estadual. Entre suas fungoes
encontra-se a de “promover a articulagao interna e externa do Poder Judiciario com
outros orgaos governamentais e nao governamentais para a concretizagao dos
programas de combate a violencia domestica”.
Ainda em 2018, o CNJ atualizou o Manual de Rotinas e Estruturacao
dos Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher. criado em 2010,
que tern por objetivo padronizar e aprimorar a qualidade e eficiencia da prestagao
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jurisdicional e protegao das vitimas de violencia domestica. E, em 2019, o
Departamento de Pesquisa Judiciaria do CNJ - DPJ, em parceria com o Institute de
Pesquisa Economica Aplicada - Ipea, publicou o Relatorio “O Poder Judiciario no
Enfrentamento da Violencia Domestica e Familiar contra as Mulheres”.
Outro instrumento importantissimo para o combate a violencia
domestica, foi a criagao do Formulario Nacional de Avaliagao de Risco, em parceria
com o Conselho Nacional do Ministerio Publico, que resultou na Portaria Coniunta n.
5/2020 . Referido formulario tern por objetivo prevenir a reincidencia da violencia
contra a mulher, ajudando as instituigoes a gerenciar o risco do aumento das
agressoes, evitando assim futures feminicidios. Composto por 27 perguntas objetivas
e dividido em quatro blocos, a parte I do questionario foi desenvolvido por magistrados
e promotores com atuagao em juizados de violencia contra a mulher para
preenchimento da vitima, enquanto a parte II, subjetiva, e para preenchimento
exclusive por profissionais capacitados.
Recorde-se que a Justiga brasileira tern mais de um milhao de processes
tramitando relacionados a violencia domestica. Desses, mais de cinco mil sao de
feminicidio. Para dar uma resposta mais celere as vitimas, alem das Semanas Pela
Paz em casa, o CNJ definiu a Meta 8 e instituiu o Mes do Juri para aumentar e
agilizar o julgamento dos processes afetos a Lei Maria da Penha.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 20 de outubro de 2021.
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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Presidencia da Republica
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Juridicos
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LEI N° 14.188. DE 28 DE JULHO DE 2021
Define o programa de cooperagao Sinai Vermelho contra
a Violencia Domestica como uma das medidas de
enfrentamento da violencia domestica e familiar contra a
mulher previstas na Lei n° 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei n° 2.848, de
7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), em todo o
territorio nacional; e altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Codigo Penal), para modificar a
modalidade da pena da lesao corporal simples cometida
contra a mulher por razoes da condigao do sexo feminine
e para criar o tipo penal de violencia psicologica contra a
mulher.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA Fago saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei define o programa de cooperagao Sinai Vermelho contra a Violencia Domestica como uma das
medidas de enfrentamento da violencia domestica e familiar contra a mulher previstas na Lei n° 11.340. de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei n° 2.848. de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), altera a
modalidade da pena da lesao corporal simples cometida contra a mulher por razoes da condigao do sexo feminino e
cria o tipo penal de violencia psicologica contra a mulher.
Art. 2° Fica autorizada a integragao entre o Poder Executive, o Poder Judiciario, o Ministerio Publico, a
Defensoria Publica, os orgaos de seguranga publica e as entidades privadas, para a promogao e a realizagao do
programa Sinai Vermelho contra a Violencia Domestica como medida de ajuda a mulher vitima de violencia domestica
e familiar, conforme os incisos I. V e VII do caput do art. 8° da Lei n° 11.340. de 7 de agosto de 2006.
Paragrafo unico. Os orgaos mencionados no caput deste artigo deverao estabelecer um canal de comunicagao
imediata com as entidades privadas de todo o Pais participantes do programa, a fim de viabilizar assistencia e
seguranga a vftima, a partir do momento em que houver sido efetuada a denuncia por meio do codigo “sinal em
formato de X", preferencialmente feito na mao e na cor vermelha.
Art. 3° A identificagao do codigo referido no paragrafo unico do art. 2° desta Lei podera ser feita pela vftima
pessoalmente em repartigoes publicas e entidades privadas de todo o Pais e, para isso, deverao ser realizadas
campanha informativa e capacitagao permanente dos profissionais pertencentes ao programa, conforme dispoe o
inciso VII do caput do art. 8° da Lei n° 11,340. de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para encaminhamento da
vitima ao atendimento especializado na localidade.
Art. 4° O Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), passa a vigorar com as seguintes
alteragoes:
“Art. 129
§JK3. Se a lesao for praticada contra a mulher, por razoes da condigao do sexo feminino, nos
termos do § 2°-A do art. 121 deste Codigo:
Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro anos).” (NR)
“Violencia psicologica contra a mulher
Art. 147-B. Causar dano emocional a mulher que a prejudique e perturbe seu pleno
desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas agoes, comportamentos, crengas e
decisoes, mediante ameaga, constrangimento, humilhagao, manipulagao, isolamento, chantagem,
ridicularizagao, limitagao do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejufzo a sua saiide
psicologica e autodeterminagao:
Pena - reclusao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta nao constitui crime mais
grave."
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Art. 5° O caput do art. 12-C da Lei n° 11,340. de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar
com a seguinte redagao:
“Art. 12-C. Verificada a existencia de risco atual ou iminente a vida ou a integridade fisica ou
psicologica da mulher em situagao de violencia domestica e familiar, ou de seus dependentes, o
agressor sera imediatamente afastado do lar, domicilio ou local de convivencia com a ofendida:
” (NR)
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Brasilia, 28 de julho de 2021; 2002 da Independencia e 1332 da Republica.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Damares Regina Alves
Este texto nao substitui o publicado no DOU de 29.7.2021