CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 116/2021
Solicita informações sobre a aplicação do saldo
financeiro disponível no fundo de Assistência
Social do Município de Toledo.
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo solicitando informações sobre a aplicação do saldo financeiro disponível
no fundo de Assistência Social do Município de Toledo, proveniente de repasse
federal, no valor de R$ 1,9 milhão, conforme disposto na Lei Federal n° 14.029/2021.
Considerando o ofício n° 0146/2021-PROCMULHER, em anexo,
recebido na data de 9 de setembro de 2021, da Procuradoria da Mulher da
Assembleia Legislativa do Paraná, subscrito e enviado pela Deputada Estadual
Cristina Silvestre, Procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do
Paraná, que nos informa que há um saldo financeiro em nosso Município para ações
voltadas à política de Assistência Social (Gestão do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS), de mais de R$ 1,9 milhão;
Considerando que o ofício também informa que o Governo Federal
sancionou a Lei Federal nº 14.029, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a
transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de
assistência social dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de
repasses federais, em anexo;
Considerando que esses recursos são destinados exclusivamente à
realização de ações de assistência social para o atendimento de crianças e
adolescentes, idosos, mulheres vítimas de violência doméstica, população indígena
e quilombola, pessoas com deficiência e população em situação de rua ou em
qualquer circunstância de extrema vulnerabilidade decorrente de calamidade
pública;
Considerando o atual cenário de calamidade pública e a dificuldade
financeira enfrentada pela população em virtude da pandemia do Covid-19, e que é
urgente e necessário o atendimento desta parcela da população;
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Considerando que é de conhecimento público que para a efetivação
destas políticas faz-se necessário a viabilização de recursos financeiros, e que,
muitas vezes, pela falta de pronto repasse, as ações que poderiam ser mais eficazes
ficam prejudicadas;
Considerando que a Lei n° 2.344, de 15 de julho de 2021, a qual
extinguiu algumas secretarias, dentre elas a Secretaria da Mulher, alegando a
junção de várias políticas públicas por falta de recursos para mantê-los;
Considerando, que está Vereadora já tem oficiado o Excelentíssimo
Prefeito Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, através do ofício n° 41/2021 – GAB03, datado no dia 1º de outubro de 2021, e até a presente data, não obtivemos
manifestação deste expressivo montante de R$ 1,9 milhão disponíveis ao nosso
município.
Solicitamos informações sobre a utilização do recurso disponível para a
realização das políticas públicas destacadas, conforme noticiado no ofício
n° 0146/2021-PROCMULHER.
SALA DAS SESSÕES, 19 de outubro de 2021.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br