materia nº 1330/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1330/2021
Pavimentação asfáltica em Linha
Gramado na estrada que dá acesso às
propriedades de Dirceu Mossoi, Celso
Isoton e Ivanio Kuhn.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno, 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal execução de
pavimentação asfáltica em estrada rural de Linha Gramado, que dá acesso às
propriedades de Dirceu Mossoi, Celso Isoton e Ivanio Kuhn.
A estrada em questão é utilizada para escoamento de produção
de frangos, além de ser a linha de transporte escolar. A comunidade clama pela
pavimentação visando a segurança dos motoristas e principalmente, no
transporte de crianças.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever
dos órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas
destinadas a assegurar o trânsito em condições adequadas ao uso.
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever
dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito”
Diante do cenário exposto acima a indicação se faz necessária.
SALA DAS SESSÕES, 19 de outubro de 2021.
CHUMBINHO SILVA 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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